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Felipe De Oliveira Santos x Agricola E Construtora Monte Azul Ltda e outros

ID: 261733092

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1001573-80.2019.5.02.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FABIO GUIMARAES CORREA MEYER

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ROBERTA SOUZA CARVALHO DE MOURA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001573-80.2019.5.02.0011 : FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS : AGRICOLA E CONSTRUTORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001573-80.2019.5.02.0011 : FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS : AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 050075d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fl. 184 (Id c5e7a29), sentença de extinção da execução em 01/12/2023, constando: "(...) Diante dos termos da sentença de extinção da execução, proferida nos autos do processo ATOrd 1001889-64.2017.5.02.0011, documento chave de acesso: 22022415242311500000245869047. E, do cumprimento das liberações de valores, nestes autos, conforme eventos #id:1aee4a7 e #id:847d7f3 inexistem diferenças a serem executadas nestes autos de Execução Provisória. Registre-se o movimento processual adequado, apenas para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho, referente à pendência “Extinção da Execução”. Após, sem pendências, remeta-se o feito ao ARQUIVO."; -Fls. 192/193 (Id 4ad4bc4), manifestação da parte autora em 19/04/2024, constando: "(...) Tendo em vista a liberação de valores, o autor compreende que em verdade há diferenças de atualização em seu favor, no importe de R$ 145,32 atualizados até 19/04/2024, conforme se comprova com a planilha anexa. Primeiramente cumpre destacar que os cálculos homologados estão atualizados para 01/03/2021, totalizando R$ 620,56 bruto ao reclamante, atualizado pelo IPCA-E e juros de 1,00% ao mês. Ocorre que a liberação feita ao reclamante, em 01/04/2022, não observa corretamente o decurso do tempo entre a data dos cálculos homologados e o efetivo valor devido até o adimplemento ao reclamante. Com efeito, a reclamada apresentou Embargos à Execução / Agravo de Petição, discutindo os cálculos apresentados pelo perito, o que ensejou a discussão sobre os valores devidos, portanto os valores não foram prontamente liberados ao reclamante quando da homologação dos cálculos, tendo em vista que a reclamada discutia tais valores. Nesse sentido, tendo em vista que a liberação dos valores dependia de apreciação de Embargos e Recursos da Reclamada, deve a reclamada arcar com diferenças de atualização entre o deposito e a liberação dos valores, conforme sumula 07 deste Egrégio Tribunal (...) Deste modo, a reclamada deve arcar com a diferença entre os juros bancários e os juros trabalhistas, conforme apurados no calculo apresentado por este reclamante, sendo intimada ao pagamento de tais diferenças. CONCLUSÃO Diante o exposto, requer o autor seja deferida a diferença de atualização em seu favor, conforme planilha anexa, intimando-se a reclamada para pagamento do saldo remanescente conforme planilha em anexo e fundamentação supra, para os devidos fins de direito."; -Fls. 208/210 (Id 16f7d0b), manifestação da reclamada, constando: "(...) A presente execução PROVISÓRIA versa acerca de processo de número 1001889-64.2017.5.02.0011, a qual foi definitivamente arquivada em 16/08/2023, conforme certidão de arquivamento anexa. O arquivamento se deu pelo fim do processo, ocasionado pelo pagamento integral da execução definitiva. Diante destes fatos, evidente que não há que se falar em cobrar diferenças em sede de Execução Provisória, processo este vinculado ao principal, que, conforme descrito, se encontra extinto há cerca de 9 meses! Não é só. A r. sentença de extinção (ID 3a60e37), prolatada em 01/12/2023, determinou o arquivamento dos presentes autos, decisão sobre a qual o Autor deixou de se pronunciar. Ademais, o r. despacho de ID b3514b7, datado de 09/02/2024, constou estar o processo apto ao arquivamento. O Reclamante, eivado de má-fé, manifesta-se 6 meses depois, requerendo diferenças inexistentes! Evidente a existência da preclusão, cuja declaração ora se requer. Frise-se que o instituto de preclusão existe como forma de assegurar a segurança jurídica, havendo prazos específicos para cumprimento dos prazos processuais. In casu, perece o direito autoral pelo decurso do tempo. Requer a ora Peticionante, portanto, a declaração da preclusão consumativa, bem como haja o imediato arquivamento dos presentes autos, como medida de Justiça! Munida de boa-fé, ainda que impossível o prosseguimento da execução nos termos pretendidos pelo Autor, em conformidade ao item suso, a Reclamada explicita que nenhum valor adicional é devido ao Reclamante. Isso porque houve depósito judicial realizado pela Reclamada no importe de R$ 2612,48 em 01/03/2021. Tendo sido o valor homologado em 24/02/2022 o valor líquido devido ao Reclamante de R$ 620,56, foi liberado saldo remanescente à Reclamada de R$ 1.991,92, não havendo diferenças. Frise-se que a correção dos valores depositados segue a legislação vigente, da mesma forma que a atualização dos alvarás foi efetuada de modo idêntico para o Reclamante, quanto para a devolução para a Reclamada, ambos com a correção de 1,0446. Veja-se valores: ALVARAS LIBERADOS ATUALIZADOS EM 01/04/2022 Reclamante R$ 648,24 Reclamada R$ 2.080,78 A Reclamada demonstra por meio da planilha anexa que não há que se falar na diferença pretendida, de forma intempestiva pelo Autor, motivo pelo qual seu pleito não deve prevalecer, nos termos da demonstração." SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. Ante o acima certificado, não há como acolher os requerimentos de fls. 192/193 (Id 4ad4bc4) uma vez que operada a preclusão, observados os termos da sentença de fl. 184 (Id c5e7a29). Dê-se ciência às partes. Após, encaminhem-se os autos ao Arquivo Geral. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA

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Processo nº 1001573-48.2025.8.11.0018

ID: 333697311

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001573-48.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS ESTRANHOS - INVSORES, OÃO DE TAL, MARIA DE TAL, ANTONIO DE TAL, ENTRE OUTROS COM QUALIFICAÇÃO DESCONHECIDA

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 2ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE CITAÇÃO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 2ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI Juiz Substituto PROCESSO n. 1001573-48.2025.8.11.0018 Valor da causa: R$ 63.998,31 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: EDILSON SANTANA DA SILVA Endereço: RUA PANAMA, 504, N, JARDIM AMERICA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 POLO PASSIVO: Nome: LOPES & ARROYO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Endereço: RUA RUI BARBOSA, 427, BAIRRO SÃO JOÃO, JUARA - MT - CEP: 78575-000 FINALIDADE: CITE-SE eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos. Dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:A parte autora exerce pessoalmente e exclusivamente a posse do imóvel há 14 anos ininterruptos, de forma mansa e pacífica, continua e incontestada, nele residindo; satisfazendo os requisitos do parágrafo único art. 1.238 do Código Civil, para apresentar a presente ação de usucapião a fim de judicialmente, adquirir a propriedade desse imóvel, pois já é de fato. DECISÃO: Vistos etc. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário proposto por Edilson Santana da Silva em face de Lopes & Arroyo Empreendimentos Imobiliários Ltda, ambos qualificados nos autos. 1. Inicialmente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330, do CPC, recebo a petição inicial. 1.1 Defiro o pedido de gratuidade da justiça, haja vista que a documentação acostada aos autos evidencia que a parte autora não detém condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e ss, do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. 2. Cite-se a parte requerida nos endereços contidos na inicial, dando-lhe ciência dos termos da lide e para, querendo, contestar a demanda, com as advertências legais. 3. Citem-se os confrontantes indicados pela parte autora na petição inicial. Os confinantes certos e o possuidor deverão ser citados pessoalmente, nos termos do art. 246, §3º, do CPC e Súmulas 263 e 391 do STF. 4. Cite-se, ainda, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos. 5. Intimem-se, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado, e do Município. 6. Após todas as manifestações ou decorridos os prazos retromencionados, dê-se vista a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos. Intime-se e cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARLENE GUIMARAES BATISTA, digitei. JUARA, 23 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1022586-60.2025.8.11.0000

