Resultados para "1001621-09.2023.8.26.0681" – Página 115 de 123

Viação Piracema De Transportes Ltda x Carlos Checry Choairy

ID: 280380904

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001621-59.2019.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIAçãO PIRACEMA DE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

CARLOS CHECRY CHOAIRY

Despacho

Advogados:

ELZA LEA ARIETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DUARTE NOVAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001621-59.2019.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001621-59.2019.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Viação Piracema de Transportes Ltda (Justiça Gratuita) - Apelado: Carlos Checry Choairy - Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante no presente recurso. Para apreciação do pedido foi determinada a juntada de documentos que comprovem a incapacidade de recolher o preparo recursal (fls. 726/727). A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado analisar em cada caso e de acordo com as provas apresentadas se a parte faz jus ao benefício. Mencionado entendimento está em consonância com o previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Nesses termos, decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção 'juris tantum' de necessidade do benefício. 2. Possibilidade de indeferimento do benefício se o magistrado verificar, com base nos elementos dos autos, não ser o postulante do benefício dele necessitado. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1185351/RJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. em 14/08/2012). Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício somente ocorrerá nos casos em que houver comprovação, com elementos satisfatórios, de ausência de condições para arcar com as custas processuais. Tal entendimento foi consubstanciado na Súmula 481, do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em apreço, não houve demonstração suficiente da situação financeira precária da apelante para justificar a concessão do benefício neste momento. Verifica-se pelo balanço patrimonial dos anos 2022 e 2001 que a apelante possuía movimentações financeiras em valores elevados (fls. 733/739). A alegação de encerramento da empresa não é suficiente para a concessão da benesse, conforme já decidiu este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu gratuidade de justiça - O fato da agravante se encontrar inativa não implica automática presunção financeira de hipossuficiência Ausência de documentação apta a amparar o pedido Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo 1026215-03.2016.8.26.0562, Interno Relator(a): nº José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Comarca Santos, Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 21/10/2019) Há que se ter presente que eventual incômodo financeiro não se confunde com a hipossuficiência defendida. Pelos mesmos motivos, fica indeferido o pedido de diferimento do preparo. Diante desse quadro, neste momento, não estão presentes nos autos a verossimilhança das alegações da parte agravante de insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas e custas processuais, de modo que deve ser indeferido o pedido de concessão da gratuidade. Por conseguinte, diante do indeferimento do pedido de gratuidade processual, a parte apelante e deve providenciar o recolhimento do preparo da apelação, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Marcelo Aparecido Pardal (OAB: 134648/SP) - Roberto Duarte Novaes Junior (OAB: 378312/SP) - Elza Lea Arietti (OAB: 294620/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001621-22.2025.8.26.0363

ID: 277433735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-22.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA APARECIDA BUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliana Aparecida Bucci (OAB 66183/SP) Processo 1001621-22.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. V. G. - Ante aos documentos de fls.45/48 e fls.54, concedo a gratuidade da justiça… ADV: Eliana Aparecida Bucci (OAB 66183/SP) Processo 1001621-22.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. V. G. - Ante aos documentos de fls.45/48 e fls.54, concedo a gratuidade da justiça à autora, anote-se. Passo à análise da liminar. A concessão de alimentos provisórios em sede de tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, não obstante solidarizar-me com a situação da autora, não se encontram presentes os requisitos para fixação de alimentos provisórios no presente caso. A narrativa da inicial, embora revele que a autora jamais trabalhou formalmente, não é acompanhada de prova suficiente da atual dependência econômica, tampouco de incapacidade laborativa ou impedimento para a obtenção de renda própria. Além disso, não há demonstração concreta das despesas básicas da autora, tampouco comprovação da alegada exclusão da vida financeira imposta pelo réu, o que inviabiliza, ao menos neste momento processual, o arbitramento dos alimentos pleiteados. Ressalte-se que, em sede de tutela de urgência, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendido que a fixação de alimentos entre ex-cônjuges é medida excepcional e de natureza temporária, exigindo prova robusta da dependência econômica e impossibilidade de autossustento, o que não se verifica no caso concreto. Assim, entendo, que neste momento processual, a mera alegação de dependência econômica não se mostra suficiente para justificar a concessão liminar de alimentos, devendo-se aguardar a instrução probatória para melhor apuração da real situação financeira de ambas as partes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Cônjuge virago x cônjuge varão. Alimentos entre cônjuges é obrigação excepcional e temporária, sendo necessária a comprovação da dependência econômica de quem pleiteia . Não demonstrada a dependência e tampouco a incapacidade laborativa da agravante. Necessário aguardar a instrução processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2021969-03.2024.8.26 .0000 Taubaté, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 12/03/2024, Data de Publicação: 12/03/2024). Por essas razões, INDEFIRO, por ora, o pedido de alimentos provisórios formulado pela autora, sem prejuízo de eventual reanálise após a apresentação da contestação e instrução do feito. Sem prejuízo, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Citada ou não a parte requerida, manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento. Desde já ficam deferidas a suspensão da ação por no máximo 30 (trinta) dias e diligências para localização. Salienta-se que a resposta deverá ser apresentada, por meio de peticionamento eletrônico, conforme previsto no artigo 1268 das Normas da Corregedoria. Sendo vedada sua apresentação na forma física. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Mogi Mirim, 21 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Raimundo Nonato Vieira Calixto x K.F. Industria E Comercio De Pecas Eireli - Em Recuperacao Judicial

