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Guiomar Olinda Viana De Assis x Riaam Brasil - Rede Ibero-Americana De Associações De Idosos Do Brasil

ID: 277051419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-77.2023.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR OLINDA VIANA DE ASSIS

Polo Passivo:

RIAAM BRASIL - REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIAçõES DE IDOSOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE VILELA DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Cristiane Vilela do Prado (OAB 133591/MG) Processo 1001433-77.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guiomar Olinda Viana de Assis - Reqdo: Ria… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Cristiane Vilela do Prado (OAB 133591/MG) Processo 1001433-77.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guiomar Olinda Viana de Assis - Reqdo: Riaam Brasil - Rede Ibero-americana de Associações de Idosos do Brasil - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Guiomar Olinda Viana de Assis contra Riaam Brasil - Rede Ibero-americana de Associações de Idosos do Brasil e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente a título de "Contribuição Riaam-Brasil", ou equivalente relativa à requerida. Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),atualizado o valor, monetariamente, por meio do índice da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C.

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Elaine Benedita Da Silva e outros x Elaine Benedita Da Silva e outros

ID: 278194564

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001433-81.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE BENEDITA DA SILVA ZAMP S.A.

Polo Passivo:

ELAINE BENEDITA DA SILVA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL RICOTA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001433-81.2023.5.02.0342 RECORRENTE: ELAINE BENEDITA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001433-81.2023.5.02.0342 RECORRENTE: ELAINE BENEDITA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELAINE BENEDITA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cda344 proferida nos autos. 1001433-81.2023.5.02.0342 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. ELAINE BENEDITA DA SILVA 2. ZAMP S.A. Advogados do RECORRENTE: GABRIEL RICOTA DE MELLO, BRUNO FEIGELSON Recorrido(a)(s): 1. ZAMP S.A. 2. ELAINE BENEDITA DA SILVA Advogados do RECORRIDO: GABRIEL RICOTA DE MELLO, BRUNO FEIGELSON RECURSO DE: ELAINE BENEDITA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id eabb290; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 3e86f78). Regular a representação processual (Id a37ed6b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v. acórdão: "Nos termos do art. 71, § 4.º, da CLT com a redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, a supressão ou a redução do intervalo para repouso e alimentação acarretava o pagamento de todo o período correspondente, tratando-se de parcela com acréscimo destinado às horas extras e natureza jurídica salarial, pelo que gerava reflexos, se reivindicados. A contar de 11/11/2017, a Lei n.º 13.467/2017 alterou o art. 71, § 4.º, da CLT, estabelecendo que a supressão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada é de natureza indenizatória e implica pagamento apenas do período suprimido. No caso, pronunciada a prescrição aos créditos anteriores a 22/06/2018, de maneira que a condenação trata de fatos verificados após a vigência da Lei mencionada, aplica-se ao caso concreto aplica-se a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, tal como estabelecido na r. Sentença." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a interpretação do v.acórdão sobre o fornecimento de lanches como atendimento à obrigação de fornecer refeições é equivocada, contrariando a Convenção Coletiva, o art. 7º, XXVI da CF. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a reclamada contra a r. sentença de origem que julgou procedente o pedido de vale-refeição no valor estipulado nas normas coletivas juntadas aos autos. Sustenta que sempre houve o fornecimento de refeição gratuita, com valor nutricional adequado, havendo, inclusive a opção de substituição do lanche por proteína e salada. Examino. A cláusula 28ª da CCT de 2021/2023 e correspondentes dispõe que (fls. 143/144): "FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO As empresas fornecerão refeições nos locais de trabalho. (...) §4° Em substituição ao benefício do vale-refeição, e mediante consenso entre patrão e empregado, as empresas poderão fornecer VALE ALIMENTAÇÃO aos empregados nos mesmos valores que seriam devidos pelo vale refeição; Em que pesem as alegações iniciais de que eram servidos somente lanches comercializados na loja para refeição, a cláusula normativa em comento nada dispõe acerca do que deva ser fornecido a título de refeição, não havendo qualquer tipo de restrição aos alimentos servidos pela reclamada, conforme o cardápio de "break" (que, inclusive, apresenta a opção de substituição dos lanches por proteína e salada e dos refrigerantes por água mineral - fls. 477/479), ou qualquer obrigatoriedade na concessão de vale-refeição em substituição. Nesse sentido, a recente jurisprudência do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO POR VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A questão relativa à obrigação de fornecimento de vale-refeição em substituição ao fornecimento de alimentação aos empregados, em hipótese na qual a cláusula normativa do instrumento coletivo concessivo da vantagem prevê a discricionariedade do empregador no modo de adimplemento da obrigação, não foi enfrentada de modo exaustivo pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, de modo que resta configurada a transcendência jurídica da matéria. Na questão de fundo, percebe-se que o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de vale-refeição, ao fundamento de que:" A reclamada não se desvencilhou do seu ônus processual de comprovar o fornecimento adequado da refeição fornecida de molde a elidir a obrigatoriedade do fornecimento do vale refeição ". Conforme as razões da inicial, as quais não foram infirmadas pelas partes, tornando-se fato incontroverso, referido pedido decorreu do que estabelece a Cláusula 26ª do CCT 2017/2019, a qual dispõe em seu caput que:" As empresas fornecerão refeições nos locais de trabalho. ". O § 4º da referida cláusula dispõe que:"A concessão de vale-refeição é uma faculdade das empresas. Trata-se de forma alternativa, sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador, de cumprimento da obrigação de fornecimento de refeições nos locais de trabalho. Uma não se acumula com a outra". O contexto acima descrito dá conta de que o Regional impôs à reclamada uma condenação sem parâmetro legal ou convencional, na medida em que a obrigação contida no instrumento coletivo referido como suporte jurídico para o pleito de vale-refeição é claro ao disciplinar a obrigação do fornecimento da alimentação, ao passo que a concessão de vale-refeição, em substituição a essa obrigação original, era uma faculdade da empresa," sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador ", nos termos do referido § 4º da Cláusula 26ª do CCT 2017/2019. Ou seja, havendo o fornecimento de alimentação, como restou consignado pelo próprio Regional, tem-se por atendido o requisito previsto na norma coletiva para o adimplemento da obrigação. Por outro lado, no âmbito legislativo, percebe-se também que não há uma obrigação imediata de fornecimento de alimentação na CLT, sendo certo ainda que nestes autos não se discute a adesão do empregador à Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Lei nº 6.321/1976). Tal cominação, como se pode perceber, é aleatória ao que previsto na norma coletiva concessiva da vantagem, assim como não encontra respaldo na lei, o que demonstra que, em verdade, o Regional criou uma obrigação sem parâmetro normativo correlato, traduzindo-se tal iniciativa em ofensa direta e literal ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg: 1000098-59.2020.5.02.0042, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) (g.n.). Destarte, considerando que as normas coletivas devem ser interpretadas restritivamente, não cabe a este Juízo avaliar o valor nutricional da refeição fornecida pela ré. Reforma-se a sentença para excluir da condenação a indenização substitutiva equivalente ao vale-refeição. Provejo." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 6bf4999; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id b4a4117). Regular a representação processual (Id 3e088d5, 6058869). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 447d06d; Custas pagas no RO: id fbd7e50 ; Depósito recursal recolhido no RR, id b3e85ca . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Sem procedência a alegação recursal de violação ao artigo 5º LIV e LV, da Lei Maior, porquanto não se vislumbra dos autos desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. De igual modo, a súplica não se credencia por malferimento ao artigo 5º, XXXV, da Lei Maior, já que não foi vedado à recorrente o acesso ao Poder Judiciário. Incólume o artigo 93, IX, da Carta da República, pois o exame do v. acórdão regional não deixa dúvidas de que a matéria foi minuciosamente apreciada pelo Tribunal, em estrita observância ao dispositivo constitucional invocado, sendo certo que não houve alegação de negativa de prestação jurisdicional. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Ademais, quanto aos arestos proferidos por outros Tribunais Regionais, inviável o seguimento do apelo por dissenso jurisprudencial, pois os arestos colacionados não indicam a data e origem de publicação ou repertório autorizado, como preconiza a Súmula 337, I, “a”, do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Consta na norma coletiva o direito à ajuda de custo pela manutenção de uniforme, sem estabelecer qualquer condição, como comprovação de despesas, quantidade de peças. Não se vislumbra ofensa aos arts. 818, da CLT e 373, do CPC, porquanto os dispositivos legais indicados apenas tratam da distribuição do ônus da prova em seu aspecto subjetivo, hipótese sequer aventada pelo Regional. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 2.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais ou constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rmam SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - ELAINE BENEDITA DA SILVA

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Elaine Benedita Da Silva e outros x Elaine Benedita Da Silva e outros

ID: 278194604

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001433-81.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE BENEDITA DA SILVA ZAMP S.A.

Polo Passivo:

ELAINE BENEDITA DA SILVA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL RICOTA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001433-81.2023.5.02.0342 RECORRENTE: ELAINE BENEDITA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001433-81.2023.5.02.0342 RECORRENTE: ELAINE BENEDITA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELAINE BENEDITA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cda344 proferida nos autos. 1001433-81.2023.5.02.0342 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. ELAINE BENEDITA DA SILVA 2. ZAMP S.A. Advogados do RECORRENTE: GABRIEL RICOTA DE MELLO, BRUNO FEIGELSON Recorrido(a)(s): 1. ZAMP S.A. 2. ELAINE BENEDITA DA SILVA Advogados do RECORRIDO: GABRIEL RICOTA DE MELLO, BRUNO FEIGELSON RECURSO DE: ELAINE BENEDITA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id eabb290; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 3e86f78). Regular a representação processual (Id a37ed6b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v. acórdão: "Nos termos do art. 71, § 4.º, da CLT com a redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, a supressão ou a redução do intervalo para repouso e alimentação acarretava o pagamento de todo o período correspondente, tratando-se de parcela com acréscimo destinado às horas extras e natureza jurídica salarial, pelo que gerava reflexos, se reivindicados. A contar de 11/11/2017, a Lei n.º 13.467/2017 alterou o art. 71, § 4.º, da CLT, estabelecendo que a supressão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada é de natureza indenizatória e implica pagamento apenas do período suprimido. No caso, pronunciada a prescrição aos créditos anteriores a 22/06/2018, de maneira que a condenação trata de fatos verificados após a vigência da Lei mencionada, aplica-se ao caso concreto aplica-se a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, tal como estabelecido na r. Sentença." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a interpretação do v.acórdão sobre o fornecimento de lanches como atendimento à obrigação de fornecer refeições é equivocada, contrariando a Convenção Coletiva, o art. 7º, XXVI da CF. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a reclamada contra a r. sentença de origem que julgou procedente o pedido de vale-refeição no valor estipulado nas normas coletivas juntadas aos autos. Sustenta que sempre houve o fornecimento de refeição gratuita, com valor nutricional adequado, havendo, inclusive a opção de substituição do lanche por proteína e salada. Examino. A cláusula 28ª da CCT de 2021/2023 e correspondentes dispõe que (fls. 143/144): "FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO As empresas fornecerão refeições nos locais de trabalho. (...) §4° Em substituição ao benefício do vale-refeição, e mediante consenso entre patrão e empregado, as empresas poderão fornecer VALE ALIMENTAÇÃO aos empregados nos mesmos valores que seriam devidos pelo vale refeição; Em que pesem as alegações iniciais de que eram servidos somente lanches comercializados na loja para refeição, a cláusula normativa em comento nada dispõe acerca do que deva ser fornecido a título de refeição, não havendo qualquer tipo de restrição aos alimentos servidos pela reclamada, conforme o cardápio de "break" (que, inclusive, apresenta a opção de substituição dos lanches por proteína e salada e dos refrigerantes por água mineral - fls. 477/479), ou qualquer obrigatoriedade na concessão de vale-refeição em substituição. Nesse sentido, a recente jurisprudência do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO POR VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A questão relativa à obrigação de fornecimento de vale-refeição em substituição ao fornecimento de alimentação aos empregados, em hipótese na qual a cláusula normativa do instrumento coletivo concessivo da vantagem prevê a discricionariedade do empregador no modo de adimplemento da obrigação, não foi enfrentada de modo exaustivo pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, de modo que resta configurada a transcendência jurídica da matéria. Na questão de fundo, percebe-se que o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de vale-refeição, ao fundamento de que:" A reclamada não se desvencilhou do seu ônus processual de comprovar o fornecimento adequado da refeição fornecida de molde a elidir a obrigatoriedade do fornecimento do vale refeição ". Conforme as razões da inicial, as quais não foram infirmadas pelas partes, tornando-se fato incontroverso, referido pedido decorreu do que estabelece a Cláusula 26ª do CCT 2017/2019, a qual dispõe em seu caput que:" As empresas fornecerão refeições nos locais de trabalho. ". O § 4º da referida cláusula dispõe que:"A concessão de vale-refeição é uma faculdade das empresas. Trata-se de forma alternativa, sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador, de cumprimento da obrigação de fornecimento de refeições nos locais de trabalho. Uma não se acumula com a outra". O contexto acima descrito dá conta de que o Regional impôs à reclamada uma condenação sem parâmetro legal ou convencional, na medida em que a obrigação contida no instrumento coletivo referido como suporte jurídico para o pleito de vale-refeição é claro ao disciplinar a obrigação do fornecimento da alimentação, ao passo que a concessão de vale-refeição, em substituição a essa obrigação original, era uma faculdade da empresa," sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador ", nos termos do referido § 4º da Cláusula 26ª do CCT 2017/2019. Ou seja, havendo o fornecimento de alimentação, como restou consignado pelo próprio Regional, tem-se por atendido o requisito previsto na norma coletiva para o adimplemento da obrigação. Por outro lado, no âmbito legislativo, percebe-se também que não há uma obrigação imediata de fornecimento de alimentação na CLT, sendo certo ainda que nestes autos não se discute a adesão do empregador à Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Lei nº 6.321/1976). Tal cominação, como se pode perceber, é aleatória ao que previsto na norma coletiva concessiva da vantagem, assim como não encontra respaldo na lei, o que demonstra que, em verdade, o Regional criou uma obrigação sem parâmetro normativo correlato, traduzindo-se tal iniciativa em ofensa direta e literal ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg: 1000098-59.2020.5.02.0042, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) (g.n.). Destarte, considerando que as normas coletivas devem ser interpretadas restritivamente, não cabe a este Juízo avaliar o valor nutricional da refeição fornecida pela ré. Reforma-se a sentença para excluir da condenação a indenização substitutiva equivalente ao vale-refeição. Provejo." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 6bf4999; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id b4a4117). Regular a representação processual (Id 3e088d5, 6058869). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 447d06d; Custas pagas no RO: id fbd7e50 ; Depósito recursal recolhido no RR, id b3e85ca . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Sem procedência a alegação recursal de violação ao artigo 5º LIV e LV, da Lei Maior, porquanto não se vislumbra dos autos desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. De igual modo, a súplica não se credencia por malferimento ao artigo 5º, XXXV, da Lei Maior, já que não foi vedado à recorrente o acesso ao Poder Judiciário. Incólume o artigo 93, IX, da Carta da República, pois o exame do v. acórdão regional não deixa dúvidas de que a matéria foi minuciosamente apreciada pelo Tribunal, em estrita observância ao dispositivo constitucional invocado, sendo certo que não houve alegação de negativa de prestação jurisdicional. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Ademais, quanto aos arestos proferidos por outros Tribunais Regionais, inviável o seguimento do apelo por dissenso jurisprudencial, pois os arestos colacionados não indicam a data e origem de publicação ou repertório autorizado, como preconiza a Súmula 337, I, “a”, do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Consta na norma coletiva o direito à ajuda de custo pela manutenção de uniforme, sem estabelecer qualquer condição, como comprovação de despesas, quantidade de peças. Não se vislumbra ofensa aos arts. 818, da CLT e 373, do CPC, porquanto os dispositivos legais indicados apenas tratam da distribuição do ônus da prova em seu aspecto subjetivo, hipótese sequer aventada pelo Regional. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 2.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais ou constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rmam SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE BENEDITA DA SILVA - ZAMP S.A.

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Allan Alves Arrosti x Glaxosmithkline Brasil Produtos Para Consumo E Saude Ltda. e outros

ID: 278421395

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001433-98.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN ALVES ARROSTI

Polo Passivo:

GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA. LABORATORIOS PFIZER LTDA PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FAGUNDES JACOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001433-98.2023.5.02.0013 RECORRENTE: ALLAN ALVES ARROSTI RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001433-98.2023.5.02.0013 RECORRENTE: ALLAN ALVES ARROSTI RECORRIDO: LABORATORIOS PFIZER LTDA E OUTROS (2) PJe TRT/SP nº 1001433-98.2023.5.02.0013 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: HALEON BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA (atual denominação de GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAÚDE LTDA) EMBARGADO: ALLAN ALVES ARROSTI RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela terceira reclamada HALEON BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA (atual denominação de GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAÚDE LTDA) às fls. 1788/1792 (Id 048e52a), em face do v. Acórdão desta E. 4ª Turma de fls. 1671/1691 (Id 738a035), alegando omissões em seu fundamento, além da necessidade de prequestionamento da matéria. Considerando a possibilidade de atribuição de efeito modificativo ao r. julgado, o reclamante foi intimado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante previsto no § 2º, do artigo 897-A, da CLT. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO 1) Omissão. Pedido de exclusão dos períodos de faltas injustificadas, férias e afastamentos no cálculo das horas extras. Aplicação da Súmula nº 340, do C. TST, e da OJ nº 394, da SDI-I do C. TST à remuneração variável. Aplicação do art. 611-A, I e X, da CLT. Validade da Cláusula 27ª das Convenções Coletivas. Honorários sucumbenciais em favor das reclamadas. 1.1) Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pela terceira reclamada em face do v. acórdão que deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação proposta por ALLAN ALVES ARROSTI em face de LABORATORIOS PFIZER LTDA, PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA. e: [1] a Lei nº 13.467/2017 aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017, não importando, para tanto, a dada a contratação; [2] fixar a jornada de trabalho como sendo: de segunda a sexta feira, das 7h30min às 19hs, com 30 minutos de intervalo, prorrogando a jornada diária por mais uma hora para realização de atividades burocráticas como responder e-mails, fazer relatórios e realizar pedidos; [3] condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e/ou 40ª semanal (v. contrato de trabalho de fls. 588 - Id cfb0c5b), de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao trabalhador, com adicional legal de 50% ou outro mais benéfico previsto nas CCT's, divisor 200 (dada a jornada semanal de 40 horas), base de cálculo de acordo com a Súmula nº 264, do C. TST, e a observância aos dias efetivamente trabalhados; [4] Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, deferir os reflexos das horas extraordinárias em 13º salários, dsr's, férias com 1/3 e depósitos de FGTS; [5] condenar a reclamada ao pagamento de 30 minutos diários pela não fruição do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e sem reflexos, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT; [6] Autorizar a dedução apenas dos valores eventualmente comprovados e pagos a mesma título, na forma da OJ nº 415 do SDI-1 do C. TST. Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença; [7] reconhecer, em razão da sucessão havida, com anotação expressa na Carteira de Trabalho do reclamante, que as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, de modo a condena-las, solidariamente, ao pagamento das verbas deferidas; e, [8] condenar as reclamadas, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da terceira reclamada: A reclamada alega que houve omissão no v. acórdão, eis: (a) ao fixar a jornada e condenar ao pagamento de horas extras, silenciou sobre o pedido formulado em contestação de exclusão dos períodos em que o autor tenha se ausentado por faltas injustificadas, afastamentos legais (como licenças médicas) ou fruição de férias; (b) ao condenar a reclamada ao pagamento de reflexos sobre a remuneração variável, não se manifestou sobre a aplicabilidade da Súmula nº 340, do C. TST, que limita os reflexos ao tempo destinado à atividade comissionada, nem sobre a OJ nº 397, da SDI-I do C. TST, que trata da integração da comissão ao salário apenas para fins de cálculo proporcional; (c) desconsiderou a aplicação da Cláusula 27ª das Convenções Coletivas firmadas, silenciando quanto à aplicação do artigo 611-A, incisos I e X, da CLT, que privilegia o negociado sobre o legislado, conforme a jurisprudência do C. STF (Tema 1.046); e, (d) embora tenha reformado parcialmente a r. sentença, manteve a improcedência de outro pedido formulado pelo autor e não se manifestou sobre a manutenção dos honorários sucumbenciais em favor das reclamadas. 1.3) Tese decisória: a) Fundamento: - Exclusão dos dias não trabalhados Quanto à alegação de que não houve manifestação no v. julgado acerca do requerimento de exclusão dos períodos em que o autor tenha se ausentado por faltas injustificadas, afastamentos legais (como licenças médicas) ou fruição de férias, com razão a terceira reclamada. Passo a sanar a omissão do julgado. O v. Acórdão expressamente menciona que a ausência dos cartões de ponto atrai a aplicação da Súmula nº 338, do C. TST. No entanto, no cômputo das horas extras, deve-se observar os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se do cálculo os dias de afastamento relativos às férias, licenças e ausências injustificadas, desde que efetivamente comprovadas nos autos. Dou provimento. - Aplicação da Súmula nº 340, do C. TST, e da OJ nº 394, da SDI-I do C. TST Em relação à aplicabilidade da Súmula nº 340, do C. TST, que limita os reflexos ao tempo destinado à atividade comissionada, nem sobre a OJ nº 397, da SDI-I do C. TST, que trata da integração da comissão ao salário apenas para fins de cálculo proporcional, razão assiste à terceira reclamada. Considerando que o reclamante era comissionista misto, deverá ser aplicado à hipótese, o disposto na Súmula nº 340, C. TST, e na OJ nº 394, da SDI-I do C. TST. Dou provimento. - Validade da Cláusula 27ª das Convenções Coletivas firmadas. Aplicação do artigo 611-A, incisos I e X, da CLT. Tema 1.046 No particular, ao contrário do alegado pela parte, o v. Acórdão embargado adotou tese explícita para firmar o entendimento sobre a validade da Cláusula 27ª das Convenções Coletivas e a aplicação do art. 611-A, da CLT, Vejamos: Acompanhando o precedente vinculante do C. STF, conforme decisão exarada nos autos do ARE 1.121.633 (Leading Case), Tema 1046, no qual se firmou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", tenho que a negociação coletiva firmada entre o SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS-VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINPROVESP e o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS - SINDUSFARMA, aplicável ao contrato de trabalho do autor, sobre o tema, somente autoriza a dispensa de controle de jornada nas hipóteses em que a jornada exercida externamente se revele incompatível, nos termos do disposto em sua Cláusula 27ª ("a categoria não está sujeita ao controle de jornada, nos termos do inciso "I", artigo 62, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT"). Assim, não há falar em erro, omissão, contradição ou obscuridade a respeito de qualquer matéria que, suscitada no momento adequado, devesse ser objeto de pronunciamento por esta Turma. Nego provimento. - Honorários sucumbenciais Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei nº 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70, e art. 11, da Lei nº 1.060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Portanto, tendo em vista a sucumbência parcial, fica o reclamante condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual (já fixado na r. sentença) de 15% sobre o valor dos pedidos rejeitados, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, e observância ao quanto decidido pelo C. STF na ADI 5766. b) Conclusão: Nesses termos, supro as omissões havidas na fundamentação e no dispositivo do v. Acórdão de fls. 1671/1691 (Id ) para determinar que: (i) no cômputo das horas extras, sejam observados os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se do cálculo os dias de afastamento relativos às férias, licenças e ausências injustificadas, desde que efetivamente comprovadas nos autos; (ii) considerando que o reclamante era comissionista misto, seja aplicado à hipótese, o disposto na Súmula nº 340, C. TST, e na OJ nº 394, da SDI-I do C. TST; e, (iii) tendo em vista a sucumbência parcial, manter a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 15%, que deverão incidir, contudo, sobre o valor dos pedidos rejeitados, e ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, e observância ao quanto decidido pelo C. STF na ADI 5766. Dou provimento parcial. 2) Prequestionamento. Súmula nº 297, do C. TST. 2.1) Matéria discutida: Prequestionamento. 2.2) Fundamentos recursais: a) Razões da terceira reclamada: Visando a interposição de Recurso de Revista nos moldes do artigo 896, da CLT, e por força da redação da Súmula nº 297, do C. TST, visa o prequestionamento de tese. 2.3) Tese decisória: a) Fundamento: Os motivos que fundamentaram a decisão constam claramente do v. Acórdão. Ademais, havendo tese explícita acerca das matérias veiculadas no recurso, desnecessária a expressa menção aos elementos invocados pela recorrente. b) Jurisprudência dos Tribunais Superiores: Nesse sentido, a Súmula nº 298, II, e a OJ nº 118, da SDI I, do C. TST: Súmula 298, II - O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma, reputada como violada, tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento. OJ 118 - Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. (Inserida em 20.11.1997). Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297. c) Conclusão: Dou por prequestionadas as matérias. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela terceira reclamada HALEON BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA (atual denominação de GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAÚDE LTDA) e, no mérito, atribuindo efeito modificativo ao recurso, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para, suprindo as omissões havidas na fundamentação e no dispositivo do v. Acórdão de fls. 1671/1691 (Id 738a035), determinar que: (i) no cômputo das horas extras, sejam observados os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se do cálculo os dias de afastamento relativos às férias, licenças e ausências injustificadas, desde que efetivamente comprovadas nos autos; (ii) considerando que o reclamante era comissionista misto, seja aplicado à hipótese, o disposto na Súmula nº 340, C. TST, e na OJ nº 394, da SDI-I do C. TST; e, (iii) tendo em vista a sucumbência parcial, manter a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 15%, que deverão incidir, contudo, sobre o valor dos pedidos rejeitados, e ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, e observância ao quanto decidido pelo C. STF na ADI 5766, tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do decisum, dando por satisfeito o prequestionamento suscitado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator ____________________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN ALVES ARROSTI

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Allan Alves Arrosti x Glaxosmithkline Brasil Produtos Para Consumo E Saude Ltda. e outros

ID: 278421422

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001433-98.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN ALVES ARROSTI

Polo Passivo:

GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA. LABORATORIOS PFIZER LTDA PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MATHEUS FAGUNDES JACOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001433-98.2023.5.02.0013 RECORRENTE: ALLAN ALVES ARROSTI RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001433-98.2023.5.02.0013 RECORRENTE: ALLAN ALVES ARROSTI RECORRIDO: LABORATORIOS PFIZER LTDA E OUTROS (2) PJe TRT/SP nº 1001433-98.2023.5.02.0013 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: HALEON BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA (atual denominação de GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAÚDE LTDA) EMBARGADO: ALLAN ALVES ARROSTI RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela terceira reclamada HALEON BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA (atual denominação de GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAÚDE LTDA) às fls. 1788/1792 (Id 048e52a), em face do v. Acórdão desta E. 4ª Turma de fls. 1671/1691 (Id 738a035), alegando omissões em seu fundamento, além da necessidade de prequestionamento da matéria. Considerando a possibilidade de atribuição de efeito modificativo ao r. julgado, o reclamante foi intimado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante previsto no § 2º, do artigo 897-A, da CLT. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO 1) Omissão. Pedido de exclusão dos períodos de faltas injustificadas, férias e afastamentos no cálculo das horas extras. Aplicação da Súmula nº 340, do C. TST, e da OJ nº 394, da SDI-I do C. TST à remuneração variável. Aplicação do art. 611-A, I e X, da CLT. Validade da Cláusula 27ª das Convenções Coletivas. Honorários sucumbenciais em favor das reclamadas. 1.1) Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pela terceira reclamada em face do v. acórdão que deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação proposta por ALLAN ALVES ARROSTI em face de LABORATORIOS PFIZER LTDA, PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA. e: [1] a Lei nº 13.467/2017 aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017, não importando, para tanto, a dada a contratação; [2] fixar a jornada de trabalho como sendo: de segunda a sexta feira, das 7h30min às 19hs, com 30 minutos de intervalo, prorrogando a jornada diária por mais uma hora para realização de atividades burocráticas como responder e-mails, fazer relatórios e realizar pedidos; [3] condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e/ou 40ª semanal (v. contrato de trabalho de fls. 588 - Id cfb0c5b), de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao trabalhador, com adicional legal de 50% ou outro mais benéfico previsto nas CCT's, divisor 200 (dada a jornada semanal de 40 horas), base de cálculo de acordo com a Súmula nº 264, do C. TST, e a observância aos dias efetivamente trabalhados; [4] Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, deferir os reflexos das horas extraordinárias em 13º salários, dsr's, férias com 1/3 e depósitos de FGTS; [5] condenar a reclamada ao pagamento de 30 minutos diários pela não fruição do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e sem reflexos, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT; [6] Autorizar a dedução apenas dos valores eventualmente comprovados e pagos a mesma título, na forma da OJ nº 415 do SDI-1 do C. TST. Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença; [7] reconhecer, em razão da sucessão havida, com anotação expressa na Carteira de Trabalho do reclamante, que as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, de modo a condena-las, solidariamente, ao pagamento das verbas deferidas; e, [8] condenar as reclamadas, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da terceira reclamada: A reclamada alega que houve omissão no v. acórdão, eis: (a) ao fixar a jornada e condenar ao pagamento de horas extras, silenciou sobre o pedido formulado em contestação de exclusão dos períodos em que o autor tenha se ausentado por faltas injustificadas, afastamentos legais (como licenças médicas) ou fruição de férias; (b) ao condenar a reclamada ao pagamento de reflexos sobre a remuneração variável, não se manifestou sobre a aplicabilidade da Súmula nº 340, do C. TST, que limita os reflexos ao tempo destinado à atividade comissionada, nem sobre a OJ nº 397, da SDI-I do C. TST, que trata da integração da comissão ao salário apenas para fins de cálculo proporcional; (c) desconsiderou a aplicação da Cláusula 27ª das Convenções Coletivas firmadas, silenciando quanto à aplicação do artigo 611-A, incisos I e X, da CLT, que privilegia o negociado sobre o legislado, conforme a jurisprudência do C. STF (Tema 1.046); e, (d) embora tenha reformado parcialmente a r. sentença, manteve a improcedência de outro pedido formulado pelo autor e não se manifestou sobre a manutenção dos honorários sucumbenciais em favor das reclamadas. 1.3) Tese decisória: a) Fundamento: - Exclusão dos dias não trabalhados Quanto à alegação de que não houve manifestação no v. julgado acerca do requerimento de exclusão dos períodos em que o autor tenha se ausentado por faltas injustificadas, afastamentos legais (como licenças médicas) ou fruição de férias, com razão a terceira reclamada. Passo a sanar a omissão do julgado. O v. Acórdão expressamente menciona que a ausência dos cartões de ponto atrai a aplicação da Súmula nº 338, do C. TST. No entanto, no cômputo das horas extras, deve-se observar os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se do cálculo os dias de afastamento relativos às férias, licenças e ausências injustificadas, desde que efetivamente comprovadas nos autos. Dou provimento. - Aplicação da Súmula nº 340, do C. TST, e da OJ nº 394, da SDI-I do C. TST Em relação à aplicabilidade da Súmula nº 340, do C. TST, que limita os reflexos ao tempo destinado à atividade comissionada, nem sobre a OJ nº 397, da SDI-I do C. TST, que trata da integração da comissão ao salário apenas para fins de cálculo proporcional, razão assiste à terceira reclamada. Considerando que o reclamante era comissionista misto, deverá ser aplicado à hipótese, o disposto na Súmula nº 340, C. TST, e na OJ nº 394, da SDI-I do C. TST. Dou provimento. - Validade da Cláusula 27ª das Convenções Coletivas firmadas. Aplicação do artigo 611-A, incisos I e X, da CLT. Tema 1.046 No particular, ao contrário do alegado pela parte, o v. Acórdão embargado adotou tese explícita para firmar o entendimento sobre a validade da Cláusula 27ª das Convenções Coletivas e a aplicação do art. 611-A, da CLT, Vejamos: Acompanhando o precedente vinculante do C. STF, conforme decisão exarada nos autos do ARE 1.121.633 (Leading Case), Tema 1046, no qual se firmou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", tenho que a negociação coletiva firmada entre o SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS-VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINPROVESP e o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS - SINDUSFARMA, aplicável ao contrato de trabalho do autor, sobre o tema, somente autoriza a dispensa de controle de jornada nas hipóteses em que a jornada exercida externamente se revele incompatível, nos termos do disposto em sua Cláusula 27ª ("a categoria não está sujeita ao controle de jornada, nos termos do inciso "I", artigo 62, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT"). Assim, não há falar em erro, omissão, contradição ou obscuridade a respeito de qualquer matéria que, suscitada no momento adequado, devesse ser objeto de pronunciamento por esta Turma. Nego provimento. - Honorários sucumbenciais Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei nº 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70, e art. 11, da Lei nº 1.060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Portanto, tendo em vista a sucumbência parcial, fica o reclamante condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual (já fixado na r. sentença) de 15% sobre o valor dos pedidos rejeitados, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, e observância ao quanto decidido pelo C. STF na ADI 5766. b) Conclusão: Nesses termos, supro as omissões havidas na fundamentação e no dispositivo do v. Acórdão de fls. 1671/1691 (Id ) para determinar que: (i) no cômputo das horas extras, sejam observados os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se do cálculo os dias de afastamento relativos às férias, licenças e ausências injustificadas, desde que efetivamente comprovadas nos autos; (ii) considerando que o reclamante era comissionista misto, seja aplicado à hipótese, o disposto na Súmula nº 340, C. TST, e na OJ nº 394, da SDI-I do C. TST; e, (iii) tendo em vista a sucumbência parcial, manter a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 15%, que deverão incidir, contudo, sobre o valor dos pedidos rejeitados, e ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, e observância ao quanto decidido pelo C. STF na ADI 5766. Dou provimento parcial. 2) Prequestionamento. Súmula nº 297, do C. TST. 2.1) Matéria discutida: Prequestionamento. 2.2) Fundamentos recursais: a) Razões da terceira reclamada: Visando a interposição de Recurso de Revista nos moldes do artigo 896, da CLT, e por força da redação da Súmula nº 297, do C. TST, visa o prequestionamento de tese. 2.3) Tese decisória: a) Fundamento: Os motivos que fundamentaram a decisão constam claramente do v. Acórdão. Ademais, havendo tese explícita acerca das matérias veiculadas no recurso, desnecessária a expressa menção aos elementos invocados pela recorrente. b) Jurisprudência dos Tribunais Superiores: Nesse sentido, a Súmula nº 298, II, e a OJ nº 118, da SDI I, do C. TST: Súmula 298, II - O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma, reputada como violada, tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento. OJ 118 - Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. (Inserida em 20.11.1997). Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297. c) Conclusão: Dou por prequestionadas as matérias. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela terceira reclamada HALEON BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA (atual denominação de GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAÚDE LTDA) e, no mérito, atribuindo efeito modificativo ao recurso, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para, suprindo as omissões havidas na fundamentação e no dispositivo do v. Acórdão de fls. 1671/1691 (Id 738a035), determinar que: (i) no cômputo das horas extras, sejam observados os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se do cálculo os dias de afastamento relativos às férias, licenças e ausências injustificadas, desde que efetivamente comprovadas nos autos; (ii) considerando que o reclamante era comissionista misto, seja aplicado à hipótese, o disposto na Súmula nº 340, C. TST, e na OJ nº 394, da SDI-I do C. TST; e, (iii) tendo em vista a sucumbência parcial, manter a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 15%, que deverão incidir, contudo, sobre o valor dos pedidos rejeitados, e ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, e observância ao quanto decidido pelo C. STF na ADI 5766, tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do decisum, dando por satisfeito o prequestionamento suscitado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator ____________________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIOS PFIZER LTDA

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Andre Felipe Araujo De Oliveira x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 292889200

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016197-25.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1016197-25.2024.8.11.0055 Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA - MT Recorrente: AZUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1016197-25.2024.8.11.0055 Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA - MT Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Recorrido: ANDRE FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO PREVENTIVA DA AERONAVE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ANDRE FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA ajuizou reclamação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Noticiou que adquiriu passagens aéreas junto à reclamada para percorrer o trecho Belo Horizonte/MG – Paris, porém, foi informado, ao chegar no aeroporto, que o voo de partida estava atrasado, o que resultou no atraso final de 7h para chegar ao destino contratado. Requereu a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Frente ao exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido contido na inicial, para: CONDENAR a companhia aérea promovida a indenizar a parte autora por dano moral, no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais)., acrescido de juros de mora de 1 % ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) devem prevalecer as regras do CBA ao caso concreto; b) o atraso do voo contratado se deu por questões operacionais, que fogem do seu controle, se tratando de fortuito externo; e c) prestou todas as assistências devidas. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da indenização por dano moral, bem como que os juros de mora incidam a partir do arbitramento da condenação. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Relação de consumo. Segundo a Teoria Finalística, adotada pelo CDC, caracteriza-se relação de consumo quando há fornecimento de produtos ou serviços ao destinatário final, com intuito lucrativo. Em casos excepcionais, mesmo que o destinatário não seja final, mas exista entre as partes vulnerabilidade técnica, jurídica ou financeira, aplica-se a Teoria Finalística Mitigada, considerando-se a existência de relação de consumo (STJ AgInt no AREsp 2289498/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2023, DJe 25/10/2023). Por envolver transporte aéreo de passageiro, existe uma aparente antinomia de normas quanto à aplicação do CDC ou do CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica). Todavia, a antinomia é somente aparente, devendo o magistrado observar, cumulativamente, tanto as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor quanto no Código Brasileiro de Aeronáutica, quando este for compatível com aquele. Ou seja, em caso de antinomia em matérias específicas, prevalecerá o CDC em detrimento do CBA, visto que este último é mais antigo e foi editado anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988 (STJ REsp n. 1.281.090/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 15/3/2012) Portanto, aplica-se o CDC ao caso concreto. Falha no transporte aéreo de passageiro. O atraso superior a 4 horas caracteriza falha na prestação de serviço do transporte aéreo (arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, STJ EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015 e TJ-MT - RI: 10049634820238110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023). O atraso no transporte aéreo foi reconhecido pela parte reclamada, caracterizando a conduta ilícita (TJ-MT - RI: 10020369120238110007, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023). No caso dos autos, o bilhete da passagem aérea previa a chegada da parte reclamante ao destino contratado (Paris) em 30/12/2024 às 09h20 (ID 288567537/PJe2). Todavia, como reconhecido pela parte reclamada, o voo chegou ao destino somente no dia 30/12/2024 às 15h52, ou seja, com atraso de 6h32, lapso este superior ao legalmente permitido. Portanto, diante do atraso superior a 4 horas, está configurada a conduta ilícita pela parte reclamada. Responsabilidade civil. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). Em se tratando de transportes aéreos, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. A manutenção preventiva da aeronave é considerada fortuito interno, por fazer parte da execução do serviço contratado e, consequentemente, não há excludente de responsabilidade da companhia aérea (N.U 1001433-81.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, publicado no DJE 25/07/2024, N.U 1015354-94.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, publicado no DJE 25/07/2024). Dano moral. Atraso de voo. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2088130 / SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/08/2022, DJe 26/08/2022; REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019 e N.U 1030898-21.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). O atraso de voo de 6h32, somado à ausência de assistência material, configura dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios e as peculiaridades do caso concreto, especialmenteo atraso de voo de 6h32 sem assistência material, a indenização arbitrada na sentença em R$ 10.000,00 é excessiva e deve ser reduzida para R$ 6.000,00. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1010931-59.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1007914-15.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 16/09/2023). Termo inicial dos juros de mora do dano moral. O termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral depende da natureza da ilicitude (contratual ou extracontratual). Sendo o ilícito de natureza contratual, o valor do dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que o valor da indenização foi arbitrado. No presente caso, considerando que o ilícito que ocasionou dano decorre de uma prévia relação contratual existente entre as partes, o dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação. Dispositivo. Posto isso, conheço do Recurso Inominado e dou-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo no mais a sentença do juízo a quo. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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A. G. C. Da S. M. x T. K. C. Da S.

ID: 332130363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002676-96.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. G. C. DA S. M.

Polo Passivo:

T. K. C. DA S.

Intimação

Advogados:

GILSON DE FREITAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO BERNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002676-96.2023.8.26.0168 (processo principal 1001433-37.2022.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.G.C.S.M. - T.K.C.S. - ... É o relatório. Passo a decidir. A inércia da part… Processo 0002676-96.2023.8.26.0168 (processo principal 1001433-37.2022.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.G.C.S.M. - T.K.C.S. - ... É o relatório. Passo a decidir. A inércia da parte executada caracteriza evidente descaso para com sua prole e ante a inadimplência inescusável, a decretação da prisão civil é medida que se impõe, porém, deve ser observado o regime domiciliar. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o cumprimento da prisão por dívida de alimentos em regime domiciliar, caso a devedora seja mãe e única responsável por outro filho menor de 12 anos. Ao aplicar, por analogia, o artigo 318, V, do Código de Processo Penal (CPP), o colegiado considerou que esse dispositivo - instituído pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) - tem a finalidade de reduzir os efeitos negativos decorrentes do afastamento materno. Essa regra foi introduzida pela Lei nº 13.257/2016, que trata da política pública de proteção à primeira infância, e tem como finalidade minimizar os efeitos nocivos do afastamento materno, especialmente para crianças nessa faixa etária, presumindo-se a imprescindibilidade dos cuidados maternos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento no sentido de admitir a prisão domiciliar para mães devedoras de alimentos com filhos menores de até 12 anos, considerando que a proteção integral da criança deve prevalecer, evitando que ela seja criada no cárcere ou colocada em família substituta ou acolhimento institucional na ausência da mãe encarcerada. A conversão da prisão para domiciliar não impede a aplicação de outras medidas coercitivas para garantir o cumprimento da obrigação alimentar, inclusive de forma cumulativa e combinada, de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. A relatora, ministra Nancy Andrighi, comentou que a regra do artigo 318, V, do CPP, apesar de fazer parte da legislação processual penal, não atende exclusivamente a esse ramo do direito. Segundo explicou, o dispositivo "compõe um conjunto de regras destinadas à promoção de uma política pública de proteção à primeira infância". "Não há razão para que essa mesma regra não se aplique às mães encarceradas em virtude de dívida de natureza alimentar, observada a necessidade de adaptação desse entendimento às particularidades dessa espécie de execução". Segundo a ministra, o STJ adotou o entendimento de que é legalmente presumida a necessidade de cuidado materno para as crianças menores de 12 anos, sendo desnecessária sua comprovação em cada caso. Neste sentido: Concessão de prisão domiciliar humanitária - presidiária com filho menor de doze anos - princípio da integral proteção à infância 1. O artigo 117 da LEP dispõe que a prisão domiciliar humanitária consiste em benefício que somente pode ser deferido aos condenados que estejam cumprindo pena em regime aberto. No entanto, a jurisprudência pátria vem abrandando o rigor imposto pela norma legal e admitindo a concessão da prisão domiciliar humanitária aos condenados em regime fechado e semiaberto, em situação excepcional de grave ameaça à dignidade humana. 2. A prisão domiciliar para a apenada, que é primária, foi condenada pela prática de crime sem violência ou grave ameaça (tráfico de drogas) e possui filho menor de 12 (doze) anos de idade funda-se no inciso II do pedido de providências n. 0007891-31.2018.8.07.0015 da VEP/DF e prestigia o princípio da integral proteção à infância. (grifamos) Acórdão 1216047, 07174013820198070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/11/2019, publicado no DJE: 20/11/2019 Habeas Corpus. Execução. Pedido de substituição da prisão em regime semiaberto para prisão domiciliar. Paciente que seria a única responsável pelos cuidados da filha menor de idade. Liminar indeferida.1. (omissis) 4. Desnecessidade de comprovação da imprescindibilidade da prisão domiciliar pela defesa. Paciente que é mãe criança com pouco mais de 1 ano de idade. Necessidade de cuidados maternos que se encontra presumida. 4. Ordem concedida para determinar que a paciente seja colocada em prisão domiciliar enquanto perdurarem os requisitos que ensejaram a concessão do benefício. (TJSP - 2154921-77.2023.8.26.0000, Relator(a): Marcos Alexandre Coelho Zilli, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Julgamento: 16/08/2023, Data de Publicação: 16/08/2023) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. GENITORA DOS MENORES ALIMENTADOS. OUTRO FILHO EM FASE DE AMAMENTAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 318, V, CPP. ANALOGIA. CONVERSÃO PRISÃO CIVIL EM REGIME FECHADO PARA REGIME DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Sabe-se que a prisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui medida coercitiva extrema, a qual busca compelir o devedor a cumprir sua obrigação, somente se legitimando quando presentes os requisitos previstos no art. 528, do CPC. 2. A Terceira Turma do c. Superior Tribunal de Justiça admitiu o cumprimento da prisão por dívida de alimentos em regime domiciliar, na hipótese em que a devedora seja mãe e única responsável por outro filho menor de 12 anos. Assim, aplicou-se, por analogia, o artigo 318, V, do Código de Processo Penal. Na referida decisão, o c. STJ entendeu que o referido dispositivo tem a finalidade de reduzir os efeitos negativos decorrentes do afastamento materno. 3. Ordem concedida. (TJDFT - 0726158-79.2023.8.07.0000, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/07/2023) HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PRESTAR ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. PRISÃO CIVIL DECRETADA. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME PRISIONAL DE FECHADO PARA DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE A EXECUTADA POSSUI OUTRO FILHO MENOR DE IDADE QUE DELA NECESSITA, ATÉ MESMO EM FUNÇÃO DA FAIXA ETÁRIA EM QUE SE ENCONTRA. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Cível, nº 52424928820248217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 31-08-2024) HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PLEITO DE CONVERSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO FECHADO PARA O DOMICILIAR. CABIMENTO. PACIENTE RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE MAIS TRÊS CRIANÇAS, COM IDADES INFERIORES À 12 (DOZE) ANOS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGALIDADE DA ORDEM DE SEGREGAÇÃO VERIFICADA. PRISÃO CIVIL QUE DEVERÁ SER CUMPRIDA EM REGIME DOMICILIAR.ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus Cível n. 5072075-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil). Pelo exposto, nos termos do art. 528, § 3º, do CPC, que revogou tacitamente o art. 19 da Lei nº 5.478/1968, c.c. art. 5º, LXVII da Constituição Federal, DECRETO a prisão, na modalidade DOMICILIAR, da parte executada pelo prazo de 30 (trinta) dias ou até que efetue o pagamento do débito. No prazo da prisão, deverá a parte executada permanecer recolhida em sua residência em tempo integral, de lá podendo sair apenas com autorização judicial, sob pena de conversão para o regime fechado. Informo que a prisão civil no presente caso, deverá ser cumprida concomitantemente com o outro mandado de prisão, se o caso. O mandado de prisão domiciliar a ser expedido observará que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do efetivo cumprimento, a parte executada deve ser colocada em liberdade, independentemente de nova ordem judicial. Na hipótese de não existir no BNMP o mandado de prisão domiciliar, deverá ser expedido o mandado de prisão civil e o ofício liberatório para prisão domiciliar. Deverá a z. Serventia, após o decurso do prazo da prisão em regime domiciliar, proceder a baixa no BNMP, a fim de que, ao se consultar o nome da executada, este passe a constar como "em liberdade". Expeça-se mandado de prisão junto ao BNMP, a ser cumprido na MODALIDADE DOMICILIAR, com validade de 2 anos, encaminhando-o para as Polícias Civil e Militar (25bpmi1ciaso@policiamilitar.sp.gov.br) para cumprimento e fiscalização. Deverá a z. Serventia salvar cópia do mandado de prisão em pdf, liberando-a nestes autos. Solicito à autoridade policial que proceda a advertência da executada de que, no período de cumprimento da prisão, deverá permanecer recolhida em sua residência em tempo integral, de lá podendo sair apenas com autorização judicial, sob pena de conversão para o regime fechado. Através do endereço eletrônico iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br, comunique-se a ordem de prisão ao IIRGD, com a qualificação completa do alimentante, a identificação da vara, o número do processo, o nome do magistrado e a data da decisão. Servirá a presente como ofício de comunicação, eis que constam os dados necessários. Considerando que a parte executada não efetuou pagamento do débito exequendo, fica deferido o protesto do título judicial, valendo-se esta decisão como ofício a ser levado pela parte interessada ao tabelião de protesto, instruído com a certidão de decurso do prazo para pagamento e do valor atualizado do débito alimentar, que poderá se comprovado com cópia da memória de débito constante nos autos. Fica o(a) advogado(a) da parte executada intimado e ciente de que a prisão poderá ser evitada se houver pagamento integral do débito, cabendo-lhe comunicar a parte que lhe outorgou mandato para efetivar a quitação. Fica a parte executada intimada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indicar o endereço da residência em que cumprirá a prisão domiciliar, visando a fiscalização pela autoridade policial. Serve a presente como termo de ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GILSON DE FREITAS MARTINS (OAB 439808/SP), GABRIEL AUGUSTO BERNI (OAB 327850/SP)

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Emilia Carlota Goncalves Vilela e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 292854891

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002823-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMILIA CARLOTA GONCALVES VILELA FERNANDO MARSARO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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BRUNO OLIVEIRA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1002823-70.2025.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: AZUL LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1002823-70.2025.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Recorridos: EMILIA CARLOTA GONCALVES VILELA e FERNANDO MARSARO EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4 HORAS (28h25). MANUTENÇÃO PREVENTIVA DA AERONAVE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. EMILIA CARLOTA GONCALVES VILELA e FERNANDO MARSARO ajuizaram reclamação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Noticiaram que adquiriram passagens aéreas junto à reclamada para percorrer o trecho de ida e volta de Cuiabá - Maceió, porém, no trecho da volta, foram informados, no embarque, que o voo havia sido cancelado, ocasionando um atraso de aproximadamente 28h25 para chegada ao destino. Requereram a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada parte requerente pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir da citação, conforme art. 405 do CC, devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 2 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) aplicam-se ao caso concreto as regras do CBA; b) a alteração no voo dos recorridos ocorreu devido à problemática operacional; c) promoveu a reacomodação imediata dos passageiros; d) os recorridos não comprovaram o dano moral alegado. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da indenização por dano moral. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Relação de consumo. Segundo a Teoria Finalística, adotada pelo CDC, caracteriza-se relação de consumo quando há fornecimento de produtos ou serviços ao destinatário final, com intuito lucrativo. Em casos excepcionais, mesmo que o destinatário não seja final, mas exista entre as partes vulnerabilidade técnica, jurídica ou financeira, aplica-se a Teoria Finalística Mitigada, considerando-se a existência de relação de consumo (STJ AgInt no AREsp 2289498/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2023, DJe 25/10/2023). Por envolver transporte aéreo de passageiro, existe uma aparente antinomia de normas quanto à aplicação do CDC ou do CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica). Todavia, a antinomia é somente aparente, devendo o magistrado observar, cumulativamente, tanto as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor quanto no Código Brasileiro de Aeronáutica, quando este for compatível com aquele. Ou seja, em caso de antinomia em matérias específicas, prevalecerá o CDC em detrimento do CBA, visto que este último é mais antigo e foi editado anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988. Portanto, aplica-se o CDC ao caso concreto. Falha no transporte aéreo de passageiro. O atraso superior a 4 horas caracteriza falha na prestação de serviço do transporte aéreo (arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, STJ EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015 e TJ-MT - RI: 10049634820238110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023). O atraso no transporte aéreo foi reconhecido pela parte reclamada, caracterizando a conduta ilícita (TJ-MT - RI: 10020369120238110007, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023). No caso dos autos, o bilhete da passagem aérea previa a chegada da parte reclamante ao destino contratado (Cuiabá/MT) em 4/1/2024 às 17h45 (ID 289471850/PJe2). Todavia, como reconhecido pela parte reclamada, o voo chegou ao destino somente no dia 5/1/2024 às 22h10, ou seja, com atraso de 28h25, lapso este muito superior ao legalmente permitido. Responsabilidade civil. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). Em se tratando de transportes aéreos, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. A manutenção preventiva da aeronave é considerada fortuito interno, pois faz parte da execução do serviço contratado e, consequentemente, não há excludente de responsabilidade da companhia aérea (N.U 1001433-81.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, publicado no DJE 25/07/2024, N.U 1015354-94.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, publicado no DJE 25/07/2024). Dano moral. Atraso de voo. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2088130 / SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/08/2022, DJe 26/08/2022; REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019 e N.U 1030898-21.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). O atraso de voo de 28h25 horas, somado à ausência de alternativas viáveis, fazendo com que o passageiro troque de aeroporto, configura dano moral. No presente caso, nota-se que não se trata de simples atraso de voo. O atraso foi de 28h25,período excessivamente superior ao legalmente tolerável (4h); a mudança de aeroportos; e a inexistência de espaço adequado para acomodar os passageiros em espera (ficaram por horas no aeroporto aguardando uma posição da empresa reclamada, com os filhos menores – ID 289471857/PJe2), causa um desconforto além do aceitável, que supera o mero aborrecimento. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o atraso do voo de 28h25, com a mudança de aeroportos e a inexistência de local adequado para espera com crianças, porém, com oferecimento de assistência material (hospedagem e transporte) a indenização arbitrada na sentença em R$ 8.000,00 é excessiva e deve serreduzida para R$ 6.000,00 para cada reclamante. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1010931-59.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1007914-15.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 16/09/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do Recurso Inominado e dou-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada reclamante, mantendo no mais a sentença do juízo a quo. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1001433-63.2024.4.01.3606

ID: 280825803

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001433-63.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DOS SANTOS MARTINEZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001433-63.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001433-63.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAPHAEL DOS SANTOS MARTINEZ Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Objeto: Trata-se de ação previdenciária movida por RAPHAEL DOS SANTOS MARTINEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício auxílio acidente. Requisitos legais: Conforme dispõe o artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Este benefício não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pois é recebido pelo segurado cumulativamente com o salário. Tem direito à concessão do auxílio-acidente: o empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial. Em contrapartida, não têm direito ao recebimento do auxílio-acidente: o contribuinte individual e o segurado facultativo. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: qualidade de segurado; ter sofrido um acidente de qualquer natureza; a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Trata-se de benefício concedido ao segurado que, após sofrer acidente de qualquer natureza, inclusive do trabalho, passa a ter redução na sua capacidade de trabalho. Além disso, não se configura a incapacidade total para o trabalho, mas sim, consolidadas as lesões decorrentes do acidente, o segurado tem que se dedicar a outra atividade ou a mesma, porém, na qual, terá rendimento menor. Registre-se que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Vale lembrar que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91. Feito esses esclarecimentos, passo a análise. Em análise ao CNIS Id. 2143359410, nota-se que o autor possuía, na época do acidente (02/2023), vínculo junto a empresa PASQUALOTTO & PASQUALOTTO LTDA, na condição de empregado, durante o período de 06/2018 atpe 07/2024. Logo, possui a qualidade de segurado, na condição de empregado. Nota-se, ainda, que não esteve em gozo do benefício de auxílio doença, sendo feito o requerimento administrativo apenas em 15/05/2024 (Id. 2143359425). A fim de aferir a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual em decorrência de consolidação das lesões oriundas de acidente, determinou-se a realização de perícia médica judicial, sendo o laudo juntado no Id. 873468088. Em sua análise, o médico perito do juízo constatou que é portador de fratura no membro superior direito, sendo submetido a procedimento cirúrgico, ocorrendo consolidação óssea, com sequelas de movimento de prono supinação limitado e leve perda de força (grau IV). Atualmente, em compensação clínica, segue sem conduta medicamentosa e/ou fisioterápica, não configurando em incapacidade laborativa em relação ao apresentado nas iniciais para este ato pericial médico. Nesse norte, conforme conclusão do perito do juízo, consigna que a parte autora possui restrição de movimento de pronossupinação no membro superior direito e leve perda de força (grau IV), porém que não o incapacita para o trabalho. Assim, pelo laudo médico judicial, constata-se que o autor possui todos os requisitos para a concessão do auxílio acidente, uma vez que encontra-se com redução parcial e definitiva da capacidade laboral, decorrente de acidente de trabalho que lhe gerou amputação cirúrgica. Ademais, o autor não recebe qualquer benefício previdenciário. Portanto, a autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio acidente. Data de início do benefício O benefício de auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença ou na data de entrada do requerimento, quando não precedido de auxílio-doença. Considerando que o autor não esteve em gozo do benefício de auxílio doença. Diante disso, fixo a DIB em 15/05/2024 (data do requerimento). Pedido de Tutela Provisória Em atenção ao pedido de tutela provisória, sob a égide do estatuído no art. 294 do Novo Código de Processo Civil, poderá ser concedida pelo juiz com fundamento na urgência ou na evidência. A tutela de evidência, concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual. Dentre as hipóteses previstas no art. 311, o inciso IV prevê a concessão da tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da autora, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse sentido, no caso dos autos, consta prova documental suficiente da consolidação da lesão da parte autora, em decorrência de acidente, documentos em relação aos quais o requerido não produziu contraprova capaz de gerar dúvida razoável, a justificar a concessão da tutela provisória de evidência no bojo da sentença, nos termos do art. 311, inciso IV, do Novo CPC. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar em seu favor o benefício de auxílio-acidente, conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: auxílio-acidente b) DIB: 15/05/2024 (data do requerimento administrativo) c) DCB: Não se aplica d) DIP: Primeiro dia do mês corrente e) RMI: A ser calculada pela autarquia previdenciária f) A implantação do benefício deve ocorrer no prazo de 45 dias, independentemente do trânsito em julgado, haja vista a autoexecutoriedade das decisões dos Juizados Especiais Federais g) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. h) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício, conforme regra do art. 115, II, da Lei n.° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.° 13.846, de 2019, respeitados os trâmites previstos no art. 154 do Decreto n.° 3.048, de 1999. Com o trânsito em julgado: 1 - Intime-se a parte autora para que dê início ao cumprimento de sentença, juntando planilha de cálculo dos valores retroativos, momento em que deverá, caso os valores excedam a 60 (sessenta) salários-mínimos, manifestar quanto à renúncia ao excedente para fins de expedição de RPV, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 534, do Código de Processo Civil; 2 - Sendo a parte beneficiária de justiça gratuita e manifestando impossibilidade de trazer os cálculos, remeta-se o feito à Contadoria do Juízo; 3 - Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte ré para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil; 4 - Após, à conclusão para a homologação dos cálculos. 5 - Diante da ausência de manifestação da parte autora pelo cumprimento de sentença, remeta-se ao arquivo. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei nº 10.259/2001. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Quanto às parcelas em atraso, certificado o trânsito, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se da RMI calculada pelo INSS, quando da implantação do benefício assumida no prazo acima. Após, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo dúvidas, à Contadoria. Concordantes as partes, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor – RPV, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.05, do Conselho da Justiça Federal, com as cautelas de estilo. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001433-56.2023.8.11.0059

ID: 257881166

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-56.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE GOMES DE MORAIS

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1001433-56.2023.8.11.0059 Espécie: [Auxílio por Incapacidade T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1001433-56.2023.8.11.0059 Espécie: [Auxílio por Incapacidade Temporária] Polo Ativo: GEOVANE DIAS DA SILVA Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Data e horário: 15 de abril de 2025, 16:00. PRESENTES Juíza Substituta: Dra. NATÁLIA PARANZINI GORNI JANENE Parte Autora: GEOVANE DIAS DA SILVA Advogado (a) da Parte Autora: Dra. DAIANE GOMES DE MORAIS OAB: MT30670/O OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Apesar de devidamente intimada, a autarquia requerida não compareceu na presente solenidade. A presente audiência foi realizada por videoconferência, via aplicativo Teams, nos termos do artigo 3º, da Resolução 354/2020 do CNJ. As testemunhas arroladas pela parte autora, DIVINO ETERNO PEREIRA DE JESUS e VANDERLAN DE CASTILHO, foram ouvidas por meio audiovisual. Em seguida, a MM. Juíza concedeu a palavra à parte autora, que apresentou alegações finais remissivas. DELIBERAÇÕES Em seguida, a MM Juíza proferiu a seguinte Sentença: I. Relatório Trata-se de ação previdenciária visando a concessão de auxílio-doença cumulada com aposentadoria por invalidez permanente, conforme os fatos e fundamentos jurídicos declinados na petição inicial, na qual a parte autora alegou preencher os requisitos legais para a concessão do benefício, sob o argumento de que sempre exerceu atividades rurais, em regime de economia familiar, e se encontra incapacitada para o trabalho. Inicialmente, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica, cujo laudo foi anexado sob o ID 158507787. Em sede de contestação, a parte requerida pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (ID 161149362). A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 162054391. A audiência de instrução e julgamento foi realizada na presente data. II. Fundamentação Inicialmente, em relação ao laudo médico apresentado, verifica-se os quesitos foram devidamente respondidos, além de que durante o exame pericial, foi analisado com clareza as patologias que acometem a parte autora, bem como suas consequências e atual capacidade laboral. Dito isso, homologo o laudo médico apresentado ao ID 158507787. Ademais, entendo presentes os pressupostos processuais de legitimidade e interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (incapacidade temporária) ou aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. No que se refere ao trabalhador rural, segurado especial, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, independe do cumprimento de carência, desde que o segurado comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de 12 (doze) meses, nos termos do art. 39, I, da lei 8.213/1991. Entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei – prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal (Súmula 149, do STJ). No tocante à comprovação da incapacidade para o trabalho, verifica-se, a partir da análise do laudo médico pericial, que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente, sendo portadora de transtornos de discos intervertebrais, hérnia discal e discopatia degenerativa, conforme CID M51.1. Tais patologias ocasionam dores na coluna e nos membros inferiores, episódios de dormência, redução dos movimentos dos membros inferiores, marcha claudicante e impossibilidade de flexionar a coluna vertebral, quadro que compromete significativamente sua capacidade funcional para o exercício de atividades laborais habituais. Destacou-se, ainda, que, considerando a baixa qualificação profissional, a condição socioeconômica e o meio em que vive, a parte requerente enfrentará dificuldades significativas para inserção no mercado de trabalho, diante das limitações impostas por sua condição de saúde. Dessa forma, o laudo pericial mostra-se claro e conclusivo quanto à existência de limitação funcional que compromete a capacidade laboral da parte autora. No que tange à comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo igual ao período de carência exigido em lei, vislumbro que os documentos anexados à petição inicial constituem início razoável de prova material suficiente para a comprovação da qualidade de segurado especial, mediante apresentação em juízo, com destaque para os seguintes documentos: declaração ocupacional expedida pelo INCRA, atestando que o autor ocupa uma propriedade rural desde 2006 e desenvolve atividade em regime de economia familiar; memorial descritivo da propriedade datado de 2014; cartão de identificação de contribuinte junto à SEFAZ, do ano de 2016, com data de cadastro desde 2014; e notas fiscais de insumos agrícolas emitidas entre os anos de 2015 a 2023 (IDs 115125996 e 115125997). Corroborando os documentos acima mencionados, os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento confirmam a prova documental, no sentido de que a parte autora exerce atividades no meio rural, em regime de economia familiar. Dessa forma, o início de prova material apresentado pela parte autora é validado, de forma segura, pela prova testemunhal colhida em juízo. Nesse contexto, é evidente que a parte autora não se encontra apta a continuar exercendo suas atividades rurais, restando clara a inexistência de outro meio para sua própria subsistência. Enfim, sobre a data de início do benefício (DIB) será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio doença (art. 43 da Lei 8.213/1991). Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial. Na hipótese, é o dia do requerimento administrativo, qual seja, 20/03/2023 (ID 115125993). Portanto, verifico que restaram cumpridos todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (nomenclatura dada à aposentadoria por invalidez, de acordo com a EC 103/2019). Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. III. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, a fim condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social: a) a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, em favor da parte autora, com termo inicial em 20/03/2023 (ID 115125993), data do requerimento do administrativo; b) ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo incidir nesses cálculos correção monetária e juros de mora; Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cadernetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar, e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. IV. Disposições finais 1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. 4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região para julgamento do recurso. 6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do NCPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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