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Claudete Miotti Silva x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 319246412

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001521-74.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MIOTTI SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Despacho

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FLÁVIO MENIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001521-74.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001521-74.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Claudete Miotti Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Trata-se de recurso apelatório interposto pela parte ativa contra a sentença de fls. 177/183, que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de vínculo com a AMBEC, restituição em dobro e indenização por danos morais. A autora nega ter autorizado a associação ou os descontos mensais de R$ 45,00 em seu benefício ao argumento de inexistência de contratação, vício de consentimento e ilicitude das deduções, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da IN INSS/PRES nº 28/2008. Impugna a gravação telefônica apresentada, por tê-la como inidônea e juridicamente inapta. Requer a reforma da sentença, com devolução em dobro dos valores e indenização por dano moral, diante da violação de direito fundamental e afetação de verba alimentar. Contudo, verifica-se dos autos que o arquivo de áudio referido pela apelada como meio de prova da contratação (fls. 80 e 159), mencionado tanto na contestação quanto apreciado na sentença, não está acessível por meio do link disponibilizado, impossibilitando a verificação judicial, em sede recursal, do conteúdo da gravação. Considerando que a tese de defesa baseia-se justamente na existência da contratação por meio de contato telefônico e que a análise do conteúdo da gravação é imprescindível para a adequada apreciação do recurso, impõe-se oportunizar à parte apelada a reapresentação do referido arquivo de áudio por meio hábil e acessível à consulta judicial, sob pena de desconsideração da prova. Assim, intime-se a parte apelada, AMBEC Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a reapresentação do arquivo de áudio comprobatório da contratação mencionado na sentença, por meio de arquivo em formato MP3 ou outro compatível com a plataforma do e-SAJ, ou, ainda, mediante disponibilização de link funcional. Após, com o cumprimento ou eventual inércia, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, 16 de abril de 2025. OLAVO PAULA LEITE ROCHA Relator - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Advs: Luis Flávio Menis (OAB: 337299/SP) - Rodolfo Eziquiél da Silva (OAB: 397793/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - 4º andar

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Processo nº 1001521-27.2024.8.26.0323

ID: 276929602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001521-27.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA CAROLINE GONCALVES DE PAULA RODRIGUES PAULO HENRIQUE DA SILVA GUIMARãES BUSTAMANTE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN AUGUSTO FRANCISCO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renan Augusto Francisco de Lima (OAB 452303/SP) Processo 1001521-27.2024.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Henrique da Silva Guimarães Bustamante Barbosa, Barbara… ADV: Renan Augusto Francisco de Lima (OAB 452303/SP) Processo 1001521-27.2024.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Henrique da Silva Guimarães Bustamante Barbosa, Barbara Caroline Goncalves de Paula Rodrigues - Ante o exposto, JULGO, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BARBARA CAROLINE GONCALVES DE PAULA RODRIGUES E PAULO HENRIQUE DA SILVA GUIMARÃES BUSTAMANTE BARBOSA em face de Rafael de Farias Bevilacqua Marcondes e Studio Bevilacqua para CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem aos autores a quantia de R$ 3.115,00 (três mil, cento e quinze reais), acrescida de juros e correção monetária conforme acima disposto. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação aos danos morais. Nesta fase, não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Havendo pedido de gratuidade ainda não apreciado, deverá a parte que requereu o benefício comprovar a hipossuficiência, juntamente com as razões do recurso, acostando aos autos cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou, em caso de dispensa de tal obrigação acessória, cópia dos três últimos holerites e extrato bancário dos últimos três meses, pena de deserção. Transitada a presente em julgado, aguarde-se, por 30 dias, o início do Cumprimento de Sentença, observando-se que este deverá se dar na forma de Incidente, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se.

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Luiz Antonio Alves Costa x Banco Bmg S.A.

