Resultados para "1001439-06.2024.5.02.0261" – Página 115 de 130

4º Vara Cível Do Foro Regional De Santana e outros x Camba Blanco Imoveis E Construcoes Eireli e outros

ID: 329457456

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000914-56.2020.5.02.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

4º VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA AM PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA APARECIDO NERES DE ALMEIDA BRUNA S T DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RUI BUENO BARROS

Polo Passivo:

CAMBA BLANCO IMOVEIS E CONSTRUCOES EIRELI ELADIO CAMBA BLANCO MAURA CRISTINA CAMBA MAURA CRISTINA CAMBA BAZAR

Notificação

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELINE GERMANA REAL DE QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO MALACRIDA BETTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRADE MARZOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000914-56.2020.5.02.0037 RECLAMANTE: APARECIDO NERES DE ALMEIDA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000914-56.2020.5.02.0037 RECLAMANTE: APARECIDO NERES DE ALMEIDA RECLAMADO: CAMBA BLANCO IMOVEIS E CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60c909e proferida nos autos. CONCLUSÃO Em 17 de julho de 2025 faço estes autos conclusos a MMa. Juíza da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAMYA MAUTONE PEREIRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO #id:3e54c0c - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre APARECIDO NERES DE ALMEIDA e os executados CAMBA BLANCO IMOVEIS E CONSTRUCOES EIRELI, ELADIO CAMBA BLANCO, MAURA CRISTINA CAMBA e MAURA CRISTINA CAMBA BAZAR nesta Ação trabalhista (fase de Execução) pelo valor de R$ 18.000,00, sendo R$ 12.000,00 de crédito líquido ao exequente e R$ 6.000,00, ao patrono do autor por seu honorários sucumbenciais, já pagos, através de depósito na conta corrente do patrono, na data de 10/07/2025. Considerando-se a planilha de atualização de cálculos de #id:cd5ef74, verifica-se que as únicas verbas devidas na presente execução eram as discriminadas acima, não havendo valores em aberto relativos à contribuições previdenciárias, custas processuais ou honorários periciais pendentes de pegamento. Desnecessária a intimação do INSS. Cumprido o acordo, determino o arquivamento dos autos, lançando-se a extinção da execução, pelo pagamento (artigo 924, inciso II, do CPC) para fins estatísticos no sistema E-Gestão PJe. Registre-se que a indisponibilidade anotada no imóvel de matrícula nº 15.070 já foi cancelada, conforme documento de #id:cb7ff0f. Vejamos: Por fim, determino a expedição de ofício para as varas em que foi realizada penhora no rosto dos autos informando a desnecessidade de continuação da medida, quais sejam: 84 ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, processo nº 1001439-62.2018.5.02.0084, e 88 ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP processo nº 1000524-30.2020.5.02.0088. Privilegiando o princípio da economia e celeridade processual, confiro à presente decisão, força de ofício, a ser encaminhado às varas indicada acima por e-mail. Anoto que em caso de demais restrições efetivadas no curso da execução (RENAJUD, CNDT, SERASAJUD, CNIB, dentre outros), os executados deverão indicar o "Id." onde consta a restrição/penhora a ser retirada/levantada. Ultimadas as providências acima mencionadas, se o caso, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELADIO CAMBA BLANCO - CAMBA BLANCO IMOVEIS E CONSTRUCOES EIRELI - MAURA CRISTINA CAMBA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

4º Vara Cível Do Foro Regional De Santana e outros x Camba Blanco Imoveis E Construcoes Eireli e outros

ID: 329457415

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000914-56.2020.5.02.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

4º VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA AM PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA APARECIDO NERES DE ALMEIDA BRUNA S T DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RUI BUENO BARROS

Polo Passivo:

CAMBA BLANCO IMOVEIS E CONSTRUCOES EIRELI ELADIO CAMBA BLANCO MAURA CRISTINA CAMBA MAURA CRISTINA CAMBA BAZAR

Notificação

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELINE GERMANA REAL DE QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO MALACRIDA BETTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRADE MARZOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000914-56.2020.5.02.0037 RECLAMANTE: APARECIDO NERES DE ALMEIDA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000914-56.2020.5.02.0037 RECLAMANTE: APARECIDO NERES DE ALMEIDA RECLAMADO: CAMBA BLANCO IMOVEIS E CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60c909e proferida nos autos. CONCLUSÃO Em 17 de julho de 2025 faço estes autos conclusos a MMa. Juíza da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAMYA MAUTONE PEREIRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO #id:3e54c0c - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre APARECIDO NERES DE ALMEIDA e os executados CAMBA BLANCO IMOVEIS E CONSTRUCOES EIRELI, ELADIO CAMBA BLANCO, MAURA CRISTINA CAMBA e MAURA CRISTINA CAMBA BAZAR nesta Ação trabalhista (fase de Execução) pelo valor de R$ 18.000,00, sendo R$ 12.000,00 de crédito líquido ao exequente e R$ 6.000,00, ao patrono do autor por seu honorários sucumbenciais, já pagos, através de depósito na conta corrente do patrono, na data de 10/07/2025. Considerando-se a planilha de atualização de cálculos de #id:cd5ef74, verifica-se que as únicas verbas devidas na presente execução eram as discriminadas acima, não havendo valores em aberto relativos à contribuições previdenciárias, custas processuais ou honorários periciais pendentes de pegamento. Desnecessária a intimação do INSS. Cumprido o acordo, determino o arquivamento dos autos, lançando-se a extinção da execução, pelo pagamento (artigo 924, inciso II, do CPC) para fins estatísticos no sistema E-Gestão PJe. Registre-se que a indisponibilidade anotada no imóvel de matrícula nº 15.070 já foi cancelada, conforme documento de #id:cb7ff0f. Vejamos: Por fim, determino a expedição de ofício para as varas em que foi realizada penhora no rosto dos autos informando a desnecessidade de continuação da medida, quais sejam: 84 ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, processo nº 1001439-62.2018.5.02.0084, e 88 ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP processo nº 1000524-30.2020.5.02.0088. Privilegiando o princípio da economia e celeridade processual, confiro à presente decisão, força de ofício, a ser encaminhado às varas indicada acima por e-mail. Anoto que em caso de demais restrições efetivadas no curso da execução (RENAJUD, CNDT, SERASAJUD, CNIB, dentre outros), os executados deverão indicar o "Id." onde consta a restrição/penhora a ser retirada/levantada. Ultimadas as providências acima mencionadas, se o caso, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO NERES DE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001439-42.2025.8.26.0070

ID: 333032893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001439-42.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KENIA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001439-42.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Kenia Silva Ramos - Vistos. Diante da tempestividade e da isenção da recor… Processo 1001439-42.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Kenia Silva Ramos - Vistos. Diante da tempestividade e da isenção da recorrente no recolhimento do valor de preparo, recebo o recurso de fls. 139/162, somente efeito devolutivo, a teor do disposto no art. 43 da Lei n. 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei n. 12.153/09. Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto, considerando que, em se tratando de processo que tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o cumprimento da sentença se inicia somente após o trânsito em julgado, nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, tornando dispensável a aplicação automática do efeito suspensivo previsto na Lei n. 9.494/1997. Ademais, não se pode olvidar que a requerida, em caso de eventual apresentação de cumprimento provisório de sentença, poderá formular pedido de efeito suspensivo em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do disposto no art. 525, §6º, do CPC. No sentido aqui perfilhado, outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000001-71.2023.8.26.9040; Relator (a):Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Pirajuí -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO. INTERESSE RECURSAL. INUTILIDADE. 1. De acordo com os arts. 12 e 13, ambos da Lei 12.153/2009, o cumprimento de sentença no sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública somente pode se iniciar com o trânsito em julgado. 2. Por consequência, a Fazenda Pública não tem interesse recursal em interpor agravo de instrumento contra decisão que recebe recurso inominado apenas no efeito devolutivo, porque a eficácia da sentença recorrida somente será completa com o trânsito em julgado. Falta, portanto, utilidade ao recurso. 3. Agravo de instrumento não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000019-47.2021.8.26.9013; Relator (a):HELIO APARECIDO FERREIRA DE SENA; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/09/2021; Data de Registro: 25/09/2021) Contrarrazões à fls. 168/176. Remetam-se os autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, procedendo-se as anotações necessárias. Int. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. A. Da S. x B. S. S. A.

ID: 306380294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001439-18.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DA S.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001439-18.2025.8.26.0272 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - E.A.S. - S.S. - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela… Processo 1001439-18.2025.8.26.0272 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - E.A.S. - S.S. - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela parte ré, bem como acerca de eventual documento apresentado (artigo 437, § 1º do C.P.C./2015). II - No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. III - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes autora e ré deverão indicar, pontualmente, a matéria que remanesce controvertida e justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova pretendida para o esclarecimento do fato a ser provado. Ficam as partes advertidas de que o silêncio, assim certificado nos autos, ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Sendo o caso de perícia no local de trabalho, deverá a parte autora informar o endereço da(s) empresa(s) onde pretende que a perícia seja realizada. IV - Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestar. V Sem prejuízo, faculto às partes o direito de apresentar proposta de acordo no mesmo prazo. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joab Ribeiro Beti x Banco Pan S/A

ID: 300033021

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001439-80.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAB RIBEIRO BETI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITÓRIA DOS SANTOS TIECHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001439-80.2024.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001439-80.2024.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Joab Ribeiro Beti (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos, Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 164/170 pela qual JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos em AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Em juízo de admissibilidade, noto que à parte Apelante foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 55/57). Porém, meu entendimento sobre a matéria é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é relativa, e nada obsta que o magistrado, a qualquer tempo, investigue a hipossuficiência e revogue a benesse, quando presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos parágrafos 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, bem ainda da regra contida no art. 8º da Lei n.º 1.060/1950 (não revogada pelo art. 1.072 pelo CPC de 2015), que permite ao juiz, ex officio, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis. Não se deslembra, ainda, o poder geral de cautela do magistrado e o disposto no art. 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, que lhe impõe a incumbência de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. Consideradas tais premissas, no presente caso, reputo que os seguintes elementos colocam em dúvida a presunção relativa: (i) consta dos extratos apresentados que num único dia (28/03/2024) a parte recebeu R$1.500,00 em pix e realizou pagamento de boleto no valor de R$1.727,29; (ii)o contrato objeto de revisão indica a aquisição de veículo no valor de R$100.000,00, com entrada de R$67.162,31e parcelas mensais de R$1.677,03; (iii)o Autor optou pela Justiça Comum, em detrimento do Juizado Especial Cível, opção que poderia dispensá-lo do recolhimento de custas e, a depender do caso, da representação por defensor; e (iv) contratou escritório particular para patrocínio da causa, deixando de procurar a d. Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados. Ao menos à primeira vista, tais realidades não condizem com quem se diz hipossuficiente, notadamente porque os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser concedidos a quem deles realmente necessite. Assim, como determinado por lei (CPC, art. 99, § 2º, in fine), concedo à parte Apelante o prazo de 5 dias para que apresente justificativas para infirmar os sobreditos fundamentos, permitida a apresentação de documentos que entender relevantes para comprovação respectiva. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Vitória dos Santos Tiecher (OAB: 115402/RS) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001439-88.2024.4.01.3503

ID: 310721389

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001439-88.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MOURA GONZAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELY DE OLIVEIRA LOPES ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERREIRA DE ARAUJO SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1001439-88.2024.4.01.3503 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1001439-88.2024.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO MOURA GONZAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO FERREIRA DE ARAUJO SOARES - GO29569 e GISELY DE OLIVEIRA LOPES ARAUJO - GO41196 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO VERDE, 27 de junho de 2025. JOSIANE LIMA DE MORAIS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001439-76.2023.4.01.3001

ID: 295450183

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001439-76.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL DA MATA FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001439-76.2023.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001439-76.2023.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SABRINA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL DA MATA FERREIRA - RN17783 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 10 de junho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Walter Alves De Brito x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 292280908

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-92.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALTER ALVES DE BRITO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

CARITA PEREIRA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001439-92.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: WALTER ALVES DE BRITO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001439-92.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: WALTER ALVES DE BRITO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Recebo a petição inicial, pois presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Deixo de designar audiência conciliatória, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, pois, como de praxe, e conforme se extrai da própria experiência das tentativas de conciliação a respeito da matéria debatida nos presentes autos, a autarquia previdenciária não tem por hábito ou regra transacionar, sequer comparecendo às audiências instrutórias, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando contra os princípios da celeridade e da economia processual. 4. CITE-SE a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com o envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 5. Com a resposta, INTIME-SE a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. 6. Cumprido o item supra, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir. Ressalte-se que esta manifestação não deve ser genérica e imprecisa, como o requerimento para “produção de todas as provas admitidas em direito”, mas, para cada item de prova requerida, as partes devem especificar com clareza e objetividade a respectiva finalidade de sua produção, ou mesmo a desnecessidade de dilação probatória, caso pretendam o julgamento antecipado do mérito, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ainda, registre-se que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas. No mesmo prazo, em atenção ao princípio cooperativo previsto no art. 6º do CPC, deverão as partes indicar, em seu ver: a) as questões processuais pendentes a serem resolvidas; b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a instrução probatória (pontos fáticos controvertidos); c) as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”, b) caso contrário, na tarefa “SANEADOR”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juan Henrique Ribeiro Dos Santos x Mc3 Industria E Comercio De Artefatos De Arame Eireli

ID: 278478516

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001097-93.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUAN HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MC3 INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ARAME EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001097-93.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: JUAN HENRIQUE RIBEIRO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001097-93.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: JUAN HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: MC3 INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ARAME EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a9c6a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ALINE SOBRAL FARIA DESPACHO Vistos. Fica designada a audiência UNA-RS presencial para o dia 24/06/2025, às 10:15 horas, à qual as partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT. Diante da disciplina do §3°, do mesmo artigo, intime-se o Reclamante para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos comprovante de pagamento das custas nas quais foi condenado no processo nº 1001439-41.2024.5.02.0605, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Após, venham conclusos para deliberação sobre o prosseguimento. Intime-se também o Autor para que, no mesmo prazo acima, junte aos autos cópia da página seguinte ao último contrato de trabalho anotado em CTPS (em caso de desemprego atual) ou da última anotação constante de CTPS (em caso de contrato vigente) ou o informe de últimos registros da CTPS digital, visando a evidenciar os salários atualmente recebidos ou que atualmente não recebe salários, sob pena de posterior indeferimento da gratuidade. Desde o retorno das atividades presenciais neste Regional (Resolução GP/CR 05/2022 - Etapa 7), todas as audiências nesta Vara são realizadas na modalidade presencial. Ademais, na prática este Juízo tem constatado que as audiências telepresenciais de sua competência são realizadas muitas vezes em ambientes precários, sem acesso individualizado de todos os participantes, de modo que não há como garantir sua incomunicabilidade, além de falhas nas conexões, má qualidade de vídeo ou áudio e inexperiência de muitos no manejo dos meios tecnológicos, o que inúmeras vezes impede a realização do ato de forma única e contribui para o atraso de todas as demais audiências da pauta e por consequência da prestação jurisdicional. Ante o exposto, inviabilizada a realização de audiências telepresenciais, indefiro a adoção do Juízo 100% digital, nos termos do art. 1º, par. 2º da Resolução 345/20 do CNJ e art. 2º, par. 5º do Ato GP 10/2021 deste E. TRT. Remova-se a respectiva tarja identificadora. Cumprida a primeira determinação. Se em termos, cite-se a Reclamada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUAN HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001439-37.2024.8.26.0374

ID: 324174488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-37.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE NATALINA VIEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA APARECIDA MARTINS MARCUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEI MAZOTI RUFINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001439-37.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Arlete Natalina Vieira de Paula - Ante o exposto, com fundamento no que estabelece o art. 487, I, do Có… Processo 1001439-37.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Arlete Natalina Vieira de Paula - Ante o exposto, com fundamento no que estabelece o art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora e, com isso, CONDENO o instituto requerido a conceder/restabelecer-lhe o benefício de Auxílio-Doença a partir da data da cessação, ou seja, a partir de 24/05/2024 (fls. 20 e 97), calculado na forma da legislação em vigor, até enquanto perdurar a incapacidade laboral, ficando autorizada a realização de perícias médicas anuais visando a aferir a sua persistência. As prestações em atraso não abarcadas pela prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 de 1991 deverão ser pagas de uma só vez. Sobre o valor da condenação relativo às parcelas vencidas deve incidir correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela até o seu pagamento, calculadas com base no INPC, nos termos do art. 41-A, caput, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 11.430/2006. Sobre todo o valor da condenação incidem juros de mora, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494 de 1997), contados desde a data da citação (Súmula 204 do STJ), para as parcelas vencidas até a citação e partir do seu vencimento para as posteriores. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que, atento ao comando do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. A autarquia requerida é isenta do pagamento de custas, em razão do disposto no art. 6º da Lei Estadual n° 11.608 de 2003. Todavia, está sujeita ao pagamento de despesas e ao reembolso de eventuais gastos despendidos pela parte vencedora. Considerando o parâmetro estatuído pelo art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, e os valores em questão, embora ilíquida a sentença, já se vê de pronto que o valor da condenação não ultrapassará o equivalente a 1.000 salários mínimos, de modo que não é cabível no presente caso o reexame necessário. Tendo em vista a verossimilhança das alegações e a necessidade da parte autora em receber o benefício para suprir a sua subsistência, ANTECIPO os efeitos da tutela requerida e determino que o requerido implante o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de mora de R$ 200,00 (duzentos reais). Oficie-se, com urgência, ao instituto requerido comunicado sobre a concessão da tutela de evidência. Transitada em julgado, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P. I. C. - ADV: MARLEI MAZOTI RUFINE (OAB 200476/SP), SHEILA APARECIDA MARTINS MARCUSSI (OAB 195291/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1298 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes