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Processo nº 1001486-84.2023.8.11.0011

ID: 259970421

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001486-84.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERNANDO TEIXEIRA JOSE FERNANDO TEIXEIRA 04044242100

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1001486-84.2023.8.11.0011 Valor da causa: R$ 6.430,95 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, - DE 1015/1016 A 1273/1274, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: JOSE FERNANDO TEIXEIRA 04044242100 Endereço: SITIO SAO JOAO, 1, Comunidade Agroverde em Curvelândia/MT, COMUNIDADE AGROVERDE, CURVELÂNDIA - MT - CEP: 78237-000 Nome: JOSE FERNANDO TEIXEIRA Endereço: rua Bahia, 2588, Centro, CURVELÂNDIA - MT - CEP: 78237-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 13 - SALA VIRTUAL - CEV Data: 27/05/2025 Hora: 14:00 LINK: https://bit.ly/4aKpHNk ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 23 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001486-59.2025.4.01.4301

ID: 330220334

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001486-59.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KAROLYNE FERREIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001486-59.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001486-59.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KAROLYNE FERREIRA CAVALCANTE POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%253ameeting_YjdhNzU4ZWQtODc0YS00YjFhLWIwNDMtMGQ3Y2E2YTNjOTE0%2540thread.v2/0?context=%257b%2522Tid%2522%253a%2522963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%2522%257d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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G4S Vanguarda Seguranca E Vigilancia Ltda. x Condominio Ordinario Do Shopping Uniao De Osasco e outros

ID: 259056446

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001486-42.2023.5.02.0381

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMINIO ORDINARIO DO SHOPPING UNIAO DE OSASCO JOSE LUIZ FREIRE DOS SANTOS SIND.DOS EMPR EM EMP DE SEG E VIG DE OSASCO REG V. DO RIBEIRA

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZANI DE SOUZA SANTOS

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GRACIANA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DO ESPIRITO SANTO SAMIA

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO 1001486-42.2023.5.02.0381 : G4S VANGUARDA SEGURANCA E V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO 1001486-42.2023.5.02.0381 : G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. : JOSE LUIZ FREIRE DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6047a16 proferida nos autos. 1001486-42.2023.5.02.0381 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. CONDOMINIO ORDINARIO DO SHOPPING UNIAO DE OSASCO 2. JOSE LUIZ FREIRE DOS SANTOS 3. SIND.DOS EMPR EM EMP DE SEG E VIG DE OSASCO REG V. DO RIBEIRA RECURSO DE: G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id dc1fdc0; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 2ddc22c). Regular a representação processual (Id 1fa4621 e 6179bce). O juízo está garantido (Id a70e264). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o temo inicial para a propositura da execução é o trânsito em julgado da ação coletiva, independentemente de quem a proponha e o recorrido apenas ajuizou a ação passados mais de dois anos do trânsito em julgado. Consta do v. acórdão: "Sustenta a parte executada que o reclamante foi admitido em 09/05/2013 e dispensado em 17/05/2016. Por outro lado, a presente ação foi distribuída em 20/09/2023, de modo que, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e do art. 11 da CLT, os pleitos da ação estão fulminados pela prescrição total. Ainda, no que trata da prescrição quinquenal, a executada refere que o reclamante pode postular direitos relativos aos últimos cinco anos a contar do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 308 do TST. Dessa feita, todos os direitos anteriores a 20/09/2018 estão prescritos. Por fim, argumenta que a ação foi ajuizada em 20/09/2023, mais de dois anos após o trânsito em julgado do acórdão proferido na ação principal (em 12/03/2020), de modo que a pretensão executória está prescrita, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF c/c o art. 884, § 1º, da CLT e Súmula nº 150 do E. STF Sem razão. Embora a ação principal nº 1001450-35.2016.5.02.0384 tenha sido ajuizada em 27/06/2017, o trânsito em julgado ocorreu em 12/03/2020 conforme certificação de fl. 83 e indicação do juízo de origem à fl. 333. Com o trânsito em julgado da ação principal é que começou a fluir o prazo para a pretensão executiva individual, sendo ajuizada em 20/09/2023, dentro do prazo legal. Importante mencionar que a Súmula nº 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" e, no caso em apreço,a ação principal é uma ação coletiva. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o prazo para o ajuizamento da ação coletiva é de cinco anos, aplicando, por analogia, a prescrição quinquenal prevista na Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965, art. 21). Nessa senda, é quinquenal o prazo para ajuizamento da ação executiva autônoma, de modo que a pretensão executória não está prescrita. Com o intuito de confirmar tais conclusões, pertinente transcrever a jurisprudência do C. TST: (...) Por fim, tampouco é o caso de aplicação da prescrição bienal, pois embora o contrato de trabalho do autor tenha encerrado em 17/05/2016, a ação principal foi ajuizada em 27/06/2017, abrangendo seu contrato de trabalho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor. Precedentes: RRAg-343-33.2019.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 14/03/2022; Ag-AIRR-10419-72.2021.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/08/2022; Ag-AIRR-720-84.2019.5.09.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/05/2022; Ag-RR-100413-12.2020.5.01.0343, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023; AIRR-10662-74.2020.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-10056-70.2020.5.03.0006, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 07/10/2022; AIRR-100148-16.2020.5.01.0341, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023. Assim, considerando que não mais vigora o contrato de trabalho e a presente execução individual foi ajuizada em 20/09/2023, ou seja, após o prazo de dois anos contado a partir do trânsito de julgado da ação coletiva (12/03/2020), prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art.7º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, mesmo sendo fato incontroverso que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 11/04/2017, que o contrato de trabalho encontra-se extinto, conforme noticia o autor na Inicial (itens 2 e 7.1), e que a presente ação foi ajuizada apenas em 07/04/2020, o e. TRT reformou a sentença que pronunciou a prescrição total suscitada pela reclamada, ao fundamento de que a 'prescrição fora interrompida pelo reconhecimento do direito corporificado pelas tratativas entabuladas com o sindicato exequente', devendo, portanto, ser contado a partir de 16/11/2018, data de entrega da lista de lesados pela executada. Tal como proferida a decisão regional encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor, contada a partir do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo sindicato. Precedentes. Na hipótese dos autos, transitada em julgado a ação coletiva em 11/04/2017, e não estando mais em vigor o contrato de trabalho, o prazo é de dois anos, nos termos da parte final do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Não há, portanto, como afastar a prescrição bienal no caso concreto, uma vez que ajuizada a presente execução individual em 07/04/2020, quando já expirado o biênio. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100356-94.2020.5.01.0342, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ FREIRE DOS SANTOS - SIND.DOS EMPR EM EMP DE SEG E VIG DE OSASCO REG V. DO RIBEIRA - CONDOMINIO ORDINARIO DO SHOPPING UNIAO DE OSASCO

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G4S Vanguarda Seguranca E Vigilancia Ltda. x Condominio Ordinario Do Shopping Uniao De Osasco e outros

ID: 259056465

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001486-42.2023.5.02.0381

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMINIO ORDINARIO DO SHOPPING UNIAO DE OSASCO JOSE LUIZ FREIRE DOS SANTOS SIND.DOS EMPR EM EMP DE SEG E VIG DE OSASCO REG V. DO RIBEIRA

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZANI DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIANA SIQUEIRA

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MILENA DO ESPIRITO SANTO SAMIA

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO 1001486-42.2023.5.02.0381 : G4S VANGUARDA SEGURANCA E V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO 1001486-42.2023.5.02.0381 : G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. : JOSE LUIZ FREIRE DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6047a16 proferida nos autos. 1001486-42.2023.5.02.0381 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. CONDOMINIO ORDINARIO DO SHOPPING UNIAO DE OSASCO 2. JOSE LUIZ FREIRE DOS SANTOS 3. SIND.DOS EMPR EM EMP DE SEG E VIG DE OSASCO REG V. DO RIBEIRA RECURSO DE: G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id dc1fdc0; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 2ddc22c). Regular a representação processual (Id 1fa4621 e 6179bce). O juízo está garantido (Id a70e264). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o temo inicial para a propositura da execução é o trânsito em julgado da ação coletiva, independentemente de quem a proponha e o recorrido apenas ajuizou a ação passados mais de dois anos do trânsito em julgado. Consta do v. acórdão: "Sustenta a parte executada que o reclamante foi admitido em 09/05/2013 e dispensado em 17/05/2016. Por outro lado, a presente ação foi distribuída em 20/09/2023, de modo que, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e do art. 11 da CLT, os pleitos da ação estão fulminados pela prescrição total. Ainda, no que trata da prescrição quinquenal, a executada refere que o reclamante pode postular direitos relativos aos últimos cinco anos a contar do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 308 do TST. Dessa feita, todos os direitos anteriores a 20/09/2018 estão prescritos. Por fim, argumenta que a ação foi ajuizada em 20/09/2023, mais de dois anos após o trânsito em julgado do acórdão proferido na ação principal (em 12/03/2020), de modo que a pretensão executória está prescrita, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF c/c o art. 884, § 1º, da CLT e Súmula nº 150 do E. STF Sem razão. Embora a ação principal nº 1001450-35.2016.5.02.0384 tenha sido ajuizada em 27/06/2017, o trânsito em julgado ocorreu em 12/03/2020 conforme certificação de fl. 83 e indicação do juízo de origem à fl. 333. Com o trânsito em julgado da ação principal é que começou a fluir o prazo para a pretensão executiva individual, sendo ajuizada em 20/09/2023, dentro do prazo legal. Importante mencionar que a Súmula nº 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" e, no caso em apreço,a ação principal é uma ação coletiva. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o prazo para o ajuizamento da ação coletiva é de cinco anos, aplicando, por analogia, a prescrição quinquenal prevista na Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965, art. 21). Nessa senda, é quinquenal o prazo para ajuizamento da ação executiva autônoma, de modo que a pretensão executória não está prescrita. Com o intuito de confirmar tais conclusões, pertinente transcrever a jurisprudência do C. TST: (...) Por fim, tampouco é o caso de aplicação da prescrição bienal, pois embora o contrato de trabalho do autor tenha encerrado em 17/05/2016, a ação principal foi ajuizada em 27/06/2017, abrangendo seu contrato de trabalho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor. Precedentes: RRAg-343-33.2019.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 14/03/2022; Ag-AIRR-10419-72.2021.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/08/2022; Ag-AIRR-720-84.2019.5.09.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/05/2022; Ag-RR-100413-12.2020.5.01.0343, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023; AIRR-10662-74.2020.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-10056-70.2020.5.03.0006, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 07/10/2022; AIRR-100148-16.2020.5.01.0341, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023. Assim, considerando que não mais vigora o contrato de trabalho e a presente execução individual foi ajuizada em 20/09/2023, ou seja, após o prazo de dois anos contado a partir do trânsito de julgado da ação coletiva (12/03/2020), prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art.7º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, mesmo sendo fato incontroverso que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 11/04/2017, que o contrato de trabalho encontra-se extinto, conforme noticia o autor na Inicial (itens 2 e 7.1), e que a presente ação foi ajuizada apenas em 07/04/2020, o e. TRT reformou a sentença que pronunciou a prescrição total suscitada pela reclamada, ao fundamento de que a 'prescrição fora interrompida pelo reconhecimento do direito corporificado pelas tratativas entabuladas com o sindicato exequente', devendo, portanto, ser contado a partir de 16/11/2018, data de entrega da lista de lesados pela executada. Tal como proferida a decisão regional encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor, contada a partir do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo sindicato. Precedentes. Na hipótese dos autos, transitada em julgado a ação coletiva em 11/04/2017, e não estando mais em vigor o contrato de trabalho, o prazo é de dois anos, nos termos da parte final do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Não há, portanto, como afastar a prescrição bienal no caso concreto, uma vez que ajuizada a presente execução individual em 07/04/2020, quando já expirado o biênio. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100356-94.2020.5.01.0342, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

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G. V. x B. B. S. A.

ID: 308231217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001486-14.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. V.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001486-14.2025.8.26.0491 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - G.V. … Processo 1001486-14.2025.8.26.0491 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - G.V. - B.S. - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Não obstante a declaração de carência de recursos coligida aos autos, outros elementos constantes dos autos, quais sejam, anatureza da demanda, ocontexto fático apresentadoe acontratação de advogado particular, colocam em xeque a presunção relativa de hipossuficiência. Posto isso,intime-sea parte para colacionar documentos que comprovem a situação econômica donúcleo familiar, tais como:i.cópia das declarações de imposto de renda sua e dos membros do núcleo familiar, relativas ao último exercício financeiro;ii.declaração dos veículos e imóveis de que tem a posse ou propriedade, e também daqueles na posse ou propriedade dos membros do núcleo familiar;iii.cópia dos extratos bancários das contas de titularidade sua e dos membros do núcleo familiar, relativos aos últimos três meses;iv.cópia dos extratos dos cartões de crédito e débito de titularidade sua e dos membros do núcleo familiar, relativos aos últimos três meses;v.comprovante de renda mensal sua e dos membros do núcleo familiar. Entende-se por núcleo familiar o conjunto de pessoas que moram sob o mesmo teto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de cartão de crédito e declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer e não fazer e indenização por danos morais e materiais". Pedido de justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Critério de renda familiar de até três salários mínimos, adotado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara, para reputar necessitada a pessoa natural. Viabilidade da exigência de apresentação de documentos tanto do suplicante quanto de seu cônjuge ou companheiro(a), a fim de aferir a situação patrimonial do núcleo doméstico. Precedentes. Insuficiência da documentação encartada aos autos para comprovar a alegada carência financeira. Custas processuais iniciais que não se mostram elevadas. Gratuidade incabível. Não conhecimento da insurgência recursal no tocante ao pedido de tutela de urgência postulado na exordial e indeferido em decisum diverso do pronunciamento judicial hostilizado. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229519-70.2021.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o pedido de gratuidade ou recolhimento das custas, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 9987 - Pedido de Assistência Judiciária Gratuita ou 38055 - Custas Iniciais, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 374694/SP)

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Processo nº 1001486-42.2025.8.26.0417

ID: 291674274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001486-42.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUSTTAVO GABRIEL PENA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001486-42.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Gusttavo Gabriel Pena de Souza - Vistos. Presentes os requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão p… Processo 1001486-42.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Gusttavo Gabriel Pena de Souza - Vistos. Presentes os requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se nos autos. Considerando os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, bem como que a audiência de conciliação pode ser marcada em qualquer fase do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, II e VI e Enunciado n.35 da ENFAM).). Quanto ao pedido de tutela de urgência, impende destacar que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão deve haver a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversão da medida. No caso, a parte autora afirma ser beneficiaria previdenciária. Sustenta, contudo, tempos após a contratação percebeu que o valor da dívida era absurdo. Ao questionar o valor, tomou conhecimento de que não era um empréstimo tradicional, mas retirada de valores de um cartão de crédito (empréstimo sobre a RCC). Sustenta que jamais utilizou o cartão de crédito e que não deu origem à constituição da reserva da margem consignável. Pois bem, em análise aos documentos existentes (fls. 34/56), verifico que a inclusão do desconto relativo ao cartão consignado foi inserido em novembro de 2022 (f. 39), ou seja, há mais de 02 anos. Nesse passo, considerando o lapso temporal entre o início dos descontos mensais e a data do ajuizamento da demanda, o requisito da urgência não se faz mais presente para suspensão do contrato sem o contraditório. Não consta ainda nos autos, que o referido cartão de crédito não foi utilizado pela demandante dentro desse longo período de disponibilidade. Assim, entendo que a melhor análise do contexto fático ocorrerá após o processo ser submetido ao contraditório e posterior instrução probatória, momento em que o requerido poderá tecer detalhes sobre os fatos aduzidos. Por ora, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência requerido pela parte autora. Cite-se a parte ré, pelo portal eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 335 e 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na contestação a parte ré deverá consignar sua qualificação completa (nome, estado civil, existência de união estável, profissão, R.G., C.P.F./C.N.P.J., endereço) e, se possível, o seu endereço eletrônico ("e-mail"). A seguir, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação: a) havendo revelia, voltem conclusos; b) havendo contestação, int.-se a parte autora para impugnar a contestação e eventuais documentos, no prazo de 15 dias; c) havendo reconvenção, se recolhidas eventuais custas devidas, int.-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia quanto aos fatos novos; e, d) havendo contestação à reconvenção, int.-se a parte reconvinte para se manifestar sobre a contestação e eventuais documentos, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO (OAB 521039/SP)

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Brado Logística S/A., x Eletra Hd Industria E Comerc De Equip Industriais Ltda - Epp e outros

ID: 315542025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001486-56.2019.8.26.0157

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRADO LOGíSTICA S/A.,

Polo Passivo:

ELETRA HD INDUSTRIA E COMERC DE EQUIP INDUSTRIAIS LTDA - EPP HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL CAETANO LEONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HOFFMAN VILLENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENOIT SCANDELARI BUSSMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001486-56.2019.8.26.0157 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Brado Logística S/a., - Eletra Hd Industria e Comerc de Equip Industriais Ltda - Epp … Processo 1001486-56.2019.8.26.0157 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Brado Logística S/a., - Eletra Hd Industria e Comerc de Equip Industriais Ltda - Epp - - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 58/59), tornando-a definitiva, para determinar o CANCELAMENTO DEFINITIVO do protesto da Duplicata Mercantil por Indicação (DMI) nº 000.440, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), lavrado perante o 2º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Cubatão/SP, em desfavor da requerente. Oficie-se ao respectivo Tabelionato para o cumprimento desta determinação, caso ainda não tenha sido efetivada. b) CONDENAR, solidariamente, as requeridas ELETRA HD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. - EPP e KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO ao pagamento de indenização por danos morais em favor da requerente, BRADO LOGÍSTICA S/A, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do apontamento indevido a protesto (Súmula 54 do STJ). Em razão da sucumbência, CONDENO, ainda, as requeridas, de forma solidária, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a complexidade da causa e o trabalho realizado. IV. PROVIDÊNCIAS AO CARTÓRIO Com o trânsito em julgado: Nos termos do Comunicado CG nº862/2023 e do § 5º do art. 1098, das Normas de Serviço, verifique a Serventia eventuais custas pendentes no processo de conhecimento, ainda que certificado a inexistência de custas a recolher, intimando-se a parte sucumbente a comprovar o recolhimento, exceto se beneficiária da gratuidade, quando então se observará a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem a necessidade de realização do juízo de admissibilidade por este Juízo, nos termos do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. De modo a evitar a oposição descabida de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cubatão, 02 de julho de 2025. - ADV: BENOIT SCANDELARI BUSSMANN (OAB 24489/PR), RAPHAEL CAETANO LEONE (OAB 295731/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), GUSTAVO HOFFMAN VILLENA (OAB 263625/SP)

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Cosmerindo De Oliveira Santos e outros x Josevaldo Tavares Da Silva e outros

ID: 278147985

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-19.2019.5.02.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COSMERINDO DE OLIVEIRA SANTOS LANCHONETE JSJ LTDA - ME

Polo Passivo:

JOSEVALDO TAVARES DA SILVA PANIFICADORA BERMAN LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA STOPA

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ELIMARA JORGE RODRIGUEZ BARROS

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SARAH CLEMENTE DO CARMO LA CORTE DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001045-19.2019.5.02.0020 RECLAMANTE: COSMERINDO DE OLIVEIRA SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001045-19.2019.5.02.0020 RECLAMANTE: COSMERINDO DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: PANIFICADORA BERMAN LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0870f1 proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO #id:52e4b34: Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado JOSEVALDO TAVARES DA SILVA em que pleiteia, em síntese: gratuidade de justiça, nulidade por ausência de citação válida, fraude contratual e impenhorabilidade do salário. Intimado a se manifestar, a parte autora alega a possibilidade de penhora de salário. É a síntese do necessário. Passo a analisar. FUNDAMENTAÇÃO Da nulidade da citação Não há que falar em nulidade da citação. Conforme se extrai do documento #id:5a7e0e3, a notificação foi encaminhada para o endereço do sócio, Sr. JOSEVALDO TAVARES DA SILVA. Nos termos do art. 841, §1º da CLT, "a notificação será feita em registro postal com franquia". Logo, desde que recebida no endereço correto, presume-se válida a notificação. O fato de não constar aviso de recebimento na notificação em nada torna o ato nulo. Neste sentido o entendimento deste E. TRT abaixo transcrito: "NULIDADE DE CITAÇÃO - POSTAGEM INCONTROVERSA - O fato de a citação do agravante ter se dado por meio de carta simples, sem código de rastreio, mas no endereço correto da parte (fato incontroverso) é plenamente suficiente para aplicação do entendimento da Súmula 16 do C. TST, competindo-lhe o ônus de demonstrar o seu não recebimento, razão pela qual não se constata qualquer violação aos arts. 135, 248, § 1º, 280 e 281 do CPC" (Processo: 1001486-46.2018.5.02.0016, Relatora Maria de Fátima da Silva, data de publicação 19/11/2020). E consoante preceitua a Súmula 16 do C. TST "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". Não é demais observar que o executado não produziu prova de que a entrega não se efetivou. Destaque-se que o art. 774, Parágrafo único, da CLT determina que no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, "o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem" (destaquei). Não há devolução da notificação pelo Correio nos autos. Desta feita, presume-se que foi recebida, uma vez que nenhuma das notificações encaminhadas retornou até o presente momento (#id:e06b2a5 e #id:5a7e0e3). Assim, em que pese a irresignação do executado, fato é que não há qualquer documento no processo que venha a comprovar que as notificações não tenham sido recebidas, pelo que não há qualquer nulidade a ser declarada. Da impenhorabilidade do salário Em relação à impenhorabilidade do salário, reporto-me à decisão #id:dd08614. Demais matérias As demais matérias devem ser analisadas após a devida garantia do juízo. Justiça gratuita Comprovado que o executado recebe vencimentos líquidos mensais inferiores àquele previsto no artigo 790, § 3º, da CLT, defiro a justiça gratuita ao executado. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por JOSEVALDO TAVARES DA SILVA, nos termos da fundamentação acima. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSEVALDO TAVARES DA SILVA

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Cosmerindo De Oliveira Santos e outros x Josevaldo Tavares Da Silva e outros

ID: 278147993

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-19.2019.5.02.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COSMERINDO DE OLIVEIRA SANTOS LANCHONETE JSJ LTDA - ME

Polo Passivo:

JOSEVALDO TAVARES DA SILVA PANIFICADORA BERMAN LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA STOPA

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ELIMARA JORGE RODRIGUEZ BARROS

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SARAH CLEMENTE DO CARMO LA CORTE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001045-19.2019.5.02.0020 RECLAMANTE: COSMERINDO DE OLIVEIRA SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001045-19.2019.5.02.0020 RECLAMANTE: COSMERINDO DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: PANIFICADORA BERMAN LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0870f1 proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO #id:52e4b34: Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado JOSEVALDO TAVARES DA SILVA em que pleiteia, em síntese: gratuidade de justiça, nulidade por ausência de citação válida, fraude contratual e impenhorabilidade do salário. Intimado a se manifestar, a parte autora alega a possibilidade de penhora de salário. É a síntese do necessário. Passo a analisar. FUNDAMENTAÇÃO Da nulidade da citação Não há que falar em nulidade da citação. Conforme se extrai do documento #id:5a7e0e3, a notificação foi encaminhada para o endereço do sócio, Sr. JOSEVALDO TAVARES DA SILVA. Nos termos do art. 841, §1º da CLT, "a notificação será feita em registro postal com franquia". Logo, desde que recebida no endereço correto, presume-se válida a notificação. O fato de não constar aviso de recebimento na notificação em nada torna o ato nulo. Neste sentido o entendimento deste E. TRT abaixo transcrito: "NULIDADE DE CITAÇÃO - POSTAGEM INCONTROVERSA - O fato de a citação do agravante ter se dado por meio de carta simples, sem código de rastreio, mas no endereço correto da parte (fato incontroverso) é plenamente suficiente para aplicação do entendimento da Súmula 16 do C. TST, competindo-lhe o ônus de demonstrar o seu não recebimento, razão pela qual não se constata qualquer violação aos arts. 135, 248, § 1º, 280 e 281 do CPC" (Processo: 1001486-46.2018.5.02.0016, Relatora Maria de Fátima da Silva, data de publicação 19/11/2020). E consoante preceitua a Súmula 16 do C. TST "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". Não é demais observar que o executado não produziu prova de que a entrega não se efetivou. Destaque-se que o art. 774, Parágrafo único, da CLT determina que no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, "o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem" (destaquei). Não há devolução da notificação pelo Correio nos autos. Desta feita, presume-se que foi recebida, uma vez que nenhuma das notificações encaminhadas retornou até o presente momento (#id:e06b2a5 e #id:5a7e0e3). Assim, em que pese a irresignação do executado, fato é que não há qualquer documento no processo que venha a comprovar que as notificações não tenham sido recebidas, pelo que não há qualquer nulidade a ser declarada. Da impenhorabilidade do salário Em relação à impenhorabilidade do salário, reporto-me à decisão #id:dd08614. Demais matérias As demais matérias devem ser analisadas após a devida garantia do juízo. Justiça gratuita Comprovado que o executado recebe vencimentos líquidos mensais inferiores àquele previsto no artigo 790, § 3º, da CLT, defiro a justiça gratuita ao executado. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por JOSEVALDO TAVARES DA SILVA, nos termos da fundamentação acima. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COSMERINDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo nº 1001486-22.2025.8.26.0650

ID: 319800369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001486-22.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MãE MAIOR LOCAçãO E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS E MáQUINA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA GOMES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001486-22.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Mãe Maior Locação e Comércio de Equipamentos e Máquina Ltda. - Vistos. 1. AUDIÊNCIA Em consonância com… Processo 1001486-22.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Mãe Maior Locação e Comércio de Equipamentos e Máquina Ltda. - Vistos. 1. AUDIÊNCIA Em consonância com o procedimento instituído pela Lei 9.099/95, designo Audiência de Conciliação para o dia 14 de agosto de 2025, às 10:00h, a qual se dará por videoconferência. Não haverá intimação pessoal, se representada a parte por advogado. O comparecimento das partes é obrigatório (Lei 9.099/95, art. 9º). Não cabe representação por procuração. Intimem-se as partes para que indiquem seus endereços eletrônicos, bem como de seus advogados, a fim de participarem da audiência por videoconferência, encaminhando-os para o e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br ou por petição nos autos. Prazo: 5 dias. A audiência por videoconferência dar-se-á por intermédio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, desnecessária a instalação desse aplicativo caso seja acessada por computador. Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Para ingresso na audiência, bastará clicar no link de acesso (que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes) no dia e horário agendados. Para tanto, deverão estar habilitados o vídeo e o áudio do equipamento do usuário. Os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Para maiores informações, os interessados poderão acessar o manual elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Compete às partes e advogados justificar eventuais impossibilidades técnicas ou práticas que os impeça de participar da audiência por meio eletrônico ou virtual. Justificativas deverão ser encaminhadas a este juízo via e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br, antes da data e horário agendados, preferencialmente com 48 horas de antecedência. Havendo impedimento à participação por videoconferência, deverá a parte comparecer em cartório no dia e horário designados, a fim de participar do ato com o auxílio de servidor. A não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual, sem justificativa, implicará: em revelia, se ausente o réu; se ausente o autor, será prolatada sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, em valor equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, respeitado o mínimo de 5 (cinco) Ufesp's. Não obtido acordo, poderá ser designada audiência de Instrução e Julgamento, se houver pedido por qualquer das partes. Anoto que, nos Juizados, a audiência de conciliação é designada como parte do rito, em observância aos art. 2º e 16 da Lei 9.099/95, sendo inaplicável a opção prevista no art. 319, VII, do CPC. 2. PROVIDÊNCIAS Remetam-se os autos (a partir da fila "Ag. Análise de Cartório", executar ação "Enviar ao Cejusc"). CITE-SE e INTIME-SE. Caso retorne negativa alguma citação, fica desde logo determinada pesquisa de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud. Havendo endereços não diligenciados, independentemente de requerimento pela parte autora, DESIGNE-SE nova data de audiência, citando-se e intimando-se via carta em todos os endereços localizados, facultado à parte a qualquer tempo intervir no processo com requerimento que entender pertinente. Valinhos, 07 de julho de 2025. - ADV: TAYNA GOMES FARIA (OAB 430981/SP)

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