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Processo nº 1001645-79.2025.8.26.0127

ID: 301619376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001645-79.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAGNA ALVES DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001645-79.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Magna Alves da Silva Martins - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E… Processo 1001645-79.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Magna Alves da Silva Martins - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Magna Alves da Silva Martins propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pelo autor, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração do autor foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário do autor e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pelo autor, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito o autor. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos do autor. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga ao autor sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos do requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM (OAB 122291/SP)

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Processo nº 1009980-97.2025.8.11.0000

ID: 310045594

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009980-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUCIO VILELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO VINICIUS DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009980-97.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Juros… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009980-97.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Juros] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [PEDRO VINICIUS DOS REIS - CPF: 030.185.071-26 (ADVOGADO), MUCIO VILELA DE OLIVEIRA - CPF: 172.234.401-63 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): MUCIO VILELA DE OLIVEIRA EMBARGADO(S): BANCO DO BRASIL SA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por MUCIO VILELA DE OLIVEIRA contra o acórdão de ID nº 287104359, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. A parte embargante sustenta que o acórdão recorrido apresenta vício de contradição, ao manter a rejeição da exceção de pré-executividade sob o fundamento de que a matéria nela suscitada não poderia ser discutida por essa via processual, por supostamente demandar dilação probatória. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os alegados vícios, para conceder efeito infringente. Por sua vez, o embargado apresenta contrarrazões em ID. 290974893, pugnando pelo total desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): MUCIO VILELA DE OLIVEIRA EMBARGADO(S): BANCO DO BRASIL SA VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por MUCIO VILELA DE OLIVEIRA contra o acórdão de ID nº 287104359, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MUCIO VILELA DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, a qual, nos autos de Ação de Execução De Título Extrajudicial Devedor Solvente movido por BANCO DO BRASIL SA, cuja causa de pedir se refere a Cédula De Crédito Bancário – Operação nº 492.103.26 emitida aos 27/09/2019 no valor total de R$ 519.904,50 (quinhentos e dezenove mil, novecentos e quatro reais e cinquenta centavos), rejeitou a exceção de pré-executividade, no seguintes termos: “Vistos e examinados. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de MUCIO VILELA DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, a qual restou impugnada pela parte exequente. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição. Pois bem. Dentre seus argumentos, pretende o excipiente a revisão contratual, além de excesso de execução. Com relação as teses arguidas, até podem ser rebatida em sede de exceção de pré-executividade, quando aferíveis de plano, o que não ocorre no caso dos autos, vez que demandam clara dilação probatória, haja vista que a parte executada sequer trouxe aos autos documentos comprobatórios de suas alegações, e, inclusive, pugna por dilação probatória com remessa a profissional contábil a fim de apurar suas teses. Logo, a discussão a respeito da revisão contratual e excesso alegado excedem os pressupostos da exceção de pré-executividade se para isso demanda dilação probatória, razão pela qual a alegação deveria ser promovida no âmbito dos embargos à execução (TJMT – N.U 1001645-94.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 09/02/2022). Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SÓCIO CONSTANTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - RESPONSABILIDADE - VIA ELEITA - INADEQUAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITO FISCAL - RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO JUDICIAL - PROVIMENTO NEGADO - MANUTENÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. Por demandar dilação probatória, a exceção de pré-executividade não se constitui em via eleita adequada para o exame de responsabilidade de sócio constante da Certidão de Dívida Ativa, pelo que deve ser mantida a decisão unipessoal do relator que negou seguimento ao recurso. O termo de confissão de débito fiscal e o acordo de parcelamento feito pelo contribuinte implicam na renúncia ao direito de ação na via judicial.(AgR 22807/2016, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 14/02/2017, Publicado no DJE 24/02/2017) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADAS – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO UTILIZADO PARA LOCOMOÇÃO DE IDOSOS PARA TRATAMENTO MÉDICO – IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA. 1- A jurisprudência tem firme o entendimento de que o veículo dado como garantia em contrato de alienação fiduciária não pode ser objeto de constrição judicial, por não integrar o patrimônio do devedor. Todavia, não há óbice à penhora sobre os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato. Legitimidade ativa do devedor possuidor do automóvel. 2- O artigo 917 do CPC estabelece que nos Embargos à Execução, o Executado poderá alegar, dentre outros argumentos, a penhora incorreta ou a avaliação errônea. No caso concreto, ainda que os Executados/Apelantes pudessem ter alegado a impenhorabilidade do veículo por mera petição, a lei faculta que eles ofereçam Embargos à Execução com base em idêntico fundamento, de modo que não pode ser considerada como imprópria a via escolhida. 3- O cerceamento de defesa pode ser conceituado como a “diminuição ou supressão de direitos ou garantias legais do acusado, tirando-lhe ou dificultando-lhe a defesa” (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. Vol. 1. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 664). 4- A jurisprudência pátria tem entendido pela possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de veículos utilizados por idosos para transporte ao tratamento médico, desde que a imprescindibilidade seja devidamente comprovada. Na hipótese concreta, desde o início da demanda os Apelantes sustentaram que o automóvel penhorado é indispensável para sobrevivência de ambos, já que são idosos e o bem é utilizado para transportá-los na realização de tratamentos e consultas médicas; contudo, não lhes foi oportunizada a prova do alegado. Cerceamento de defesa configurado. (N.U 0004584-73.2018.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2020, Publicado no DJE 20/02/2020) Não estando o feito instruído com documentos aptos a comprovar as alegações dos excipientes. Outrossim, quanto a tese de excesso, em que se o executado impugnar os cálculos exequendos, deixou de apontar o valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito, a fim de apontar o valor que entende ser devido, diligência esta que cabia fazer por força de dispositivo do CPC, vejamos. “Art. 525 (...) § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” Assim, competia ao executado apontar, de forma clara por meio de planilha atualizada e discriminada de débito, em que consiste o propalado excesso cometido pela Instituição Bancária, através de planilha de débito o qual entende ser devido, o que não restou cumprido, visto que se limitou a alegar de maneira genérica o excesso, requerendo que fosse remetido para perito contador. Vejamos a jurisprudência acerca do tema: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APONTAMENTO. VALOR CORRETO. PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DE DÉBITOS. AUSENTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO LIMINAR. MEDIDAS CONSTRITIVAS. 1. Nos termos do artigo 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. 2. A simples impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente, com questionamentos acerca dos valores dos alugueres, multa, desconto de pontualidade e honorários, não revela-se suficiente para reconhecimento de excesso de execução. 3. A ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação, autoriza sua rejeição liminar e viabiliza de adoção de medidas constritivas para satisfazer a execução, como é o caso do faturamento da empresa. 4. Recurso conhecido e não provido.(TJDFT – Acórdão 1237409, 07211592520198070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, não se desincumbiu do seu ônus probatório o executado, limitando-se a alegações desacompanhadas de quaisquer elementos que as corroborem. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.” Em suas razões recursais (ID. 278136870) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Necessidade de acolhimento da exceção de pré-executividade; Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão recorrida e acolher a exceção de pré-executividade apresentada na execução 1024125-91.2021.8.11.0003. A tutela recursal foi indeferida por este relator (ID. 278609881). Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (38403419) – PJE 1º Grau) e preparo recolhido (ID. 278294876). Contrarrazões (id. 282367884) pelo desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): MUCIO VILELA DE OLIVEIRA AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL SA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MUCIO VILELA DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, a qual, nos autos de Ação de Execução De Título Extrajudicial Devedor Solvente movido por BANCO DO BRASIL SA, cuja causa de pedir se refere a Cédula De Crédito Bancário – Operação nº 492.103.26 emitida aos 27/09/2019 no valor total de R$ 519.904,50 (quinhentos e dezenove mil, novecentos e quatro reais e cinquenta centavos), rejeitou a exceção de pré-executividade, sob argumento de inexistir elementos hábeis a justificar a discussão das teses suscitadas. O Agravante, em suma, defende que a decisão recorrida rejeitou indevidamente a Exceção de Pré-Executividade por ele oposta, sob o entendimento de que as questões suscitadas demandariam dilação probatória incompatível com o rito da exceção. Assevera o Recorrente que as matérias alegadas na exceção são de ordem pública e podem ser conhecidas de ofício pelo juízo, não havendo óbice à sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Pontua que foram apontadas nulidades evidentes no título executivo, como encargos excessivos, onerosidade abusiva, cobranças indevidas, necessidade de revisão de valores com base nas taxas de juros médias do Banco Central e excesso de execução, cuja verificação independe de dilação probatória complexa, pedindo, ao fim, o provimento recursal. Lado outro, a Agravada sustenta que a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade não merece reforma, apontando que as questões suscitadas pelo agravante demandam dilação probatória incompatível com o rito da exceção de pré-executividade, que deve ser restrita à análise de vícios formais e erros materiais patentes do título executivo. Destaca que as alegações de nulidade, revisão contratual, cobranças indevidas e excesso de execução dependem de instrução probatória, envolvendo análise de cláusulas contratuais, apuração de valores, períodos de incidência de encargos etc. não são matérias apreciáveis de plano. Assevera que o entendimento jurisprudencial citado pelo agravante para admitir exceção de pré-executividade em casos de excesso de execução não se aplica, pois nos precedentes havia elementos documentais suficientes para aferir o excesso de plano, o que não ocorre no caso concreto, pugnando pela manutenção da decisão agravada, negando provimento ao recurso. Passo à análise da tese recursal. Necessidade de acolhimento da exceção de pré-executividade; O Agravante aponta, em resumo, que a execução deve ser extinta, a partir do acolhimento da exceção de pré-executividade, argumentando a ocorrência de onerosidade excessiva e lesão contratual. Aponta a ocorrência indevida de juros capitalizados, ocorrência de contrato de adesão, violação da boa-fé objetiva, relativização da pacta sunt servanda, teoria da imprevisão em razão da recente pandemia, excesso de execução e aplicação do CDC. Pois bem. Extrai-se dos autos que o executado/Recorrente é réu na ação de execução 1024125-91.2021.8.11, a qual visa o recebimento da importância deR$ 519.904,50 (quinhentos e dezenove mil, novecentos e quatro reais e cinquenta centavos), oriundoda Cédula De Crédito Bancário – Operação nº 492.103.26 emitida aos 27/09/2019 (ID. 67161785 – PJE 1º Grau), com as seguintes especificações; a) Valor do crédito: R$ 519.904,50 (quinhentos e dezenove mil, novecentos e quatro reais e cinquenta centavos), para pagamento em parcelas de R$51.990,45 (cinquenta e um mil novecentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos); b) Encargos básicos: IRP; c) Encargos adicionais: Taxa nominal: 1% a.m. Taxa Efetiva 12,683% a.a.. c) encargos de inadimplência: a) juros remuneratórios contratados; b) juros moratórios de 1% ao mês e, c) multa de 2% Devidamente citado(ID. 128195293 – PJE 1º Grau), o executadonão efetuou o pagamento da dívida, além de ter apresentado Embargos à execução, conforme se verifica dos autos 1024106-80.2024.8.11.0003 PJE 1º Grau, bem como opôs a presente Exceção de pré-executividade, ora recorrida. Houve apresentação de impugnação pela exequente, consoante ID nº 153415670 e, decidindo o incidente, o Juízoa quorejeitou a objeção de pré-executividade. Com essas considerações, rememoro que a exceção de pré-executividade émeio de defesa incidental, pela qual o executado, utilizando-se de petição nos próprios autos da ação de execução, e independentemente do ajuizamento de embargos ou de prévia segurança do Juízo, busca o reconhecimento de nulidades que atingem a validade do processo ou do título, requerendo a regularização ou extinção do feito. É imprescindível, porém, que o executado exiba prova documental inquestionável, ou seja, é preciso que a matéria alegada seja comprovada de plano, sobejamente, sendo prova documental o único meio de prova admitido. Nesse sentido, a lição de Humberto Theodoro Júnior: “Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a argüição pode se dar por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo. (...) Entre os casos que pode ser cogitado na execução de pré-executividade figuram todos aqueles de impedem a configuração do título executivo ou que privam da força executiva, como por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva. (...).O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutidas dentro do procedimento regular dos embargos” (Curso de Direito Processual Civil – Processo de execução e cumprimento da sentença – Processo cautelar e tutela de urgência. Volume II. 41ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 459/460). A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO SUPERVENIENTE DO CRÉDITO. EXCLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CUJA REVISÃO DEPENDE DO EXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material, outro, de ordem formal, ou seja: é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). Nessa linha, somente quando não necessária a produção de provas é que a petição de exceção de pré-executividade pode ser apresentada para aferição da ocorrência da prescrição. 2. É pacífica a orientação segundo a qual o só requerimento de parcelamento de crédito tributário, ainda que indeferido, é causa de interrupção do prazo de prescrição, tendo em vista caracterizar confissão extrajudicial do débito (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Precedentes. 3. No caso dos autos, o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois, além o acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação deste Tribunal no que se refere aos requisitos para o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, eventual conclusão em sentido contrário só poderia ser alcançada mediante reexame de provas, o que não é adequado nessa via recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.689.747/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.) (grifo nosso) E ainda, julgado desta Eg. Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em sede de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de excesso de execução decorrente da suposta capitalização indevida de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a adequação da exceção de pré-executividade para questionamento de suposto anatocismo na cobrança do débito, em sede de execução fundada em cédula de crédito bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é admissível apenas para matérias de ordem pública ou passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, desde que prescindam de dilação probatória, conforme entendimento consolidado no STJ. 4. A discussão sobre anatocismo demanda análise minuciosa do contrato bancário e do cálculo de atualização do débito, o que exige produção de prova técnica, especialmente perícia contábil. 5. Dessa forma, revela-se inadequado o uso da exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução nessa hipótese, devendo a parte se valer dos embargos à execução. 6. A decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência majoritária e não comporta reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A alegação de excesso de execução fundada na suposta capitalização indevida de juros demanda dilação probatória, sendo incabível sua análise em sede de exceção de pré-executividade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 803, parágrafo único; CC, art. 202; STF, Súmula 121. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2358641/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 25/04/2024; TJ-PR, AI 0100804-52.2023.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto. (N.U 1006240-34.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (grifo nosso) No caso, os fundamentos recursais não convencem minimamente sobre o provável êxito da pretensão deduzida peloagravante, pois, conforme muito bem observado na decisão agravada, a discussão a respeito da revisão contratual e excesso alegado excedem os pressupostos da exceção de pré-executividade se para isso demanda dilação probatória, inexistindo qualquer matéria a ser cognoscível de ofício que justifique o presente recurso. Os argumentos apontados pela parte Recorrente, quais sejam ocorrência indevida de juros capitalizados, contrato de adesão, violação da boa-fé objetiva, relativização da pacta sunt servanda, teoria da imprevisão em razão da recente pandemia, excesso de execução e aplicação do CDC, além de demandarem dilação probatória, estão sendo todos discutidos nos Embargos à Execução apresentado pela parte executada. Ainda que o anatocismo ou cobrança de juros sobre juros seja expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme disposto na Súmula 121 do STF: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.”, a aferição da modalidade demanda a realização de perícia contábil paraanálise detalhadado contrato e dos cálculos apresentados, o que demandadilação probatóriaincompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E PERDAS E DANOS MORAIS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – PRÁTICA DE ANATOCISMO – MATÉRIA QUE DAMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – DESCABIMENTO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA – RECURSO DESPROVIDO. A análise dos critérios do cálculo (atualização e incidência de juros sobre juros) homologado pelo juiz constitui matéria que demanda dilação probatória, o que é inviável pela via estreita da exceção de pré-executividade. Ademais, ainda se assim não fosse, incabível a análise do suposto excesso de execução por envolver matéria preclusa, uma vez que além de a executada não ter se manifestado sobre o cálculo apresentado pela exequente anos atrás, apesar de devidamente intimada para isso, também não interpôs recurso contra decisão judicial que homologou os referidos cálculos.- (N.U 1003196-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 06/05/2024) Nesse contexto, não se constata a alegada evidência de excesso de execução que permita o seu reconhecimento de plano, sem a necessária instrução probatória paraa adequada análise do contrato e dos cálculos apresentados. Da mesma forma é como vejo as demais teses ventiladas pelo Agravante – existência contrato de adesão, violação da boa-fé objetiva, relativização da pacta sunt servanda, teoria da imprevisão em razão da recente pandemia, excesso de execução e aplicação do CDC – visto que de forma evidente verifico não serem de ordem pública e dependem de dilação probatória, concluindo que o incidente recorrido não preenche os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie, sendo certo que a questão em debate não se configura dentre aquelas especialíssimas que autorizam o manejo da exceção de pré-executividade. Dessa forma, não sendo as matérias ventiladas suscetíveis de serem discutidas por meio de exceção de pré-executividade, mas sim por intermédio de embargos à execução, via adequada para a produção das provas necessárias à sua elucidação, deve ser mantida a decisão singular que rejeitou o incidente. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte Agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de contradição, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1009980-97.2025.8.11.0000

