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"1001640-54.2022.8.26.0356" - Resultados da Busca – Página 115 de 117

Processo nº 1001640-34.2025.4.01.3507

ID: 331984720

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001640-34.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA LAURENCA PIMENTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERIC TEOTONIO TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001640-34.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001640-34.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FATIMA LAURENCA PIMENTA Advogado do(a) AUTOR: ERIC TEOTONIO TAVARES - GO21091 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para manifestar-se expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital ("trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, na qual não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências"). Na hipótese de revelia, considerando-se a inexistência de recusa expressa, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital. O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1001416-96.2025.4.01.3507. Todavia, aquela ação foi extinta sem resolução do mérito. Intime-se a parte autora para manifestar-se expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital ("trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, na qual não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências"). Na hipótese de revelia, considerando-se a inexistência de recusa expressa, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 12/09/2025, às 11h30min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Sabino Santos Andrade x Pessego Transportes Ltda

ID: 337082858

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001640-90.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SABINO SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

PESSEGO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

MANOEL JOSE DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001640-90.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: SABINO SANTOS ANDRADE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001640-90.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: SABINO SANTOS ANDRADE RECLAMADO: PESSEGO TRANSPORTES LTDA DESTINATÁRIO: SABINO SANTOS ANDRADE NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 23/09/2025, às 13:00 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital consigna-se que as partes, em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, podem: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região; b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e CONCORDAR com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital; c) CONCORDAR, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo as partes comparecerem na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. - Em caso de DISCORDÂNCIA das partes com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA das partes com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89013185935?pwd=Helrb0LSCmetdGpaJbGDFJNo66XWbJ.1 ID da reunião: 890 1318 5935 Senha de acesso: 619502 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) das partes com o Juízo 100% Digital, devem estas e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0.Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25 ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERÁ ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SABINO SANTOS ANDRADE

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Processo nº 1001640-49.2025.8.11.0006

ID: 299499850

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001640-49.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLONI DE ASSIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001640-49.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001640-49.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO – CREA/MT em face do MUNICÍPIO DE CÁCERES. Alega a excipiente, em síntese, que este Juízo é incompetente para análise e julgamento do feito, em razão da competência da justiça federal. No mérito, expõe a ocorrência da hipótese de isenção tributária quanto aos valores cobrados neste executivo (Id. 195656927). Instada, a parte executada/excepta impugnou (Id. 196649920). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade consagrou-se na doutrina e na jurisprudência como uma espécie excepcional de defesa no processo de execução, mas, com abrangência temática restrita. Assim, embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de matérias de ordem pública, apreciáveis de ofício pelo Juiz, vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do Juízo por meio de penhora dos bens da parte executada. Esse é o entendimento pacífico nos tribunais pátrios, conforme podemos conferir dos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ART. 20 DO CPC). 1. A exceção de pré-executividade, mercê de criar contenciosidade incidental na execução, pode perfeitamente figurar como causa imediata e geradora do reconhecimento da decadência parcial dos valores executados e, assim, importar na sucumbência do excepto, ensejando a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios na proporção do insucesso de sua pretensão executória inicial, máxime porque necessária a contratação de advogado pelo excipiente para invocar a exceção. 2. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao cabimento de condenação ao pagamento da verba honorária advocatícia decorrente da sucumbência em exceção de pré-executividade, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. 3. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado. Não se prestam, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, posto visarem, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-REsp 868.183; Proc. 2006/0152141-0; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 11/12/2007; DJU 21/02/2008; Pág. 38) CPC, art. 535” – Destaques nossos. “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CABIMENTO EM CASO DE DECADÊNCIA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA. ARTIGO 1º-D DA LEI Nº 9494/1997. NÃO APLICABILIDADE. 1. Remessa oficial não conhecida. Valor executado inferior a 60 salários mínimos. Aplicação do artigo 475, § 2º, do CPC. 2. Não deve ser conhecida segunda apelação, apresentada em duplicidade pela União, em decorrência da preclusão consumativa. 3. Em se tratando de alegação de prescrição e/ou decadência, a jurisprudência mais recente do STJ tem admitido a sua arguição em objeção de não-executividade, desde que dispensável a dilação probatória e em casos de prescrição e/ou decadência manifestas, por ser causa extintiva de direito da exequente. 4. Não cabe, nesse momento processual (em grau de recurso), alegar que o cancelamento da inscrição (não comunicado ao Juízo) deu-se em data anterior à prolação da sentença (que reconheceu a decadência), devendo ser aplicado o artigo 26 da LEF. O juiz, na formação de sua convicção, deve se ater aos fatos e documentos trazidos aos autos. 5. Ademais, é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios após a citação e atuação processual da executada, quando a exequente manifesta-se favoravelmente à extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento do débito. Aplicação do princípio da causalidade e da Súmula nº 153/STJ. 6. O artigo 1º-D da Lei nº 9.494/1997 não é aplicável às execuções fiscais, as quais possuem rito procedimental próprio, previsto na Lei nº 6.830/1980, mas apenas às execuções por quantia certa movidas contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 730, do CPC. Precedente do STF (RE 420.816). 7. Cabível a redução dos honorários advocatícios em favor do executado, devendo ser reduzida a condenação para 5% sobre o valor do débito atualizado, conforme entendimento da Turma. 8. Segunda apelação não conhecida. 9. Remessa oficial não conhecida e apelação da União provida em parte, a fim de reduzir a condenação da exequente em honorários para 5% do valor do débito atualizado. (TRF 03ª R.; AC 1278448; Proc. 2008.03.99.006626-2; SP; Rel. Des. Fed. Márcio José de Moraes; DEJF 02/07/2008; Pág. 296) CPC, art. 475 LEI 6830-1980, art. 26 Súm. nº 153 do STJ” – Grifos nossos. Ademais, é plenamente possível em sede de execução fiscal a exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula, 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Dessa maneira, feitos esses breves esclarecimentos introdutórios, em análise aos argumentos formulados pelo excipiente, verifica-se que, em tese, as matérias deduzidas podem ser apreciadas no instrumento processual escolhido, de modo que não há que falar em inadequação da via eleita. Preliminarmente, entendo que o argumento utilizado pela parte excipiente, de incompetência deste Juízo, merece o acolhimento, explico. o CREA-MT é Autarquia Federal instituída pela Lei n.º 5.194/66, a qual tem como finalidade precípua a fiscalização e a verificação do exercício profissional nas áreas que se encontram sob sua égide fiscalizatória. Assim, por figurar no polo passivo da presente ação uma autarquia federal, tenho que fica configurada causa de incompetência absoluta deste Juízo, uma vez que cabe à Justiça Federal a instrução e julgamento do feito quando houver interesse da União. Sobre o tema, a normativa constitucional é categórica em reconhecer que: “Art. 109: Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. (...) Ainda, em situação muito parecida e envolvendo a mesma autarquia deste processo, o ETJMT entendeu que a competência absoluta do Juízo Federal é patente quando figurar no polo da ação uma autarquia federal, incluindo o CREA-MT. Vejamos: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1076629-12.2023.8.11.0001 Requerente: GENESIS DE ALMEIDA SILVA Requerido: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Trata-se de RECLAMAÇÃO cuja causa de pedir é fundada protesto indevido. Fundamento e Decido. A incompetência absoluta é matéria de ordem pública e, nessa condição, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como passível de ser declarada ex officio, nos moldes do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso, a Requerida arguiu, em contestação, a competência da Justiça Federal para apreciação do feito, cuja razão lhe assiste. Isso porque, narra a inicial que a parte Requerente, embora tenha quitado todos os seus débitos decorrentes de anuidade junto ao Conselho de Classe – CREA/MT, bem como, solicitado a suspensão de sua habilitação para exercício da profissão, foi surpreendido com protesto em cartório de dívida decorrente de anuidade inerente aos anos posteriores em que postulou o pedido de suspensão/cancelamento. Nessa vereda, considerando se tratar, a Requerida, de conselho de classe/autarquia profissional prestadora de serviço público federal (art. 80 da Lei 5.194/66), é de se ver o interesse da União do feito, o qual, por sua vez, atrai a competência da justiça federal para processo e julgamento do feito, nos termos do art. 109, inc. I da CF/88. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao dirimir conflito de competência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA FEDERAL E A JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA DE AUTARQUIA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N. 66/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO, EM GRAU DE RECURSO, DE CAUSA DECIDIDA POR JUIZ FEDERAL. ART. 108, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. I - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos dos embargos opostos pelo Conselho Regional de Nutricionistas das 9ª Região à execução fiscal movida pelo Município de Belo Horizonte (Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte) em seu desfavor. II - Originalmente, os embargos à execução fiscal foram ajuizados e distribuídos ao Juízo da 25ª Vara Federal de Belo Horizonte/BH. As pretensões deduzidas pela parte embargante foram julgadas procedentes, sendo que, contra a sentença proferida, a parte embargada interpôs apelação. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região declinou de sua competência para julgar o recurso interposto, em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob o fundamento de que o magistrado não se encontrava no exercício da competência federal delegada, quando da prolação da decisão apelada. III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 1.717/DF (Rel. Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2002, DJ 28/03/2003, p. 63), firmou o entendimento de acordo com o qual a fiscalização das profissões regulamentadas compreende atividade tipicamente estatal e, por esse motivo, resta preservada a natureza de autarquia federal atribuída aos conselhos de fiscalização profissional. Ademais, depreende-se do art. 109, I, da Constituição Federal, que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas nas quais autarquia pública federal figura como parte interessada, seja na condição de autora ou na de ré. Então, em regra, os conselhos de fiscalização profissional litigam perante a Justiça Federal, porquanto equiparados às autarquias federais. IV - O Superior Tribunal de Justiça pacificou a sua jurisprudência no sentido de considerar que o processamento e o julgamento das execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional são de competência da Justiça Federal, consoante assevera o enunciado da Súmula n. 66 do STJ, in verbis: "Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional". Precedentes: CC n. 54.737/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 10/05/2006, DJ 19/06/2006, p. 79; e CC n. 54.737/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 10/05/2006, DJ 19/06/2006, p. 79. V - O fato do conselho de fiscalização profissional figurar como parte demandada na execução fiscal e, consequentemente, como parte demandante nos embargos opostos à execução fiscal, não descaracteriza o seu interesse no deslinde da causa, motivo pelo qual tampouco tem o condão de deslocar, para a Justiça Comum Estadual, a competência da Justiça Federal firmada com lastro no art. 109, I, da Constituição Federal. VI - Os embargos à execução fiscal foram regularmente ajuizados e distribuídos, por dependência, ao Juízo da 25ª Vara Federal de Belo Horizonte/BH, de maneira que a sentença apelada foi proferida por Juiz Federal no exercício de sua competência constitucional (art. 109, I, da Constituição Federal), e não por Juiz de Direito imbuído de competência federal delegada conforme sugeriu o Juízo suscitado. De acordo com o disposto no art. 108, II, da Constituição Federal, compete aos Tribunais Regionais Federais o julgamento, em grau de recurso, das causas decididas pelos juízes federais. VII - Conflito negativo de competência conhecido, para declarar o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ora suscitado, competente para julgar a apelação interposta contra a sentença proferida nos autos do feito em espeque. (STJ - CC: 169379 MG 2019/0335934-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/03/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/03/2020) Ante o exposto, acolho a preliminar arguida para DECLARAR a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível Estadual para processar e julgar a presente ação, e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processe Civil c.c. art. 51, inc. II, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da M.Ma. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Weliton de Almeida Santos Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito em Cooperação - Portaria TJMT/CGJ 84/2024. Por essas razões, havendo interesse da União Federal no feito, tenho que a preliminar de incompetência deste Juízo, arguida na exceção de pré-executividade de Id. Retro merece acolhimento, de modo que DETERMINO o declínio do feito ao Juízo Federal competente da Subseção comarca de Cáceres/MT para análise e julgamento do executivo, nos termos do art. 64, §1ª do CPC. Expeça-se o necessário. Às providências. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 8002225-51.2021.8.05.0244

