Resultados para "1001390-52.2022.5.02.0384" – Página 115 de 121

Iruan Joanes Santos Da Cruz x Francisco Carlos Bardela

ID: 292214239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001390-06.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRUAN JOANES SANTOS DA CRUZ

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS BARDELA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR RODRIGUES GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001390-06.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Iruan Joanes Santos da Cruz - Francisco Carlos Bardela - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa… Processo 1001390-06.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Iruan Joanes Santos da Cruz - Francisco Carlos Bardela - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 92,55, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: ODAIR RODRIGUES GOULART (OAB 45151/SP), RAPHAEL ISSA (OAB 392141/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laryssa Graziela Pasquini x Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda

ID: 311214549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000744-64.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LARYSSA GRAZIELA PASQUINI

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO DE Sá LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000744-64.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Laryssa Graziela Pasquini - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - Vistos… Processo 1000744-64.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Laryssa Graziela Pasquini - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - Vistos. I. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II. F. 79. Habilite-se. III. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência. Atento ao princípio da cooperação processual, determino que a autora promova EMENDA À INICIAL, com fundamento nos art. 6°, 10 e 321 do Código de Processo Civil. Observa-se que, não apenas nesta Comarca, mas em todo o Poder Judiciário nacional, diariamente aportam em grande volume demandas de massa relativas à matéria consumerista com a mesma causa de pedir remota (inexistência de relação jurídica e danos morais), que impactam diretamente na organização e qualidade dos serviços prestados pelas unidades judiciais, motivo pelo qual se fazem necessários esclarecimentos adicionais e objetivos a fim de delimitar a causa de pedir e o pedido de forma transparente, possibilitando uma prestação jurisdicional atenta e adequada. A providência também inibe demandas eventualmente irregulares, temerárias ou em exercício abusivo do direito de litigar (em que pese a presente ação não ter qualquer indício de tal prática, cumpre destacar). Por outro lado, o Código de Processo Civil estimula a autocomposição e a solução extrajudicial dos conflitos (art. 3°, § 3°, e art. 139, V) e o Conselho Nacional de Justiça incentiva a mediação e conciliação digital ou à distância para atuação pré-processual de conflitos ou em demandas em curso (Resolução n. 125/2010, arts. 4º, 5º e 6º, X). A doutrina especializada mais moderna sustenta que a tentativa de solução extrajudicial é indispensável para configurar a pretensão resistida e consiste em verdadeiro requisito processual, desde que disponível uma instância administrativa que seja acessível e gratuita, não acarrete ônus excessivo para o consumidor e seja eficiente na solução de conflitos atendendo a reais expectativas jurídicas das partes. A exigência de prévio requerimento já foi exigida em causas previdenciárias (STF, RE n.631240), exibição de documentos bancários (STJ, REsp n. 1349453) e, mais recentemente, em pedidos direcionados às pessoas jurídicas de direito público para fornecimento de medicamento de alto custo. Não haveria aí violação ao direito de acesso à justiça, porque este direito fundamental se vê ameaçado não só quando colocados indevidos obstáculos à inafastabilidade da jurisdição, mas também quando se permite um aumento injustificado de demandas de conflitos hipotéticos (em que o adversário sequer tem conhecimento prévio da pretensão apresentada em Juízo), o que tem como resultado morosidade processual e queda da qualidade da prestação jurisdicional. Observo que a parte requerida encontra-se devidamente cadastrada na plataforma www.consumidor.gov.br, serviço público do Ministério da Justiça que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas, via internet (e agora também aplicativo para celulares com sistema operacional Android), para solução de conflitos de consumo, com prazo de apenas quatro dias para resposta do fornecedor. Diante disso, conforme já destacado nos autos n. 1001390-11.2024.8.26.0660, deverá a parte autora comprovar que tentou a solução extrajudicial do conflito (em nome próprio, representada ou não por procurador), especialmente por meio da plataforma digital www.consumidor.gov.br, ou justificar porque deixou de fazê-lo. Ressalto que tal informação, além de útil para a aferição dos requisitos processuais, pode influenciar na avaliação da existência e calibração dos danos morais. Cumpra-se no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Destaco que não há prejuízo à celeridade processual porque, havendo tentativa de autocomposição administrativa, fica desde logo dispensada a audiência do art. 334 do Código de Processo Civil. Por verificar que o perigo na demora assim o permite, deixo para analisar o pedido de tutela de urgência com o retorno dos autos, até porque haverá mais elementos para verificar a probabilidade do direito. IV. Sem prejuízo, verifico que a parte autora formulou pedido cumulativo de declaração de inexigibilidade de débito, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Contudo, atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00, desconsiderando o valor correspondente ao débito cuja inexigibilidade se pretende reconhecer. Nos termos do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa, nos pedidos cumulados, deve corresponder à soma dos valores de todos os pedidos formulados na inicial. Assim, promova a parte autora a emenda à inicial, a fim de adequar o valor da causa, computando o montante referente ao débito impugnado, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. - ADV: WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO (OAB 290372/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001390-13.2025.8.26.0260

ID: 319866330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001390-13.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA ROLLI HADDAD GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001390-13.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Jéssica Rolli Haddad Guerra - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO E EXCLU… Processo 1001390-13.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Jéssica Rolli Haddad Guerra - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO E EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO EMPRESARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA apresentado por JESSICA ROLLI HADDAD em face de MEGES MEDICINA EMPRESARIAL E GESTÃO EM SAÚDE LTDA. e DIEGO SOARES FERNANDES. Em síntese, alega a autora ter sido empregada da sociedade ré, contudo foi incluída como sócia com o objetivo de evitar o reconhecimento do vínculo empregatício. Afirma que à época da contratação, foi condição de admissibilidade a assinatura da procuração de fls. 16, que conferia poderes ao réu Diego para inclusão da autora na sociedade empresária. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja revogada a procuração outorgada ao réu Diego, tornando nulo todos os atos praticados, com a imediata exclusão do nome da autora dos quadros societários da ré Meges. Ao final, requer a confirmação da medida liminar. É o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência, segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Todavia, por sua própria natureza, a tutela antecipada é medida de caráter excepcional, que antecipa efeitos de uma eventual decisão favorável, interferindo no mérito antes de sua completa análise. Dessa forma, a cautela deve nortear sua concessão, evitando decisões que possam comprometer a estabilidade das relações até que se esgotem os meios de produção de provas e o contraditório seja estabelecido de maneira ampla. No caso em apreço, em análise sumária, não se verifica a existência de elementos que, neste momento processual, sejam suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pela autora. Apesar da narrativa apresentada pela autora, não há qualquer indício que colabore com a verossimilhança dos fatos. O periculum in mora, por sua vez, também não resta caracterizado, haja vista que a procuração é datada de 2020, e só agora a autora vem questionar sua validade; tampouco foi apresentado qualquer ato que possa a vir a causar perigo iminente na esfera jurídica da autora. Destaco, por oportuno, que a revogação da procuração, por si só, é medida que pode ser tomada administrativamente. À vista do exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência requerida, com base no art. 300 do Código de Processo Civil. Citem-se os réus, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas emhttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no mesmo prazo da contestação, manifestem-se as partes sobre o eventual interesse em resolver o conflito por meio da conciliação ou mediação judicial. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (OAB 298369/SP), GABRIELA RODRIGUES FURTADO (OAB 426853/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Cristina Pires Vieira e outros x Vrg Linhas Aereas S.A.

ID: 259539711

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001390-10.2018.5.02.0314

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA PIRES VIEIRA EMERSON ALVES DOS SANTOS FABIO BUENO DUJAK MARCOS PAULO MONTANHANI

Polo Passivo:

VRG LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS PORTANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA CARDOSO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS KEMMERICH MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001390-10.2018.5.02.0314 : EMERSON ALVES DOS SANTOS : VRG LINHAS AEREAS S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001390-10.2018.5.02.0314 : EMERSON ALVES DOS SANTOS : VRG LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09ca5da proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO Ante a divergência entre as partes, fora determinada perícia contábil para apuração dos valores devidos. O(A) perito(a) MARCOS PAULO MONTNHANI fora nomeado(a) em 16/12/2024 (ID. 61a382f) e, vide a apuração contábil, HOMOLOGO o laudo pericial (ID. 0a5ebb1) e fixo o valor da condenação em R$ 28.459,32 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 14.817,53; Juros de Mora: R$ 6.501,82; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 1.065,97; Honorários Periciais (Médico): R$ 2.5740,00; Honorários Periciais (Contador): R$ 3.500,00; Total: R$ 28.459,32. Os valores estão atualizados até 22/04/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Custas já recolhidas. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) PERÍCIA(S) Arbitro em R$ 3.500,00 os honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada (perito contábil: MARCOS PAULO MONTANHANI). Ressalto que o(a) perito(a) MÉDICO é o(a) Sr(a). FÁBIO BUENO DUJAK. Honorários periciais pela reclamada nos termos da R. Sentença (ID. 213358c). DO PAGAMENTO Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Após o prazo supra, inicia-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias (Art. 523 CPC) para a(s) executada(s), proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do Art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento) diretamente na conta informada pelo exequente (indeferido se feito mediante depósito judicial), com os recolhimentos necessários em guias próprias. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS) para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - vrg linhas aereas s.a.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Cristina Pires Vieira e outros x Vrg Linhas Aereas S.A.