ID: 320256444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000695-32.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO ALVES COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON ALVES COSTA

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MÁRIO HENRIQUE DA SILVA FLABES

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LUCAS FREIRE SOUZA

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JOÃO FRANCISCO DE ALMEIDA BARROS

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 0000695-32.2025.8.26.0404 (processo principal 1001521-17.2020.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luiz Antonio Alves Costa - Banco BMG S.A. - Visto… Processo 0000695-32.2025.8.26.0404 (processo principal 1001521-17.2020.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luiz Antonio Alves Costa - Banco BMG S.A. - Vistos. 1. Exequente beneficiário da AJG nos autos principais. 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023 - página 14/17), assim como as alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, a planilha de cálculo deve especificar o valor das custas e taxas, as quais deverão ser recolhidas a favor do Estado no caso de parte beneficiária da AJG. Observa-se ainda que para as ações de execução e cumprimento de sentença são devidas custas correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (guia DARE-SP - Código 230-6). No caso dos autos considerando o valor da causa, a executada deverá ressarcir o Estado com o valor de R$ 755,24, referente às custas, mais taxas de postagem ou diligências de Oficial de justiça caso houver. 3. Intime-se o(a) executado(a), via defensor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito de R$ 37.761,83 (trinta e sete mil setecentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos) discriminado a fls. 178/195, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil), advertindo-o(a) de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Ante o cadastro do cumprimento de sentença, providencie a serventia o arquivamento do processo principal (conhecimento) com o lançamento da movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 - página 20/22). - ADV: ROBSON ALVES COSTA (OAB 332737/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), JOÃO FRANCISCO DE ALMEIDA BARROS (OAB 37027/GO), LUCAS FREIRE SOUZA (OAB 52898/GO), MÁRIO HENRIQUE DA SILVA FLABES (OAB 36868/GO)

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Aguinaldo Da Silva Bacelar e outros x Reflex & Allen Do Brasil Automotiva Ltda. e outros

ID: 325733423

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001521-48.2021.5.02.0065

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO DA SILVA BACELAR ANDREIA MIGUERES ARRUDA CANIELLO HUGO YOSHIAKI SATO SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

REFLEX & ALLEN DO BRASIL AUTOMOTIVA LTDA. SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANA BERNARDI ALVES BEZERRA CAVALLARO

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THABATA FUZATTI LANZOTTI

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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NORBERTO EDUARDO BEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001521-48.2021.5.02.0065 RECLAMANTE: AGUINALDO DA SILVA BACELAR RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001521-48.2021.5.02.0065 RECLAMANTE: AGUINALDO DA SILVA BACELAR RECLAMADO: REFLEX & ALLEN DO BRASIL AUTOMOTIVA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13c8f5d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEONARDO SERPA MIRANDA DECISÃO Vistos. 1) Considerando-se a previsão do art. 916 do CPC, com aplicação regulamentada perante esta Justiça Especializada pela Resolução 203/2016 do TST, preenchidos os pressupostos do aludido dispositivo, defiro o parcelamento do quantum exequendo. 2) Nos termos da atualização de id 8b34749, determino a liberação do depósito de id 3e0e126 (R$ 77.439,09 em 10/07/2025) ao reclamante. Determino, também, a liberação do saldo remanescente dos depósitos recursais (R$ 1.536,81 em 14/07/2025) ao reclamante. Caso o(s) patrono(s) da(s) parte(s) não tenham cadastro no SISCONDJ, deverão apresentar no prazo de 5 (cinco) dias seus dados bancários viabilizando a transferência de valores Atentem-se as partes que o(s) alvará(s) será(ão) assinado(s) em até 10 (dez) dias contados do decurso do prazo desta decisão, ficando dispensada nova intimação para ciência. Atentem-se outrossim que, a juntada do protocolo de ordem de transferência não é a liberação em si, ressaltando-se que o valor será debitado diretamente na conta indicada ou cadastrada no SISCONDJ no prazo suprarreferido. 3) Constata-se um saldo remanescente de execução no valor de R$ 179.007,77 a ser pago, em 6 (seis) parcelas de R$ 29.834,62 acrescidas de juros e correção até a data do efetivo pagamento. 4) No descumprimento das obrigações acima, serão aplicadas as penalidades cabíveis nos termos do §5º, art. 916 do NCPC. 5) Autorizo, desde já a liberação dos depósitos vindouros (da 1ª a 4ª) parcela ao reclamante. 6) Com a chegada das demais parcelas, tornem conclusos para atualização e liberação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REFLEX & ALLEN DO BRASIL AUTOMOTIVA LTDA. - SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A.

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Processo nº 1001521-53.2019.4.01.3905

ID: 327153192

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001521-53.2019.4.01.3905

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1001521-53.2019.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1001521-53.2019.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA GLORIA SOUSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA MARIA GONCALES FIN MARINGOLO - PA22107-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado por EVANDRO SOUSA DOS SANTOS, RG n.º 327.038-5 PC/PA e CPF n.º 895.514.781-34, figurando os requerentes como filho maiores da parte autora falecida. Segundo os termos dispostos no art. 112 da Lei nº 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, infere-se que os valores não percebidos em vida pelo segurado devem ser pagos aos dependentes previdenciários e, somente na ausência destes, aos sucessores civis do falecido. Nesse passo, no que pertine aos habilitantes, todos filhos maiores, considero suficientemente comprovada a ordem de vocação hereditária na sucessão, nos termos do art. 1.829, do Código Civil: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694) I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Portanto, tendo em vista a ausência de dependentes previdenciários com o de cujus, defiro a habilitação de EVANDRO SOUSA DOS SANTOS, RG n.º 327.038-5 PC/PA e CPF n.º 895.514.781-34, nos termos do art. 112, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 1.829 do Código Civil. Expeça-se a RPV, em nome do habilitando. Cancele-se a RPV de id 2174107247. Em seguida, dê-se vista às partes para fins de manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Deve a Secretaria proceder aos necessários ajustes no polo ativo da demanda. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura digital) Juiz Federal

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Jair Aparecido Gonçalves De Arruda

ID: 326687332

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001521-34.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

JAIR APARECIDO GONçALVES DE ARRUDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SANTOS ASSUNÇÃO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001521-34.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001521-34.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Jair Aparecido Gonçalves de Arruda (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA INSCRITA EM CADASTRO RESTRITIVO, FUNDADA EM CONTRATO CUJA CELEBRAÇÃO É NEGADA PELA PARTE AUTORA, A QUAL TAMBÉM NÃO RECONHECE QUALQUER PENDÊNCIA FINANCEIRA NO RESPECTIVO MONTANTE - PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS COM A ANOTAÇÃO INDEVIDA NO PATAMAR DE R$ 15.000,00 CONTESTAÇÃO FUNDADA NA ASSERTIVA DE REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO, SENDO A DÍVIDA CEDIDA PELO BANCO SAFRA, COM ORIGEM EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INADIMPLIDO - PRETENSÃO JULGADA ANTECIPADA E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PORQUE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU PELA FALSIDADE NA ASSINATURA DO CONTRATO CEDIDO, DETERMINANDO-SE A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO E FIXANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 IRRESIGNAÇÃO RECURSAL APENAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, ALTERNATIVAMENTE, SUA REDUÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO COM A INCLUSÃO DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE DÍVIDA INEXISTENTE ARBITRAMENTO - CIRCUNSTÂNCIA EM QUE A INDENIZAÇÃO DEVE EXPRESSAR, O QUANTO POSSÍVEL, A EXTENSÃO DO DANO (ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL), SEM PERDER O CARÁTER PEDAGÓGICO AO OFENSOR E IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO OFENDIDO, PAUTANDO-SE PELA PROPORCIONALIDADE E MODERAÇÃO FIXAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) CONSIDERADA ADEQUADA AO CASO EM TESTILHA, PORQUE ALÉM DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA NÃO HOUVE POTENCIALIZAÇÃO DO DANO COM OUTROS CONSTRANGIMENTOS SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Carlos Augusto Santos Assunção (OAB: 295630/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001521-39.2025.4.01.3001

ID: 327665968

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001521-39.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KAIGILA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001521-39.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KAIGILA SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Denes Silva Negreiros e outros x Santo Andre Planos De Assistencia Medica Ltda

ID: 261399139

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001521-77.2022.5.02.0432

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DENES SILVA NEGREIROS MARCOS PAULO MONTANHANI

Polo Passivo:

SANTO ANDRE PLANOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

CARINA SANDER ARDITO

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JENIFFER SIMONI MORBI PIGA

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CLAUDIA JOSE ABUD

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FABIOLA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001521-77.2022.5.02.0432 : DENES SILVA NEGREIROS : SANTO ANDRE PLANOS DE ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001521-77.2022.5.02.0432 : DENES SILVA NEGREIROS : SANTO ANDRE PLANOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18d9970 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. ANA BEATRIZ MARTIN HIRAMA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Conforme manifestação #id:1634225 e anexos, informa a executada que possui créditos junto ao processo nº 1004756-56.2022.8.26.0554, em trâmite perante à 2ª Vara Cível de Santo André/SP, bem como requer que este Juízo solicite a penhora junto àquela ação, a fim de que sejam quitados os débitos referentes a presente reclamação trabalhista. Defiro em termos o pedido de penhora, no valor de R$ $ 79.916,43, atualizado até 01.08.23. Por medida de celeridade e economia processual, dou FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho, para protocolo direto pelo(a) exequente nos autos em que requerida a penhora, ou envio por meio eletrônico, devendo comprovar tal solicitação no prazo de 30 dias. Registre-se que cabe a parte o acompanhamento direto do registro de penhora no processo em que requerida. Considerando-se que a penhora no rosto dos autos é mera expectativa, sobreste-se os autos por 60 dias. Decorrido, intime-se a parte autora para que indique meios hábeis para prosseguimento do feito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, ambos da CLT. Fica a parte ciente que deverá se manifestar de maneira objetiva e não repetitiva, se abstendo de indicar medidas meramente protelatórias, com a pretensão de suspensão/interrupção da prescrição prevista no art. 11-A da CLT, uma vez que isto só ocorre com a efetiva penhora (REsp 1.340.553-RS, tema 568) e, portanto, a mera reiteração de convênios não será motivo para interrupção da prescrição. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 25 de abril de 2025. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENES SILVA NEGREIROS

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Denes Silva Negreiros e outros x Santo Andre Planos De Assistencia Medica Ltda

ID: 261399143

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001521-77.2022.5.02.0432

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DENES SILVA NEGREIROS MARCOS PAULO MONTANHANI

Polo Passivo:

SANTO ANDRE PLANOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

CARINA SANDER ARDITO

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JENIFFER SIMONI MORBI PIGA

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CLAUDIA JOSE ABUD

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FABIOLA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001521-77.2022.5.02.0432 : DENES SILVA NEGREIROS : SANTO ANDRE PLANOS DE ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001521-77.2022.5.02.0432 : DENES SILVA NEGREIROS : SANTO ANDRE PLANOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18d9970 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. ANA BEATRIZ MARTIN HIRAMA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Conforme manifestação #id:1634225 e anexos, informa a executada que possui créditos junto ao processo nº 1004756-56.2022.8.26.0554, em trâmite perante à 2ª Vara Cível de Santo André/SP, bem como requer que este Juízo solicite a penhora junto àquela ação, a fim de que sejam quitados os débitos referentes a presente reclamação trabalhista. Defiro em termos o pedido de penhora, no valor de R$ $ 79.916,43, atualizado até 01.08.23. Por medida de celeridade e economia processual, dou FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho, para protocolo direto pelo(a) exequente nos autos em que requerida a penhora, ou envio por meio eletrônico, devendo comprovar tal solicitação no prazo de 30 dias. Registre-se que cabe a parte o acompanhamento direto do registro de penhora no processo em que requerida. Considerando-se que a penhora no rosto dos autos é mera expectativa, sobreste-se os autos por 60 dias. Decorrido, intime-se a parte autora para que indique meios hábeis para prosseguimento do feito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, ambos da CLT. Fica a parte ciente que deverá se manifestar de maneira objetiva e não repetitiva, se abstendo de indicar medidas meramente protelatórias, com a pretensão de suspensão/interrupção da prescrição prevista no art. 11-A da CLT, uma vez que isto só ocorre com a efetiva penhora (REsp 1.340.553-RS, tema 568) e, portanto, a mera reiteração de convênios não será motivo para interrupção da prescrição. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 25 de abril de 2025. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANTO ANDRE PLANOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

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Andresa Roscigno Mello x Starex Remocoes E Servicos Medicos Ltda

ID: 331232661

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001521-46.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESA ROSCIGNO MELLO

Polo Passivo:

STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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FLAVIO FERREIRA JUNIOR

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IGOR HENRY BICUDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumSen 1001521-46.2024.5.02.0064 AUTOR: ANDRESA ROSCIGNO MELLO RÉU: STAREX REMOCOES E SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumSen 1001521-46.2024.5.02.0064 AUTOR: ANDRESA ROSCIGNO MELLO RÉU: STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b050734 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIO MARCASSA BALDO DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 09/09/2025 13:40, sala virtual: SALA 01 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA

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