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Processo nº 1001548-54.2023.8.11.0099

ID: 314394804

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001548-54.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA BACKES SANTOS & BACKES LTDA SILVIO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA VIVIANE BERTOCH BAPTISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1001548-54.2023.8.11.0099 EMBARGANTE: SANTOS & BACKES LTDA e outros (2) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE AD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1001548-54.2023.8.11.0099 EMBARGANTE: SANTOS & BACKES LTDA e outros (2) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por SANTOS & BACKES LTDA, ANGELA BACKES e SILVIO JOSE DOS SANTOS contra COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT, postulando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Conforme decisão de id. 144248614, foi determinado às partes embargantes que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica, facultando-lhes prazo de 15 dias para juntada de documentos comprobatórios. Em petição de id. 154879402, os embargantes requereram prazo adicional de 05 dias para cumprimento da intimação. Posteriormente, apresentaram petição de id. 156238566, juntando documentos que alegam comprovar a insuficiência financeira, conforme discriminado nos autos. É o relatório. Decido. O direito fundamental à assistência judiciária gratuita encontra-se consagrado no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, o qual estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, considera necessitado "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios". Conforme jurisprudência consolidada, embora a presunção de veracidade decorrente da declaração de pobreza seja um importante marco inicial, ela não é absoluta, especialmente quando presente no caso concreto elementos que contrariem tal alegação. Examinando detidamente os autos e os documentos apresentados pelos embargantes, constato a ausência de elementos essenciais para a adequada comprovação da alegada hipossuficiência econômica. No que se refere à pessoa jurídica SANTOS & BACKES LTDA, verifica-se que a empresa embargante figura como devedora principal em operação de crédito no valor significativo de R$ 158.053,00, contratada em junho de 2022, com saldo devedor executado de R$ 202.086,08. A própria magnitude do negócio jurídico celebrado indica capacidade econômica para sua realização, uma vez que instituições financeiras não concedem crédito de tal monta sem análise criteriosa da capacidade de pagamento e garantias adequadas. Não foi apresentada documentação contábil fundamental, tal como: · Demonstrações financeiras (balanço patrimonial e demonstração de resultado) · Declarações de imposto de renda da pessoa jurídica · Extratos bancários das contas da empresa · Comprovação da real situação patrimonial Embora tenha sido juntado o distrato social indicando encerramento das atividades, tal documento não afasta a responsabilidade pelos débitos anteriormente contraídos, nem comprova a inexistência de patrimônio remanescente. Sem prejuízo, cumpre salientar que ANGELA BACKES e SILVIO JOSE DOS SANTOS figuraram como avalistas da operação, assumindo responsabilidade solidária pelo débito. A aceitação do aval por instituição financeira em operação de tal vulto pressupõe análise de capacidade patrimonial dos garantes. Os documentos apresentados, embora demonstrem algumas declarações de isenção do imposto de renda e certidões negativas, não são suficientes para comprovar integral ausência de capacidade econômica, considerando-se: 1. O extrato bancário apresentado por Angela (id. 136545111) refere-se apenas a dezembro/2023, sendo insuficiente para demonstrar movimentação financeira habitual; 2. A declaração de atividade autônoma de Silvio indica renda mensal de aproximadamente R$ 3.000,00, valor que, embora modesto, não caracteriza per se hipossuficiência para fins de justiça gratuita; 3. Angela possui um imóvel em condomínio conforme certidão de id. 156262892; 4. Não foram apresentados extratos bancários completos ou outras demonstrações patrimoniais que permitam avaliar adequadamente a real situação econômica. Há manifesta incompatibilidade entre a celebração de operação de crédito de elevado valor e a alegação posterior de completa ausência de recursos para suportar custas processuais. As custas judiciárias constituem receita pública essencial ao funcionamento da máquina judiciária. O uso inadequado da assistência judiciária gratuita, além de contrariar os princípios da moralidade e probidade, onera desnecessariamente o erário público. Conforme leciona a doutrina, a declaração de pobreza, embora dotada de presunção de veracidade, não pode prevalecer quando presente nos autos elementos concretos que a contradigam. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita apresentado pelos embargantes SANTOS & BACKES LTDA, ANGELA BACKES e SILVIO JOSE DOS SANTOS. DETERMINO que os embargantes procedam ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para análise do prosseguimento do feito, em tarefa específica. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Jose Helio Barbosa De Araujo x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320543201

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001136-75.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HELIO BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR

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JONAS ANANIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001136-75.2023.5.02.0083 AGRAVANTE: JOSE HELIO BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001136-75.2023.5.02.0083 AGRAVANTE: JOSE HELIO BARBOSA DE ARAUJO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001136-75.2023.5.02.0083 AGRAVANTE : JOSE HELIO BARBOSA DE ARAUJO ADVOGADO : Dr. JONAS ANANIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 - Id98bab17; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id cced359). Regular a representação processual (Id 4fe261b). Preparo dispensado (Id a45cffd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito aoadicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidosinflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em quelabora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessosou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício GodinhoDelgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021;AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio MascarenhasBrandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro MárcioEurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HELIO BARBOSA DE ARAUJO

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Sara Ferreira Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320476766

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000225-20.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO MARCOS MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO GONCALVES ZIPPERER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000225-20.2023.5.02.0065 AGRAVANTE: SARA FERREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000225-20.2023.5.02.0065 AGRAVANTE: SARA FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000225-20.2023.5.02.0065 AGRAVANTE : SARA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. FABRICIO GONCALVES ZIPPERER ADVOGADO : Dr. PEDRO MARCOS MACIEL AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id 613056c; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id 8e91e45). Regular a representação processual (Id 7c5421b). Preparo dispensado (Id ee410d3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SARA FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 1001548-54.2023.8.11.0099

ID: 322120196

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001548-54.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA BACKES SANTOS & BACKES LTDA SILVIO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA VIVIANE BERTOCH BAPTISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1001548-54.2023.8.11.0099 EMBARGANTE: SANTOS & BACKES LTDA e outros (2) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE AD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1001548-54.2023.8.11.0099 EMBARGANTE: SANTOS & BACKES LTDA e outros (2) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por SANTOS & BACKES LTDA, ANGELA BACKES e SILVIO JOSE DOS SANTOS contra COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT, postulando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Conforme decisão de id. 144248614, foi determinado às partes embargantes que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica, facultando-lhes prazo de 15 dias para juntada de documentos comprobatórios. Em petição de id. 154879402, os embargantes requereram prazo adicional de 05 dias para cumprimento da intimação. Posteriormente, apresentaram petição de id. 156238566, juntando documentos que alegam comprovar a insuficiência financeira, conforme discriminado nos autos. É o relatório. Decido. O direito fundamental à assistência judiciária gratuita encontra-se consagrado no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, o qual estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, considera necessitado "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios". Conforme jurisprudência consolidada, embora a presunção de veracidade decorrente da declaração de pobreza seja um importante marco inicial, ela não é absoluta, especialmente quando presente no caso concreto elementos que contrariem tal alegação. Examinando detidamente os autos e os documentos apresentados pelos embargantes, constato a ausência de elementos essenciais para a adequada comprovação da alegada hipossuficiência econômica. No que se refere à pessoa jurídica SANTOS & BACKES LTDA, verifica-se que a empresa embargante figura como devedora principal em operação de crédito no valor significativo de R$ 158.053,00, contratada em junho de 2022, com saldo devedor executado de R$ 202.086,08. A própria magnitude do negócio jurídico celebrado indica capacidade econômica para sua realização, uma vez que instituições financeiras não concedem crédito de tal monta sem análise criteriosa da capacidade de pagamento e garantias adequadas. Não foi apresentada documentação contábil fundamental, tal como: · Demonstrações financeiras (balanço patrimonial e demonstração de resultado) · Declarações de imposto de renda da pessoa jurídica · Extratos bancários das contas da empresa · Comprovação da real situação patrimonial Embora tenha sido juntado o distrato social indicando encerramento das atividades, tal documento não afasta a responsabilidade pelos débitos anteriormente contraídos, nem comprova a inexistência de patrimônio remanescente. Sem prejuízo, cumpre salientar que ANGELA BACKES e SILVIO JOSE DOS SANTOS figuraram como avalistas da operação, assumindo responsabilidade solidária pelo débito. A aceitação do aval por instituição financeira em operação de tal vulto pressupõe análise de capacidade patrimonial dos garantes. Os documentos apresentados, embora demonstrem algumas declarações de isenção do imposto de renda e certidões negativas, não são suficientes para comprovar integral ausência de capacidade econômica, considerando-se: 1. O extrato bancário apresentado por Angela (id. 136545111) refere-se apenas a dezembro/2023, sendo insuficiente para demonstrar movimentação financeira habitual; 2. A declaração de atividade autônoma de Silvio indica renda mensal de aproximadamente R$ 3.000,00, valor que, embora modesto, não caracteriza per se hipossuficiência para fins de justiça gratuita; 3. Angela possui um imóvel em condomínio conforme certidão de id. 156262892; 4. Não foram apresentados extratos bancários completos ou outras demonstrações patrimoniais que permitam avaliar adequadamente a real situação econômica. Há manifesta incompatibilidade entre a celebração de operação de crédito de elevado valor e a alegação posterior de completa ausência de recursos para suportar custas processuais. As custas judiciárias constituem receita pública essencial ao funcionamento da máquina judiciária. O uso inadequado da assistência judiciária gratuita, além de contrariar os princípios da moralidade e probidade, onera desnecessariamente o erário público. Conforme leciona a doutrina, a declaração de pobreza, embora dotada de presunção de veracidade, não pode prevalecer quando presente nos autos elementos concretos que a contradigam. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita apresentado pelos embargantes SANTOS & BACKES LTDA, ANGELA BACKES e SILVIO JOSE DOS SANTOS. DETERMINO que os embargantes procedam ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para análise do prosseguimento do feito, em tarefa específica. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Maria Do Carmo Da Silva Judici x C.T.O Servicos Terceirizados - Eireli e outros

ID: 260589637

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001548-46.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA SILVA JUDICI

Polo Passivo:

C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

KEILA CRISTINA MARANGONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001548-46.2024.5.02.0608 : MARIA DO CARMO DA SILVA JUDICI : C.T.O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001548-46.2024.5.02.0608 : MARIA DO CARMO DA SILVA JUDICI : C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2da3d26 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARCELA PICARRO CONSTANCIO Vistos. Os autos retornaram da Segunda Instância com o seguinte resultado: "CONHECER do recurso interposto pelo Estado de São Paulo (2º reclamado) e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Juíza Liane Martins Casarin, relatora originaria, quanto à responsabilidade subsidiária, DAR PROVIMENTO ao recurso para absolver o recorrente da condenação, tudo conforme fundamentação do voto da Relatora Designada". Exclua-se a 2ª reclamada do pólo passivo da ação. Outrossim, fica a reclamante intimada a apresentar sua CTPS em Secretaria. Feito isso, fica a reclamada intimada a proceder a anotação na CTPS da autora, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (limitada a R$ 5.000,00), em proveito da reclamante. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho proceder a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte , nos termos do artigo 39 da CLT. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO DA SILVA JUDICI

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Eduardo Cerqueira De Almeida Costa e outros x Dez Servicos E Emergencias Ltda e outros

ID: 257800597

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001548-65.2021.5.02.0086

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CERQUEIRA DE ALMEIDA COSTA HENRIQUE KERTZMANN FALECK

Polo Passivo:

DEZ SERVICOS E EMERGENCIAS LTDA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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NATALIA LOPES DOS SANTOS

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SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

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RODRIGO MAGALHAES GOMES

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CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001548-65.2021.5.02.0086 : EDUARDO CERQUEIRA DE ALMEIDA COSTA : DEZ SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001548-65.2021.5.02.0086 : EDUARDO CERQUEIRA DE ALMEIDA COSTA : DEZ SERVICOS E EMERGENCIAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c033b3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ALAN PEIXOTO DANIEL DE LUCENA. Vistos e etc. As reclamadas divergem quanto aos cálculos apresentados. Quanto às impugnações da reclamada DEZ SERVICOS E EMERGENCIAS LTDA, passo a decidir: APURAÇÃO DA JORNADA A reclamada informa que o autor apurou períodos de jornada que não constam nos cartões de ponto. O autor informou que fixou "a jornada contratual de labor quando da ausência de marcação, pois, imagina-se que no mínimo o autor cumpriu, nos meses em que não há cartões de ponto nos autos, a jornada contratual, já que não há notícia de ausência ao labor." Sem razão o autor, pois o título executivo determinou o que segue: Destarte, aplicável a regra geral do art. 7º, XIII, da CF para o contrato de trabalho do reclamante. E, assim, consideram-se como horas extras aquelas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal. Devendo-se observar: jornada e dias efetivamente trabalhados conforme cartões de ponto, deduzido o intervalo intrajornada de 2 horas (art. 71, § 2º, da CLT), evolução e globalidade salarial (incluídas as diferenças de adicional de insalubridade), divisor 220, adicional legal ou normativo mais benéfico, observadas as vigências dos instrumentos normativos juntados. O cálculo do módulo diário não deverá ser novamente computado no módulo semanal,para evitar “bis in idem”. Assim, não compete ao autor deduzir jornadas que não formam fixadas pelo título executivo. Os períodos sem comprovação em cartões deveriam ter sido objeto de discussão na fase de conhecimento, ou em sede de embargo de declaração, não sendo viável sua inclusão nesta fase do processo, sob pena de violação da coisa julgada do contraditório e da ampla defesa. COMPENSAÇÃO COM OS PLANTÕES EXTRAS PAGOS O título executivo determinou a compensação como segue: Nos documentos denominados “recibo de pagamento de horas extras”, verifica-se que houve o pagamento pelo labor nos feriados e de horas extras,com reflexos nos DSR’s. De outro lado, o “recibo de plantão” indica tão somente pagamento pelo plantão extra. Depreende-se, assim, que os recibos acima mencionados se referem ao trabalho extraordinário prestado pelo autor. Logo, autorizo a dedução desses valores comprovadamente pagos, nos termos da OJ 415 da SDI-I, do TST. Quanto às impugnações apresentadas pelo autor, passo a decidir: DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO Nº 477 DA CLT Alega a reclamada que a multa do art. 477 da CLT deve ser calculada com base no salário base sem qualquer acréscimo. Sem razão a reclamada. A multa deverá ser aplicada com base no valor equivalente a totalidade das parcelas salariais percebidas pelo empregado. Por outro lado o autor alega que os cálculos da reclamada encontram-se equivocados quando a evolução salarial e as horas extras aplicadas. Assim, ante a grande divergência dos cálculos apresentados pelas partes, bem como de sua complexidade, determina-se a apuração do quantum debeatur por perito contábil. Para tal mister nomeio Valdenice Tavares Rodrigues Santos, que deverá apresentar os seus cálculos em trinta dias, especificando os valores devidos a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda, que devem ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 e a OJ SDI-I nº 400, ambas do Colendo TST. Os cálculos devem ser elaborados, obrigatoriamente, no PJe-Calc Cidação, e a planilha juntada no formato PJC. Por não se tratar de prova técnica, mas de apuração do crédito do autor, os parâmetros estão na sentença liquidanda, não sendo necessária a apresentação de quesitos pelas partes. Apresentado o laudo contábil, as partes serão intimadas para, no prazo comum de 08 dias, impugná-lo, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação, o perito contábil deverá ser intimado para, no prazo de 10 dias, prestar os devidos esclarecimentos e, se assim o entender, retificar o laudo. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEZ SERVICOS E EMERGENCIAS LTDA - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Eduardo Cerqueira De Almeida Costa e outros x Dez Servicos E Emergencias Ltda e outros

ID: 257800602

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001548-65.2021.5.02.0086

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CERQUEIRA DE ALMEIDA COSTA HENRIQUE KERTZMANN FALECK

Polo Passivo:

DEZ SERVICOS E EMERGENCIAS LTDA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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NATALIA LOPES DOS SANTOS

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SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

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RODRIGO MAGALHAES GOMES

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CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001548-65.2021.5.02.0086 : EDUARDO CERQUEIRA DE ALMEIDA COSTA : DEZ SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001548-65.2021.5.02.0086 : EDUARDO CERQUEIRA DE ALMEIDA COSTA : DEZ SERVICOS E EMERGENCIAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c033b3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ALAN PEIXOTO DANIEL DE LUCENA. Vistos e etc. As reclamadas divergem quanto aos cálculos apresentados. Quanto às impugnações da reclamada DEZ SERVICOS E EMERGENCIAS LTDA, passo a decidir: APURAÇÃO DA JORNADA A reclamada informa que o autor apurou períodos de jornada que não constam nos cartões de ponto. O autor informou que fixou "a jornada contratual de labor quando da ausência de marcação, pois, imagina-se que no mínimo o autor cumpriu, nos meses em que não há cartões de ponto nos autos, a jornada contratual, já que não há notícia de ausência ao labor." Sem razão o autor, pois o título executivo determinou o que segue: Destarte, aplicável a regra geral do art. 7º, XIII, da CF para o contrato de trabalho do reclamante. E, assim, consideram-se como horas extras aquelas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal. Devendo-se observar: jornada e dias efetivamente trabalhados conforme cartões de ponto, deduzido o intervalo intrajornada de 2 horas (art. 71, § 2º, da CLT), evolução e globalidade salarial (incluídas as diferenças de adicional de insalubridade), divisor 220, adicional legal ou normativo mais benéfico, observadas as vigências dos instrumentos normativos juntados. O cálculo do módulo diário não deverá ser novamente computado no módulo semanal,para evitar “bis in idem”. Assim, não compete ao autor deduzir jornadas que não formam fixadas pelo título executivo. Os períodos sem comprovação em cartões deveriam ter sido objeto de discussão na fase de conhecimento, ou em sede de embargo de declaração, não sendo viável sua inclusão nesta fase do processo, sob pena de violação da coisa julgada do contraditório e da ampla defesa. COMPENSAÇÃO COM OS PLANTÕES EXTRAS PAGOS O título executivo determinou a compensação como segue: Nos documentos denominados “recibo de pagamento de horas extras”, verifica-se que houve o pagamento pelo labor nos feriados e de horas extras,com reflexos nos DSR’s. De outro lado, o “recibo de plantão” indica tão somente pagamento pelo plantão extra. Depreende-se, assim, que os recibos acima mencionados se referem ao trabalho extraordinário prestado pelo autor. Logo, autorizo a dedução desses valores comprovadamente pagos, nos termos da OJ 415 da SDI-I, do TST. Quanto às impugnações apresentadas pelo autor, passo a decidir: DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO Nº 477 DA CLT Alega a reclamada que a multa do art. 477 da CLT deve ser calculada com base no salário base sem qualquer acréscimo. Sem razão a reclamada. A multa deverá ser aplicada com base no valor equivalente a totalidade das parcelas salariais percebidas pelo empregado. Por outro lado o autor alega que os cálculos da reclamada encontram-se equivocados quando a evolução salarial e as horas extras aplicadas. Assim, ante a grande divergência dos cálculos apresentados pelas partes, bem como de sua complexidade, determina-se a apuração do quantum debeatur por perito contábil. Para tal mister nomeio Valdenice Tavares Rodrigues Santos, que deverá apresentar os seus cálculos em trinta dias, especificando os valores devidos a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda, que devem ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 e a OJ SDI-I nº 400, ambas do Colendo TST. Os cálculos devem ser elaborados, obrigatoriamente, no PJe-Calc Cidação, e a planilha juntada no formato PJC. Por não se tratar de prova técnica, mas de apuração do crédito do autor, os parâmetros estão na sentença liquidanda, não sendo necessária a apresentação de quesitos pelas partes. Apresentado o laudo contábil, as partes serão intimadas para, no prazo comum de 08 dias, impugná-lo, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação, o perito contábil deverá ser intimado para, no prazo de 10 dias, prestar os devidos esclarecimentos e, se assim o entender, retificar o laudo. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO CERQUEIRA DE ALMEIDA COSTA

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Franklin De Souza Junior x Amico Saude Ltda

ID: 255761729

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000019-30.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

AMICO SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1000019-30.2023.5.02.0057 : FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR : AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1000019-30.2023.5.02.0057 : FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR : AMICO SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1051c5 proferida nos autos. 1000019-30.2023.5.02.0057 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. AMICO SAUDE LTDA RECURSO DE: FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id d9faf31; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 2940859). Regular a representação processual (Id 0116cc9 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, especialmente que o reclamante foi contratado após a entrada em vigor da Lei nº13.467/2017, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior, bem como contrariedade a Súmula do TST (CLT, art. 896, "a" e "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - AMICO SAUDE LTDA

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Franklin De Souza Junior x Amico Saude Ltda

ID: 255761791

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000019-30.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

AMICO SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1000019-30.2023.5.02.0057 : FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR : AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1000019-30.2023.5.02.0057 : FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR : AMICO SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1051c5 proferida nos autos. 1000019-30.2023.5.02.0057 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. AMICO SAUDE LTDA RECURSO DE: FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id d9faf31; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 2940859). Regular a representação processual (Id 0116cc9 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, especialmente que o reclamante foi contratado após a entrada em vigor da Lei nº13.467/2017, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior, bem como contrariedade a Súmula do TST (CLT, art. 896, "a" e "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR

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Processo nº 0000481-89.2025.8.26.0097

ID: 330332644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000481-89.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. DE B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID DE BRITO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000481-89.2025.8.26.0097 (processo principal 1001548-77.2022.8.26.0097) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tutela de Urgência - D.B.S. - Vistos. Cuida-se de requerimento d… Processo 0000481-89.2025.8.26.0097 (processo principal 1001548-77.2022.8.26.0097) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tutela de Urgência - D.B.S. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (I) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (II) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (III) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (IV) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: DAVID DE BRITO SANTOS (OAB 364462/SP)

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