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"1001316-06.2023.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 115 de 120

Maria Do Carmo De Jesus x Bradesco Vida E Previdencia S.A.

ID: 338934197

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823293-19.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE JESUS

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE ALVES FONSECA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823293-19.2024.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823293-19.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] TESTEMUNHA: MARIA DO CARMO DE JESUS TESTEMUNHA: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO MARIA DO CARMO DE JESUS, por advogado, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA em face do BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., ambos devidamente qualificados na inicial. A requerente aduz, em suma, que foram descontado valor em débito automático da sua conta corrente sem sua prévia autorização, totalizando a quantia de R$6,78. Em sede de contestação a parte ré impugnou o pedido autoral. Réplica com reafirmações iniciais. Decisão de saneamento id 75728325, afastando as preliminares apresentadas pelo réu, bem como invertendo o ônus da prova em seu desfavor. Decorrido o prazo, a parte ré não se manifestou e não realizou o cumprimento do ônus estabelecido no saneamento. É o sucinto Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROGRAMA DE RÁDIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DE PROVAS. 1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, aferir a necessidade da produção probatória. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 825851 SP 2015/0303878-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2019) É o caso dos autos, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. 2.2- DA ABUSIVIDADE DOS DESCONTOS Por ocasião do saneamento do processo, a decisão ID 75728325 impôs a ré inversão do ônus da prova, cabendo: 1.Acostar o contrato de seguro devidamente assinado pelo autor, juntamente com a documentação apresentada quando da contratação. 2.Comprovar que o autor efetivamente se beneficiou da contratação. Conforme se depreende dos autos, a ré não apresentou nenhuma manifestação. Nessa esteira, deixou de comprovar o ônus que lhes incumbia, não apresentando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, CPC. Dessa forma, não tendo as rés se desincumbido do seu ônus, considero abusivo o desconto em conta corrente sem prévia autorização do autor. Cumpre destacar que competia ao banco gerir e zelar pela conta do consumidor sem autorizar descontos automáticos sem prévia autorização. Nesse sentido: "PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – Reconhecido que as razões recursais do apelante impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença, ainda que reproduzindo trechos da contestação – Inaplicabilidade do art. 932, III, do NCPC – Preliminar em contrarrazões da apelada não acolhida". "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE DE PASSIVA - Inocorrência – Prejuízo padecido pela autora que deriva da má prestação de serviços pelo banco réu, que concorreu diretamente com o evento, ao proceder à inclusão de débito automático em sua conta corrente sem que, a princípio, houvesse sua autorização - Precedentes – Preliminar afastada." "DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE – AUSENTE AUTORIZAÇÃO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES – CANCELAMENTO DOS DESCONTOS INDEVIDOS – I - Caracterizada relação de consumo – Inversão do ônus da prova – Autora que é correntista do banco réu e constatou, a partir de outubro de 2017, a realização de descontos mensais em sua conta corrente – Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, não demonstrando que a autora, efetivamente, autorizou os débitos automáticos – Banco réu que é responsável por manter e gerenciar a conta de seus clientes, tendo a obrigação de zelar pelo sigilo e pela segurança de seus dados pessoais, não podendo realizar débitos em favor de terceiros sem a obtenção de prévia autorização do titular da conta – Responsabilidade solidária das empresas parceiras por eventuais falhas ocorridas na realização das transações bancárias – Falha na prestação de serviços – Responsabilidade objetiva do banco – Condenação do banco réu a cessar os descontos realizados na conta corrente da autora, bem como a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados - Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – II - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Deixa-se de majorar, contudo, os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, uma vez que estes já foram fixados no patamar máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10013163320198260368 SP 1001316-33.2019.8.26.0368, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 28/02/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2020) Nesse sentido, na forma do art. 42, p.u, CDC, DETERMINO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO no valor equivalente ao dobro do desconto efetuado com correção monetária de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês da citação inicial. 2.3- DO DANO MORAL A condenação por danos morais não pode se dar de forma automática, havendo a necessidade de se comprovar grave ofensa a direitos da personalidade. A Ministra do STJ, Nancy Andrighi, em recente julgado entendeu que: “Dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral”. Na visão da ministra, diversas situações vividas são apenas contratempos que não caracterizam abalo psíquico significativo capaz de embasar uma condenação por danos morais. No caso dos autos, o banco já procedeu a devolução do valor de R$ 487,08, quando demandado administrativamente. Portanto, considero que a conduta do réu causou mero aborrecimento, sem a configuração do dano moral. Nesse sentido, por não servir o dano moral como uma forma de proveito econômico, INDEFIRO o pleito. 3. DISPOSITIVO Do exposto, com fulcro no art. 487, I CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, nos seguintes termos: I- DECLARO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DETERMINO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO no valor equivalente ao dobro dos descontos efetuados, com correção monetária de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês da citação inicial, abatendo-se o valor já recebido no montante de R$ 487,08. II- INDEFIRO A REPARAÇÃO MORAL. III- Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor da causa em desfavor do réu, uma vez que a incidência sobre a condenação será ínfima, na forma do art. 85, §8, §2, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 9 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 1001316-54.2024.4.01.3903

ID: 297794420

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001316-54.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WALDILENE PAULA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JUDITH ALVAREZ CRISOSTOMO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001316-54.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001316-54.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALDILENE PAULA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: JUDITH ALVAREZ CRISOSTOMO - PA26121 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O salário-maternidade é o benefício que, após o julgamento das ADI'S 2110 e 2111, pressupõe os seguintes requisitos: i) qualidade de segurada do RGPS; II) ser gestante, ter dado à luz, abortado, adotado ou obtido guarda para fins de adoção, conforme o caso. Quanto ao aspecto, destaco que o conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Feita essas considerações, observo que, no caso dos autos, os documentos juntados não servem como início de prova material. Não há qualquer documentos nos autos que qualifica a requerente como agricultora ou evidencia o labor campesino da data do fator gerador do benefício vindicado. Assim, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, na data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001316-74.2025.8.11.0001

ID: 283441822

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001316-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001316-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUCIENE MENDES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001316-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUCIENE MENDES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. DECIDO. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por LUCIENE MENDES DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que narra, em sínese, que é servidora pública, vinculado à Secretaria Estadual de Educação, exercendo o cargo de professora. Aduz que, em período que deixou de especificar, o reclamado efetuou os pagamentos parciais das verbas atinentes aos terços constitucionais de férias, tendo pago apenas sobre 30 dias, quando, em verdade, deveria ter pago sobre 45 dias. Por isto, pretende a autora o recebimento do terço constitucional sobre os 15 dias não pagos. O requerido apresentou contestação, em que pugna pelo reconhecimento da litispendência/coisa julgada em relação ao Processo de Cumprimento de Sentença nº 1046004-58.2024.8.11.0001. A parte autora apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. Pois bem. No processo de Cumprimento de Sentença nº 1046004-58.2024.8.11.0001, a reclamante alcançou os recebimentos das verbas atinentes ao terço constitucional de férias dos anos de 2012 a 2020. Deste modo, reconheço a coisa julgada quanto aos referidos anos, sendo a presente demanda pertinente aos terços constitucionais de 15 dias de férias dos anos de 2021 a 2024. No caso concreto, a parte autora anexou à inicial, documentos que comprovam os fatos deduzidos na petição inicial. Ressalta-se que tais documentos não foram contestados ou desconstituídos pelo reclamado, a evidenciar sua veracidade. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar nº 50/1998, sendo que o seu teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias aos professores, nos seguintes termos: “Art. 54 - O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (...) Art. 55 - Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. ”. Logo, se os professores do ESTADO DE MATO GROSSO em efetivo exercício gozam de férias anuais de 45 dias, o terço constitucional de férias deve incidir sobre todo o período efetivamente gozado pelo servidor público. Sobre o tema, a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem entendimento consolidado no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias aos professores estaduais. Neste norte: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. 2. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 3. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1002940-42.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021). (grifei). “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 – OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE EFETUAR O RESPECTIVO PAGAMENTO - ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO TJMT NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04) - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000515-03.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/11/2021, Publicado no DJE 01/12/2021). (grifei). Portanto, é medida que se impõe o reconhecimento do direito da parte autora em ter seu período integral de férias submetido ao pagamento do terço constitucional, sob pena de violação aos artigos 54 e 55, da LC nº 50/98. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR O ESTADO DE MATO GROSSO a pagar à parte autora o valor correspondente ao terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias não adimplidos referente ao período imprescrito de 2021 até 2024, excetuadas eventuais verbas pagas ao mesmo título, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssima Juíza Togada para posterior homologação. Helton dos Santos Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1040726-38.2022.4.01.3500

ID: 281022500

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1040726-38.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA BEATRIZ RIBEIRO

Decisão

Advogados:

