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"1001548-06.2024.5.02.0492" - Resultados da Busca

Resultados para "1001548-06.2024.5.02.0492"

Fidelcino Alves Pinto x Banco Bradesco

ID: 332403984

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7002932-32.2023.8.22.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FIDELCINO ALVES PINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 962 de 07/07/2025 a 11/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 962 de 07/07/2025 a 11/07/2025 7002932-32.2023.8.22.0005 Apelação (PJE) Origem: 7002932-32.2023.8.22.0005 - Ji-Paraná / 4ª Vara Cível Apelante: Fidelcino Alves Pinto Defensor(a) Público(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado(a): Banco Bradesco S/A Advogado(a): André Nieto Moya (OAB/SP 235738) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Impedido: Des. Kiyochi Mori Distribuído por Sorteio em 19/05/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. FATURAS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por instituição bancária com base em faturas de cartão de crédito utilizadas pelo devedor, visando recebimento de valor inadimplido. Sentença de procedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar: (i) se a ausência de contrato assinado impede a cobrança; e (ii) se é possível a limitação do valor devido ao limite de crédito com base na teoria da mitigação do prejuízo (duty to mitigate the loss). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As faturas e extratos que comprovem o uso do cartão de crédito são documentos suficientes e hábeis à cobrança, independentemente da juntada do contrato assinado. 4. Descabe a aplicação da teoria da mitigação do prejuízo para restringir a cobrança ao limite de crédito, haja vista incidir, também, em nosso ordenamento jurídico o princípio da força obrigatória dos contratos devendo, pois, ser mantido o importe cobrado com os encargos contratuais estabelecidos, principalmente por inexistir conduta abusiva ou desproporcional do credor, tampouco promoção de ação revisional das cláusulas pactuadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de contrato assinado não impede a cobrança de valores decorrentes de cartão de crédito se comprovado o uso e a emissão de faturas. 2. A teoria da mitigação do prejuízo não se aplica à cobrança de valor que decorre do exercício regular de direito por parte do credor e do inadimplemento contratual não impugnado de forma específica." Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apel. n. 1001548-03.2024.8.26.0002, j. 05/06/2024; TJRO, Apel. n. 7000559-45.2020.8.22.0001, j. 31/08/2021.

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Resultados para o tribunal: TJRO

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