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Arcade E Romano Chocolates Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323205288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001466-96.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARCADE E ROMANO CHOCOLATES LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

EVERTON RODRIGUES VITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001466-96.2024.8.26.0187 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Arcade e Romano Chocolates Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDE… Processo 1001466-96.2024.8.26.0187 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Arcade e Romano Chocolates Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para o fim de: a) CONDENAR o requerido a restabelecer o acesso ao perfil da autora, descrito na inicial; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir da citação. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA, nos termos dos artigos 406, §1°, e 389, parágrafo único, do Código Civil. Torno definitiva a tutela provisória. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I. - ADV: EVERTON RODRIGUES VITOR (OAB 439351/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1001466-23.2025.8.26.0491

ID: 320061982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-23.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. L. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA GRAZIELA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001466-23.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.L.F.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 76/81 como emenda à inicial. Anote-se. Verif… Processo 1001466-23.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.L.F.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 76/81 como emenda à inicial. Anote-se. Verifico que a procuração juntada às fls. 22/24 foi assinada digitalmente e certificadas pela empresaZapSign. A Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, corroborada pela Lei nº 11.419/2006, exige no âmbito judicial, a certificação digital pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Padrão A3, conforme artigo 5º da mencionada lei: Art.5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil- Padrão A3 (grifo nosso). No caso dos autos, no sítio eletrônico da Zapsign, ao consultar o QRCode constante na procuração de fls. 22/24, a empresa menciona: "os documentos assinados na Zapsign são certificados pela Zapsign com seu certificado digital A1 ICP-Brasil". Assim, embora a empresa Zapsign esteja credenciada na ICP-Brasil, conforme consta no rodapé dos documentos de fls. 22/24 os documentos assinados eletronicamente por esta plataforma digital, não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois, conforme já mencionado, e com fundamento na Lei 11.419/2006, este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este deve ser emitido por autoridade certificadora credenciada, com padrão A3, não comprovando, assim, a autenticidade da assinatura atribuída à autora. No mesmo sentido o E. Tribunal de Justiça: Representação processual - Procuração - "Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito" - Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito - Arts. 330, IV, e 485, I e IV, do atual CPC - Autora que juntou procuração assinada digitalmente e certificada pela "ZapSign" - Certificação digital que, para ter validade, deve constar do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil - "Zapsign" que está cadastrada na ICP apenas como autoridade de registro, não como autoridade certificadora - Precedentes desta Câmara - Procuração que não comprova a autenticidade da assinatura atribuída à autora - Procuração que, ademais, não especificou o objeto da ação ou contra quem ela deveria ser proposta - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008872-85.2024.8.26.0344; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). (grifo nosso). AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da 'ZapSign', não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002518-34.2024.8.26.0218; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025). Após a emenda, voltem-me conclusos para análise da tutela de urgência. Intime-se. - ADV: KARINA GRAZIELA MORAIS (OAB 264527/SP)

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Adriana Aparecida Verde x E. L. Correa Ltda e outros

ID: 325323608

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001466-81.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA VERDE

Polo Passivo:

E. L. CORREA LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001466-81.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA VERDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001466-81.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA VERDE RECLAMADO: E. L. CORREA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b669888 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 04/09/2025 14:50 horas, de cujo ato as partes deverão participar nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA APARECIDA VERDE

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Processo nº 1001466-75.2018.8.11.0009