ID: 259539713

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001390-10.2018.5.02.0314

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA PIRES VIEIRA EMERSON ALVES DOS SANTOS FABIO BUENO DUJAK MARCOS PAULO MONTANHANI

Polo Passivo:

VRG LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS PORTANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA CARDOSO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS KEMMERICH MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001390-10.2018.5.02.0314 : EMERSON ALVES DOS SANTOS : VRG LINHAS AEREAS S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001390-10.2018.5.02.0314 : EMERSON ALVES DOS SANTOS : VRG LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09ca5da proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO Ante a divergência entre as partes, fora determinada perícia contábil para apuração dos valores devidos. O(A) perito(a) MARCOS PAULO MONTNHANI fora nomeado(a) em 16/12/2024 (ID. 61a382f) e, vide a apuração contábil, HOMOLOGO o laudo pericial (ID. 0a5ebb1) e fixo o valor da condenação em R$ 28.459,32 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 14.817,53; Juros de Mora: R$ 6.501,82; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 1.065,97; Honorários Periciais (Médico): R$ 2.5740,00; Honorários Periciais (Contador): R$ 3.500,00; Total: R$ 28.459,32. Os valores estão atualizados até 22/04/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Custas já recolhidas. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) PERÍCIA(S) Arbitro em R$ 3.500,00 os honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada (perito contábil: MARCOS PAULO MONTANHANI). Ressalto que o(a) perito(a) MÉDICO é o(a) Sr(a). FÁBIO BUENO DUJAK. Honorários periciais pela reclamada nos termos da R. Sentença (ID. 213358c). DO PAGAMENTO Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Após o prazo supra, inicia-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias (Art. 523 CPC) para a(s) executada(s), proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do Art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento) diretamente na conta informada pelo exequente (indeferido se feito mediante depósito judicial), com os recolhimentos necessários em guias próprias. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS) para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON ALVES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001390-10.2025.4.01.3504

ID: 330900911

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001390-10.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CANDIDO PAIVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAYLA LORRANY RAMOS DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001390-10.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001390-10.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIEL CANDIDO PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAYLA LORRANY RAMOS DE LIMA - GO59754 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Laudo pericial no ID 2188620894. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação no ID 2193105032. II - FUNDAMENTAÇÃO Do mérito A Lei n° 8.213/91, em seu art. 59, disciplina o benefício do auxílio-doença. Transcrevo o dispositivo: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º. Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A mesma lei, em seu art. 42, disciplina o benefício da aposentadoria por invalidez. Transcrevo o dispositivo: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Os benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez têm como requisito comum a incapacidade da parte postulante, temporária ou permanente, para o exercício de trabalho remunerado ou de sua atividade habitual. Ausente este requisito, é desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício. Postas tais premissas, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão dos benefícios vindicados. No caso dos autos, o laudo pericial (ID 2188620894) atestou que a parte autora é portadora de lesão meniscal (M23.2) e condromalácia (M22.4) no joelho direito. Contudo, o perito judicial, consignou que não observa incapacidade laborativa no momento da perícia. Ressalta o perito judicial que a parte autora possui amplitude de movimentos ampla e simétrica em joelhos e ausência de claudicação, concluindo que não há incapacidade laboral para o desempenho de sua atividade habitual (ajudante de motorista). Assim, considerando que a parte autora possui 30 anos e não trouxe aos autos elementos bastantes para ilidir as conclusões do perito de confiança do Juízo que permitam a superação da perícia, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Nada obstante, havendo agravamento do quadro, poderá a autora postular novamente o benefício, após novo requerimento administrativo, para o que não haverá o óbice da coisa julgada, tendo em vista a modificação da causa de pedir. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe. P. R. I. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal MARS/CLA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001390-25.2025.8.26.0450