ID: 323882972

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-77.2023.5.02.0341

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO VIEIRA CALIXTO

Polo Passivo:

K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARGARETH ZACARIAS GONÇALVES ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001621-77.2023.5.02.0341 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO VIEIRA CALIXTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001621-77.2023.5.02.0341 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO VIEIRA CALIXTO RECLAMADO: K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d16dc1c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, face à inércia da reclamada. À apreciação de V.Ex.ª. Itaquaquecetuba, data abaixo. Lucas Kim Yamamoto / Edwaldo Donizete Noronha Técnico Judiciário / Analista Judiciário DECISÃO A r. sentença encontra-se às fls 406/431 (Id df845fa) e a r. sentença em embargos de declaração às fls. 439/440 (Id 0d551b3). o autor apresentou seus cálculos às fls. 570/607 (Id f9c61fe) no valor de R$ 79.285,77. A reclamada, presumidamente intimada nos termos do artigo 274, § único, do CPC, não contestou os valores apresentados pela parte autora, tornando-se preclusa nos termos do artigo 879, § 2.º, da CLT. Pois bem. Analisando os cálculos apresentados, não foram identificadas incoerências com a r. sentença. Assim, acolho por corretos os cálculos apresentados pelo autor e HOMOLOGO-OS, fixando o crédito da parte autora, com juros de mora, em R$ 65.108,35 (sendo o principal de R$ 66.548,92 e R$ 524,73 de juros) já descontado o valor de R$ 1.965,30 referente à retenção previdenciária quota parte do reclamante. Multa, a cargo da reclamada, no importe de R$ 3.000,00, em favor do reclamante, por descumprimento em anotar a CTPS do autor. Multa, a cargo da reclamada, no importe de R$ 3.398,35, em favor do reclamante, correspondente a 2% do valor da causa, por embargos protelatórios, conforme r. sentença em embargos de declaração (fl. 440) Honorários advocatícios, devidos pela reclamada, a favor do(a) patrono(a) da parte autora, no importe de R$ 3.353,68 conforme fundamentação em r. sentença (fl. 428). Não há que se falar em retenção de imposto de renda do crédito do reclamante, haja vista o disposto na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil. O crédito previdenciário total é fixado em R$ 9.269,12 sendo R$ 2.362,49 relativos à quota parte do reclamante. Os valores acima referidos foram atualizados até 30/06/2025 e deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, pela taxa SELIC. Custas processuais, a cargo da reclamada, no valor de R$ 1.400,00. Providencie a secretaria da Vara a atualização dos cálculos. Além disso, proceda com a anotação de baixa na CTPS do autor, com data de 15.02.2024, nos termos da r. sentença (fl. 411). Visto que a empresa estava em processo de recuperação judicial, e os autos da recuperação judicial da executada foi extinta, assim, penhore-se o crédito destes autos no rosto dos autos do processo nº 1000648-93.2021.5.02.0341. A simples juntada de cópia deste despacho no processo nº 1000648-93.2021.5.02.0341 servirá como penhora de crédito. Após, suspenda-se a execução até o desfecho até a distribuição dos recursos, na forma do artigo 908 do CPC. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 11 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO VIEIRA CALIXTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001621-53.2024.8.11.0111

ID: 328757462

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001621-53.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCESAR BRAVO RODRIGUES