ID: 323977135

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022586-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SOUSA BORGES RAYANNE ALVES SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONNY CESAR CAMILO MOTA

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NATALIA FERREIRA DA SILVA MORAES CARVALHO

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ANDRE LUIZ SOARES BERNARDES

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022586-60.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RAYANNE ALVES SIQUEIRA, PAULO ROBERTO SOUSA BORGES AGRAVADO: CRISTIANE VIEIRA BORGES, TATIANE VIEIRA BORGES, WEMERSON MOTA SILVA DECIS… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022586-60.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RAYANNE ALVES SIQUEIRA, PAULO ROBERTO SOUSA BORGES AGRAVADO: CRISTIANE VIEIRA BORGES, TATIANE VIEIRA BORGES, WEMERSON MOTA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por RAYANNE ALVES SIQUEIRA e PAULO ROBERTO SOUSA BORGES contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos do Inventário nº 1001573-27.2024.8.11.0004, que determinou a exclusão de diversos bens das primeiras declarações, sob o fundamento de ausência de prova documental da propriedade ou posse exclusiva pelo de cujus. Os agravantes sustentam, em síntese, que a decisão é prematura e prejudicial aos seus direitos hereditários, uma vez que tramita perante a 2ª Vara Cível da mesma comarca a ação de produção antecipada de provas nº 1010627-17.2024.8.11.0004, cujo objetivo é justamente comprovar a titularidade dos bens discutidos. Argumentam que a exclusão sumária dos bens esvazia a utilidade da ação probatória em curso e antecipa indevidamente juízo de mérito sobre questão controvertida. Requerem a concessão de efeito suspensivo para (i) suspender o inventário até o julgamento da ação de produção antecipada de provas; (ii) manter os bens nas primeiras declarações, com ressalva de que estão sob discussão judicial; e (iii) determinar a imissão provisória da inventariante na posse dos bens incontroversos. Certidão de isenção do recolhimento do preparo consta em id. 298536382. É o necessário. Decido. Após detida análise dos autos, verifico que o presente recurso não comporta conhecimento. Isso porque os agravantes formulam, em sede recursal, pedidos que não foram objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, configurando evidente inovação recursal e tentativa de supressão de instância. Com efeito, da leitura da petição recursal, constata-se que os agravantes pleiteiam: (i) a suspensão do inventário até o julgamento da ação de produção antecipada de provas; e (ii) a imissão provisória da inventariante na posse dos bens incontroversos. Apesar de ser incontroversa a tramitação da Ação de Produção Antecipada de Provas n. 1010627-17.2024.8.11.0004, observa-se que tais pedidos não foram submetidos à apreciação do juízo a quo, que se limitou a decidir sobre a exclusão de bens das primeiras declarações. Não há, na decisão agravada, qualquer menção ou deliberação acerca da suspensão do inventário em razão da ação de produção antecipada de provas ou sobre a imissão na posse dos bens incontroversos. É cediço que o agravo de instrumento tem por finalidade a reforma ou anulação da decisão judicial impugnada, não podendo servir como instrumento para obtenção de provimento jurisdicional sobre matéria não apreciada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL ANALISAR QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO NATURAL . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, verifica-se que o entendimento esposado pelo Tribunal de origem, no julgamento do agravo de instrumento, está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assente no sentido da impossibilidade de análise de questão que ainda não foi apreciada pelo juízo de origem, a qual não pode ser objeto de deliberação pela instância ad quem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição . Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1692724 SP 2020/0092021-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2024) (destaquei) 2 . As matérias não analisadas pela Corte de origem por aventada impossibilidade de supressão de instância, também são inviáveis de enfrentamento no âmbito do recurso especial, devendo ser deduzidas perante o juiz natural para a causa a fim de ensejar indevida supressão de instância. Precedentes. (STJ - AgInt no AREsp: 2334899 SP 2023/0105533-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça já se manifestou: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – ACOLHIDA – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIA NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. “A matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, apelação, trata-se de indevida inovação recursal, sendo inviável a sua análise pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública” (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1753855/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de junho de 2019).2 . Se a matéria debatida no recurso não foi levantada pela parte no juízo de origem, é incabível a sua análise em grau recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.3. Recurso não conhecido.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1025636-65 .2023.8.11.0000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) (destaquei) Ressalte-se que o único ponto efetivamente decidido pelo juízo de primeiro grau foi a exclusão de bens das primeiras declarações. Quanto a este aspecto específico, os agravantes poderiam, em tese, recorrer. Contudo, ao formularem pedidos não apreciados na origem, extrapolaram os limites do efeito devolutivo do recurso. Ademais, não se pode olvidar que os agravantes têm à sua disposição os meios processuais adequados para formular tais pedidos perante o juízo de primeiro grau, que é o competente para apreciá-los originariamente. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, por configurar inovação recursal e tentativa de supressão de instância, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1022586-60.2025.8.11.0000

