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M. H. R. R. x L. L. R.

ID: 295588852

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001307-82.2022.8.26.0104

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. H. R. R.

Polo Passivo:

L. L. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE ANTONIO MARTINS

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WALLAS RICHERD TROVELLI

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LEANDRO CHAB PISTELLI

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DANIELA ANDREOLI SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001307-82.2022.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001307-82.2022.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cafelândia - Apelante: M. H. R. R. e outro - Apelado: L. L. R. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ALIMENTOS. REVISIONAL. REDUÇÃO. ALIMENTOS ORIGINALMENTE FIXADOS EM 32% DO SALÁRIO MÍNIMO E 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, QUANDO ESTIVESSE EMPREGADO. SENTENÇA QUE REDUZIU A VERBA PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. INCONFORMISMO DO RÉU. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. AUTOR QUE TEM OUTROS TRÊS FILHOS MENORES. DISPARIDADE DE TRATAMENTO DA PROLE EM FAVOR DO RÉU QUE NÃO SE PODE ADMITIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 227 § 6º DA CF/88. REQUERIDO, POR OUTRO LADO, QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM ESTAR O RÉU MATRICULADO EM CURSO DE NÍVEL TÉCNICO OU SUPERIOR OU NÃO ESTAR APTO AO TRABALHO. HIPÓTESE, POIS, EM QUE PRODUZIDA PROVA DA EFETIVA MUDANÇA DA FORTUNA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO, OUTROSSIM, QUE É COMUM A AMBOS OS GENITORES. REDUÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Andreoli Silva (OAB: 141056/SP) - Leandro Chab Pistelli (OAB: 182264/SP) - Wallas Richerd Trovelli (OAB: 427087/SP) - Lucas de Antonio Martins (OAB: 361746/SP) - 4º andar

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Angelo Mercio Nery x Residencial Villa Di Parma

ID: 295478635

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001307-02.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO MERCIO NERY

Polo Passivo:

RESIDENCIAL VILLA DI PARMA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA FERNANDEZ

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ADRIANO ANTONIO FONTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001307-02.2023.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001307-02.2023.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Angelo Mercio Nery - Apelado: Residencial Villa Di Parma - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM APELO DO AUTOR. INSURGÊNCIA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO/REQUERIDO PELOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL DO DEMANDANTE. RECLAMO QUE PROSPERA. PROPRIEDADE DO REQUERENTE QUE ESTÁ LOCALIZADO EM ACENTUADO DECLIVE E CONFRONTA COM O CONDOMÍNIO/RÉU PELOS FUNDOS. REMOÇÃO DE TERRA NO TALUDE DO TERRENO QUE SERVIA DE SUSTENTABILIDADE DE DIVISA DA CASA DO APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL A PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO QUE APONTOU A MOVIMENTAÇÃO DA ESTRUTURA, EM DECORRÊNCIA DA RETIRADA DE TERRA PARA A CONSTRUÇÃO DO CONDOMÍNIO, COMO ORIGEM DOS DANOS NO IMÓVEL DO ACIONANTE. PROVA TÉCNICA FIRME QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO PLEITEADA. DANOS MORAIS VERIFICADOS. FIXAÇÃO EM R$5.000,00, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO EM CONFORMIDADE COM O VALOR PRATICADO POR ESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Antonio Fontana (OAB: 242720/SP) - Fabiana Fernandez (OAB: 130561/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001307-50.2025.8.26.0210

ID: 294467991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001307-50.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIZETH DOS SANTOS PEREIRA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

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Processo 1001307-50.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizeth dos Santos Pereira Maia - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assis… Processo 1001307-50.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizeth dos Santos Pereira Maia - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Comprovantes de rendimentos (contracheques ou comprovantes de pagamento) referentes aos últimos 6 (seis) meses; b) cópias das faturas dos cartões de crédito dos últimos 6 (seis) meses e extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas bancárias de sua titularidade; c) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do último exercício. O não atendimento tempestivo desta determinação implicará a indeferimento do benefício da justiça gratuita, devendo a parte recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Ressalto, desde já, que o Juízo possui meios de consultar, via Sisbajud, informações de contas bancárias ativas para apreciar o pedido de gratuidade, sem significar quebra de sigilo, porquanto são indicadas apenas as instituições financeiras em que existe relacionamento, sem menção a dados bancários, tampouco extratos. A consulta referida poderá ser efetuada caso existam indícios de omissão de informações pela parte autora Int. - ADV: PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES (OAB 319062/SP)

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Sindicato Dos Trab Da Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos E Simil De Sao Paulo, Regiao Da Grd Sao Paulo E Z Postal De Sorocaba - Sintect-Sp e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280940608

