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Edina Rosa De Souza x People Marketing Assessoria Em Colocacao De Pessoal Ltda - Me

ID: 325052765

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001521-14.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDINA ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

PEOPLE MARKETING ASSESSORIA EM COLOCACAO DE PESSOAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR DA SILVA CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001521-14.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: EDINA ROSA DE SOUZA RECLAMADO: PEOPLE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001521-14.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: EDINA ROSA DE SOUZA RECLAMADO: PEOPLE MARKETING ASSESSORIA EM COLOCACAO DE PESSOAL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a491433 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. MAGNÓLIA DE JESUS XAVIER SENTENÇA Vistos, etc. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital, foi instituída pela Portaria ME/SEPRT nº 1.065/2019, que entrou em vigor na data de 24/09/2019. Ainda que a CTPS Digital reproduza informações de vínculos anteriores a 24/09/2019, isso não dispensa o empregador de proceder à anotação da CTPS em meio físico para tal período pretérito. Referida exibição decorre tão somente do comportamento especificado para o aplicativo, que busca informações presentes na base do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, alimentada por dados transmiEdos em diferentes fontes (como a GFIP, RAIS e CAGED por exemplo), que não têm o condão de substituir as anotações da CTPS física. Diante desse contexto, para vínculos encerrados antes de 24/09/2019, a anotação do contrato de trabalho deverá ser sempre realizada na CTPS em meio físico. Desta forma, impossível a substituição da CTPS em meio físico pela CTPS Digital, visto que o contrato foi encerrado antes da publicação do referido normativo. Logo, considerando que a condenação se limita à anotação da baixa do contrato na CTPS do autor que, regularmente intimado, apresentou CTPS física em que não consta o registro da reclamada, declaro extinta a presente execução. Ressalte-se que tratando-se de obrigação apenas de anotação da CTPS a ser apresentada na Secretaria da Vara, poderá o autor a qualquer tempo comparecer pessoalmente à Vara com a CTPS física correta e solicitar a anotação determinada pela r. sentença. Arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se. Nada mais. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDINA ROSA DE SOUZA

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Aguinaldo Da Silva Bacelar e outros x Reflex & Allen Do Brasil Automotiva Ltda. e outros

ID: 261939008

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001521-48.2021.5.02.0065

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO DA SILVA BACELAR ANDREIA MIGUERES ARRUDA CANIELLO HUGO YOSHIAKI SATO SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

REFLEX & ALLEN DO BRASIL AUTOMOTIVA LTDA. SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BERNARDI ALVES BEZERRA CAVALLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THABATA FUZATTI LANZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORBERTO EDUARDO BEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001521-48.2021.5.02.0065 : AGUINALDO DA SILVA BACELAR : REFLEX & ALLEN DO BRASIL AUTOMOTIVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001521-48.2021.5.02.0065 : AGUINALDO DA SILVA BACELAR : REFLEX & ALLEN DO BRASIL AUTOMOTIVA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 30/04/2025 13:40, sala virtual: SALA 04 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. IVE SANTANA RIOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - REFLEX & ALLEN DO BRASIL AUTOMOTIVA LTDA.

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Aguinaldo Da Silva Bacelar e outros x Reflex & Allen Do Brasil Automotiva Ltda. e outros

ID: 261939012

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001521-48.2021.5.02.0065

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO DA SILVA BACELAR ANDREIA MIGUERES ARRUDA CANIELLO HUGO YOSHIAKI SATO SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

REFLEX & ALLEN DO BRASIL AUTOMOTIVA LTDA. SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANA BERNARDI ALVES BEZERRA CAVALLARO

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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NORBERTO EDUARDO BEZ JUNIOR

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THABATA FUZATTI LANZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001521-48.2021.5.02.0065 : AGUINALDO DA SILVA BACELAR : REFLEX & ALLEN DO BRASIL AUTOMOTIVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001521-48.2021.5.02.0065 : AGUINALDO DA SILVA BACELAR : REFLEX & ALLEN DO BRASIL AUTOMOTIVA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 30/04/2025 13:40, sala virtual: SALA 04 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. IVE SANTANA RIOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A.

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Aguinaldo Da Silva Bacelar e outros x Reflex & Allen Do Brasil Automotiva Ltda. e outros

ID: 261939004

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001521-48.2021.5.02.0065

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO DA SILVA BACELAR ANDREIA MIGUERES ARRUDA CANIELLO HUGO YOSHIAKI SATO SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

REFLEX & ALLEN DO BRASIL AUTOMOTIVA LTDA. SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A.