ID: 310045600

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009980-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009980-97.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Juros… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009980-97.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Juros] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [PEDRO VINICIUS DOS REIS - CPF: 030.185.071-26 (ADVOGADO), MUCIO VILELA DE OLIVEIRA - CPF: 172.234.401-63 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): MUCIO VILELA DE OLIVEIRA EMBARGADO(S): BANCO DO BRASIL SA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por MUCIO VILELA DE OLIVEIRA contra o acórdão de ID nº 287104359, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. A parte embargante sustenta que o acórdão recorrido apresenta vício de contradição, ao manter a rejeição da exceção de pré-executividade sob o fundamento de que a matéria nela suscitada não poderia ser discutida por essa via processual, por supostamente demandar dilação probatória. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os alegados vícios, para conceder efeito infringente. Por sua vez, o embargado apresenta contrarrazões em ID. 290974893, pugnando pelo total desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): MUCIO VILELA DE OLIVEIRA EMBARGADO(S): BANCO DO BRASIL SA VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por MUCIO VILELA DE OLIVEIRA contra o acórdão de ID nº 287104359, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MUCIO VILELA DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, a qual, nos autos de Ação de Execução De Título Extrajudicial Devedor Solvente movido por BANCO DO BRASIL SA, cuja causa de pedir se refere a Cédula De Crédito Bancário – Operação nº 492.103.26 emitida aos 27/09/2019 no valor total de R$ 519.904,50 (quinhentos e dezenove mil, novecentos e quatro reais e cinquenta centavos), rejeitou a exceção de pré-executividade, no seguintes termos: “Vistos e examinados. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de MUCIO VILELA DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, a qual restou impugnada pela parte exequente. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição. Pois bem. Dentre seus argumentos, pretende o excipiente a revisão contratual, além de excesso de execução. Com relação as teses arguidas, até podem ser rebatida em sede de exceção de pré-executividade, quando aferíveis de plano, o que não ocorre no caso dos autos, vez que demandam clara dilação probatória, haja vista que a parte executada sequer trouxe aos autos documentos comprobatórios de suas alegações, e, inclusive, pugna por dilação probatória com remessa a profissional contábil a fim de apurar suas teses. Logo, a discussão a respeito da revisão contratual e excesso alegado excedem os pressupostos da exceção de pré-executividade se para isso demanda dilação probatória, razão pela qual a alegação deveria ser promovida no âmbito dos embargos à execução (TJMT – N.U 1001645-94.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 09/02/2022). Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SÓCIO CONSTANTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - RESPONSABILIDADE - VIA ELEITA - INADEQUAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITO FISCAL - RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO JUDICIAL - PROVIMENTO NEGADO - MANUTENÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. Por demandar dilação probatória, a exceção de pré-executividade não se constitui em via eleita adequada para o exame de responsabilidade de sócio constante da Certidão de Dívida Ativa, pelo que deve ser mantida a decisão unipessoal do relator que negou seguimento ao recurso. O termo de confissão de débito fiscal e o acordo de parcelamento feito pelo contribuinte implicam na renúncia ao direito de ação na via judicial.(AgR 22807/2016, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 14/02/2017, Publicado no DJE 24/02/2017) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADAS – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO UTILIZADO PARA LOCOMOÇÃO DE IDOSOS PARA TRATAMENTO MÉDICO – IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA. 1- A jurisprudência tem firme o entendimento de que o veículo dado como garantia em contrato de alienação fiduciária não pode ser objeto de constrição judicial, por não integrar o patrimônio do devedor. Todavia, não há óbice à penhora sobre os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato. Legitimidade ativa do devedor possuidor do automóvel. 2- O artigo 917 do CPC estabelece que nos Embargos à Execução, o Executado poderá alegar, dentre outros argumentos, a penhora incorreta ou a avaliação errônea. No caso concreto, ainda que os Executados/Apelantes pudessem ter alegado a impenhorabilidade do veículo por mera petição, a lei faculta que eles ofereçam Embargos à Execução com base em idêntico fundamento, de modo que não pode ser considerada como imprópria a via escolhida. 3- O cerceamento de defesa pode ser conceituado como a “diminuição ou supressão de direitos ou garantias legais do acusado, tirando-lhe ou dificultando-lhe a defesa” (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. Vol. 1. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 664). 4- A jurisprudência pátria tem entendido pela possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de veículos utilizados por idosos para transporte ao tratamento médico, desde que a imprescindibilidade seja devidamente comprovada. Na hipótese concreta, desde o início da demanda os Apelantes sustentaram que o automóvel penhorado é indispensável para sobrevivência de ambos, já que são idosos e o bem é utilizado para transportá-los na realização de tratamentos e consultas médicas; contudo, não lhes foi oportunizada a prova do alegado. Cerceamento de defesa configurado. (N.U 0004584-73.2018.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2020, Publicado no DJE 20/02/2020) Não estando o feito instruído com documentos aptos a comprovar as alegações dos excipientes. Outrossim, quanto a tese de excesso, em que se o executado impugnar os cálculos exequendos, deixou de apontar o valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito, a fim de apontar o valor que entende ser devido, diligência esta que cabia fazer por força de dispositivo do CPC, vejamos. “Art. 525 (...) § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” Assim, competia ao executado apontar, de forma clara por meio de planilha atualizada e discriminada de débito, em que consiste o propalado excesso cometido pela Instituição Bancária, através de planilha de débito o qual entende ser devido, o que não restou cumprido, visto que se limitou a alegar de maneira genérica o excesso, requerendo que fosse remetido para perito contador. Vejamos a jurisprudência acerca do tema: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APONTAMENTO. VALOR CORRETO. PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DE DÉBITOS. AUSENTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO LIMINAR. MEDIDAS CONSTRITIVAS. 1. Nos termos do artigo 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. 2. A simples impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente, com questionamentos acerca dos valores dos alugueres, multa, desconto de pontualidade e honorários, não revela-se suficiente para reconhecimento de excesso de execução. 3. A ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação, autoriza sua rejeição liminar e viabiliza de adoção de medidas constritivas para satisfazer a execução, como é o caso do faturamento da empresa. 4. Recurso conhecido e não provido.(TJDFT – Acórdão 1237409, 07211592520198070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, não se desincumbiu do seu ônus probatório o executado, limitando-se a alegações desacompanhadas de quaisquer elementos que as corroborem. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.” Em suas razões recursais (ID. 278136870) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Necessidade de acolhimento da exceção de pré-executividade; Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão recorrida e acolher a exceção de pré-executividade apresentada na execução 1024125-91.2021.8.11.0003. A tutela recursal foi indeferida por este relator (ID. 278609881). Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (38403419) – PJE 1º Grau) e preparo recolhido (ID. 278294876). Contrarrazões (id. 282367884) pelo desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): MUCIO VILELA DE OLIVEIRA AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL SA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MUCIO VILELA DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, a qual, nos autos de Ação de Execução De Título Extrajudicial Devedor Solvente movido por BANCO DO BRASIL SA, cuja causa de pedir se refere a Cédula De Crédito Bancário – Operação nº 492.103.26 emitida aos 27/09/2019 no valor total de R$ 519.904,50 (quinhentos e dezenove mil, novecentos e quatro reais e cinquenta centavos), rejeitou a exceção de pré-executividade, sob argumento de inexistir elementos hábeis a justificar a discussão das teses suscitadas. O Agravante, em suma, defende que a decisão recorrida rejeitou indevidamente a Exceção de Pré-Executividade por ele oposta, sob o entendimento de que as questões suscitadas demandariam dilação probatória incompatível com o rito da exceção. Assevera o Recorrente que as matérias alegadas na exceção são de ordem pública e podem ser conhecidas de ofício pelo juízo, não havendo óbice à sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Pontua que foram apontadas nulidades evidentes no título executivo, como encargos excessivos, onerosidade abusiva, cobranças indevidas, necessidade de revisão de valores com base nas taxas de juros médias do Banco Central e excesso de execução, cuja verificação independe de dilação probatória complexa, pedindo, ao fim, o provimento recursal. Lado outro, a Agravada sustenta que a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade não merece reforma, apontando que as questões suscitadas pelo agravante demandam dilação probatória incompatível com o rito da exceção de pré-executividade, que deve ser restrita à análise de vícios formais e erros materiais patentes do título executivo. Destaca que as alegações de nulidade, revisão contratual, cobranças indevidas e excesso de execução dependem de instrução probatória, envolvendo análise de cláusulas contratuais, apuração de valores, períodos de incidência de encargos etc. não são matérias apreciáveis de plano. Assevera que o entendimento jurisprudencial citado pelo agravante para admitir exceção de pré-executividade em casos de excesso de execução não se aplica, pois nos precedentes havia elementos documentais suficientes para aferir o excesso de plano, o que não ocorre no caso concreto, pugnando pela manutenção da decisão agravada, negando provimento ao recurso. Passo à análise da tese recursal. Necessidade de acolhimento da exceção de pré-executividade; O Agravante aponta, em resumo, que a execução deve ser extinta, a partir do acolhimento da exceção de pré-executividade, argumentando a ocorrência de onerosidade excessiva e lesão contratual. Aponta a ocorrência indevida de juros capitalizados, ocorrência de contrato de adesão, violação da boa-fé objetiva, relativização da pacta sunt servanda, teoria da imprevisão em razão da recente pandemia, excesso de execução e aplicação do CDC. Pois bem. Extrai-se dos autos que o executado/Recorrente é réu na ação de execução 1024125-91.2021.8.11, a qual visa o recebimento da importância deR$ 519.904,50 (quinhentos e dezenove mil, novecentos e quatro reais e cinquenta centavos), oriundoda Cédula De Crédito Bancário – Operação nº 492.103.26 emitida aos 27/09/2019 (ID. 67161785 – PJE 1º Grau), com as seguintes especificações; a) Valor do crédito: R$ 519.904,50 (quinhentos e dezenove mil, novecentos e quatro reais e cinquenta centavos), para pagamento em parcelas de R$51.990,45 (cinquenta e um mil novecentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos); b) Encargos básicos: IRP; c) Encargos adicionais: Taxa nominal: 1% a.m. Taxa Efetiva 12,683% a.a.. c) encargos de inadimplência: a) juros remuneratórios contratados; b) juros moratórios de 1% ao mês e, c) multa de 2% Devidamente citado(ID. 128195293 – PJE 1º Grau), o executadonão efetuou o pagamento da dívida, além de ter apresentado Embargos à execução, conforme se verifica dos autos 1024106-80.2024.8.11.0003 PJE 1º Grau, bem como opôs a presente Exceção de pré-executividade, ora recorrida. Houve apresentação de impugnação pela exequente, consoante ID nº 153415670 e, decidindo o incidente, o Juízoa quorejeitou a objeção de pré-executividade. Com essas considerações, rememoro que a exceção de pré-executividade émeio de defesa incidental, pela qual o executado, utilizando-se de petição nos próprios autos da ação de execução, e independentemente do ajuizamento de embargos ou de prévia segurança do Juízo, busca o reconhecimento de nulidades que atingem a validade do processo ou do título, requerendo a regularização ou extinção do feito. É imprescindível, porém, que o executado exiba prova documental inquestionável, ou seja, é preciso que a matéria alegada seja comprovada de plano, sobejamente, sendo prova documental o único meio de prova admitido. Nesse sentido, a lição de Humberto Theodoro Júnior: “Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a argüição pode se dar por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo. (...) Entre os casos que pode ser cogitado na execução de pré-executividade figuram todos aqueles de impedem a configuração do título executivo ou que privam da força executiva, como por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva. (...).O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutidas dentro do procedimento regular dos embargos” (Curso de Direito Processual Civil – Processo de execução e cumprimento da sentença – Processo cautelar e tutela de urgência. Volume II. 41ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 459/460). A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO SUPERVENIENTE DO CRÉDITO. EXCLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CUJA REVISÃO DEPENDE DO EXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material, outro, de ordem formal, ou seja: é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). Nessa linha, somente quando não necessária a produção de provas é que a petição de exceção de pré-executividade pode ser apresentada para aferição da ocorrência da prescrição. 2. É pacífica a orientação segundo a qual o só requerimento de parcelamento de crédito tributário, ainda que indeferido, é causa de interrupção do prazo de prescrição, tendo em vista caracterizar confissão extrajudicial do débito (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Precedentes. 3. No caso dos autos, o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois, além o acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação deste Tribunal no que se refere aos requisitos para o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, eventual conclusão em sentido contrário só poderia ser alcançada mediante reexame de provas, o que não é adequado nessa via recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.689.747/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.) (grifo nosso) E ainda, julgado desta Eg. Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em sede de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de excesso de execução decorrente da suposta capitalização indevida de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a adequação da exceção de pré-executividade para questionamento de suposto anatocismo na cobrança do débito, em sede de execução fundada em cédula de crédito bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é admissível apenas para matérias de ordem pública ou passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, desde que prescindam de dilação probatória, conforme entendimento consolidado no STJ. 4. A discussão sobre anatocismo demanda análise minuciosa do contrato bancário e do cálculo de atualização do débito, o que exige produção de prova técnica, especialmente perícia contábil. 5. Dessa forma, revela-se inadequado o uso da exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução nessa hipótese, devendo a parte se valer dos embargos à execução. 6. A decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência majoritária e não comporta reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A alegação de excesso de execução fundada na suposta capitalização indevida de juros demanda dilação probatória, sendo incabível sua análise em sede de exceção de pré-executividade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 803, parágrafo único; CC, art. 202; STF, Súmula 121. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2358641/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 25/04/2024; TJ-PR, AI 0100804-52.2023.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto. (N.U 1006240-34.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (grifo nosso) No caso, os fundamentos recursais não convencem minimamente sobre o provável êxito da pretensão deduzida peloagravante, pois, conforme muito bem observado na decisão agravada, a discussão a respeito da revisão contratual e excesso alegado excedem os pressupostos da exceção de pré-executividade se para isso demanda dilação probatória, inexistindo qualquer matéria a ser cognoscível de ofício que justifique o presente recurso. Os argumentos apontados pela parte Recorrente, quais sejam ocorrência indevida de juros capitalizados, contrato de adesão, violação da boa-fé objetiva, relativização da pacta sunt servanda, teoria da imprevisão em razão da recente pandemia, excesso de execução e aplicação do CDC, além de demandarem dilação probatória, estão sendo todos discutidos nos Embargos à Execução apresentado pela parte executada. Ainda que o anatocismo ou cobrança de juros sobre juros seja expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme disposto na Súmula 121 do STF: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.”, a aferição da modalidade demanda a realização de perícia contábil paraanálise detalhadado contrato e dos cálculos apresentados, o que demandadilação probatóriaincompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E PERDAS E DANOS MORAIS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – PRÁTICA DE ANATOCISMO – MATÉRIA QUE DAMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – DESCABIMENTO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA – RECURSO DESPROVIDO. A análise dos critérios do cálculo (atualização e incidência de juros sobre juros) homologado pelo juiz constitui matéria que demanda dilação probatória, o que é inviável pela via estreita da exceção de pré-executividade. Ademais, ainda se assim não fosse, incabível a análise do suposto excesso de execução por envolver matéria preclusa, uma vez que além de a executada não ter se manifestado sobre o cálculo apresentado pela exequente anos atrás, apesar de devidamente intimada para isso, também não interpôs recurso contra decisão judicial que homologou os referidos cálculos.- (N.U 1003196-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 06/05/2024) Nesse contexto, não se constata a alegada evidência de excesso de execução que permita o seu reconhecimento de plano, sem a necessária instrução probatória paraa adequada análise do contrato e dos cálculos apresentados. Da mesma forma é como vejo as demais teses ventiladas pelo Agravante – existência contrato de adesão, violação da boa-fé objetiva, relativização da pacta sunt servanda, teoria da imprevisão em razão da recente pandemia, excesso de execução e aplicação do CDC – visto que de forma evidente verifico não serem de ordem pública e dependem de dilação probatória, concluindo que o incidente recorrido não preenche os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie, sendo certo que a questão em debate não se configura dentre aquelas especialíssimas que autorizam o manejo da exceção de pré-executividade. Dessa forma, não sendo as matérias ventiladas suscetíveis de serem discutidas por meio de exceção de pré-executividade, mas sim por intermédio de embargos à execução, via adequada para a produção das provas necessárias à sua elucidação, deve ser mantida a decisão singular que rejeitou o incidente. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte Agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de contradição, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Wender Martins Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 311624606