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001307-25.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP VLADIMIR ANTONIO MARTINS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CSAC 1001307-25.2024.5.02.0462 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CSAC 1001307-25.2024.5.02.0462 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 144291d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, certificando que o Agravo de Petição apresentado pelo(a) REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP, VLADIMIR ANTONIO MARTINS, encontra-se tempestivo, apresenta preparo adequado e está subscrito por advogado que tem procuração nos autos. SÃO BERNARDO DO CAMPO, 26 de maio de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DECISÃO #id:2a35cbc - Face ao que dos autos consta, quanto ao Agravo de Petição interposto de forma adesiva pelo(a) RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP substituto processual do sr. VLADIMIR ANTONIO MARTINS, nos termos do art. 897, "a" e §1º da CLT, mantenho a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos e defiro seu processamento visto que preenchidos os pressupostos recursais.Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta, no prazo de 8 dias.Cumprido ou no decurso do prazo, ao E. TRT com as cautelas devidas. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VLADIMIR ANTONIO MARTINS - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Daniel Rodrigues Soares x Dhl Logistics (Brazil) Ltda. e outros

ID: 323150918

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000494-20.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA. LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA PATROL ESCOLTAS LTDA PATROL SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

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ANSELMO RODRIGUES DE JESUS

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ANITA SILVEIRA

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DANIEL DOMINGUES CHIODE

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000494-20.2025.5.02.0023 REQUERENTE: DANIEL RODRIGUES SOARES REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000494-20.2025.5.02.0023 REQUERENTE: DANIEL RODRIGUES SOARES REQUERIDO: PATROL ESCOLTAS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c97aad proferido nos autos. Vistos Trata-se de execução provisória de decisão prolatada nos autos do processo 1001307-81.2024.5.02.0023. A sentença foi liquidada (Id cfe0cbf). Intimadas para garantirem a execução, as primeira e segunda reclamadas, responsáveis solidárias, não se pronunciaram. O Oficial de Justiça certificou o cumprimento da ordem de pesquisa patrimonial (ID a82ec25). O autor requer o prosseguimento da execução em face das terceira, quarta, quinta, sexta e sétima reclamadas, responsáveis subsidiárias (ID 0bdf41d). É o relatório. DECIDO Nos termos do título executivo, as devedoras subsidiárias são responsáveis de forma proporcional pelos valores homologados: Terceira: 25%; Quarta: 20%; Quinta: 25%; Sexta: 15%; Sétima: 15%. Restaram frustradas as pesquisas patrimoniais em face das devedoras solidárias. Ademais, as empresas não estão representadas nos autos. Resta, portanto, evidente a insolvência das devedoras principais. Dessa forma, defiro o pedido do autor. Ficam as subsidiárias intimadas, por seus advogados, para que, no prazo de 15 dias, garantam integralmente a execução de suas responsabilidades, devidamente atualizada Feito, dê-se ciência ao reclamante e voltem conclusos para deliberações. Na falta de pagamento, providencie a Secretaria da Vara, pelo sistema Argos, a requisição de investigações patrimoniais em face do(s) executado(s), através dos convênios: 1) SISBAJUD (movimentação financeira), 2) RENAJUD (veículos), 3) ARISP (imóveis), 4) INFOJUD (Receita Federal), Observem-se o importe atualizado do crédito exequendo. Neste caso, aguarde-se a resposta no sobrestamento. Após, voltem conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. - JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA.

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Fabiana Moraes De Jesus e outros x Montesano Industria E Comercio De Produtos Quimicos Eireli

ID: 332937525

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001307-84.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA MORAES DE JESUS WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES

Polo Passivo:

MONTESANO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

LUCAS VINICIUS SALOME

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ERIVALDO VIANA

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DANIELLA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001307-84.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: FABIANA MORAES DE JESUS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001307-84.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: FABIANA MORAES DE JESUS RECLAMADO: MONTESANO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a75e4d8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, informando que no ID. 37ae59c, o(a) exequente requereu a instauração de IDPJ. Porém, não juntou a documentação necessária para análise do pedido. SEDNEM DIAS VERAS MENDES, Servidor. DESPACHO O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) está previsto nos artigos 855-A da CLT e 133 e seguintes do CPC. A fim de proporcionar aos executados o exercício do contraditório e da ampla defesa, deve-se conter a identificação completa das reclamadas e seus sócios, assim como a documentação comprobatória. Nesse sentido, antes da apreciação do pedido de IDPJ e para fins de regularização cadastral dos executados, de modo a possibilitar o célere e eficaz prosseguimento dos atos executórios, deverá o exequente juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: 1- ficha cadastral completa e atualizada da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br); 2 - o comprovante de inscrição e de situação cadastral junto à Receita Federal, bem como a certidão de baixa de inscrição no CNPJ de todas as executadas, junto aos sítios eletrônicos da Receita Federal. (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp) 3 - a inscrição estadual no CADESP - Cadastro de Contribuintes de ICMS. Decorrido o prazo sem juntada dos documentos necessários, determino o sobrestamento do feito, com o registro "Execução Frustrada”, pelo prazo de dois (2) anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Intime-se. EMBU DAS ARTES/SP, 22 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA MORAES DE JESUS