LUZIA HELENA DE OLIVEIRA ALVES FRANCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1040726-38.2022.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1040726-38.2022.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO LEANDRO DIAS GUEDES ROLIM - GO45150 POLO PASSIVO: SANDRA BEATRIZ RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUZIA HELENA DE OLIVEIRA ALVES FRANCA - GO39821 Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Sandra Beatriz Ribeiro a desfavor do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás – CRF/GO (ID 2035931676). Como razão de sua pretensão, aduziu a parte excipiente, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: a) a ausência de notificação sobre o lançamento, o que configuraria cerceamento de defesa e a consequente nulidade da CDA; b) a inexigibilidade da obrigação ante o não exercício de atividade profissional, porquanto aposentada desde 2018, inexistindo fato gerador para a cobrança das anuidades; c) a inexistência de elemento finalístico a justificar a cobrança das contribuições; d) a prescrição da anuidade referente ao exercício de 2016; e) a necessidade de arquivamento da execução fiscal com valor inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria MF 130/2012. Há requerimento de assistência judiciária. Em impugnação (ID 2147854309), o CRF rechaça as teses da parte adversa, alegando os seguintes pontos: a) a validade da certidão de dívida ativa, pois revestida dos pressupostos de exequibilidade; b) a constituição do fato gerador das anuidades pela inscrição nos registros do Conselho, nos termos do art. 5º da Lei 12.514/2011, independente do exercício da profissão; c) a ausência de demonstração de pedido de cancelamento da inscrição; d) a inadequação da exceção de pré-executividade para matérias que demandem dilação probatória, como a verificação de notificação do lançamento; e) a inaplicabilidade da Portaria MF 130/2012 às execuções fiscais de conselhos profissionais. Decido. A exceção de pré-executividade, construção doutrinário-jurisprudencial, compreende a análise das matérias de ordem pública, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, observando-se ainda as que estejam cabalmente demonstradas, sem a necessidade de dilação probatória, em respeito ao princípio da economia processual. As questões suscitadas pela parte excipiente quanto à ausência de notificação demandam dilação probatória, uma vez que não há nos autos cópia do processo administrativo que precede a inscrição em dívida ativa – documento cuja apresentação incumbe à parte executada, nos termos do art. 3º da LEF. Não conheço do incidente, portanto, neste ponto específico; no mais, passo ao exame pertinente. Sobre a alegação de inexigibilidade da obrigação por ausência de fato gerador, a tese não encontra amparo legal. Com o advento da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades passou a ser a própria inscrição no Conselho, não mais o efetivo exercício da profissão. É o que dispõe o art. 5º da referida lei: "O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". Assim, o não exercício profissional após a aposentadoria, por si só, não afasta a obrigação de pagamento das anuidades, sendo necessário o pedido formal de cancelamento da inscrição para que cesse a exigibilidade da contribuição. Como a excipiente não comprovou ter solicitado tal cancelamento, legítima é a cobrança promovida pelo Conselho. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO. COBRANÇA DE ANUIDADE. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Tocantins que, nos autos da Ação sob o Procedimento Comum n. 1001316-95 .2022.4.01.4300, ajuizada contra o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Tocantins - CRMV/TO, julgou parcialmente procedentes os pedidos. 2. As anuidades exigidas pelos conselhos profissionais ostentam natureza jurídica tributária da espécie contribuição social, de modo que a inscrição espontânea no Conselho Regional de Fiscalização constitui fato gerador da obrigação, sujeitando a parte autora ao pagamento das anuidades até o pedido de cancelamento. E, mesmo que as atividades básicas desenvolvidas pela empresa não estejam inseridas no rol de atividades que tornam obrigatória a inscrição em determinado conselho profissional, se o registro foi feito espontaneamente, é legítima a cobrança das anuidades. Precedentes declinados no voto. 3. No caso concreto, a autora se registrou espontaneamente no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins, não havendo notícia nos autos de qualquer pedido de cancelamento, de modo que são legítimas eventuais cobranças relativas ao período em que esteve inscrito. Além disso, não apresentou qualquer documento que comprovasse os pagamentos das anuidades relativas aos anos de 2020 e 2021, não havendo falar, portanto, em devolução de valores que sequer foram comprovados nos autos. 4. Honorários recursais fixados. 5. Apelação desprovida. (TRF-1 - (AC): 10013169520224014300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/06/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/06/2024) No tocante à alegação de prescrição das anuidades, também não assiste razão à excipiente. De acordo com a Lei 12.514/2011, com as alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021, a exigibilidade dos créditos dos conselhos profissionais só surge quando as anuidades atingem o valor mínimo para ajuizamento. É a partir desse momento que se inicia o cômputo do prazo prescricional. Analisando a CDA que instrui os autos, verifica-se que as anuidades em cobrança se referem aos exercícios de 2017 a 2021. Considerando o disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, seguro concluir que o montante mínimo não se aperfeiçoou antes de dezembro de 2018, sendo, portanto, tempestivo o ajuizamento da execução aos 15/09/2022. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADES. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXIGIBILIDADE DO VALOR MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI 12.514/2011. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Conforme disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, os conselhos profissionais não poderão executar judicialmente dívidas de anuidades em montante inferior a 5 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 2. Com a vigência da Lei 12.514/2011, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para ajuizamento da execução, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo estabelecido na lei. Precedentes. 3. Considerando, no caso concreto, que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o vencimento da quinta anuidade, deve ser reconhecida a validade da execução fiscal ajuizada dentro do prazo legal. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10096317720234010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, Data de Julgamento: 15/05/2024, OITAVA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/05/2024) Por fim, sobre a Portaria/MF n. 130/2012, não se fazem necessárias maiores digressões. A norma infralegal invocada pela parte excipiente é de incidência restrita aos créditos da União cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Aplicação que não se estende, pois, ao Conselho de Farmácia. Expendidas essas razões, conheço parcialmente da exceção e, na parte conhecida, rejeito-a. Concedo à parte executada os benefícios da assistência judiciária, pois presentes os requisitos autorizadores. Intimem-se, cabendo à parte exequente o requerimento das diligências que entenda úteis à satisfação de seu crédito; no silêncio, observe a Secretaria o disposto no art. 40 da LEF, com a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano. Cumpra-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

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Processo nº 1040726-38.2022.4.01.3500

ID: 281022508

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1040726-38.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO LEANDRO DIAS GUEDES ROLIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1040726-38.2022.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1040726-38.2022.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO LEANDRO DIAS GUEDES ROLIM - GO45150 POLO PASSIVO: SANDRA BEATRIZ RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUZIA HELENA DE OLIVEIRA ALVES FRANCA - GO39821 Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Sandra Beatriz Ribeiro a desfavor do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás – CRF/GO (ID 2035931676). Como razão de sua pretensão, aduziu a parte excipiente, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: a) a ausência de notificação sobre o lançamento, o que configuraria cerceamento de defesa e a consequente nulidade da CDA; b) a inexigibilidade da obrigação ante o não exercício de atividade profissional, porquanto aposentada desde 2018, inexistindo fato gerador para a cobrança das anuidades; c) a inexistência de elemento finalístico a justificar a cobrança das contribuições; d) a prescrição da anuidade referente ao exercício de 2016; e) a necessidade de arquivamento da execução fiscal com valor inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria MF 130/2012. Há requerimento de assistência judiciária. Em impugnação (ID 2147854309), o CRF rechaça as teses da parte adversa, alegando os seguintes pontos: a) a validade da certidão de dívida ativa, pois revestida dos pressupostos de exequibilidade; b) a constituição do fato gerador das anuidades pela inscrição nos registros do Conselho, nos termos do art. 5º da Lei 12.514/2011, independente do exercício da profissão; c) a ausência de demonstração de pedido de cancelamento da inscrição; d) a inadequação da exceção de pré-executividade para matérias que demandem dilação probatória, como a verificação de notificação do lançamento; e) a inaplicabilidade da Portaria MF 130/2012 às execuções fiscais de conselhos profissionais. Decido. A exceção de pré-executividade, construção doutrinário-jurisprudencial, compreende a análise das matérias de ordem pública, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, observando-se ainda as que estejam cabalmente demonstradas, sem a necessidade de dilação probatória, em respeito ao princípio da economia processual. As questões suscitadas pela parte excipiente quanto à ausência de notificação demandam dilação probatória, uma vez que não há nos autos cópia do processo administrativo que precede a inscrição em dívida ativa – documento cuja apresentação incumbe à parte executada, nos termos do art. 3º da LEF. Não conheço do incidente, portanto, neste ponto específico; no mais, passo ao exame pertinente. Sobre a alegação de inexigibilidade da obrigação por ausência de fato gerador, a tese não encontra amparo legal. Com o advento da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades passou a ser a própria inscrição no Conselho, não mais o efetivo exercício da profissão. É o que dispõe o art. 5º da referida lei: "O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". Assim, o não exercício profissional após a aposentadoria, por si só, não afasta a obrigação de pagamento das anuidades, sendo necessário o pedido formal de cancelamento da inscrição para que cesse a exigibilidade da contribuição. Como a excipiente não comprovou ter solicitado tal cancelamento, legítima é a cobrança promovida pelo Conselho. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO. COBRANÇA DE ANUIDADE. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Tocantins que, nos autos da Ação sob o Procedimento Comum n. 1001316-95 .2022.4.01.4300, ajuizada contra o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Tocantins - CRMV/TO, julgou parcialmente procedentes os pedidos. 2. As anuidades exigidas pelos conselhos profissionais ostentam natureza jurídica tributária da espécie contribuição social, de modo que a inscrição espontânea no Conselho Regional de Fiscalização constitui fato gerador da obrigação, sujeitando a parte autora ao pagamento das anuidades até o pedido de cancelamento. E, mesmo que as atividades básicas desenvolvidas pela empresa não estejam inseridas no rol de atividades que tornam obrigatória a inscrição em determinado conselho profissional, se o registro foi feito espontaneamente, é legítima a cobrança das anuidades. Precedentes declinados no voto. 3. No caso concreto, a autora se registrou espontaneamente no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins, não havendo notícia nos autos de qualquer pedido de cancelamento, de modo que são legítimas eventuais cobranças relativas ao período em que esteve inscrito. Além disso, não apresentou qualquer documento que comprovasse os pagamentos das anuidades relativas aos anos de 2020 e 2021, não havendo falar, portanto, em devolução de valores que sequer foram comprovados nos autos. 4. Honorários recursais fixados. 5. Apelação desprovida. (TRF-1 - (AC): 10013169520224014300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/06/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/06/2024) No tocante à alegação de prescrição das anuidades, também não assiste razão à excipiente. De acordo com a Lei 12.514/2011, com as alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021, a exigibilidade dos créditos dos conselhos profissionais só surge quando as anuidades atingem o valor mínimo para ajuizamento. É a partir desse momento que se inicia o cômputo do prazo prescricional. Analisando a CDA que instrui os autos, verifica-se que as anuidades em cobrança se referem aos exercícios de 2017 a 2021. Considerando o disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, seguro concluir que o montante mínimo não se aperfeiçoou antes de dezembro de 2018, sendo, portanto, tempestivo o ajuizamento da execução aos 15/09/2022. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADES. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXIGIBILIDADE DO VALOR MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI 12.514/2011. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Conforme disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, os conselhos profissionais não poderão executar judicialmente dívidas de anuidades em montante inferior a 5 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 2. Com a vigência da Lei 12.514/2011, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para ajuizamento da execução, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo estabelecido na lei. Precedentes. 3. Considerando, no caso concreto, que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o vencimento da quinta anuidade, deve ser reconhecida a validade da execução fiscal ajuizada dentro do prazo legal. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10096317720234010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, Data de Julgamento: 15/05/2024, OITAVA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/05/2024) Por fim, sobre a Portaria/MF n. 130/2012, não se fazem necessárias maiores digressões. A norma infralegal invocada pela parte excipiente é de incidência restrita aos créditos da União cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Aplicação que não se estende, pois, ao Conselho de Farmácia. Expendidas essas razões, conheço parcialmente da exceção e, na parte conhecida, rejeito-a. Concedo à parte executada os benefícios da assistência judiciária, pois presentes os requisitos autorizadores. Intimem-se, cabendo à parte exequente o requerimento das diligências que entenda úteis à satisfação de seu crédito; no silêncio, observe a Secretaria o disposto no art. 40 da LEF, com a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano. Cumpra-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

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Processo nº 1001316-52.2025.8.26.0326

ID: 322430749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001316-52.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TERESA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001316-52.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - TERESA MARIA DA SILVA - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao proces… Processo 1001316-52.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - TERESA MARIA DA SILVA - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo, uma vez porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." A publicidade é a regra, motivo pelo qual, INDEFIRO a decretação de segredo de justiça no processo. 2 - EMENDA DA INICIAL - PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. Trata-se de demanda ajuizada perante este juízo com indícios de litigância predatória. Disciplina o art. 76 do Código de Processo Civil que: "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício", e que "descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o processo será extinto, se a providência couber ao autor". No caso em exame, ante as características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza, distribuídas de modo sucessivo e subscritas pelo mesmo advogado, necessárias a juntada de procuração específica para esta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e firma reconhecida, conforme rege o artigo 654, parágrafo 1°, do Código Civil e com amparo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda, que recomenda cautela quando elevado número de demandas judiciais são distribuídas com petições iniciais com características rigorosamente semelhantes. Tais determinações são convergentes com as boas práticas recomendadas pela E. Corregedoria Geral de Justiça, como forma de coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado. Portanto, a petição inicial, na forma como distribuída, não reúne condições de procedibilidade, razão pela qual precisa ser aditada, uma vez que a procuração juntada é genérica e não descreve contra quem será proposta a ação, o que confere a possibilidade de uso de um mesmo mandato em diversos processos. Os Enunciados aprovados no curso "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, estipula como boa prática a adoção de diligências, in verbis: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Identificados indícios de advocacia predatória. Omissão da autoraquanto ao atendimento da determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade e poderes específicos. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 1, 2, 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Taxa judiciária devida, nos termos dos Enunciados 13 e 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Apelação desprovida." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2) - Apelação Cível Nº 1007372-75.2024.8.26.0637 - Relator GUILHERME SANTINI TEODORO - julgado em 10/06/2025). "DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Determinação para comparecimento em cartório não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse processual Insurgência da autora Não acolhimento Dever da parte de manter seu endereço atualizado nos autos Inteligência do disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC Determinação do juízo que encontra ressonância com o disposto no art. 139, III e VIII do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário Ademais, comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 e enunciados nº 4 e 5 aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância predatória" realizado pela EPM Extinção que deve ser mantida Recurso desprovido." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1007899-24.2023.8.26.0229 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 03/09/2024). "Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito Justiça gratuita deferida - Pleito de reforma Impossibilidade Autora intimada a comparecer em Juízo, nos termos do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça Descumprimento Inexistência de qualquer justificativa a respeito do descumprimento da determinação Gravação de vídeo como forma de demonstrar o interesse na distribuição da demanda que, sem justificativa prévia, não substitui a diligência determinada Comparecimento que, in casu, se mostrara justificado Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP -19ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1003414-28.2024.8.26.0008 - Relatora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA - julgado em 15/08/2024). "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora que apresente novo instrumento de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade ou com qualificação da assinatura eletrônica, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida ou com qualificação da assinatura eletrônica está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, com relação a essa deliberação. Recurso desprovido." (TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2229251-11.2024.8.26.0000 - Relator REBELLO PINHO - julgado em 22/08/2024). Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo anexar instrumento de procuração, outorgado pela parte autora, específica para a propositura desta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e com firma reconhecida, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 09 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Janara Barbalho Da Anunciacao x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 331935319

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001316-91.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANARA BARBALHO DA ANUNCIACAO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO VOTORANTIM S.A. PARLA CONTACT CENTER LTDA.

Notificação

Advogados:

GRAZIELLY PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME MAUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES QUINTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001316-91.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: JANARA BARBALHO DA ANUNCIACAO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001316-91.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: JANARA BARBALHO DA ANUNCIACAO RECLAMADO: PARLA CONTACT CENTER LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66acb64 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS; ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO arguida na defesa para pronunciar a prescrição quinquenal das parcelas, inclusive FGTS, com exigibilidade em data anterior a 02/02/2019 (já considerada suspensão de 141 dias de que trata a Lei nº 14.010/2020, arts. 3º e 21); JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação às parcelas atingidas pela prescrição, inclusive FGTS, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil/2015; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por JANARA BARBALHO DA ANUNCIACAO na Reclamação Trabalhista que moveu em face de PARLA CONTACT CENTER LTDA., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO VOTORANTIM S.A., com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Declarar a reversão da justa causa aplicada para dispensa imotivada, em 22/04/2024. II – Condenar a primeira reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado (45 dias), férias proporcionais + 1/3 (9/12 avos, já considerando a projeção do aviso), 13º salário proporcional (5/12 avos, já considerando a projeção do aviso) e FGTS + 40% sobre as verbas rescisórias; e b) multa do artigo 477, §8º, da CLT. III – Condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente as segunda ré (agosto/2021 a março/2022) e terceira reclamada (outubro/2022 a 19/05/2023), a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) horas extras acima da 6ª hora diária ou 36ª semanal, e ainda, acima da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, a depender do período em que a autora laborou com jornada mensal de 180 ou 220 horas, conforme períodos informados na defesa (fl.435) e demonstrados na prova documental, inclusive os registros de fls. 493-500. Também procedentes os reflexos de horas extras em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e DSR's. b) apenas o adicional de horas extras, para as horas compensadas via banco de horas, conforme indicado nos cartões de ponto juntados aos autos, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e DSR's. c) para os períodos sem controle de ponto juntados, horas extras com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e DSR, a serem apuradas pela média de horas extras registradas nos períodos com espelhos de ponto. IV – Determinar à primeira reclamada que, após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias e mediante intimação específica, sob pena de multa diária em benefício da parte autora, no valor de R$ 100,00 e limitada a 30 dias (sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância), para cada uma das obrigações a seguir descritas (artigos 536 e 537 do CPC c/c art. 769 da CLT), proceda às seguintes obrigações de fazer: a) Fornecer as guias do seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva; b) Entregar as guias para saque do FGTS ou realizar a respectiva comunicação da dispensa à Caixa Econômica Federal, via FGTS Digital (eSocial), a fim de viabilizar o levantamento dos respectivos valores sem a necessidade de chave de conectividade, nos termos do art. 18, alínea "i", inciso II, da Portaria MTE nº 240, em vigor desde 01/03/2024. c) No silêncio da parte ré, a Secretaria da Vara deverá realizar a expedição de alvarás para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sem prejuízo da cobrança da multa aplicada, que será direcionada à parte autora. d) Caso a parte reclamante comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a parte reclamante, na forma da lei, corrigidas monetariamente as parcelas, a partir do primeiro dia subsequente das datas em que seriam devidas pela União, considerando os parâmetros definidos no tópico Correção Monetária, Juros de Mora, Descontos Fiscais e Previdenciários e Demais Parâmetros de Liquidação. V - Determinar à primeira reclamada que comprove os recolhimentos de FGTS, em relação às parcelas rescisórias e ao aviso prévio inclusive (súmula 305 do TST), bem como também, os relativos aos reflexos das parcelas de natureza salarial deferidas na presente condenação, o que exclui a incidência sobre férias indenizadas, nos termos da OJ 195, da SDI-1 do TST. Os recolhimentos devem ser efetuados na conta vinculada da parte obreira e também devem observar os períodos de afastamento e o reflexo da indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, exceto neste caso em relação ao aviso prévio, conforme OJ 42 da SDI-1, do TST. O cumprimento da obrigação deve ocorrer no prazo de 10 dias após devidamente intimada, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o montante bruto que resultar da liquidação da sentença, sem abatimento dos descontos previdenciários e fiscais (OJ 348 da SDI-1 do TST). Honorários sucumbenciais às reclamadas, no importe de 5% sobre os valores indicados na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, rateados igualmente entre os patronos e não devidos integralmente a cada uma das partes integrantes deste polo (art. 87, CPC), cuja exigibilidade permanece suspensa. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 50.000,00. Custas pela reclamada sucumbente no importe de R$ 1.000,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - BANCO VOTORANTIM S.A. - PARLA CONTACT CENTER LTDA.

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Janara Barbalho Da Anunciacao x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 331935354

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001316-91.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANARA BARBALHO DA ANUNCIACAO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO VOTORANTIM S.A. PARLA CONTACT CENTER LTDA.

Notificação

Advogados:

GRAZIELLY PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME MAUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES QUINTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001316-91.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: JANARA BARBALHO DA ANUNCIACAO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001316-91.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: JANARA BARBALHO DA ANUNCIACAO RECLAMADO: PARLA CONTACT CENTER LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66acb64 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS; ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO arguida na defesa para pronunciar a prescrição quinquenal das parcelas, inclusive FGTS, com exigibilidade em data anterior a 02/02/2019 (já considerada suspensão de 141 dias de que trata a Lei nº 14.010/2020, arts. 3º e 21); JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação às parcelas atingidas pela prescrição, inclusive FGTS, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil/2015; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por JANARA BARBALHO DA ANUNCIACAO na Reclamação Trabalhista que moveu em face de PARLA CONTACT CENTER LTDA., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO VOTORANTIM S.A., com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Declarar a reversão da justa causa aplicada para dispensa imotivada, em 22/04/2024. II – Condenar a primeira reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado (45 dias), férias proporcionais + 1/3 (9/12 avos, já considerando a projeção do aviso), 13º salário proporcional (5/12 avos, já considerando a projeção do aviso) e FGTS + 40% sobre as verbas rescisórias; e b) multa do artigo 477, §8º, da CLT. III – Condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente as segunda ré (agosto/2021 a março/2022) e terceira reclamada (outubro/2022 a 19/05/2023), a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) horas extras acima da 6ª hora diária ou 36ª semanal, e ainda, acima da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, a depender do período em que a autora laborou com jornada mensal de 180 ou 220 horas, conforme períodos informados na defesa (fl.435) e demonstrados na prova documental, inclusive os registros de fls. 493-500. Também procedentes os reflexos de horas extras em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e DSR's. b) apenas o adicional de horas extras, para as horas compensadas via banco de horas, conforme indicado nos cartões de ponto juntados aos autos, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e DSR's. c) para os períodos sem controle de ponto juntados, horas extras com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e DSR, a serem apuradas pela média de horas extras registradas nos períodos com espelhos de ponto. IV – Determinar à primeira reclamada que, após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias e mediante intimação específica, sob pena de multa diária em benefício da parte autora, no valor de R$ 100,00 e limitada a 30 dias (sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância), para cada uma das obrigações a seguir descritas (artigos 536 e 537 do CPC c/c art. 769 da CLT), proceda às seguintes obrigações de fazer: a) Fornecer as guias do seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva; b) Entregar as guias para saque do FGTS ou realizar a respectiva comunicação da dispensa à Caixa Econômica Federal, via FGTS Digital (eSocial), a fim de viabilizar o levantamento dos respectivos valores sem a necessidade de chave de conectividade, nos termos do art. 18, alínea "i", inciso II, da Portaria MTE nº 240, em vigor desde 01/03/2024. c) No silêncio da parte ré, a Secretaria da Vara deverá realizar a expedição de alvarás para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sem prejuízo da cobrança da multa aplicada, que será direcionada à parte autora. d) Caso a parte reclamante comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a parte reclamante, na forma da lei, corrigidas monetariamente as parcelas, a partir do primeiro dia subsequente das datas em que seriam devidas pela União, considerando os parâmetros definidos no tópico Correção Monetária, Juros de Mora, Descontos Fiscais e Previdenciários e Demais Parâmetros de Liquidação. V - Determinar à primeira reclamada que comprove os recolhimentos de FGTS, em relação às parcelas rescisórias e ao aviso prévio inclusive (súmula 305 do TST), bem como também, os relativos aos reflexos das parcelas de natureza salarial deferidas na presente condenação, o que exclui a incidência sobre férias indenizadas, nos termos da OJ 195, da SDI-1 do TST. Os recolhimentos devem ser efetuados na conta vinculada da parte obreira e também devem observar os períodos de afastamento e o reflexo da indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, exceto neste caso em relação ao aviso prévio, conforme OJ 42 da SDI-1, do TST. O cumprimento da obrigação deve ocorrer no prazo de 10 dias após devidamente intimada, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o montante bruto que resultar da liquidação da sentença, sem abatimento dos descontos previdenciários e fiscais (OJ 348 da SDI-1 do TST). Honorários sucumbenciais às reclamadas, no importe de 5% sobre os valores indicados na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, rateados igualmente entre os patronos e não devidos integralmente a cada uma das partes integrantes deste polo (art. 87, CPC), cuja exigibilidade permanece suspensa. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 50.000,00. Custas pela reclamada sucumbente no importe de R$ 1.000,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANARA BARBALHO DA ANUNCIACAO

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Josilene Nunes Barbosa x Banco Bradesco S.A.

ID: 314631712

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816474-66.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE NUNES BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816474-66.2024.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816474-66.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação] AUTOR: JOSILENE NUNES BARBOSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos. 1.RELATÓRIO JOSILENE NUNES BARBOSA, por advogado, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do BANCO BRADESCO S.A.., ambos devidamente qualificados na inicial. O requerente aduz, em suma, que foram descontados valores em débito automático da sua conta corrente sem sua prévia autorização, decorrentes de um contrato de seguro não firmado, com a nomenclatura “PAGTO COBRANÇA BRADESCO SEGURO AUTO/RE S.A”. Contestações impugnando o pleito autoral. Réplica com reafirmações iniciais. Decisão de saneamento afastando as preliminares, bem como invertendo o ônus da prova em desfavor do réu (Id 71228222). Não houve requerimento de prova pelo réu, que se limitou a apresentar comprovante de devolução dos valores descontados. É o sucinto Relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entente que, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado aferir a necessidade de produção probatória. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ. DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS NA ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O recurso especial não merece prosperar quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1508661 SP 2019/0145933-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) É o caso dos autos, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. Ademais, o réu, incumbido do ônus da prova, dispensou a sua produção. 2.2- DA ABUSIVIDADE DOS DESCONTOS A decisão de saneamento atribuiu ao réu, sob pena de serem tidas como verdadeiras as alegações iniciais, os seguintes ônus: 1. Apresentar o contrato firmado com a parte autora. No entanto, o réu apenas reiterou os pedidos formulados na exordial, em clara afronta a determinação deste juízo imposta na decisão saneadora. Nessa esteira, deixou de comprovar o ônus que lhe incumbia, não apresentando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, CPC. Dessa forma, não tendo o réu se desincumbido do seu ônus, considero abusivos os descontos em conta corrente sem prévia contratação e respectiva autorização do autor, sendo NULOS TODOS OS DESCONTOS realizados sob o título “PAGTO COBRANÇA BRADESCO SEGURO AUTO/RE S.A”. Cumpre destacar que competia ao banco gerir e zelar pela conta do consumidor sem autorizar descontos automáticos sem prévia autorização. Nesse sentido: "PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – Reconhecido que as razões recursais do apelante impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença, ainda que reproduzindo trechos da contestação – Inaplicabilidade do art. 932, III, do NCPC – Preliminar em contrarrazões da apelada não acolhida". "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE DE PASSIVA - Inocorrência – Prejuízo padecido pela autora que deriva da má prestação de serviços pelo banco réu, que concorreu diretamente com o evento, ao proceder à inclusão de débito automático em sua conta corrente sem que, a princípio, houvesse sua autorização - Precedentes – Preliminar afastada." "DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE – AUSENTE AUTORIZAÇÃO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES – CANCELAMENTO DOS DESCONTOS INDEVIDOS – I - Caracterizada relação de consumo – Inversão do ônus da prova – Autora que é correntista do banco réu e constatou, a partir de outubro de 2017, a realização de descontos mensais em sua conta corrente – Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, não demonstrando que a autora, efetivamente, autorizou os débitos automáticos – Banco réu que é responsável por manter e gerenciar a conta de seus clientes, tendo a obrigação de zelar pelo sigilo e pela segurança de seus dados pessoais, não podendo realizar débitos em favor de terceiros sem a obtenção de prévia autorização do titular da conta – Responsabilidade solidária das empresas parceiras por eventuais falhas ocorridas na realização das transações bancárias – Falha na prestação de serviços – Responsabilidade objetiva do banco – Condenação do banco réu a cessar os descontos realizados na conta corrente da autora, bem como a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados - Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – II - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Deixa-se de majorar, contudo, os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, uma vez que estes já foram fixados no patamar máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10013163320198260368 SP 1001316-33.2019.8.26.0368, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 28/02/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2020) Nesse sentido, na forma do art. 42, p.u, CDC, DETERMINO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO no valor equivalente ao dobro dos descontos efetuados sob a nomenclatura “PAGTO COBRANÇA BRADESCO SEGURO AUTO/RE S.A”, com correção monetária de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês da citação inicial. DETERMINO ainda a OBRIGAÇÃO DE O RÉU SE ABSTER DEFINITIVAMENTE de efetuar descontos em conta corrente SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. 2.3- DO DANO MORAL Cabível a reparação moral em favor do autor, tendo em vista que sofreu desconto indevido em sua conta bancária. Nesse sentido: EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL COMPROVADO. - O fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente de culpa, conforme dispõe o caput do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - O desconto indevido em conta corrente em que é depositado benefício previdenciário gera indubitável perturbação à esfera moral do consumidor, eis que, este necessita do dinheiro para sua mantença.(TJ-MG - AC: 10000210002515002 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) Analisando a peculiaridade do caso em questão, fixo o dano moral em R$2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo índice da Justiça Federal a contar deste arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial. 3. DISPOSITIVO Do exposto, com fulcro no art. 487, I CPC, julgo PROCEDENTE o pedido do autor, CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE nos seguintes termos: I-DECLARO INEXISTENTE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO IMPUGNADO NOS AUTOS. II-DETERMINO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO no valor equivalente ao dobro dos descontos efetuados na conta bancária do autor com o título “PAGTO COBRANÇA BRADESCO SEGURO AUTO/RE S.A” com correção monetária, pelo índice da Justiça Federal, a cada desconto e juros de mora de 1% ao mês da citação inicial, com o ABATIMENTO dos valores já devolvidos. III-DETERMINO A OBRIGAÇÃO DE O RÉU SE ABSTER DEFINITIVAMENTE de efetuar descontos em conta corrente SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. IV- DETERMINO O PAGAMENTO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo índice da Justiça Federal a contar deste arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial. V-Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE O RÉU para pagamento das custas processuais. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de não pagamento, encaminhando ao FERMOJUPI para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa, bem como negativação no SERASAJUD por ordem deste juízo. TERESINA-PI, 26 de maio de 2025. Francisco João Damasceno Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Juvenal Ribeiro Da Cruz x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 328384191

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806251-54.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUVENAL RIBEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

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HENRY WALL GOMES FREITAS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806251-54.2024.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806251-54.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] AUTOR: JUVENAL RIBEIRO DA CRUZ REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO JUVENAL RIBEIRO DA CRUZ , por advogado, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, ambos devidamente qualificados na inicial. O requerente aduz, em suma, que foram descontados valores em débito automático da sua conta corrente sem sua prévia autorização, decorrentes de um contrato de seguro não firmado, com a nomenclatura “COBRANÇA BRADESCO AUTO/RE”. Contestações impugnando o pleito autoral. Réplica com reafirmações iniciais. Decisão de saneamento afastando as preliminares, bem como invertendo o ônus da prova em desfavor do réu, id 71464155. É o sucinto Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entente que, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado aferir a necessidade de produção probatória. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ. DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS NA ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O recurso especial não merece prosperar quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1508661 SP 2019/0145933-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). É o caso dos autos, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. 2.2. DA ABUSIVIDADE DOS DESCONTOS A decisão de saneamento atribuiu ao réu, sob pena de serem tidas como verdadeiras as alegações iniciais, o ônus de apresentar o contrato de seguro devidamente assinado. No entanto, em decisão saneadora, a parte ré não apresentou manifestação, em clara afronta a determinação deste juízo imposta na decisão saneadora. Nessa esteira, deixou de comprovar o ônus que lhe incumbia, não apresentando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, CPC. Dessa forma, não tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus, considero abusivos os descontos sem prévia contratação e respectiva autorização do autor, sendo NULOS TODOS OS DESCONTOS realizados sob o título “COBRANÇA BRADESCO AUTO/RE”. Cumpre destacar que competia ao banco gerir e zelar pela conta do consumidor sem autorizar descontos automáticos sem prévia autorização. Nesse sentido: "PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – Reconhecido que as razões recursais do apelante impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença, ainda que reproduzindo trechos da contestação – Inaplicabilidade do art. 932, III, do NCPC – Preliminar em contrarrazões da apelada não acolhida". "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE DE PASSIVA - Inocorrência – Prejuízo padecido pela autora que deriva da má prestação de serviços pelo banco réu, que concorreu diretamente com o evento, ao proceder à inclusão de débito automático em sua conta corrente sem que, a princípio, houvesse sua autorização - Precedentes – Preliminar afastada." "DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE – AUSENTE AUTORIZAÇÃO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES – CANCELAMENTO DOS DESCONTOS INDEVIDOS – I - Caracterizada relação de consumo – Inversão do ônus da prova – Autora que é correntista do banco réu e constatou, a partir de outubro de 2017, a realização de descontos mensais em sua conta corrente – Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, não demonstrando que a autora, efetivamente, autorizou os débitos automáticos – Banco réu que é responsável por manter e gerenciar a conta de seus clientes, tendo a obrigação de zelar pelo sigilo e pela segurança de seus dados pessoais, não podendo realizar débitos em favor de terceiros sem a obtenção de prévia autorização do titular da conta –Responsabilidade solidária das empresas parceiras por eventuais falhas ocorridas na realização das transações bancárias – Falha na prestação de serviços –Responsabilidade objetiva do banco– Condenação do banco réu a cessar os descontos realizados na conta corrente da autora, bem como a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados - Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – II - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Deixa-se de majorar, contudo, os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, uma vez que estes já foram fixados no patamar máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido."(TJ-SP- AC: 10013163320198260368 SP 1001316-33.2019.8.26.0368, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 28/02/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:28/02/2020). Nesse sentido, na forma do art. 42, p.u, CDC, DETERMINO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO no valor equivalente ao dobro dos descontos efetuados sob a nomenclatura “COBRANÇA BRADESCO AUTO/RE ”, com correção monetária de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês da citação inicial. DETERMINO ainda a OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ SE ABSTER DEFINITIVAMENTE de efetuar descontos SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. 2.3- DO DANO MORAL Cabível a reparação moral em favor do autor, tendo em vista que sofreu desconto indevido em sua conta bancária. Nesse sentido: EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL COMPROVADO. - O fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente de culpa, conforme dispõe o caput do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - O desconto indevido em conta corrente em que é depositado benefício previdenciário gera indubitável perturbação à esfera moral do consumidor, eis que, este necessita do dinheiro para sua mantença.(TJ-MG - AC: 10000210002515002 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022). Analisando a peculiaridade do caso em questão, fixo o dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo índice da Justiça Federal a contar deste arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso. 3. DISPOSITIVO Do exposto, com fulcro no art. 487, I CPC, julgo PROCEDENTE o pedido do autor, CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE nos seguintes termos: I-DECLARO INEXISTENTE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO IMPUGNADO NOS AUTOS. II-DETERMINO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO no valor equivalente ao dobro dos descontos efetuados na conta bancária da autora com o título “COBRANÇA BRADESCO AUTO/RE ”, com correção monetária, pelo índice da Justiça Federal, a cada desconto e juros de mora de 1% ao mês da citação inicial, com o ABATIMENTO dos valores já devolvidos. III-DETERMINO A OBRIGAÇÃO DE O RÉU SE ABSTER DEFINITIVAMENTE de efetuar descontos em conta corrente SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. IV- DETERMINO O PAGAMENTO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo índice da Justiça Federal a contar deste arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ). V-Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE O RÉU para pagamento das custas processuais. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de não pagamento, encaminhando ao FERMOJUPI para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa, bem como negativação no SERASAJUD por ordem deste juízo. TERESINA-PI, 4 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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