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Izabelly Vital Alexandre x Rosemeire Felix De Oliveira e outros

ID: 335448388

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001607-09.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IZABELLY VITAL ALEXANDRE

Polo Passivo:

ROSEMEIRE FELIX DE OLIVEIRA ROSEMEIRE FELIX DE OLIVEIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

FERNANDA PORTO MARCONDES DE SALLES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001607-09.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: IZABELLY VITAL ALEXANDRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001607-09.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: IZABELLY VITAL ALEXANDRE RECLAMADO: ROSEMEIRE FELIX DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 511be83 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ALINE SOBRAL FARIA DESPACHO Vistos. Fica designada a audiência UNA-RS presencial para o dia 02/09/2025, às 10:45 horas, à qual as partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT. Desde o retorno das atividades presenciais neste Regional (Resolução GP/CR 05/2022 - Etapa 7), todas as audiências nesta Vara são realizadas na modalidade presencial. Ademais, na prática este Juízo tem constatado que as audiências telepresenciais de sua competência são realizadas muitas vezes em ambientes precários, sem acesso individualizado de todos os participantes, de modo que não há como garantir sua incomunicabilidade, além de falhas nas conexões, má qualidade de vídeo ou áudio e inexperiência de muitos no manejo dos meios tecnológicos, o que inúmeras vezes impede a realização do ato de forma única e contribui para o atraso de todas as demais audiências da pauta e por consequência da prestação jurisdicional. Ante o exposto, inviabilizada a realização de audiências telepresenciais, indefiro a adoção do Juízo 100% digital, nos termos do art. 1º, par. 2º da Resolução 345/20 do CNJ e art. 2º, par. 5º do Ato GP 10/2021 deste E. TRT. Intime-se a Reclamante para que, no prazo de cinco dias, junte aos autos nova procuração, devidamente assinada, manualmente ou por meio de certificado digital válido, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que a procuração juntada não atende aos requisitos legais de validade (#id:65163b8). No mais, intime-se também a Autora para que, no no mesmo prazo acima, informe seu número de PIS e junte aos autos cópia da página seguinte ao último contrato de trabalho anotado em CTPS (em caso de desemprego atual) ou da última anotação constante de CTPS (em caso de contrato vigente) ou o informe de últimos registros da CTPS digital, visando a evidenciar os salários atualmente recebidos ou que atualmente não recebe salários, sob pena de posterior indeferimento da gratuidade. Cumprida ao menos a primeira determinação, se em termos, citem-se as Reclamadas. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IZABELLY VITAL ALEXANDRE

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Ernesto Bacaro x Marcos Antonio Dos Santos Ribas

ID: 337548490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006174-75.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTO BACARO

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RIBAS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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EDUARDO NOCERA

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Processo 0006174-75.2024.8.26.0554 (processo principal 1001607-81.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ernesto Bacaro - Marcos Antonio dos Santos Ribas - Vistos.… Processo 0006174-75.2024.8.26.0554 (processo principal 1001607-81.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ernesto Bacaro - Marcos Antonio dos Santos Ribas - Vistos. A fim de evitar indevido tumulto processual, considerando os ritos diversos a que sujeito o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar quantia certa, o feito deverá prosseguir exclusivamente para a satisfação da obrigação de fazer, constante no despejo coercitivo da parte executada, observando-se o disposto na parte final do artigo 780 do Código de Processo Civil. Confira-se, por todos, o seguinte precedente do Tribunal de Justiça, com ampla remissão jurisprudencial: Agravo de Instrumetno - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido inicial julgado parcialmente procedente para determinar o cumprimento do contrato de financiamento estudantil (obrigação de fazer), e o pagamento de indenização por danos morais (pagar quantia certa) Decisão que determinou a instauração de incidentes distintos de cumprimento de sentença, um destinado ao pagamento de quantia certa (CPC, art. 523) e outro à obrigação de fazer (CPC, art. 536), sujeitos a procedimentos diversos Irresignação da exequente Não acolhimento Diversidade de ritos que impede a execução em conjunto, sob pena de tumulto processual, que vem em prejuízo da própria finalidade da cumulação das execuções Inteligência do artigo 780, do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso desprovido. (AI 2051300-69.2020, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câm. Dir. Priv., j. 15/04/2020) Ademais, a bem dizer, nem mesmo a satisfação da multa cominatória se autorizaria neste momento, o que exige prévio acertamento do valor devido a título de multa cominatória, com a discussão sobre a sua efetiva incidência e por qual período bem como se deliberar sobre a sua eventual redução, caso tenha extrapolado valor necessário e suficiente à sua função (cf. Apelação 0009888-61.2012.8.26.0296, Rel. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2019; no mesmo sentido, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973: AI 0014675-17.2013.8.26.0000, Rel. Fabio Tabosa, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 18/04/2013). Se o caso, então, deverá a parte apresentar novo incidente para o acertamento e a satisfação da obrigação de pagar quantia certa atinente à multa cominatória, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, no que couber, e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em relação a este feito, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Decorridos 30 dias sem qualquer manifestação, o processo aguardará no arquivo por provocação de interessado, desde logo observando-se a este o que estabelece o artigo 921, § 4º, do CPC, vale dizer, acerca da prescrição intercorrente. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), EDUARDO NOCERA (OAB 427443/SP)

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L. M. Dos S. x E. L. F. Dos S.

ID: 300876142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016462-93.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DOS S.

Polo Passivo:

E. L. F. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLARA TERUMI YOKOTE

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CARLOS ABNER DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016462-93.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016462-93.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: L. M. dos S. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: E. L. F. dos S. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA MENOR CONTRA O GENITOR, VISANDO À MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM 38% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL E 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A AUTORA ALEGA AUMENTO DAS DESPESAS DEVIDO À MUDANÇA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO, CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO NATURAL, ALÉM DO IMPACTO DA INFLAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO RESTOU COMPROVADA MUDANÇA SIGNIFICATIVA NAS DESPESAS DA MENOR QUE AUTORIZE A MAJORAÇÃO PRETENDIDA TAMPOUCO AUMENTO DOS GANHOS DO GENITOR.4. A MUDANÇA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO FOI PRECEDIDA DE CONSULTA AO APELADO E NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, O AUMENTO DA VERBA ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODIFICAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS REQUER PROVA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TAIS ALTERAÇÕES JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO VALOR ACORDADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.634, I; 1.694; 1.699; 1.703. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024103-14.2024.8.26.0002, REL. MARCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003824-67.2024.8.26.0564, REL. MARCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001607-68.2023.8.26.0505, REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009694-42.2022.8.26.0248, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Abner da Silva (OAB: 264343/SP) - Clara Terumi Yokote (OAB: 420872/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001607-13.2025.4.01.3000

ID: 313870213

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001607-13.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FERREIRA SALES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1001607-13.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1001607-13.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILBERTO FERREIRA SALES REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - AC4408 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença requerido por GILBERTO FERREIRA SALES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recebimento de quantia oriunda de título executivo judicial extraído da Ação Civil Pública n. 0020639-30.1998.4.01.3400, no qual restou consignado o direito dos servidores públicos federais ao pagamento do reajuste de 3,17%, em janeiro de 1995, a título de resíduo do aumento previsto no art. 28 da Lei n. Lei n. 8.880/94. Também requer os benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação do feito. O INSS apresentou impugnação (ID 2183530970) impugnando o pedido de justiça gratuita e alegando possível litispendência/coisa julgada com os autos n. 200701980517042 e 200601980140670. Ademais, alegou excesso de execução no valor de R$ 82.979,12. Manifestou discordância quanto: a) à utilização da remuneração bruta como base de cálculo, pois considerou parcelas com caráter indenizatório que não guardam relação com o vencimento básico; b) cálculo dos juros moratórios; c) à inclusão dos meses posteriores à 12/2001; c) não dedução dos valores pagos em 12/2002, 12/2004 e 12/2005. Posteriormente, a parte exequente se manifestou quanto à impugnação apresentada pelo executado (ID 2185495555). É o relato. Decido. Inicialmente, verifica-se, por ora, inviabilizada a análise do pedido de justiça gratuita, tendo em vista que a parte exequente não apresentou comprovantes atuais dos seus rendimentos. Quanto à alegação de litispendência ou coisa julgada, observa-se que o INSS limitou-se a juntar relatórios internos que indicam apenas os números dos processos supostamente conexos, sem instruir sua alegação com as peças necessárias. Ressalte-se os processos indicados aparentam ser demandas antigas, cuja eventual conexão ou identidade de pedidos não foi identificada pelo sistema de distribuição, possivelmente em razão de limitações ou imprecisões na integração dos sistemas eletrônicos de consulta processual. Assim, intime-se a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, instrua os autos com as peças processuais necessárias ao exame de sua alegação especialmente com cópias de decisões, petições ou documentos que comprovem a eventual identidade de partes, causa de pedir e pedido, bem como para que indique de forma precisa quais verbas já teriam sido pagas nos processos apontados; ou, se for o caso, comprove justo impedimento para não fazê-lo. Após, intime-se a parte exequente para que também se manifeste e voltem-me os autos conclusos. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Ivo Martini Junior e outros x Alpitel Brasil Implantacoes De Sistemas Ltda e outros

ID: 320078061

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000502-91.2021.5.02.0716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVO MARTINI JUNIOR LUIZ HENRIQUE CHEREGATO DOS SANTOS RICARDO ALEXANDRE DE SOUZA

Polo Passivo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA JPS TELECOM LTDA. TIM S A

Notificação

Advogados:

BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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MARIANA DOS SANTOS ZACHARIAS

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000502-91.2021.5.02.0716 RECLAMANTE: RICARDO ALEXANDRE DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000502-91.2021.5.02.0716 RECLAMANTE: RICARDO ALEXANDRE DE SOUZA RECLAMADO: JPS TELECOM LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15d06ba proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. Preliminarmente, intime-se a parte autora para, no prazo preclusivo de 5 dias, juntar cópia(s) do(s) original(ais) devidamente assinado(s) da procuração de #id:15b7638, física ou digitalmente, contudo, observando-se que, nos processos judiciais, a eventual assinatura digital está estritamente baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, como prevê o art.1º, §2º, III da Lei 11.419/2006, do que não se cogita nestes autos, desde já ciente o(a) causídico(a) acerca dos termos do art. 104, caput e §2º, do CPC e suas cominações (CLT, art. 769). Desde já advertidos os envolvidos de que a apresentação de documentos dessa forma irregular apurada poderá configurar, inclusive, litigância predatória, nos termos da RESOLUÇÃO GP TRT2 Nº 1/2025, in verbis: "Art. 2º A detecção da litigância predatória ou abusiva pode ocorrer pelo(a) magistrado(a) ou interessado(a), quando se deparar, isolada ou conjuntamente, com as seguintes hipóteses, entre outras: [...] V - procurações e contratos: a) assinados por analfabetos(as), sem testemunhas, contrariando o art. 595 do Código Civil; b) incompletos, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil;" [Destacou-se] Acerca da assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, tem-se, ademais, o seguinte Julgado: [...] PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL NÃO BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL (LEI 11.419/2006). DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. Nos processos judiciais, a assinatura digital está baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, como prevê o art.1º, §2º, III da Lei 11.419/2006, o que não ocorreu neste caso. Considerando que a assinatura digital da procuração não observa os termos da Lei 11.419/2006, foi concedido à reclamante prazo para que efetuasse a regularização processual juntando instrumento de procuração devidamente assinado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, prazo este posteriormente dilatado. No entanto, a determinação não foi cumprida, não comportando reforma a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, IV do CPC. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001607-05.2024.5.02.0068; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD). [...] Após, tornem conclusos. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO ALEXANDRE DE SOUZA

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Sara Maria De Oliveira Fonseca x Sonda Supermercados Exportacao E Importacao S.A.

ID: 257770000

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001607-19.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SARA MARIA DE OLIVEIRA FONSECA

Polo Passivo:

SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO MUNUERA BELMONTE

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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DARLENE ASSIS DOS SANTOS

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001607-19.2024.5.02.0613 : SARA MARIA DE OLIVEIRA FONSECA : SOND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001607-19.2024.5.02.0613 : SARA MARIA DE OLIVEIRA FONSECA : SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1654e04 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a reclamada apresentou os cálculos de liquidação; após intimada para se manifestar sobre os cálculos, a reclamante permaneceu silente; Nada mais. São Paulo, 15 de abril de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Em vista da informação supra, HOMOLOGO os cálculos de ID. 54ba3fe, elaborados pela reclamada, eis que apesar de intimada para se manifestar a reclamante permaneceu silente, concordando, assim, tacitamente com os cálculos da ré, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 166,37 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 10,58 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 176,95 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/03/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 11,52, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 49,28, ambos atualizados até 60,80. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 17,70, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 01/03/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$ 10,64, atualizadas até 01/03/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/03/2025 Principal R$ 166,37 Juros R$ 10,58 FGTS R$ 0 INSS (reclamada) R$ 49,28 Honorários advocatícios R$ 17,70 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 10,64 TOTAL R$ 254,57 Do crédito bruto da reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 11,52 TOTAL R$ 11,52 Salienta-se que os cálculos do autor foram retificados de ofício para a inclusão do valor referente às custas processuais. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SARA MARIA DE OLIVEIRA FONSECA

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Sara Maria De Oliveira Fonseca x Sonda Supermercados Exportacao E Importacao S.A.

ID: 257770015

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001607-19.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SARA MARIA DE OLIVEIRA FONSECA

Polo Passivo:

SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO MUNUERA BELMONTE

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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DARLENE ASSIS DOS SANTOS

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001607-19.2024.5.02.0613 : SARA MARIA DE OLIVEIRA FONSECA : SOND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001607-19.2024.5.02.0613 : SARA MARIA DE OLIVEIRA FONSECA : SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1654e04 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a reclamada apresentou os cálculos de liquidação; após intimada para se manifestar sobre os cálculos, a reclamante permaneceu silente; Nada mais. São Paulo, 15 de abril de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Em vista da informação supra, HOMOLOGO os cálculos de ID. 54ba3fe, elaborados pela reclamada, eis que apesar de intimada para se manifestar a reclamante permaneceu silente, concordando, assim, tacitamente com os cálculos da ré, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 166,37 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 10,58 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 176,95 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/03/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 11,52, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 49,28, ambos atualizados até 60,80. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 17,70, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 01/03/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$ 10,64, atualizadas até 01/03/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/03/2025 Principal R$ 166,37 Juros R$ 10,58 FGTS R$ 0 INSS (reclamada) R$ 49,28 Honorários advocatícios R$ 17,70 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 10,64 TOTAL R$ 254,57 Do crédito bruto da reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 11,52 TOTAL R$ 11,52 Salienta-se que os cálculos do autor foram retificados de ofício para a inclusão do valor referente às custas processuais. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

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Processo nº 1001607-02.2025.8.26.0666

ID: 333016740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-02.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. P. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ SÉRGIO MIRANDA

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Processo 1001607-02.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.P.P.O. - J.P.P.O. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que eviden… Processo 1001607-02.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.P.P.O. - J.P.P.O. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do NCPC). Anote-se. Trata-se de uma ação de divórcio e partilha de dívidas com requerimento de tutela de urgência antecipada, pelo qual a parte autora pleiteia a fixação da guarda provisória da criança em seu favor, bem como que seja determinado o pagamento de alimentos provisórios. No pedido principal, pede a confirmação da tutela de urgência. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial e parecer favorável do Ministério Público. Com efeito, diante da concordância do Ministério Público e considerando que o pedido de guarda formulado visa tão somente regularizar situação fática já existente e não vislumbrando qualquer óbice ou prejuízo ao infante com o deferimento da medida, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela (artigo 300 do NCPC) para conceder ao autor a guarda provisória do menor, até decisão final do processo, lavrando-se o respectivo termo. No que diz respeito ao pedido de alimentos ao menor, há prova suficiente da paternidade (certidão de nascimento de fls. 14) e o risco de dano irreparável é patente, pois se trata de verba alimentar, que influi diretamente no sustento da prole do casal, razão pela qual o pedido deve ser deferido. À míngua de maiores elementos quanto à possibilidade do alimentante, FIXO os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre horas extraordinárias, férias, décimo terceiro salário e eventuais verbas rescisórias, OU 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, nas hipóteses de desemprego ou exercício de atividade informal. Em qualquer caso, deverá ser respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo nacional. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês. DEFIRO a pesquisa de endereços via INFOJUD e SISBAJUD para localização de endereços do executado, encaminhem os autos à fila pertinente. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Assim que juntado os resultados da pesquisa de endereços, CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Servirá a presente como MANDADO. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: JOSÉ SÉRGIO MIRANDA (OAB 243240/SP), JOSÉ SÉRGIO MIRANDA (OAB 243240/SP)

