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Processo nº 5005024-97.2025.8.24.0067

ID: 329359293

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005024-97.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INES MARTINAZZO DE ARAUJO LUCAS AGOSTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUELLE LINCK FERRARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005024-97.2025.8.24.0067/SC AUTOR : INES MARTINAZZO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : EMANUELLE LINCK FERRARI (OAB SC050017) AUTOR : LUCAS AGOSTINI ADVO… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005024-97.2025.8.24.0067/SC AUTOR : INES MARTINAZZO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : EMANUELLE LINCK FERRARI (OAB SC050017) AUTOR : LUCAS AGOSTINI ADVOGADO(A) : EMANUELLE LINCK FERRARI (OAB SC050017) DESPACHO/DECISÃO 1. Ao que se extrai da narrativa fática, pretende o autor Lucas a declaração de nulidade do ato administrativo que cancelou sua permissão de dirigir, ao argumento de que não fora notificado da instauração e andamento do auto de infração, bem como não é o conutor do veículo no momento da infração. Em razão disso, pugnou pela concessão de tutela satisfativas de urgência, com o objetivo de sobrestar os efeitos do cancelamento da permissão de dirigir do autor Lucas, com expedição de sua CNH. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência, consoante preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos, adianta-se, não se encontram preenchidos na hipótese. Isso porque, ao menos em uma análise sumária, não é possível vislumbrar a ausência dos requisitos necessários do procedimento administrativo de autuação da multa de trânsito, assim também acerca do envio das notificações ao endereço informardo pelo autor. Das notificações que enviadas, todas foram encaminhadas em endereço que possibilitou o recebimento da carta, de modo que, nas oportunidades, teve-se o regular desenvolvimento do procedimento administrativo. Desse modo, há indícios de que a parte requerida se atentou em enviar todas as notificações ao requerente no endereço correto. Tanto que o AR de notificação de penalidade foi entregue, conforme evento 1, APRES DOC11. De outro lado, por mais que a notificação de instauração do procedimento administrativo não tenha sido recebida pelo requerente, não há vestígios probatórios, ao menos por ora, que a notificação por edital foi inadequada. A propósito, é o disposto no parágrafo primeiro do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro: "A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos" , e no parágrafo sexto do art. 10 da Resolução CONTRAN n. 723/2018: " A notificação devolvida, por desatualização do endereço do infrator no RENACH, será considerada válida para todos os efeitos legais ". Assim, se por algum motivo a parte requerente não recebeu as notificações, fora por circunstâncias alheias a vontade do Detran, e não houve excepcionalidade demonstrada no feito, ao menos de forma inicial. Ademais, consta da declaração firmada pela autora Inês (evento 1, APRES DOC4): Tal afirmação dá a entender que o autor estava ciente do procedimento administrativo, indo de encontro ao relatado na exordial. O autor também sustenta que no momento da infração quem estava dirigindo o veículo era sua tia Inês e não ele, assim pleiteia que as pontuações sejam transferidas a autora. Sabe-se que o proprietário do veículo, na seara judicial, pode fazer valer o direito de comprovar que as infrações de trânsito foram perpetradas por outro condutor, realizando a identificação do verdadeiro infrator com pleito de transferência dos pontos e afastamento das penalidades correlatas. Entretanto, apesar das alegações da parte autora, razão não lhe assiste, pois a mera declaração de responsabilidade dos autos de infração não comprova a identidade do real condutor do veículo no momento da ocorrência. Verifica-se que não há qualquer documento nos autos que demonstre que a autora Inês e não o autor estava na condução do veículo no momento da infração. A concessão do pedido de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito alegado pela parte, devendo o juiz, por razão de prudência, exigir que se evidencie com certa segurança os fatos alegados de que era terceira pessoa que conduzia o veículo na ocasião da infração registrada, sob pena de se aviltar o acesso à jurisdição, pois a concessão da tutela com base em mera declaração de terceiro, desacompanhada de outros indícios, pode estimular que pessoas de má-fé utilizem-se do processo para alcançar objetivo ilegal (transferência ilícita de pontuação). Nesse sentido já se decidiu: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE TRANSFERIR PONTOS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO AO VERDADEIRO CONDUTOR DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU DETRAN - SC. POSSIBILIDADE DE SE BUSCAR PELA VIA JUDICIAL A TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO AO VERDADEIRO CONDUTOR DO VEÍCULO. PRECEDENTE: "[...] COMPETE AO PROPRIETÁRIO QUE CONSTA NO REGISTRO DO VEÍCULO INDICAR O RESPONSÁVEL PELO ATO QUE GEROU A MULTA E OS PONTOS E REQUERER AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO A RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA, OBSERVADO O PRAZO ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA ISSO (CTB, ART. 257, §7º). NÃO OBSERVADO O REGRAMENTO ESPECÍFICO, A MEDIDA SÓ PODERÁ SER PLEITEADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO DETRAN, OU JUDICIALMENTE EM FEITO NO QUAL O ESTADO DE SANTA CATARINA FAÇA PARTE COMO REPRESENTANTE JURÍDICO NATURAL DAQUELE DEPARTAMENTO" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2013.060087-9, REL. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 22/02/2016)". AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA E INDUBITÁVEL DE QUE TERCEIRA PESSOA QUE NÃO A AUTORA GISLAINE DOS REIS CONDUZIA O VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE NO MOMENTO DA INFRAÇÃO. VERDADEIRAMENTE, MERA DECLARAÇÃO DE TERCEIRO, MESMO COM FIRMA REGISTRADA, É INSUFICIENTE PARA SE COMPROVAR A CONDUÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO E NÃO SEU RECONHECIDO PROPRIETÁRIO. SINGELA DECLARAÇÃO QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DOCUMENTO PÚBLICO QUE COMPROVA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO. PRECEDENTES: 1) "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETRAN. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA QUE DEVE SER FEITO DE FORMA ADMINISTRATIVA EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO (ARTIGO 257, §7º, DO CTB). PRECLUSÃO, NO ENTANTO, MERAMENTE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS PELA VIA JUDICIAL, DESDE QUE COMPROVADO O VERDADEIRO INFRATOR. RECORRENTES QUE, NO CASO, NÃO COMPROVARAM QUE A AUTORA S. F. P. FOI QUEM COMETEU AS INFRAÇÕES, ÔNUS QUE LHES INCUMBIA. MERA DECLARAÇÃO EMITIDA POR AQUELES INSERVÍVEL PARA ESSE FIM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5006169-88.2022.8.24.0005, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 13-12-2022)". 2) "RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PARA CONDUTOR INDICADO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR NO PRAZO LEGAL, PREVISTO NO ART. 257, §7º, DO CTB, IMPLICA EM PRESUNÇÃO LEGAL DE QUE O PROPRIETÁRIO ERA O CONDUTOR, NO MOMENTO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAR O VERDADEIRO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO EM JUÍZO EXIGE PROVAS IRREFUTÁVEIS E ABSOLUTAMENTE IDÔNEAS, QUE DEMONSTREM QUE NÃO ERA O AUTOR, MAS A PESSOA DO CONDUTOR INDICADO, QUE CONDUZIA O VEÍCULO. [...]." (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009271-33.2021.8.26.0114; RELATOR (A): EDUARDO BIGOLIN; ÓRGÃO JULGADOR: TURMA DA FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CAMPINAS - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 27/03/2023; DATA DE REGISTRO: 27/03/2023)". 3) "RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. PRAZO DO ART. 257, §7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO É DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E NÃO IMPEDE A ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES. EXCEPCIONALIDADE. NO CASO, AS PROVAS SÃO INSUFICIENTES PARA AFASTAR A CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELO PROPRIETÁRIO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001365-68.2022.8.26.0142; RELATOR (A): JOÃO CARLOS SAUD ABDALA FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA CÍVEL; FORO DE COLINA - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2023; DATA DE REGISTRO: 30/08/2023)". 4) "RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PARA TERCEIRO CONDUTOR. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR NO PRAZO LEGAL, PREVISTO NO ART. 257, §7º, DO CTB. POSSIBILIDADE DE SER FEITO NA VIA JUDICIAL. SIMPLES DECLARAÇÃO UNILATERAL DE TERCEIRA PESSOA NÃO DESCONSTITUI A RESPONSABILIDADE LEGAL PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO INAFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003301-66.2022.8.26.0292; RELATOR (A): PEDRO FLÁVIO DE BRITTO COSTA JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JACAREÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 24/08/2023; DATA DE REGISTRO: 24/08/2023)". SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000631-23.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024) (Grifei). Assim sendo, o que se verifica, em um primeiro momento, é que o requerente propôs a presente ação, alegando a ausência de responsabilidade pela autuação e indicando o real condutor infrator, somente para não ter suspenso o seu direito de dirigir Logo, em análise sumária, inviável verificar a ocorrência da probabilidade do direito alegado. 2. Dando prosseguimento ao feito, partes, matéria e valor ensejam aplicação do rito processual estatuído pela Lei n. 12.153/09, ex vi de seu art. 2° e parágrafos. 3. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa legal no caso de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei n. 12.153/09, em interpretação sistemática), oportunidade em que deverá "fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 9º da Lei n. 12.153/09). 4. Apresentada resposta, desde que com ela venham documentos, intima-se a parte autora para se manifestar sobre eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito, bem como para especificação detalhada das provas que pretende produzir, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da dilação probatória. 5. Decorrido o prazo, desnecessária a intervenção do Ministério Público, por não se amoldar às hipóteses do art. 178 do CPC. Anoto que a ausência de documentos acompanhando a defesa tornam desnecessária a intimação para réplica, quando então deverá ser dado o impulso seguinte, como antes referido. 6. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação. 7. Por fim, observo que as partes deverão atentar para o procedimento aplicado, notadamente no que importa ao regime recursal, e que o feito tramitará isento de despesas processuais neste grau de jurisdição, o que prejudica, ao menos por ora, a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça. Intimem-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1001365-47.2022.8.26.0634"

Processo nº 5005024-97.2025.8.24.0067