ID: 259908330

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-75.2018.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDERES FRANCESCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA MARQUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANOEL FRANCISCO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001466-75.2018.8.11.0009. AUTOR(A): VALDERES FRANCESCHI REU: MUNICÍPIO DE COLÍDER Vistos, Trata-se de “Ação de danos mater… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001466-75.2018.8.11.0009. AUTOR(A): VALDERES FRANCESCHI REU: MUNICÍPIO DE COLÍDER Vistos, Trata-se de “Ação de danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito” proposta por Valderês Franceschi em face de Munícipio de Colíder/MT. Recebida a inicial em id. 15109165. Realizada audiência de conciliação, restando infrutífera. Contestação apresentada em id. 22817736. A parte autora apresentou impugnação à contestação em id. 23547391. Instadas a especificarem provas, as partes se mantiveram inertes. Houve sentença de mérito julgando improcedente o pedido (id. 35639209). A parte-autora interpôs recurso de apelação, o qual foi provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que seja realizada, na forma da lei, audiência de instrução e julgamento (id. 176809523). Com o retorno dos autos, a parte-autora pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Trata-se de fase de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do município, consoante entendimento jurisprudencial, o ente público é responsável pelos danos causados ao particular em razão de descumprimento de dever legal específico de conservar via pública e este se omite quanto à fiscalização, culminando em acidente de trânsito. Assim, rejeita-se a preliminar arguida. MANTÉM-SE o ônus probatório tal previsto no artigo 373, caput, do CPC. Por isso, SANEADO está o processo (art. 357 do CPC). No mais, verifica-se no caso dos autos questão de fato pendente, sobre a qual é necessária atividade probatória, fixando-se como ponto controvertido: o dano e sua extensão, a culpa, o nexo de causalidade e se existe alguma causa excludente de responsabilidade. Prosseguindo-se, DETERMINA-SE a realização de audiência para oitiva das partes e testemunhas, para tanto, designa-se audiência de instrução para esclarecimento dos fatos, a ser realizada no dia 09/07/2025 às 13h30min. Nos termos da decisão proferida pelo Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Pedido de Providências nº 253/2024 – DJA, as audiências serão realizadas presencialmente, devendo comparecer ao prédio do Fórum para oitiva aqueles que se encontram na cidade de Colíder. Excepcionalmente ocorrerá de forma virtual, tais como nas hipóteses em que as partes, advogados e testemunhas não residirem ou não estiverem em Colíder, ou não puderem comparecer ao Fórum. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência é: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_OWE1ZDhlZGEtYjY0OS00OTZhLTgzNzgtNjA1OTA4OGRjZWE0%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25228166d1a4-f31e-4340-8eb3-f3975ead633d%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=d66225ab-dd37-4fb6-8dbf-892828aef2b4&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando; d) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Neste ato, será realizado o depoimento pessoal das partes autora e requerida, bem como o depoimento das testemunhas arroladas pelas partes, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que, havendo interesse na produção de prova testemunhal, o respectivo rol deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, consoante art. 357, § 4º do CPC. Por isso, à Secretaria para: 1. INTIMAR as partes, por meio de seus procuradores, para apresentarem rol de testemunhas no prazo de 10 dias e participarem da audiência designada, constando no mandado de intimação que deverão informar ou intimar suas testemunhas do dia designado, nos termos do artigo 455 do CPC. 2. CONCLUSOS um dia antes para a realização da audiência. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001466-42.2025.8.26.0129

ID: 334137103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-42.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DAYANE ANDRADE PICOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM DE ASSIS

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Processo 1001466-42.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leticia Dayane Andrade Picoli - Acerca do pedido de gratuidade formulado, a CF/88, no … Processo 1001466-42.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leticia Dayane Andrade Picoli - Acerca do pedido de gratuidade formulado, a CF/88, no o art. 5º, inc. LXXIV, preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o art. 98, "caput", do CPC, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O direito supramencionado, entretanto, não prescinde da comprovação acerca da hipossuficiência afirmada. O deferimento da gratuidade processual pleiteada deve ser condicionado à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, parágrafo único, da Lei 1060/50, e art. 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, § 3º, do CPC, e art. 4º, § 1º, da Lei 1060/50, é meramente relativa, e compete ao Juízo indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. De fato, no presente caso, a parte não comprovou de forma suficiente a ausência de condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais. Assim sendo, a fim de verificar quanto à possibilidade de concessão da benesse, assino o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício caso não atendido devidamente o comando, para que a parte postulante à gratuidade traga aos autos: comprovantes de rendimentos referentes aos últimos 3 meses; última declaração do IRPF/IRPJ entregue à RFB; extratos atualizados de contas bancárias e de eventuais aplicações financeiras, inclusive de poupança (últimos 3 meses). Deverá ser anotado o sigilo dos documentos apresentados. Poderá, ainda, no mesmo prazo, se o caso, ser providenciado o imediato recolhimento das custas e despesas processuais incidentes. Sem prejuízo, passo a analisar o pedido liminar. De proêmio, não se pode permitir oblívio aos ensinamentos trazidos à baila pelo processualista Luiz Guilherme Marinoni, no sentido de que a parte autora, em princípio, é a parte mais desfavorável dentro do processo, porque a alteração que se pretende na esfera material é de seu exclusivo interesse, sendo que a demora na prestação jurisdicional, quanto maior for, mais beneficiará a parte requerida. Com efeito, neste momento inaugural de análise superficial dos elementos de convicção trazidos ao caderno processual, reputo evidenciado o direito invocado na peça vestibular. Diante da relação de consumo subjacente ao caso, e considerando que a prova é negativa para o autor, tenho que as afirmativas são por si sós suficientes, em cognição sumária, para o deferimento da medida, notadamente porque a inversão do ônus da prova, que desde logo fica estabelecida, impõe à suplicada a tarefa de demonstrar a regularidade da contratação, não sendo dado ao requerente fazer prova de fato negativo. De outro lado, o periculum in mora ressai da circunstância de que ninguém deseja ver o nome e o patrimônio maculados por cobranças indevidas, sendo evidentes e de difícil reparação os prejuízos que apontamentos dessa natureza ocasionam a direitos fundamentais das pessoas físicas e jurídicas em geral. Finalmente, a medida pleiteada é plenamente reversível mediante simples revogação, suficiente para retomada das cobranças, inclusive computando-se no total do débito os acessórios que eventualmente incidirem no período de vigência da liminar. Forte nessas razões, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA pleiteada, para ordenar a retirada da inscrição do nome da autora lançada junto ao banco de dados do SERASA e SCPC relativamente ao débito discutido na demanda em tela (fls. 38). Expeça a serventia o necessário com urgência. Outrossim, requisite-se do SERASA e do SCPC, ainda, que informem a este Juízo se houve alguma inscrição levada a efeito em nome do(a) autor(a) nos respectivos cadastros, que datem dos últimos 05 (cinco) anos. No mais, aguarde-se pela juntada dos documentos indicados acima para análise do pedido de gratuidade ou pelo recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de revogação da medida liminar. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: WILLIAM DE ASSIS (OAB 466330/SP)

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Jediael Reche e outros x Icatu Seguros S/A

ID: 308532828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001466-85.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEDIAEL RECHE JEDIAEL RECHE PINTURAS M.E.

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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NATHAN LIBARDI

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Processo 1001466-85.2024.8.26.0514 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Jediael Reche Pinturas M.e. - - Jediael Reche - Icatu Seguros S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o process… Processo 1001466-85.2024.8.26.0514 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Jediael Reche Pinturas M.e. - - Jediael Reche - Icatu Seguros S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 3º c/c 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, ante a necessidade de produção de prova pericial. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e verba honorária advocatícia, nos termos do artigo 55,caput, da Lei n. 9.099/1995. Ficam as partes intimadas, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverão recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, bem como de que deverão contratar advogado para interposição de recurso. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Não efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil e enunciado 38 do Colégio Recursal, cabendo o interessado informar o não pagamento apresentando inclusive, se o caso, discriminativo atualizado do débito para que sejam efetuadas as necessárias constrições, com aplicação do artigo 52, inciso IV da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a Sentença ou o Acórdão e transcorrido o prazo previsto no art. 523, do Código de Processo Civil, sem que tenha havido o pagamento, sem prejuízo das medidas executórias cabíveis judicialmente, o vencedor poderá solicitar também a expedição de Certidão Cartorária para fins de protesto da Sentença ou Acórdão junto ao Tabelião de Notas e Protesto de Títulos, aplicando-se, neste caso, as disposições contidas na Lei nº 9.492/1997. Eventual acordo extrajudicial entre as partes deverá ser comunicado ao Juízo pela parte autora, sob pena de responsabilidade respondendo por eventual perdas e danos. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes em 10 (dez) dias, proceda-se à movimentação de extinção e arquivamento no SAJ. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), NATHAN LIBARDI (OAB 513391/SP), NATHAN LIBARDI (OAB 513391/SP)

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Beatriz Lobo De Almeida e outros x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 295906860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001466-90.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LOBO DE ALMEIDA LUCAS PEREIRA LOPES COSTA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

IZABELA LUIZA MAZZARO DA MATTA

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FABIO RIVELLI

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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Processo 1001466-90.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Beatriz Lobo de Almeida - - Lucas Pereira Lopes Costa - DECOLAR.COM LTDA - - TAM LINHAS AEREAS S/A … Processo 1001466-90.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Beatriz Lobo de Almeida - - Lucas Pereira Lopes Costa - DECOLAR.COM LTDA - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora o valor de R$11.783,19, a título de indenização por danos materiais, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e juros desde a citação que deverão corresponder à taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil). Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: IZABELA LUIZA MAZZARO DA MATTA (OAB 50352/DF), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), IZABELA LUIZA MAZZARO DA MATTA (OAB 50352/DF)

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Processo nº 1001466-67.2024.8.26.0326

ID: 293392331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001466-67.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS VINICIUS BONFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE HONORATO DA SILVA

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Processo 1001466-67.2024.8.26.0326 (apensado ao processo 1000411-96.2015.8.26.0326) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - DOUGLAS VINICIUS BONFIM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IN… Processo 1001466-67.2024.8.26.0326 (apensado ao processo 1000411-96.2015.8.26.0326) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - DOUGLAS VINICIUS BONFIM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão transitado em julgado. Certifique-se o resultado destes embargos nos autos principais, prosseguindo-se somente naqueles autos. Expeça-se certidão de honorários. Concedo ao patrono da embargante o prazo de trinta (30) dias para realizar o peticionamento eletrônico para instauração do incidente de cumprimento de sentença em apartado, nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, tornem conclusos. CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e demais despesas e não sendo a parte vencida beneficiária da Justiça Gratuita, elabore-se conta de custas. A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo de trinta (30) dias comprovar o recolhimento, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na imediata expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se a certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 26 de maio de 2025. - ADV: GISLAINE HONORATO DA SILVA (OAB 321917/SP)

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Processo nº 0808427-41.2022.8.10.0029

ID: 318432694

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808427-41.2022.8.10.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDONIAS DOS REIS BISPO CABRAL

Sentença (expediente)

Advogados:

MIRACI SUANY VIANA PINHEIRO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0808427-41.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) A… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0808427-41.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AUTOR: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A Promovido: CLAUDONIAS DOS REIS BISPO CABRAL Advogado do(a) REU: MIRACI SUANY VIANA PINHEIRO - MA26199 S E N T E N Ç A¹ I – RELATÓRIO Banco Santander (Brasil) S.A. ajuizou ação de cobrança contra Claudonias dos Reis Bispo Cabral, alegando que efetuou, por erro administrativo, a devolução de valores a cliente vítima de fraude, tendo verificado que o montante de R$ 3.999,97 fora indevidamente transferido para conta bancária de titularidade do réu. Afirma que, embora tenha restituído ao correntista o valor, não conseguiu reaver os recursos junto ao beneficiário final da transação, ora réu, razão pela qual busca a restituição com base no enriquecimento sem causa. O réu, citado, apresentou contestação, afirmando desconhecer as operações e que não possui vínculo com os fatos narrados, requerendo a improcedência da demanda. Não juntou documentos que comprovem suas alegações. Após réplica, os autos foram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do julgamento antecipado Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a matéria for exclusivamente de direito, ou quando não houver necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, como ocorre no presente caso. II.2 – Do mérito – enriquecimento sem causa A relação jurídica em discussão baseia-se no recebimento de valores por transferência eletrônica (PIX) para a conta bancária de titularidade do réu. Os comprovantes juntados demonstram que o montante de R$ 3.999,97 foi creditado na conta de Claudonias dos Reis Bispo Cabral, sem causa legítima. O art. 884 do Código Civil dispõe que: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido.” A jurisprudência reconhece que o mero recebimento de valores decorrentes de fraude bancária, sem devolução, configura hipótese clara de enriquecimento sem causa: “A transferência de valores para conta do réu, sem justa causa, impõe a devolução do montante. Cabe ao beneficiário provar ausência de vínculo com a fraude, ônus do qual não se desincumbiu.” (TJSP, ApCiv 1005275-40.2019.8.26.0100, Rel. Des. Walter Barone, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2020, DJe 04/08/2020) “É cabível a restituição de quantia indevidamente transferida via PIX, mesmo quando se alegue desconhecimento da fraude, sendo do réu o ônus de provar a ausência de benefício.” (TJSP, ApCiv 1001466-58.2021.8.26.0564, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 12/05/2022) Ademais, conforme estabelece Carlos Roberto Gonçalves, ao tratar do instituto do enriquecimento sem causa: “Presente o deslocamento patrimonial sem fundamento jurídico, e ausente qualquer elemento que justifique a retenção do bem, impõe-se a restituição.” (Direito Civil Brasileiro, Vol. 2, 19ª ed., p. 369) No caso concreto, o réu não apresentou qualquer prova documental de que não recebeu os valores ou que não teve acesso à conta utilizada na operação. Limitou-se a negar os fatos e a juntar boletim de ocorrência, documento unilateral que, segundo entendimento consolidado, não goza de presunção de veracidade: “O boletim de ocorrência é ato unilateral da parte e não constitui, por si só, prova suficiente da alegação, especialmente quando desacompanhado de indícios minimamente concretos.” (STJ, AgInt no REsp 1.705.737/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 08/08/2019) Havendo prova do recebimento dos valores e não demonstrada justa causa para sua retenção, configura-se o dever de restituição. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Banco Santander (Brasil) S.A., para: Condenar Claudonias dos Reis Bispo Cabral ao pagamento da quantia de R$ 3.999,97 (três mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos); O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caxias (MA), data sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6760

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Thamires De Jesus Pedra Faustino x Mercado Estrela Izac Ltda e outros

ID: 330973464

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001466-49.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES DE JESUS PEDRA FAUSTINO

Polo Passivo:

MERCADO ESTRELA IZAC LTDA MILTON TEIXEIRA LIMA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001466-49.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: THAMIRES DE JESUS PEDRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001466-49.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: THAMIRES DE JESUS PEDRA FAUSTINO RECLAMADO: MERCADO ESTRELA IZAC LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f60fb5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 11/07/2025. NIVEA E SILVA BENJAMIN DESPACHO Petição Id 935cf01. O autor requer a realização do convênio SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias). Considerando que: (a) os devedores, mesmo notificados, não pagaram espontaneamente o débito exequendo, tampouco ofereceram bens livres e desonerados aptos a suportar a execução; (b) que os convênios realizados até o presente momento não foram suficientes para localização de bens dos devedores que garantissem a satisfação do credor. Tais circunstâncias conduzem à suspeita de ocultação patrimonial (bens, direitos e valores) uma vez que não há notícias de falência/insolvência do devedor. Ademais, a pretensão está amparada em acordo de cooperação técnica firmado entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Ministério Público Federal para a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, nos termos da Resolução CSJT 140/2014, que foi regulamentada pelo Provimento GP 2/2015. Neste sentido, seguem alguns Precedentes deste E. Tribunal: "Utilização do convênio SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. É devida a utilização do convênio SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - na tentativa de obter informações que possam viabilizar a execução, quando já esgotados outros meios de busca patrimonial. Agravo de petição da exequente a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000429-03.2022.5.02.0711; Data: 18-08-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS) "Expedição de ofício. SIMBA. Inexistência de indícios de fraude. Demonstrada a realização infrutífera de inúmeras diligências com vistas à localização de bens do executado para fazer frente à execução, não se justifica o indeferimento de utilização do convênio SIMBA, com a mesma finalidade, independentemente da inexistência de indícios de fraude. Aplicação da Resolução nº 140/2014 da Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Agravo de Petição a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 0039100-63.2009.5.02.0034; Data: 18-12-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) "Convênio SIMBA. Revendo posicionamento anterior que restringia a utilização da ferramenta SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) às hipóteses de demonstração de elementos concretos (ainda que indiciários) de movimentações bancárias atípicas e/ou artificiosas, em fraude à execução, entendo pertinente também o implemento dessa medida. É que diante do insucesso da atividade satisfativa, o requerimento de pesquisa por meio do SIMBA torna-se razoável, sobretudo por viabilizar a obtenção de informações bancárias não abrangidas pelo convênio BACENJUD e demais sistemas à disposição da Justiça do Trabalho (Resolução CSJT nº 140/2014; Provimento GP nº 02/2015). Dou provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a realização de consulta junto ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) em desfavor dos executados." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000994-02.2018.5.02.0001; Data: 10-11-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 5 - 6ª Turma; Relator(a): CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES). Assim, declaro a quebra dos sigilos fiscal e financeiro dos executados com base na legislação aplicável (inciso I, art. 198 do CTN c/c art.1º, LC 104/2001 c/c inciso VIII, §4º, art. 1º, Lei 105/2001 c/c Provimento GP 02/2015, deste Regional), e determino a consulta por meio do convênio SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) em face dos devedores. Com a resposta, intime-se o exequente para indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, observando os convênios utilizados de forma infrutífera, e atentando, ainda, para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. Cientes as partes e advogados das regra de sigilo, conforme Lei Complementar nº105/2001, bem como das sanções penais, cíveis e/ou disciplinares consequentes da violação dos referidos preceitos legais. Atente-se que, as informações relativas ao convênio SIMBA ficarão disponíveis nos autos pelo prazo de 30 dias, a contar da data da juntada, após deverão ser excluídas do processo permanecendo disponível no sistema. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRES DE JESUS PEDRA FAUSTINO

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