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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315155535

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001899-81.2023.5.02.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CAREN CAROLINI DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. CAREN CAROLINI DE CASTRO

Notificação

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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MURILO MÁXIMO RODRIGUES

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001899-81.2023.5.02.0049 RECORRENTE: CAREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001899-81.2023.5.02.0049 RECORRENTE: CAREN CAROLINI DE CASTRO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAREN CAROLINI DE CASTRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5db2fde proferida nos autos. ROT 1001899-81.2023.5.02.0049 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAREN CAROLINI DE CASTRO EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE (SP464366) LAERCIO GALLASSI (SP395260) MURILO MÁXIMO RODRIGUES (SP243044) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER (SP162676) Recorrido: Advogado(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER (SP162676) RECURSO DE: CAREN CAROLINI DE CASTRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 7daf7e5; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 745f2c4). Regular a representação processual (Id 7056a88). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CAREN CAROLINI DE CASTRO - BANCO BRADESCO S.A. - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

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Rogerio Henrique Moreno De Castro Souza x Kassin Willian Borges Correa e outros

ID: 319280237

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001413-91.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO HENRIQUE MORENO DE CASTRO SOUZA

Polo Passivo:

KASSIN WILLIAN BORGES CORREA RACE K DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELLE ANDRES BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001413-91.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ROGERIO HENRIQUE MORENO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001413-91.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ROGERIO HENRIQUE MORENO DE CASTRO SOUZA RECLAMADO: RACE K DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 171eeb4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 04 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 27/08/2025 14:20 horas, de cujo ato as partes deverão participar nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO HENRIQUE MORENO DE CASTRO SOUZA

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Processo nº 1001413-65.2024.8.26.0236

ID: 275834607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-65.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEU FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CASTELI BONINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Casteli Bonini (OAB 269234/SP) Processo 1001413-65.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirceu Figueiredo - Vistos. Trata-se de ação na qual o autor pretende a revisão de s… ADV: Marcelo Casteli Bonini (OAB 269234/SP) Processo 1001413-65.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirceu Figueiredo - Vistos. Trata-se de ação na qual o autor pretende a revisão de seu benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição para que lhe seja concedida Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Pessoa Com Deficiência, na forma prevista no art. 3º da Lei Complementar nº. 142/2013,.ou, alternativamente, Aposentadoria Especial, mediante reconhecimento de períodos de trabalho sob condições especiais. A decisão de fls. 1194/1200 fixou o ônus probatório, estabeleceu os pontos controvertidos e determinou a juntada de documentos à comprovação das atividades alegadas, exercidas em condições nocivas à saúde do trabalhador, bem como a produção de prova pericial para comprovação de deficiência. Durante o trâmite do processo, a parte autora, devidamente intimada, não compareceu à perícia designada. Justificou-se alegando que o não comparecimento ao exame se deu em razão de problema de saúde (hipertensão arterial sistêmica - CID I10). Juntou atestado médico padrão, sem horário de atendimento. Anexou ao atestado receituário de medicação, porém referido receituário, assinado pelo mesmo médico do atestado, data de 06/05/2025, dia seguinte ao da perícia, o que faz suscitar estranheza à data aposta no atestado. Postulou por novo re-agendamento. O procurador do INSS se manifestou contrariamente ao reagendamento da perícia. Os autos vieram conclusos. DECIDO Via de regra, o não comparecimento da parte autora à perícia médica implica ausência de comprovação da alegada incapacidade/redução laborativa, sujeitando-a a suportar os respectivos ônus, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. A propósito, já se decidiu: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (artigo 25, inciso I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, nova nomenclatura da aposentadoria por invalidez (artigo 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença (artigo 59). Assim, para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. 2. Não obstante tenha sido pessoalmente intimada, a parte autora deixou de comparecer à perícia médica. E, justificando o não comparecimento à perícia médica, a parte autora alega que se equivocou com a data designada para o exame médico, o que, por si só, não autoriza a designação de uma nova data para a perícia judicial. 3. Os documentos médicos acostados com a inicial justificam a necessidade da realização da perícia médica, mas, isoladamente, não bastam para comprovar a incapacidade da parte autora para o exercício da sua atividade laboral. Na verdade, a incapacidade laborativa deve ser demonstrada através de laudo pericial, elaborado por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. 4. Não demonstrada, pois, a incapacidade para a atividade laborativa, e sendo tal argumento intransponível, não é de se conceder o benefício postulado. Não havendo comprovação da incapacidade, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. 5. Desprovido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados para 12%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, observada a suspensão prevista no artigo 98, parágrafo 3º, da mesma lei. 6. Apelo desprovido. Sentença mantida. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS 5001372-10.2024.4.03.9999; Relator(a): Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI; Órgão Julgador: 7ª Turma; Data do Julgamento: 16/08/2024. Todavia, para que não se alegue cerceamento de defesa, entendo por bem que a prova pericial seja produzida. Assim sendo, fica designada nova perícia para o dia 29/09/2025, às 12h30min, no prédio do CEJUSC. A parte será intimada pessoalmente para comparecer à perícia. Int.

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Processo nº 1001413-46.2017.8.11.0004

ID: 259393211

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001413-46.2017.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERVACY MOREIRA DA SILVA ROLDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO AUGUSTO CARVALHO JESUS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001413-46.2017.8.11.0004 RECORRENTE: ERVACY MOREIRA DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001413-46.2017.8.11.0004 RECORRENTE: ERVACY MOREIRA DA SILVA ROLDAO RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por Ervacy Moreira da Silva Roldão contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, na qual se pleiteava a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, além da restituição em dobro dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. A decisão recorrida baseou-se no entendimento então vigente do Superior Tribunal de Justiça, exarado no REsp 1.163.020/RS, reconhecendo a legalidade da inclusão das referidas tarifas na base de cálculo do ICMS, sob o fundamento de que integram o custo total da operação de fornecimento da energia elétrica ao consumidor final. A parte recorrente insurge-se contra esse entendimento, argumentando haver distinção entre consumidores livres e cativos e citando precedentes divergentes, inclusive no âmbito do STJ e do TJMT. Requer a reforma da sentença com o reconhecimento da ilegalidade da cobrança e a devolução dos valores pagos indevidamente. É o relatório. MÉRITO 1. DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932, IV e V, "a", do CPC, este Relator encontra-se autorizado a decidir monocraticamente quando a sentença recorrida estiver em consonância com jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, o que se verifica no presente caso, tendo em vista a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 986, sob o rito dos recursos repetitivos. 2. DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE TUST/TUSD – TEMA 986 DO STJ A controvérsia limita-se à legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica emitidas a consumidor cativo, como é o caso da parte recorrente. A matéria foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 986, Recurso Especial nº 1.699.851/MG, relatoria do Min. Herman Benjamin, sob o rito dos recursos repetitivos, com a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ‘a’, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Assim, ao contrário do sustentado no recurso, não há distinção jurídica relevante entre consumidores livres e cativos para fins de aplicação da tese. Ambas as tarifas integram o valor da operação mercantil, sendo indissociáveis do fornecimento da energia elétrica, e, portanto, compõem validamente a base de cálculo do ICMS nos termos do art. 13, §1º, II, "a", da LC 87/1996. 3. DA APLICAÇÃO IMEDIATA E VINCULANTE DA TESE FIXADA EM REPETITIVO A jurisprudência é pacífica no sentido de que teses firmadas em recursos repetitivos pelo STJ têm aplicação imediata e obrigatória (art. 927, III, do CPC), independentemente de provocação específica. Tal entendimento encontra amparo nos seguintes precedentes: STJ – AgInt no REsp 1.645.431/PR STJ – AgInt no REsp 1.687.878/RS TRF-4 – Ag 5031168-48.2021.4.04.0000 Dessa forma, impõe-se reconhecer a legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida por estar alinhada com a jurisprudência superior e vinculante. DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença de improcedência dos pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Determino o DESSOBRESTAMENTO do presente feito em relação ao Tema 986/STJ, tendo em vista a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 986, sob o rito dos recursos repetitivos. À secretaria para adoção das providências previstas no manual do NUGEPNAC. Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, não há condenação em custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Reinaldo Ferreira Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 329150867

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001413-75.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO FERREIRA DA SILVA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001413-75.2024.5.02.0077 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001413-75.2024.5.02.0077 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 544732e proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 29 de maio de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença, cujo título executivo foi extraído dos autos principais n. 1001721-67.2019.5.02.0019. Ademais, a reclamada apresentou impugnação aos cálculos do exequente, alegando, em síntese, que não é cabível a aplicação da multa por descumprimento da obrigação de fazer, uma vez que já teria restituído os valores descontados dos empregados grevistas, bem como que é indevida a inclusão das astreintes na base de cálculo dos honorários advocatícios, por se tratar de verba de natureza exclusivamente processual e coercitiva, que não compõe o valor principal da condenação. Passo à análise. 1.Das impugnações da reclamada. 1.1 - Da Multa pelo não cumprimento da obrigação de Fazer. A reclamada impugna os cálculos do sindicato autor alegando que não há fundamento para a incidência de multa de R$ 500,00 por trabalhador, por já ter cumprido a obrigação. Sem razão. Consoante o art. 183, caput e §1º, do CPC, a intimação pessoal da Fazenda Pública deve ser realizada por carga, remessa ou meio eletrônico. No caso concreto, verifica-se que a reclamada foi devidamente intimada via sistema eletrônico para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do disposto na Súmula 410 do STJ, que admite a intimação eletrônica da Fazenda Pública. Não tendo sido comprovado o cumprimento da obrigação no prazo fixado, restou caracterizado o descumprimento injustificado da ordem judicial. A jurisprudência atual do TRT da 2ª Região tem reconhecido a validade da intimação eletrônica para fins de imposição da multa cominatória, especialmente quando a parte permanece inerte mesmo após cientificada. 1.2. Apuração indevida de honorários sobre astreintes A reclamada alega que os valores dos honorários sucumbenciais sobre a multa possuem natureza meramente processual e coercitiva, não integrando o montante econômico da condenação, razão pela qual não devem servir de base para a fixação dos honorários de sucumbência. Assiste razão à reclamada. A multa fixada com fundamento no art. 536 do CPC possui natureza eminentemente processual, voltada a compelir o cumprimento de obrigação de fazer, não integrando, portanto, o conteúdo patrimonial da condenação. Conforme destacado pela própria executada, o valor da astreinte não constitui o bem jurídico econômico pretendido pelo exequente, mas sim medida coercitiva autônoma destinada a assegurar a efetividade da decisão judicial. Ante o acima exposto, HOMOLOGO os cálculos do sindicato autor (Id 230d4f1), ressalvada a parcela relativa aos honorários de sucumbência, que deverão incidir exclusivamente sobre o valor das restituições, excluindo-se do respectivo cômputo o montante correspondente à multa diária (astreintes), e fixo o crédito exequendo em R$8.099,55, vigentes em 01/08/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros de mora (OJ 07 do Tribunal Pleno do C.TST), a partir de 16/12/2019, data da propositura da ação, a serem computados por ocasião do efetivo pagamento, tendo por base o principal atualizado (Súmula 200/TST). Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizado o índice IPCA-E. Honorários de sucumbência, arbitrados em 15% sobre as verbas deferidas (R$446,92), no importe de R$67,03, em favor do patrono da parte reclamante. Ante a natureza indenizatória da condenação, não há contribuições previdenciárias e fiscais devidas. Cite-se a reclamada nos termos do art. 535 do CPC. Decorrido, in albis, o prazo para oposição dos Embargos, expeça o ofício requisitório de pequeno valor. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - REINALDO FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 1001413-48.2018.4.01.3100

ID: 306454580

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-48.2018.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO ALISON CRUZ LEAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001413-48.2018.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001413-48.2018.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498 POLO PASSIVO:RAIMUNDO ALISON CRUZ LEAL SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de procedimento comum proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Raimundo Alison Cruz Leal, objetivando provimento jurisdicional que condene o réu ao pagamento da quantia de R$ 97.636,81 (noventa e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), conforme demonstrativo de débito apresentado com a exordial, valor este sujeito à atualização monetária até o efetivo adimplemento. A pretensão da parte autora funda-se no inadimplemento de contrato de abertura de crédito firmado no âmbito do produto financeiro Construcard CAIXA, especificamente identificado pelo instrumento particular nº 004707260000005100. Segundo narrado na exordial, o pacto contratual foi regularmente celebrado, com a efetiva disponibilização dos recursos financeiros ao requerido, que, contudo, deixou de adimplir as obrigações assumidas, configurando mora suficiente à propositura da presente ação de cobrança. O réu foi devidamente citado (id. 2159806997), conforme consta nos autos, todavia deixou de apresentar contestação ou qualquer manifestação no prazo legal, tendo ocorrido, portanto, o transcurso do prazo in albis (id. 2164489138). Sob a inspiração do breve, eis o relatório. II – Fundamentação A controvérsia comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da revelia da parte ré, que, mesmo regularmente citada, permaneceu silente, não oferecendo defesa, sendo viável a prolação de sentença com base nos elementos constantes dos autos. A ausência de apresentação de contestação no prazo legal, após a regular citação do réu, caracteriza a revelia e autoriza a aplicação do disposto no art. 344 do Código de Processo Civil, segundo o qual presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No caso em análise, não se verifica a incidência de nenhuma das exceções previstas no art. 345 do mesmo diploma legal, uma vez que: (i) não há pluralidade de réus; (ii) a controvérsia não versa sobre direito indisponível; (iii) a petição inicial foi instruída com os documentos exigidos em lei; e (iv) os fatos alegados não se mostram inverossímeis, tampouco contrariados por prova constante dos autos. A inércia do réu impede o contraditório em relação aos documentos apresentados com a inicial, os quais, à luz do art. 434 do CPC, devem ser impugnados tempestivamente. A ausência de impugnação específica aos fatos e à documentação reforça a higidez das alegações autorais e impede a produção de provas destinadas a contrariá-las. Dessa forma, torna-se incontroverso o inadimplemento da obrigação contratual assumida pelo réu. Os elementos constantes da petição inicial comprovam a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a inadimplência do réu em relação aos valores pactuados no contrato da linha de crédito Construcard CAIXA. Não havendo nos autos qualquer elemento que afaste a presunção de veracidade dos fatos narrados, tampouco qualquer manifestação defensiva por parte do réu, aplica-se integralmente o efeito material da revelia. A ausência de contradita às provas documentais colacionadas e a omissão quanto à impugnação dos fundamentos jurídicos da pretensão inicial impedem a elisão da presunção legal. O conjunto probatório evidencia, de forma suficiente, a existência de obrigação inadimplida, de modo que, preenchidos os requisitos legais e não havendo óbice ao acolhimento da demanda, impõe-se a procedência do pedido. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento de R$ 97.636,81 (noventa e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), referentemente ao contrato n. 004707260000005100, celebrado com a autora, cuja correção monetária e juros deverão ser calculados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, contados a partir da citação. Custas pela parte requerida, a qual deverá também ressarcir os valores recolhidos pela autora. Condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa executória. Após, procedam-se as baixas e anotações pertinentes, arquivando-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Irival Mucio x Associação Dos Caminhoneiros Do Interior Paulista - Acip

ID: 309898385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-72.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRIVAL MUCIO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS CAMINHONEIROS DO INTERIOR PAULISTA - ACIP

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA

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DIEGO DORETTO

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Processo 1001413-72.2024.8.26.0169 (apensado ao processo 1000850-78.2024.8.26.0169) - Procedimento Comum Cível - Seguro - Irival Mucio - Associação dos Caminhoneiros do Interior Paulista - Acip - V… Processo 1001413-72.2024.8.26.0169 (apensado ao processo 1000850-78.2024.8.26.0169) - Procedimento Comum Cível - Seguro - Irival Mucio - Associação dos Caminhoneiros do Interior Paulista - Acip - Vistos. Presentes os requisitos legais, conheço dos embargos declaratórios opostos (fls. 215/216), na forma do art. 1.022, do Código de Processo Civil, pois tempestivos. O pedido do embargante não comporta provimento. Respeitada a posição do ilustre causídico, não há omissão a ser sanada. Os embargos de declaração são destinados a mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem possibilidade, em regra, de alteração de seu conteúdo. Neles, "não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima" (Pontes de Miranda). A doutrina e a jurisprudência, excepcionalmente, admitem o uso de embargos de declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro (erro de julgamento ou no exame dos autos). Na espécie, todavia, não se está diante de tal situação excepcional. Na verdade, pretende o(a) embargante a rediscussão do quanto decidido às fls. 208/212, com a alteração do entendimento deste Magistrado. Não há contradição ou omissão a serem dirimidas. Com efeito, este juízo enfrentou a matéria suscitada nos embargos declaratórios: "(...) 1.1 - Da litispendência Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra anteriormente ajuizada, conforme estabelece o art. art. 337 , § 1º , do CPC, considerando-se idênticas as ações que possuem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). No caso, embora possuam as mesmas partes, causa de pedir e as petições iniciais sejam bastante similares, os pedidos expressos são formalmente diferentes, devendo ser afastada, portanto, a litispendência. Isto porque, naquela ação, o pedido é de entrega do veículo consertado e condenação em danos morais e lucros cessantes. Já na presente demanda, busca o autor a decretação de perda total e, de forma subsidiária, de condenação da requerida a reparação dos defeitos ainda existentes. Lado outro, como as demandas em apreço são conexas por terem pedidos que se contrapõem, devem ser julgadas simultaneamente, a fim de evitar prolação de decisões contraditórias, consoante determina o artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil. Ante a conexão com o processo nº 1000850-78.2024.8.26.0169, determino a reunião dos feitos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §3º do CPC. Proceda-se o devido apensamento, prosseguindo-se, doravante, exclusivamente nesta demanda. (...)" Ademais, em decisão saneadora proferida nos autos conexos (fls. 223), 1000850-78.2024.8.26.0169, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: "(...) A vista do quanto exposto pelas partes, ficam fixado os ponto(s) controvertido(s) da causa: se houve demora excessiva e injustificada para realizar os reparos necessários no veículo do autor. (...)" Cabe salientar que a omissão a que se refere o Código de Processo Civil é aquela dita interna, quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto relevante e necessário ao deslinde da controvérsia, especialmente quando suscitado expressamente pelas partes. Não se confunde com a mera insatisfação da parte embargante com o resultado do julgamento, mas sim com aausência de enfrentamento de tese, argumento ou pedido essencial. Na hipótese, o suposto vício apontado pelo embargante foi enfrentado por este juízo, oportunidade em que analisada a matéria, fora reconhecida a conexão entre os processos e a necessidade de julgamento simultâneo (fls. 209). Assim, caso se discorde do conteúdo da decisão, deve a embargante recorrer, sendo inviável a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses embargos, em patente caráter infringente, conforme jurisprudência dominante e revelada por consagrados julgados de nossos Superiores Tribunais. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022) PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE NO CASO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STF - Emb. Decl. no Ag. Reg. no Ag. Reg. no RE com Ag nº 932.428/RJ 2ª Turma Rel. Min. Celso de Mello - J. 26/04/2016) Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento, por inexistente omissão a ser sanada. Por fim, conforme decisão proferida às fls. 293 dos autos 1000850-78.2024.8.26.0169, porquanto já determinada a perícia e reunião dos feitos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §3º do CPC, prossiga-se, doravante, exclusivamente naquela demanda. Preclusa a presente decisão, junte-se aos autos principais, cópia de fls. 208/212, 217/219 e eventuais quesitos a serem apresentados pelo embargante. Na sequência, prossiga-se na execução da perícia técnica já determinada. Cumpra-se. Int. - ADV: DIEGO DORETTO (OAB 317776/SP), ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA (OAB 182961/SP)

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Processo nº 1001413-44.2025.8.11.0011

ID: 314325759

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-44.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAMAO ALCIDES AVILA DA SILVA VITORIA FERREIRA AVILA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA BARBOSA PEIXOTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001413-44.2025.8.11.0011. AUTOR: RAMAO ALCIDES AVILA DA SILVA REPRESENTANTE: VITORIA FERREIRA AVILA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001413-44.2025.8.11.0011. AUTOR: RAMAO ALCIDES AVILA DA SILVA REPRESENTANTE: VITORIA FERREIRA AVILA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Vistos em plantão judicial. Trata-se de ação civil pública ou ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de urgência para compelir a(s) Fazenda(s) Pública(s) ré(s) a fornecer(em) procedimento, órteses, próteses e/ou medicamentos à parte substituída/autora em razão da patologia indicada na inicial. Não obstante o parecer técnico prévio, o caso requer mais subsídios para prolação de decisão/sentença com segurança jurídica e justiça, a fim de que o Núcleo de Apoio Técnico (NatJus) se posicione precisamente no tocante aos seguintes quesitos: 1) A(s) enfermidade(s) que acomete(m) o(a) paciente, nas condições dos laudos e exames médicos acostados, possui(em) gravidade a demandar atendimento urgente e imediato? 2) Para o tratamento da(s) doença(s) que acomete(m) o(a) paciente, nas condições do(s) prontuário(s) médico(s) acostado(s), o procedimento, órtese, prótese e/ou medicamento solicitado é(são) a primeira linha de atendimento a ser ofertada? 3) Caso negativa a resposta do item 2, qual é a primeira linha de atendimento para o caso? 4) Caso positiva a resposta do item 2, o procedimento, órtese, prótese e/ou medicamento solicitado é(são) fornecido(s) pelo Sistema Único de Saúde (SUS)? 5) Caso o procedimento, órtese, prótese e/ou medicamento solicitado seja(m) fornecido(s) pelo Sistema Único de Saúde, quais são os entes responsáveis pelo fornecimento dele(s), União, Estado ou Município? 6) Caso o procedimento, órtese, prótese e/ou medicamento solicitado seja(m) fornecido(s) pelo Sistema Único de Saúde, possui(em) ele(s) correspondência com outros fornecidos pelo SUS? 7) Quais são os valores de mercado para o procedimento, órtese, prótese e/ou medicamento solicitado e de eventuais procedimentos similares oferecidos pelo SUS? Se possível, especificar os valores de cada serviço, tratamento, medicamento, insumo, prótese, órtese, etc. 8) O(a) paciente está regulado perante o SUS para o pedido solicitado? Assim, tendo em vista a Portaria n. 1.135/2011/PRES, que trata sobre a implantação do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) no Estado de Mato Grosso, em interpretação extensiva do Enunciado n. 13 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, oficie-se ao indicado núcleo, incluindo expressamente os quesitos acima mencionados, encaminhando-se o presente feito, via malote digital e e-mail, para que, no prazo constante na aludida Portaria (máximo de 6 horas para disponibilização de leito de UTI; 24 horas para procedimento a ser realizado em paciente que já se encontra internado; 72 horas para procedimento eletivo e medicamento sem urgência, nos termos do art. 9º, caput, e §§ 1º e 2º), elabore o competente Parecer Técnico respondendo, por gentileza, OBJETIVAMENTE os quesitos suso declinados. Ademais, a parte autora acostou extrato do SISREG de solicitação/autorização de procedimento, o qual está pendente de análise e liberação. Assim, intimem-se a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e a respectiva Superintendência de Regulação, Controle e Avaliação, bem como a Secretaria Municipal de Saúde e a respectiva Central de Regulação para que, também no prazo supracitado, observando-se o citado art. 9º, caput, e §§ 1º e 2º, da Portaria n. 1.135/2011/PRES, prestem as seguintes informações: 1) O(A) paciente está incluído no Sistema Nacional de Regulação (SISREG)? 2) Caso positiva a resposta do item 1, qual o número de pacientes constantes na fila de espera para o atendimento do procedimento de saúde almejado? 3) Qual a colocação atual do(a) paciente na mencionada fila? 4) Quantos pacientes são atendidos diariamente, semanalmente e mensalmente na apontada fila? 5) Qual é o tempo médio de atendimento dos pacientes que se encontram na referida fila de espera? Comunique-se a Secretaria de Estado de Saúde e/ou a Secretaria Municipal de Saúde por meio de malote digital com cópia do(a) presente despacho/decisão, para que tome conhecimento dele e adote as providências necessárias ao seu imediato e efetivo cumprimento. Com o aporte das informações, ou decorrido o prazo sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos imediatamente conclusos para decisão. Sirva-se cópia da decisão como MANDADO, seja ele qual for, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, MANDADO DE PRISÃO, MANDADO DE NOTIFICAÇÃO e/ou MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA e/ou ALVARÁ DE SOLTURA caso necessário, procedendo-se à regularização no sistema competente. Cumpra-se COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica, em regime de plantão regional, dada a urgência que o caso requer por prioridade legal.

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Processo nº 1001413-48.2018.4.01.3100

ID: 291387828

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-48.2018.4.01.3100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001413-48.2018.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001413-48.2018.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498 POLO PASSIVO:RAIMUNDO ALISON CRUZ LEAL SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de procedimento comum proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Raimundo Alison Cruz Leal, objetivando provimento jurisdicional que condene o réu ao pagamento da quantia de R$ 97.636,81 (noventa e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), conforme demonstrativo de débito apresentado com a exordial, valor este sujeito à atualização monetária até o efetivo adimplemento. A pretensão da parte autora funda-se no inadimplemento de contrato de abertura de crédito firmado no âmbito do produto financeiro Construcard CAIXA, especificamente identificado pelo instrumento particular nº 004707260000005100. Segundo narrado na exordial, o pacto contratual foi regularmente celebrado, com a efetiva disponibilização dos recursos financeiros ao requerido, que, contudo, deixou de adimplir as obrigações assumidas, configurando mora suficiente à propositura da presente ação de cobrança. O réu foi devidamente citado (id. 2159806997), conforme consta nos autos, todavia deixou de apresentar contestação ou qualquer manifestação no prazo legal, tendo ocorrido, portanto, o transcurso do prazo in albis (id. 2164489138). Sob a inspiração do breve, eis o relatório. II – Fundamentação A controvérsia comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da revelia da parte ré, que, mesmo regularmente citada, permaneceu silente, não oferecendo defesa, sendo viável a prolação de sentença com base nos elementos constantes dos autos. A ausência de apresentação de contestação no prazo legal, após a regular citação do réu, caracteriza a revelia e autoriza a aplicação do disposto no art. 344 do Código de Processo Civil, segundo o qual presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No caso em análise, não se verifica a incidência de nenhuma das exceções previstas no art. 345 do mesmo diploma legal, uma vez que: (i) não há pluralidade de réus; (ii) a controvérsia não versa sobre direito indisponível; (iii) a petição inicial foi instruída com os documentos exigidos em lei; e (iv) os fatos alegados não se mostram inverossímeis, tampouco contrariados por prova constante dos autos. A inércia do réu impede o contraditório em relação aos documentos apresentados com a inicial, os quais, à luz do art. 434 do CPC, devem ser impugnados tempestivamente. A ausência de impugnação específica aos fatos e à documentação reforça a higidez das alegações autorais e impede a produção de provas destinadas a contrariá-las. Dessa forma, torna-se incontroverso o inadimplemento da obrigação contratual assumida pelo réu. Os elementos constantes da petição inicial comprovam a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a inadimplência do réu em relação aos valores pactuados no contrato da linha de crédito Construcard CAIXA. Não havendo nos autos qualquer elemento que afaste a presunção de veracidade dos fatos narrados, tampouco qualquer manifestação defensiva por parte do réu, aplica-se integralmente o efeito material da revelia. A ausência de contradita às provas documentais colacionadas e a omissão quanto à impugnação dos fundamentos jurídicos da pretensão inicial impedem a elisão da presunção legal. O conjunto probatório evidencia, de forma suficiente, a existência de obrigação inadimplida, de modo que, preenchidos os requisitos legais e não havendo óbice ao acolhimento da demanda, impõe-se a procedência do pedido. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento de R$ 97.636,81 (noventa e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), referentemente ao contrato n. 004707260000005100, celebrado com a autora, cuja correção monetária e juros deverão ser calculados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, contados a partir da citação. Custas pela parte requerida, a qual deverá também ressarcir os valores recolhidos pela autora. Condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa executória. Após, procedam-se as baixas e anotações pertinentes, arquivando-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Banco Bradesco S.A. x Valdenir Jacob Hessel Junior

ID: 314929633

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001266-98.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VALDENIR JACOB HESSEL JUNIOR

Notificação

Advogados:

SERGIO MOREIRA DA SILVA

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RENATO SIDNEI PERICO

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001266-98.2024.5.02.0384 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001266-98.2024.5.02.0384 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: VALDENIR JACOB HESSEL JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c5ae17 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001266-98.2024.5.02.0384 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALDENIR JACOB HESSEL JUNIOR RENATO SIDNEI PERICO (SP117476) SERGIO MOREIRA DA SILVA (SP200109) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER (SP162676) RECURSO DE: VALDENIR JACOB HESSEL JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id e552250; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 8a07a7e). Regular a representação processual (Id ba95254). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS ABATIMENTO APENAS DO EXCEDENTE A 1/3, PREVISTO EM LEI - CLÁUSULA 11ª DA CCT Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VALDENIR JACOB HESSEL JUNIOR

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