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Processo nº 1001401-47.2022.8.26.0357

ID: 300410467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001401-47.2022.8.26.0357

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE DAS NEVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UENDER CÁSSIO DE LIMA

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BARBARA LORENZETTI BATISTA DA COSTA

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Processo 1001401-47.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Eunice das Neves Silva - Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por EUNICE DAS NEVES SILVA em fac… Processo 1001401-47.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Eunice das Neves Silva - Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por EUNICE DAS NEVES SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim específico de CONDENAR a requerida em obrigação de fazer no sentido de conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, a partir da data do pedido administrativo, sendo que as parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez. Sobre as parcelas vencidas deverá incidir atualização monetária a partir de cada vencimento, conforme os índices oficiais e aceitos pela jurisprudência, quais sejam: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) (desde 29/03/2009 até 31/12/2013); e, desde 31/12/2013 até a presente data, pelo IPCA (modulação de efeitos efetivada pelo STF no julgamento dos ADIs 4357 QO/DF e 4425 QO/DF). Já os juros de mora deverão incidir a partir da citação (Súmula 204 do STJ), à razão de 1% (um por cento) ao mês até a vigência da Lei nº 11.960/2009 e, a partir de então, segundo o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Eventuais parcelas vencidas após a Emenda Constitucional 113/2021 deverão ser atualizadas de acordo com o que previsto em seu artigo 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Sucumbente, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do STJ), ficando isenta das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8º, §1º da Lei 8.620/93. Desnecessária à remessa dos autos ao Tribunal para reexame de ofício, considerando que, embora o valor total da condenação não seja líquido, certamente não ultrapassa os limites estipulados no CPC. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. - ADV: BARBARA LORENZETTI BATISTA DA COSTA (OAB 399142/SP), UENDER CÁSSIO DE LIMA (OAB 223587/SP)

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Regina Celia Marcial x Ateg Escola Tecnica Ltda e outros

ID: 316703418

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001401-41.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA MARCIAL

Polo Passivo:

ATEG ESCOLA TECNICA LTDA JOAO SOARES DE SIQUEIRA

Notificação

Advogados:

GIZELE TEREZIN SERAGINI

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RENATO ROSSATO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001401-41.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: REGINA CELIA MARCIAL RECLAMADO: ATE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001401-41.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: REGINA CELIA MARCIAL RECLAMADO: ATEG ESCOLA TECNICA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: JOAO SOARES DE SIQUEIRA ENDEREÇO: Eletrônico NOTIFICAÇÃO PJe Devido à adequação dos horários da pauta fez-se necessário o reagendamento da audiência previamente designada neste feito. Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 28/07/2025 11:15 horas, na sala de audiências da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. WELLINGTON BALTAZAR GONCALVES LONGOBARDI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO SOARES DE SIQUEIRA

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Processo nº 1001401-19.2025.8.26.0300

ID: 316837940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001401-19.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001401-19.2025.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proces… Processo 1001401-19.2025.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1009416-63.2023.4.06.0000

ID: 318013624

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009416-63.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1009416-63.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL AGRAVADO : CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASP…

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Pirassununga Ecovita Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Mirian Gomes De Oliveira

ID: 317226689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001401-67.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PIRASSUNUNGA ECOVITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

MIRIAN GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

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GABRIEL HENRIQUE SAVASSI

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CARLOS EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA

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Processo 1001401-67.2024.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Pirassununga Ecovita Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Mirian Gomes de Oliveira - Vist… Processo 1001401-67.2024.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Pirassununga Ecovita Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Mirian Gomes de Oliveira - Vistos. Fls. 225/226: tratando-se de ato personalíssimo, a executada deve ser intimada pessoalmente, e não por meio de seu advogado, a indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora. A esse respeito, confira-se: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Indeferimento do pedido de intimação da devedora para indicação de bens penhoráveis - É dever do executado indicar bens passíveis de penhora, bem como a sua localização (arts. 772, III e 774, V, CPC/2015) A intimação, para configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça, prevista no art. 774, V, CPC/2015, depende de intimação pessoal, feita na pessoa do executado e não do respectivo patrono, uma vez que a indicação de bens sujeitos à penhora compreende ato personalíssimo do executado, admitida a possibilidade de intimação, pelo correio, desde que atendidas as formalidades da espécie Reforma da r. decisão agravada, para deferir o pedido formulado pela agravante, para determinar a intimação pessoal da executada, para indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 774, V, do CPC/2015, uma vez que: (a) restou infrutífera a busca de bens penhoráveis pelos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud e (b) trata-se de medida relevante para a execução" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2217123-66.2018.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 04/02/19, grifei). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS NA PESSOA DE SEUS PATRONOS PARA INDICAREM BENS À PENHORA - ATO PERSONALÍSSIMO QUE DEPENDE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida, j. 14/03/2017, grifei). Assim, intime-se pessoalmente a executada a indicar, no prazo de 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, sob pena de incidência, pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, de multa desde logo arbitrada em 10% do valor atualizado do débito e que reverterá em proveito da exequente (cf. art. 774, V e parágrafo único, do CPC), cabendo ao(s) exequente(s) recolher, no prazo de quinze dias, a diligência do oficial de justiça. Int. Pirassununga, 01 de julho de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 268879/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), GABRIEL HENRIQUE SAVASSI (OAB 440761/SP)

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Saionara Ramos Silva Dos Santos x Pilar Empreendimentos E Servicos De Limpeza Ltda.

ID: 317859075

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001401-17.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAIONARA RAMOS SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE HILTON CORDEIRO DA SILVA

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001401-17.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: SAIONARA RAMOS SILVA DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001401-17.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: SAIONARA RAMOS SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96094de proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WELTON TADEU MARCONDES DE OLIVEIRA SANTOS DESPACHO Vistos. Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais e, ainda, visando a máxima efetividade na prestação jurisdicional o que vai ao encontro do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF), determino a intimação da reclamada para que apresente, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º B da CLT. No mesmo prazo, a reclamada deverá comprovar o pagamento TOTAL da quantia reconhecidamente devida, sob pena de penhora. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Novo Código de Processo Civil, sob pena de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia da apresentação dos cálculos pela reclamada e diante da preclusão, determino a intimação do(a) reclamante para apresentar os cálculos, no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos para homologação e demais deliberações. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) Sem prejuízo, a reclamada deverá comprovar a baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante e a comunicação da extinção contratual aos órgãos competente, nos termos da sentença de ID. 4f71604. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

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Saionara Ramos Silva Dos Santos x Pilar Empreendimentos E Servicos De Limpeza Ltda.

ID: 317859079

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001401-17.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAIONARA RAMOS SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE HILTON CORDEIRO DA SILVA

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001401-17.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: SAIONARA RAMOS SILVA DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001401-17.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: SAIONARA RAMOS SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96094de proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WELTON TADEU MARCONDES DE OLIVEIRA SANTOS DESPACHO Vistos. Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais e, ainda, visando a máxima efetividade na prestação jurisdicional o que vai ao encontro do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF), determino a intimação da reclamada para que apresente, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º B da CLT. No mesmo prazo, a reclamada deverá comprovar o pagamento TOTAL da quantia reconhecidamente devida, sob pena de penhora. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Novo Código de Processo Civil, sob pena de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia da apresentação dos cálculos pela reclamada e diante da preclusão, determino a intimação do(a) reclamante para apresentar os cálculos, no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos para homologação e demais deliberações. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) Sem prejuízo, a reclamada deverá comprovar a baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante e a comunicação da extinção contratual aos órgãos competente, nos termos da sentença de ID. 4f71604. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAIONARA RAMOS SILVA DOS SANTOS

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Processo nº 1001401-38.2024.8.26.0111

ID: 277047501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001401-38.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SILVA TINCANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Silva Tincani (OAB 310207/SP) Processo 1001401-38.2024.8.26.0111 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. de A. - Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROC… ADV: Lucas Silva Tincani (OAB 310207/SP) Processo 1001401-38.2024.8.26.0111 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. de A. - Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, e assim o faço para: A) Fixar o regime de visitas do requente à filha nos seguintes termos: em finais de semana alternados, retirando a menor do lar materno no domingo às 08:00h, e entregando-o, no mesmo dia, no lar materno no domingo às 17:30h. No aniversário do genitor (independentemente do dia da semana) e no dia dos pais, o genitor passará o dia com a menor, durante o horário das 09:00h e entregando-o no mesmo local às 17:30h, sendo que tal horário deverá respeitar a vida escolar da mesma; respeitado que, no dia das mães e no aniversário desta (independentemente do dia da semana), a menor permanecerá com a genitora. No aniversário da criança, o Requerente poderá visitar a sua filha em sua residência, sem alterar a programação e ou eventual comemoração, podendo levá-la para almoçar fora, com a obrigação de devolvê-la na casa materna até às 17h00min do mesmo dia. No Dia das Crianças, passará em companhia do pai nos anos ímpares, e com mãe nos anos pares. Nas festas de final de ano, a criança passará, nos anos pares, o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai, invertendo-se essa ordem nos anos ímpares. B) Fixar o valor dos alimentos devidos pelo requerente à filha no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a ser depositado até o dia 15 de cada mês em conta da requerida ou da representante legal. As eventuais parcelas em atraso deverão ser pagas de uma só vez e corrigidas monetariamente conforme o índice da tabela pratica do TJSP, com juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada uma delas, descontando-se os valores já pagos a título de alimentos provisórios. Sucumbente a parte requerida, arcará este com as despesas processuais e com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono dos autores, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, observada a gratuidade processual que fica ora deferida. Confirmo a tutela de urgência de fls. 35/36. Em consequência, dou o feito como EXTINTO, com análise de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários do Defensor nomeado em 100% do valor previsto na tabela do convênio PGE/OAB, expedindo-se a competente certidão oportunamente. P. I. C.

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Jessica Dos Reis Silva x Alef Ferreira Da Silva e outros

ID: 277203245

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001401-97.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

ALEF FERREIRA DA SILVA ORIGINAL SEG APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Notificação

Advogados:

HELANO CORDEIRO COSTA PONTES

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WALTER DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001401-97.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: JESSICA DOS REIS SILVA RECLAMADO: O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001401-97.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: JESSICA DOS REIS SILVA RECLAMADO: ORIGINAL SEG APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a198431 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCAS ALVES BENTO DESPACHO Vistos #id:f286d98 1) Defiro a pesquisa Prevjud-INSS em face dos executados. 2) Da análise do veículo cuja penhora se pretende, placa BRC4474 infere-se a que a fabricação tem quase 31 anos. O Ato GP/CR 02/2020 deste Regional define, no artigo 19, os critérios necessários à restrição de transferência dos veículos localizados por meio do sistema Renajud: "Art. 19. Localizados veículos automotores em nome do(s) executado(s), será inserida restrição de transferência naqueles que atendam aos seguintes critérios: I - com até 10 (dez) anos de fabricação; - grifei II - com até 20 (vinte) restrições judiciais; III - que não sejam objeto de alienação fiduciária, arrendamento ou reserva de domínio; IV - que não apresentem notícia de furto, roubo, comunicação de venda ou baixa." Conquanto todas as tentativas de localizar bens passíveis de garantir o crédito exequendo tenham sido infrutíferas, e que a execução se realize no interesse do credor (art. 797 do CPC), tem-se que as penhoras pretendidas não se mostram eficazes. Note-se que os critérios definidos pelo Ato GP/CR 02/2020 se justificam ante o inegável desinteresse do bem se levado à leilão, seja pela sua depreciação em relação ao tempo de fabricação, seja pela incidência da grande quantidade de restrições judiciais sobre o veículo, fato que causa desinteresse nos possíveis arrematantes. Ante a ineficácia da medida almejada e com amparo no parágrafo único do artigo 370, do CPC c/c art. 765, da CLT, o qual faculta ao juízo a livre condução do processo e o indeferimento de diligências inócuas (art. 370, § único, do CPC c/c art. 765, da CLT), indefiro a penhora almejada. 3) Com a resposta, dê-se ciência ao autor das pesquisas realizadas, devendo orientar o prosseguimento da execução em 15 dias, sob pena de arquivo provisório nos termos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DOS REIS SILVA

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K. B. F. x A. E. D. M.

ID: 326648329

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001401-37.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. B. F.

Polo Passivo:

A. E. D. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

WERNER FERRAZ PACHECO MEYER JUNIOR

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ALESSANDRA DOS SANTOS CARMONA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001401-37.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001401-37.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: K. B. F. (Justiça Gratuita) - Apelada: A. E. D. M. - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, SEM CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. A AUTORA ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E BUSCA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE E VIDA ESCOLAR DA FILHA, CUJA GUARDA FOI TRANSFERIDA PARA A TIA PATERNA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E SE A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS É ADEQUADA PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE E VIDA ESCOLAR DA FILHA, BEM COMO EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE CONVIVÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRGRATUIDADE DEFERIDA À APELANTE MERECENDO SER MANTIDA. APELADA QUE NÃO PROVA SITUAÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A MATÉRIA PERMITIU AO JUÍZO EXTINGUIR O FEITO COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS É INADEQUADA PARA A FISCALIZAÇÃO PRETENDIDA, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A APELANTE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA EXIGIR CONTAS REFERENTES AOS ALIMENTOS E, MUITO MENOS, NO PRESENTE FEITO, POSTULAR POR INFORMAÇÕES ACERCA DA SAÚDE/VIDA ESCOLAR DA FILHA, CUJA GUARDA FOI ATRIBUÍDA À TIA PATERNA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE VISITAS QUE NÃO SERÁ DIRIMIDO PELA VIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 3. A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE E VIDA ESCOLAR DA FILHA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra dos Santos Carmona (OAB: 244386/SP) - Werner Ferraz Pacheco Meyer Junior (OAB: 209801/SP) - 4º andar

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