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Processo nº 1001307-50.2025.8.26.0210

ID: 294467991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001307-50.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIZETH DOS SANTOS PEREIRA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001307-50.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizeth dos Santos Pereira Maia - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assis… Processo 1001307-50.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizeth dos Santos Pereira Maia - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Comprovantes de rendimentos (contracheques ou comprovantes de pagamento) referentes aos últimos 6 (seis) meses; b) cópias das faturas dos cartões de crédito dos últimos 6 (seis) meses e extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas bancárias de sua titularidade; c) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do último exercício. O não atendimento tempestivo desta determinação implicará a indeferimento do benefício da justiça gratuita, devendo a parte recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Ressalto, desde já, que o Juízo possui meios de consultar, via Sisbajud, informações de contas bancárias ativas para apreciar o pedido de gratuidade, sem significar quebra de sigilo, porquanto são indicadas apenas as instituições financeiras em que existe relacionamento, sem menção a dados bancários, tampouco extratos. A consulta referida poderá ser efetuada caso existam indícios de omissão de informações pela parte autora Int. - ADV: PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES (OAB 319062/SP)

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Joia Rahra Confeccoes Ltda x Ingrid Beatriz Olegario Bronca

ID: 330820115

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guaíra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000062-50.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOIA RAHRA CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

INGRID BEATRIZ OLEGARIO BRONCA

Outros

Advogados:

SLOANE FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000062-50.2025.8.26.0210 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guaíra na data de 19/07/2025.

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Processo nº 1000143-50.2025.8.26.0210

ID: 332412403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000143-50.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BáRBARA - GUAíRA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO NOVAIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000143-50.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Residencial Bárbara - Guaíra Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Fls. 87: Defiro. Expeça-se. Int…

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Processo nº 1001598-50.2025.8.26.0210

ID: 330366825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001598-50.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DAHER RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON JOÃO GUILHEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001598-50.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Igor Daher Ramos - Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada.…

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Processo nº 1000337-50.2025.8.26.0210

ID: 301847443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000337-50.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. M. B. M. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA CRISTINA FERREIRA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000337-50.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Padronizado - B.M.B. - M.M.L. - Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público após o que tornem os autos concl…

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Processo nº 0000364-50.2025.8.26.0210

ID: 311883320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000364-50.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BOTõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO ANTÔNIO DOMICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000364-50.2025.8.26.0210 (processo principal 1000575-06.2024.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Alessandra Botões - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (qu…

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Processo nº 1500178-50.2025.8.26.0210

ID: 308093308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500178-50.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. J. C.

Intimação

Advogados:

LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500178-50.2025.8.26.0210 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.J.C. - NOTA DE CARTÓRIO: Fica o(a) advogado(a) do réu, regularmente intimado(a) por es…

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Otávio José Martins Lima Dos Reis x Telefonica Brasil S.A.

ID: 310432482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000919-50.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OTáVIO JOSé MARTINS LIMA DOS REIS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIRO SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-50.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Otávio José Martins Lima dos Reis - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Fls. 120/124: Ciência…

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Processo nº 1001501-50.2025.8.26.0210

ID: 312806570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001501-50.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO FERRAZ BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO FERRAZ BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001501-50.2025.8.26.0210 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - G.M.R. - Vistos. 1) Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. 2) No mais…

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Otávio José Martins Lima Dos Reis x Telefonica Brasil S.A.

ID: 294462315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000919-50.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OTáVIO JOSé MARTINS LIMA DOS REIS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIRO SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-50.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Otávio José Martins Lima dos Reis - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Fls. 117: Defiro. Ano…

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