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Processo nº 1001433-63.2024.4.01.3606

ID: 280825803

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001433-63.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DOS SANTOS MARTINEZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001433-63.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001433-63.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAPHAEL DOS SANTOS MARTINEZ Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Objeto: Trata-se de ação previdenciária movida por RAPHAEL DOS SANTOS MARTINEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício auxílio acidente. Requisitos legais: Conforme dispõe o artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Este benefício não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pois é recebido pelo segurado cumulativamente com o salário. Tem direito à concessão do auxílio-acidente: o empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial. Em contrapartida, não têm direito ao recebimento do auxílio-acidente: o contribuinte individual e o segurado facultativo. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: qualidade de segurado; ter sofrido um acidente de qualquer natureza; a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Trata-se de benefício concedido ao segurado que, após sofrer acidente de qualquer natureza, inclusive do trabalho, passa a ter redução na sua capacidade de trabalho. Além disso, não se configura a incapacidade total para o trabalho, mas sim, consolidadas as lesões decorrentes do acidente, o segurado tem que se dedicar a outra atividade ou a mesma, porém, na qual, terá rendimento menor. Registre-se que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Vale lembrar que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91. Feito esses esclarecimentos, passo a análise. Em análise ao CNIS Id. 2143359410, nota-se que o autor possuía, na época do acidente (02/2023), vínculo junto a empresa PASQUALOTTO & PASQUALOTTO LTDA, na condição de empregado, durante o período de 06/2018 atpe 07/2024. Logo, possui a qualidade de segurado, na condição de empregado. Nota-se, ainda, que não esteve em gozo do benefício de auxílio doença, sendo feito o requerimento administrativo apenas em 15/05/2024 (Id. 2143359425). A fim de aferir a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual em decorrência de consolidação das lesões oriundas de acidente, determinou-se a realização de perícia médica judicial, sendo o laudo juntado no Id. 873468088. Em sua análise, o médico perito do juízo constatou que é portador de fratura no membro superior direito, sendo submetido a procedimento cirúrgico, ocorrendo consolidação óssea, com sequelas de movimento de prono supinação limitado e leve perda de força (grau IV). Atualmente, em compensação clínica, segue sem conduta medicamentosa e/ou fisioterápica, não configurando em incapacidade laborativa em relação ao apresentado nas iniciais para este ato pericial médico. Nesse norte, conforme conclusão do perito do juízo, consigna que a parte autora possui restrição de movimento de pronossupinação no membro superior direito e leve perda de força (grau IV), porém que não o incapacita para o trabalho. Assim, pelo laudo médico judicial, constata-se que o autor possui todos os requisitos para a concessão do auxílio acidente, uma vez que encontra-se com redução parcial e definitiva da capacidade laboral, decorrente de acidente de trabalho que lhe gerou amputação cirúrgica. Ademais, o autor não recebe qualquer benefício previdenciário. Portanto, a autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio acidente. Data de início do benefício O benefício de auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença ou na data de entrada do requerimento, quando não precedido de auxílio-doença. Considerando que o autor não esteve em gozo do benefício de auxílio doença. Diante disso, fixo a DIB em 15/05/2024 (data do requerimento). Pedido de Tutela Provisória Em atenção ao pedido de tutela provisória, sob a égide do estatuído no art. 294 do Novo Código de Processo Civil, poderá ser concedida pelo juiz com fundamento na urgência ou na evidência. A tutela de evidência, concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual. Dentre as hipóteses previstas no art. 311, o inciso IV prevê a concessão da tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da autora, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse sentido, no caso dos autos, consta prova documental suficiente da consolidação da lesão da parte autora, em decorrência de acidente, documentos em relação aos quais o requerido não produziu contraprova capaz de gerar dúvida razoável, a justificar a concessão da tutela provisória de evidência no bojo da sentença, nos termos do art. 311, inciso IV, do Novo CPC. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar em seu favor o benefício de auxílio-acidente, conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: auxílio-acidente b) DIB: 15/05/2024 (data do requerimento administrativo) c) DCB: Não se aplica d) DIP: Primeiro dia do mês corrente e) RMI: A ser calculada pela autarquia previdenciária f) A implantação do benefício deve ocorrer no prazo de 45 dias, independentemente do trânsito em julgado, haja vista a autoexecutoriedade das decisões dos Juizados Especiais Federais g) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. h) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício, conforme regra do art. 115, II, da Lei n.° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.° 13.846, de 2019, respeitados os trâmites previstos no art. 154 do Decreto n.° 3.048, de 1999. Com o trânsito em julgado: 1 - Intime-se a parte autora para que dê início ao cumprimento de sentença, juntando planilha de cálculo dos valores retroativos, momento em que deverá, caso os valores excedam a 60 (sessenta) salários-mínimos, manifestar quanto à renúncia ao excedente para fins de expedição de RPV, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 534, do Código de Processo Civil; 2 - Sendo a parte beneficiária de justiça gratuita e manifestando impossibilidade de trazer os cálculos, remeta-se o feito à Contadoria do Juízo; 3 - Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte ré para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil; 4 - Após, à conclusão para a homologação dos cálculos. 5 - Diante da ausência de manifestação da parte autora pelo cumprimento de sentença, remeta-se ao arquivo. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei nº 10.259/2001. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Quanto às parcelas em atraso, certificado o trânsito, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se da RMI calculada pelo INSS, quando da implantação do benefício assumida no prazo acima. Após, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo dúvidas, à Contadoria. Concordantes as partes, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor – RPV, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.05, do Conselho da Justiça Federal, com as cautelas de estilo. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001433-56.2023.8.11.0059

ID: 257881166

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-56.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE GOMES DE MORAIS

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1001433-56.2023.8.11.0059 Espécie: [Auxílio por Incapacidade T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1001433-56.2023.8.11.0059 Espécie: [Auxílio por Incapacidade Temporária] Polo Ativo: GEOVANE DIAS DA SILVA Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Data e horário: 15 de abril de 2025, 16:00. PRESENTES Juíza Substituta: Dra. NATÁLIA PARANZINI GORNI JANENE Parte Autora: GEOVANE DIAS DA SILVA Advogado (a) da Parte Autora: Dra. DAIANE GOMES DE MORAIS OAB: MT30670/O OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Apesar de devidamente intimada, a autarquia requerida não compareceu na presente solenidade. A presente audiência foi realizada por videoconferência, via aplicativo Teams, nos termos do artigo 3º, da Resolução 354/2020 do CNJ. As testemunhas arroladas pela parte autora, DIVINO ETERNO PEREIRA DE JESUS e VANDERLAN DE CASTILHO, foram ouvidas por meio audiovisual. Em seguida, a MM. Juíza concedeu a palavra à parte autora, que apresentou alegações finais remissivas. DELIBERAÇÕES Em seguida, a MM Juíza proferiu a seguinte Sentença: I. Relatório Trata-se de ação previdenciária visando a concessão de auxílio-doença cumulada com aposentadoria por invalidez permanente, conforme os fatos e fundamentos jurídicos declinados na petição inicial, na qual a parte autora alegou preencher os requisitos legais para a concessão do benefício, sob o argumento de que sempre exerceu atividades rurais, em regime de economia familiar, e se encontra incapacitada para o trabalho. Inicialmente, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica, cujo laudo foi anexado sob o ID 158507787. Em sede de contestação, a parte requerida pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (ID 161149362). A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 162054391. A audiência de instrução e julgamento foi realizada na presente data. II. Fundamentação Inicialmente, em relação ao laudo médico apresentado, verifica-se os quesitos foram devidamente respondidos, além de que durante o exame pericial, foi analisado com clareza as patologias que acometem a parte autora, bem como suas consequências e atual capacidade laboral. Dito isso, homologo o laudo médico apresentado ao ID 158507787. Ademais, entendo presentes os pressupostos processuais de legitimidade e interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (incapacidade temporária) ou aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. No que se refere ao trabalhador rural, segurado especial, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, independe do cumprimento de carência, desde que o segurado comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de 12 (doze) meses, nos termos do art. 39, I, da lei 8.213/1991. Entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei – prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal (Súmula 149, do STJ). No tocante à comprovação da incapacidade para o trabalho, verifica-se, a partir da análise do laudo médico pericial, que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente, sendo portadora de transtornos de discos intervertebrais, hérnia discal e discopatia degenerativa, conforme CID M51.1. Tais patologias ocasionam dores na coluna e nos membros inferiores, episódios de dormência, redução dos movimentos dos membros inferiores, marcha claudicante e impossibilidade de flexionar a coluna vertebral, quadro que compromete significativamente sua capacidade funcional para o exercício de atividades laborais habituais. Destacou-se, ainda, que, considerando a baixa qualificação profissional, a condição socioeconômica e o meio em que vive, a parte requerente enfrentará dificuldades significativas para inserção no mercado de trabalho, diante das limitações impostas por sua condição de saúde. Dessa forma, o laudo pericial mostra-se claro e conclusivo quanto à existência de limitação funcional que compromete a capacidade laboral da parte autora. No que tange à comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo igual ao período de carência exigido em lei, vislumbro que os documentos anexados à petição inicial constituem início razoável de prova material suficiente para a comprovação da qualidade de segurado especial, mediante apresentação em juízo, com destaque para os seguintes documentos: declaração ocupacional expedida pelo INCRA, atestando que o autor ocupa uma propriedade rural desde 2006 e desenvolve atividade em regime de economia familiar; memorial descritivo da propriedade datado de 2014; cartão de identificação de contribuinte junto à SEFAZ, do ano de 2016, com data de cadastro desde 2014; e notas fiscais de insumos agrícolas emitidas entre os anos de 2015 a 2023 (IDs 115125996 e 115125997). Corroborando os documentos acima mencionados, os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento confirmam a prova documental, no sentido de que a parte autora exerce atividades no meio rural, em regime de economia familiar. Dessa forma, o início de prova material apresentado pela parte autora é validado, de forma segura, pela prova testemunhal colhida em juízo. Nesse contexto, é evidente que a parte autora não se encontra apta a continuar exercendo suas atividades rurais, restando clara a inexistência de outro meio para sua própria subsistência. Enfim, sobre a data de início do benefício (DIB) será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio doença (art. 43 da Lei 8.213/1991). Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial. Na hipótese, é o dia do requerimento administrativo, qual seja, 20/03/2023 (ID 115125993). Portanto, verifico que restaram cumpridos todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (nomenclatura dada à aposentadoria por invalidez, de acordo com a EC 103/2019). Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. III. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, a fim condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social: a) a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, em favor da parte autora, com termo inicial em 20/03/2023 (ID 115125993), data do requerimento do administrativo; b) ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo incidir nesses cálculos correção monetária e juros de mora; Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cadernetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar, e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. IV. Disposições finais 1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. 4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região para julgamento do recurso. 6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do NCPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001433-71.2021.4.01.3605

ID: 293799451

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-71.2021.4.01.3605

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. ROGERIO NAVARRO & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AGENOR RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001433-71.2021.4.01.3605 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001433-71.2021.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: P. ROGERIO NAVARRO & CIA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: AGENOR RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO - MT14184/O POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação anulatória proposta pela empresa P. ROGERIO NAVARRO & CIA LTDA em face da UNIÃO, com pedido de concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos efeitos da GRU 0021352694, assim como eventual execução e protesto, conforme fatos narrados e apurados nos autos do Processo Administrativo n.º 25051.000627/2020-48, que tramita no Distrito Sanitário Especial Indígena – Xingu, em Canarana-MT. Ao final, requer seja confirmada a liminar, reconhecendo a inexigibilidade da cobrança, ante as nulidades ocorridas no processo administrativo nº 25051.000627/2020-48. Assevera a parte autora, em síntese, que: (i) foi notificada pela CGU no processo administrativo para apuração de responsabilidade (autos n. 2551.000672/2020-48), que visa a apurar suposta conduta lesiva ao erário, mediante o fornecimento de alimentos (café da manhã, almoço, lanche da tarde, jantar e ceia) para os indígenas do município de Canarana – MT em menor quantidade do que fora contratada; (ii) mesmo diante de relatórios falhos, a CGU concluiu que, em razão da falha na prestação do serviço, houve a ocorrência de superfaturamento e recomenda que o valor apurado no relatório, R$ 464.461,46 (quatrocentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos), seja devolvido aos cofres públicos; (iii) não obstante o cerceamento de defesa no processo administrativo, a ausência de provas de que houve superfaturamento e ausência de decisão administrativa em 1ª instância, foi emitida GRU com o valor supramencionado, a qual, não sendo paga, poderá gerar cobrança, protesto e demais consequências gravosas à autora. A inicial foi emendada (id. 642540642) para incluir a União no polo passivo da demanda. A União apresentou contestação alegando, em síntese, que não houve irregularidade no procedimento administrativo (id 748357484). Deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do Processo Administrativo nº. 2551.000672/2020-48, em especial a cobrança da GRU emitida em nome da parte autora (id 755954966). Impugnação à contestação no id 1184290291. A União informou não ter outras provas a produzir (id 1382357777). É o relatório. Decido. A Requerente sustenta a nulidade do processo administrativo n. 551.000672/2020-48, instaurado para apuração de responsabilidade – devolução de recursos públicos – referente à suposta conduta lesiva ao erário de fornecer, em menor quantidade, marmitas que foram contratadas por meio de licitação ocorrida em 2013, para o fornecimento de café da manhã, almoço, lanche da tarde, jantar e ceia, para os indígenas do município de Canarana – MT. Aponta, em síntese, que a cobrança se baseou unicamente na recomendação exarada pela CGU através do relatório nº 201902323, que concluiu que as quantidades de refeições faturadas e pagas são diferentes das efetivamente servidas, utilizando-se de “supostas anotações de cozinheiras” bem como de “livros incompletos de entrada e saída de indígenas de cada Casai”, para tentar mensurar e comprovar a existência de dano à União. Argumenta que não foi demonstrado pelo relatório de fiscalização que houve de fato prejuízo ao erário, pois a própria CGU é categórica em dizer que as falhas de fiscalização dos contratos se deram por falta de controle da própria Administração. Defende, ainda: a) a ausência da materialidade (prova material) que a CGU utilizou para confecção do relatório nº 201902323; b) a ausência de intimação para a apresentação de alegações finais (cerceamento de defesa); e c) a ausência da decisão administrativa em 1ª instância (devido processo legal). A Constituição Federal, especificamente no art. 5º, LV, disciplina que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. É direito, daqueles que são partes de litígio, quer seja judicial ou administrativo, de serem efetivamente comunicados para participação no processo. Trata-se da garantia de participação, dimensão formal do princípio do contraditório, sendo o contraditório um dos conteúdos mínimos do devido processo legal. Ao que se constata do apontado relatório nº 201902323 da CGU (id 748384948 - Pág. 4 e ss.), foi firmado o contrato n.º 003/2014 com a empresa Navarro e Cia Ltda, CNPJ n. º 17.257.813/0001-64, em 13 de janeiro de 2014, no valor de R$ 2.202.970,00 para atender as Casais de Canarana, de Querência e de Gaúcha do Norte/MT, e o Contrato n.º 02/2014, no valor de R$ 970.000,00 anual para atender a Casai de Sinop/MT. Ambos os contratos têm por objeto o fornecimento de cinco refeições diárias (café da manhã, almoço, lanche da tarde, jantar e ceia), produzidas nas instalações das respectivas Casais por colaboradores das empresas contratadas. E, de acordo com a auditoria realizada, não foi possível saber a quantidade de refeições realizadas pelos pacientes e acompanhantes, de modo que a análise da consolidação das refeições servidas e faturadas na Casai de Querência foi feita com base nas quantidades faturadas pela empresa (constante das notas fiscais), nas planilhas preenchidas pelas cozinheiras e nos Relatórios das Casais (id 748384948 - Pág. 11). A partir dessas informações, chegou-se à conclusão de que as quantidades faturadas e pagas nos meses considerados foram superiores às quantidades registradas nas planilhas da Casai, o que corresponde ao valor de R$ 455.550,13 faturados e pagos a mais à contratada/autora. Afirmou-se, ainda, que o contrato não teve as fiscalizações adequadas, sendo que “A causa do Contrato n.º 03/2014 não ter sido efetivamente fiscalizado, no exercício analisado, foi por falta de nomeação de novo fiscal, visto que o anterior e seu substituto haviam aposentados e os administradores não atuaram tempestivamente para substituí-los.”. Acrescentou que “as execuções contratuais não foram efetivamente acompanhadas e monitoradas pelo fiscal do contrato. Aliás, no período analisado, o contrato em epígrafe nem fiscal nomeado tinha. (id 748384948 - Pág. 23). Por outro lado, da análise do processo administrativo n. 25051.000627/2020-48, revelam-se comprovadas as nulidades sustentadas pela parte autora no tocante à ausência da prova material que a CGU utilizou para confecção do relatório nº 201902323; ausência de intimação para a apresentação de alegações finais; e ausência da decisão administrativa em 1ª Instância. A autora foi notificada por meio do oficio nº 391/2020/XINGU/SELOG/XINGU/DSEI/MS para apresentação de defesa. A defesa foi apresentada e foi requerida a oitiva de uma testemunha e o fornecimento das planilhas que subsidiaram a apuração feita pela CGU (id 631499540 - Pág. 8). Na sequência, foram deferidas as diligências requeridas, sendo ouvida a testemunha indicada, a qual declarou que sua função na CASAI era a de farmacêutico e os controles e autorizações eram realizados por pessoa diversa (Poiko Kaiabi Suiá), registrando o fato de que inexistia efetivo controle por parte da CASAI quanto à fiscalização dos quantitativos de refeições preparadas e fornecidas pela empresa autora (id 631523954 - Pág. 4). A tese de cerceamento de defesa pela inexistência das planilhas utilizadas para fins do levantamento do quantitativo das refeições é corroborada pelo Despacho (id 631523954 - Pág. 11), de onde se extrai que sequer o Dsei-Xingu possui acesso a elas, demonstrando que a requerente não teve acesso às anotações que subsidiaram às conclusões adotadas pela CGU. Da mesma feita, o relatório preliminar acostado aos autos (id 631523958 - Pág. 6) revela que, “conforme as documentações a disposição para análise, vislumbra-se que os mesmos são insuficientes para concluir todos os levantamentos a se chegar a uma conclusão fidedigna”. Destacou-se, ainda, não ser possível verificar ao certo a quantidade de alimentações fornecidas e consumidas, bem como o número de pacientes e acompanhantes, o que impede saber a quantidade de refeições diárias. O Relatório da Divisão Técnica à Saúde Indígena (id 631523958 - Pág. 11) salienta a inexistência das planilhas de cozinha e dos registros das CASAI’s que serviram de base para os comparativos do Relatório CGU n. 201902323, não vislumbrando quaisquer valores a serem recolhidos aos cofres públicos. Nesse contexto, observa-se que a expedição da cobrança (GRU) se deu em virtude do despacho proferido pelo Coordenador do DSEI/XINGU (id 631523972) em razão da recomendação do órgão de controle interno, em patente contradição com o que restou apurado no bojo do processo administrativo n. 25051.000627/2020-48, no qual sequer consta decisão final de 1ª instância imputando a responsabilidade à autora pelo ressarcimento ao erário. Tanto as ações de ressarcimento como a Tomada de Contas Especial visam à recomposição de um dano. A TCE é um procedimento administrativo que se desenvolve em duas fases, interna e externa, e, por fim, gera um título executivo extrajudicial. A fase interna é aquela limitada ao período da sua instauração, até o envio ao TCU para julgamento. A externa (em relação ao órgão que a instaurou) é a ocorrida no âmbito do TCU, possuindo etapas instrutivas e decisórias, garantindo o contraditório e a ampla defesa, semelhantemente à uma ação judicial. No caso destes autos, não há notícia da conclusão de tomadas de contas especial ou de outro procedimento que permita a apuração dos danos ao erário federal e das respectivas responsabilidades. Diante do exposto, cumpre reconhecer a invalidade da cobrança discutida nos presentes autos, dadas as irregularidades/ilegalidades acima indicadas. Forte nessas premissas, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, determinando a anulação da cobrança lançada no processo administrativo nº 2551.000672/2020-48 (id 631523972 - Pág. 4), promovendo as baixas necessárias. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais em reembolso e de honorários advocatícios, calculados no percentual mínimo previsto nos incisos do parágrafo 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o valor da causa devidamente atualizado. Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Barra do Garças, na data da assinatura digital. Assinatura Digital DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Naides Rodrigues Da Silva Costa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 319706957

