Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001415-04.2024.5.02.0705" - Resultados da Busca – Página 115 de 126

Gabriel Santos Silva x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 335811378

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-13.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

NIVALDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO SOUZA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM EMMERICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001415-13.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: GABRIEL SANTOS SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001415-13.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: GABRIEL SANTOS SILVA RECLAMADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 159c09e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DECISÃO Vistos, etc. O reclamante impugnou os cálculos da reclamada, em relação as refeição diárias e limitação de juros para empresas em recuperação judicial. Razão lhe assiste. Ressalto que, a Lei 11.101/2005 não isenta e nem limita as empresas em recuperação judicial ao pagamento de juros. Diferentemente do que ocorre com as empresas em falência, que possuem limitação dos juros. No entanto, ainda assim, a data limite da aplicação dos juros é situação que deve ser analisada pelo Juízo Falimentar, eis que esse limite só ocorre se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Portanto, não cabe ao Juízo Trabalhista impor limitação aos juros. Diante disso, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante ID. 298ad93, inclusive quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários. Fixo, portanto, o crédito exequendo em: Principal atualizado sem juros....................R$ 174.740,17 Juros de Mora sobre principal....................R$ 14.561,04 TOTAL BRUTO..........................................R$ 189.301,21 INSS Reclamada.....................................…R$ 35.853,68 INSS Reclamante.......................................R$- 10.094,49 IRRF...............................…………...................R$- 8.671,24 Honorários sucumb devidos pela rcda...R$ 9.465,06 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 233.196,70 Valores atualizados até 30/06/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Para atualizações futuras (ADC58/20): apenas juros/correção Selic. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da r. Sentença cognitiva, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Custas processuais já foram recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário. Registro que os valores relativos aos honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não à parte. Oportunamente, dê-se vistas ao INSS. Considerando que a reclamada se encontra em Recuperação Judicial, após decorrido o prazo legal, expeça-se a Certidão de Habilitação de Crédito, nos termos do artigo 9º, da Lei 11.101/2005, devendo o exequente, em 30 dias, comprovar a habilitação do crédito, indicando, inclusive, o número do processo, bem como informar o andamento do processo de recuperação judicial. Na inércia, o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 11-A, CLT. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conceição De Oliveira Gonçalves x Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 336864606

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001415-09.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO DE OLIVEIRA GONçALVES

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GARCIA ALVES URIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-09.2024.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-09.2024.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Morro Agudo - Apelante: Conceição de Oliveira Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Agibank Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A AUTORA ALEGA ABUSIVIDADE NOS CONTRATOS E REQUER A FIXAÇÃO DA TAXA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) CONFORME A IN Nº 28 DO INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS ENTRE AS PARTES APRESENTAM ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA, EM COMPARAÇÃO COM A TAXA PREVISTA PELA IN Nº 28 DO INSS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO CONTRATUAL É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A SENTENÇA RECORRIDA ANALISOU CORRETAMENTE OS FATOS E O DIREITO, DEVENDO SER MANTIDA.4. A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 LIMITA A TAXA DE JUROS, NÃO O CET, QUE INCLUI OUTROS ENCARGOS. OS CONTRATOS RESPEITARAM A TAXA MÁXIMA DE JUROS PERMITIDA, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS PELA IN Nº 28/2008 DO INSS NÃO SE APLICA AO CET. 2. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS PACTUADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, ART. 58, II; RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.365/2024; RESOLUÇÃO Nº 3.517/2017 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1046928-60.2022.8.26.0506, REL. PAULO SERGIO MANGERONA, J. 06/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1057845-61.2023.8.26.0100, REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR, J. 06/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Garcia Alves Urias (OAB: 395725/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Victor Luidvinavicius x Ambev S.A. e outros

ID: 324424378

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-11.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUIDVINAVICIUS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. GONCALVES & TORTOLA S/A PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALMEIDA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001415-11.2022.5.02.0402 RECORRENTE: VICTOR LUIDVINAVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001415-11.2022.5.02.0402 RECORRENTE: VICTOR LUIDVINAVICIUS RECORRIDO: PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e14d433 proferida nos autos. ROT 1001415-11.2022.5.02.0402 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GONCALVES & TORTOLA S/A ALAN ROGERIO MINCACHE (PR31976) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382) Recorrido: PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME Recorrido: Advogado(s): SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE (SP146121) ANDRE ALMEIDA BLANCO (SP147925) Recorrido: Advogado(s): VICTOR LUIDVINAVICIUS CARLA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA (SP302035) JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP292037) RECURSO DE: GONCALVES & TORTOLA S/A Com esteio no princípio da unirrecorribilidade, indefiro o processamento do recurso interposto sob o ID 6202162. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 79d4301; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 02079ea). Regular a representação processual (Id 85dfb0e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4351501; Custas processuais pagas no RR: id4351501. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Ouso divergir do entendimento do Exmo. Desembargador Relator Originário, no que tange à responsabilidade da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas: O autor, em sua inicial, fundamentou a responsabilização das tomadoras nos seguintes termos: "Em 11/06/2018, o Reclamante foi admitido aos serviços da primeira reclamada (prestadora de serviços), para exercer inicialmente as funções de promotor de vendas, em benefício das demais reclamadas (tomadoras de serviços). Ou seja, durante todo o contrato de trabalho do reclamante para a primeira reclamada, ele sempre prestou serviços para as demais reclamada" O fato de prestar o reclamante labor de forma simultânea a vários tomadores não afasta o responsabilidade daqueles que se beneficiam da prestação de serviços. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A precarização das relações de trabalho, produzida pelo fenômeno da terceirização, fez surgir a necessidade de responsabilização subsidiária do tomador de serviços (beneficiário direto dos serviços prestados) pelo inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a fim de proteger o hipossuficiente em virtude de maior garantia do cumprimento dos seus direitos, visando, por ora, atenuar os efeitos negativos impostos pela referida forma de organização produtiva. Na hipótese vertente, emerge do quadro fático registrado no acórdão regional a existência de contrato de prestação de serviços por meio do qual o trabalho do autor foi utilizado, simultaneamente, por distintas empresas tomadoras de serviços. A prestação de serviços para mais de uma empresa não obsta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, sendo suficiente à responsabilização que fique caracterizado o proveito da força de trabalho do empregado a cada uma das tomadoras de serviços, o que atrai a aplicação da diretriz contida na Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-1002044-43.2017.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022). E os precedentes das demais Turmas do C. TST: Ag-RRAg - 1001603-50.2016.5.02.0002, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2021; AIRR-2601-16.2014.5.02.0031, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; RR - 326-56.2013.5.04.0231 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018; RR-1002003-92.2016.5.02.0316, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022; Ag-AIRR - 10664-32.2017.5.15.0138, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/07/2021; RR - 2794-48.2013.5.02.0069 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 03/02/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016; Ag-ED-RR-1002044-43.2017.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-1001176-39.2017.5.02.0351, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. A subsidiariedade reconhecida faz nascer para a empresa tomadora a responsabilidade sobre todos os títulos inadimplidos, incluindo verbas rescisórias, penalidades pelo seu inadimplemento, quais sejam, as multas dos artigos 467 e 477, da CLT, FGTS e quaisquer outros títulos advindos do contrato de trabalho da reclamante, neles incluídos os direitos decorrentes de normas coletivas da primeira reclamada, da contribuição previdenciária devida, bem como os eventualmente deferidos a título de indenização por dano material e dano moral ou as verbas decorrentes do acordo. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Eventual disposição contratual entre as empresas, afastando a responsabilidade subsidiária da recorrente não é oponível contra a reclamante, por se tratar de verbas indisponíveis. Dessarte, reformo a r. sentença de origem para declarar a responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, a fim de condená-las, subsidiariamente, às verbas deferidas. Dou provimento. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto para no mérito, por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros, que negava provimento ao recurso, DAR PROVIMENTO ao apelo, para declarar a responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, a fim de condená-las, subsidiariamente, às verbas deferidas.tudo na forma da fundamentação constante do voto da Redatora Designada." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR LUIDVINAVICIUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Victor Luidvinavicius x Ambev S.A. e outros

ID: 324424398

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-11.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUIDVINAVICIUS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. GONCALVES & TORTOLA S/A PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALMEIDA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001415-11.2022.5.02.0402 RECORRENTE: VICTOR LUIDVINAVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001415-11.2022.5.02.0402 RECORRENTE: VICTOR LUIDVINAVICIUS RECORRIDO: PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e14d433 proferida nos autos. ROT 1001415-11.2022.5.02.0402 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GONCALVES & TORTOLA S/A ALAN ROGERIO MINCACHE (PR31976) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382) Recorrido: PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME Recorrido: Advogado(s): SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE (SP146121) ANDRE ALMEIDA BLANCO (SP147925) Recorrido: Advogado(s): VICTOR LUIDVINAVICIUS CARLA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA (SP302035) JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP292037) RECURSO DE: GONCALVES & TORTOLA S/A Com esteio no princípio da unirrecorribilidade, indefiro o processamento do recurso interposto sob o ID 6202162. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 79d4301; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 02079ea). Regular a representação processual (Id 85dfb0e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4351501; Custas processuais pagas no RR: id4351501. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Ouso divergir do entendimento do Exmo. Desembargador Relator Originário, no que tange à responsabilidade da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas: O autor, em sua inicial, fundamentou a responsabilização das tomadoras nos seguintes termos: "Em 11/06/2018, o Reclamante foi admitido aos serviços da primeira reclamada (prestadora de serviços), para exercer inicialmente as funções de promotor de vendas, em benefício das demais reclamadas (tomadoras de serviços). Ou seja, durante todo o contrato de trabalho do reclamante para a primeira reclamada, ele sempre prestou serviços para as demais reclamada" O fato de prestar o reclamante labor de forma simultânea a vários tomadores não afasta o responsabilidade daqueles que se beneficiam da prestação de serviços. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A precarização das relações de trabalho, produzida pelo fenômeno da terceirização, fez surgir a necessidade de responsabilização subsidiária do tomador de serviços (beneficiário direto dos serviços prestados) pelo inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a fim de proteger o hipossuficiente em virtude de maior garantia do cumprimento dos seus direitos, visando, por ora, atenuar os efeitos negativos impostos pela referida forma de organização produtiva. Na hipótese vertente, emerge do quadro fático registrado no acórdão regional a existência de contrato de prestação de serviços por meio do qual o trabalho do autor foi utilizado, simultaneamente, por distintas empresas tomadoras de serviços. A prestação de serviços para mais de uma empresa não obsta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, sendo suficiente à responsabilização que fique caracterizado o proveito da força de trabalho do empregado a cada uma das tomadoras de serviços, o que atrai a aplicação da diretriz contida na Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-1002044-43.2017.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022). E os precedentes das demais Turmas do C. TST: Ag-RRAg - 1001603-50.2016.5.02.0002, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2021; AIRR-2601-16.2014.5.02.0031, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; RR - 326-56.2013.5.04.0231 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018; RR-1002003-92.2016.5.02.0316, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022; Ag-AIRR - 10664-32.2017.5.15.0138, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/07/2021; RR - 2794-48.2013.5.02.0069 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 03/02/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016; Ag-ED-RR-1002044-43.2017.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-1001176-39.2017.5.02.0351, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. A subsidiariedade reconhecida faz nascer para a empresa tomadora a responsabilidade sobre todos os títulos inadimplidos, incluindo verbas rescisórias, penalidades pelo seu inadimplemento, quais sejam, as multas dos artigos 467 e 477, da CLT, FGTS e quaisquer outros títulos advindos do contrato de trabalho da reclamante, neles incluídos os direitos decorrentes de normas coletivas da primeira reclamada, da contribuição previdenciária devida, bem como os eventualmente deferidos a título de indenização por dano material e dano moral ou as verbas decorrentes do acordo. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Eventual disposição contratual entre as empresas, afastando a responsabilidade subsidiária da recorrente não é oponível contra a reclamante, por se tratar de verbas indisponíveis. Dessarte, reformo a r. sentença de origem para declarar a responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, a fim de condená-las, subsidiariamente, às verbas deferidas. Dou provimento. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto para no mérito, por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros, que negava provimento ao recurso, DAR PROVIMENTO ao apelo, para declarar a responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, a fim de condená-las, subsidiariamente, às verbas deferidas.tudo na forma da fundamentação constante do voto da Redatora Designada." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - GONCALVES & TORTOLA S/A - AMBEV S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Victor Luidvinavicius x Ambev S.A. e outros

ID: 324655352

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-11.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUIDVINAVICIUS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. GONCALVES & TORTOLA S/A PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALMEIDA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001415-11.2022.5.02.0402 RECORRENTE: VICTOR LUIDVINAVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001415-11.2022.5.02.0402 RECORRENTE: VICTOR LUIDVINAVICIUS RECORRIDO: PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID e14d433, proferida nos autos. ROT 1001415-11.2022.5.02.0402 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GONCALVES & TORTOLA S/A ALAN ROGERIO MINCACHE (PR31976) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382) Recorrido: PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME Recorrido: Advogado(s): SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE (SP146121) ANDRE ALMEIDA BLANCO (SP147925) Recorrido: Advogado(s): VICTOR LUIDVINAVICIUS CARLA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA (SP302035) JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP292037) RECURSO DE: GONCALVES & TORTOLA S/A Com esteio no princípio da unirrecorribilidade, indefiro o processamento do recurso interposto sob o ID 6202162. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 79d4301; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 02079ea). Regular a representação processual (Id 85dfb0e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4351501; Custas processuais pagas no RR: id4351501. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Ouso divergir do entendimento do Exmo. Desembargador Relator Originário, no que tange à responsabilidade da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas: O autor, em sua inicial, fundamentou a responsabilização das tomadoras nos seguintes termos: "Em 11/06/2018, o Reclamante foi admitido aos serviços da primeira reclamada (prestadora de serviços), para exercer inicialmente as funções de promotor de vendas, em benefício das demais reclamadas (tomadoras de serviços). Ou seja, durante todo o contrato de trabalho do reclamante para a primeira reclamada, ele sempre prestou serviços para as demais reclamada" O fato de prestar o reclamante labor de forma simultânea a vários tomadores não afasta o responsabilidade daqueles que se beneficiam da prestação de serviços. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A precarização das relações de trabalho, produzida pelo fenômeno da terceirização, fez surgir a necessidade de responsabilização subsidiária do tomador de serviços (beneficiário direto dos serviços prestados) pelo inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a fim de proteger o hipossuficiente em virtude de maior garantia do cumprimento dos seus direitos, visando, por ora, atenuar os efeitos negativos impostos pela referida forma de organização produtiva. Na hipótese vertente, emerge do quadro fático registrado no acórdão regional a existência de contrato de prestação de serviços por meio do qual o trabalho do autor foi utilizado, simultaneamente, por distintas empresas tomadoras de serviços. A prestação de serviços para mais de uma empresa não obsta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, sendo suficiente à responsabilização que fique caracterizado o proveito da força de trabalho do empregado a cada uma das tomadoras de serviços, o que atrai a aplicação da diretriz contida na Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-1002044-43.2017.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022). E os precedentes das demais Turmas do C. TST: Ag-RRAg - 1001603-50.2016.5.02.0002, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2021; AIRR-2601-16.2014.5.02.0031, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; RR - 326-56.2013.5.04.0231 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018; RR-1002003-92.2016.5.02.0316, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022; Ag-AIRR - 10664-32.2017.5.15.0138, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/07/2021; RR - 2794-48.2013.5.02.0069 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 03/02/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016; Ag-ED-RR-1002044-43.2017.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-1001176-39.2017.5.02.0351, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. A subsidiariedade reconhecida faz nascer para a empresa tomadora a responsabilidade sobre todos os títulos inadimplidos, incluindo verbas rescisórias, penalidades pelo seu inadimplemento, quais sejam, as multas dos artigos 467 e 477, da CLT, FGTS e quaisquer outros títulos advindos do contrato de trabalho da reclamante, neles incluídos os direitos decorrentes de normas coletivas da primeira reclamada, da contribuição previdenciária devida, bem como os eventualmente deferidos a título de indenização por dano material e dano moral ou as verbas decorrentes do acordo. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Eventual disposição contratual entre as empresas, afastando a responsabilidade subsidiária da recorrente não é oponível contra a reclamante, por se tratar de verbas indisponíveis. Dessarte, reformo a r. sentença de origem para declarar a responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, a fim de condená-las, subsidiariamente, às verbas deferidas. Dou provimento. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto para no mérito, por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros, que negava provimento ao recurso, DAR PROVIMENTO ao apelo, para declarar a responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, a fim de condená-las, subsidiariamente, às verbas deferidas.tudo na forma da fundamentação constante do voto da Redatora Designada." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO PINTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danilo Henrique Nunes Cesario e outros x Lojas Americanas S.A.

ID: 318204827

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-52.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELI CRISTINA AMARAL LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GOMES BELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001415-52.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001415-52.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO RECLAMADO: LOJAS AMERICANAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d473ef0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO Face a manifestação de concordância do reclamante, conforme Id 9d57a56, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada Id 3bc7335, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 1.090,54, que somado Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 02/07/2024; juros SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (R$ 123,27), resultará no montante BRUTO de R$ 1.213,81, atualizados até 30/06/2025, sobre os quais incidirão a taxa Legal. Homologo ainda os valores devidos ao título de verba honorária assistencial no importe de 5% sobre o sobre o valor da condenação devidos pela reclamada, no valor da liquidação R$ 60,69. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 20,00. A reclamada deverá, ainda, efetuar o recolhimento das custas processuais aos Cofres Públicos da União, por meio de guia GRU, utilizando o código 18740-2, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. Tendo em vista a natureza indenizatória das verbas deferidas, as partes encontram-se isentas dos recolhimentos previdenciários e fiscais. A reclamada informa que foi deferido o pedido de recuperação judicial, em 19/01/2023, nos autos do processo distribuído sob o n.º nº 080308720.2023.8.19.0001 -4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, o qual tramita perante a do Estado do Rio de Janeiro. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se certidão para a habilitação do crédito exequendo pelo reclamante e pelo seu advogado, para serem submetidas à apreciação do Administrador Judicial, nos termos do Art. 124 da Consolidação dos Provimentos da CGJT: Da Certidão de Habilitação de Crédito deverão constar: I - o nome do exequente e a data da distribuição da reclamação trabalhista, da sentença condenatória e do seu trânsito em julgado; II - a especificação dos títulos e valores; III - a data da decisão homologatória dos cálculos e do seu trânsito em julgado; IV - o nome do advogado que o exequente tiver constituído, seu endereço, para eventual intimação, e número de telefone, a fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial. Intime-se a reclamante e seu advogado oportunamente da expedição das certidões acima mencionadas. Após, sobrestem-se os autos devendo as partes informarem eventuais valores recebidos junto ao juízo recuperacional. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS AMERICANAS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danilo Henrique Nunes Cesario e outros x Lojas Americanas S.A.

ID: 318204887

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-52.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELI CRISTINA AMARAL LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GOMES BELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001415-52.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001415-52.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO RECLAMADO: LOJAS AMERICANAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d473ef0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO Face a manifestação de concordância do reclamante, conforme Id 9d57a56, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada Id 3bc7335, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 1.090,54, que somado Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 02/07/2024; juros SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (R$ 123,27), resultará no montante BRUTO de R$ 1.213,81, atualizados até 30/06/2025, sobre os quais incidirão a taxa Legal. Homologo ainda os valores devidos ao título de verba honorária assistencial no importe de 5% sobre o sobre o valor da condenação devidos pela reclamada, no valor da liquidação R$ 60,69. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 20,00. A reclamada deverá, ainda, efetuar o recolhimento das custas processuais aos Cofres Públicos da União, por meio de guia GRU, utilizando o código 18740-2, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. Tendo em vista a natureza indenizatória das verbas deferidas, as partes encontram-se isentas dos recolhimentos previdenciários e fiscais. A reclamada informa que foi deferido o pedido de recuperação judicial, em 19/01/2023, nos autos do processo distribuído sob o n.º nº 080308720.2023.8.19.0001 -4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, o qual tramita perante a do Estado do Rio de Janeiro. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se certidão para a habilitação do crédito exequendo pelo reclamante e pelo seu advogado, para serem submetidas à apreciação do Administrador Judicial, nos termos do Art. 124 da Consolidação dos Provimentos da CGJT: Da Certidão de Habilitação de Crédito deverão constar: I - o nome do exequente e a data da distribuição da reclamação trabalhista, da sentença condenatória e do seu trânsito em julgado; II - a especificação dos títulos e valores; III - a data da decisão homologatória dos cálculos e do seu trânsito em julgado; IV - o nome do advogado que o exequente tiver constituído, seu endereço, para eventual intimação, e número de telefone, a fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial. Intime-se a reclamante e seu advogado oportunamente da expedição das certidões acima mencionadas. Após, sobrestem-se os autos devendo as partes informarem eventuais valores recebidos junto ao juízo recuperacional. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILO HENRIQUE NUNES CESARIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cezar Oranges Callado x Miguel Angel Colombana Fernandez

ID: 317370593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001649-35.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR ORANGES CALLADO

Polo Passivo:

MIGUEL ANGEL COLOMBANA FERNANDEZ

Intimação

Advogados:

FLÁVIA FORMIGHIERI BRAGHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001649-35.2023.8.26.0441 (processo principal 1001415-75.2019.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cezar Oranges Callado - Miguel Angel Colombana Fernandez… Processo 0001649-35.2023.8.26.0441 (processo principal 1001415-75.2019.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cezar Oranges Callado - Miguel Angel Colombana Fernandez - 1. Consta a fl. 126 a determinação para que a executada indicasse bens passíveis de penhora ou justificasse a impossibilidade de fazê-lo. Devidamente intimada (fl. 129/130, alegou não possuir bens, bem como não ter condições financeiras para arcar com o pagamento do valor executado. Contudo verificou-se a existência dos veículos indicados na pesquisa Renajud (fl. 38), portanto antes de deliberar sobre o requerimento de imposição de multa, por cautela determino a intimação do executado, na pessoa de sua advogada, para que se manifeste precisamente sobre a localização de tais veículos, indicando se o caso a sua localização, ou justifique a sua impossibilidade. Prazo 10 dias. Quanto aos demais requerimentos: 2. Inviável o pedido de expedição de oficio ao INSS, haja vista que é indiscutível a impenhorabilidade de valores decorrentes de benefício de aposentadoria/salário, por se tratar de verba de caráter alimentar. Outrossim, não se trata de crédito decorrente de natureza alimentar ou assemelhado o que não enseja a relativização da impenhorabilidade. (art. 833, §2º do CPC). 3. A expedição de ofício ao Banco Central também não comporta acolhimento.A expedição aleatória de ofícios onera o Poder Judiciário com providências investigativas aleatórias e de resultados duvidosos, sendo certo que compete à parte interessada a pesquisas de bens, para apresentação ao Juízo de cenário ao menos indiciário de que seja válida a diligência extraordinária de pesquisa, tal como requerida. Além disso, é esperado que aqueles que se encontrem em situação de insolvência não possuam condições econômicas de adquirir ações e, portanto, não é esperado que celebrem, de maneira lícita e com os registros oficiais tais espécies de negócios. Tal se diz porque a conclusão óbvia da diligência pretendida é que restará infrutífera e a investigação extraordinária somente se justificaria mediante indícios de ocultação de patrimônio, desvios de bens e ocorrência de fraude. Não é o caso dos autos. 4. Por fim, quanto a penhora dos valores depositados em conta corrente vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo e Serviços/FGTS. Prescreve o art. 2º, §2º da Lei nº 8.039/90 determina que as contas vinculadas ao FGTS em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis e o mesmo ordenamento jurídico trata de situações excepcionais que é possível a liberação do valor existente na conta além da despedida sem juta causa. Portanto, a verba possui caráter personalíssimo, de cunho social, com vistas a amparar o trabalhador vinculado à CLT após seu desligamento ou aposentadoria, ou em utilização de excepcionalidade como por exemplo doença grave, desastre natural ou ainda como auxílio para aquisição de moradia própria. Ora, a movimentação desta conta é restrita e não está disponível ao executado e afasta qualquer mitigação de impenhorabilidade de tal importância. Neste sentido, INDEFIRO o pedido de penhora nas contas vinculadas ao FGTS. - ADV: EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO (OAB 140578/SP), FLÁVIA FORMIGHIERI BRAGHIN (OAB 163369/SP), EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO (OAB 140578/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauricio Alejandro Rodriguez Mendez e outros x A10A Participacoes Consultoria E Treinamentos Ltda e outros

ID: 256011662

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001415-14.2023.5.02.0034

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ALEJANDRO RODRIGUEZ MENDEZ RODRIGO VIEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

A10A PARTICIPACOES CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA DALMIR VILLELA SBCOACHING CORPORATE CONSULTORIA EM PERFORMANCE LTDA. FALIDO SBCOACHING PRODUTOS DE PERFORMANCE LTDA. FALIDO SOCIEDADE BRASILEIRA DE COACHING LTDA. FALIDO

Notificação

Advogados:

NAYARA BARBOSA OKABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KAIRON BRUNO FURNIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PEREIRA QUADROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENISE MACEDO CONTELL PACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA SIMONI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001415-14.2023.5.02.0034 : RODRIGO VIEIRA DE ALMEIDA : SOCIEDADE BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001415-14.2023.5.02.0034 : RODRIGO VIEIRA DE ALMEIDA : SOCIEDADE BRASILEIRA DE COACHING LTDA. FALIDO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ed0054 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CARLOS BARBOSA DE ALBUQUERQUE PESSOA Vistos. O exequente requer a expedição de ofícios ao ITAU VIDA E PREVIDENCIA e ao SAFRA VIDA E PREVIDENCIA S.A., a fim de obter informações sobre a existência de eventuais planos de previdência privada em nome do executado DALMIR VILLELA, bem como a penhora de imóveis de sua propriedade (id 3480307). Decido. Defiro a expedição dos ofícios, em termos. Dou a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO para que o reclamante RODRIGO VIEIRA DE ALMEIDA (CPF 297.935.798-70), bem como seu patrono bastante constituído, estejam AUTORIZADOS a promoverem pesquisas junto ao ITAU VIDA E PREVIDENCIA e ao SAFRA VIDA E PREVIDENCIA S.A., a fim de que informem sobre a existência de planos de previdência privada em nome do executado DALMIR VILLELA (CPF 094.012.908-65), efetuando o bloqueio do valor disponível, até o limite da execução (R$ 474.352,93, atualizado até 01/02/2024). Os destinatários deverão prestar diretamente ao credor ou seu patrono (e exclusivamente a eles), as informações requisitadas, ou encaminhar cópias dos referidos documentos para este juízo, preferencialmente por eletrônico (vtsp34@trt2.jus.br), valendo os comprovantes como cumprimento desta determinação judicial. A determinação deverá ser cumprida no prazo de 15 dias, sob pena do representante incorrer em crime de desobediência à ordem judicial (art. 330, do CP). Ressalto que a presente decisão com força de ofício poderá ser encaminhada por via postal ou meio eletrônico, a fim de não imputar ao exequente ônus financeiro significativo. Considerando que compete ao patrono do autor o acompanhamento processual, decorrido o prazo de 15 dias da sua expedição, o autor tomará ciência das respostas positivas, caso haja, independentemente de nova intimação, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, abstendo-se de requerer diligências já efetuadas. Decorrido o prazo in albis, determino o sobrestamento do feito, com o registro “Execução Frustrada (276)”, ficando a parte exequente ciente de que terá início o prazo prescricional previsto no artigo 11-A da CLT. No mais, indefiro a penhora dos imóveis do executado DALMIR VILLELA, uma vez que já foram penhorados nos autos 1022803-82.2022.8.26.0100, em trâmite na 28ª Vara Cível do Foro Central, como é de conhecimento do autor (Id ef46930), sendo certo que já foi requerida a penhora no rosto daqueles autos, conforme Id 55bbed8. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO VIEIRA DE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Amelia Dos Santos Dias x Caio Graco Doria e outros

ID: 331380744

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001415-14.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA AMELIA DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

CAIO GRACO DORIA ESTADO DE SAO PAULO LEANDRO FLAVIO DE MELLO VESTINO TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILCAR ALBIERI PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANNIE CAMILLO KLIAMCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001415-14.2023.5.02.0713 REQUERENTE: ANA AMELIA DOS SANTOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001415-14.2023.5.02.0713 REQUERENTE: ANA AMELIA DOS SANTOS DIAS REQUERIDO: TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d27d4b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de Fórum da Zona Sul. São Paulo, data abaixo. Andrea A. Flexa, analista judiciário DESPACHO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença provisório. Portanto, não cabe, por ora, a inclusão dos executados no BNDT. Dê-se ciência ao exequente dos termos da devolução das pesquisas Argos, de #id:3624773, sendo certo que deverá fornecer, em 05 dias, os meios necessários para o prosseguimento da execução. Determino a atribuição de visibilidade dos documentos juntados em sigilo à parte autora. Proceda a Secretaria. Considerando que as informações veiculadas são confidenciais e protegidas pelo sigilo fiscal e bancário, conforme Lei Complementar nº 105/2001 e Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), fica(m) a(s) partes(s) ciente(s) de sua responsabilidade e de seu compromisso quanto ao dever de confidencialidade, conforme segue: I- As informações e os documentos consultados são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. II- Assim, deve cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal; b) utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, observar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. III- Não se consideram terceiros, porém, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. IV- São de sua exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade, ficando ciente que o sistema identifica eventual impressão ou download dos referidos documentos. V- Fica também ciente que a violação dos deveres de confidencialidade poderá levar à responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. No silêncio o presente feito será sobrestado pelo prazo de 02 (dois) anos, ciente de que a omissão dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, a partir desta data. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA AMELIA DOS SANTOS DIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001415-04.2024.5.02.0705" – Página 115 de 126