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Processo nº 0819183-94.2025.8.10.0000

ID: 332704041

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0819183-94.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DA 2 VARA DE GRAJAÚ-MA

Decisão

Advogados:

ANTONIO CAETANO VIEIRA TORRES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 081918… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 0819183-94.2025.8.10.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO IMPETRANTE: ANTONIO CAETANO VIEIRA TORRES SILVA (OAB/MA Nº 25372-A) PACIENTE: JOSIFLAN OLIVEIRA MARACAIPE IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ DECISÃO Em sede de cognição sumária, insurge-se o Impetrante pela terceira vez contra ato coator imputado ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Grajaú, que decretou e manteve a prisão preventiva do Paciente, dada a suposta prática do crime homicídio qualificado, na forma tentada (CP, art. 121, §2º, IV c/c art.14, II). Alega, em síntese, constrangimento ilegal por excesso de prazo – mais de 1 ano e 8 meses sem designação de audiência de instrução – e ausência dos requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312), defendendo a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas; razões pelas quais postula a concessão de liberdade. Os autos foram inicialmente distribuídos ao Juiz convocado para atuar no 2º Grau, Talvick Afonso Atta de Freitas, que, em decisão de ID 47590949, determinou sua redistribuição, nos termos do RITJMA, art. 293, caput, a minha relatoria em razão da prevenção gerada pelo Habeas Corpus n.º 0802825-88.2024.8.10.0000. Preliminarmente, e tudo (re)examinado, não conheço de parte da impetração, porquanto a questão relativa à ausência dos requisitos da medida cautelar extrema já foi objeto de apreciação no HC n.º 0802825-88.2024.8.10.0000, ocasião em que se concluiu que “[a] prisão preventiva encontra fundamento na necessidade de garantir a ordem pública, pois o Paciente responde a outros processos criminais por porte ilegal de arma de fogo, tráfico de drogas e homicídio simples, circunstâncias que evidenciam sua periculosidade e risco de reiteração delitiva”, conclusão que permanece inalterada. Superado esse ponto, passo à análise do alegado excesso de prazo na formação da culpa. Pontuo que, embora a matéria referente à duração do processo já tenha sido apreciada por esta Colenda Câmara Criminal no habeas corpus mencionado, no qual se afastou, à época, qualquer ilegalidade, constata-se que, desde então, houve decurso de lapso temporal suficiente a justificar a reavaliação do tema. Nesse aspecto, não se verifica, ao menos em sede de cognição sumária, dilação temporal desproporcional ou irrazoável a configurar, de forma manifesta, constrangimento ilegal apto a justificar a imediata soltura do Paciente. Isso porque, conforme entendimento consolidado do STF e STJ, a mera soma aritmética dos prazos abstratamente previstos na lei processual não o caracteriza automaticamente, devendo ser observadas as peculiaridades do caso concreto. In casu, verifico tratar-se de ação penal que envolve diversos incidentes, incluindo múltiplos pedidos de revogação de prisão, a necessidade de expedição de carta precatória para a intimação da vítima e testemunha localizadas em outros Estados da Federação, bem como uma Exceção de Suspeição (ID 134958722), acolhida pela Magistrada que resultou na designação de dois juízes para atuar no feito, sendo que o primeiro deles se declarou suspeito por motivo de foro íntimo. Essas circunstâncias, por si só, justificam a alegada demora na conclusão da primeira fase do rito processual. Ademais, embora alegue o Impetrante que ainda não foi realizada audiência de instrução, verifica-se que esta foi designada por duas vezes, sem, contudo, se concretizar em razão da ausência de testemunhas de defesa, de acusação e da própria vítima. Registro, por fim, que, após o julgamento do HC n.º 0802825-88.2024.8.10.0000, realizado em sessão virtual de 10 a 17/2/2025, o Ministro Joel Ilan Paciornik, ao apreciar o HC n.º 1001607/MA (2025/0160153-8), impetrado contra o acórdão referido, proferiu decisão monocrática em 18/6/2025, com trânsito em julgado em 30/6/2025, na qual deixou de conhecer do writ, por entender ausente “desídia do Judiciário, e aparentemente estão superados os empecilhos de ordem processual e estrutural, tendo a magistrada atendido à recomendação do Tribunal de origem para imprimir celeridade ao feito”. Por derradeiro, inexiste, prima facie, comprovação de que os filhos dependam exclusivamente dos cuidados do Paciente, circunstância alegada como fundamento humanitário. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido liminar, ex vi do RITJMA, art. 422, sem prejuízo do julgamento definitivo deste Habeas Corpus, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça (RITJMA, art. 420). Informe-se o Juízo Impetrado acerca do inteiro teor desta decisão, requisitando-lhe informações sobre os fatos narrados na exordial, a serem prestadas no prazo de 5 dias (RITJMA, art. 382). Serve esta decisão de ofício. São Luís (MA), data e hora do sistema Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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