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"1001433-41.2022.5.02.0205" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Isa Energia Brasil S.A. e outros x Sebastiao Ferreira De Oliveira e outros

ID: 321645849

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001724-41.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISA ENERGIA BRASIL S.A. TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A

Polo Passivo:

SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA SGS ENGER ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CLAUDIO DE SOUZA

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SUELI DE FREITAS QUEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001724-41.2022.5.02.0205 AGRAVANTE: ISA ENERGIA BRA…

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Isa Energia Brasil S.A. e outros x Sebastiao Ferreira De Oliveira e outros

ID: 321645887

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001724-41.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISA ENERGIA BRASIL S.A. TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A

Polo Passivo:

SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA SGS ENGER ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

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CLAUDIO DE SOUZA

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SUELI DE FREITAS QUEIROS

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Isa Energia Brasil S.A. e outros x Sebastiao Ferreira De Oliveira e outros

ID: 321645929

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001724-41.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISA ENERGIA BRASIL S.A. TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A

Polo Passivo:

SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA SGS ENGER ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

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CLAUDIO DE SOUZA

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SUELI DE FREITAS QUEIROS

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Isa Energia Brasil S.A. e outros x Sebastiao Ferreira De Oliveira e outros

ID: 321645971

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001724-41.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISA ENERGIA BRASIL S.A. TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A

Polo Passivo:

SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA SGS ENGER ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CLAUDIO DE SOUZA

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SUELI DE FREITAS QUEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001724-41.2022.5.02.0205 AGRAVANTE: ISA ENERGIA BRA…

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Enzo Adalberto Botelho x Gp Fordiani Pizzaria

ID: 338231531

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001433-56.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ENZO ADALBERTO BOTELHO

Polo Passivo:

GP FORDIANI PIZZARIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDREZA ALVES NUNES DAVITT

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RODRIGO CESAR MASSA

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JULIA SANSON GUIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001433-56.2023.5.02.0609 AGRAVANTE: ENZO ADALBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001433-56.2023.5.02.0609 AGRAVANTE: ENZO ADALBERTO BOTELHO AGRAVADO: GP FORDIANI PIZZARIA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001433-56.2023.5.02.0609 AGRAVANTE: ENZO ADALBERTO BOTELHO ADVOGADA: Dra. JULIA SANSON GUIDO ADVOGADA: Dra. ANDREZA ALVES NUNES DAVITT AGRAVADO: GP FORDIANI PIZZARIA ADVOGADO: Dr. RODRIGO CESAR MASSA GPACV/back/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ENZO ADALBERTO BOTELHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001433-56.2023.5.02.0609 RECORRENTE: GP FORDIANI PIZZARIA RECORRIDO: ENZO ADALBERTO BOTELHO ROT 1001433-56.2023.5.02.0609 - 2ª Turma 1. ENZO ADALBERTO BOTELHORecorrente(s): Advogado do RECORRENTE: RODRIGO CESAR MASSA 1. GP FORDIANI PIZZARIARecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: ANDREZA ALVES NUNES, JULIA SANSON GUIDO RECURSO DE:ENZO ADALBERTO BOTELHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Idfb68e98; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id 9e10301). Regular a representação processual (Id 15f413a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ENZO ADALBERTO BOTELHO

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Enzo Adalberto Botelho x Gp Fordiani Pizzaria

ID: 338231557

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001433-56.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ENZO ADALBERTO BOTELHO

Polo Passivo:

GP FORDIANI PIZZARIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDREZA ALVES NUNES DAVITT

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RODRIGO CESAR MASSA

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JULIA SANSON GUIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001433-56.2023.5.02.0609 AGRAVANTE: ENZO ADALBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001433-56.2023.5.02.0609 AGRAVANTE: ENZO ADALBERTO BOTELHO AGRAVADO: GP FORDIANI PIZZARIA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001433-56.2023.5.02.0609 AGRAVANTE: ENZO ADALBERTO BOTELHO ADVOGADA: Dra. JULIA SANSON GUIDO ADVOGADA: Dra. ANDREZA ALVES NUNES DAVITT AGRAVADO: GP FORDIANI PIZZARIA ADVOGADO: Dr. RODRIGO CESAR MASSA GPACV/back/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ENZO ADALBERTO BOTELHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001433-56.2023.5.02.0609 RECORRENTE: GP FORDIANI PIZZARIA RECORRIDO: ENZO ADALBERTO BOTELHO ROT 1001433-56.2023.5.02.0609 - 2ª Turma 1. ENZO ADALBERTO BOTELHORecorrente(s): Advogado do RECORRENTE: RODRIGO CESAR MASSA 1. GP FORDIANI PIZZARIARecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: ANDREZA ALVES NUNES, JULIA SANSON GUIDO RECURSO DE:ENZO ADALBERTO BOTELHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Idfb68e98; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id 9e10301). Regular a representação processual (Id 15f413a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GP FORDIANI PIZZARIA