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Abril Comunicacoes S/A x Johnny De Souza

ID: 327163637

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001307-51.2020.5.02.0046

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ABRIL COMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

JOHNNY DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ADAO MANGOLIN FONTANA

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MARCIO AUGUSTO VIEIRA MARINHO

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA AP 1001307-51.2020.5.02.0046 AGRAVANTE: ABRIL COMUNICAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA AP 1001307-51.2020.5.02.0046 AGRAVANTE: ABRIL COMUNICACOES S/A AGRAVADO: JOHNNY DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b5d48b proferida nos autos. AP 1001307-51.2020.5.02.0046 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ABRIL COMUNICACOES S/A SILVIA REBELLO MONTEIRO (SP215930) Recorrido: Advogado(s): JOHNNY DE SOUZA ADAO MANGOLIN FONTANA (SP151551) MARCIO AUGUSTO VIEIRA MARINHO (SP409263) RECURSO DE: ABRIL COMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 4bdbdcb; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id d016e2a). Regular a representação processual (Id 211fcd9,e56e2c3,33a5d32 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ABRIL COMUNICACOES S/A

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Abril Comunicacoes S/A x Johnny De Souza

ID: 327163646

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001307-51.2020.5.02.0046

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ABRIL COMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

JOHNNY DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ADAO MANGOLIN FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO AUGUSTO VIEIRA MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA AP 1001307-51.2020.5.02.0046 AGRAVANTE: ABRIL COMUNICAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA AP 1001307-51.2020.5.02.0046 AGRAVANTE: ABRIL COMUNICACOES S/A AGRAVADO: JOHNNY DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b5d48b proferida nos autos. AP 1001307-51.2020.5.02.0046 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ABRIL COMUNICACOES S/A SILVIA REBELLO MONTEIRO (SP215930) Recorrido: Advogado(s): JOHNNY DE SOUZA ADAO MANGOLIN FONTANA (SP151551) MARCIO AUGUSTO VIEIRA MARINHO (SP409263) RECURSO DE: ABRIL COMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 4bdbdcb; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id d016e2a). Regular a representação processual (Id 211fcd9,e56e2c3,33a5d32 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOHNNY DE SOUZA

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Processo nº 1001307-36.2025.8.26.0150

ID: 311927340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001307-36.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001307-36.2025.8.26.0150 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a … Processo 1001307-36.2025.8.26.0150 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, expedindo-se o mandado, com urgência no cumprimento, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca VolksWagen, Modelo Polo Comfort. 200 TSI1.0 Flex 12V Aut., Ano Fab/Mod 18/19, Placa QJQ1B15, Chassi 9BWAH5BZ5KP574227, Renavam 01178956064. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 8329 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Iranilde Alves Martins Gianini x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 314302770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000660-51.2023.8.26.0466

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRANILDE ALVES MARTINS GIANINI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN QUARANTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000660-51.2023.8.26.0466 (processo principal 1001307-97.2021.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Iranilde Alves Martins Gianini - BANCO ITAU CONSIGNADO S… Processo 0000660-51.2023.8.26.0466 (processo principal 1001307-97.2021.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Iranilde Alves Martins Gianini - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Convertido o feito em cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, foi determinada a intimação do executado para pagamento do valor exequendo, por carta com aviso de recebimento, com fulcro no artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil. Instada a exequente a efetuar o recolhimento das custas para expedição da carta (fl. 96), ela manifestou-se à fl. 99 informando que deixa de recolher as despesas postais por ser beneficiária da justiça gratuita e afirmou ser desnecessária a expedição de intimação postal da executada, haja vista que está representada por advogado, pleiteando que seja intimado por intermédio de seu procurador. À fl.101, restou certificado nos autos que não foi localizado deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita neste feito, nem nos autos principais. É o relatório. Decido. De proêmio, consigna-se que necessário se faz a intimação do devedor, por carta com aviso de recebimento, para pagamento do valor executado, pois o feito foi convertido em cumprimento de obrigação de pagar quantia certa por Decisão proferida às fls. 92/93 através de requerimento do credor efetuado às fls. 89/91 em fevereiro de 2025 e o artigo 513, §4º, do Código de Processo Civil, estabelece que se o requerimento do exequente de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. Deste modo, visto que até o presente momento processual não houve manifestação nos autos pela parte executada, para fins de se evitar nulidade e para garantia da segurança jurídica do procedimento, providencie a exequente a intimação pessoal do devedor, nos termos da Decisão de fls. 92/93. Para tanto, providencie o recolhimento da custas necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, ante o certificado à fl. 101. Após, proceda a Secretaria do Juízo o cumprimento da Decisão de fls. 92/93. Int. - ADV: RENAN QUARANTA (OAB 348941/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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