ID: 319476414

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 8002225-51.2021.8.05.0244

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

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CELSO DAVID ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8002225-51.2021.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM EMBARGANTE: IMPERIAL AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s): GILMARA CRISTINA DOS SANTOS (OAB:BA40580), NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB:BA15126) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254), SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES (OAB:BA30288) SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por IMPERIAL AUTOMÓVEIS LTDA, representada por seu sócio-administrador, PAULO ROBERTO MOURA DA SILVA JUNIOR em face do BANCO DO BRASIL S/A, com o objetivo de excluir restrição judicial de transferência incidente sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa: PLE-5426, adquirido pela embargante em 06/07/2021, como parte do pagamento pela venda de um automóvel novo ao Sr. Paulo Cezar Justiniano da Fonseca. A embargante relata que, à época da negociação, foi realizada consulta de gravame no sistema do Detran, constando apenas uma alienação fiduciária quitada junto ao Banco Toyota, sem qualquer restrição judicial. Ocorre que, posteriormente, ao revender o bem, foi surpreendida pela informação de que o veículo constava com impedimento de transferência, oriundo de ordem judicial emanada nos autos do processo nº 0000205-25.2004.8.05.0244, em trâmite na 1ª Vara Cível de Senhor do Bonfim/BA. Tal impedimento, segundo sustenta, foi registrado em 30/08/2021, quase dois meses após a aquisição do veículo pela embargante, o que caracteriza sua boa-fé. Informa, ainda, que precisou desfazer o negócio com o comprador final em Fortaleza-CE, sendo obrigada a receber o veículo de volta e devolver o valor pago. Alega ser terceira estranha à execução e legítima proprietária do bem, adquirente de boa-fé. Discorreu sobre o direito aplicado à espécie, assim como citou doutrina e transcreveu jurisprudência, para requerer, ao final, a suspensão do processo de execução, o levantamento da restrição judicial e o cancelamento do impedimento de transferência junto ao Detran/BA, além da condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos nos IDs. 161981266 e seguintes. Proferido despacho inicial no ID. 162323390. Devidamente citada, a parte embargada apresentou defesa em evento de ID. 180919056 alegando que a constrição judicial sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, originou-se de regular ação monitória (proc. nº 0000205-25.2004.8.05.0244), em fase de cumprimento de sentença, proposta em desfavor de Paulo Cezar Justiniano da Fonseca, ainda titular registral do referido bem. Aduz que o autor dos embargos não promoveu o devido registro da transferência de propriedade no DETRAN/BA no prazo legal de 30 dias, conforme exigido pelos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual a restrição judicial incidiu validamente sobre o veículo, cujo proprietário formal permanece sendo o executado. Defende a boa-fé da instituição financeira, ressaltando que não poderia ter conhecimento da alienação do bem por ausência de registro, atribuindo ao autor dos embargos a responsabilidade pela constrição indevida. Por isso, pugna pela improcedência dos pedidos e pela não condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade e jurisprudência consolidada no sentido de que a parte que deu causa à constrição é quem deve arcar com os ônus da demanda. Réplica avistada em evento de ID. 203623363. Realizada audiência para tentativa de conciliação, restou inexitosa (ID. 414557623). As partes foram regularmente intimadas para manifestação quanto à produção de outras provas, tendo ambas reiterado os termos constantes da petição inicial e da contestação, respectivamente, e pugnando pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 462887279 e 463213985). É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes não requereram a produção de provas em juízo, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo arguição de questão preliminar, passo à análise do mérito. Os embargos de terceiro objetiva a proteção da posse ou propriedade de bem injustamente constrito, em ação do qual o interessado não é parte. Os artigos 674, 675 e 681 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. (...) Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. Os embargos de terceiro constituem uma ação de conhecimento, com rito especial, prevista no Código de Processo Civil, cuja finalidade é proteger a posse ou a propriedade de bens indevidamente atingidos por medidas constritivas em processos judiciais dos quais o embargante não tenha participado. Trata-se de instrumento processual à disposição de quem, não sendo parte na ação principal, sofre lesão ou ameaça de lesão a direito real ou possessório, em virtude de decisão judicial proferida em procedimento alheio. A pretensão deduzida nos autos tem como escopo o afastamento da restrição judicial de transferência sobre o veículo pertencente ao embargante TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, sob a alegação de que o bem foi adquirido de boa-fé, antes da constrição, e que a empresa não tem qualquer relação com a execução movida contra o antigo proprietário, pleiteando-se, ao final, a liberação do bem penhorado ou bloqueado. No caso concreto, ao examinar os documentos apresentados com a petição inicial, verifica-se que o embargante juntou aos autos comprovação idônea da posse e da propriedade do veículo objeto da lide, por meio de documentação hábil que demonstra a regularidade e a boa-fé na aquisição do bem, evidenciando que a negociação foi realizada de forma lícita e em data anterior à constrição judicial . Consta nos autos consulta de gravame realizada em 06/07/2021, às 13h07min (ID. 161981269), da qual se verifica que havia apenas registro de alienação fiduciária em favor do Banco Toyota do Brasil S.A., já quitada à época da transação, sem qualquer outra restrição incidente sobre o veículo. Além disso, o autor apresentou documentos de consulta de débitos junto ao DETRAN e à Polícia Rodoviária Federal, bem como avaliação para compra e laudo cautelar realizados entre os dias 05 e 07 de julho de 2021 (ID. 161981271), o que reforça o cuidado e a diligência na verificação da situação jurídica do bem antes da concretização do negócio. A nota fiscal de aquisição do veículo, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), foi emitida em 06/07/2021 (ID. 161981272), evidenciando a data da efetiva compra pela embargante. Por fim, foi anexada nova consulta de gravame (ID. 161981273), da qual se infere que a restrição judicial foi lançada somente em 30/08/2021, às 11h16min, ou seja, mais de 50 dias após a efetivação da compra, circunstância que afasta qualquer presunção de má-fé por parte da embargante. Repise-se, os elementos constantes dos autos indicam que, à época da aquisição do bem, não constava qualquer restrição judicial registrada, tampouco existia gravame impeditivo de sua transferência, o que afasta a presunção de má-fé por parte do adquirente e reforça a aparente licitude da negociação. Importante salientar que não há nos autos indícios suficientes de conluio entre o embargante e o executado, nem elementos que permitam inferir que este último tenha agido com o propósito deliberado de fraudar o credor. A ausência de prova de má-fé ou de ciência prévia da demanda executiva por parte do adquirente obsta o reconhecimento de eventual fraude à execução. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PENHORA - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, tempestividade dos embargos de terceiro, reconhecida, nos termos do disposto no artigo 675 do CPC/15 (artigo 1.048 do CPC/73) . 2. No mérito, é induvidoso que a aquisição do veículo automotor não ocorreu de forma fraudulenta, conforme a prova documental produzida nos autos. 3. O referido bem móvel não estava submetido a bloqueio judicial, autorizando a aquisição, por meio da respectiva tradição e a transferência administrativa da titularidade perante o Órgão de Trânsito competente . 4. A boa-fé é presumível, ao passo que a má-fé, ao revés, deve ser provada por quem alegou. 5. Má-fé do terceiro adquirente, não caracterizada . 6. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/15. 7. Embargos de terceiro, acolhidos . 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, desprovido, com observação. (TJ-SP - APL: 10016401420158260481 SP 1001640-14.2015.8.26 .0481, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 23/11/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2018). Neste contexto, o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 375, é plenamente aplicável: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Dessa forma, inexistindo penhora registrada e não havendo comprovação de má-fé, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, o que torna incabível a manutenção da constrição sobre o bem litigioso. No que se refere a ausência de registro veicular, é de se observar que, no caso de veículos automotores, enquanto bens móveis que são, a aquisição da propriedade se consuma com a tradição, não dependendo do registro junto ao Detran, o qual possui natureza meramente administrativa e deve refletir a realidade da titularidade dominial. Assim, não é o registro que constitui o direito de propriedade, mas sim algo que dele deriva. Nesse sentido, valem os dispositivos legais a seguir transcritos: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Assim, em eventual conflito entre a titularidade efetiva do bem e o que consta no registro do Detran, deve prevalecer sempre a realidade dominial. Sobre o tema, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO ANTERIOR . AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ . PENHORA INEFICAZ. A propriedade de bem móvel se transfere por meio da tradição. O registro veicular mantido perante o DETRAN é meramente informativo e de cunho administrativo. Se verificada discrepância entre a situação dominial real do veículo e o registro existente no DETRAN, sempre, aquela prevalecerá . Se a tradição do veículo penhorado a terceiro é comprovadamente anterior ao advento da penhora, esta será ineficaz, já o atual proprietário do veículo será terceiro de boa-fé, ressalvada a comprovação de sua má-fé. (TJ-MG - AC: 10016190039798001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 02/07/2020, Data de Publicação: 17/07/2020) É o que basta para o deslinde do feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos arts. 681 c/c 485, I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, para ACOLHER os Embargos de Terceiro ajuizados e DETERMINAR a imediata baixa da medida constritiva sobre o bem litigioso determinada nos autos sob n.º 0000205-25.2004.8.05.0244, a saber, veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426 Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução sob nº 0000205-25.2004.8.05.0244. P.R.I. Transitada em julgado, proceda-se à retirada da restrição pendente sobre o mencionado veículo, via RENAJUD. Por fim, cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se com as cautelas necessárias. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 16 de abril de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8002225-51.2021.8.05.0244

ID: 319476427

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 8002225-51.2021.8.05.0244

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

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CELSO DAVID ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8002225-51.2021.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM EMBARGANTE: IMPERIAL AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s): GILMARA CRISTINA DOS SANTOS (OAB:BA40580), NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB:BA15126) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254), SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES (OAB:BA30288) SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por IMPERIAL AUTOMÓVEIS LTDA, representada por seu sócio-administrador, PAULO ROBERTO MOURA DA SILVA JUNIOR em face do BANCO DO BRASIL S/A, com o objetivo de excluir restrição judicial de transferência incidente sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa: PLE-5426, adquirido pela embargante em 06/07/2021, como parte do pagamento pela venda de um automóvel novo ao Sr. Paulo Cezar Justiniano da Fonseca. A embargante relata que, à época da negociação, foi realizada consulta de gravame no sistema do Detran, constando apenas uma alienação fiduciária quitada junto ao Banco Toyota, sem qualquer restrição judicial. Ocorre que, posteriormente, ao revender o bem, foi surpreendida pela informação de que o veículo constava com impedimento de transferência, oriundo de ordem judicial emanada nos autos do processo nº 0000205-25.2004.8.05.0244, em trâmite na 1ª Vara Cível de Senhor do Bonfim/BA. Tal impedimento, segundo sustenta, foi registrado em 30/08/2021, quase dois meses após a aquisição do veículo pela embargante, o que caracteriza sua boa-fé. Informa, ainda, que precisou desfazer o negócio com o comprador final em Fortaleza-CE, sendo obrigada a receber o veículo de volta e devolver o valor pago. Alega ser terceira estranha à execução e legítima proprietária do bem, adquirente de boa-fé. Discorreu sobre o direito aplicado à espécie, assim como citou doutrina e transcreveu jurisprudência, para requerer, ao final, a suspensão do processo de execução, o levantamento da restrição judicial e o cancelamento do impedimento de transferência junto ao Detran/BA, além da condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos nos IDs. 161981266 e seguintes. Proferido despacho inicial no ID. 162323390. Devidamente citada, a parte embargada apresentou defesa em evento de ID. 180919056 alegando que a constrição judicial sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, originou-se de regular ação monitória (proc. nº 0000205-25.2004.8.05.0244), em fase de cumprimento de sentença, proposta em desfavor de Paulo Cezar Justiniano da Fonseca, ainda titular registral do referido bem. Aduz que o autor dos embargos não promoveu o devido registro da transferência de propriedade no DETRAN/BA no prazo legal de 30 dias, conforme exigido pelos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual a restrição judicial incidiu validamente sobre o veículo, cujo proprietário formal permanece sendo o executado. Defende a boa-fé da instituição financeira, ressaltando que não poderia ter conhecimento da alienação do bem por ausência de registro, atribuindo ao autor dos embargos a responsabilidade pela constrição indevida. Por isso, pugna pela improcedência dos pedidos e pela não condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade e jurisprudência consolidada no sentido de que a parte que deu causa à constrição é quem deve arcar com os ônus da demanda. Réplica avistada em evento de ID. 203623363. Realizada audiência para tentativa de conciliação, restou inexitosa (ID. 414557623). As partes foram regularmente intimadas para manifestação quanto à produção de outras provas, tendo ambas reiterado os termos constantes da petição inicial e da contestação, respectivamente, e pugnando pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 462887279 e 463213985). É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes não requereram a produção de provas em juízo, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo arguição de questão preliminar, passo à análise do mérito. Os embargos de terceiro objetiva a proteção da posse ou propriedade de bem injustamente constrito, em ação do qual o interessado não é parte. Os artigos 674, 675 e 681 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. (...) Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. Os embargos de terceiro constituem uma ação de conhecimento, com rito especial, prevista no Código de Processo Civil, cuja finalidade é proteger a posse ou a propriedade de bens indevidamente atingidos por medidas constritivas em processos judiciais dos quais o embargante não tenha participado. Trata-se de instrumento processual à disposição de quem, não sendo parte na ação principal, sofre lesão ou ameaça de lesão a direito real ou possessório, em virtude de decisão judicial proferida em procedimento alheio. A pretensão deduzida nos autos tem como escopo o afastamento da restrição judicial de transferência sobre o veículo pertencente ao embargante TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, sob a alegação de que o bem foi adquirido de boa-fé, antes da constrição, e que a empresa não tem qualquer relação com a execução movida contra o antigo proprietário, pleiteando-se, ao final, a liberação do bem penhorado ou bloqueado. No caso concreto, ao examinar os documentos apresentados com a petição inicial, verifica-se que o embargante juntou aos autos comprovação idônea da posse e da propriedade do veículo objeto da lide, por meio de documentação hábil que demonstra a regularidade e a boa-fé na aquisição do bem, evidenciando que a negociação foi realizada de forma lícita e em data anterior à constrição judicial . Consta nos autos consulta de gravame realizada em 06/07/2021, às 13h07min (ID. 161981269), da qual se verifica que havia apenas registro de alienação fiduciária em favor do Banco Toyota do Brasil S.A., já quitada à época da transação, sem qualquer outra restrição incidente sobre o veículo. Além disso, o autor apresentou documentos de consulta de débitos junto ao DETRAN e à Polícia Rodoviária Federal, bem como avaliação para compra e laudo cautelar realizados entre os dias 05 e 07 de julho de 2021 (ID. 161981271), o que reforça o cuidado e a diligência na verificação da situação jurídica do bem antes da concretização do negócio. A nota fiscal de aquisição do veículo, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), foi emitida em 06/07/2021 (ID. 161981272), evidenciando a data da efetiva compra pela embargante. Por fim, foi anexada nova consulta de gravame (ID. 161981273), da qual se infere que a restrição judicial foi lançada somente em 30/08/2021, às 11h16min, ou seja, mais de 50 dias após a efetivação da compra, circunstância que afasta qualquer presunção de má-fé por parte da embargante. Repise-se, os elementos constantes dos autos indicam que, à época da aquisição do bem, não constava qualquer restrição judicial registrada, tampouco existia gravame impeditivo de sua transferência, o que afasta a presunção de má-fé por parte do adquirente e reforça a aparente licitude da negociação. Importante salientar que não há nos autos indícios suficientes de conluio entre o embargante e o executado, nem elementos que permitam inferir que este último tenha agido com o propósito deliberado de fraudar o credor. A ausência de prova de má-fé ou de ciência prévia da demanda executiva por parte do adquirente obsta o reconhecimento de eventual fraude à execução. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PENHORA - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, tempestividade dos embargos de terceiro, reconhecida, nos termos do disposto no artigo 675 do CPC/15 (artigo 1.048 do CPC/73) . 2. No mérito, é induvidoso que a aquisição do veículo automotor não ocorreu de forma fraudulenta, conforme a prova documental produzida nos autos. 3. O referido bem móvel não estava submetido a bloqueio judicial, autorizando a aquisição, por meio da respectiva tradição e a transferência administrativa da titularidade perante o Órgão de Trânsito competente . 4. A boa-fé é presumível, ao passo que a má-fé, ao revés, deve ser provada por quem alegou. 5. Má-fé do terceiro adquirente, não caracterizada . 6. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/15. 7. Embargos de terceiro, acolhidos . 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, desprovido, com observação. (TJ-SP - APL: 10016401420158260481 SP 1001640-14.2015.8.26 .0481, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 23/11/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2018). Neste contexto, o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 375, é plenamente aplicável: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Dessa forma, inexistindo penhora registrada e não havendo comprovação de má-fé, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, o que torna incabível a manutenção da constrição sobre o bem litigioso. No que se refere a ausência de registro veicular, é de se observar que, no caso de veículos automotores, enquanto bens móveis que são, a aquisição da propriedade se consuma com a tradição, não dependendo do registro junto ao Detran, o qual possui natureza meramente administrativa e deve refletir a realidade da titularidade dominial. Assim, não é o registro que constitui o direito de propriedade, mas sim algo que dele deriva. Nesse sentido, valem os dispositivos legais a seguir transcritos: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Assim, em eventual conflito entre a titularidade efetiva do bem e o que consta no registro do Detran, deve prevalecer sempre a realidade dominial. Sobre o tema, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO ANTERIOR . AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ . PENHORA INEFICAZ. A propriedade de bem móvel se transfere por meio da tradição. O registro veicular mantido perante o DETRAN é meramente informativo e de cunho administrativo. Se verificada discrepância entre a situação dominial real do veículo e o registro existente no DETRAN, sempre, aquela prevalecerá . Se a tradição do veículo penhorado a terceiro é comprovadamente anterior ao advento da penhora, esta será ineficaz, já o atual proprietário do veículo será terceiro de boa-fé, ressalvada a comprovação de sua má-fé. (TJ-MG - AC: 10016190039798001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 02/07/2020, Data de Publicação: 17/07/2020) É o que basta para o deslinde do feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos arts. 681 c/c 485, I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, para ACOLHER os Embargos de Terceiro ajuizados e DETERMINAR a imediata baixa da medida constritiva sobre o bem litigioso determinada nos autos sob n.º 0000205-25.2004.8.05.0244, a saber, veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426 Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução sob nº 0000205-25.2004.8.05.0244. P.R.I. Transitada em julgado, proceda-se à retirada da restrição pendente sobre o mencionado veículo, via RENAJUD. Por fim, cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se com as cautelas necessárias. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 16 de abril de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8002225-51.2021.8.05.0244

ID: 319476441

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 8002225-51.2021.8.05.0244

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

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CELSO DAVID ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8002225-51.2021.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM EMBARGANTE: IMPERIAL AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s): GILMARA CRISTINA DOS SANTOS (OAB:BA40580), NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB:BA15126) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254), SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES (OAB:BA30288) SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por IMPERIAL AUTOMÓVEIS LTDA, representada por seu sócio-administrador, PAULO ROBERTO MOURA DA SILVA JUNIOR em face do BANCO DO BRASIL S/A, com o objetivo de excluir restrição judicial de transferência incidente sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa: PLE-5426, adquirido pela embargante em 06/07/2021, como parte do pagamento pela venda de um automóvel novo ao Sr. Paulo Cezar Justiniano da Fonseca. A embargante relata que, à época da negociação, foi realizada consulta de gravame no sistema do Detran, constando apenas uma alienação fiduciária quitada junto ao Banco Toyota, sem qualquer restrição judicial. Ocorre que, posteriormente, ao revender o bem, foi surpreendida pela informação de que o veículo constava com impedimento de transferência, oriundo de ordem judicial emanada nos autos do processo nº 0000205-25.2004.8.05.0244, em trâmite na 1ª Vara Cível de Senhor do Bonfim/BA. Tal impedimento, segundo sustenta, foi registrado em 30/08/2021, quase dois meses após a aquisição do veículo pela embargante, o que caracteriza sua boa-fé. Informa, ainda, que precisou desfazer o negócio com o comprador final em Fortaleza-CE, sendo obrigada a receber o veículo de volta e devolver o valor pago. Alega ser terceira estranha à execução e legítima proprietária do bem, adquirente de boa-fé. Discorreu sobre o direito aplicado à espécie, assim como citou doutrina e transcreveu jurisprudência, para requerer, ao final, a suspensão do processo de execução, o levantamento da restrição judicial e o cancelamento do impedimento de transferência junto ao Detran/BA, além da condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos nos IDs. 161981266 e seguintes. Proferido despacho inicial no ID. 162323390. Devidamente citada, a parte embargada apresentou defesa em evento de ID. 180919056 alegando que a constrição judicial sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, originou-se de regular ação monitória (proc. nº 0000205-25.2004.8.05.0244), em fase de cumprimento de sentença, proposta em desfavor de Paulo Cezar Justiniano da Fonseca, ainda titular registral do referido bem. Aduz que o autor dos embargos não promoveu o devido registro da transferência de propriedade no DETRAN/BA no prazo legal de 30 dias, conforme exigido pelos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual a restrição judicial incidiu validamente sobre o veículo, cujo proprietário formal permanece sendo o executado. Defende a boa-fé da instituição financeira, ressaltando que não poderia ter conhecimento da alienação do bem por ausência de registro, atribuindo ao autor dos embargos a responsabilidade pela constrição indevida. Por isso, pugna pela improcedência dos pedidos e pela não condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade e jurisprudência consolidada no sentido de que a parte que deu causa à constrição é quem deve arcar com os ônus da demanda. Réplica avistada em evento de ID. 203623363. Realizada audiência para tentativa de conciliação, restou inexitosa (ID. 414557623). As partes foram regularmente intimadas para manifestação quanto à produção de outras provas, tendo ambas reiterado os termos constantes da petição inicial e da contestação, respectivamente, e pugnando pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 462887279 e 463213985). É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes não requereram a produção de provas em juízo, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo arguição de questão preliminar, passo à análise do mérito. Os embargos de terceiro objetiva a proteção da posse ou propriedade de bem injustamente constrito, em ação do qual o interessado não é parte. Os artigos 674, 675 e 681 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. (...) Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. Os embargos de terceiro constituem uma ação de conhecimento, com rito especial, prevista no Código de Processo Civil, cuja finalidade é proteger a posse ou a propriedade de bens indevidamente atingidos por medidas constritivas em processos judiciais dos quais o embargante não tenha participado. Trata-se de instrumento processual à disposição de quem, não sendo parte na ação principal, sofre lesão ou ameaça de lesão a direito real ou possessório, em virtude de decisão judicial proferida em procedimento alheio. A pretensão deduzida nos autos tem como escopo o afastamento da restrição judicial de transferência sobre o veículo pertencente ao embargante TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, sob a alegação de que o bem foi adquirido de boa-fé, antes da constrição, e que a empresa não tem qualquer relação com a execução movida contra o antigo proprietário, pleiteando-se, ao final, a liberação do bem penhorado ou bloqueado. No caso concreto, ao examinar os documentos apresentados com a petição inicial, verifica-se que o embargante juntou aos autos comprovação idônea da posse e da propriedade do veículo objeto da lide, por meio de documentação hábil que demonstra a regularidade e a boa-fé na aquisição do bem, evidenciando que a negociação foi realizada de forma lícita e em data anterior à constrição judicial . Consta nos autos consulta de gravame realizada em 06/07/2021, às 13h07min (ID. 161981269), da qual se verifica que havia apenas registro de alienação fiduciária em favor do Banco Toyota do Brasil S.A., já quitada à época da transação, sem qualquer outra restrição incidente sobre o veículo. Além disso, o autor apresentou documentos de consulta de débitos junto ao DETRAN e à Polícia Rodoviária Federal, bem como avaliação para compra e laudo cautelar realizados entre os dias 05 e 07 de julho de 2021 (ID. 161981271), o que reforça o cuidado e a diligência na verificação da situação jurídica do bem antes da concretização do negócio. A nota fiscal de aquisição do veículo, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), foi emitida em 06/07/2021 (ID. 161981272), evidenciando a data da efetiva compra pela embargante. Por fim, foi anexada nova consulta de gravame (ID. 161981273), da qual se infere que a restrição judicial foi lançada somente em 30/08/2021, às 11h16min, ou seja, mais de 50 dias após a efetivação da compra, circunstância que afasta qualquer presunção de má-fé por parte da embargante. Repise-se, os elementos constantes dos autos indicam que, à época da aquisição do bem, não constava qualquer restrição judicial registrada, tampouco existia gravame impeditivo de sua transferência, o que afasta a presunção de má-fé por parte do adquirente e reforça a aparente licitude da negociação. Importante salientar que não há nos autos indícios suficientes de conluio entre o embargante e o executado, nem elementos que permitam inferir que este último tenha agido com o propósito deliberado de fraudar o credor. A ausência de prova de má-fé ou de ciência prévia da demanda executiva por parte do adquirente obsta o reconhecimento de eventual fraude à execução. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PENHORA - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, tempestividade dos embargos de terceiro, reconhecida, nos termos do disposto no artigo 675 do CPC/15 (artigo 1.048 do CPC/73) . 2. No mérito, é induvidoso que a aquisição do veículo automotor não ocorreu de forma fraudulenta, conforme a prova documental produzida nos autos. 3. O referido bem móvel não estava submetido a bloqueio judicial, autorizando a aquisição, por meio da respectiva tradição e a transferência administrativa da titularidade perante o Órgão de Trânsito competente . 4. A boa-fé é presumível, ao passo que a má-fé, ao revés, deve ser provada por quem alegou. 5. Má-fé do terceiro adquirente, não caracterizada . 6. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/15. 7. Embargos de terceiro, acolhidos . 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, desprovido, com observação. (TJ-SP - APL: 10016401420158260481 SP 1001640-14.2015.8.26 .0481, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 23/11/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2018). Neste contexto, o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 375, é plenamente aplicável: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Dessa forma, inexistindo penhora registrada e não havendo comprovação de má-fé, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, o que torna incabível a manutenção da constrição sobre o bem litigioso. No que se refere a ausência de registro veicular, é de se observar que, no caso de veículos automotores, enquanto bens móveis que são, a aquisição da propriedade se consuma com a tradição, não dependendo do registro junto ao Detran, o qual possui natureza meramente administrativa e deve refletir a realidade da titularidade dominial. Assim, não é o registro que constitui o direito de propriedade, mas sim algo que dele deriva. Nesse sentido, valem os dispositivos legais a seguir transcritos: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Assim, em eventual conflito entre a titularidade efetiva do bem e o que consta no registro do Detran, deve prevalecer sempre a realidade dominial. Sobre o tema, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO ANTERIOR . AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ . PENHORA INEFICAZ. A propriedade de bem móvel se transfere por meio da tradição. O registro veicular mantido perante o DETRAN é meramente informativo e de cunho administrativo. Se verificada discrepância entre a situação dominial real do veículo e o registro existente no DETRAN, sempre, aquela prevalecerá . Se a tradição do veículo penhorado a terceiro é comprovadamente anterior ao advento da penhora, esta será ineficaz, já o atual proprietário do veículo será terceiro de boa-fé, ressalvada a comprovação de sua má-fé. (TJ-MG - AC: 10016190039798001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 02/07/2020, Data de Publicação: 17/07/2020) É o que basta para o deslinde do feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos arts. 681 c/c 485, I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, para ACOLHER os Embargos de Terceiro ajuizados e DETERMINAR a imediata baixa da medida constritiva sobre o bem litigioso determinada nos autos sob n.º 0000205-25.2004.8.05.0244, a saber, veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426 Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução sob nº 0000205-25.2004.8.05.0244. P.R.I. Transitada em julgado, proceda-se à retirada da restrição pendente sobre o mencionado veículo, via RENAJUD. Por fim, cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se com as cautelas necessárias. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 16 de abril de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8002225-51.2021.8.05.0244

ID: 319476457

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 8002225-51.2021.8.05.0244

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILSON VALOIS COUTINHO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON VALOIS COUTINHO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILMARA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8002225-51.2021.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM EMBARGANTE: IMPERIAL AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s): GILMARA CRISTINA DOS SANTOS (OAB:BA40580), NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB:BA15126) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254), SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES (OAB:BA30288) SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por IMPERIAL AUTOMÓVEIS LTDA, representada por seu sócio-administrador, PAULO ROBERTO MOURA DA SILVA JUNIOR em face do BANCO DO BRASIL S/A, com o objetivo de excluir restrição judicial de transferência incidente sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa: PLE-5426, adquirido pela embargante em 06/07/2021, como parte do pagamento pela venda de um automóvel novo ao Sr. Paulo Cezar Justiniano da Fonseca. A embargante relata que, à época da negociação, foi realizada consulta de gravame no sistema do Detran, constando apenas uma alienação fiduciária quitada junto ao Banco Toyota, sem qualquer restrição judicial. Ocorre que, posteriormente, ao revender o bem, foi surpreendida pela informação de que o veículo constava com impedimento de transferência, oriundo de ordem judicial emanada nos autos do processo nº 0000205-25.2004.8.05.0244, em trâmite na 1ª Vara Cível de Senhor do Bonfim/BA. Tal impedimento, segundo sustenta, foi registrado em 30/08/2021, quase dois meses após a aquisição do veículo pela embargante, o que caracteriza sua boa-fé. Informa, ainda, que precisou desfazer o negócio com o comprador final em Fortaleza-CE, sendo obrigada a receber o veículo de volta e devolver o valor pago. Alega ser terceira estranha à execução e legítima proprietária do bem, adquirente de boa-fé. Discorreu sobre o direito aplicado à espécie, assim como citou doutrina e transcreveu jurisprudência, para requerer, ao final, a suspensão do processo de execução, o levantamento da restrição judicial e o cancelamento do impedimento de transferência junto ao Detran/BA, além da condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos nos IDs. 161981266 e seguintes. Proferido despacho inicial no ID. 162323390. Devidamente citada, a parte embargada apresentou defesa em evento de ID. 180919056 alegando que a constrição judicial sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, originou-se de regular ação monitória (proc. nº 0000205-25.2004.8.05.0244), em fase de cumprimento de sentença, proposta em desfavor de Paulo Cezar Justiniano da Fonseca, ainda titular registral do referido bem. Aduz que o autor dos embargos não promoveu o devido registro da transferência de propriedade no DETRAN/BA no prazo legal de 30 dias, conforme exigido pelos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual a restrição judicial incidiu validamente sobre o veículo, cujo proprietário formal permanece sendo o executado. Defende a boa-fé da instituição financeira, ressaltando que não poderia ter conhecimento da alienação do bem por ausência de registro, atribuindo ao autor dos embargos a responsabilidade pela constrição indevida. Por isso, pugna pela improcedência dos pedidos e pela não condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade e jurisprudência consolidada no sentido de que a parte que deu causa à constrição é quem deve arcar com os ônus da demanda. Réplica avistada em evento de ID. 203623363. Realizada audiência para tentativa de conciliação, restou inexitosa (ID. 414557623). As partes foram regularmente intimadas para manifestação quanto à produção de outras provas, tendo ambas reiterado os termos constantes da petição inicial e da contestação, respectivamente, e pugnando pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 462887279 e 463213985). É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes não requereram a produção de provas em juízo, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo arguição de questão preliminar, passo à análise do mérito. Os embargos de terceiro objetiva a proteção da posse ou propriedade de bem injustamente constrito, em ação do qual o interessado não é parte. Os artigos 674, 675 e 681 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. (...) Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. Os embargos de terceiro constituem uma ação de conhecimento, com rito especial, prevista no Código de Processo Civil, cuja finalidade é proteger a posse ou a propriedade de bens indevidamente atingidos por medidas constritivas em processos judiciais dos quais o embargante não tenha participado. Trata-se de instrumento processual à disposição de quem, não sendo parte na ação principal, sofre lesão ou ameaça de lesão a direito real ou possessório, em virtude de decisão judicial proferida em procedimento alheio. A pretensão deduzida nos autos tem como escopo o afastamento da restrição judicial de transferência sobre o veículo pertencente ao embargante TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, sob a alegação de que o bem foi adquirido de boa-fé, antes da constrição, e que a empresa não tem qualquer relação com a execução movida contra o antigo proprietário, pleiteando-se, ao final, a liberação do bem penhorado ou bloqueado. No caso concreto, ao examinar os documentos apresentados com a petição inicial, verifica-se que o embargante juntou aos autos comprovação idônea da posse e da propriedade do veículo objeto da lide, por meio de documentação hábil que demonstra a regularidade e a boa-fé na aquisição do bem, evidenciando que a negociação foi realizada de forma lícita e em data anterior à constrição judicial . Consta nos autos consulta de gravame realizada em 06/07/2021, às 13h07min (ID. 161981269), da qual se verifica que havia apenas registro de alienação fiduciária em favor do Banco Toyota do Brasil S.A., já quitada à época da transação, sem qualquer outra restrição incidente sobre o veículo. Além disso, o autor apresentou documentos de consulta de débitos junto ao DETRAN e à Polícia Rodoviária Federal, bem como avaliação para compra e laudo cautelar realizados entre os dias 05 e 07 de julho de 2021 (ID. 161981271), o que reforça o cuidado e a diligência na verificação da situação jurídica do bem antes da concretização do negócio. A nota fiscal de aquisição do veículo, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), foi emitida em 06/07/2021 (ID. 161981272), evidenciando a data da efetiva compra pela embargante. Por fim, foi anexada nova consulta de gravame (ID. 161981273), da qual se infere que a restrição judicial foi lançada somente em 30/08/2021, às 11h16min, ou seja, mais de 50 dias após a efetivação da compra, circunstância que afasta qualquer presunção de má-fé por parte da embargante. Repise-se, os elementos constantes dos autos indicam que, à época da aquisição do bem, não constava qualquer restrição judicial registrada, tampouco existia gravame impeditivo de sua transferência, o que afasta a presunção de má-fé por parte do adquirente e reforça a aparente licitude da negociação. Importante salientar que não há nos autos indícios suficientes de conluio entre o embargante e o executado, nem elementos que permitam inferir que este último tenha agido com o propósito deliberado de fraudar o credor. A ausência de prova de má-fé ou de ciência prévia da demanda executiva por parte do adquirente obsta o reconhecimento de eventual fraude à execução. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PENHORA - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, tempestividade dos embargos de terceiro, reconhecida, nos termos do disposto no artigo 675 do CPC/15 (artigo 1.048 do CPC/73) . 2. No mérito, é induvidoso que a aquisição do veículo automotor não ocorreu de forma fraudulenta, conforme a prova documental produzida nos autos. 3. O referido bem móvel não estava submetido a bloqueio judicial, autorizando a aquisição, por meio da respectiva tradição e a transferência administrativa da titularidade perante o Órgão de Trânsito competente . 4. A boa-fé é presumível, ao passo que a má-fé, ao revés, deve ser provada por quem alegou. 5. Má-fé do terceiro adquirente, não caracterizada . 6. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/15. 7. Embargos de terceiro, acolhidos . 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, desprovido, com observação. (TJ-SP - APL: 10016401420158260481 SP 1001640-14.2015.8.26 .0481, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 23/11/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2018). Neste contexto, o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 375, é plenamente aplicável: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Dessa forma, inexistindo penhora registrada e não havendo comprovação de má-fé, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, o que torna incabível a manutenção da constrição sobre o bem litigioso. No que se refere a ausência de registro veicular, é de se observar que, no caso de veículos automotores, enquanto bens móveis que são, a aquisição da propriedade se consuma com a tradição, não dependendo do registro junto ao Detran, o qual possui natureza meramente administrativa e deve refletir a realidade da titularidade dominial. Assim, não é o registro que constitui o direito de propriedade, mas sim algo que dele deriva. Nesse sentido, valem os dispositivos legais a seguir transcritos: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Assim, em eventual conflito entre a titularidade efetiva do bem e o que consta no registro do Detran, deve prevalecer sempre a realidade dominial. Sobre o tema, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO ANTERIOR . AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ . PENHORA INEFICAZ. A propriedade de bem móvel se transfere por meio da tradição. O registro veicular mantido perante o DETRAN é meramente informativo e de cunho administrativo. Se verificada discrepância entre a situação dominial real do veículo e o registro existente no DETRAN, sempre, aquela prevalecerá . Se a tradição do veículo penhorado a terceiro é comprovadamente anterior ao advento da penhora, esta será ineficaz, já o atual proprietário do veículo será terceiro de boa-fé, ressalvada a comprovação de sua má-fé. (TJ-MG - AC: 10016190039798001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 02/07/2020, Data de Publicação: 17/07/2020) É o que basta para o deslinde do feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos arts. 681 c/c 485, I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, para ACOLHER os Embargos de Terceiro ajuizados e DETERMINAR a imediata baixa da medida constritiva sobre o bem litigioso determinada nos autos sob n.º 0000205-25.2004.8.05.0244, a saber, veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426 Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução sob nº 0000205-25.2004.8.05.0244. P.R.I. Transitada em julgado, proceda-se à retirada da restrição pendente sobre o mencionado veículo, via RENAJUD. Por fim, cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se com as cautelas necessárias. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 16 de abril de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8002225-51.2021.8.05.0244