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Flavio Jose Dos Santos e outros x Condominio Comercial Shopping Patio Higienopolis e outros

ID: 324786492

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001433-89.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE DOS SANTOS GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CONDOMINIO COMERCIAL SHOPPING PATIO HIGIENOPOLIS FLAVIO JOSE DOS SANTOS GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Distribuição

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ

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CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001433-89.2024.5.02.0037 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Allison Felipe Ferreira Da Silva x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 335290398

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001433-90.2023.5.02.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Distribuição

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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LUCILENE SENA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FARLEY BARBOSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001433-90.2023.5.02.0048 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Isa Energia Brasil S.A. e outros x Sebastiao Ferreira De Oliveira e outros

ID: 327309648

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001724-41.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ISA ENERGIA BRASIL S.A. TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A

Polo Passivo:

SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA SGS ENGER ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SUELI DE FREITAS QUEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001724-41.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001724-41.2022.5.02.0205 AGRAVANTE: ISA ENERGIA BRASIL S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AIRR-1001724-41.2022.5.02.0205 AGRAVANTE: ISA ENERGIA BRASIL S.A. e outros (1) AGRAVADO: SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA e outros (1) CEJUSC/pcbr DECISÃO I. Por meio do despacho de id-fc207c0, em 08/07/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta(s) de acordo: id-c47bce9 . IV. Partes acordantes: SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA (parte reclamante) e SGS ENGER ENGENHARIA LTDA (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-8658238 b) Parte reclamada: SGS ENGER ENGENHARIA LTDA substabelecimento de id-793eba9 e procuração id-0d25f5d VII. Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que as reclamadas responsáveis subsidiárias ISA ENERGIA BRASIL S.A, TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A não terão responsabilidade pelos termos do acordo se homologado, ainda que em caso de execução por eventual descumprimento do ajuste, embora a quitação lhe seja extensiva. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial e/ou acórdão (id-7eab827). Eventuais outras despesas processuais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. Na petição de acordo, apesar de as partes terem informado a natureza indenizatória das parcelas que compõem o pactuado, não fizeram o devido detalhamento (indicação complessiva). Assim, deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial. Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se ISA ENERGIA BRASIL S.A e TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre as partes SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA e SGS ENGER ENGENHARIA LTDA Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 14 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - ISA ENERGIA BRASIL S.A.

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ID: 327309693

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001724-41.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ISA ENERGIA BRASIL S.A. TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A

Polo Passivo:

SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA SGS ENGER ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SUELI DE FREITAS QUEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001724-41.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001724-41.2022.5.02.0205 AGRAVANTE: ISA ENERGIA BRASIL S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AIRR-1001724-41.2022.5.02.0205 AGRAVANTE: ISA ENERGIA BRASIL S.A. e outros (1) AGRAVADO: SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA e outros (1) CEJUSC/pcbr DECISÃO I. Por meio do despacho de id-fc207c0, em 08/07/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta(s) de acordo: id-c47bce9 . IV. Partes acordantes: SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA (parte reclamante) e SGS ENGER ENGENHARIA LTDA (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-8658238 b) Parte reclamada: SGS ENGER ENGENHARIA LTDA substabelecimento de id-793eba9 e procuração id-0d25f5d VII. Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que as reclamadas responsáveis subsidiárias ISA ENERGIA BRASIL S.A, TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A não terão responsabilidade pelos termos do acordo se homologado, ainda que em caso de execução por eventual descumprimento do ajuste, embora a quitação lhe seja extensiva. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial e/ou acórdão (id-7eab827). Eventuais outras despesas processuais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. Na petição de acordo, apesar de as partes terem informado a natureza indenizatória das parcelas que compõem o pactuado, não fizeram o devido detalhamento (indicação complessiva). Assim, deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial. Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se ISA ENERGIA BRASIL S.A e TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre as partes SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA e SGS ENGER ENGENHARIA LTDA Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 14 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A

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Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001433-41.2022.5.02.0205" – Página 1 de 3

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Enzo Adalberto Botelho x Gp Fordiani Pizzaria

Enzo Adalberto Botelho x Gp Fordiani Pizzaria

Flavio Jose Dos Santos e outros x Condominio Comercial Shopping Patio Higienopolis e outros

Allison Felipe Ferreira Da Silva x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

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