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MATUPÁ VARA ÚNICA DE MATUPÁ AV. AVENIDA HERMÍNIO OMETTO, 321, TELEFONE: (66) 3595-1752, ZR-001, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 - TELEFONE: (66) 3595… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MATUPÁ VARA ÚNICA DE MATUPÁ AV. AVENIDA HERMÍNIO OMETTO, 321, TELEFONE: (66) 3595-1752, ZR-001, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 - TELEFONE: (66) 35951752 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DIREITO, DR. MARCELO FERREIRA BOTELHO PROCESSO n. 1001621-53.2024.8.11.0111 Valor da causa: R$ R$ 1.412,00 ESPÉCIE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 06/11/2024 11:07:55 POLO ATIVO: REQUERENTE: JOSELAINE APARECIDA BRAVO RODRIGUES POLO PASSIVO: REQUERIDO: JUCESAR BRAVO RODRIGUES INTIMADOS:TERCEIROS INTERESSADOS FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi declarada a INTERDIÇÃO de Nome: JUCESAR BRAVO RODRIGUES Endereço: Rua Passarela 02, 66, ZC1 - 001, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000, declarando-a incapaz exercer pessoalmente os atos de sua vida civil, sendo-lhe nomeada CURADORA Nome: JOSELAINE APARECIDA BRAVO RODRIGUES Endereço: Rua Passarela 02, 66, ZC1 - 001, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000. A Curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger a interditanda em todos os atos de sua vida civil. O presente Edital será publicado por 03 (três) vezes no Diário da Justiça do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias. SÍNTESE DA SENTENÇA: Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para SUBSTITUIR o curador anteriormente nomeado, José Rodrigues dos Santos (falecido), por JOSELAINE APARECIDA BRAVO RODRIGUES, que fica nomeada curadora definitiva de JUCESAR BRAVO RODRIGUES, declaradamente incapaz para os atos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Fernanda Gabriela da Silva de Siqueira; Estagiária digitei. Matupá/MT , 16 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Iaçana Kelly dos Reis Enz - Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Luiz Moreira e outros x Segservice Mao De Obra Especializada Eireli

ID: 256229510

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001621-11.2020.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MOREIRA JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA LILIAN SANTOS PINTO

Polo Passivo:

SEGSERVICE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI

Notificação

Advogados:

WOLNEY MARINHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONNY FAGNER GUIMARAES DA SILVA LAUREANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001621-11.2020.5.02.0203 : LILIAN SANTOS PINTO : SEGSERVICE MAO DE OBRA ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001621-11.2020.5.02.0203 : LILIAN SANTOS PINTO : SEGSERVICE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5a13fd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. LUIZ ANTONIO LOUREIRO TRAVAIN DECISÃO Vistos e examinados os autos. Id 6a44c6e - Rejeito o requerimento de instauração do IDPJ em face do sócio retirante MANUELLA DE SOUSA PORTO, (conforme averbação sob NUM.DOC: 120.155/20-5 SESSÃO: 27/02/2020), neste momento processual, ante a necessidade de observância da ordem preferência estabelecida no art. 10-A, III da CLT. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Ademais, nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão primam pela celeridade e cooperação processual, razão pela qual a parte deverá juntar a planilha de cálculos na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intimem-se. Intimem-se. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEGSERVICE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Luiz Moreira e outros x Segservice Mao De Obra Especializada Eireli

ID: 256229513

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001621-11.2020.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MOREIRA JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA LILIAN SANTOS PINTO

Polo Passivo:

SEGSERVICE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI

Notificação

Advogados:

WOLNEY MARINHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONNY FAGNER GUIMARAES DA SILVA LAUREANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001621-11.2020.5.02.0203 : LILIAN SANTOS PINTO : SEGSERVICE MAO DE OBRA ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001621-11.2020.5.02.0203 : LILIAN SANTOS PINTO : SEGSERVICE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5a13fd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. LUIZ ANTONIO LOUREIRO TRAVAIN DECISÃO Vistos e examinados os autos. Id 6a44c6e - Rejeito o requerimento de instauração do IDPJ em face do sócio retirante MANUELLA DE SOUSA PORTO, (conforme averbação sob NUM.DOC: 120.155/20-5 SESSÃO: 27/02/2020), neste momento processual, ante a necessidade de observância da ordem preferência estabelecida no art. 10-A, III da CLT. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Ademais, nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão primam pela celeridade e cooperação processual, razão pela qual a parte deverá juntar a planilha de cálculos na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intimem-se. Intimem-se. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN SANTOS PINTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea Lima Puga Leal e outros x Ache Laboratorios Farmaceuticos Sa

ID: 336360086

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-61.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LIMA PUGA LEAL PATRICIA MARIA PASCOAL

Polo Passivo:

ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA

Notificação

Advogados:

NATAL ROCHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO SUZART CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001621-61.2023.5.02.0314 RECLAMANTE: PATRICIA MARIA PASCOAL RECLAMADO: AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001621-61.2023.5.02.0314 RECLAMANTE: PATRICIA MARIA PASCOAL RECLAMADO: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ffff28d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. ANA ILLYDIA ROCHA NARDI DESPACHO ID: 3ee8b3a. Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado do título executivo, e nos termos do artigo 879, §1o-“B” da CLT e art. 114, VIII, da CF, intime-se a parte executada para comprovar o cumprimento das obrigações de fazer impostas na sentença, no prazo de oito dias, sob pena de aplicação das cominações nela previstas. Outrossim, intime-se a parte executada para, no prazo de oito dias, pena de preclusão, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritimeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação que entende devidos, observando: a) Tendo em vista o julgamento das ADC ́s 58 e 59 no P. STF, o efeito erga omnes e vinculante decorrentes do julgado, bem como a modulação de efeitos, a correção monetária e os juros referentes à presente demanda serão aplicados ao caso da seguinte forma: na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E; a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC; Observe-se que a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros, assim, para evitar anatocismo, expressamente vedado pelo art. 4º do Decreto n. 22.626/33, que proíbe contar juros sobre juros, não há que se aplicar juros às execuções que tramitam sob esse conjunto normativo. b) Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); c) Deverá ser observado o princípio da fidelidade do título e respeito à coisa julgada, como deflui do art. 879 § 1º da CLT. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega da tutela jurisdicional em prazo razoável, como deflui do art. 5º, LXXVIII, da CF, após o esgotamento do prazo concedido ao executado, pena de preclusão, o exequente, sucessiva e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos que entender corretos (em caso de inércia/preclusão da executada), também sob pena de preclusão. Atente-se o exequente quanto ao quanto previsto no art. 11-A e § 1º da CLT. Reitere-se que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, independem de nova intimação, e não comportam requerimentos de prorrogação. Consignem-se, desde já, eventuais protestos apresentados em face de desta decisão. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os conclusos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MARIA PASCOAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea Lima Puga Leal e outros x Ache Laboratorios Farmaceuticos Sa

ID: 336360107

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-61.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LIMA PUGA LEAL PATRICIA MARIA PASCOAL

Polo Passivo:

ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA

Notificação

Advogados:

NATAL ROCHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO SUZART CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001621-61.2023.5.02.0314 RECLAMANTE: PATRICIA MARIA PASCOAL RECLAMADO: AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001621-61.2023.5.02.0314 RECLAMANTE: PATRICIA MARIA PASCOAL RECLAMADO: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ffff28d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. ANA ILLYDIA ROCHA NARDI DESPACHO ID: 3ee8b3a. Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado do título executivo, e nos termos do artigo 879, §1o-“B” da CLT e art. 114, VIII, da CF, intime-se a parte executada para comprovar o cumprimento das obrigações de fazer impostas na sentença, no prazo de oito dias, sob pena de aplicação das cominações nela previstas. Outrossim, intime-se a parte executada para, no prazo de oito dias, pena de preclusão, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritimeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação que entende devidos, observando: a) Tendo em vista o julgamento das ADC ́s 58 e 59 no P. STF, o efeito erga omnes e vinculante decorrentes do julgado, bem como a modulação de efeitos, a correção monetária e os juros referentes à presente demanda serão aplicados ao caso da seguinte forma: na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E; a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC; Observe-se que a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros, assim, para evitar anatocismo, expressamente vedado pelo art. 4º do Decreto n. 22.626/33, que proíbe contar juros sobre juros, não há que se aplicar juros às execuções que tramitam sob esse conjunto normativo. b) Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); c) Deverá ser observado o princípio da fidelidade do título e respeito à coisa julgada, como deflui do art. 879 § 1º da CLT. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega da tutela jurisdicional em prazo razoável, como deflui do art. 5º, LXXVIII, da CF, após o esgotamento do prazo concedido ao executado, pena de preclusão, o exequente, sucessiva e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos que entender corretos (em caso de inércia/preclusão da executada), também sob pena de preclusão. Atente-se o exequente quanto ao quanto previsto no art. 11-A e § 1º da CLT. Reitere-se que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, independem de nova intimação, e não comportam requerimentos de prorrogação. Consignem-se, desde já, eventuais protestos apresentados em face de desta decisão. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os conclusos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001621-22.2025.4.01.3606

ID: 337169816

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001621-22.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSALVO BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA ALESSANDRA ROSSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001621-22.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001621-22.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSALVO BATISTA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: PAULA ALESSANDRA ROSSI - MT10914/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2199128956. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. VINICIUS FERRER FARINA - CRM/MT 10028, no dia 12 de setembro de 2025 às 16hs40; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Dr. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001621-13.2025.8.26.0075

ID: 338839393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-13.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DA SILVA PONTES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE PEREIRA DE MORAES ZAMBOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001621-13.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Pedro da Silva Pontes Neto - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na… Processo 1001621-13.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Pedro da Silva Pontes Neto - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intimem-se. - ADV: MICHELE PEREIRA DE MORAES ZAMBOTTO (OAB 456167/SP), CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1223 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes