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Processo nº 1001401-47.2022.8.26.0357

ID: 323015447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001401-47.2022.8.26.0357

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE DAS NEVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UENDER CÁSSIO DE LIMA

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BARBARA LORENZETTI BATISTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001401-47.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Eunice das Neves Silva - Intimação ao requerido para manifestação acerca das razões de apelação retro juntadas.…

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Processo nº 1001401-47.2022.8.26.0357

ID: 300410467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001401-47.2022.8.26.0357

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE DAS NEVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UENDER CÁSSIO DE LIMA

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BARBARA LORENZETTI BATISTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001401-47.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Eunice das Neves Silva - Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por EUNICE DAS NEVES SILVA em fac… Processo 1001401-47.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Eunice das Neves Silva - Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por EUNICE DAS NEVES SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim específico de CONDENAR a requerida em obrigação de fazer no sentido de conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, a partir da data do pedido administrativo, sendo que as parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez. Sobre as parcelas vencidas deverá incidir atualização monetária a partir de cada vencimento, conforme os índices oficiais e aceitos pela jurisprudência, quais sejam: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) (desde 29/03/2009 até 31/12/2013); e, desde 31/12/2013 até a presente data, pelo IPCA (modulação de efeitos efetivada pelo STF no julgamento dos ADIs 4357 QO/DF e 4425 QO/DF). Já os juros de mora deverão incidir a partir da citação (Súmula 204 do STJ), à razão de 1% (um por cento) ao mês até a vigência da Lei nº 11.960/2009 e, a partir de então, segundo o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Eventuais parcelas vencidas após a Emenda Constitucional 113/2021 deverão ser atualizadas de acordo com o que previsto em seu artigo 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Sucumbente, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do STJ), ficando isenta das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8º, §1º da Lei 8.620/93. Desnecessária à remessa dos autos ao Tribunal para reexame de ofício, considerando que, embora o valor total da condenação não seja líquido, certamente não ultrapassa os limites estipulados no CPC. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. - ADV: BARBARA LORENZETTI BATISTA DA COSTA (OAB 399142/SP), UENDER CÁSSIO DE LIMA (OAB 223587/SP)

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Sueli Garcia Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328051915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-47.2022.8.26.0357

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUELI GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

UENDER CÁSSIO DE LIMA

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FABIANO CHEKER BURIHAN

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Processo 1001110-47.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Sueli Garcia da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Nos termos dos artigos 350 e 351 do Códi…

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Simone Savio Pietracatella x Prefeitura Municipal De Mirante Do Paranapanema

ID: 337322866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000361-47.2022.8.26.0357

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE SAVIO PIETRACATELLA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

Intimação

Advogados:

RENATO RAMOS

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LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

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FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ

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Processo 0000361-47.2022.8.26.0357 (processo principal 1000909-26.2020.8.26.0357) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Simone Savio Pietracatella - PREFEITURA…

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Processo nº 1001595-47.2022.8.26.0357

ID: 292510507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001595-47.2022.8.26.0357

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CASSIANO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

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BEATRIZ GUIMARÃES CABRAL

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Processo 1001595-47.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Francisca Cassiano Ribeiro - Vistos. Verifique a serventia se as custas foram integralmente recolhidas, c…

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Processo nº 1001595-47.2022.8.26.0357

ID: 293357719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001595-47.2022.8.26.0357

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CASSIANO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GUIMARÃES CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001595-47.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Francisca Cassiano Ribeiro - Vistos. Verifique a serventia se as custas foram integralmente recolhidas, c…

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Processo nº 0000134-81.2024.8.26.0294

ID: 335884897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000134-81.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKCELI MENDES CARDOZO

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Processo 0000134-81.2024.8.26.0294 (apensado ao processo 1001401-42.2022.8.26.0294) (processo principal 1001401-42.2022.8.26.0294) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - INSTITUCIONALIZ…

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Processo nº 0002979-67.2024.8.26.0268

ID: 307759151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002979-67.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA CHAGAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDI FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002979-67.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1001401-86.2023.8.26.0268) (processo principal 1001401-86.2023.8.26.0268) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Jornada de Trab…

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Andreia Araujo Da Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 314393124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000821-97.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA MAESTRO COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000821-97.2025.8.26.0108 (apensado ao processo 1001401-47.2024.8.26.0108) (processo principal 1001401-47.2024.8.26.0108) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Andreia Ara…

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Processo nº 0000638-90.2025.8.26.0411

ID: 309898769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000638-90.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE BRAUNINHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÉLANY PAIVA DE FREITAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIANE ANTUNES DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000638-90.2025.8.26.0411 (apensado ao processo 1001401-79.2022.8.26.0411) (processo principal 1001401-79.2022.8.26.0411) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença …

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