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033371-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAIDES RODRIGUES DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033371-78.2025.8.11.0001. AUTOR: NAIDES RODRIGUES DA SILVA COSTA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033371-78.2025.8.11.0001. AUTOR: NAIDES RODRIGUES DA SILVA COSTA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por NAIDES RODRIGUES DA SILVA COSTA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., objetivando o refaturamento da fatura referente ao mês de novembro/2024, bem como o recebimento de indenização por danos morais. Narra a parte promovente que é titular da UC º 6/1290058-5, situada na cidade de Cuiabá – MT. Sustenta que “Ocorre que, nos meses de agosto/2024, setembro/2024 e outubro/2024 as faturas de energia foram cobradas com valores exorbitantes (valores estes que foram objeto de ação em trâmite no 5° Juizado Cível da Capital), ainda sim, no mês de novembro/2024 o valor de sua fatura de energia continuou alta, sendo R$701,15 (setecentos e um reais e quinze centavos)”. Deste modo, requer o refaturamento da fatura do mês de novembro/2024, e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Houve pedido de tutela de urgência e foi deferido, conforme ID: 195281286 . O ato conciliatório restou infrutífero. Em sua defesa, a parte promovida arguiu preliminar de ausência do interesse de agir. No mérito, defende a regularidade das cobranças, sustentando que o aumento no consumo decorre de fatores climáticos sazonais, especialmente a elevação expressiva da temperatura no segundo semestre de 2024, associada ao fenômeno climático. Relata que foi realizada vistoria in loco no aparelho medidor instalado no imóvel em questão e que não foram encontradas irregularidades no equipamento ou qualquer anomalia. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial, bem como a procedência do pedido contraposto. Em impugnação, a parte promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da lide consiste na análise da legalidade da fatura de energia elétrica referente ao mês de novembro de 2024, impugnada pela parte promovente por ser considerada exorbitante e destoante de seu consumo habitual, bem como na verificação da existência de eventual falha na prestação do serviço, que seja suficiente para ensejar o dever de indenizar. Ao analisar os autos, verifica-se que, no feito de nº 1010955-19.2025.8.11.0001, ajuizado perante o 5º Juizado Especial Cível de Cuiabá, a pretensão autoral foi julgada procedente, conforme trecho do dispositivo que cito: “DETERMINAR que a reclamada proceda com o cancelamento e a consequente revisão das faturas de referência de agosto, setembro e outubro/2024 tomando como base o consumo dos doze meses anteriores à fatura de agosto;CONDENAR a parte promovida a pagar à parte promovente a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos) a partir da citação.” Deste modo, as faturas referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2024 já foram objeto de análise em demanda anterior, com determinação de sua revisão. No mais, observa-se que a fatura do mês de novembro de 2024, emitida no mês seguinte, também permanece fora dos padrões habituais de consumo da parte promovente, indicando a persistência da irregularidade. Embora a parte promovida tenha atribuído o aumento do consumo a circunstâncias climáticas sazonais, entendo que lhe competia demonstrar, de forma concreta, que a elevação dos valores decorreu de consumo efetivo e regular, o que não ocorreu. A mera alegação de elevação de temperatura ou variação climática, desacompanhada de elementos técnicos individualizados da unidade consumidora, é insuficiente para afastar a anormalidade identificada na cobrança. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Analisado o processo e os documentos a ele acostado, verifica-se não assistir razão à promovida quanto à cobrança da fatura do mês de novembro, uma vez que não restou comprovada a legalidade do consumo registrado nas respectivas faturas. Consta nos autos, sob o ID 195245128, o histórico das faturas emitidas pela parte promovida, sendo que, em maio de 2024, o valor cobrado foi de R$ 202,55; em junho de 2024, R$ 251,28; e em julho de 2024, R$ 161,97. Já na fatura referente ao mês de novembro de 2024, o valor lançado atingiu o montante de R$ 574,03 (quinhentos e setenta e quatro reais e três centavos), praticamente o dobro da média histórica anterior, sem que houvesse qualquer justificativa técnica individualizada ou demonstrativo específico da unidade consumidora que justificasse tal elevação. Diante da ausência de comprovação da regularidade do consumo e da evidente desproporção entre os valores faturados, entendo que a cobrança realizada no mês de novembro de 2024 não se mostra razoável nem compatível com o padrão de consumo da parte promovente, configurando falha na prestação do serviço. Sendo assim, resta evidente que o valor cobrado na fatura de novembro de 2024 extrapola significativamente a média histórica de consumo da unidade, não tendo a parte promovida se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, impõe-se como medida necessária a revisão da referida fatura, tomando como base o consumo dos doze meses anteriores à fatura de agosto, diante da ausência de comprovação da regularidade da cobrança e da desproporcionalidade verificada em relação aos períodos anteriores. No que se refere ao dano moral, tem-se que a cobrança indevida, somada à falta de solução administrativa, configura dano moral indenizável. A corroborar: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO EXCESSIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à concessionária demonstrar a regularidade da cobrança impugnada. A jurisprudência consolida o entendimento de que a elevação do consumo de energia, sem justificativa plausível e incompatível com a média de consumo usual, enseja a revisão dos valores cobrados e caracteriza falha na prestação do serviço. O dano moral está configurado quando a cobrança indevida, aliada à ausência de solução administrativa, impõe ao consumidor transtornos que extrapolam o mero dissabor, conforme jurisprudência da 1ª Turma Recursal. (...) Tese de julgamento: O aumento abrupto e desproporcional no consumo de energia elétrica, sem justificativa plausível, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a revisão da fatura. A cobrança indevida, somada à falta de solução administrativa, configura dano moral indenizável. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, aplicando-se o método bifásico para quantificação. (...) (N.U 1001433-87.2024.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. Nesse passo entendo satisfatória a fixação do dano moral experimentado pela parte no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a parte promovida a pagar à parte promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais, a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. PROPONHO, ainda, DECLARAR a inexigibilidade da fatura referente ao mês de novembro/2024, bem como DETERMINAR que a parte promovida retifique a referida fatura, tomando como base o consumo dos doze meses anteriores à fatura de agosto/2024. Consigno que após a emissão da nova fatura, deverá ser concedido ao menos 30 (trinta) dias de prazo para pagamento PROPONHO, por fim, a ratificação da tutela de urgência deferida deferida no curso da demanda, remetendo a análise de eventual descumprimento para o cumprimento de sentença. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza leiga Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial x Antonio Alessandro Almeida Fernandes

ID: 317706291

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000878-16.2023.5.13.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANTONIO ALESSANDRO ALMEIDA FERNANDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000878-16.2023.5.13.0006 AGRAVANTE: CERVEJARIA PETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000878-16.2023.5.13.0006 AGRAVANTE: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ANTONIO ALESSANDRO ALMEIDA FERNANDES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000878-16.2023.5.13.0006 AGRAVANTE : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. PAULO SANCHES CAMPOI AGRAVADO : ANTONIO ALESSANDRO ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO : Dr. DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Idc94316d; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 5ac23cc). Representação processual regular (Id 1d9075a). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) /PREPARO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIII, LV, LIV, XXII, XXXV e XXXVI do artigo5º; artigo 114 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra o acórdão que não conheceu doagravo de petição por ela interposto, por deserção. Sobre o tema, o Tribunal assinalou: (...) Do conjunto probatório constante dosautos, observa-se que, no momento dainterposição dos embargos à execução, o juízonão havia sido garantido. Há de ser ressaltado que, apesar dosargumentos expostos pela ora agravante, asempresas em recuperação judicial não estãodispensadas da garantia do juízo, eis que talgarantia trata-se de pressuposto extrínsecoindispensável à interposição de recursos nosprocessos em fase de execução. Ademais, saliente-se que a Lei n 13.467/2017isenta as empresas em recuperação judicial dodepósito recursal na fase de conhecimento(art. 899, § 10, da CLT), mas não as dispensa dagarantia da execução. Infere, assim, que a intenção do legislador nãofoi a de dispensar as empresas emrecuperação judicial da garantia do Juízo parainterposição de agravo de petição, nemmesmo para oposição de embargos àexecução, pois, quando assim pretendeu fazer,o fez de forma expressa.(...) Pelos fundamentos expostos na decisão recorrida, nãovislumbro as violações constitucionais apontadas pela parte recorrente. Além disso, o entendimento adotado pelo Órgão Julgador, nosentido de que “a Lei n 13.467/2017 isenta as empresas em recuperação judicial dodepósito recursal na fase de conhecimento (art. 899, § 10, da CLT), mas não as dispensada garantia da execução”, encontra-se em consonância com a jurisprudênciaconsolidada do TST, como se vê a partir dos seguintes julgados, representados porsuas respectivas ementas: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO.EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO.ART. 884 DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIAPREJUDICADO. 1. A parte agravante nãoapresenta argumentos capazes dedesconstituir o fundamento da decisãoagravada que negou seguimento ao agravo deinstrumento em recurso de revista. 2. É firme ajurisprudência desta Corte Superior no sentidode que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar aempresa em recuperação judicial do depósitorecursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT,não estendeu tal prerrogativa ao processo nafase de execução, na medida em que agarantia do juízo está prevista em capítulodiverso, especialmente no art. 884, § 6º, daCLT. 3. Além disso, a Súmula nº 128, II, do TSTexige a garantia do Juízo da execução comopressuposto extrínseco para a interposição deembargos à execução e de qualquer outrorecurso subsequente, o que não foi observadopela parte recorrente. Agravo a que se negaprovimento (Ag-AIRR-1001433-19.2017.5.02.0463, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024 - grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEINº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO.EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Acontrovérsia nos autos é quanto àaplicabilidade do §10 do artigo 899 da CLT,inserido pela Reforma Trabalhista, para asempresas em recuperação judicial, na fase deexecução, em relação à dispensa da garantiado juízo como pressuposto de admissibilidadedos recursos. Preceitua o §10 do artigo 899 daCLT que são isentos de depósito recursal osbeneficiários da justiça gratuita, as entidadesfilantrópicas e as empresas em recuperaçãojudicial. Ocorre que o aludido dispositivo, emverdade, trata da isenção do depósito recursal,exigido para o preparo dos recursostrabalhistas na fase de cognição, situaçãodiversa da dos autos. Portanto, a decisão daCorte Regional está em absoluta consonânciacom a jurisprudência consolidada nessa CorteSuperior de que o art. 899, § 10, da CLT, com aredação dada pela Lei 13.467/2017 nãoisentou as empresas em recuperação judicialda garantia do juízo prevista no art. 884 daCLT, na fase de execução. Precedentes. Dessemodo, aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLTe da Súmula nº 333 do TST. Agravo deinstrumento conhecido e não provido" (AIRR-0010140-23.2023.5.03.0085, 2ª Turma,Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024- grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N°13.467/2017 – EXECUÇÃO – GARANTIA DOJUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL –AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Consoantejurisprudência desta Corte, a isenção dodepósito recursal à empresa em recuperaçãojudicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, éaplicável ao processo de conhecimento. Emexecução, há previsão legal específica - art.884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona aexigência da garantia do Juízo ou penhora “ àsentidades filantrópicas e/ou àqueles quecompõem ou compuseram a diretoria dessasinstituições” . O Recurso de Revista nãocomporta processamento, uma vez nãocomprovada a garantia integral da execução.Agravo de Instrumento a que se negaprovimento (AIRR-AIRR-1811-27.2012.5.03.0014, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024 - grifo nosso). AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃOJUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Cinge-se acontrovérsia em saber se a reclamada,estando em recuperação judicial, está isentade realizar a garantia do juízo quando dainterposição dos recursos da fase executória.A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando dojulgamento do acórdão regional, incluiu o § 10ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que " sãoisentos do depósito recursal os beneficiáriosda justiça gratuita, as entidades filantrópicas eas empresas em recuperação judicial ".Quanto aos processos em fase de execução,todavia, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º,da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017,que exime de garantia do juízo apenas as"entidades filantrópicas e/ou àqueles quecompõem ou compuseram a diretoria dessasinstituições" , o que não é o caso dos autos,razão pela qual é de se manter a negativa deseguimento ao recurso obstado. Precedentes.A existência de obstáculo processual apto ainviabilizar o exame da matéria de fundoveiculada, como no caso , acaba porevidenciar, em última análise, a própriaausência de transcendência do recurso derevista, em qualquer das suas modalidades,conforme precedentes invocados na decisãoagravada. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-134-25.2016.5.10.0014, 5ª Turma, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024 -grifo nosso). No caso, portanto, incide a diretriz da Súmula 333 do TST, nosentido de que "não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa,notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Ademais, ante a restrição do § 2º do art. 896 da CLT, incabível recurso de revista nas hipóteses de ofensa à legislação infraconstitucional e dissensopretoriano. Por fim, quanto às insurgências da recorrente em relação àcorreção monetária e aos juros incidentes sobre o crédito trabalhista, esta também nãosubsiste, uma vez que nem mesmo houve manifestação da Turma Julgadora quanto aotema, já que o agravo de petição interposto pela executada não foi conhecido, como jávisto. Desse modo, diante da ausência do prequestionamento da matéria impugnada,nos termos do que exige a Súmula 297, I, do TST, impõe-se a inadmissão do apelo, noaspecto. Inviável, pois, o seguimento da revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Registra-se, incialmente, que os temas “competência da Justiça do Trabalho” e “juros e correção monetária”, não foram examinados pelo r. despacho denegatório. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2016: "Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão.". Verifica-se que o r. despacho de admissibilidade não analisou os supramencionados temas e o agravante não opôs embargos de declaração. Portanto, configurada a preclusão, nos moldes da Instrução Normativa n° 40 do TST, em relação aos capítulos. No tocante ao tema “deserção – garantia do juízo - empresa em recuperação judicial”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial x Antonio Alessandro Almeida Fernandes

ID: 317706312

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000878-16.2023.5.13.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANTONIO ALESSANDRO ALMEIDA FERNANDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000878-16.2023.5.13.0006 AGRAVANTE: CERVEJARIA PETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000878-16.2023.5.13.0006 AGRAVANTE: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ANTONIO ALESSANDRO ALMEIDA FERNANDES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000878-16.2023.5.13.0006 AGRAVANTE : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. PAULO SANCHES CAMPOI AGRAVADO : ANTONIO ALESSANDRO ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO : Dr. DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Idc94316d; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 5ac23cc). Representação processual regular (Id 1d9075a). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) /PREPARO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIII, LV, LIV, XXII, XXXV e XXXVI do artigo5º; artigo 114 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra o acórdão que não conheceu doagravo de petição por ela interposto, por deserção. Sobre o tema, o Tribunal assinalou: (...) Do conjunto probatório constante dosautos, observa-se que, no momento dainterposição dos embargos à execução, o juízonão havia sido garantido. Há de ser ressaltado que, apesar dosargumentos expostos pela ora agravante, asempresas em recuperação judicial não estãodispensadas da garantia do juízo, eis que talgarantia trata-se de pressuposto extrínsecoindispensável à interposição de recursos nosprocessos em fase de execução. Ademais, saliente-se que a Lei n 13.467/2017isenta as empresas em recuperação judicial dodepósito recursal na fase de conhecimento(art. 899, § 10, da CLT), mas não as dispensa dagarantia da execução. Infere, assim, que a intenção do legislador nãofoi a de dispensar as empresas emrecuperação judicial da garantia do Juízo parainterposição de agravo de petição, nemmesmo para oposição de embargos àexecução, pois, quando assim pretendeu fazer,o fez de forma expressa.(...) Pelos fundamentos expostos na decisão recorrida, nãovislumbro as violações constitucionais apontadas pela parte recorrente. Além disso, o entendimento adotado pelo Órgão Julgador, nosentido de que “a Lei n 13.467/2017 isenta as empresas em recuperação judicial dodepósito recursal na fase de conhecimento (art. 899, § 10, da CLT), mas não as dispensada garantia da execução”, encontra-se em consonância com a jurisprudênciaconsolidada do TST, como se vê a partir dos seguintes julgados, representados porsuas respectivas ementas: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO.EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO.ART. 884 DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIAPREJUDICADO. 1. A parte agravante nãoapresenta argumentos capazes dedesconstituir o fundamento da decisãoagravada que negou seguimento ao agravo deinstrumento em recurso de revista. 2. É firme ajurisprudência desta Corte Superior no sentidode que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar aempresa em recuperação judicial do depósitorecursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT,não estendeu tal prerrogativa ao processo nafase de execução, na medida em que agarantia do juízo está prevista em capítulodiverso, especialmente no art. 884, § 6º, daCLT. 3. Além disso, a Súmula nº 128, II, do TSTexige a garantia do Juízo da execução comopressuposto extrínseco para a interposição deembargos à execução e de qualquer outrorecurso subsequente, o que não foi observadopela parte recorrente. Agravo a que se negaprovimento (Ag-AIRR-1001433-19.2017.5.02.0463, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024 - grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEINº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO.EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Acontrovérsia nos autos é quanto àaplicabilidade do §10 do artigo 899 da CLT,inserido pela Reforma Trabalhista, para asempresas em recuperação judicial, na fase deexecução, em relação à dispensa da garantiado juízo como pressuposto de admissibilidadedos recursos. Preceitua o §10 do artigo 899 daCLT que são isentos de depósito recursal osbeneficiários da justiça gratuita, as entidadesfilantrópicas e as empresas em recuperaçãojudicial. Ocorre que o aludido dispositivo, emverdade, trata da isenção do depósito recursal,exigido para o preparo dos recursostrabalhistas na fase de cognição, situaçãodiversa da dos autos. Portanto, a decisão daCorte Regional está em absoluta consonânciacom a jurisprudência consolidada nessa CorteSuperior de que o art. 899, § 10, da CLT, com aredação dada pela Lei 13.467/2017 nãoisentou as empresas em recuperação judicialda garantia do juízo prevista no art. 884 daCLT, na fase de execução. Precedentes. Dessemodo, aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLTe da Súmula nº 333 do TST. Agravo deinstrumento conhecido e não provido" (AIRR-0010140-23.2023.5.03.0085, 2ª Turma,Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024- grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N°13.467/2017 – EXECUÇÃO – GARANTIA DOJUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL –AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Consoantejurisprudência desta Corte, a isenção dodepósito recursal à empresa em recuperaçãojudicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, éaplicável ao processo de conhecimento. Emexecução, há previsão legal específica - art.884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona aexigência da garantia do Juízo ou penhora “ àsentidades filantrópicas e/ou àqueles quecompõem ou compuseram a diretoria dessasinstituições” . O Recurso de Revista nãocomporta processamento, uma vez nãocomprovada a garantia integral da execução.Agravo de Instrumento a que se negaprovimento (AIRR-AIRR-1811-27.2012.5.03.0014, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024 - grifo nosso). AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃOJUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Cinge-se acontrovérsia em saber se a reclamada,estando em recuperação judicial, está isentade realizar a garantia do juízo quando dainterposição dos recursos da fase executória.A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando dojulgamento do acórdão regional, incluiu o § 10ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que " sãoisentos do depósito recursal os beneficiáriosda justiça gratuita, as entidades filantrópicas eas empresas em recuperação judicial ".Quanto aos processos em fase de execução,todavia, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º,da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017,que exime de garantia do juízo apenas as"entidades filantrópicas e/ou àqueles quecompõem ou compuseram a diretoria dessasinstituições" , o que não é o caso dos autos,razão pela qual é de se manter a negativa deseguimento ao recurso obstado. Precedentes.A existência de obstáculo processual apto ainviabilizar o exame da matéria de fundoveiculada, como no caso , acaba porevidenciar, em última análise, a própriaausência de transcendência do recurso derevista, em qualquer das suas modalidades,conforme precedentes invocados na decisãoagravada. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-134-25.2016.5.10.0014, 5ª Turma, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024 -grifo nosso). No caso, portanto, incide a diretriz da Súmula 333 do TST, nosentido de que "não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa,notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Ademais, ante a restrição do § 2º do art. 896 da CLT, incabível recurso de revista nas hipóteses de ofensa à legislação infraconstitucional e dissensopretoriano. Por fim, quanto às insurgências da recorrente em relação àcorreção monetária e aos juros incidentes sobre o crédito trabalhista, esta também nãosubsiste, uma vez que nem mesmo houve manifestação da Turma Julgadora quanto aotema, já que o agravo de petição interposto pela executada não foi conhecido, como jávisto. Desse modo, diante da ausência do prequestionamento da matéria impugnada,nos termos do que exige a Súmula 297, I, do TST, impõe-se a inadmissão do apelo, noaspecto. Inviável, pois, o seguimento da revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Registra-se, incialmente, que os temas “competência da Justiça do Trabalho” e “juros e correção monetária”, não foram examinados pelo r. despacho denegatório. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2016: "Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão.". Verifica-se que o r. despacho de admissibilidade não analisou os supramencionados temas e o agravante não opôs embargos de declaração. Portanto, configurada a preclusão, nos moldes da Instrução Normativa n° 40 do TST, em relação aos capítulos. No tocante ao tema “deserção – garantia do juízo - empresa em recuperação judicial”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ALESSANDRO ALMEIDA FERNANDES

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Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. x Andrea Fernandes Genehr

ID: 257762107

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000903-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Polo Passivo:

ANDREA FERNANDES GENEHR

Decisão

Advogados:

ROBSON WESLEY NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000903-61.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000903-61.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. RECORRIDO: ANDREA FERNANDES GENEHR EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ALTERAÇÃO DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. MANUTENÇÃO PREVENTIVA DA AERONAVE. DANO MATERIAL COMPROVADO.DANO MORAL. ATRASO DE VOO (22HORAS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso Inominado: 1000903-61.2025.8.11.0001 Origem: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Recorrido: ANDREA FERNANDES GENEHR DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ANDREA FERNANDES GENEHR ajuizou reclamação em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Noticiou que: a) adquiriu passagens aéreas com assento preferencial para viajar de Cuiabá/MT a Aracaju/SE, em 24/12/2024, com chegada prevista para 11h55min do mesmo dia, mas teve o voo cancelado sem aviso prévio, sendo realocada para voo com chegada apenas às 10h05min do dia seguinte; b) o atraso de aproximadamente 22 horas a impediu de participar da ceia de natal com seus familiares, além de resultar na perda de uma diária de hotel já paga; e c) enfrentou falha na prestação do serviço por parte da reclamada, que não apresentou justificativa plausível e sequer forneceu assistência adequada. Requereu: a) a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00; e b) a restituição do valor de R$ 316,00, referente à diária de hotel não utilizada. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para CONDENAR a Reclamada ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizada monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescida de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. OPINO, ainda, para CONDENAR a Reclamada ao pagamento de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais) a título de danos materiais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil.". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) não houve ato ilícito por parte da companhia aérea, pois o cancelamento do voo decorreu de impedimentos operacionais e foram prestadas as assistências devidas; b) não restou comprovado qualquer prejuízo concreto que justificasse a indenização por dano moral ou material, tratando-se de mero aborrecimento sem repercussão relevante. Subsidiariamente, pugnou pela redução do valor indenizatório, bem como que os juros incidam a partir da data da sentença. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Alteração ou resilição do contrato por parte da companhia aérea. O passageiro de companhia aérea tem direito ao reembolso integral do valor já pago ou à reacomodação em outro voo, quando a passagem é alterada ou cancelada por iniciativa do transportador. A alteração deverá ser informada ao passageiro com antecedência de 72 horas e não poderá ser superior a 30 minutos para voos domésticos e a 60 minutos para voos internacionais em relação aos horários originalmente contratados (artigo 12 da Resolução 400/2016 da ANAC e N.U 1030898-21.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). A inexistência de comunicação a respeito da alteração do voo enseja conduta ilícita. No presente caso, considerando que voo em questão (Cuiabá a Aracaju) teve seu horário alterado de 11h55 para 10h05 do dia seguinte, há conduta ilícita, pois foi desrespeitado o limite de alteração de 30 minutos para voos domésticos. Responsabilidade civil. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). Em se tratando de transportes aéreos, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. A manutenção preventiva da aeronave é considerada fortuito interno, pois faz parte da execução do serviço contratado e, consequentemente, não há excludente de responsabilidade da companhia aérea (N.U 1001433-81.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, publicado no DJE 25/07/2024, N.U 1015354-94.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, publicado no DJE 25/07/2024). Dano material. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Os danos materiais na modalidade de perda emergente foram comprovados por meio dos documentos apresentados no ID 278847884/PJe2 (cópia de reserva em hotel com valor, para estadia de 24 a 28/12/2024). Dano moral. Atraso de voo. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2088130 / SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/08/2022, DJe 26/08/2022; REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019 e N.U 1030898-21.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). No presente caso, nota-se que não se trata de simples atraso de voo, sem nenhuma outra situação agravante. Primeiro porque o atraso foi de mais de 22h (ID 278847883/PJe2), período excessivamente superior ao legalmente tolerável (4h). Depois, não foi comprovado a prestação de qualquer assistência pela reclamada. Esse tem sido o entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. PASSAGEIRA REACOMODADA NO VOO QUE PARTIU NO DIA SEGUINTE. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 11 HORAS. FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A ocorrência de readequação na malha aeroviária que resultou no cancelamento do voo contratado pela consumidora, sendo realocada em outro voo que partiu no dia seguinte ao contratado, ocasionando um atraso de aproximadamente 11 horas em relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pela passageira. Considerando que foi fornecido hospedagem, alimentação e transporte, mantém-se o valor da indenização se fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.(N.U 1006161-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, publicado no DJE 20/09/2023) Portanto, é devida a indenização por dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, a indenização arbitrada na sentença em R$ 8.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais N.U 1003945-83.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023; N.U 1071168-93.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2023, publicado no DJE 04/10/2023; N.U 1037656-22.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, publicado no DJE 27/03/2023). Termo inicial dos juros de mora e correção monetária do dano material. O termo inicial dos juros de mora na indenização por dano material depende da natureza da ilicitude (contratual ou extracontratual). Nos casos de responsabilidade civil de natureza contratual, os juros de mora sobre a indenização por danos materiais devem incidir a partir da citação. Precedentes do STJ. (AgRg no REsp 1104340/MT, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 07/10/2009) e correção monetária a partir do desembolso (efetivo prejuízo). Termo inicial dos juros de mora e correção monetária do dano moral. O termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral depende da natureza da ilicitude (contratual ou extracontratual). Sendo o ilícito de natureza contratual, o valor do dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que o valor da indenização foi arbitrado. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1001433-35.2025.4.01.3507

ID: 308706747

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001433-35.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FATIMA SILVA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCUS ANTONIO PASTINA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001433-35.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001433-35.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FATIMA SILVA PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO PASTINA JUNIOR - GO38133 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1002744-03.2021.4.0.3507. Todavia, a presente ação refere-se a objeto diverso. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 24/07/2025, às 14h40min, a ser realizada na Clínica Metra, situada à Rua Capitão Francisco Joaquim Vilela, n° 1129, Setor Central, Parte Baixa, Jataí-GO. por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o ADRIANO LIÑARES (CRM/GO 10.293), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Agropecuária Ll Principe Ltda x Marcus Vinicius Ortolan Da Silva

ID: 311302144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001433-64.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUáRIA LL PRINCIPE LTDA

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS ORTOLAN DA SILVA

Intimação

Advogados:

THAIS CACCIOLARI FLEURI CAMPANARI

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JOÃO ROGERIO MARRIQUE

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Processo 1001433-64.2025.8.26.0319 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Agropecuária Ll Principe Ltda - Marcus Vinicius Ortolan da Silva - Vistos. AGROPECUÁR… Processo 1001433-64.2025.8.26.0319 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Agropecuária Ll Principe Ltda - Marcus Vinicius Ortolan da Silva - Vistos. AGROPECUÁRIA LL PRINCIPE LTDA, qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em face de MARCUS VINICIUS ORTOLAN DA SILVA, também qualificado, ao argumento de que locou à parte ré mediante contrato escrito, para fins comerciais, o imóvel descrito na inicial, localizado na Rua Ernesto Caciolari, n. 99, nesta comarca, pelo valor inicial de R$ 5.000,00, atualizado para R$ 5.327,00, mensais com início em 18/01/2023 e término previsto para 17/01/2026. Afirmou que a parte ré deixou de pagar os aluguéis de janeiro, fevereiro e março de 2025, estando inadimplente. Requereu o despejo da parte ré pelo valor do débito acrescido da multa moratória de 5%, custas processuais e honorários advocatícios, que atingiria R$ 21.447,88. A inicial de fls. 01/06 veio acompanhada dos documentos de fls. 07/36. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 43/48, acompanhada dos documentos de fls. 49/67, alegando que passou por dificuldade momentânea e ofereceu proposta de pagamento dos aluguéis atrasados à parte autora sem prejuízo do pagamento das parcelas vincendas. Afirmou que as cobranças de honorários de 20%, multa de 5% e juros de mora de 0,2% ao dia seriam abusivas e devem ser afastadas. Pugnou pelo direito de retenção em razão de benfeitorias realizadas no imóvel. Requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Em réplica de fls. 71/76, a parte autora refutou os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos, de modo que passo ao mérito. Os pedidos são parcialmente procedentes. A relação locatícia instaurada entre a parte autora e a parte ré encontra-se formalizada no contrato de fls. 10/19, firmado no dia 17/01/2023, pelo prazo de 36 meses, estabelecendo o pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 5.000,00, com reajuste pelo IGP-M. Assim, de acordo com o art. 9º da Lei 8.245/91, o despejo pode ser decretado por falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos, sendo a parte ré condenada ao pagamento das despesas que a parte autora teve com a propositura da presente ação e ao pagamento dos alugueres vencidos. No mais, a inadimplência é incontroversa, sendo devidos os valores dos aluguéis indicados na inicial. Por outro lado, a multa moratória de 5% (Cláusula 12, fl. 13) se encontra dentro do limite da Lei de Usura e deverá incidir sobre o valor principal corrigido, antes da aplicação dos juros de mora, para não representar dupla penalidade, pois têm a mesma origem. Ou seja, é vedada a incidência de multa sobre juros ou juros sobre multa. Em relação aos juros moratórios de 0,20% ao dia previstos na Cláusula 12 do contrato (fl. 13), de rigor a sua redução para 1% ao mês, sendo nula a referida cláusula pois ultrapassa esse percentual legal, em observância à Lei de Usura. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS - Locatária que reconhece o inadimplemento dos aluguéis - Sentença de total procedência - Insurgência da ré - DESNECESSÁRIA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL PARA CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO - Contrato de locação não transfere direito de propriedade - Irrelevância do nome que consta no registo do imóvel - Legitimidade ativa da autora reconhecida - ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS - Argumento que por si só não autoriza aos locatários eximirem-se de suas obrigações contratuais - Força obrigatória dos contratos e autonomia da vontade - Carência econômica involuntária não comprovada - DATA DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL - Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório - RETENÇÃO DA CAUÇÃO - Inadimplemento contratual incontroverso - Valor do débito que supera o montante depositado a título de caução - DESLIGAMENTO DA ENERGIA - Eventuais prejuízos que devem ser pleiteados por via judicial própria, uma vez que não há pedido reconvencional nesse sentido - ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS CONTRATUAIS - Acolhimento - Juros moratórios de 0,2% ao dia que superam o dobro da taxa legal - Inteligência do art. 1º do Decreto n. 22.626 de 1933 (Lei da Usura) c.c. art. 406 do CC/02 c.c. art. 161, § 1º, do CTN - Fixação conforme a da taxa legal, de 1% ao mês - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005495-28.2017.8.26.0223; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2018; Data de Registro: 06/12/2018) Por sua vez, a parte ré requereu a indenização por supostas benfeitorias realizadas no imóvel, ao argumento de que o §1º da Cláusula 08 (fl. 12), que dispõe sobre a renúncia ao direito de indenização e retenção por benfeitorias, seria abusivo e nulo. Contudo, o art. 35 da Lei n. 8.245/1991 permite a inserção nos contratos de locação de cláusula que afaste os direitos de retenção e de indenização por benfeitorias realizadas pelo locatário no imóvel. Ademais, tal previsão contratual é válida, conforme entendimento sedimentado na Súmula n. 335 do C. STJ: "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção". Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. CONBRANÇA. Sentença que contém os requisitos exigidos no art. 489 do Código de Processo Civil, obediente ao preceito contido no inc. IX do art. 93 da Constituição Federal. Nulidade processual não verificada. Inexistência de prejudicialidade externa com ação de usucapião em curso. Pleito para instauração de incidente de falsidade documental, que se tem por inconsistente. Demonstração, quantum satis, de longevo contrato de locação entre as partes. Morte do primitivo locatário que acarretou a sucessão locatícia à viúva e filhas que permaneceram no imóvel. Art. 11, I, da Lei 8.245/91. Pretensão de indenização de alegadas benfeitorias realizadas no imóvel. Inviabilidade por força de cláusula expressa de renúncia à retenção. Dicção do art. 35 da Lei 8.245/91, do art. 578 do Código Civil e da Súmula 335 do STJ. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1029244-48.2023.8.26.0002; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) Quanto aos honorários advocatícios, embora nos contratos de locação, em princípio, as partes possam estabelecer contratualmente a porcentagem de honorários advocatícios na hipótese de ajuizamento de demanda envolvendo o contrato de locação, tais honorários podem ser alterados pelo Juiz no caso concreto, por força de norma de ordem pública insculpida no artigo 85 do Código de Processo Civil. A cobrança de honorários à razão de 20%, acrescidos aos honorários fixados judicialmente, geraria indevido bis in idem, o que não pode ser acolhido e que também se aplica ao acordo entre as partes. A jurisprudência é pacífica no aspecto: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. "Contrato de Locação para Fins Não Residenciais" firmado entre as partes no dia 22 de março de 2018, pelo prazo de quarenta e oito (48) meses, mediante o locativo mensal inicial de R$ 25.000,00, garantida a locação por "caução de bem imóvel". [...] Honorários contratuais previstos no ajuste locatício, com fixação em vinte por cento (20%) sobre o valor do débito, que não comportam o ressarcimento reclamado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010259-67.2019.8.26.0100; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020) Colhe-se do julgado: Todavia, comporta acolhimento a pretensão da corré locatária para excluir da cobrança os honorários contratuais fixados em vinte por cento (20%) sobre o valor do débito (v. Cláusula 6.2, fls. 30 e 91). É que a verba honorária desembolsada pela locadora para o pagamento dos serviços advocatícios do Advogado contratado não se confundem com aqueles honorários de advogado referidos nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil. Fosse assim, cada vez que uma parte acionada vencesse a Ação contra ela ajuizada, poderia reclamar o reembolso dos honorários desembolsados com o Advogado por ela contratado para a defesa nos autos correspondentes. Impõe-se ressaltar a propósito que a norma processual já estabelece os honorários advocatícios para a parte vencedora no processo, que devem ser arcados pela parte sucumbente, a teor do artigo 85 do Código de Processo Civil. E mais: LOCAÇÃO RESIDENCIAL Pretensão de cobrança de alugueis e encargos locatícios julgada parcialmente procedente Existência nos autos de prova indicativa, apresentada pela própria autora, de que esta concedia desconto por pontualidade Impossibilidade de cobrança simultânea de aluguéis sem o desconto concedido e de multa compensatória Dupla penalidade para a mesma infração (bis in idem) configurada Danos ao imóvel locado apurados ao final da locação Ausência de vistoria final assinada pelo locatário capaz de autorizar conclusão segura sobre o real estado do bem locado Ressarcimento a título de reparação, por isso, incabível Ressarcimento de honorários contratuais indevido Pagamentos informados no curso do processo corretamente deduzidos da condenação Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1040347-68.2018.8.26.0506; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2020; Data de Registro: 17/07/2020) Assim, e considerando a sucumbência parcial em parte mínima, substituo os honorários contratuais pelos sucumbenciais a serem arbitrados. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de rescindir o contrato de locação de fls. 10/19 e decretar o despejo da parte ré MARCUS VINICIUS ORTOLAN DA SILVA do imóvel descrito na inicial, com base no art. 9º, III, da Lei 8.245/91, caso notificada, não desocupe voluntariamente o imóvel em quinze (15) dias. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento à parte autora AGROPECUÁRIA LL PRINCIPE LTDA dos valores referentes aos aluguéis de janeiro, fevereiro e março de 2025 e dos que se vencerem até a desocupação do imóvel, com a incidência da multa de 5% (vedada a incidência de multa sobre juros ou juros sobre multa), com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos desde os vencimentos, vedada a incidência de juros sobre juros, de juros sobre multa ou multa sobre juros. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas, demais despesas processuais e verba honorária equivalente a dez por cento (10%) do valor da condenação, excluindo-se os honorários contratuais, conforme já explanado. A parte ré terá o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação, de acordo com o art. 63, § 1º, b, da Lei 8.245/91, sob pena de se realizar o despejo por oficial de justiça. Notifique-se. P. R. I. C. - ADV: JOÃO ROGERIO MARRIQUE (OAB 209121/SP), THAIS CACCIOLARI FLEURI CAMPANARI (OAB 380168/SP)

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Processo nº 1001303-66.2025.4.01.9999

ID: 275991833

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001303-66.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON PINHEIRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LAIS DA SILVA GALVAO

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JEFFERSON LIMA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001303-66.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001433-94.2023.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001303-66.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001433-94.2023.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EDILSON PINHEIRO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JEFFERSON LIMA VIEIRA - MT24653-A e LAIS DA SILVA GALVAO - MT30049/O RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001303-66.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio doença, cessado em 24/04/2019, na via administrativa, com DIB no dia seguinte à cessação, observada a prescrição quinquenal. Sustentou a parte ré a prescrição da pretensão de reversão do ato administrativo de indeferimento/cessação do benefício, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001303-66.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (artigo 543-B do CPC), firmou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo à propositura de ação judicial em que se busca a concessão de benefício previdenciário – ressalvadas as hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido – não importa em violação ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 (cf. STF, RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe 10/11/2014). Confira-se a ementa do acórdão proferido no citado recurso extraordinário: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe 10/11/2014). Assim, em que pese ser admissível a submissão do ato de indeferimento de benefício previdenciário pelo INSS ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 quando o requerimento para tal concessão foi formulado em período superior a cinco anos da data de propositura de ação em juízo, objetivando a concessão daquele mesmo benefício, não se pode aplicar referido entendimento nas situações em que a parte autora busca em juízo o restabelecimento do benefício cessado administrativamente em prazo superior ao quinquênio que antecede a propositura da ação, isso porque, segundo a tese de repercussão geral adrede mencionada, nas hipóteses de pretensão de restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, a conduta do INSS de cessar o benefício que estava em vigor já configura, no mínimo de modo tácito, o não acolhimento daquela pretensão de continuidade da sua percepção, o que afasta a necessidade do prévio requerimento administrativo e admite a propositura direta da ação judicial com o objetivo de discutir aquele ato administrativo de cessação, sob pena de inviabilizar-se o acesso à Justiça pelo beneficiário, que já possui a negativa tácita da autarquia previdenciária na análise da mesma matéria de fato – na espécie, de permanência de sua incapacidade laboral quando da cessação do benefício que percebia. Em consequência, merece ser mantida a sentença que reconheceu apenas eventual prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula n. 85/STJ. Contudo, compulsando os autos, especialmente pelo CNIS/INSS (pp. 28-29) e pelo extrato de informações do benefício (p. 32), verifica-se que a parte autora percebeu auxílio doença nos períodos de 13/12/2017 a 31/01/2018 e 20/03/2018 a 24/04/2019, e a propositura da ação ocorreu em 18/09/2023 (p. 7), ou seja, não transcorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a cessação do benefício concedido anteriormente, na via administrativa, e o ajuizamento da presente demanda, com vistas ao restabelecimento da benesse previdenciária, e, assim, não incide tal prazo de caducidade. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. Posto isso, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001303-66.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILSON PINHEIRO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: JEFFERSON LIMA VIEIRA - MT24653-A, LAIS DA SILVA GALVAO - MT30049/O EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 631.240/MG. DESNECESSIDADE. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIMENTO TÁCITO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO COM FULCRO NO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 85/STJ. APELO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (artigo 543-B do CPC), firmou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo à propositura de ação judicial em que se busca a concessão de benefício previdenciário – ressalvadas as hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido – não importa em violação ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 (cf. STF, RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe 10/11/2014). 2. Em que pese ser admissível a submissão do ato de indeferimento de benefício previdenciário pelo INSS ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 quando o requerimento para tal concessão foi formulado em período superior a cinco anos da data de propositura de ação em juízo, objetivando a concessão daquele mesmo benefício, não se pode aplicar referido entendimento nas situações em que a parte autora busca em juízo o restabelecimento do benefício cessado administrativamente em prazo superior ao quinquênio que antecede a propositura da ação, isso porque, segundo a tese de repercussão geral adrede mencionada, nas hipóteses de pretensão de restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, a conduta do INSS de cessar o benefício que estava em vigor já configura, no mínimo de modo tácito, o não acolhimento daquela pretensão de continuidade da sua percepção, o que afasta a necessidade do prévio requerimento administrativo e admite a propositura direta da ação judicial com o objetivo de discutir aquele ato administrativo de cessação, sob pena de inviabilizar-se o acesso à Justiça pelo beneficiário, que já possui a negativa tácita da autarquia previdenciária na análise da mesma matéria de fato – na espécie, de permanência de sua incapacidade laboral quando da cessação do benefício que percebia. Em consequência, merece ser mantida a sentença que reconheceu apenas eventual prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula n. 85/STJ. 3. Na hipótese, verifica-se que a parte autora percebeu auxílio doença nos períodos de 13/12/2017 a 31/01/2018 e 20/03/2018 a 24/04/2019, consoante CNIS/INSS (pp. 28-29) e extrato de informações do benefício (p. 32), e a propositura da ação ocorreu em 18/09/2023 (p. 7), ou seja, não transcorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a cessação do benefício concedido anteriormente, na via administrativa, e o ajuizamento da presente demanda, com vistas ao restabelecimento da benesse previdenciária, e, assim, não incide tal prazo de caducidade. 4. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 5. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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