Notificação

Advogados:

THABATA FUZATTI LANZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORBERTO EDUARDO BEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BERNARDI ALVES BEZERRA CAVALLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001521-48.2021.5.02.0065 : AGUINALDO DA SILVA BACELAR : REFLEX & ALLEN DO BRASIL AUTOMOTIVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001521-48.2021.5.02.0065 : AGUINALDO DA SILVA BACELAR : REFLEX & ALLEN DO BRASIL AUTOMOTIVA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 30/04/2025 13:40, sala virtual: SALA 04 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. IVE SANTANA RIOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - AGUINALDO DA SILVA BACELAR

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Jose Luis Caetano e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 257453438

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001521-79.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS CAETANO THIAGO RONALDO DE AGUILAR

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001521-79.2022.5.02.0011 : THIAGO RONALDO DE AGUILAR : ICOMON TECNOLOGIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001521-79.2022.5.02.0011 : THIAGO RONALDO DE AGUILAR : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90a3be2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 1660/1661 (Id 2316712), manifestação da parte autora, nos termos: "(...) Conforme se verifica nos autos, parte do crédito exequendo do Reclamante restou incontroverso, ou seja, o valor apurado em Laudo Pericial Contábil, o qual foi homologado (Id.: d5cbcb7), no valor líquido de R$ 266.345,33 atualizado até 01/06/2023, sendo o montante devido já devidamente depositado em juízo, não havendo controversa quanto a essa quantia específica (...) Dessa forma, não há impedimento para que o valor já reconhecido seja liberado de imediato ao Reclamante, garantindo-lhe o direito ao recebimento célere daquilo que já foi reconhecido como devido. O direito ao crédito trabalhista é de natureza alimentar, devendo ser priorizado em sua execução, conforme entendimento consolidado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. O atraso injustificado na liberação do valor incontroverso viola o princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência que os autos sejam remetidos à Vara de Origem para regularizar o feito com a liberação dos valores incontroversos ao exequente, para posterior retorno dos autos ao E. TRT 2ª Região para apreciação do Agravo de Petição, tendo em vista a natureza alimentar dos créditos perseguidos e que a duração razoável do processo constitui direito fundamental." SÃO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos, Dê-se ciência à reclamada acerca dos termos da petição de fls. 1660/1661 (Id 2316712), com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO RONALDO DE AGUILAR

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Jose Luis Caetano e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 257453439

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001521-79.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS CAETANO THIAGO RONALDO DE AGUILAR

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001521-79.2022.5.02.0011 : THIAGO RONALDO DE AGUILAR : ICOMON TECNOLOGIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001521-79.2022.5.02.0011 : THIAGO RONALDO DE AGUILAR : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90a3be2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 1660/1661 (Id 2316712), manifestação da parte autora, nos termos: "(...) Conforme se verifica nos autos, parte do crédito exequendo do Reclamante restou incontroverso, ou seja, o valor apurado em Laudo Pericial Contábil, o qual foi homologado (Id.: d5cbcb7), no valor líquido de R$ 266.345,33 atualizado até 01/06/2023, sendo o montante devido já devidamente depositado em juízo, não havendo controversa quanto a essa quantia específica (...) Dessa forma, não há impedimento para que o valor já reconhecido seja liberado de imediato ao Reclamante, garantindo-lhe o direito ao recebimento célere daquilo que já foi reconhecido como devido. O direito ao crédito trabalhista é de natureza alimentar, devendo ser priorizado em sua execução, conforme entendimento consolidado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. O atraso injustificado na liberação do valor incontroverso viola o princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência que os autos sejam remetidos à Vara de Origem para regularizar o feito com a liberação dos valores incontroversos ao exequente, para posterior retorno dos autos ao E. TRT 2ª Região para apreciação do Agravo de Petição, tendo em vista a natureza alimentar dos créditos perseguidos e que a duração razoável do processo constitui direito fundamental." SÃO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos, Dê-se ciência à reclamada acerca dos termos da petição de fls. 1660/1661 (Id 2316712), com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1001521-93.2025.8.26.0322

ID: 333527282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001521-93.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. R. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO NILTON CORASSA

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Processo 1001521-93.2025.8.26.0322 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.R.B. - Vistos. Quanto ao pedido de justiça gratuita, como se sabe, a alegação de hipossuficiência econômica deve ser comprov… Processo 1001521-93.2025.8.26.0322 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.R.B. - Vistos. Quanto ao pedido de justiça gratuita, como se sabe, a alegação de hipossuficiência econômica deve ser comprovada, conforme se infere do quanto disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A propósito, a Deliberação nº 137 do Conselho Superior da Defensoria Pública estipula como parâmetro de hipossuficiência uma renda familiar inferior a três salários-mínimos. No caso em análise, todavia, os elementos dos autos demonstram que a parte aufere renda superior a três salários mínimos, não tendo sido demonstrado qualquer gasto excessivo que comprometesse sobremaneira tais rendimentos. Nesse contexto, portanto, não se vislumbra que as custas do presente processo inviabilizariam, de qualquer forma, a subsistência da parte a ponto de justificar a concessão da benesse pretendida. Assim, indefiro o pedido de gratuidade processual. Determino à parte autora a juntada aos autos de guia GRD para expedição de mandado. A guia GRD deve ser recolhida com crédito em conta aberta na agência ou posto bancário, da comarca ou fórum, a que distribuído o feito correspondente (art. 1.016 das NSCGJ/TJSP). Ainda, junte aos autos comprovante de endereço atualizado e em seu nome. Caso juntado documento em nome de terceiro, deverão ser observadas as seguintes disposições: Tratando-se de comprovante em nome de seu cônjuge ou companheiro, deverá ser juntada a certidão de casamento ou união estável; Em caso de imóvel alugado, em que há a opção pelo proprietário de manter as contas em seu próprio nome, deverá ser juntado o respectivo contrato de aluguel; Sendo apresentadas contas de energia, telefonia e similares, em nome do(a) autor(a) ou de terceiro, deverá ser juntada aos autos a versão completa da conta, contendo os dados completos de seu titular (nome e endereço) e comprovação do parentesco mediante documento pertinente. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FÁBIO NILTON CORASSA (OAB 268044/SP)

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Daniel Liuson x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 326025666

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001521-50.2021.5.02.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LIUSON

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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ERIKA HELENA CRUZ

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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WELLINGTON FERREIRA MISAEL

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1001521-50.2021.5.02.0032 AGRAVANTE: DANIEL LIUSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1001521-50.2021.5.02.0032 AGRAVANTE: DANIEL LIUSON AGRAVADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9471a3c proferida nos autos. AP 1001521-50.2021.5.02.0032 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO (SP491451) ERIKA HELENA CRUZ (SP412375) JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS (SP388134) TALUANE DE FATIMA FAMBRINI (SP293314) WELLINGTON FERREIRA MISAEL (SP329294) Recorrido: Advogado(s): DANIEL LIUSON FLAVIO PIRES VIEIRA (SP340057) VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (SP248321) RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO A reclamada requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso de revista interposto, alegando há defeito na representação sindical, pois a ausência de procuração do substituído é um requisito indispensável para a atuação do sindicato em juízo, bem como em razão da impenhorabilidade de valores depositados em nome da executada. Os recursos trabalhistas ordinariamente não possuem efeito suspensivo, conforme dispõe o art. 899 da CLT. Contudo, referido efeito pode ser deferido caso o recorrente demonstre a probabilidade do seu direito e o perigo da demora, nos termos dos arts. 300 e 995, parágrafo único, do CPC. Como o pedido foi formulado antes de proferida a decisão de admissibilidade (CLT, art. 896, § 1º), passa-se à análise, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC. Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessária a presença concomitante dos dois requisitos a que aludem a doutrina e a jurisprudência pátrias, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado, o "fumus boni iuris") e o perigo na demora ("periculum in mora"). No presente caso, não foi demonstrado o perigo na demora, pois a ausência de procuração é vício que pode ser sanado a qualquer tempo, além do fato de não haver determinação de penhora ou levantamento de valores no presente momento. Nesse sentido: "[[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inviável a concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista, se não configurada a presença concomitante dos requisitos necessários à concessão da tutela (fumus boni iuris e periculum in mora). [[...]" (AIRR-662-51.2017.5.06.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022). Ante o exposto, indefiro o pedido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 9b92380; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 9a74b80). Regular a representação processual (Id d9cbaa6 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido do não conhecimento de seu Agravo de Petição, pois "A agravante comprovou a condição de entidade beneficente, mas não de entidade filantrópica, razão pela qual não tem direito à isenção de garantia de execução", o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Id. 9be12e5 : Em razão da inscrição do processo no Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau e do teor do art. 20, § 2º, do ATO GP nº 49/2022, remetam-se os autos ao CEJUSC 2ª Instância para as providências cabíveis, independentemente da fluência do prazo processual. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Ciência às partes. /dfd SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Daniel Liuson x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 326025690

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001521-50.2021.5.02.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LIUSON

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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ERIKA HELENA CRUZ

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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WELLINGTON FERREIRA MISAEL

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1001521-50.2021.5.02.0032 AGRAVANTE: DANIEL LIUSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1001521-50.2021.5.02.0032 AGRAVANTE: DANIEL LIUSON AGRAVADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9471a3c proferida nos autos. AP 1001521-50.2021.5.02.0032 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO (SP491451) ERIKA HELENA CRUZ (SP412375) JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS (SP388134) TALUANE DE FATIMA FAMBRINI (SP293314) WELLINGTON FERREIRA MISAEL (SP329294) Recorrido: Advogado(s): DANIEL LIUSON FLAVIO PIRES VIEIRA (SP340057) VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (SP248321) RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO A reclamada requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso de revista interposto, alegando há defeito na representação sindical, pois a ausência de procuração do substituído é um requisito indispensável para a atuação do sindicato em juízo, bem como em razão da impenhorabilidade de valores depositados em nome da executada. Os recursos trabalhistas ordinariamente não possuem efeito suspensivo, conforme dispõe o art. 899 da CLT. Contudo, referido efeito pode ser deferido caso o recorrente demonstre a probabilidade do seu direito e o perigo da demora, nos termos dos arts. 300 e 995, parágrafo único, do CPC. Como o pedido foi formulado antes de proferida a decisão de admissibilidade (CLT, art. 896, § 1º), passa-se à análise, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC. Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessária a presença concomitante dos dois requisitos a que aludem a doutrina e a jurisprudência pátrias, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado, o "fumus boni iuris") e o perigo na demora ("periculum in mora"). No presente caso, não foi demonstrado o perigo na demora, pois a ausência de procuração é vício que pode ser sanado a qualquer tempo, além do fato de não haver determinação de penhora ou levantamento de valores no presente momento. Nesse sentido: "[[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inviável a concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista, se não configurada a presença concomitante dos requisitos necessários à concessão da tutela (fumus boni iuris e periculum in mora). [[...]" (AIRR-662-51.2017.5.06.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022). Ante o exposto, indefiro o pedido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 9b92380; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 9a74b80). Regular a representação processual (Id d9cbaa6 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido do não conhecimento de seu Agravo de Petição, pois "A agravante comprovou a condição de entidade beneficente, mas não de entidade filantrópica, razão pela qual não tem direito à isenção de garantia de execução", o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Id. 9be12e5 : Em razão da inscrição do processo no Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau e do teor do art. 20, § 2º, do ATO GP nº 49/2022, remetam-se os autos ao CEJUSC 2ª Instância para as providências cabíveis, independentemente da fluência do prazo processual. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Ciência às partes. /dfd SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL LIUSON

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R. O. Dos S. x D. O. Dos S.

ID: 307553642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-52.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. O. DOS S.

Polo Passivo:

D. O. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNY ROCHA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-52.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.O.S. - D.O.S. - Vistos. 1.) Preliminarmente, certifique-se a serventia o decurso de prazo para apresentação de contesta… Processo 1001521-52.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.O.S. - D.O.S. - Vistos. 1.) Preliminarmente, certifique-se a serventia o decurso de prazo para apresentação de contestação. 2.) Designo o dia 10 de setembro de 2025, às 15:45 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará de maneira híbrida (parte presencial e parte virtual) na Sala de Audiências desta 2ª Vara (Rua Tiradentes, 877 - Centro - Tupi Paulista/SP - CEP: 17930-037, 1º Andar), nos termos da Resolução nº 481/22 do CNJ. Franqueio às partes, no prazo de 05 dias, que se manifestem acerca da recusa ou impossibilidade de realização da aludida audiência por meio virtual/híbrido, sendo considerado o silêncio como anuência ao meio ora designado. O silêncio importará em anuência das partes. Intime(m)-se o Ministério Público e o(a) Dr(a). Defensor(a), acerca da realização da audiência, aos quais fica facultado o comparecimento presencial ou o acesso à reunião virtual pelo computador ou celular com conexão à internet, cujo link lhes será enviado diretamente no e-mail ou no celular informado nos autos. As partes deverão comparecer presencialmente à audiência, neste Fórum, ou participar remotamente, através do celular ou computador com conexão à internet, acessando, para tanto, o link ou QR code abaixo informado para a reunião virtual, sendo necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Intimem-se as partes através dos seus advogados, pelo DJE, da designação da audiência, informando-os, inclusive, o link de acesso à reunião virtual. Em caso de participação remota, além do traje compatível com a solenidade, a parte deve estar em ambiente silencioso e com o computador ou celular com conexão estável, devendo, no primeiro ato, exibir documento de identificação pessoal com foto. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). O arquivo com a gravação da audiência será importado aos autos oportunamente. O acesso à sala de audiência virtual será feito pela ferramenta Microsoft Teams, via celular ou computador com conexão à internet, através do seguinte link: https://tinyurl.com/87ajmea7 e também está disponibilizado por meio da leitura do QR Code abaixo. Intime-se. - ADV: ARIADNY ROCHA DIAS (OAB 443712/SP), MARCO ANTONIO MATOS (OAB 339735/SP)

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