ID: 319476472

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 8002225-51.2021.8.05.0244

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DAVID ANTUNES

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

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CELSO DAVID ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8002225-51.2021.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM EMBARGANTE: IMPERIAL AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s): GILMARA CRISTINA DOS SANTOS (OAB:BA40580), NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB:BA15126) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254), SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES (OAB:BA30288) SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por IMPERIAL AUTOMÓVEIS LTDA, representada por seu sócio-administrador, PAULO ROBERTO MOURA DA SILVA JUNIOR em face do BANCO DO BRASIL S/A, com o objetivo de excluir restrição judicial de transferência incidente sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa: PLE-5426, adquirido pela embargante em 06/07/2021, como parte do pagamento pela venda de um automóvel novo ao Sr. Paulo Cezar Justiniano da Fonseca. A embargante relata que, à época da negociação, foi realizada consulta de gravame no sistema do Detran, constando apenas uma alienação fiduciária quitada junto ao Banco Toyota, sem qualquer restrição judicial. Ocorre que, posteriormente, ao revender o bem, foi surpreendida pela informação de que o veículo constava com impedimento de transferência, oriundo de ordem judicial emanada nos autos do processo nº 0000205-25.2004.8.05.0244, em trâmite na 1ª Vara Cível de Senhor do Bonfim/BA. Tal impedimento, segundo sustenta, foi registrado em 30/08/2021, quase dois meses após a aquisição do veículo pela embargante, o que caracteriza sua boa-fé. Informa, ainda, que precisou desfazer o negócio com o comprador final em Fortaleza-CE, sendo obrigada a receber o veículo de volta e devolver o valor pago. Alega ser terceira estranha à execução e legítima proprietária do bem, adquirente de boa-fé. Discorreu sobre o direito aplicado à espécie, assim como citou doutrina e transcreveu jurisprudência, para requerer, ao final, a suspensão do processo de execução, o levantamento da restrição judicial e o cancelamento do impedimento de transferência junto ao Detran/BA, além da condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos nos IDs. 161981266 e seguintes. Proferido despacho inicial no ID. 162323390. Devidamente citada, a parte embargada apresentou defesa em evento de ID. 180919056 alegando que a constrição judicial sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, originou-se de regular ação monitória (proc. nº 0000205-25.2004.8.05.0244), em fase de cumprimento de sentença, proposta em desfavor de Paulo Cezar Justiniano da Fonseca, ainda titular registral do referido bem. Aduz que o autor dos embargos não promoveu o devido registro da transferência de propriedade no DETRAN/BA no prazo legal de 30 dias, conforme exigido pelos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual a restrição judicial incidiu validamente sobre o veículo, cujo proprietário formal permanece sendo o executado. Defende a boa-fé da instituição financeira, ressaltando que não poderia ter conhecimento da alienação do bem por ausência de registro, atribuindo ao autor dos embargos a responsabilidade pela constrição indevida. Por isso, pugna pela improcedência dos pedidos e pela não condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade e jurisprudência consolidada no sentido de que a parte que deu causa à constrição é quem deve arcar com os ônus da demanda. Réplica avistada em evento de ID. 203623363. Realizada audiência para tentativa de conciliação, restou inexitosa (ID. 414557623). As partes foram regularmente intimadas para manifestação quanto à produção de outras provas, tendo ambas reiterado os termos constantes da petição inicial e da contestação, respectivamente, e pugnando pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 462887279 e 463213985). É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes não requereram a produção de provas em juízo, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo arguição de questão preliminar, passo à análise do mérito. Os embargos de terceiro objetiva a proteção da posse ou propriedade de bem injustamente constrito, em ação do qual o interessado não é parte. Os artigos 674, 675 e 681 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. (...) Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. Os embargos de terceiro constituem uma ação de conhecimento, com rito especial, prevista no Código de Processo Civil, cuja finalidade é proteger a posse ou a propriedade de bens indevidamente atingidos por medidas constritivas em processos judiciais dos quais o embargante não tenha participado. Trata-se de instrumento processual à disposição de quem, não sendo parte na ação principal, sofre lesão ou ameaça de lesão a direito real ou possessório, em virtude de decisão judicial proferida em procedimento alheio. A pretensão deduzida nos autos tem como escopo o afastamento da restrição judicial de transferência sobre o veículo pertencente ao embargante TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, sob a alegação de que o bem foi adquirido de boa-fé, antes da constrição, e que a empresa não tem qualquer relação com a execução movida contra o antigo proprietário, pleiteando-se, ao final, a liberação do bem penhorado ou bloqueado. No caso concreto, ao examinar os documentos apresentados com a petição inicial, verifica-se que o embargante juntou aos autos comprovação idônea da posse e da propriedade do veículo objeto da lide, por meio de documentação hábil que demonstra a regularidade e a boa-fé na aquisição do bem, evidenciando que a negociação foi realizada de forma lícita e em data anterior à constrição judicial . Consta nos autos consulta de gravame realizada em 06/07/2021, às 13h07min (ID. 161981269), da qual se verifica que havia apenas registro de alienação fiduciária em favor do Banco Toyota do Brasil S.A., já quitada à época da transação, sem qualquer outra restrição incidente sobre o veículo. Além disso, o autor apresentou documentos de consulta de débitos junto ao DETRAN e à Polícia Rodoviária Federal, bem como avaliação para compra e laudo cautelar realizados entre os dias 05 e 07 de julho de 2021 (ID. 161981271), o que reforça o cuidado e a diligência na verificação da situação jurídica do bem antes da concretização do negócio. A nota fiscal de aquisição do veículo, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), foi emitida em 06/07/2021 (ID. 161981272), evidenciando a data da efetiva compra pela embargante. Por fim, foi anexada nova consulta de gravame (ID. 161981273), da qual se infere que a restrição judicial foi lançada somente em 30/08/2021, às 11h16min, ou seja, mais de 50 dias após a efetivação da compra, circunstância que afasta qualquer presunção de má-fé por parte da embargante. Repise-se, os elementos constantes dos autos indicam que, à época da aquisição do bem, não constava qualquer restrição judicial registrada, tampouco existia gravame impeditivo de sua transferência, o que afasta a presunção de má-fé por parte do adquirente e reforça a aparente licitude da negociação. Importante salientar que não há nos autos indícios suficientes de conluio entre o embargante e o executado, nem elementos que permitam inferir que este último tenha agido com o propósito deliberado de fraudar o credor. A ausência de prova de má-fé ou de ciência prévia da demanda executiva por parte do adquirente obsta o reconhecimento de eventual fraude à execução. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PENHORA - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, tempestividade dos embargos de terceiro, reconhecida, nos termos do disposto no artigo 675 do CPC/15 (artigo 1.048 do CPC/73) . 2. No mérito, é induvidoso que a aquisição do veículo automotor não ocorreu de forma fraudulenta, conforme a prova documental produzida nos autos. 3. O referido bem móvel não estava submetido a bloqueio judicial, autorizando a aquisição, por meio da respectiva tradição e a transferência administrativa da titularidade perante o Órgão de Trânsito competente . 4. A boa-fé é presumível, ao passo que a má-fé, ao revés, deve ser provada por quem alegou. 5. Má-fé do terceiro adquirente, não caracterizada . 6. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/15. 7. Embargos de terceiro, acolhidos . 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, desprovido, com observação. (TJ-SP - APL: 10016401420158260481 SP 1001640-14.2015.8.26 .0481, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 23/11/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2018). Neste contexto, o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 375, é plenamente aplicável: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Dessa forma, inexistindo penhora registrada e não havendo comprovação de má-fé, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, o que torna incabível a manutenção da constrição sobre o bem litigioso. No que se refere a ausência de registro veicular, é de se observar que, no caso de veículos automotores, enquanto bens móveis que são, a aquisição da propriedade se consuma com a tradição, não dependendo do registro junto ao Detran, o qual possui natureza meramente administrativa e deve refletir a realidade da titularidade dominial. Assim, não é o registro que constitui o direito de propriedade, mas sim algo que dele deriva. Nesse sentido, valem os dispositivos legais a seguir transcritos: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Assim, em eventual conflito entre a titularidade efetiva do bem e o que consta no registro do Detran, deve prevalecer sempre a realidade dominial. Sobre o tema, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO ANTERIOR . AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ . PENHORA INEFICAZ. A propriedade de bem móvel se transfere por meio da tradição. O registro veicular mantido perante o DETRAN é meramente informativo e de cunho administrativo. Se verificada discrepância entre a situação dominial real do veículo e o registro existente no DETRAN, sempre, aquela prevalecerá . Se a tradição do veículo penhorado a terceiro é comprovadamente anterior ao advento da penhora, esta será ineficaz, já o atual proprietário do veículo será terceiro de boa-fé, ressalvada a comprovação de sua má-fé. (TJ-MG - AC: 10016190039798001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 02/07/2020, Data de Publicação: 17/07/2020) É o que basta para o deslinde do feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos arts. 681 c/c 485, I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, para ACOLHER os Embargos de Terceiro ajuizados e DETERMINAR a imediata baixa da medida constritiva sobre o bem litigioso determinada nos autos sob n.º 0000205-25.2004.8.05.0244, a saber, veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426 Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução sob nº 0000205-25.2004.8.05.0244. P.R.I. Transitada em julgado, proceda-se à retirada da restrição pendente sobre o mencionado veículo, via RENAJUD. Por fim, cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se com as cautelas necessárias. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 16 de abril de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8002225-51.2021.8.05.0244

ID: 319476477

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 8002225-51.2021.8.05.0244

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

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CELSO DAVID ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8002225-51.2021.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM EMBARGANTE: IMPERIAL AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s): GILMARA CRISTINA DOS SANTOS (OAB:BA40580), NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB:BA15126) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254), SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES (OAB:BA30288) SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por IMPERIAL AUTOMÓVEIS LTDA, representada por seu sócio-administrador, PAULO ROBERTO MOURA DA SILVA JUNIOR em face do BANCO DO BRASIL S/A, com o objetivo de excluir restrição judicial de transferência incidente sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa: PLE-5426, adquirido pela embargante em 06/07/2021, como parte do pagamento pela venda de um automóvel novo ao Sr. Paulo Cezar Justiniano da Fonseca. A embargante relata que, à época da negociação, foi realizada consulta de gravame no sistema do Detran, constando apenas uma alienação fiduciária quitada junto ao Banco Toyota, sem qualquer restrição judicial. Ocorre que, posteriormente, ao revender o bem, foi surpreendida pela informação de que o veículo constava com impedimento de transferência, oriundo de ordem judicial emanada nos autos do processo nº 0000205-25.2004.8.05.0244, em trâmite na 1ª Vara Cível de Senhor do Bonfim/BA. Tal impedimento, segundo sustenta, foi registrado em 30/08/2021, quase dois meses após a aquisição do veículo pela embargante, o que caracteriza sua boa-fé. Informa, ainda, que precisou desfazer o negócio com o comprador final em Fortaleza-CE, sendo obrigada a receber o veículo de volta e devolver o valor pago. Alega ser terceira estranha à execução e legítima proprietária do bem, adquirente de boa-fé. Discorreu sobre o direito aplicado à espécie, assim como citou doutrina e transcreveu jurisprudência, para requerer, ao final, a suspensão do processo de execução, o levantamento da restrição judicial e o cancelamento do impedimento de transferência junto ao Detran/BA, além da condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos nos IDs. 161981266 e seguintes. Proferido despacho inicial no ID. 162323390. Devidamente citada, a parte embargada apresentou defesa em evento de ID. 180919056 alegando que a constrição judicial sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, originou-se de regular ação monitória (proc. nº 0000205-25.2004.8.05.0244), em fase de cumprimento de sentença, proposta em desfavor de Paulo Cezar Justiniano da Fonseca, ainda titular registral do referido bem. Aduz que o autor dos embargos não promoveu o devido registro da transferência de propriedade no DETRAN/BA no prazo legal de 30 dias, conforme exigido pelos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual a restrição judicial incidiu validamente sobre o veículo, cujo proprietário formal permanece sendo o executado. Defende a boa-fé da instituição financeira, ressaltando que não poderia ter conhecimento da alienação do bem por ausência de registro, atribuindo ao autor dos embargos a responsabilidade pela constrição indevida. Por isso, pugna pela improcedência dos pedidos e pela não condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade e jurisprudência consolidada no sentido de que a parte que deu causa à constrição é quem deve arcar com os ônus da demanda. Réplica avistada em evento de ID. 203623363. Realizada audiência para tentativa de conciliação, restou inexitosa (ID. 414557623). As partes foram regularmente intimadas para manifestação quanto à produção de outras provas, tendo ambas reiterado os termos constantes da petição inicial e da contestação, respectivamente, e pugnando pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 462887279 e 463213985). É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes não requereram a produção de provas em juízo, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo arguição de questão preliminar, passo à análise do mérito. Os embargos de terceiro objetiva a proteção da posse ou propriedade de bem injustamente constrito, em ação do qual o interessado não é parte. Os artigos 674, 675 e 681 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. (...) Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. Os embargos de terceiro constituem uma ação de conhecimento, com rito especial, prevista no Código de Processo Civil, cuja finalidade é proteger a posse ou a propriedade de bens indevidamente atingidos por medidas constritivas em processos judiciais dos quais o embargante não tenha participado. Trata-se de instrumento processual à disposição de quem, não sendo parte na ação principal, sofre lesão ou ameaça de lesão a direito real ou possessório, em virtude de decisão judicial proferida em procedimento alheio. A pretensão deduzida nos autos tem como escopo o afastamento da restrição judicial de transferência sobre o veículo pertencente ao embargante TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, sob a alegação de que o bem foi adquirido de boa-fé, antes da constrição, e que a empresa não tem qualquer relação com a execução movida contra o antigo proprietário, pleiteando-se, ao final, a liberação do bem penhorado ou bloqueado. No caso concreto, ao examinar os documentos apresentados com a petição inicial, verifica-se que o embargante juntou aos autos comprovação idônea da posse e da propriedade do veículo objeto da lide, por meio de documentação hábil que demonstra a regularidade e a boa-fé na aquisição do bem, evidenciando que a negociação foi realizada de forma lícita e em data anterior à constrição judicial . Consta nos autos consulta de gravame realizada em 06/07/2021, às 13h07min (ID. 161981269), da qual se verifica que havia apenas registro de alienação fiduciária em favor do Banco Toyota do Brasil S.A., já quitada à época da transação, sem qualquer outra restrição incidente sobre o veículo. Além disso, o autor apresentou documentos de consulta de débitos junto ao DETRAN e à Polícia Rodoviária Federal, bem como avaliação para compra e laudo cautelar realizados entre os dias 05 e 07 de julho de 2021 (ID. 161981271), o que reforça o cuidado e a diligência na verificação da situação jurídica do bem antes da concretização do negócio. A nota fiscal de aquisição do veículo, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), foi emitida em 06/07/2021 (ID. 161981272), evidenciando a data da efetiva compra pela embargante. Por fim, foi anexada nova consulta de gravame (ID. 161981273), da qual se infere que a restrição judicial foi lançada somente em 30/08/2021, às 11h16min, ou seja, mais de 50 dias após a efetivação da compra, circunstância que afasta qualquer presunção de má-fé por parte da embargante. Repise-se, os elementos constantes dos autos indicam que, à época da aquisição do bem, não constava qualquer restrição judicial registrada, tampouco existia gravame impeditivo de sua transferência, o que afasta a presunção de má-fé por parte do adquirente e reforça a aparente licitude da negociação. Importante salientar que não há nos autos indícios suficientes de conluio entre o embargante e o executado, nem elementos que permitam inferir que este último tenha agido com o propósito deliberado de fraudar o credor. A ausência de prova de má-fé ou de ciência prévia da demanda executiva por parte do adquirente obsta o reconhecimento de eventual fraude à execução. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PENHORA - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, tempestividade dos embargos de terceiro, reconhecida, nos termos do disposto no artigo 675 do CPC/15 (artigo 1.048 do CPC/73) . 2. No mérito, é induvidoso que a aquisição do veículo automotor não ocorreu de forma fraudulenta, conforme a prova documental produzida nos autos. 3. O referido bem móvel não estava submetido a bloqueio judicial, autorizando a aquisição, por meio da respectiva tradição e a transferência administrativa da titularidade perante o Órgão de Trânsito competente . 4. A boa-fé é presumível, ao passo que a má-fé, ao revés, deve ser provada por quem alegou. 5. Má-fé do terceiro adquirente, não caracterizada . 6. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/15. 7. Embargos de terceiro, acolhidos . 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, desprovido, com observação. (TJ-SP - APL: 10016401420158260481 SP 1001640-14.2015.8.26 .0481, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 23/11/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2018). Neste contexto, o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 375, é plenamente aplicável: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Dessa forma, inexistindo penhora registrada e não havendo comprovação de má-fé, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, o que torna incabível a manutenção da constrição sobre o bem litigioso. No que se refere a ausência de registro veicular, é de se observar que, no caso de veículos automotores, enquanto bens móveis que são, a aquisição da propriedade se consuma com a tradição, não dependendo do registro junto ao Detran, o qual possui natureza meramente administrativa e deve refletir a realidade da titularidade dominial. Assim, não é o registro que constitui o direito de propriedade, mas sim algo que dele deriva. Nesse sentido, valem os dispositivos legais a seguir transcritos: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Assim, em eventual conflito entre a titularidade efetiva do bem e o que consta no registro do Detran, deve prevalecer sempre a realidade dominial. Sobre o tema, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO ANTERIOR . AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ . PENHORA INEFICAZ. A propriedade de bem móvel se transfere por meio da tradição. O registro veicular mantido perante o DETRAN é meramente informativo e de cunho administrativo. Se verificada discrepância entre a situação dominial real do veículo e o registro existente no DETRAN, sempre, aquela prevalecerá . Se a tradição do veículo penhorado a terceiro é comprovadamente anterior ao advento da penhora, esta será ineficaz, já o atual proprietário do veículo será terceiro de boa-fé, ressalvada a comprovação de sua má-fé. (TJ-MG - AC: 10016190039798001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 02/07/2020, Data de Publicação: 17/07/2020) É o que basta para o deslinde do feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos arts. 681 c/c 485, I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, para ACOLHER os Embargos de Terceiro ajuizados e DETERMINAR a imediata baixa da medida constritiva sobre o bem litigioso determinada nos autos sob n.º 0000205-25.2004.8.05.0244, a saber, veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426 Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução sob nº 0000205-25.2004.8.05.0244. P.R.I. Transitada em julgado, proceda-se à retirada da restrição pendente sobre o mencionado veículo, via RENAJUD. Por fim, cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se com as cautelas necessárias. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 16 de abril de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8002225-51.2021.8.05.0244

ID: 319476495

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 8002225-51.2021.8.05.0244

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

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CELSO DAVID ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8002225-51.2021.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM EMBARGANTE: IMPERIAL AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s): GILMARA CRISTINA DOS SANTOS (OAB:BA40580), NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB:BA15126) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254), SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES (OAB:BA30288) SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por IMPERIAL AUTOMÓVEIS LTDA, representada por seu sócio-administrador, PAULO ROBERTO MOURA DA SILVA JUNIOR em face do BANCO DO BRASIL S/A, com o objetivo de excluir restrição judicial de transferência incidente sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa: PLE-5426, adquirido pela embargante em 06/07/2021, como parte do pagamento pela venda de um automóvel novo ao Sr. Paulo Cezar Justiniano da Fonseca. A embargante relata que, à época da negociação, foi realizada consulta de gravame no sistema do Detran, constando apenas uma alienação fiduciária quitada junto ao Banco Toyota, sem qualquer restrição judicial. Ocorre que, posteriormente, ao revender o bem, foi surpreendida pela informação de que o veículo constava com impedimento de transferência, oriundo de ordem judicial emanada nos autos do processo nº 0000205-25.2004.8.05.0244, em trâmite na 1ª Vara Cível de Senhor do Bonfim/BA. Tal impedimento, segundo sustenta, foi registrado em 30/08/2021, quase dois meses após a aquisição do veículo pela embargante, o que caracteriza sua boa-fé. Informa, ainda, que precisou desfazer o negócio com o comprador final em Fortaleza-CE, sendo obrigada a receber o veículo de volta e devolver o valor pago. Alega ser terceira estranha à execução e legítima proprietária do bem, adquirente de boa-fé. Discorreu sobre o direito aplicado à espécie, assim como citou doutrina e transcreveu jurisprudência, para requerer, ao final, a suspensão do processo de execução, o levantamento da restrição judicial e o cancelamento do impedimento de transferência junto ao Detran/BA, além da condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos nos IDs. 161981266 e seguintes. Proferido despacho inicial no ID. 162323390. Devidamente citada, a parte embargada apresentou defesa em evento de ID. 180919056 alegando que a constrição judicial sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, originou-se de regular ação monitória (proc. nº 0000205-25.2004.8.05.0244), em fase de cumprimento de sentença, proposta em desfavor de Paulo Cezar Justiniano da Fonseca, ainda titular registral do referido bem. Aduz que o autor dos embargos não promoveu o devido registro da transferência de propriedade no DETRAN/BA no prazo legal de 30 dias, conforme exigido pelos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual a restrição judicial incidiu validamente sobre o veículo, cujo proprietário formal permanece sendo o executado. Defende a boa-fé da instituição financeira, ressaltando que não poderia ter conhecimento da alienação do bem por ausência de registro, atribuindo ao autor dos embargos a responsabilidade pela constrição indevida. Por isso, pugna pela improcedência dos pedidos e pela não condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade e jurisprudência consolidada no sentido de que a parte que deu causa à constrição é quem deve arcar com os ônus da demanda. Réplica avistada em evento de ID. 203623363. Realizada audiência para tentativa de conciliação, restou inexitosa (ID. 414557623). As partes foram regularmente intimadas para manifestação quanto à produção de outras provas, tendo ambas reiterado os termos constantes da petição inicial e da contestação, respectivamente, e pugnando pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 462887279 e 463213985). É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes não requereram a produção de provas em juízo, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo arguição de questão preliminar, passo à análise do mérito. Os embargos de terceiro objetiva a proteção da posse ou propriedade de bem injustamente constrito, em ação do qual o interessado não é parte. Os artigos 674, 675 e 681 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. (...) Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. Os embargos de terceiro constituem uma ação de conhecimento, com rito especial, prevista no Código de Processo Civil, cuja finalidade é proteger a posse ou a propriedade de bens indevidamente atingidos por medidas constritivas em processos judiciais dos quais o embargante não tenha participado. Trata-se de instrumento processual à disposição de quem, não sendo parte na ação principal, sofre lesão ou ameaça de lesão a direito real ou possessório, em virtude de decisão judicial proferida em procedimento alheio. A pretensão deduzida nos autos tem como escopo o afastamento da restrição judicial de transferência sobre o veículo pertencente ao embargante TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, sob a alegação de que o bem foi adquirido de boa-fé, antes da constrição, e que a empresa não tem qualquer relação com a execução movida contra o antigo proprietário, pleiteando-se, ao final, a liberação do bem penhorado ou bloqueado. No caso concreto, ao examinar os documentos apresentados com a petição inicial, verifica-se que o embargante juntou aos autos comprovação idônea da posse e da propriedade do veículo objeto da lide, por meio de documentação hábil que demonstra a regularidade e a boa-fé na aquisição do bem, evidenciando que a negociação foi realizada de forma lícita e em data anterior à constrição judicial . Consta nos autos consulta de gravame realizada em 06/07/2021, às 13h07min (ID. 161981269), da qual se verifica que havia apenas registro de alienação fiduciária em favor do Banco Toyota do Brasil S.A., já quitada à época da transação, sem qualquer outra restrição incidente sobre o veículo. Além disso, o autor apresentou documentos de consulta de débitos junto ao DETRAN e à Polícia Rodoviária Federal, bem como avaliação para compra e laudo cautelar realizados entre os dias 05 e 07 de julho de 2021 (ID. 161981271), o que reforça o cuidado e a diligência na verificação da situação jurídica do bem antes da concretização do negócio. A nota fiscal de aquisição do veículo, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), foi emitida em 06/07/2021 (ID. 161981272), evidenciando a data da efetiva compra pela embargante. Por fim, foi anexada nova consulta de gravame (ID. 161981273), da qual se infere que a restrição judicial foi lançada somente em 30/08/2021, às 11h16min, ou seja, mais de 50 dias após a efetivação da compra, circunstância que afasta qualquer presunção de má-fé por parte da embargante. Repise-se, os elementos constantes dos autos indicam que, à época da aquisição do bem, não constava qualquer restrição judicial registrada, tampouco existia gravame impeditivo de sua transferência, o que afasta a presunção de má-fé por parte do adquirente e reforça a aparente licitude da negociação. Importante salientar que não há nos autos indícios suficientes de conluio entre o embargante e o executado, nem elementos que permitam inferir que este último tenha agido com o propósito deliberado de fraudar o credor. A ausência de prova de má-fé ou de ciência prévia da demanda executiva por parte do adquirente obsta o reconhecimento de eventual fraude à execução. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PENHORA - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, tempestividade dos embargos de terceiro, reconhecida, nos termos do disposto no artigo 675 do CPC/15 (artigo 1.048 do CPC/73) . 2. No mérito, é induvidoso que a aquisição do veículo automotor não ocorreu de forma fraudulenta, conforme a prova documental produzida nos autos. 3. O referido bem móvel não estava submetido a bloqueio judicial, autorizando a aquisição, por meio da respectiva tradição e a transferência administrativa da titularidade perante o Órgão de Trânsito competente . 4. A boa-fé é presumível, ao passo que a má-fé, ao revés, deve ser provada por quem alegou. 5. Má-fé do terceiro adquirente, não caracterizada . 6. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/15. 7. Embargos de terceiro, acolhidos . 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, desprovido, com observação. (TJ-SP - APL: 10016401420158260481 SP 1001640-14.2015.8.26 .0481, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 23/11/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2018). Neste contexto, o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 375, é plenamente aplicável: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Dessa forma, inexistindo penhora registrada e não havendo comprovação de má-fé, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, o que torna incabível a manutenção da constrição sobre o bem litigioso. No que se refere a ausência de registro veicular, é de se observar que, no caso de veículos automotores, enquanto bens móveis que são, a aquisição da propriedade se consuma com a tradição, não dependendo do registro junto ao Detran, o qual possui natureza meramente administrativa e deve refletir a realidade da titularidade dominial. Assim, não é o registro que constitui o direito de propriedade, mas sim algo que dele deriva. Nesse sentido, valem os dispositivos legais a seguir transcritos: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Assim, em eventual conflito entre a titularidade efetiva do bem e o que consta no registro do Detran, deve prevalecer sempre a realidade dominial. Sobre o tema, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO ANTERIOR . AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ . PENHORA INEFICAZ. A propriedade de bem móvel se transfere por meio da tradição. O registro veicular mantido perante o DETRAN é meramente informativo e de cunho administrativo. Se verificada discrepância entre a situação dominial real do veículo e o registro existente no DETRAN, sempre, aquela prevalecerá . Se a tradição do veículo penhorado a terceiro é comprovadamente anterior ao advento da penhora, esta será ineficaz, já o atual proprietário do veículo será terceiro de boa-fé, ressalvada a comprovação de sua má-fé. (TJ-MG - AC: 10016190039798001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 02/07/2020, Data de Publicação: 17/07/2020) É o que basta para o deslinde do feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos arts. 681 c/c 485, I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, para ACOLHER os Embargos de Terceiro ajuizados e DETERMINAR a imediata baixa da medida constritiva sobre o bem litigioso determinada nos autos sob n.º 0000205-25.2004.8.05.0244, a saber, veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426 Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução sob nº 0000205-25.2004.8.05.0244. P.R.I. Transitada em julgado, proceda-se à retirada da restrição pendente sobre o mencionado veículo, via RENAJUD. Por fim, cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se com as cautelas necessárias. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 16 de abril de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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