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Processo nº 1001365-42.2025.8.26.0634

ID: 320983518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001365-42.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DA SILVA SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001365-42.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Alexandro da Silva Simoes - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo,… Processo 1001365-42.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Alexandro da Silva Simoes - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. X- Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO (OAB 412241/SP)

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Processo nº 1001365-49.2025.4.01.4101

ID: 323052497

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001365-49.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLI TEREZINHA SCHULHAM DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLYNE DA SILVEIRA COVRE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001365-49.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLI TEREZINHA SCHULHAM DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001365-49.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLI TEREZINHA SCHULHAM DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Renato Nascimento Araújo CRM 5198/RO, no dia 22/08/2025 às 15h30min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 15h00min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Evaldo Oliveira Da Silva e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 325314528

Tribunal: TJAC Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001365-97.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO OLIVEIRA DA SILVA POSTO BONZAO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

EMERSON SILVA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE P. BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMERSON SILVA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001365-97.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Posto Bonzao Ltda - Agravante: Evaldo Oliveira da Silva - Agravado: Banco Bradesco S/A - DESPACHO Trata-se d… DESPACHO Nº 1001365-97.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Posto Bonzao Ltda - Agravante: Evaldo Oliveira da Silva - Agravado: Banco Bradesco S/A - DESPACHO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada interposto por Posto Bonzão Ltda. e Evaldo Oliveira da Silva, processualmente representados, em face da decisão interlocutória de pp. 114/115 (autos originários), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, na execução n. 0702779-40.2024.8.01.0001, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos ora Agravantes, na ação movida em seu desfavor pelo Banco Bradesco S.A/Agravado, objetivando, de pronto, a suspensão do processo de execução em referência, até o julgamento final do presente Instrumental. Aferindo inicialmente o feito, vê-se que os Agravantes não beneficiários da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição, interpuseram o recurso em referência sem o recolhimento do respectivo preparo recursal, mas pleitearam a concessão da benesse nessa instância recursal. E como prova da suposta hipossuficiência financeira, trouxeram documentação (pp. 25/339). Pela análise da documentação previamente apresentada pelos Agravantes tenho, n'um primeiro momento, que embora extensa, inexistem elementos suficientemente robustos a amparar o deferimento, neste momento processual, do benefício pretendido, sobretudo diante da ausência de encerramento formal das atividades da empresa Agravante. No mais, desses documentos, embora indicarem que a Agravante vem enfrentando dificuldades financeiras, não evidenciam a impossibilidade desta arcar com as despesas do processo, notadamente porque não está ela em processo de liquidação judicial ou extrajudicial (fato não noticiado nestes autos). Nesse mote, segundo exegese do art. art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir a gratuidade, deve o(a) julgador(a) oportunizar à parte a comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de error in procedendo. Dito isso, em atenção à celeridade e economia processual, faculto aos Agravantes, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil e da Carta Constitucional, apresentarem (em destaque), no prazo de 05 (cinco) dias, os seguintes documentos, tanto para a pessoa física quanto para a jurídica (sujeitos à conferência de veracidade pelos meios legais): a) Declarações de Imposto de Renda dos dois últimos anos; b) extrato bancário dos últimos seis meses; c) Balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício (DRE), dos últimos 02(dois) anos, d) documento de encerramento formal das atividades da empresa Agravante ou prova de que esteja em processo de liquidação judicial ou extrajudicial, e) além de esclarecer, caso queiram, sobre a composição de suas receitas e despesas atuais, a fim de comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo ou mesmo do seu diferimento e/ou parcelamento. Decorrido o prazo, cls. Publique-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Waldirene Cordeiro - Advs: EMERSON SILVA COSTA (OAB: 4313/AC) - Frederico Dunice P. Brito (OAB: 21822/DF) - Via Verde

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Keila Patricia Ramos x Edson Martins e outros

ID: 326869073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000190-77.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KEILA PATRICIA RAMOS

Polo Passivo:

EDSON MARTINS MARIA DA LIBERDADE ELIAS DA COSTA MARTINS

Intimação

Advogados:

NATHALIA MARIA ALVES PEREIRA

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IDAIANY MOREIRA GONÇALVES SANT´ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL REVOLTINI CAROZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERNANDO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000190-77.2025.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Keila Patricia Ramos - Edson Martins - - Maria da Liberdade Elias da Costa Martins - Vistos. Fls. 165/170: trat… Processo 1000190-77.2025.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Keila Patricia Ramos - Edson Martins - - Maria da Liberdade Elias da Costa Martins - Vistos. Fls. 165/170: trata-se de pedido de liberação de valores bloqueados através do sistema SisbaJud, sob a alegação de serem verbas impenhoráveis, nos termos do inciso IV, do art. 833, do CPC. A documentação acostada às fls. 168/169 revela-se bastante à comprovação da assertiva de que o bloqueio, protocolizado às fls. 86/87, recaiu sobre conta na qual o executado recebe seus proventos de aposentadoria do INSS, tratando-se assim de verba impenhorável. A impenhorabilidade, neste caso, decorre de lei (art. 833, inciso IV, do CPC), o que torna desnecessária a oitiva da parte contrária. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que deferiu o desbloqueio "on-line" de todos os valores bloqueados nas contas dos executados, decorrido o prazo recursal. Insurgência dos executados. Impenhorabilidade, como regra geral que seria aplicável à espécie, dos proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC vigente. Caso dos autos em que, ademais, o montante penhorado é inferior a 40 salários mínimos, daí porque absolutamente impenhorável. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio TJSP. Reforma da decisão objurgada que se impõe. Desbloqueio dos valores que deve se dar de forma imediata, sem a condicionante do prazo recursal. Recurso provido para determinar a imediata desconstituição da penhora.(Agravo de Instrumento n° 2051809-24.2025.8.26.0000. Relator:Marcos Gozzo. Órgão julgador:30ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento:06/06/2025. Data de publicação:06/06/2025). Agravo de Instrumento Ação monitória em fase de cumprimento de sentença Insurgência do executado contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio dos valores da sua conta corrente, na qual são creditados valores relativos a seu benefício previdenciário Inadmissibilidade da penhora on line incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC/73 (recepcionado pelo art. 833, inciso IV do Novo CPC) Recurso provido. Agravo de Instrumento nº 2033980-98.2023.8.26.0000. 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. 23/03/2023. Assim sendo, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados e, diante do caráter alimentar, acolho o pedido do executado e determino a imediata interrupção da ordem reiterada de bloqueio de valores, liberando-se as quantias encontradas na conta bancária de sua titularidade. Providencie a Serventia o necessário com urgência. No mais, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução (processo nº 1001365-09.2025.8.26.0063). Intime-se. - ADV: GABRIEL REVOLTINI CAROZIO (OAB 487824/SP), IDAIANY MOREIRA GONÇALVES SANT´ANA (OAB 397689/SP), DIEGO FERNANDO PIMENTA (OAB 467798/SP), NATHALIA MARIA ALVES PEREIRA (OAB 438461/SP), NATHALIA MARIA ALVES PEREIRA (OAB 438461/SP), IDAIANY MOREIRA GONÇALVES SANT´ANA (OAB 397689/SP)

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Apvs Truck x Concessionária Rota Do Oeste S.A.

ID: 260622276

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001365-88.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

APVS TRUCK

Polo Passivo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Decisão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE LIMA SALLES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001365-88.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos por Sub-Rogação ajuizada p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001365-88.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos por Sub-Rogação ajuizada por Apvs Truck em desfavor de Concessionária Rota do Oeste S.A. Na demanda regressiva, em virtude de contrato de seguro firmado com o segurado, a parte autora, na condição de seguradora, se sub-roga no direito do seu segurado de pleitear a indenização pelos danos causados pela concessionária. Isto porque a seguradora já pagou ao segurado a indenização prevista na apólice contratada, tendo direito de regresso, portanto, contra o verdadeiro causador do dano. Assim dispõe o art. 786, do Código Civil: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Diz o art. 349 do mesmo diploma legal: Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Destaca-se, contudo, que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, estabelecido no recente julgamento do REsp n. 2.092.308/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.282), que fixou a seguinte tese: "o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub- rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Nesse contexto, a opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. Diante de todo o exposto, não havendo sub-rogação da seguradora em relação ao foro do consumidor, com fulcro no art. 64, §3º, do CPC, RECONHEÇO a incompetência deste juízo para dar prosseguimento ao presente feito e DECLINO da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Cuiabá, conforme se verifica do endereço da parte Requerida que foi precisamente indicado em sua peça inaugural. REMETAM-SE os autos com as nossas homenagens. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Elson De Souza Ferreira e outros x K.F. Industria E Comercio De Pecas Eireli - Em Recuperacao Judicial

ID: 333279724

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001365-97.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELSON DE SOUZA FERREIRA OSVALDO DOS SANTOS ULISSES BARBOSA RIZZO

Polo Passivo:

K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARIA ADELAIDE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001365-97.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: ELSON DE SOUZA FERREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001365-97.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: ELSON DE SOUZA FERREIRA RECLAMADO: K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID afa7685 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. DEBORA OLIVEIRA LIMA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos, etc. Tendo em conta a inércia do reclamante em apresentar a conta de liquidação, mesmo após devidamente intimado, bem assim a revelia da devedora principal e, ainda, diante do princípio constitucional da razoável duração do processo, decido: A fim de acelerar o andamento processual com a vinda de informações aptas a subsidiar a solução do litígio, designo perícia contábil, cujos honorários serão suportados pelas partes no percentual de 50% cada e nomeio para o mister o perito de confiança do juízo conforme abaixo: Contador OSVALDO DOS SANTOS Tel. (11) 9.8150-8913 E-mail: osvaldo@arpc.com.br O sr perito deverá atentar-se aos prazos abaixo delimitados para evitar atrasos no iter processual. Consigno que eventuais atrasos serão levados em consideração na fixação do valor dos honorários periciais. Com fulcro no art. 6º do CPC, em caso de inobservância do prazo fixado ao perito, faculta-se às partes noticiar o fato nos autos para que a Secretaria da Vara possa adotar, em tempo, as providências que se fizerem necessárias à conclusão da prova pericial. Considerando que a perícia contábil tem por objetivo a liquidação da r. sentença, já transitada em julgado, esta será a única balizadora a ser observada, não existindo quesitos a serem formulados pelas partes. Prazos: . apresentação do laudo até o dia 29/08/2025; . eventual manifestação das partes até 05/09/2025 (art. 879, §2º da CLT); . para esclarecimentos do perito até 12/09/2025; . prestados os esclarecimentos, as partes tomarão ciência independentemente de nova intimação (art. 765 da CLT). Alerto as partes e ao sr. perito que o aprazamento constante do sistema informatizado (PJE e painel do perito) serve tão somente para controle fictício. Apenas os prazos acima descritos serão considerados. Resta autorizado ao sr. expert requisitar às partes a apresentação de documentos complementares a fim de subsidiar a confecção do laudo. Após a conclusão do laudo pericial, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 23 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELSON DE SOUZA FERREIRA

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Processo nº 1001365-78.2025.8.26.0040

ID: 336840538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001365-78.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VENâNCIO SIQUETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR JUN ITSI HAYASHI

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MARIANO ANTUNES DE MORAES

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Processo 1001365-78.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Aparecida Venâncio Siqueto - Vistos. 1) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do a… Processo 1001365-78.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Aparecida Venâncio Siqueto - Vistos. 1) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do NCPC. Anota-se. 2) Maria Aparecida Venâncio Siqueto ingressou com ação ordinária em face de BANCO PAN S.A.. Requer a tutela de urgência consistente em determinar a suspensão dos descontos feitos em seu benefício previdenciário. Primeiramente, importante salientar que a concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 e seguintes do NCPC, exige elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. A negativa de contratação de negócio jurídico apresentada pelo autor-consumidor, quando desprovida de provas de corroboração, não consubstancia o requisito da plausibilidade do direito invocado exigida pelo art. 300, do CPC, para autorizar o deferimento da tutela de urgência, fazendo-se necessário o prévio contraditório. Com efeito, em que pesem os documentos acostados aos autos e argumentos apresentados, nota-se que não há nos autos, por ora, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado para o fim de conceder a tutela provisória. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 3) CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo legal. 4) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. 5) As partes deverão manter atualizados seus endereços, sob pena de presumirem-se válidas as comunicações processuais dirigidas aos endereços constantes dos autos (artigo 274, parágrafo único, do NCPC). Senhor Escrivão: I Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (arts. 437, § 1º, do NCPC), oportunidade em que, em atenção ao art. 10 do NCPC, deverá, também, se manifestar acerca de eventual inversão do ônus da prova, a ser determinado pelo juízo, se entender cabível, em momento oportuno. II Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito deste, caso queira, em até 15 (quinze) dias. III Após, especifiquem as partes, querendo, no prazo comum de cinco (05) dias, as provas que pretendem produzir, indicando, desde logo, que fatos jurídicos buscam demonstrar com cada modalidade probatória requerida sob pena, de indeferimento (art. 130 do CPC),se pericial demonstrar e especificar a modalidade, o objetivo e o alcance.Na mesma oportunidade expressem a possibilidade de acordo. Intime-se. - ADV: MARIANO ANTUNES DE MORAES (OAB 396104/SP), VICTOR JUN ITSI HAYASHI (OAB 395301/SP)

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Mario Ferreira Da Silva x Odontoprev S/A (Bradesco Dental)

ID: 300636885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001365-06.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ODONTOPREV S/A (BRADESCO DENTAL)

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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Processo 1001365-06.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mario Ferreira da Silva - Odontoprev S/A (Bradesco Dental) - Defiro a realização da perícia grafotécnica/document… Processo 1001365-06.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mario Ferreira da Silva - Odontoprev S/A (Bradesco Dental) - Defiro a realização da perícia grafotécnica/documentoscópica no contrato objeto da demanda. Para o estudo técnico, nomeio oexpertADILSON FERREIRA DE MAGALHÃES e-mail adilsonfm@gmail.Com, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias. Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para apresentar a proposta de honorários. Com a resposta, dê-se vista às partes. Quanto ao ônus da prova, conforme ensinam Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Melo: A presunção de legitimidade (a qualidade de se reputarem verdadeiros e autênticos até prova em contrário) é própria dos documentos públicos. Havendo impugnação do documento público, caberá ao impugnante demonstrar a sua falsidade material ou ideológica. 1.1. O documento particular, contudo, somente se presume verdadeiro no que tocas aos fatos contrários ao interesse de seu autor (arts. 408 e 412 do NCPC). Daí porque a autenticidade é fundamental nessa espécie de registro. Nos termos do inc. I do art. 428 do NCPC, havendo a impugnação da sua autoria, cessa a fé do documento particular. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo 2ª ed. Editora Revista dos Tribunais págs. 783/784) Nessa perspectiva, como o contrato a ser periciado foi juntado pela parte requerida, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe o custeio da prova, com o pagamento dos honorários ao perito. No mesmo sentido: ÔNUS DA PROVA - Falsidade de assinatura - Atribuição à parte que produziu o documento, e que com base nele, sustenta alegado direito subjetivo - Inteligência do disposto no artigo 429, II, do CPC de 2015 - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2140048-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021). Agravo de Instrumento. Execução de contrato de locação. Falsidade de assinatura suscitada pela fiadora. Designação de perícia grafotécnica. Ônus e custeio da prova corretamente atribuídos ao Exequente, pois produziu o documento. Aplicação do art. 429, II, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033276-22.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022) Portanto, apresentada a proposta e não havendo controvérsia sobre o valor do trabalho técnico, deverá a parte requerida efetuar o depósito dos honorários periciais em 15 dias. Como o pagamento, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos, consignando que o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Intimem-se. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP)

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Processo nº 1001365-08.2025.8.26.0128

ID: 294866463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001365-08.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. DE O. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BRAGA DA SILVA

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Processo 1001365-08.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.O.G.B. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente. Anote-se. 2- Processe-se em SE… Processo 1001365-08.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.O.G.B. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente. Anote-se. 2- Processe-se em SEGREDO DE JUSTIÇA (CPC, art. 189, II). 3- Não havendo provas cabais acerca dos ganhos do requerido, bem como presente a necessidade da dilação probatória nos autos, a qual permitirá um exame mais detalhado da situação de fato das partes, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, sendo estes devidos a partir da citação. 4- Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 16 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos, a ser realizada no CEJUSC. 5- Cite-se o requerido, com os benefícios do art. 212, § 2º, do Novo CPC, caso requerido na inicial, e intimem-se as partes, para que informem se possuem condições tecnológicas de participar da audiência de forma remota e, em caso positivo, o respectivo e-mail e/ou WhatsApp. Somente em caso de impossibilidade absoluta, o Oficial de Justiça deverá intimá-lo(a)(s) para que compareça(m) em juízo na data agendada acima, devendo portar documento de identificação. Caso sobrevenha a informação acerca da participação virtual das partes, deverá a serventia providenciar o envio do link para ingresso na audiência ao e-mail e/ou WhatsApp informado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Destaco ainda que a ausência injustificada da parte autora implicará em extinção e arquivamento do processo e a ausência injustificada da parte requerida implicará em confissão e revelia. Fica assegurado à parte requerida o direito de examinar o conteúdo da petição inicial a qualquer tempo em cartório. 6- Ciência ao Ministério Público. 7- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, no momento da diligência, intimar o requerido para que informe o número de seu CPF e data de nascimento. 8- Em cumprimento ao disposto no artigo 755-G das NCGJ que regulamenta a questão da remuneração do conciliador, estabeleço, desde já, o valor de R$ 78,82 como honorários da profissional habilitada. Assim, se as partes não forem beneficiárias da justiça gratuita, deverão recolher aludida quantia, através de depósito judicial, no prazo de dez dias. 9- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 10- Sem prejuízo, determino a realização de estudo psicossocial no ambiente familiar da requerente/genitora. Remetam-se os autos ao setor técnico. Intimem-se. - ADV: PRISCILA BRAGA DA SILVA (OAB 308709/SP)

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Processo nº 1001365-53.2019.4.01.4103

ID: 312729348

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001365-53.2019.4.01.4103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. S. ELETROMOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HULGO MOURA MARTINS

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ROBERTO CARLOS MAILHO

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HELEN KAROLINE ZAN SANTANA

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Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001365-53.2019.4.01.4103 AUTOR: B. S. ELETROMOVEIS LTDA - ME REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUA… Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001365-53.2019.4.01.4103 AUTOR: B. S. ELETROMOVEIS LTDA - ME REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO DECISÃO O processo tem se arrastado por causa de honorários sucumbências. A parte autora, sucumbente, juntou comprovante de pagamento de boleto emitido pelo 2º Tabelionato de Protesto de Títulos do Município de Vilhena (ID 882193077), alegando tratar-se dos honorários de sucumbência destes autos. A parte ré, credora dos honorários, aponta divergência de valores, ainda que pequenos, e afirma que o boleto se refere a dívida diversa. Nesse sentido argumenta que o boleto quitou CDA, e que os honorários ora executados não foram inscritos em dívida ativa (ID 2149223385). Decido. Do comprovante juntado pela parte sucumbente, não há como saber se, de fato, o pagamento se refere aos honorários ora cobrados. Do exposto, intime-se a parte autora (sucumbente) para que comprove, no prazo de 5 dias, a relação do boleto juntado, com os honorários ora cobrados, ou ainda que efetive o pagamento, no mesmo prazo, caso o boleto guarde relação com dívida diversa, sob pena de arresto de valores. Juntada a manifestação ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena, data da assinatura digital. Juiz Federal Códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 19090409503355600000082885706 AÇÃO ANULATÓRIA Manifestação 19090409503369300000082885728 PROCURAÇÃO JUDICIAL Procuração 19090409503380500000082894130 TERMO DE RENÚNCIA Documentos Diversos 19090409503387800000082894141 DOC.1 - CONTRATO SOCIAL Documentos Diversos 19090409503394800000082894147 DOC.2 - PRIMEIRA ALTERAÇÃO Documentos Diversos 19090409503402700000082894150 DOC.3 - SEGUNDA ALTERAÇÃO Documentos Diversos 19090409503408600000082894153 DOC.4 - TERCEIRA ALTERAÇÃO Documentos Diversos 19090409503415000000082894155 DOC.5 - QUARTA ALTERAÇÃO Documentos Diversos 19090409503423100000082894159 DOC.6 - PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO Documentos Diversos 19090409503431800000082894161 DOC.7 - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Documentos Diversos 19090409503449500000082888233 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 19090510514119700000083336366 Manifestação Manifestação 19121015273544900000136708470 MANIFESTAÇÃO AUTOR Manifestação 19121015273584900000136708472 NOTIFICAÇÃO - INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA Documentos Diversos 19121015273602300000136708478 Decisão Decisão 20042209180006800000201031980 Intimação Intimação 20042209180006800000201031980 Citação Citação 20042209180006800000201031980 Contestação Contestação 20060813305127000000247563035 e80d41e434df2564551f6f08099ea767 Contestação 20060813305147300000247563036 Despacho Despacho 20061621501224900000250780076 Intimação Intimação 20061621501224900000250780076 Intimação Intimação 20061621501224900000250780076 Manifestação Manifestação 20061809552065200000254569053 Petição intercorrente Petição intercorrente 20062213353526200000256878044 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 21052601391954600000259907634 Certidão Certidão 21052601392286200000549841582 Petição intercorrente Petição intercorrente 21060418505895700000562120077 Certidão de trânsito em julgado Certidão de Trânsito em Julgado 21071416420730400000627260152 Intimação Intimação 21071416420730400000627260152 Ato ordinatório Ato ordinatório 21092312415412500000737462145 Certidão Certidão 21092312415501700000737462147 Petição intercorrente Petição intercorrente 21102912033668300000789077761 00672001458202025 Documentos Diversos 21102912033687300000789077762 Petição intercorrente Petição intercorrente 22011215503026200000874029249 Comprov B S ii Documentos Diversos 22011215503036200000874039267 comprovante BS Documentos Diversos 22011215503047900000874039270 Despacho Despacho 22011312515187500000875181319 Certidão Certidão 22011312515361400000875382241 Petição intercorrente Petição intercorrente 22011808542778300000880664737 Petição intercorrente Petição intercorrente 22011808542785500000880664738 Petição intercorrente Petição intercorrente 22011912320673400000883035752 CUSTAS FINAIS-mesclado Documentos Diversos 22011912320683700000883035758 Decisão Decisão 22041218025889500000986463842 Certidão Certidão 22041218030147600001018577462 Petição intercorrente Petição intercorrente 22041916003739200001024720439 Ato ordinatório Ato ordinatório 22042017590221900001027729460 Certidão Certidão 22042017590379900001027729463 Petição intercorrente Petição intercorrente 22113008504184900001403096947 Decisão Decisão 23013009482217500001458426561 Certidão Certidão 23013011470011000001458686067 Manifestação Manifestação 24092221582857700002128659185 Despacho Despacho 25022715174963500000012692108 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25022715175206300000013293849

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