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Processo nº 1001609-43.2025.8.26.0222

ID: 310083823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-43.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERMINIA ALVES MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1001607-73.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de… Processo 1001607-73.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de cláusula de exclusividade do domicílio bancário e pedido de tutela antecipada, ajuizada por HERMINIA ALVES MARIANO, aposentada, contra BANCO BMG S.A. A autora alega que possui empréstimo consignado junto ao banco réu e que existe cláusula contratual que a impede de transferir seu benefício previdenciário para outra instituição financeira, mantendo-a vinculada exclusivamente ao Banco BMG. Sustenta que tal cláusula seria abusiva e violaria sua liberdade de escolha, pleiteando sua revisão e o direito de transferir seu domicílio bancário. Analisando os autos, constato que a petição inicial apresenta vícios que impedem o regular prosseguimento do feito, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, que estabelece: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado ". A narrativa dos fatos apresenta-se confusa e contraditória em diversos aspectos. A petição inicial não delimita com clareza qual seria a efetiva impossibilidade enfrentada pela autora para transferir seu benefício previdenciário. Há menções genéricas a "cláusulas abusivas" e "bloqueio" sem demonstração objetiva dos obstáculos concretos encontrados. Ademais, a fundamentação jurídica encontra-se repetitiva e desorganizada, com argumentos dispersos que dificultam a compreensão da pretensão efetivamente deduzida. A autora não comprova adequadamente que tenha sido efetivamente impedida de abrir conta em outras instituições financeiras para recebimento de seu benefício previdenciário. A mera existência de cláusula contratual de domicílio bancário, por si só, não constitui impedimento absoluto à abertura de conta em outro banco. O documento apresentado às fls. 31/32, supostamente comprobatório da tentativa de solução administrativa, revela-se totalmente imprestável para os fins pretendidos pelas seguintes razões objetivas: a) O link mencionado no documento não se encontra funcional, impossibilitando a verificação de sua autenticidade; b) O documento apresenta inconsistências geográficas, constando ID da cidade de Franca, enquanto a autora reside em Guariba; c) Há divergência na identificação do reclamante, constando "Marcos Raimundo da Silva" com CPF iniciado em "295", dados que não correspondem à autora Herminia Alves Mariano, inscrita no CPF nº 123.021.738-05; d) O próprio texto do documento menciona que a procuração seria anexada "oportunamente", evidenciando que não houve efetiva representação processual na suposta reclamação administrativa. Merece destaque o fato de que, em consulta ao SAJ, verifico que a autora protocolou simultaneamente cinco processos em 23/06/2025, a saber: processos nº 1001611-13.2025.8.26.0222, 1001610-28.2025.8.26.0222, 1001609-43.2025.8.26.0222, 1001608-58.2025.8.26.0222 e 1001607-73.2025.8.26.0222. Circunstância ainda mais grave revela-se no fato de que as procurações apresentadas em três desses processos foram assinadas digitalmente no mesmo horário exato (mesma hora, minuto e segundo), utilizando-se da mesma fotografia da outorgante, o que levanta sérias dúvidas quanto à regularidade da representação processual e à autenticidade dos mandatos outorgados. Tal situação configura indício de litigância predatória e uso inadequado do sistema judiciário, práticas que merecem rigorosa apuração e eventual aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e seguintes do Código de Processo Civil. Isto posto, transcrevo o enunciado nº 5 dos Enunciados de Combate à Litigância predatória do E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (por intermédio do NUMOPEDE) que permite diversas providências ao Juízo no combate a tal prática: "5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." O artigo 319 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos da petição inicial, incluindo a necessidade de exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva. O artigo 330 do mesmo diploma legal determina que a petição inicial será indeferida quando for inepta, situação que se configura quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No presente caso, embora seja possível identificar genericamente o pedido formulado, a causa de pedir apresenta-se de forma ininteligível, prejudicando o exercício do direito de defesa da parte requerida e a adequada prestação jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a autora EMENDE A PETIÇÃO INICIAL no prazo de 15 (quinze) dias, observando as seguintes diretrizes: a) Esclarecer objetivamente qual o impedimento concreto enfrentado para transferir o domicílio bancário de seu benefício previdenciário, indicando especificamente quais instituições financeiras procurou e quais foram as negativas recebidas; b) Apresentar documentação idônea que comprove a tentativa de solução administrativa, substituindo o documento de fls. 31/32 por documentação que efetivamente se refira à autora e ao caso em questão; c) Reorganizar a fundamentação jurídica de forma clara e objetiva, evitando repetições desnecessárias e argumentos dispersos; d) Delimitar precisamente os pedidos formulados, especificando as medidas concretas pretendidas; e) Intime-se a parte requerente, por meio de sua advogada (DJEN), para que compareça ao cartório judicial, no prazo improrrogável de 15 dias, a fim de confirmar a outorga da procuração e conhecimento da(s) demanda(s) proposta(s) em seu nome, sob pena de extinção (Enunciado nº 04 aprovado em Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória EPM/CGJ realizado em 19/4 e 14/6 de 2024); f) Apresentar comprovante de endereço em nome do(a) requerente; ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, documentação complementar que comprove o vínculo entre o(a) requerente e o titular do comprovante (contrato de locação, declaração do proprietário com firma reconhecida ou outro documento legal que ateste a residência no endereço indicado). Fica a autora ADVERTIDA de que o não cumprimento desta determinação no prazo fixado acarretará o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e a consequente EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Ademais, para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) a(s) parte(s) requerente(s), no prazo de 15 dias, as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação. 3. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. 4. A ausência dos documentos discriminados nos itens acima resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 5. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. 6. Deve o(a) advogado(a), ao peticionar por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", se se tratar de hipótese legal, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1001608-58.2025.8.26.0222

ID: 310083835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-58.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERMINIA ALVES MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1001607-73.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de… Processo 1001607-73.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de cláusula de exclusividade do domicílio bancário e pedido de tutela antecipada, ajuizada por HERMINIA ALVES MARIANO, aposentada, contra BANCO BMG S.A. A autora alega que possui empréstimo consignado junto ao banco réu e que existe cláusula contratual que a impede de transferir seu benefício previdenciário para outra instituição financeira, mantendo-a vinculada exclusivamente ao Banco BMG. Sustenta que tal cláusula seria abusiva e violaria sua liberdade de escolha, pleiteando sua revisão e o direito de transferir seu domicílio bancário. Analisando os autos, constato que a petição inicial apresenta vícios que impedem o regular prosseguimento do feito, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, que estabelece: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado ". A narrativa dos fatos apresenta-se confusa e contraditória em diversos aspectos. A petição inicial não delimita com clareza qual seria a efetiva impossibilidade enfrentada pela autora para transferir seu benefício previdenciário. Há menções genéricas a "cláusulas abusivas" e "bloqueio" sem demonstração objetiva dos obstáculos concretos encontrados. Ademais, a fundamentação jurídica encontra-se repetitiva e desorganizada, com argumentos dispersos que dificultam a compreensão da pretensão efetivamente deduzida. A autora não comprova adequadamente que tenha sido efetivamente impedida de abrir conta em outras instituições financeiras para recebimento de seu benefício previdenciário. A mera existência de cláusula contratual de domicílio bancário, por si só, não constitui impedimento absoluto à abertura de conta em outro banco. O documento apresentado às fls. 31/32, supostamente comprobatório da tentativa de solução administrativa, revela-se totalmente imprestável para os fins pretendidos pelas seguintes razões objetivas: a) O link mencionado no documento não se encontra funcional, impossibilitando a verificação de sua autenticidade; b) O documento apresenta inconsistências geográficas, constando ID da cidade de Franca, enquanto a autora reside em Guariba; c) Há divergência na identificação do reclamante, constando "Marcos Raimundo da Silva" com CPF iniciado em "295", dados que não correspondem à autora Herminia Alves Mariano, inscrita no CPF nº 123.021.738-05; d) O próprio texto do documento menciona que a procuração seria anexada "oportunamente", evidenciando que não houve efetiva representação processual na suposta reclamação administrativa. Merece destaque o fato de que, em consulta ao SAJ, verifico que a autora protocolou simultaneamente cinco processos em 23/06/2025, a saber: processos nº 1001611-13.2025.8.26.0222, 1001610-28.2025.8.26.0222, 1001609-43.2025.8.26.0222, 1001608-58.2025.8.26.0222 e 1001607-73.2025.8.26.0222. Circunstância ainda mais grave revela-se no fato de que as procurações apresentadas em três desses processos foram assinadas digitalmente no mesmo horário exato (mesma hora, minuto e segundo), utilizando-se da mesma fotografia da outorgante, o que levanta sérias dúvidas quanto à regularidade da representação processual e à autenticidade dos mandatos outorgados. Tal situação configura indício de litigância predatória e uso inadequado do sistema judiciário, práticas que merecem rigorosa apuração e eventual aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e seguintes do Código de Processo Civil. Isto posto, transcrevo o enunciado nº 5 dos Enunciados de Combate à Litigância predatória do E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (por intermédio do NUMOPEDE) que permite diversas providências ao Juízo no combate a tal prática: "5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." O artigo 319 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos da petição inicial, incluindo a necessidade de exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva. O artigo 330 do mesmo diploma legal determina que a petição inicial será indeferida quando for inepta, situação que se configura quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No presente caso, embora seja possível identificar genericamente o pedido formulado, a causa de pedir apresenta-se de forma ininteligível, prejudicando o exercício do direito de defesa da parte requerida e a adequada prestação jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a autora EMENDE A PETIÇÃO INICIAL no prazo de 15 (quinze) dias, observando as seguintes diretrizes: a) Esclarecer objetivamente qual o impedimento concreto enfrentado para transferir o domicílio bancário de seu benefício previdenciário, indicando especificamente quais instituições financeiras procurou e quais foram as negativas recebidas; b) Apresentar documentação idônea que comprove a tentativa de solução administrativa, substituindo o documento de fls. 31/32 por documentação que efetivamente se refira à autora e ao caso em questão; c) Reorganizar a fundamentação jurídica de forma clara e objetiva, evitando repetições desnecessárias e argumentos dispersos; d) Delimitar precisamente os pedidos formulados, especificando as medidas concretas pretendidas; e) Intime-se a parte requerente, por meio de sua advogada (DJEN), para que compareça ao cartório judicial, no prazo improrrogável de 15 dias, a fim de confirmar a outorga da procuração e conhecimento da(s) demanda(s) proposta(s) em seu nome, sob pena de extinção (Enunciado nº 04 aprovado em Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória EPM/CGJ realizado em 19/4 e 14/6 de 2024); f) Apresentar comprovante de endereço em nome do(a) requerente; ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, documentação complementar que comprove o vínculo entre o(a) requerente e o titular do comprovante (contrato de locação, declaração do proprietário com firma reconhecida ou outro documento legal que ateste a residência no endereço indicado). Fica a autora ADVERTIDA de que o não cumprimento desta determinação no prazo fixado acarretará o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e a consequente EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Ademais, para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) a(s) parte(s) requerente(s), no prazo de 15 dias, as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação. 3. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. 4. A ausência dos documentos discriminados nos itens acima resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 5. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. 6. Deve o(a) advogado(a), ao peticionar por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", se se tratar de hipótese legal, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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