ID: 330140896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001390-25.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR BUENO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR OLIVEIRA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA MUÑOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001390-25.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdemir Bueno de Souza - O pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Process… Processo 1001390-25.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdemir Bueno de Souza - O pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença simultânea de elementos que evidenciem aprobabilidade do direito(fumus boni iuris) e operigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(periculum in mora). No caso, a probabilidade do direitodo autor está amparada na jurisprudência acerca do conflito de incidência entre o IPTU e o ITR. O critério definidor da natureza do imóvel, para fins tributários, não é meramente sua localização geográfica, mas sim suadestinação econômica. O artigo 15 do Decreto-Lei nº 57/1966, que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, estabelece que "o disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial". Seguindo essa linha, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.646/SP (Tema 174), firmou a tese de quenão incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. No presente caso, o autor apresentou um conjunto probatório robusto e coerente, composto por laudo pormenorizado, com fotografias, de caracterização de atividades agropecuárias (fls. 49/94), inscrição de produtor rural (fls. 100), certificado de cadastro de imóvel rural (fl. 98), comprovantes de recolhimento do ITR (fls. 35/38 e 49/99), além de outros documentos, que indicam, em juízo de cognição sumária, a destinação rural da propriedade. O fato de o imóvel estar situado em "área de expansão urbana", como alega o Município, não tem o condão de, por si só, transmutar sua natureza para fins de tributação. A legislação tributária (art. 32, § 2º, do CTN) permite a cobrança de IPTU sobre tais áreas, mesmo que desprovidas dos melhoramentos mínimos, mas desde que se refiram a "loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio", o que não parece ser a situação dos autos, que trata de um sítio produtivo. Ressalte-se que a própria notificação administrativa de fls. 44/45, expedida pelo Município de Joanópolis, reconhece expressamente a existência de implicações tributárias decorrentes da aprovação do projeto de construção, ao afirmar que 'para questões de tributações será admissível uma área de terreno que corresponda a uma faixa de 50cm ao redor da edificação', atribuindo ao notificado a responsabilidade de 'proceder à retirada dessa área do ITR para não dar bitributação'. Tal menção, ao menos neste juízo de cognição sumária, indica que a municipalidade condiciona a regularização da construção à vinculação parcial do imóvel ao cadastro urbano, com possível incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o que corrobora a alegação do autor de que há tentativa de alteração do regime tributário aplicável à propriedade, atualmente vinculada ao Imposto Territorial Rural (ITR), conforme documentação acostada aos autos. Quanto aoperigo de dano, por sua vez, também restou demonstrado em determinado ponto, uma vez que eventual lançamento de IPTU e possível inscrição em dívida ativa pode gerar insegurança jurídica e financeira ao requerente. Dessa forma, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência apenas para suspender parcialmente os efeitos da notificação administrativa nº 082/2025, para determinar que o Município de Joanópolis se abstenha de praticar qualquer ato administrativo tendente à cobrança de IPTU sobre o imóvel objeto da demanda, inclusive lançamento tributário, notificação de lançamento ou inscrição no cadastro fiscal urbano, até ulterior deliberação. Serve a presente decisão como mandado/ofício. Por outro lado, quanto ao pedido de suspensão da notificação administrativa nº 082/2025 no que tange à exigência de apresentação de projeto de construção e alvará, anoto que, embora haja menção à realização de visita técnica ao local e à existência de obra em andamento (fl. 42), não há nos autos comprovação documental suficiente acerca da extensão, natureza ou estágio da construção, tampouco elementos que evidenciem risco concreto de embargo iminente ou dano de difícil reparação. A legislação mencionada na Notificação nº 82/2025 exige, de forma clara, a prévia aprovação de projeto e emissão de alvará para construções, mesmo em áreas de expansão urbana com características rurais. Assim, não é possível compelir o Município a não embargar a obra, caso venha a constatar irregularidades que justifiquem a adoção de medidas administrativas, nos termos da legislação urbanística vigente. Desse modo, indefiro o pedido de tutela provisória quanto à suspensão da exigência de apresentação de projeto e à abstenção de embargo da obra, por ausência de comprovação de risco iminente. - ADV: JOÃO VITOR OLIVEIRA AZEVEDO (OAB 518343/SP), JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Lemos Alves Dos Santos x Geniale Mao De Obra Temporaria Ltda e outros

ID: 335862749

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001390-90.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LEMOS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GENIALE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. IGESP SA CENTRO MEDICO E CIRURGICO INST GASTROENT DE SP

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001390-90.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: ADRIANO LEMOS ALVES DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001390-90.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: ADRIANO LEMOS ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (2) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante ADRIANO LEMOS ALVES DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 21/08/2025 10:50 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. PRAIA GRANDE/SP, 25 de julho de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO LEMOS ALVES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Civil De Sao Paulo-Sintracon-Sp x Atrium Engenharia Construcoes E Servicos Para Condominios E Empresas Ltda

ID: 338986442

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001390-43.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Polo Passivo:

ATRIUM ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS PARA CONDOMINIOS E EMPRESAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PEREIRA BELEM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WABIS MANSUETO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA RAMOS DE LIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1001390-43.2024.5.02.0720 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1001390-43.2024.5.02.0720 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP RÉU: ATRIUM ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS PARA CONDOMINIOS E EMPRESAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61ced23 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 29 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deverá ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deverá incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. Ante a revelia da reclamada decretada na r. Sentença de mérito de Id nº 2c6efa0 (em 31/01/2025) dou-a por intimada, nos termos do artigo 346 do CPC, dos cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº 35b890a (em 13/05/2025). 1.3. Mesmo após ter juntado procuração nos autos, sob o Id nº 26fb3e5 (em 11/06/2025), peticionou oferecendo proposta de conciliação. Na Ata de audiência de Id nº 4ca52a8 (em 28/07/2025) não houve o comparecimento do reclamante. 1.3. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 25/08/2024 e pelo índice sem correção a partir de 26/08/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. 1.4. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; sem incidência de juros até 25/08/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 26/08/2024. 1.5. Verifico que a multa da cláusula 32 da CCT incide sobre o valor da contribuição e dos juros no percentual de 10%. Assim, passo a separar a incidência dos 10% no crédito principal e nos juros Selic. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo o cálculo apresentados pelo reclamante sob o Id nº 35b890a (em 13/05/2025), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 1.552,99, atualizado até 31/05/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora uros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; sem incidência de juros até 25/08/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 26/08/2024. Calculados até a data do crédito principal em 31/01/2020, atingiam, à razão de 8,6784%, o montante de R$ 134,77. 4. Tributos Por tratar-se de verba de natureza indenizatória (contribuições assistenciais) não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº 2c6efa0 (em 31/01/2025) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no importe de 10% sobre o valor de liquidação que resultar da liquidação da sentença no importe total R$ 168,78, sendo R$ 155,30 a título de principal e R$ 13,48 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 6. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais no valor de R$ 24,00 (em 31/01/2025) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do atual CPC, lei nº 13.105/2015), por meio de publicação no Diário Oficial, para pagamento ou garantia do Juízo em 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução. Ressalto que é entendimento deste Juízo ser inaplicável (OJ SDI-1 nº 348 do C.TST), nesta Justiça Especializada, a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do atual CPC. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ATRIUM ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS PARA CONDOMINIOS E EMPRESAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Civil De Sao Paulo-Sintracon-Sp x Atrium Engenharia Construcoes E Servicos Para Condominios E Empresas Ltda

ID: 338986448

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001390-43.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Polo Passivo:

ATRIUM ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS PARA CONDOMINIOS E EMPRESAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PEREIRA BELEM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WABIS MANSUETO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA RAMOS DE LIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1001390-43.2024.5.02.0720 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1001390-43.2024.5.02.0720 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP RÉU: ATRIUM ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS PARA CONDOMINIOS E EMPRESAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61ced23 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 29 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deverá ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deverá incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. Ante a revelia da reclamada decretada na r. Sentença de mérito de Id nº 2c6efa0 (em 31/01/2025) dou-a por intimada, nos termos do artigo 346 do CPC, dos cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº 35b890a (em 13/05/2025). 1.3. Mesmo após ter juntado procuração nos autos, sob o Id nº 26fb3e5 (em 11/06/2025), peticionou oferecendo proposta de conciliação. Na Ata de audiência de Id nº 4ca52a8 (em 28/07/2025) não houve o comparecimento do reclamante. 1.3. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 25/08/2024 e pelo índice sem correção a partir de 26/08/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. 1.4. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; sem incidência de juros até 25/08/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 26/08/2024. 1.5. Verifico que a multa da cláusula 32 da CCT incide sobre o valor da contribuição e dos juros no percentual de 10%. Assim, passo a separar a incidência dos 10% no crédito principal e nos juros Selic. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo o cálculo apresentados pelo reclamante sob o Id nº 35b890a (em 13/05/2025), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 1.552,99, atualizado até 31/05/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora uros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; sem incidência de juros até 25/08/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 26/08/2024. Calculados até a data do crédito principal em 31/01/2020, atingiam, à razão de 8,6784%, o montante de R$ 134,77. 4. Tributos Por tratar-se de verba de natureza indenizatória (contribuições assistenciais) não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº 2c6efa0 (em 31/01/2025) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no importe de 10% sobre o valor de liquidação que resultar da liquidação da sentença no importe total R$ 168,78, sendo R$ 155,30 a título de principal e R$ 13,48 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 6. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais no valor de R$ 24,00 (em 31/01/2025) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do atual CPC, lei nº 13.105/2015), por meio de publicação no Diário Oficial, para pagamento ou garantia do Juízo em 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução. Ressalto que é entendimento deste Juízo ser inaplicável (OJ SDI-1 nº 348 do C.TST), nesta Justiça Especializada, a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do atual CPC. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1209 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes