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ID: 255652030

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma - Cadeira 1 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000807-42.2023.5.02.0381

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO MARCOS MACIEL RODRIGUES SANTOS MARILIA DUFNER PASSARO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO MARCOS MACIEL RODRIGUES SANTOS

Distribuição

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000807-42.2023.5.02.0381 distribuído para 2ª Turma - 2ª Turma - Cadeira 1 na data 10/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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G4S Vanguarda Seguranca E Vigilancia Ltda. x Condominio Ordinario Do Shopping Uniao De Osasco e outros

ID: 259056446

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001486-42.2023.5.02.0381

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMINIO ORDINARIO DO SHOPPING UNIAO DE OSASCO JOSE LUIZ FREIRE DOS SANTOS SIND.DOS EMPR EM EMP DE SEG E VIG DE OSASCO REG V. DO RIBEIRA

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZANI DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIANA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DO ESPIRITO SANTO SAMIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO 1001486-42.2023.5.02.0381 : G4S VANGUARDA SEGURANCA E V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO 1001486-42.2023.5.02.0381 : G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. : JOSE LUIZ FREIRE DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6047a16 proferida nos autos. 1001486-42.2023.5.02.0381 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. CONDOMINIO ORDINARIO DO SHOPPING UNIAO DE OSASCO 2. JOSE LUIZ FREIRE DOS SANTOS 3. SIND.DOS EMPR EM EMP DE SEG E VIG DE OSASCO REG V. DO RIBEIRA RECURSO DE: G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id dc1fdc0; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 2ddc22c). Regular a representação processual (Id 1fa4621 e 6179bce). O juízo está garantido (Id a70e264). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o temo inicial para a propositura da execução é o trânsito em julgado da ação coletiva, independentemente de quem a proponha e o recorrido apenas ajuizou a ação passados mais de dois anos do trânsito em julgado. Consta do v. acórdão: "Sustenta a parte executada que o reclamante foi admitido em 09/05/2013 e dispensado em 17/05/2016. Por outro lado, a presente ação foi distribuída em 20/09/2023, de modo que, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e do art. 11 da CLT, os pleitos da ação estão fulminados pela prescrição total. Ainda, no que trata da prescrição quinquenal, a executada refere que o reclamante pode postular direitos relativos aos últimos cinco anos a contar do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 308 do TST. Dessa feita, todos os direitos anteriores a 20/09/2018 estão prescritos. Por fim, argumenta que a ação foi ajuizada em 20/09/2023, mais de dois anos após o trânsito em julgado do acórdão proferido na ação principal (em 12/03/2020), de modo que a pretensão executória está prescrita, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF c/c o art. 884, § 1º, da CLT e Súmula nº 150 do E. STF Sem razão. Embora a ação principal nº 1001450-35.2016.5.02.0384 tenha sido ajuizada em 27/06/2017, o trânsito em julgado ocorreu em 12/03/2020 conforme certificação de fl. 83 e indicação do juízo de origem à fl. 333. Com o trânsito em julgado da ação principal é que começou a fluir o prazo para a pretensão executiva individual, sendo ajuizada em 20/09/2023, dentro do prazo legal. Importante mencionar que a Súmula nº 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" e, no caso em apreço,a ação principal é uma ação coletiva. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o prazo para o ajuizamento da ação coletiva é de cinco anos, aplicando, por analogia, a prescrição quinquenal prevista na Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965, art. 21). Nessa senda, é quinquenal o prazo para ajuizamento da ação executiva autônoma, de modo que a pretensão executória não está prescrita. Com o intuito de confirmar tais conclusões, pertinente transcrever a jurisprudência do C. TST: (...) Por fim, tampouco é o caso de aplicação da prescrição bienal, pois embora o contrato de trabalho do autor tenha encerrado em 17/05/2016, a ação principal foi ajuizada em 27/06/2017, abrangendo seu contrato de trabalho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor. Precedentes: RRAg-343-33.2019.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 14/03/2022; Ag-AIRR-10419-72.2021.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/08/2022; Ag-AIRR-720-84.2019.5.09.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/05/2022; Ag-RR-100413-12.2020.5.01.0343, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023; AIRR-10662-74.2020.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-10056-70.2020.5.03.0006, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 07/10/2022; AIRR-100148-16.2020.5.01.0341, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023. Assim, considerando que não mais vigora o contrato de trabalho e a presente execução individual foi ajuizada em 20/09/2023, ou seja, após o prazo de dois anos contado a partir do trânsito de julgado da ação coletiva (12/03/2020), prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art.7º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, mesmo sendo fato incontroverso que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 11/04/2017, que o contrato de trabalho encontra-se extinto, conforme noticia o autor na Inicial (itens 2 e 7.1), e que a presente ação foi ajuizada apenas em 07/04/2020, o e. TRT reformou a sentença que pronunciou a prescrição total suscitada pela reclamada, ao fundamento de que a 'prescrição fora interrompida pelo reconhecimento do direito corporificado pelas tratativas entabuladas com o sindicato exequente', devendo, portanto, ser contado a partir de 16/11/2018, data de entrega da lista de lesados pela executada. Tal como proferida a decisão regional encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor, contada a partir do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo sindicato. Precedentes. Na hipótese dos autos, transitada em julgado a ação coletiva em 11/04/2017, e não estando mais em vigor o contrato de trabalho, o prazo é de dois anos, nos termos da parte final do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Não há, portanto, como afastar a prescrição bienal no caso concreto, uma vez que ajuizada a presente execução individual em 07/04/2020, quando já expirado o biênio. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100356-94.2020.5.01.0342, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ FREIRE DOS SANTOS - SIND.DOS EMPR EM EMP DE SEG E VIG DE OSASCO REG V. DO RIBEIRA - CONDOMINIO ORDINARIO DO SHOPPING UNIAO DE OSASCO

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G4S Vanguarda Seguranca E Vigilancia Ltda. x Condominio Ordinario Do Shopping Uniao De Osasco e outros

ID: 259056465

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001486-42.2023.5.02.0381

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMINIO ORDINARIO DO SHOPPING UNIAO DE OSASCO JOSE LUIZ FREIRE DOS SANTOS SIND.DOS EMPR EM EMP DE SEG E VIG DE OSASCO REG V. DO RIBEIRA

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZANI DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIANA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DO ESPIRITO SANTO SAMIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO 1001486-42.2023.5.02.0381 : G4S VANGUARDA SEGURANCA E V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO 1001486-42.2023.5.02.0381 : G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. : JOSE LUIZ FREIRE DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6047a16 proferida nos autos. 1001486-42.2023.5.02.0381 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. CONDOMINIO ORDINARIO DO SHOPPING UNIAO DE OSASCO 2. JOSE LUIZ FREIRE DOS SANTOS 3. SIND.DOS EMPR EM EMP DE SEG E VIG DE OSASCO REG V. DO RIBEIRA RECURSO DE: G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id dc1fdc0; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 2ddc22c). Regular a representação processual (Id 1fa4621 e 6179bce). O juízo está garantido (Id a70e264). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o temo inicial para a propositura da execução é o trânsito em julgado da ação coletiva, independentemente de quem a proponha e o recorrido apenas ajuizou a ação passados mais de dois anos do trânsito em julgado. Consta do v. acórdão: "Sustenta a parte executada que o reclamante foi admitido em 09/05/2013 e dispensado em 17/05/2016. Por outro lado, a presente ação foi distribuída em 20/09/2023, de modo que, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e do art. 11 da CLT, os pleitos da ação estão fulminados pela prescrição total. Ainda, no que trata da prescrição quinquenal, a executada refere que o reclamante pode postular direitos relativos aos últimos cinco anos a contar do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 308 do TST. Dessa feita, todos os direitos anteriores a 20/09/2018 estão prescritos. Por fim, argumenta que a ação foi ajuizada em 20/09/2023, mais de dois anos após o trânsito em julgado do acórdão proferido na ação principal (em 12/03/2020), de modo que a pretensão executória está prescrita, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF c/c o art. 884, § 1º, da CLT e Súmula nº 150 do E. STF Sem razão. Embora a ação principal nº 1001450-35.2016.5.02.0384 tenha sido ajuizada em 27/06/2017, o trânsito em julgado ocorreu em 12/03/2020 conforme certificação de fl. 83 e indicação do juízo de origem à fl. 333. Com o trânsito em julgado da ação principal é que começou a fluir o prazo para a pretensão executiva individual, sendo ajuizada em 20/09/2023, dentro do prazo legal. Importante mencionar que a Súmula nº 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" e, no caso em apreço,a ação principal é uma ação coletiva. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o prazo para o ajuizamento da ação coletiva é de cinco anos, aplicando, por analogia, a prescrição quinquenal prevista na Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965, art. 21). Nessa senda, é quinquenal o prazo para ajuizamento da ação executiva autônoma, de modo que a pretensão executória não está prescrita. Com o intuito de confirmar tais conclusões, pertinente transcrever a jurisprudência do C. TST: (...) Por fim, tampouco é o caso de aplicação da prescrição bienal, pois embora o contrato de trabalho do autor tenha encerrado em 17/05/2016, a ação principal foi ajuizada em 27/06/2017, abrangendo seu contrato de trabalho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor. Precedentes: RRAg-343-33.2019.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 14/03/2022; Ag-AIRR-10419-72.2021.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/08/2022; Ag-AIRR-720-84.2019.5.09.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/05/2022; Ag-RR-100413-12.2020.5.01.0343, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023; AIRR-10662-74.2020.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-10056-70.2020.5.03.0006, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 07/10/2022; AIRR-100148-16.2020.5.01.0341, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023. Assim, considerando que não mais vigora o contrato de trabalho e a presente execução individual foi ajuizada em 20/09/2023, ou seja, após o prazo de dois anos contado a partir do trânsito de julgado da ação coletiva (12/03/2020), prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art.7º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, mesmo sendo fato incontroverso que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 11/04/2017, que o contrato de trabalho encontra-se extinto, conforme noticia o autor na Inicial (itens 2 e 7.1), e que a presente ação foi ajuizada apenas em 07/04/2020, o e. TRT reformou a sentença que pronunciou a prescrição total suscitada pela reclamada, ao fundamento de que a 'prescrição fora interrompida pelo reconhecimento do direito corporificado pelas tratativas entabuladas com o sindicato exequente', devendo, portanto, ser contado a partir de 16/11/2018, data de entrega da lista de lesados pela executada. Tal como proferida a decisão regional encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor, contada a partir do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo sindicato. Precedentes. Na hipótese dos autos, transitada em julgado a ação coletiva em 11/04/2017, e não estando mais em vigor o contrato de trabalho, o prazo é de dois anos, nos termos da parte final do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Não há, portanto, como afastar a prescrição bienal no caso concreto, uma vez que ajuizada a presente execução individual em 07/04/2020, quando já expirado o biênio. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100356-94.2020.5.01.0342, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

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Stefany Kathleen De Paula x Otica Mounnier - Ltda

ID: 280194707

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000516-42.2023.5.02.0381

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

STEFANY KATHLEEN DE PAULA

Polo Passivo:

OTICA MOUNNIER - LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS WILLIAM PEREIRA NABARRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA SILVA RODRIGUES

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JAQUELINE ANANIAS DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000516-42.2023.5.02.0381 RECLAMANTE: STEFANY KATHLEEN DE PAULA RECLAMADO: OT…

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Ovidio Francisco Dos Santos Neto x Concessionaria De Rodovias Do Oeste De Sao Paulo - Viaoeste S/A e outros

ID: 263076835

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001389-42.2023.5.02.0381

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OVIDIO FRANCISCO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO MORELATTI VALENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMIL JOSEPETTI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001389-42.2023.5.02.0381 : OVIDIO FRANCISCO DOS SANTOS NETO : CONSTRUTORA SANCHES…

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Ovidio Francisco Dos Santos Neto x Concessionaria De Rodovias Do Oeste De Sao Paulo - Viaoeste S/A e outros

ID: 263076837

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001389-42.2023.5.02.0381

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OVIDIO FRANCISCO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO MORELATTI VALENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMIL JOSEPETTI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001389-42.2023.5.02.0381 : OVIDIO FRANCISCO DOS SANTOS NETO : CONSTRUTORA SANCHES…

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Stefany Kathleen De Paula x Otica Mounnier - Ltda

ID: 335906074

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000516-42.2023.5.02.0381

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

STEFANY KATHLEEN DE PAULA

Polo Passivo:

OTICA MOUNNIER - LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS WILLIAM PEREIRA NABARRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ANANIAS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000516-42.2023.5.02.0381 RECLAMANTE: STEFANY KATHLEEN DE PAULA RECLAMADO: OT…

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A. A. G. x N. Da C. V. F.

ID: 323306057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000522-91.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. A. G.

Polo Passivo:

N. DA C. V. F.

Intimação

Advogados:

OSWALDO BERTOGNA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SPERANDIO FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000522-91.2024.8.26.0129 (apensado ao processo 1001486-48.2016.8.26.0129) (processo principal 1001486-48.2016.8.26.0129) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - A.A.G. - N.C.V.…

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O. B. J. x A. A. G.

ID: 294401003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000429-94.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

O. B. J.

Polo Passivo:

A. A. G.

Intimação

Advogados:

OSWALDO BERTOGNA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SPERANDIO FELIPE

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Processo 0000429-94.2025.8.26.0129 (apensado ao processo 1001486-48.2016.8.26.0129) (processo principal 1001486-48.2016.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Dissolução - O.B.J. - A.A.G. - Vistos.…

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A. A. G. x N. Da C. V. F.

ID: 294401087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000522-91.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. A. G.

Polo Passivo:

N. DA C. V. F.

Intimação

Advogados:

OSWALDO BERTOGNA JUNIOR

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MAURICIO SPERANDIO FELIPE

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Processo 0000429-94.2025.8.26.0129 (apensado ao processo 1001486-48.2016.8.26.0129) (processo principal 1001486-48.2016.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Dissolução - O.B.J. - A.A.G. - Vistos.…

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