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"1001403-17.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 115 de 131

Processo nº 1001403-59.2025.8.26.0115

ID: 293543930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001403-59.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001403-59.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Uma vez comprovada a mora pela notificação extrajudicial/carta registrada co… Processo 1001403-59.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Uma vez comprovada a mora pela notificação extrajudicial/carta registrada com aviso de recebimento acostada aos autos (fls. 34/36), restando consignado que, nos termos do Tema Repetitivo n.º 1132, do C. STJ, para a sua comprovação nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio denotificaçãoextrajudicialao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro, e presentes os requisitos, DEFIRO a liminar pleiteada, expedindo-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do autor (artigo 3.º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Cientifique-se o(a) devedor(a) de que terá o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da execução da medida, para pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na memória de cálculos juntada com a inicial (art. 3.º, § 2.º, do Decreto Lei n.º 911/69). O(A) devedor(a) terá o prazo de 15 (quinze) dias para contestar, contados da data da execução da liminar (art. 3.º, § 3.º). Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, determino que o(a) devedor(a) entregue o bem e seus respectivos documentos (art. 3.º, § 14, do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/14). Fica, desde já, deferida a ordem de arrombamento e reforço policial no caso de resistência ao cumprimento da liminar. Consigno, por necessário, que o CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO LIMINAR DEVERÁ SER REALIZADA PELO Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA DESTA COMARCA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NA EVENTUAL HIPÓTESE DO MANDADO NÃO SER CUMPRIDO POR AUSÊNCIA DE CONTATO DO AUTOR COM O Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM CUMPRIMENTO, ESCLAREÇO QUE OS PRÓXIMOS SERÃO EXPEDIDOS COM PRAZO NORMAL DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, E NÃO MAIS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. De mais a mais, destaco que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3.º, § 12, do Decreto-Lei n.º 911/1969, requerendo a sua apreensão diretamente ao digno Juízo onde localizado o bem, mediante a apresentação da respectiva petição a ser instruída com cópia da inicial e da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão, com o recolhimento das correlatas custas e despesas processuais. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Processo nº 1001403-89.2025.8.26.0008

ID: 311300899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001403-89.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001403-89.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1. Fls. 240. Defiro a pesquisa de endereços d… Processo 1001403-89.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1. Fls. 240. Defiro a pesquisa de endereços da parte requerida, via sistemas SisbaJud, RenaJud e InfoJud (custas recolhidas às fls. 241/243). 1.1. Com as respostas das pesquisas, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, a fim de que se manifeste, no prazo de 15 dias, devendo recolher as custas pertinentes para a citação do requerido, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, sob pena de extinção. 1.2. Caso requerida a citação por meio de mandado, fica determinado, desde já, a fim de evitar o retardamento da marcha processual, que os mandados sejam expedidos concomitantemente, observando a Serventia o disposto no artigo 1.012, 3º§, nas NSCGJ. 2. Sem prejuízo, ficam, desde já, deferidas as pesquisas de endereço via sistemas Siel (apenas na hipótese de ser a parte requerida pessoa física), SerasaJud e ComgásJud, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das despesas, no prazo de 15 dias, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, sob pena de preclusão. 3. Decorrido o prazo previsto no item 2, certifique a serventia: 3.1. Se houve ou não o recolhimento das custas para a realização das pesquisas de endereços indicadas no item 2; 3.2. O valor das custas e a quantidade de pesquisas contempladas, caso tenham sido recolhidas e 3.3. A quais pesquisas se referem as custas recolhidas. 4. Na hipótese do item 2, realizadas as novas pesquisas e localizados novos endereços, providencie o exequente o recolhimento das custas necessárias para nova citação do executado. 5. Caso não localizados novos endereços ou, na hipótese de nova citação infrutífera, deverá o exequente providenciar, no prazo de 10 dias, o necessário para citação por edital, indicando todas as pesquisas realizadas para tentativa de obtenção de endereço da parte executada (a saber: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, TRE/SIEL, SERASAJUD E COMGASJUD), o número de folhas dos autos onde estão localizadas tais pesquisas e todos os endereços diligenciados, como forma de demonstração da ausência de incidência do art. 258 do CPC. 5.1. Havendo demonstração de que as pesquisas acima realizadas foram infrutíferas, defiro a citação por edital, devendo a parte autora recolher as custas para sua realização. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Processo nº 1001403-95.2025.8.26.0103

ID: 313035253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001403-95.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DUIDSON ITAVAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001403-95.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Carlos Martins - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º,… Processo 1001403-95.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Carlos Martins - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), expedindo-se mandado pelo portal eletrônico, para apresentar contestação, no prazo legal. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I. - ADV: DUIDSON ITAVAR DE OLIVEIRA (OAB 412462/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Walkirio Do Espirito Santo

ID: 314144632

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035994-67.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

WALKIRIO DO ESPIRITO SANTO

Intimação

Advogados:

MANOLO STENIO MOREIRA LUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SANTOS CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035994-67.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001403-62.2018.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035994-67.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001403-62.2018.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A POLO PASSIVO:WALKIRIO DO ESPIRITO SANTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA SANTOS CARVALHO - BA44289-A e MANOLO STENIO MOREIRA LUZ - BA46289-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: BANCO DO BRASIL SA e WALKIRIO DO ESPIRITO SANTO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Banco Do Brasil Sa x Walkirio Do Espirito Santo

ID: 314144636

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035994-67.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

WALKIRIO DO ESPIRITO SANTO

Intimação

Advogados:

MANOLO STENIO MOREIRA LUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SANTOS CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035994-67.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001403-62.2018.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035994-67.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001403-62.2018.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A POLO PASSIVO:WALKIRIO DO ESPIRITO SANTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA SANTOS CARVALHO - BA44289-A e MANOLO STENIO MOREIRA LUZ - BA46289-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: BANCO DO BRASIL SA e WALKIRIO DO ESPIRITO SANTO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Juízo Ex Officio e outros x Jasmile Alvarez Rocha

ID: 313769114

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1011378-92.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE BARRETOS

Polo Passivo:

JASMILE ALVAREZ ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANE ALVES NUNES

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENÉ RADAELI DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011378-92.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011378-92.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Barretos - Apelante: Município de Barretos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Jasmile Alvarez Rocha - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA TRANSFERIDO PARA CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR NUTREN 1.0 OU NUTREN SENIOR PARA PACIENTE EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DEVE FORNECER SUPLEMENTO ALIMENTAR À PESSOA ESTRANGEIRA, CONSIDERANDO OS REQUISITOS DA LEI DE MIGRAÇÃO E O DIREITO À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E DEVE SER ASSEGURADO A TODOS, INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO MIGRATÓRIA, CONFORME ART. 196 DA CF E LEI Nº 8.080/90.4. A LEI DE MIGRAÇÃO GARANTE O ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE SEM DISCRIMINAÇÃO POR NACIONALIDADE OU CONDIÇÃO MIGRATÓRIA, REFORÇANDO O DIREITO DA IMPETRANTE.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE É UNIVERSAL E INCLUI OS INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO MIGRATÓRIA. 2. A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS NÃO CONFIGURA INTERVENÇÃO INDEVIDA EM OUTRO PODER.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III, ART. 5º, XXXV, ART. 196; LEI Nº 8.080/90, ARTS. 2º, 5º, 6º E 7º; LEI DE MIGRAÇÃO, ART. 4º, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1002987-85.2021.8.26.0606, REL. ALIENDE RIBEIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/06/2023.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001403-69.2021.8.26.0157, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/04/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: René Radaeli de Figueiredo (OAB: 200724/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Giovane Alves Nunes (OAB: 287038/SP) - 1º andar

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Edgar Sallum Bull e outros x 4M Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 278621438

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-35.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO ODAIR JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

4M CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE BARUERI

Notificação

Advogados:

FERNANDA ROMAO CARDOSO MENEZES DOS SANTOS

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MIRIAM AMORIM DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001403-35.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: ODAIR JOSE DE OLIVEIRA RECLAMADO: 4M C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001403-35.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: ODAIR JOSE DE OLIVEIRA RECLAMADO: 4M CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55a864b proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. MILTON AMADEU JUNIOR. Barueri, data abaixo. Ari Meireles Dias Assistente de Juiz Vistos. Os autos vieram conclusos para julgamento. Contudo, ao analisar a petição inicial (ID 554d07c), verifico a existência de imprecisão que necessita ser sanada para o escorreito julgamento da lide. No tópico intitulado "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE", o reclamante descreve a exposição a agentes químicos (massa de cimento, cola, selante, tintas, verniz, esmaltes, aguarrás e thinner) durante o pacto laboral, atividades que, em tese, poderiam caracterizar o labor em condições insalubres. Inclusive, o laudo pericial produzido nos autos (ID 4a18c1d) se ateve à análise da insalubridade, concluindo pela sua existência em grau máximo. Entretanto, ao formular os pedidos, no item "c", o autor requer a "condenação das Reclamadas ao pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos". Tal divergência entre a causa de pedir e o pedido específico formulado, bem como a natureza da prova técnica produzida (voltada à insalubridade), gera incerteza quanto à pretensão exata do reclamante e dificulta a adequada prestação jurisdicional. Considerando os princípios da cooperação processual (art. 6º do CPC), da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) e da instrumentalidade das formas, e visando evitar futuras nulidades ou decisões incongruentes, converto o julgamento em diligência. Determino, pois: 1. Intime-se o reclamante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial, a fim de esclarecer se o pedido se refere ao adicional de insalubridade ou ao adicional de periculosidade, adequando a causa de pedir e o pedido, se necessário, sob pena de, no silêncio ou na não regularização, o pedido correspondente ser julgado nos limites da confusão apresentada ou extinto sem resolução do mérito por inépcia, conforme o caso. 2. Apresentada a emenda, ou decorrido o prazo in albis, intimem-se as reclamadas para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório. 3. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. 4. Redesigno a data de julgamento para o dia 18/06/2025 às 17 horas. Intimem-se. Cumpra-se. BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ODAIR JOSE DE OLIVEIRA

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Edgar Sallum Bull e outros x 4M Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 278621454

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-35.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO ODAIR JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

4M CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE BARUERI

Notificação

Advogados:

FERNANDA ROMAO CARDOSO MENEZES DOS SANTOS

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MIRIAM AMORIM DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001403-35.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: ODAIR JOSE DE OLIVEIRA RECLAMADO: 4M C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001403-35.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: ODAIR JOSE DE OLIVEIRA RECLAMADO: 4M CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55a864b proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. MILTON AMADEU JUNIOR. Barueri, data abaixo. Ari Meireles Dias Assistente de Juiz Vistos. Os autos vieram conclusos para julgamento. Contudo, ao analisar a petição inicial (ID 554d07c), verifico a existência de imprecisão que necessita ser sanada para o escorreito julgamento da lide. No tópico intitulado "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE", o reclamante descreve a exposição a agentes químicos (massa de cimento, cola, selante, tintas, verniz, esmaltes, aguarrás e thinner) durante o pacto laboral, atividades que, em tese, poderiam caracterizar o labor em condições insalubres. Inclusive, o laudo pericial produzido nos autos (ID 4a18c1d) se ateve à análise da insalubridade, concluindo pela sua existência em grau máximo. Entretanto, ao formular os pedidos, no item "c", o autor requer a "condenação das Reclamadas ao pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos". Tal divergência entre a causa de pedir e o pedido específico formulado, bem como a natureza da prova técnica produzida (voltada à insalubridade), gera incerteza quanto à pretensão exata do reclamante e dificulta a adequada prestação jurisdicional. Considerando os princípios da cooperação processual (art. 6º do CPC), da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) e da instrumentalidade das formas, e visando evitar futuras nulidades ou decisões incongruentes, converto o julgamento em diligência. Determino, pois: 1. Intime-se o reclamante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial, a fim de esclarecer se o pedido se refere ao adicional de insalubridade ou ao adicional de periculosidade, adequando a causa de pedir e o pedido, se necessário, sob pena de, no silêncio ou na não regularização, o pedido correspondente ser julgado nos limites da confusão apresentada ou extinto sem resolução do mérito por inépcia, conforme o caso. 2. Apresentada a emenda, ou decorrido o prazo in albis, intimem-se as reclamadas para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório. 3. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. 4. Redesigno a data de julgamento para o dia 18/06/2025 às 17 horas. Intimem-se. Cumpra-se. BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 4M CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

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Aldilene Urbano Dos Santos Couto e outros x Clube Alto Dos Pinheiros

ID: 261331998

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-55.2022.5.02.0027

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALDILENE URBANO DOS SANTOS COUTO ILANA BACICURINSKI TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

CLUBE ALTO DOS PINHEIROS

Notificação

Advogados:

MARCIA PILLI DE AZEVEDO

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ROGERIO FEOLA LENCIONI

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PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001403-55.2022.5.02.0027 : ALDILENE URBANO DOS SANTOS COUTO : CLUBE ALTO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001403-55.2022.5.02.0027 : ALDILENE URBANO DOS SANTOS COUTO : CLUBE ALTO DOS PINHEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d143a9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Varado Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PLACIVALDO HENRIQUE TARGINO DECISÃO Vistos. Corretos os cálculos de atualização efetuados pela Secretaria da Vara nas fls. (ID. f7aff06). Homologo-os e determino: 1) Libere-se o depósito no importe de R$ 2.469,52 atualizado para 24/04/2025, sem correção, conforme extrato SISCONDJ (ID. 038528f) a parte reclamante referente a parte de seu crédito líquido. 2) Libere-se o depósito no importe de R$ 16.542,40 atualizado para 24/04/2025, sem correção, conforme extrato SISCONDJ (ID. 038528f), da seguinte forma: R$ 6.249,67 a parte reclamante referente à totalidade de seu crédito líquido (já descontada a contribuição previdenciária); R$ 1.371,59 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada, para posteriormente ser levantado pelo(a) exequente através de expedição de alvará; R$ 1.222,79 a título de contribuições previdenciárias quota-parte empregado; R$ 2.942,09 a título de contribuições previdenciárias quota-parte empregador; R$ 3.565,73 a título de honorários periciais ao Sra. ILANA BACICURINSKI; R$ 1.190,53 referente aos honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante. Consigno que com a implantação dos sistemas SISCONDJ e SIF, nos termos do Ato/GP 38/2017, o beneficiário da liberação dos valores deverá indicar os dados bancários visando a transferência do numerário. No mais, considerando o saldo devedor de R$ 142,19 em 24/04/2025, intime-se a ré nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. A guia de depósito judicial para o pagamento deverá ser expedida diretamente pela executada portal eletrônico deste Regional, aba de "Serviços -> emissão de guia de depósito judicial ou acessando-se diretamente as páginas do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Recomenda-se que os cálculos/atualização sejam realizados com o uso do sistema “Pje-Calc Cidadão”, visto que se trata de ferramenta padrão de elaboração de Práticas - Atualização de Débitos Trabalhistas. (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ). Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALDILENE URBANO DOS SANTOS COUTO

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Aldilene Urbano Dos Santos Couto e outros x Clube Alto Dos Pinheiros

ID: 261332014

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-55.2022.5.02.0027

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALDILENE URBANO DOS SANTOS COUTO ILANA BACICURINSKI TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

CLUBE ALTO DOS PINHEIROS

Notificação

Advogados:

MARCIA PILLI DE AZEVEDO

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ROGERIO FEOLA LENCIONI

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PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001403-55.2022.5.02.0027 : ALDILENE URBANO DOS SANTOS COUTO : CLUBE ALTO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001403-55.2022.5.02.0027 : ALDILENE URBANO DOS SANTOS COUTO : CLUBE ALTO DOS PINHEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d143a9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Varado Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PLACIVALDO HENRIQUE TARGINO DECISÃO Vistos. Corretos os cálculos de atualização efetuados pela Secretaria da Vara nas fls. (ID. f7aff06). Homologo-os e determino: 1) Libere-se o depósito no importe de R$ 2.469,52 atualizado para 24/04/2025, sem correção, conforme extrato SISCONDJ (ID. 038528f) a parte reclamante referente a parte de seu crédito líquido. 2) Libere-se o depósito no importe de R$ 16.542,40 atualizado para 24/04/2025, sem correção, conforme extrato SISCONDJ (ID. 038528f), da seguinte forma: R$ 6.249,67 a parte reclamante referente à totalidade de seu crédito líquido (já descontada a contribuição previdenciária); R$ 1.371,59 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada, para posteriormente ser levantado pelo(a) exequente através de expedição de alvará; R$ 1.222,79 a título de contribuições previdenciárias quota-parte empregado; R$ 2.942,09 a título de contribuições previdenciárias quota-parte empregador; R$ 3.565,73 a título de honorários periciais ao Sra. ILANA BACICURINSKI; R$ 1.190,53 referente aos honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante. Consigno que com a implantação dos sistemas SISCONDJ e SIF, nos termos do Ato/GP 38/2017, o beneficiário da liberação dos valores deverá indicar os dados bancários visando a transferência do numerário. No mais, considerando o saldo devedor de R$ 142,19 em 24/04/2025, intime-se a ré nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. A guia de depósito judicial para o pagamento deverá ser expedida diretamente pela executada portal eletrônico deste Regional, aba de "Serviços -> emissão de guia de depósito judicial ou acessando-se diretamente as páginas do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Recomenda-se que os cálculos/atualização sejam realizados com o uso do sistema “Pje-Calc Cidadão”, visto que se trata de ferramenta padrão de elaboração de Práticas - Atualização de Débitos Trabalhistas. (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ). Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLUBE ALTO DOS PINHEIROS

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