ID: 323977136

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022586-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE VIEIRA BORGES TATIANE VIEIRA BORGES WEMERSON MOTA SILVA

Decisão

Advogados:

BARBARA LOCATELLI

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RONALDO MARTINS PINTO

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ISAC SOUSA ALENCAR

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DOUGLAS CARVALHO DE QUEIROZ

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MATHEUS FARIA DE MATOS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022586-60.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RAYANNE ALVES SIQUEIRA, PAULO ROBERTO SOUSA BORGES AGRAVADO: CRISTIANE VIEIRA BORGES, TATIANE VIEIRA BORGES, WEMERSON MOTA SILVA DECIS… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022586-60.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RAYANNE ALVES SIQUEIRA, PAULO ROBERTO SOUSA BORGES AGRAVADO: CRISTIANE VIEIRA BORGES, TATIANE VIEIRA BORGES, WEMERSON MOTA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por RAYANNE ALVES SIQUEIRA e PAULO ROBERTO SOUSA BORGES contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos do Inventário nº 1001573-27.2024.8.11.0004, que determinou a exclusão de diversos bens das primeiras declarações, sob o fundamento de ausência de prova documental da propriedade ou posse exclusiva pelo de cujus. Os agravantes sustentam, em síntese, que a decisão é prematura e prejudicial aos seus direitos hereditários, uma vez que tramita perante a 2ª Vara Cível da mesma comarca a ação de produção antecipada de provas nº 1010627-17.2024.8.11.0004, cujo objetivo é justamente comprovar a titularidade dos bens discutidos. Argumentam que a exclusão sumária dos bens esvazia a utilidade da ação probatória em curso e antecipa indevidamente juízo de mérito sobre questão controvertida. Requerem a concessão de efeito suspensivo para (i) suspender o inventário até o julgamento da ação de produção antecipada de provas; (ii) manter os bens nas primeiras declarações, com ressalva de que estão sob discussão judicial; e (iii) determinar a imissão provisória da inventariante na posse dos bens incontroversos. Certidão de isenção do recolhimento do preparo consta em id. 298536382. É o necessário. Decido. Após detida análise dos autos, verifico que o presente recurso não comporta conhecimento. Isso porque os agravantes formulam, em sede recursal, pedidos que não foram objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, configurando evidente inovação recursal e tentativa de supressão de instância. Com efeito, da leitura da petição recursal, constata-se que os agravantes pleiteiam: (i) a suspensão do inventário até o julgamento da ação de produção antecipada de provas; e (ii) a imissão provisória da inventariante na posse dos bens incontroversos. Apesar de ser incontroversa a tramitação da Ação de Produção Antecipada de Provas n. 1010627-17.2024.8.11.0004, observa-se que tais pedidos não foram submetidos à apreciação do juízo a quo, que se limitou a decidir sobre a exclusão de bens das primeiras declarações. Não há, na decisão agravada, qualquer menção ou deliberação acerca da suspensão do inventário em razão da ação de produção antecipada de provas ou sobre a imissão na posse dos bens incontroversos. É cediço que o agravo de instrumento tem por finalidade a reforma ou anulação da decisão judicial impugnada, não podendo servir como instrumento para obtenção de provimento jurisdicional sobre matéria não apreciada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL ANALISAR QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO NATURAL . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, verifica-se que o entendimento esposado pelo Tribunal de origem, no julgamento do agravo de instrumento, está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assente no sentido da impossibilidade de análise de questão que ainda não foi apreciada pelo juízo de origem, a qual não pode ser objeto de deliberação pela instância ad quem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição . Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1692724 SP 2020/0092021-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2024) (destaquei) 2 . As matérias não analisadas pela Corte de origem por aventada impossibilidade de supressão de instância, também são inviáveis de enfrentamento no âmbito do recurso especial, devendo ser deduzidas perante o juiz natural para a causa a fim de ensejar indevida supressão de instância. Precedentes. (STJ - AgInt no AREsp: 2334899 SP 2023/0105533-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça já se manifestou: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – ACOLHIDA – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIA NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. “A matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, apelação, trata-se de indevida inovação recursal, sendo inviável a sua análise pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública” (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1753855/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de junho de 2019).2 . Se a matéria debatida no recurso não foi levantada pela parte no juízo de origem, é incabível a sua análise em grau recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.3. Recurso não conhecido.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1025636-65 .2023.8.11.0000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) (destaquei) Ressalte-se que o único ponto efetivamente decidido pelo juízo de primeiro grau foi a exclusão de bens das primeiras declarações. Quanto a este aspecto específico, os agravantes poderiam, em tese, recorrer. Contudo, ao formularem pedidos não apreciados na origem, extrapolaram os limites do efeito devolutivo do recurso. Ademais, não se pode olvidar que os agravantes têm à sua disposição os meios processuais adequados para formular tais pedidos perante o juízo de primeiro grau, que é o competente para apreciá-los originariamente. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, por configurar inovação recursal e tentativa de supressão de instância, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1001573-27.2025.4.01.4200

ID: 323382910

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001573-27.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAMON VICENTE DUERTO LEON

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001573-27.2025.4.01.4200 AUTOR: RAMON VICENTE DUERTO LEON REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001573-27.2025.4.01.4200 AUTOR: RAMON VICENTE DUERTO LEON REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2182791836). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Registre-se, publique-se e intimem-se. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL (assinatura digital)

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Processo nº 1001573-66.2022.8.11.0046

ID: 258201259

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001573-66.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 1ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 1ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS PAIVA GALHARDO PROCESSO n. 1001573-66.2022.8.11.0046 Valor da causa: R$ 179.084,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: CRISTIANA ROCHA DA SILVA Endereço: Rua das Mangueiras, 248, E, Centro, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 POLO PASSIVO: Nome: CICERO APARECIDO BORTONE Endereço: desconhecido FINALIDADE FAZ SABER e DAR PUBLICIDADE, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo processam os autos da Ação de Inventário pelos Requerentes, em face do Inventariado CICERO APARECIDO BORTONE, ficando, pois, eventuais terceiros interessados cientes acerca da presente demanda, nos termos do artigo 259, III, do CPC, podendo apresentar pedido de habilitação, no prazo de 15 (quinze) dias. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação de inventário proposta por CRISTIANA ROCHA DA SILVA, brasileira, viúva, inscrita no CPF sob o n° 259.481.348-65, portadora do RG n° 3285644849 SSP/MT, residente e domiciliada na Rua das Mangueiras, n° 248-E, no Centro da cidade de Comodoro/MT em razão do falecimento de CICERO APARECIDO BORTONE, portador do CI/RG Nº 1770898-2 SEJPS/MT, do CPF/MF nº 570.150.742-49, residia na Rua das Mangueiras, n° 248-E, nesta da cidade, encontrava-se desaparecido desde a data de 14 de novembro de 2017, conforme consta Boletim de Ocorrência nº 2017.381341, tendo sido ingressada uma Ação de Declaração de Ausência processo nº 1000918-02.2019.8.11.0046, em catianecardoso@hotmail.com (65) 99676-7140 (65) 99230-6629 (65) 3283-3439 (comercial) Avenida Valdir Masutti, 1846-E, Jardim Mato Grosso, Comodoro, MT, CEP 78310-000 trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT. DECISÃO: "Vistos, etc. EXPEÇA-SE o edital de citação de terceiros interessados. CITEM-SE os herdeiros das primeiras declarações. INTIME-SE a Fazenda Pública para manifestação quanto as primeiras declarações e alegada quitação dos débitos. Se indicada a pendência de quitação de débitos fiscais INTIME-SE a inventariante para as devidas providências, levando em conta o disposto no art. 654 do CPC, uma vez que a existência de débito perante a Fazenda Pública inviabiliza a partilha, salvo se estiver garantido. Prazo: 10 (dez) dias. DEFIRO o pedido de id. 90545685, no que tange a pesquisa de bens em nome do de cujus, eventualmente não indicados nas primeiras declarações. Desse modo, PROCEDO as pesquisas via sistemas Renajud e Sisbajud. Se localizados bens e/ou valores diversos daqueles indicados nas primeiras declarações, INTIME-SE a inventariante para retificação, com consequente vista a Fazenda Pública para manifestação. Caso não sejam localizados novos bens e/ou valores, ou inexistindo impugnação as primeiras declarações e quanto aos valores, iniciais ou atribuídos, dos bens do espólio (CPC, arts. 630 e 633), LAVRE-SE o termo de últimas declarações (CPC, art. 636), intimando-se o (a) inventariante para prestá-las. Após as últimas declarações, digam as partes, em quinze (15) dias (CPC, art. 637). Feito o cálculo, digam todas as partes, em 05 (cinco) dias e, em seguida, a Fazenda Pública (CPC, art. 638). Não havendo impugnação aos cálculos, conclusos. CUMPRA-SE expedindo o necessário." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FLAVIO INACIO DA SILVA, digitei. COMODORO, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Agnaldo Nunes Lopes Junior

ID: 333616923

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001573-37.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

AGNALDO NUNES LOPES JUNIOR

Intimação

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001573-37.2024.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários] Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001573-37.2024.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários] Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Requerido: AGNALDO NUNES LOPES JUNIOR SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de AGNALDO NUNES LOPES JUNIOR, devidamente qualificados. 1.1 Consta na exordial que o Requerido, em 17/11/2023, contratou crédito pré-aprovado, por meio do canal de autoatendimento, aplicativo SICOOBNET CELULAR, validando a operação com o uso de sua senha pessoal e intransferível. Na ocasião, o crédito pré-aprovado contratado pelo requerido foi no valor de R$ 10.307,46 (dez mil, trezentos e sete reais e quarenta e seis centavos), a ser pago em 23 (vinte e três) parcelas, vencendo a primeira em 10/01/2024, e a última em 10/11/2025. 1.2 Asseverou ainda que, após ter decorrido o prazo contratual, o requerido não efetuou o pagamento da dívida, tampouco se manifestou acerca de sua quitação. 1.3 A exordial foi instruída com documentos. 1.4 Recebeu-se a inicial no Id. 173475847. 1.5 Em 27/01/2025, procedeu-se a citação do requerido, o qual não compareceu à audiência de conciliação e mediação (Id. 186780087), bem como não apresentou contestação no prazo legal (Id. 189731548). 1.6 A requerente pugnou pela decretação da revelia e julgamento antecipado (Id. 190713632). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Considerando que o requerido, embora devidamente citado, não apresentou contestação, DECRETO-LHE A REVELIA, consoante preconiza o artigo 344, do CPC. 2.1 Sobre a Revelia, Daniel Assumpção aponta que “é um estado de fato gerado pela ausência jurídica de contestação” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2006. 8. ed. E-book, sem paginação). 2.2 De acordo com o art. 344 do CPC, com a revelia, “presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 2.3 Assim, estando o processo em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, tampouco a necessidade de produção de novas provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I e II do CPC. 2.4 Passa-se à análise do mérito. Do mérito. 3. Cinge-se a controvérsia acerca do direito da parte autora à percepção da quantia de R$ 12.764,13 (doze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e treze centavos) referente à contratação de crédito pré-aprovado e não pago. 3.1 Alega, em síntese, que a parte requerida contratou os serviços e tornou-se inadimplente e, por isso, faz jus ao recebimento da quantia acima mencionada. 3.2 Fazendo prova do fato constitutivo do seu direito, a parte autora apresentou contrato de crédito automático (Id. 172178674); comprovante de contratação do crédito (Id. 172178675); extrato da conta corrente onde demonstra a disponibilização do valor (Id. 172178676); e extrato da dívida (Id. 172178677). 3.3 O desenrolar processual leva à conclusão de que a parte autora provou o necessário, já que a revelia operou seus efeitos “materiais”, tomando-se por “verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor” (art. 344 do CPC/15). 3.4 Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: RECURSOS INOMINADOS. BANCO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA DECRETADA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DA RECLAMADA PRO VIDO. RECURSO DA RECLAMANTE IMPROVIDO. A revelia impõe a presunção relativa quanto aos fatos alegados pela autora, contudo, não induz à procedência do pedido no caso de existirem provas nos autos que demonstrem o contrário do alegado. Demonstrado nos autos a existência de contrato entre as partes, relativo à contratação de cartão de crédito, resta comprovado à existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. Constitui exercício regular de direito a inserção do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito diante inadimplência da obrigação. Sentença reformada. (N.U 1060668-31.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) 3.5 Conclui-se, portanto, que a parte autora é credora da importância de R$ 12.764,13 (doze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e treze centavos) referente a contratação de crédito pré-aprovado e não pago. 3.6 Posto isto, comprovado pelo autor, de forma satisfatória, as suas alegações, bem como pelos efeitos materiais da revelia, conclui-se pela procedência quanto ao pleiteado. 4. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância R$ 12.764,13 (doze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e treze centavos) referente a contratação de crédito pré-aprovado e não pago. 4.1 Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 4.2 Tratando-se de responsabilidade contratual e obrigação líquida, correção monetária e juros fluem desde o prejuízo/desembolso/vencimento, razão pela qual incidente a SELIC (englobando correção monetária e juros) desde a data do vencimento de cada fatura. 4.3 CONDENO o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa e multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8º, CPC). 5. Em caso de eventual interposição de recurso (s), intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade destas peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001573-57.2025.8.11.0015

ID: 282215210

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001573-57.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FABRICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDNEY LUIZ HEBERLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARQUES CHAGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAISA AUGUSTA VALENTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA KMITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001573-57.2025.8.11.0015. REQUERENTE: JOSE FABRICIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001573-57.2025.8.11.0015. REQUERENTE: JOSE FABRICIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, I do CPC). Sem arguição de preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Consta nos autos que a parte Autora, Sr. JOSE FABRICIO DA SILVA, inscrito no CPF nº 887.023.169-00 e RG n°. 32013981 SESP/MT, nascido em 14/01/1977, filho de JOSE ROQUE DA SILVA e IZABEL PRUFIRA DA SILVA figurou como parte ré no processo nº º 0000738-56.2019.8.11.0093 que versava sobre imputação de diversos delitos. A referida ação penal foi distribuída em 03/05/2019 e, somente após a citação e apresentação de defesa pela parte Autora, em 01/03/2023 houve prolação de decisão por aquele r. Juízo reconhecendo o erro ante a existência de homônimo a parte Autora. De início, vale salientar que o reconhecimento da responsabilidade civil constitui uma sanção imposta ao agente de um ato lesivo à ordem jurídica pré-estabelecida, determinando a composição dos danos sofridos. Em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, decorre da imposição da lei e está prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, a saber: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso, dúvida não há que houve falha na prestação dos serviços público, o que acarretou danos ao autor, passíveis de indenização. Tem por certo, o dever de indenizar, o dano moral in re ipsa, consoante jurisprudência nesse sentido: APELAÇÕES – Ação de indenização por danos morais – Autor confundido com homônimo, que foi submetido a processo criminal, acusado do cometimento de lesões corporais e violência doméstica – Necessidade de contratação de advogado para esclarecimento dos fatos – Procedência do pedido – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Evidente falha do serviço estatal – Nexo causal configurado – Responsabilidade objetiva do Estado – Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal – Danos morais presumidos – Valor indenizatório bem arbitrado – Verba honorária corretamente fixada – Sentença mantida – Não provimento dos recursos. (TJ-SP - AC: 10047164620218260510 SP 1004716-46.2021.8.26.0510, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 16/05/2022, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/05/2022) A prova documental produzida é suficiente para demonstrar que, desde a fase inicial do procedimento criminal houve falha do Estado de Mato Grosso no tratamento dos dados de identificação e correta individualização do acusado. Embora a parte Requerida sustente que, no caso concreto, sua responsabilidade deva ser analisada sob o viés da responsabilidade subjetiva aduzindo que a responsabilidade objetiva não se aplica a atos dos juízes, todavia, tal tese decorre de equivocada leitura do quadro fático. Não foi apresentado pela parte Requerida qualquer elemento probatório mínimo a indicar que, desde o início das investigações policiais o nome e CPF da parte Autora faziam parte das informações obtidas. Logo, a responsabilidade civil da parte Requerida já se mostra inequivocamente demonstrada. Cumpre asseverar que “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359). A Constituição Federal/1988 estabeleceu expressamente a possibilidade da reparação do dano moral, conforme descreve o artigo 5º, incisos V e X, vejamos: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; […] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Na mesma linha, o Código Civil consagra, em seus artigos 186, 187, e 927, sua autonomia, conferindo ao ofendido a possibilidade de pleitear ação de reparação por danos morais. É sabido que a condenação em dano moral é baseada no prudente arbítrio judicial, não havendo um critério matemático ou tabela para aferir o quantum indenizatório pelo dano sofrido. Referido quantum deve ser representar uma compensação pelo mal sofrido, mas também se reveste de um caráter pedagógico no sentido de inibir que o ofensor volte a reiterar os fatos danosos. O valor não pode ser excessivo a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa, mas também inexpressivo a ponto de ser insignificante. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a parte Requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais também corrigidos pela taxa SELIC a partir desta data. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1001573-33.2025.4.01.4101

ID: 258964044

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001573-33.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANILTON RIGUES ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCINEIA RODRIGUES DE SOUZA BAZAN

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001573-33.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AN… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001573-33.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANILTON RIGUES ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se salário maternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Após a juntada dos vídeos, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Daniel Rodrigues Brandao x Condominio Residencial Dez Vila Curuca e outros

ID: 338654256

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001573-43.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGUES BRANDAO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DEZ VILA CURUCA RR TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ESTER FLANK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001573-43.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: DANIEL RODRIGUES BRANDAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001573-43.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: DANIEL RODRIGUES BRANDAO RECLAMADO: RR TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b88c1b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 29 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 16/09/2025 12:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25072916034735200000412216141 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25072916023288500000412215692 CTPS 2 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072916022796400000412215651 CTPS 1 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072916022387000000412215627 CNPJ 2 Documento Diverso 25072916021822500000412215597 CNPJ 1 Documento Diverso 25072916021631800000412215585 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25072916021429400000412215575 PROCURAÇÃO Procuração 25072916021142700000412215557 Petição Inicial Petição Inicial 25072916004899200000412215126 São Paulo, 29 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL RODRIGUES BRANDAO

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