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001645-24.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WENDER MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISAIAS ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001645-24.2023.8.11.0012. AUTOR(A): WENDER MARTINS DA SILVA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO REVISI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001645-24.2023.8.11.0012. AUTOR(A): WENDER MARTINS DA SILVA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por WENDER MARTINS DA SILVA, em desfavor de BANCO BMG S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora afirma que é servidor público estadual, que foi contatado pela parte ré, tendo esta lhe oferecido crédito, argumentando que só bastaria sua concordância para que o dinheiro fosse creditado em conta, todavia, sem esclarecer que a oferta de empréstimo seria averbada como utilização do cartão de crédito mediante solicitação de saques que são realizados por meio de TED´s. Sustenta o requerente que foi enganado pela instituição bancária que não cumpriu com o dever de informação e transparência que lhe cabe, pois lhe foi ofertado e contratado empréstimo consignado, todavia, a requerida averbou o empréstimo como desconto em folha de Cartão de Crédito Rotativo. Argumenta que essa modalidade de crédito possui juros altos, destacando, ainda, que como não há pagamento de prestações fixas, mas apenas refinanciamento automático da diferença entre o valor da fatura e aquele descontado em holerite e que a quantia descontada do salário nunca será suficiente para quitar o “saque”, fator que ocasiona a perpetuação da dívida, pois inexiste quantidade de parcelas ou duração dos descontos, os quais já perduram por mais de 10 anos. Aduz que a conduta da requerida gerou um prejuízo de R$ 78.678,00 (setenta e oito mil e seiscentos e setenta e oito reais), descontados indevidamente de seu salário. Com essas razões, pugnou, liminarmente, pela suspensão dos descontos e pela aplicabilidade das normas consumeristas com inversão do ônus da prova e, no mérito a procedência do pedido inicial para o fim de: (a) declarar nulo o contrato firmado entre as partes; (b) obter revisão do contrato para reconhecer como legítima a operação de empréstimo consignado com a devida conversão de modalidade, devendo a requerida ressarcir as parcelas indevidamente debitadas na forma dobrada; (c) condenar a requerida a ressarcir em dobro o valor cobrado indevidamente e; (d) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ao receber a inicial foram concebidos ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como, determinada a inversão do ônus da prova, entretanto, o pedido liminar foi indeferido (Id 126956543). Ante a infrutuosidade da audiência de conciliação (Id 133238115), a instituição financeira requerida apresentou contestação (Id 132374528), ocasião na qual, preliminarmente, apontou: (a) necessidade da atualização da procuração outorgada; (b) inépcia da inicial, ante a ausência de comprovante atualizado de residência; (c) inépcia da inicial, pois não houve prévia reclamação administrativa; (d) advocacia predatória por parte do causídico do autor; (e) prescrição da pretensão e; (f) decadência do direito. No mérito, defendeu a regularidade no processo de contratação; Manifestação de vontade e prévio conhecimento do produto contratado; Valores liberados na conta de titularidade da parte autora; Inexistência de vício de consentimento; Utilização do Cartão por parte do autor; Desnecessidade de ajuizamento da ação para cancelar o cartão de crédito; Pagamento voluntário das faturas pelo requerente; Inexistência de abusividade contratual; Impossibilidade de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado; ausência de má-fé por parte da instituição bancária, refutando, ao final, todas as alegações conditas na inicial, requerendo a improcedência do pedido e, em caso de entendimento diverso, que seja realizado o devido abatimento dos valores creditados em benefício do autor. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id 114958653). Instadas a se manifestarem quanto à produção de novas provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 178692485), tendo a parte requerida manifestado pela designação de audiência de instrução e julgamento (Id 181723098). 2. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática (artigo 370, CPC), remanescendo apenas questões de direito, que prescindem da dilação probatória. Registra-se que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não existem nulidades a serem declaradas e as partes são legítimas e há interesse processual. 3. Das preliminares. As preliminares, aventadas pela parte requerida não merecem prosperar, conforme passo a elucidar. 3.1. Da necessidade de atualizar a procuração outorgada. O requerido defende que a procuração colacionada nos autos foi outorgada de forma ampla ao patrono em 15/06/2021, todavia o ajuizamento da ação se deu em 21/08/2023, havendo então a necessidade do juízo, intimar a parte autora para que apresente nova procuração, descrevendo poderes específicos para ajuizamento da presente demanda, sob pena de extinção do feito. Todavia a preliminar não merece acolhimento, isso porque a procuração juntada nos autos confere ao advogado poderes para praticar todos os atos processuais necessários para defender os interesses da parte autora (Id 126704219 – fls. 5), conforme preceitua o art. 105 do CPC, sendo desnecessária que nela constem as especificações apontadas pelo requerido. Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Dano Moral – sentença de parcial procedência - PRELIMINAR DE PRECRIÇÃO REJEITADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - regularização da representação processual – desnecessidade – defeito de representação – inocorrência - REVELIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE APELAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, como no caso em que a fatura do cartão de crédito é mensalmente emitida e o valor mínimo descontado mês a mês dos vencimentos do mutuário, a contagem prazo prescricional têm início a partir do último pagamento. Diante da comprovação de que o Banco Pan S/A adquiriu a carteira de créditos do Banco Cruzeiro do Sul S/A, imperioso se torna reconhecer a legitimidade daquele para figurar no polo passivo da presente lide. Desnecessária a juntada de procuração especificando os itens destacados pelo Apelante tendo em vista que a procuração ad judicia juntada aos autos confere ao advogado poderes para a prática de todos os atos necessários ao desenvolvimento da defesa do outorgante, inclusive dos atos previstos na segunda parte do artigo 105 do CPC, posto que devidamente destacado no referida documento.1. "A decretação da revelia não impede a produção de provas pelo réu, desde que intervenha no processo antes do término da instrução processual" ( AgInt no REsp n. 1.290 .527/MT, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 27/6/2017). Aplicação da Súmula n. 83/STJ.” Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025700-49.2023.8.11 .0041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024)”. Sendo assim, uma vez que a procuração juntada aos autos preenche os requisitos legais, não se faz necessária a juntada de nova procuração com poderes específicos ao caso em comento. Por essa razão, deixo de acolher a preliminar em questão. 3.2. Da Inépcia da inicial ante a ausência do comprovante de residência atualizado. A parte ré assevera que o comprovante de residência apresentado pelo autor não atesta de forma idônea sua residência (fatura de água em nome do autor do ano de 2021), nos termos do art. 319 inciso II do CPC c/c com o art. 1 da Lei 6.629/79, devendo a parte autora apresentar comprovante de residência atualizado, sob pena de extinção. Entretanto, o inciso II do art. 319 do CPC não exige a juntada de comprovante de residência atualizado junto à inicial, senão vejamos: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) “II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”. Importante destacar que, a Lei trazida à baila pelo requerido (nº 6.629/79) versa sobre normas para comprovação de residência, quando esta for exigida por autoridade pública para expedição de documento. Desse modo, uma vez que o comprovante de residência apresentado pelo autor cumpre os preceitos legais, deixo de acolher a preliminar suscitada. 3.3. Da inépcia da inicial diante da ausência de pretensão resistida (ausência de interesse processual). O banco reclamado assevera que não há pretensão resistida, pois o requerente não comprovou que buscou solucionar o impasse na via administrativa, carecendo de interesse processual, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Entretanto, tais afirmações não devem prosperar, pois o interesse processual nas ações declaratórias, em caso como o dos autos, está relacionado à necessidade do Poder Judiciário reconhecer ou não a inexigibilidade da dívida em discussão, não sendo necessário o prévio esgotamento na via administrativa no intuito de solucionar o impasse, para que, só então, posteriormente, este possa ingressar na via judicial. Além do mais, acolher tal pretensão violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – EMENDA À INICIAL – INTERESSE DE AGIR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A fundamentação de falta de interesse de agir decorrente de ausência de prévio requerimento administrativo, viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988 . 2. Se a petição inicial preenche todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, não há falar em emenda para comprovar o prévio acionamento do réu na via administrativa, uma vez que o interesse de agir nas ações declaratórias de inexistência de débito está diretamente relacionado com a necessidade de intervenção do Judiciário para se reconhecer a inexigibilidade da dívida discutida. 3 . No presente caso, o indeferimento da inicial se deu com fundamento na falta do interesse de agir, tendo em vista a inércia da parte Requerente em comprovar a pretensão resistida, contudo, compulsando os autos verifica-se que a parte manifestou-se requerendo o regular processamento do feito sustentando a inexigibilidade de prévio esgotamento das vias administrativas para a judicialização do pedido de declaração de inexistência de débito, razão pela qual a r. sentença deve ser cassada para que o feito tenha o seu regular processamento. 4. Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123751520238110006, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024)”. Desse modo, afasto a preliminar em apreço. 3.4. Da possibilidade de defeito de representação/fraude processual (advocacia predatória). Quanto às alegações do requerido de que, no caso dos autos, o pedido inicial foi realizado de forma genérica, configurando assim advocacia predatória e fraude processual, não vislumbro ilegalidade na propositura da presente demanda, uma vez que o Estatuto da OAB autoriza a atuação em todo o território nacional (art. 7º, I, da Lei 8.906/94). Ademais, não restou demonstrado nos autos o ajuizamento de diversas ações genéricas contra a mesma instituição financeira, elemento essencial para configuração da advocacia da predatória. Portanto, rejeito a preliminar em questão. 4. Das prejudiciais de mérito. 4.1. Da prescrição. Em sua peça contestatória o requerido afirma que a pretensão autoral foi alcançada pela prescrição, vez que, o autor busca discutir descontos em seu benefício datado de 05/08/2010, todavia a ação foi distribuída em 21/08/2023, logo, transcorrido prazo prescricional para o ajuizamento da ação. Entretanto, tais alegações não merecem guarida, vez que, se tratando de revisão de contrato bancário, o prazo prescricional é de 10 anos (inteligência do art.205 do Código Civil). Além do mais, nas hipóteses que envolvem prestações de trato sucessivo, o pacto se renova ao longo do tempo automaticamente, em razão dos descontos mensais, ou seja, a cada novo desconto realizado o prazo prescricional/decadencial é renovado, sendo o termo inicial para contagem do prazo prescricional, o desconto da última parcela. O caso em comento se amolda à situação supracitada, pois se trata de revisão de contrato bancário de prestação sucessiva e, apesar da relação entre as partes ter iniciado, aparentemente, no ano de 2014 os descontos mensais perduraram até, ao menos, o ano de 2021, conforme holerite juntado (Id 126705494). assim, proposta a ação no ano de 2023, não deve prosperar as alegações de que ocorreu a prescrição. Nesse mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “EMENTA CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – VIOLAÇÃO – INEXISTÊNCIA – PRELIMINAR – REJEIÇÃO – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – NÃO ACOLHIMENTO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados, a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, deve ser rejeitada. 2 . Sabe-se que, nos casos de revisão contratual de contratos bancários, com pedido de restituição de valores pagos indevidamente, o prazo prescricional se amolda à previsão decenal do artigo 205 do Código Civil. 3. Nas hipóteses que envolvem prestações de trato sucessivo, o pacto se renova ao longo do tempo, de forma automática, devido aos descontos efetuados mensalmente e, portanto, a cada novo desconto, o período de decadência é renovado e o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o vencimento da última parcela. 4 . Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, a modalidade RMC (reserva de margem consignável), contratação de cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média de mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. 5. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa. 6 . A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral indenizável. Ademais, se não demonstrados os requisitos caracterizadores da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10437150320228110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024)”. Deste modo, pelos fatos e argumentos supracitados deixo de acolher a prescrição aventada pela requerida. 4.2. Da decadência. A alegação de incidência do prazo decadencial de 4 anos para anulação do negócio jurídico por vício de consentimento (art. 178, CC) também não deve ser acolhida, pois a causa de pedir não é vício de consentimento, mas de ausência de contratação da modalidade apresentada ou ausência de informação adequada, causas que ensejam a nulidade do contrato e não a anulabilidade. 6. Da incidência do CDC. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, vez que a instituição financeira é fornecedora dos serviços cujo usuário final é a parte demandante, nos termos do art. 2º e 3º, § 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Do mérito. Pretende a parte autora a declaração de nulidade do contrato ou, subsidiariamente, a revisão da modalidade do contratual, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em sua aposentadoria e indenização por danos morais, sob a alegação de vício de consentimento, isso porque, pretendia a contratação de empréstimo consignado comum, com pagamento em parcelas fixas, no entanto, alega que a parte ré lhe forneceu serviço diverso (empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado), contrariando o dever de informação e transparência. A parte ré, por sua vez, defende a validade do contrato, bem como a inexistência de erro de conduta a ela atribuído, vez que, no instrumento contratual consta, de forma expressa, que a modalidade pactuada é de um cartão de crédito consignado. Pois bem, no caso em exame, a parte autora não nega a existência de relação jurídica com o banco, o que ela questiona é a falta de transparência e falta de observação do dever de informação sobre a modalidade contratual que lhe foi imposta. Os elementos probatórios que acompanham a contestação do requerido comprovam a contratação de cartão de crédito consignado, por intermédio de contratos devidamente assinados pela parte autora, tanto na forma física como na forma digital (Id 134286278, 134286279, 134286282, 134286285, 134286284 e 134286286), bem como, comprovantes de depósitos em conta (Id 134286287). A despeito disso, a contratação não apresenta detalhes quanto ao produto adquirido, tampouco são pormenorizadas as peculiaridades quanto ao uso e risco do serviço de cartão de crédito consignado, apresentando a avença apenas dados gerais sobre a contratação, violando os arts. 6º e 46° do CDC. Observa-se que, na verdade, no termo de adesão, inexistem informações relevantes quanto às características e peculiaridades do produto oferecido, se resumindo a avença apenas em registrar a declaração do contratante de “autorização para desconto” em folha de pagamento (Id 132377012). Embora os contratos firmados posteriormente mencionem se tratar de saque mediante utilização de cartão (Id 132377010, 132377015, 132377024 e 132377037), não há comprovação de que a parte autora tenha sido prévia e adequadamente esclarecida do serviço de “Cartão de Crédito Consignado” e da sua natureza peculiar, tampouco foram enfatizadas as características do produto a fim de não gerar dúvidas ou equívocos quanto à modalidade de consignação, de modo apto a evitar erro e confusão do consumidor quanto ao serviço adquirido. De acordo com as faturas apresentadas pelo requerido (Id 132377018), há descontos mensais e permanentes na folha de pagamento do autor apenas da parcela mínima, (holerites Id 126704235, 126704237, 126704238, 126705491 e 126705494), sem prova de que a dívida tenha sido efetivamente amortizada ou de quando será quitada. Nesse contexto, é notório o desequilíbrio contratual entre as partes, especialmente em razão da elevação do valor da dívida, bem como do número indeterminado de parcelas para o subsequente pagamento. Desse modo, em conformidade com o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor” e, em virtude disso, a presente avença deve ser interpretada como “contrato de crédito pessoal consignado” concedido à pessoa natural, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor. Nesse jaez, trago à baila os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO – DEVIDA A CONVERSÃO DO SAQUE EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO – PENSIONISTA DO INSS – CONFIGURADA FALHA E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE DO CONTRATO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Súmula 297 do eg. STJ dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2. Tendo o contratante celebrado saque no cartão de crédito, acreditando tratar-se de empréstimo consignado, resta caracterizada a prática comercial abusiva, a violação dos princípios da boa-fé objetiva e do dever de transparência pela Instituição Financeira. Com efeito, nos moldes em que foi firmado o contrato (disponibilizada a quantia na conta e os descontos na folha de pagamento), mostram-se presentes as características de empréstimo consignado, modalidade que a parte autora pretendia contratar. 3. Demonstrados o descumprimento do dever de informação, diante da ausência de esclarecimentos quanto à natureza do contrato e condições de pagamento. Em vista disso, deve ser convertido o ajuste para empréstimo consignado em folha de pagamento, conforme autoriza o princípio da conservação dos negócios jurídicos, na forma positivada no art. 170 do CC. 4. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas, na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa, que não se presume. 5. Em que pese a cobrança injustificada, não se constata lesão aos direitos de personalidade do consumidor apta a superar o conceito de mero descumprimento contratual e ensejar indenização por danos morais. (N.U 1033908-22.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024)”. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONVERTIDO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO QUE NÃO EXPLICITA A MODALIDADE CONTRATADA – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, na modalidade RMC (reserva de margem consignável), e, no entanto, contratar cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor, e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média de mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. 2. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa. (N.U 1008916-05.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024)”. Com efeito, devem ser declaradas nulas as cláusulas abusivas do instrumento negocial, com o devido aproveitamento das declarações de vontade emitidas pelas partes negociantes. Assim, se a parte autora pretendia obter empréstimo consignado em folha de pagamento, há de se aplicar a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para o crédito pessoal consignado por ser a mais favorável ao consumidor e traduzir a natureza predominante da operação. No mais, após a devida compensação, se comprovado desconto de valores em excesso, deverá ocorrer a restituição na forma simples, notadamente porque não comprovada a má-fé da instituição financeira, ainda que demonstrada falha na prestação do serviço, não devendo que se falar então em restituição na forma dobrada. Descabida a pretensão autoral no sentido de que seja declarado nulo o contrato, pois por diversas vezes se valeu dos créditos oferecidos pela requerida, de modo que a concessão de tal pedido se amoldaria ao enriquecimento sem causa. Do mesmo modo, a respeito da pretensão de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, vale ponderar que, para a caracterização de danos extrapatrimoniais, em tais situações, é imprescindível que a conduta praticada pela instituição bancária resulte em veemente abalo pessoal. No caso em análise, conquanto evidenciada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira que ocasionou excessiva onerosidade da modalidade contratual, vê-se que a parte consumidora não comprovou que os danos advindos extrapolaram o âmbito patrimonial, de mero dissabor, não fazendo jus à indenização requerida. Por fim, no que concerne à inexistência/cancelamento de débito, verifica-se a impossibilidade de declará-la, visto que a quitação da dívida apenas poderá ser averiguada em fase de liquidação de sentença. A propósito, em sede de liquidação de sentença, deverá ser promovido o recálculo da dívida na forma da presente sentença, com as seguintes diretrizes: (a). Amortização das parcelas já pagas pela parte autora (descontadas de sua folha de pagamento), sob a rubrica de reserva de margem consignável ou outra análoga; (b). Acaso remanesça saldo devedor, as parcelas deverão continuar sendo descontadas na folha de pagamento do consumidor, pelo valor mínimo contratado, à taxa fixada, até que o valor do débito seja quitado; (c). Se a dívida já houver sido adimplida, o valor pago a maior deverá ser devolvido de forma simples. 8. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: (i). Declarar a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado e determinar a CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL para empréstimo pessoal consignado, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado para operação, divulgada pelo Banco Central para a época de cada saque; (ii). Condenar o banco à restituição dos valores descontados em excesso, caso haja comprovação, na forma simples, após a devida compensação; (iii). Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários, na proporção de 50% cada, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em tempo, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Havendo interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. Não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 9. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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E.J.C. e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 319615569

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1033898-05.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E.J.C. J.C.C.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HEITOR CORNACCHIONI

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JOAO BATISTA CORNACHIONI

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MARCIO BARBOSA DE SOUZA

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ROBERTO GUILHERME WEICHSLER

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INÁCIO SILVEIRA DO AMARILHO

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LUCIANA DE ARRUDA MIRANDA

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MARCIO BALDINI PEREIRA DE REZENDE

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PAULO CORNACCHIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1033898-05.2023.5.02.0000 REQUERENTE: EDUARDO JOSE CANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1033898-05.2023.5.02.0000 REQUERENTE: EDUARDO JOSE CANTACESSA E OUTROS (1) REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21e3aa9 proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 10008/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001645-48.2022.5.02.0048 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1033898-05.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: EDUARDO JOSE CANTACESSA EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente do Tribunal, Em face da petição Id 6e459e2, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 07 de julho de 2025. MARCOS MONTEIRO MUELLER ROCKTAESCHEL Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Requer a executada a retificação da planilha de Id ccbe97d, alegando que a taxa Selic Simples deveria ser inserida no campo "Juros de mora", no sistema PJECalc, e não no campo "Correção Monetária". De início, impõem-se algumas considerações com o objetivo de esclarecer os critérios adotados por esta Secretaria para a atualização dos precatórios, com destaque para: (a) o ponto central da controvérsia; (b) a força vinculante e cogente das Resoluções do CNJ e do CSJT; (c) a uniformização nacional estabelecida para o tema — consistente na aplicação da Selic simples sobre a base de cálculo consolidada em novembro de 2021, composta pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data; (d) a abrangência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e (e) o estrito cumprimento por parte da Secretaria de Execução da Fazenda Pública das Resoluções e observância e o quanto decidido pelo CNJ no Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000. I – Delimitação da controvérsia: base de cálculo para aplicação da Selic a partir de dezembro de 2021 e a metodologia adotada pelo sistema PJe-Calc. Desde já, é importante esclarecer o ponto central da controvérsia, a fim de evitar qualquer confusão sobre a matéria. A discussão não gira em torno da aplicação da Selic simples a partir de dezembro de 2021, o que está pacificado desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. O verdadeiro foco está na definição da base de cálculo sobre a qual essa Selic deve incidir de forma única e integral, a partir da referida data. Mais especificamente, a dúvida é se os juros de mora apurados até novembro de 2021 devem ser incluídos, juntamente com o principal atualizado, no valor consolidado que servirá de base para a incidência da Selic simples. Ou seja, não se discute o índice aplicável, mas sim a composição da base de cálculo sobre a qual o índice incidirá. As normas aplicáveis ao tema, como as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Conselho da Justiça Federal (CJT) – mais abaixo detalhadas – são claras ao estabelecer que o valor consolidado em novembro de 2021 — composto pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data — constitui a base única sobre a qual deve incidir a Selic simples a partir de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento. PjeCalc. A utilização da Selic como índice de correção monetária no sistema PJeCalc tem como única finalidade técnica permitir que esse valor consolidado receba a aplicação da Selic Simples de forma única e integral, uma única vez até o efetivo pagamento. O método utilizado pela Fazenda, ao aplicar a Selic apenas como juros a partir de dezembro de 2021, causa prejuízo ao credor, pois os juros de mora apurados até novembro de 2021 não são atualizados, sendo excluídos indevidamente da base de cálculo da Selic. Essa prática contraria as determinações normativas vigentes e compromete a integridade do crédito do exequente. II - Força Vinculante das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) Nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, o CNJ detém competência para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, incluindo a edição de atos normativos com força vinculante para todos os Tribunais. Portanto, as Resoluções do CNJ “possuem caráter cogente e veiculam regras jurídicas de observância obrigatória pelos órgãos judiciários de 1º e 2º grau.” (PCA nº 0004629-75.2022.2.00.0000). Além da competência normativa conferida ao CNJ pelo art. 103-B, § 4º, da Constituição, o art. 111-A, § 2º, II, também reconhece que as decisões do CSJT possuem efeito vinculante, no exercício de sua função de supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho. Dessa forma, é inquestionável o caráter vinculante das Resoluções do CNJ e do CSJT, cuja observância é obrigatória por todos os Tribunais, sob pena de responsabilização funcional. III - Sobre a divergência de datas para o início da aplicação da SELIC (1º/12/2021 vs. 08/12/2021). Período de graça (§ 5º do art. 100 da CF/88 - Súmula Vinculante nº 17 do STF) Verifica-se divergência técnica quanto ao marco inicial de aplicação da taxa SELIC Simples: enquanto a Fazenda Pública considera a data de publicação da EC 113/2021 (08/12/2021), esta Secretaria adota como referência o dia 1º/12/2021, data a partir da qual se inicia a incidência do índice sobre os precatórios, após a consolidação do crédito. Com o objetivo de assegurar uniformidade de critérios e segurança jurídica, o CNJ e o CSJT editaram normas padronizando nacionalmente a aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021, com base no fechamento mensal do índice, dada sua natureza pós-fixada. Tal entendimento consta nos arts. 21, XIII, 21-A, § 3º, e 22, caput e § 1º, da Res. CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res. CNJ 448/2022), bem como nos arts. 12-A a 12-D da Res. CSJT 314/2021 (inseridos pela Res. CSJT 370/2023). Assim, a diferença meramente formal entre as datas (1º e 08/12/2021) não acarreta impacto prático ou financeiro, uma vez que a SELIC é aplicada de forma acumulada mensalmente e sem capitalização (simples). A única exceção à aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021 refere-se ao denominado “período de graça”, previsto no § 5º do art. 100 da CF/88 e consolidado na Súmula Vinculante nº 17 do C.STF, durante o qual a Fazenda Pública não é considerada em mora em razão do prazo constitucional para pagamento dos precatórios. Nesse intervalo, não há incidência de juros de mora, sendo devida apenas a correção monetária pelo IPCA-E, conforme disposto no art. 12-D da Res. CSJT 314/2021 e no § 5º do art. 21-A da Res. CNJ 303/2019. IV – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT: III – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT A redação do art. 3º da EC 113/2021 estabelece, com clareza e força normativa constitucional, a substituição de todos os índices anteriores por um único índice unificado, qual seja, a taxa referencial do SELIC. O dispositivo é expresso: “Art. 3º – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” (grifei) Atualização monetária, correção monetária e juros de mora são institutos distintos, embora inter-relacionados no contexto dos débitos judiciais. A correção monetária tem por finalidade exclusivamente preservar o valor real da obrigação, neutralizando os efeitos da inflação e mantendo o poder de compra da quantia originalmente devida. Já os juros de mora possuem natureza indenizatória, com o objetivo de compensar o credor pelo atraso no pagamento. A atualização monetária, por sua vez, constitui conceito mais abrangente, podendo englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme o contexto normativo em que é empregada. Retomando à literalidade do artigo 3º, da EC 113/2021, tem-se que a norma constitucional, ao empregar as expressões “atualização monetária”, “remuneração do capital” e “compensação da mora”, delimita de forma precisa os três fundamentos econômicos e jurídicos que compõem a incidência da taxa SELIC no regime de condenações contra a Fazenda Pública. A partir da EC 113/2021, essas três funções — atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora — foram unificadas sob um único índice constitucionalmente fixado: a taxa SELIC. Desde que, aplicada correta e integralmente, ou seja, sobre o crédito atualizado (correção monetária e juros de mora) consolidado em 30/11/2021, aplicando-se uma única vez, o índice da taxa Selic Simples, acumulado mensalmente. Portanto, qualquer tentativa de retirar da base de incidência da SELIC os juros vencidos até 30 de novembro de 2021 — sob o pretexto de evitar capitalização ou anatocismo — fere diretamente o texto e o espírito da norma constitucional, que prevê justamente a aplicação da SELIC sobre o valor consolidado, composto pelo principal corrigido até 30/11/2021 e os juros de mora vencidos até essa data, ou seja, pelo montante atualizado, conforme também expressamente reconhecido pelo CNJ (Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000). Nesses termos, o voto do Exmo. Conselheiro Relator: "(...) Assim, independentemente da natureza da condenação, toda a correção monetária e os juros moratórios ou compensatórios incidentes sobre débitos judiciais da fazenda pública passou estar sujeito, a partir de dezembro de 2021, unicamente à incidência da taxa Selic, acumulada mensalmente. Em princípio, dada a clareza da redação da EC 113, a atualização Resolução 303/2019 nesse aspecto também seria extremamente simples, bastando atualizar-se o art. 21 da Resolução, que dispõe sobre os índices de atualização de precatórios. Ocorre, entretanto, que há aqui um ponto sensível sobre o qual este Conselho deve se manifestar, qual seja, a definição acerca de qual o montante a ser levado em consideração para a incidência da SELIC. Neste ponto, vale lembrar que os precatórios são atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, para garantir a manutenção do valor da condenação. Quanto aos juros, todavia, é de se ver que, nos termos da tese fixada no tema 96 da repercussão geral do STF, 'incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório', mas não incidem juros de mora entre a data da requisição e a do efetivo pagamento no exercício seguinte, nos termos da súmula vinculante 17 do STF ('durante o período previsto no § 1º (atual §5º) do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos'). Assim, uma vez que a Selic é um índice que embute correção monetária e juros, não podendo ser cumulado com nenhum outro índice, poderia surgir dúvida quanto à necessidade de, para efeito de incidência da taxa aos precatórios, se separar o valor correspondente ao principal do valor dos juros, de modo que a Selic somente incidisse sobre o principal, evitando-se uma possível fluência de juros sobre juros. Essa interpretação, entretanto, não me parece justa para com os credores, que se veriam na contingência de não mais receberem qualquer compensação em razão da mora do ente público (que, com mais frequência do que seria desejável, deixa de cumprir o prazo previsto na constituição). Mais do que isso, uma tal interpretação não me parece adequada à Constituição, já que o art. 3º da EC 113 deixa claro que o índice da taxa Selic incidirá a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, acumulado mensalmente, bem assim que a sua incidência ocorrerá 'nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório'. Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) A nível nacional, o tema consta do artigo 22 e seu § 1º, da Resolução CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res..CNJ 482/19/12/2022): Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (grifei) No âmbito da Justiça do Trabalho, o CSJT, por meio da Resolução CSJT nº 370/2023, alterou a Resolução CSJT nº 314/2021, introduzindo o artigo 12-D, que em seu § 2º reitera a mesma diretriz: Art. 12-D. Na atualização da conta dos precatórios, os juros de mora devem incidir somente entre a data-base informada pelo juízo da execução e novembro de 2021, respeitado o período da graça, conforme disposto no § 1º do artigo anterior, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo IPCA-E. [...] § 2º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 12-A desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 12-B desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto no § 1º deste artigo (grifei) Cito precedentes judiciais no mesmo sentido: - TJ-DF 07434296720248070000 1973552, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2025; - TJ-DF 07200393420258070000, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 25/05/2025, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/05/2025; - TRF-4 - AC: 50264251620134047100 RS, Relator.: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 06/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2025. V – Critério adotado pela Justiça Federal - fase de liquidação. Importa ressaltar que o critério acima exposto — consolidando-se o crédito em dezembro de 2021, com a aplicação, a partir de então, da taxa Selic Simples sobre o montante do principal corrigido e dos juros de mora — não constitui exclusividade da Justiça do Trabalho. Trata-se de metodologia adotada de forma uniforme por todo o Poder Judiciário, nos termos da Resolução CNJ n. 303/2019, com as alterações introduzidas pela Resolução CNJ n. 448/2022. Tal critério também é expressamente praticado pela Justiça Federal, conforme se observa no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mais especificamente às fls. 52 e seguintes, no item 4.2.1.1 – Indexadores, e em sua Nota 5, que detalha o procedimento de consolidação da execução sem que isso implique em anatocismo. Eis o que consta do referido Manual: “a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis, considerando, para esse fim, o IPCA-E de nov./2021...” b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic... (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)” (grifei) Portanto, o critério de consolidação do crédito e posterior aplicação da Selic sobre o total apurado, englobando principal e juros de mora até dezembro de 2021, reflete entendimento consolidado e padronizado não apenas na Justiça do Trabalho, mas em outros ramos do Judiciário, evidenciando sua adequação técnica e normativa. A íntegra do mencionado Manual pode ser acessada por meio do link: https://sicom.cjf.jus.br/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf Para facilitar a compreensão do que se expõe, apresenta-se, a seguir, o print da página específica mencionada, a qual demonstra, inclusive com valores, a aplicação da Selic Simples sobre o montante consolidado em dezembro/2021 (resultado da soma do principal corrigido com os juros de mora): Atente-se que, no exemplo acima, também na Justiça Federal, incide a atualização monetária pela Selic sobre o valor total consolidado — e não isoladamente sobre o principal ou apenas sobre o juros de mora —, sem que isso configure anatocismo. VI – Atualização de Precatórios na Justiça Federal - Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) nº 822/2023 Novamente, para demonstrar a uniformidade e correção do procedimento adotado nacionalmente, transcreve-se o artigo 7º da Resolução CJF nº 822, de 25 de outubro de 2023, do Conselho da Justiça Federal, que trata da “regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1o e 2o graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos”. Art. 7º Para a atualização monetária de precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto no art. 74 desta Resolução. (...) § 2º Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer até o final do exercício seguinte à expedição pelo tribunal em 2 de abril. § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. (grifei) § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. (grifei) § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso existam, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. (grifei) O dispositivo em questão deixa absolutamente claro que, também no âmbito da Justiça Federal, a sistemática de atualização monetária e de incidência de juros moratórios segue a lógica fixada pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, notadamente a Resolução CNJ nº 303/2019, com as alterações da Resolução CNJ nº 448/2022. A regra é objetiva: para precatórios com data-base até dezembro de 2021, procede-se à consolidação do crédito — incluindo o principal corrigido e os juros de mora até então apurados —, e a partir de dezembro de 2021, aplica-se a taxa Selic Simples sobre o valor consolidado, sem exclusão de parcelas. O texto é inequívoco ao afirmar que essa incidência se dá sobre o montante total (e não apenas sobre o principal ou apenas sobre os juros apurados), refletindo prática adotada uniformemente em todo o Judiciário. Importante também destacar a observância do chamado período de graça, no qual não incidem juros de mora, mas apenas a correção monetária pelo IPCA-E — reforçando a conformidade do procedimento com os parâmetros constitucionais. Dessa forma, o critério adotado pela Justiça do Trabalho, ao consolidar o crédito em dezembro de 2021 e aplicar, a partir de então, a taxa Selic Simples sobre o total (principal corrigido + juros de mora), alinha-se à orientação consolidada em todo o Poder Judiciário Nacional. Não há anatocismo, pois não há nova capitalização (ou capitalizações sucessivas) de juros, mas sim a aplicação de um índice único — a Selic Simples —, uma única vez, conforme determina o artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre o valor consolidado (juros de mora e principal corrigido) apurado em dezembro/2021, até o pagamento do precatório (tudo isso, evidentemente, com a ressalva do período de graça, durante o qual não há incidência de juros, mas apenas de correção monetária pelo IPCA-E). VII- Do equívoco da Fazenda Pública quanto à aplicação da taxa Selic - "congelamento" dos juros apurados até novembro/2021. "Anatocismo": não ocorrência. A análise do demonstrativo apresentado pela própria Fazenda Pública evidencia um grave equívoco na forma de aplicação da taxa Selic, incompatível com a sistemática prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 e nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT 314/2021 e CJF nº 822/2023. Ou seja, os juros de mora apurados até novembro/2021 foram “congelados” pela Fazenda e assim permanecerão — sem qualquer correção monetária ou acréscimo nos anos subsequentes — ainda que o pagamento do precatório ocorra apenas após cinco, dez ou mais anos, configurando flagrante desvalorização do crédito e violação ao direito de propriedade do credor. Verifica-se que a Fazenda Pública, data máxima vênia, adota interpretação restritiva quanto à aplicação da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, tratando-a exclusivamente como juros moratórios incidentes apenas sobre o valor do principal corrigido. Tal compreensão, no entanto, não se coaduna com o regime jurídico estabelecido pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que instituiu a Selic como índice único de atualização dos débitos da Fazenda Pública, abrangendo simultaneamente a correção monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora. A sistemática vigente, como expressamente previsto nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT nº 314/2021 e CJF nº 822/2023, determina que a Selic incida sobre o valor total consolidado do crédito em novembro/2021, o qual inclui o principal atualizado e os juros de mora vencidos até essa data, devendo o índice ser aplicado de forma linear e contínua até o efetivo pagamento do precatório. Ainda que se argumente que a aplicação da Selic sobre esse montante configuraria anatocismo (juros sobre juros), tal alegação não encontra respaldo jurídico. Trata-se, na verdade, da exata conformação normativa determinada pela Constituição Federal, e uniformemente adotada por todo o Poder Judiciário Nacional, conforme diretrizes firmadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). Inexiste capitalização sucessiva de juros sobre juros. Não se trata de prática mensal ou periódica de incorporação de juros ao capital para nova incidência de juros sobre o montante aumentado, mas sim de aplicação linear e única da taxa Selic Simples, em linha com o que autoriza a legislação fiscal e orçamentária brasileira. A Selic é aplicada uma única vez sobre o valor consolidado em novembro/2021, abrangendo o principal corrigido e os juros de mora acumulados até aquela data. A partir daí, a taxa incide como índice único, uma única vez, até o pagamento, não havendo sucessivas capitalizações, mas apenas atualização do crédito com base em índice que já contempla correção e juros. O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 instituiu regra específica e de hierarquia superior, determinando a aplicação da taxa Selic como índice único para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, de forma linear e não capitalizada, uma única vez, afastando qualquer alegação de ilegal anatocismo. Dada a relevância do tema — e pedindo licença para a necessária repetição —, transcreve-se novamente trecho da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000, a qual esclarece, de forma inequívoca, a correta aplicação do novo regime constitucional, deixando expresso que não é possível decotar-se — ou segregar-se — os juros de mora do principal corrigido, uma vez que ambos compõem, de forma indissociável, o montante consolidado da dívida em novembro de 2021, sobre o qual deve incidir, de maneira unificada, a taxa Selic, conforme determina o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: "(...) Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) VIII – Conclusão No caso em tela, o cálculo apresentado pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública observa integralmente os atos normativos com força vinculante (Resoluções CNJ nº 303/2019 e CSJT nº 314/2021), o período de graça constitucional (§ 5º do art. 100 da CF/88; Súmula Vinculante nº 17 do STF), a correta aplicação da taxa Selic Simples (art. 3º da EC nº 113/2021) e o entendimento consolidado no Ato Normativo CNJ nº 0001108-25.2022.2.00.0000. A metodologia adotada segue rigorosamente a sistemática de consolidação do crédito em novembro de 2021, com a inclusão do principal atualizado e dos juros de mora até essa data, aplicando-se, a partir de então, uma única vez, de forma linear e não capitalizada, a taxa Selic como índice unificado de atualização, conforme exige o regime constitucional vigente. Diante de todo o exposto, verifica-se que não há qualquer retificação a ser realizada pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública. São Paulo, data registrada no sistema/Pje. Intimem-se. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.C.C. - E.J.C.

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Processo nº 1030789-39.2024.8.11.0002

ID: 310125566

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030789-39.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VIRGILINO COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOEDNA DOS SANTOS SILVA

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ISABELLY FURTUNATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030789-39.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Promoção] Relator: Des(a). MARIA APA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030789-39.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Promoção] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [JOSE VIRGILINO COSTA - CPF: 008.278.118-45 (APELANTE), ISABELLY FURTUNATO - CPF: 052.938.109-52 (ADVOGADO), JOEDNA DOS SANTOS SILVA - CPF: 666.724.901-59 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRETENSÃO DE REVISAR ATO DE PROMOÇÃO ANTERIOR A CINCO ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO. ARTIGO 1°, DO DECRETO N.° 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.° 85, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por policial militar contra sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de revisão de promoções retroativas e ressarcimento por preterição, fundamentada no art. 1º, do Decreto n.º 20.910/32. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pretensão de revisão de atos administrativos de promoção, para efeitos retroativos, está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, afastando-se a aplicação da Súmula n.º 85, do STJ, que trata de relações de trato sucessivo. III. Razões de decidir 3. O direito à revisão da promoção a Cabo, efetivada em 2001, ainda que alegadamente realizada com atraso, corresponde a um ato administrativo comissivo, de efeitos concretos e permanentes, e não a uma omissão continuada da Administração. 4. A alegação de que a promoção tardia impactou nas promoções posteriores não afasta a incidência do prazo prescricional quinquenal do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, uma vez que o marco inicial é o ato administrativo impugnado, não configurando relação jurídica de trato sucessivo 5. A Súmula n.º 85, do STJ, não se aplica ao caso, pois se destina às hipóteses de relações continuadas de trato sucessivo decorrentes de omissão administrativa, enquanto a demanda versa sobre revisão de ato comissivo específico, cuja impugnação deveria ter sido proposta no prazo de cinco anos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A pretensão de revisão de ato administrativo de promoção de policial militar está sujeita à prescrição do fundo de direito, com prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. 2. A Súmula n.º 85, do STJ, não incide nas ações que visam revisar ato comissivo específico, de efeitos concretos e permanentes, como a promoção a Cabo em 2001, ainda que alegadamente tardia". Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.930.871/TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 30.08.2021; STJ, REsp nº 1.758.206/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.09.2018; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp nº 225.949/SC, Rel. Min. Olindo Menezes (Des. Conv. TRF1), Primeira Turma, j. 15.10.2015. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pela JOSÉ VIRGILINO COSTA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Roberto Barros de Campos, nos autos de n.° 1030789-39.2024.811.0002, em trâmite perante a 3ª Vara da Comarca de Várzea Grande, MT, que declarou a prescrição do fundo de direito da pretensão inicial, nos seguintes termos (ID. 283371351): “Visto, José Virgilino Costa, policial militar aposentado, ingressou com Ação Ordinária de Promoção em face do Estado de Mato Grosso, alegando que teve sua progressão funcional prejudicada em razão da aplicação incorreta dos critérios de promoção no âmbito da Polícia Militar. Segundo o autor, o Decreto nº 384/95 estabelecia o interstício de 15 anos para promoção, mas ele permaneceu por 19 anos na graduação de soldado antes de ser promovido a cabo, o que impactou suas promoções subsequentes. O autor sustenta que deveria ter sido promovido a cabo em 1997 e a 3º sargento em 2001, tendo sido preterido indevidamente. Argumenta ainda que a legislação vigente à época impôs um tratamento diferenciado entre os militares pertencentes ao Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM) e ao Quadro Especial de Praças Policiais Militares (QEPPM), causando prejuízo ao autor, pois não havia previsão clara para a promoção de cabos a 3º sargento. Desse modo, pleiteia sua promoção retroativa e o pagamento das diferenças salariais devidas. Instruiu a inicial com documentos. Citado, o requerido Estado de Mato Grosso apresentou sua contestação ao ID nº 174149868, alegando prejudicial de mérito de prescrição, pugnando, no mérito, pela improcedência da demanda. Réplica acostada aos autos (ID nº 175147094). A parte autora pugnou pelo julgamento da demanda. Os autos me vieram conclusos. É o relato necessário. Fundamento e Decido. Primeiramente, por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, e, nos termos do art. 178, parágrafo único do CPC, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores nesse sentido. Outrossim, entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Como relatado, a presente ação foi proposta com o escopo de compelir o Requerido a proceder com a promoção retroativa do requerente à graduação Cabo a contar de 1997, 3º Sgt. a contar de 2001. Examinando detidamente os autos, verifica-se a presença de matéria prejudicial de mérito, qual seja, prescrição. Como é sabido, por se tratar de matéria de ordem pública poder ser reconhecida ex officio pelo juízo. Percebe-se que o autor pretende ver acolhido pedido que remonta a fatos ocorridos no ano 1997, data que teriam direito a ser promovido à graduação de cabo, e demais promoções delas decorrentes, ao passo que a demanda somente foi ajuizada em 2024, ou seja, estando o pleito totalmente abarcado pela prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº. 20.910/32. Para obter qualquer direito perante Ente Público, o Autor da ação deve respeitar o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o qual regula a prescrição quinquenal, in verbis : "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Cumpre destacar também que em razão do pedido formulado pelo requerente, existe a necessidade de revisão do ato administrativo originário, todavia, entendo que operou-se a prescrição de fundo de direito, ou seja, tornou-se prescrito o direito de ação que poderia defender a pretensão, justamente pela necessidade de retificação do ato de originário, considerando que, em tese, a primeira promoção que teriam direito seria a partir do ano de 1997. No presente caso, trata-se de uma revisão de um ato que aparentemente nasceu equivocado. A pretensão passa obrigatoriamente pela revisão do ato originário do direito, sendo que a prescrição atinge o chamado fundo de direito, assim entendida a revisão do ato principal que geraria efeitos econômicos secundários na esfera de direitos do titular. Portanto, não há que se falar em aplicação da Súmula 85 do STJ, haja vista que não se trata de mera revisão das parcelas, mas sim do próprio ato originário do direito. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é uníssona nesse sentido, senão vejamos: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE MILITAR EM SERVIÇO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme a orientação desta Corte de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/32, tendo como termo inicial a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial. 2. No presente caso, o fundo de direito foi fulminado pela prescrição quinquenal, uma vez que decorreram mais de 5 (cinco) anos entre a data do evento danoso e o ajuizamento da ação indenizatória. 3. Agravo Regimental desprovido" . (AgRg no REsp 1221455/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015) - Destacamos. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. RECLASSIFICAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. (...) O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. "(STJ - 2a Turma - AgRg no REsp 1491034 / DF - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - J. 25.11.2014 - DJe 02.12.2014). Não discrepa deste entendimento a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM CERTAME DE PROMOÇÃO A TERCEIRO SARGENTO EM 2008. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL IMPETRADO POR TERCEIROS EM QUE RECONHECIDO O DIREITO A CONCORRER À PROMOÇÃO PRETENDIDA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De início, esclareço que os autos não foram encaminhados ao Ministério Público em face do Ofício nº 87/2017 - CPC/NFDTIPI que declinaram de suas atribuições. 2. Em síntese, o Reclamante aduz que foi preterido de participar do certame promocional à graduação de Terceiro Sargento em setembro 2008, sob o fundamento de não preenchimento do requisito de 15 (quinze) anos de efetivo serviço junto à instituição. Ocorre que, alguns militares impetraram o Mandado de Segurança nº 1333419/2008 e, em sede de Recurso Ordinário, o STJ reconheceu o direito à inserção de seus nomes no Quadro de Acesso a Promoção de Terceiro Sargento PMMT em Setembro de 2008. Por tais razões, o Reclamante pretende figurar na listagem publicada no Boletim Geral da PMMT nº 1478 de 26 de abril de 2016 para concorrer à promoção. 3. De início, verifico que a publicação da listagem no Boletim Geral da PMMT nº 1478 de 26 de abril de 2016 se deu em cumprimento de sentença do aludido Mandado de Segurança. Logo, tendo em vista o seu efeito inter partes, o que impossibilita a extensão de efeitos da decisão, sob pena de ofensa à coisa julgada, não há como reconhecer o direito do Reclamante em figurar na listagem. 4. Ademais, a data de publicação do ato administrativo que negou ao Reclamante o direito de participar do certame data de 2008 é o marco inicial de contagem do prazo prescricional do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. Assim, tendo em vista que o ajuizamento da presente demanda se deu em 2016, impõe-se o reconhecimento da prescrição do fundo de direito no caso em tela. 5. No mesmo sentido, eis o julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. INÍCIO DA CONTAGEM. PUBLICAÇÃO DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NEGOU O DIREITO À PROMOÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR A AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. 1. Tratando-se de ação que visa à promoção de servidor militar, cabe ao interessado reclamá-la dentro do qüinqüênio seguinte à negativa da Administração, sob pena de ensejar a prescrição do próprio direito (art. 1º do Decreto Federal 20.910/32). Precedentes do STJ. 2. No caso dos autos, o ato da Administração que indeferiu o pedido formulado pelos impetrantes foi publicado em 28 de março de 2000, tendo sido ajuizado o presente mandamus em 11 de abril de 2000, pelo que de se concluir pela não ocorrência da prescrição do próprio direito, mas, tão-somente, das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do enunciado 85 da Súmula do STJ. (...) (STJ - REsp: 984720 CE 2007/0212516-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/12/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 25.02.2008 p. 358) (Grifei) 6. Aliás, destaco que a E. Turma Recursal já se manifestou pelo reconhecimento da prescrição em casos análogos, a exemplo dos processos 1001087-32.2016.811.0001 de relatoria da Dra. Valdeci Moraes Siqueira e 1001645-04.2016.811.0001 de relatoria da Dra. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa. 7. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso:"Extrai-se dos autos que a parte reclamante já se encontra na graduação de 3º Sargento da PMMT e pretende obter declaração judicial compelindo o requerido à obrigação de fazer sem qualquer respaldo legal, haja vista que o citado MS produziu efeitos além da circunstância inter partes de que a obrigação de fazer depende da atualidade do direito do requerente. Ademais, o Decreto nº 20.910/1932, em seu artigo 1º, prevê o prazo prescricional quinquenal para as ações de qualquer natureza contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, vejamos: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Acerca disso, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demanda que versa sobre retificação de ato de promoção não é de trato sucessivo, de modo que esta sujeita à prescrição do fundo de direito. (...) Destarte, infere-se do entendimento do STJ, de que a hipótese em que o militar pretende revisão de ato de promoção importará na prescrição do fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos. In casu, o termo inicial da contagem deve fluir a partir da data em que a parte reclamante alega ter nascido seu direito à promoção (setembro de 2008). Não havendo prova nos autos de fato suspensivo ou interruptivo da contagem do prazo e observada a data em que se postula o direito e o ajuizamento da ação, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal, comum à Fazenda Pública." 8. A sentença que acolheu a prescrição do pedido inicial e, por consequência, declarou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. (N.U 1001054-42.2016.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/03/2018, Publicado no DJE 02/05/2018) . Desta forma, em razão da ação ter sido proposta há mais de 05 (cinco) anos posteriores à ocorrência do fato, resta evidenciado que ocorreu a prescrição do direito a proceder com a presente demanda, restando totalmente prejudicado o mérito do presente feito, o que enseja a extinção do processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, II do CPC DISPOSITIVO ISTO POSTO, e consoante a fundamentação supra, reconheço a prejudicial de mérito atinente a prescrição, e, via de consequência, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos do art. 487, II do CPC. Condeno os Requerentes ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos temos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC/2015, ficando-os suspensos por força do art. 12 da Lei 1.060/50. P. I. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e remetam-se os autos ao arquivo com as devidas baixas. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito”. Contra essa sentença foram opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” (ID. 283371352), rejeitados, pelos seguintes fundamentos (ID. 283371354): “Visto, Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. Ab ovo, insta salientar que os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, em simetria ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em que pese os argumentos narrados pela embargante, urge reconhecer a impropriedade do pleito recursal. Ora, não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade no ato decisório. O que pode haver é a discordância da parte embargante com o posicionamento adotado no decisum, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da sentença e não sanar eventual vício. Ademais, “O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. ” (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, T6, DJe 19/10/2021) A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES. NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. CONCEITO DE RECEITA. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). [...] (AgInt no REsp 1937429/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 01/02/2017) Sendo assim, é por meio do recurso adequado que a parte postulante deve buscar a reforma da sentença, não constituindo os embargos de declaração meio idôneo a tal fim. Ex positis, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, contudo REJEITO-OS, nos moldes do artigo 1.022 e seguintes do CPC, mantendo, na íntegra, a sentença prolatada. Por fim, vale ressaltar que eventual oposição de embargos de declaração, com caráter protelatório, haverá a incidência da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que não ocorreu a prescrição quinquenal, por se tratar de hipótese de relação de trato sucessivo, uma vez que a Administração Pública não negou o pedido de promoção, de modo que não há que se falar em termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Apregoa, nesse contexto, que a parte apelada deixou de conceder ao apelante um direito que já existia, agindo com descaso ao não realizar a promoção no tempo certo e, como consequência, o servidor recebe todos os meses o seu provento em valor inferior ao devido. Por essas razões, requer “seja conhecido e provido o presente Recurso, a fim de reformar INTEGRALMENTE a r. Sentença recorrida, para determinar ao Apelado que promova a Apelante, nos termos da inicial, concedendo ao Apelante às promoções de forma retroativa, sendo a graduação Cabo a contar de 1997, 3º Sgt. a contar de 2001, bem como os demais pedidos constantes na peça inaugural, tudo por ser medida da mais lídima JUSTIÇA” (ID. 283371356). Nas contrarrazões, a parte apelada pugna pelo não provimento do recurso, defendendo a inaplicabilidade da súmula n.° 85 ao caso, bem como a ausência de direito à promoção (ID. 283371358). A Procuradoria-Geral de Justiça declina da manifestação de mérito, por concluir que inexistem interesses indisponíveis a justificar a atuação obrigatória do Parquet no feito (ID. 286790883). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pela JOSÉ VIRGILINO COSTA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Roberto Barros de Campos, nos autos de n.° 1030789-39.2024.811.0002, em trâmite perante a 3ª Vara da Comarca de Várzea Grande, MT, que declarou a prescrição do fundo de direito da pretensão inicial. Extrai-se do processado que a parte apelante ajuizou “AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO” em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, “a fim de compelir o Requerido a proceder às promoções do Requerente de forma retroativa a graduação Cabo a contar de 1997, 3º Sgt. a contar de 2001” (ID. 283370878). O juízo a quo, ao sentenciar o feito, reconheceu a ocorrência da prescrição do fundo de direito, diante do decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos entre o ajuizamento da ação e o ato questionado. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Do exame da questão posta, vislumbra-se que o cerne recursal se cinge à ocorrência, ou não, da prescrição do fundo de direito quanto à pretensão da parte apelante na promoção em ressarcimento por preterição. Com efeito, nos termos do artigo 1°, do Decreto n.° 20.910/32, nas ações em que a Fazenda Pública figurar no polo passivo, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, in verbis: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Tratando-se de demanda que visa à revisão de atos administrativos de promoção de policiais militares, o termo a quo do prazo prescricional se inicia a partir da data do ato que se pretende revisar, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o fundamento jurídico para considerar o ato de promoção como marco inaugural do prazo prescricional é que esta constitui um ato administrativo único, de efeitos concretos e permanentes. Veja-se: “ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Tribunal a quo, em embate com a orientação cediça desta Corte Superior, desconsiderou que cada ato promocional na carreira do policial militar é um ato único, de efeitos concretos e permanentes, e que estabelece, assim, o marco do prazo prescricional para o questionamento do direito à promoção com base nos requisitos preenchidos no tempo alcançado por cada um deles. Precedentes. 2. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp n. 1.930.871/TO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.) .(Grifo nosso). “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19.833/2003 e à Lei 4853/2003, sua análise é obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." 2. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, firmada no sentido de que "a pretensão de se revisar ato de promoção, no curso da carreira militar, prescreve em cinco anos, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, ocorrendo assim a chamada prescrição do fundo de direito" (AgRg nos EDcl no AREsp 250265/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 19/2/2013). 3. "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). A referida compreensão é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4. Recurso Especial não conhecido”. (STJ - REsp: 1758206 MA 2018/0183654-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2018). (Grifo nosso). Na hipótese, a despeito dos argumentos lançados pela parte apelante, no sentido de que a ação versa sobre a omissão da Administração Pública, o que atrairia a incidência da Súmula n.° 85, do STJ, vislumbra-se que, na verdade, a pretensão é de retificação/revisão de ato administrativo. Nesse contexto, colhe-se do processado que a parte apelante afirma que entrou em exercício nas fileiras da polícia militar em 21.09.1982 e foi promovido à graduação de Cabo em 05.09.2001, após 19 (dezenove) anos, com fundamento no decreto n.° 384/95, que exigia o interstício de 15 (quinze) anos para a promoção, graduação na qual foi transferido para a reserva remunerada em 09.03.2005. Assevera, em continuidade, que a omissão da Administração Pública, em realizar a sua promoção no tempo arregimentado, prejudicou as demais promoções, como a de 3º Sargento a contar do ano de 2001. Assim, não há que se falar em relação de trato sucessivo, por omissão, porquanto o que pretende a parte apelante é a revisão de ato administrativo comissivo, que está sujeita à prescrição do fundo de direito. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a pretensão de revisão dos atos de promoção no curso da carreira militar, a fim de retificar as datas de suas promoções, sujeita-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ. 2. A pretensão de revisão de ato administrativo de promoção de militar observa o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 225949 SC 2012/0188330-4, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 15/10/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2015). (Grifo nosso). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ERRO NAS DATAS DAS PROMOÇÕES, AO LONGO DA CARREIRA. RETIFICAÇÃO, COM CONSEQUÊNCIAS NO ATO QUE TRANSFERIU O MILITAR DA AERONÁUTICA PARA A RESERVA REMUNERADA E POSTERIOR REFORMA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O ato que transfere o militar para a reserva remunerada é ato administrativo único e de efeitos concretos e permanentes, razão pela qual a pretensão de revê-lo deve ser exercida no prazo de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, sob pena de prescrição do próprio direito de ação. II. No caso concreto, o autor, militar da Aeronáutica, sustenta a existência de erro, nas datas de suas promoções, ao longo da carreira, e defende, em consequência, que teria direito a passar para a reserva remunerada e, posteriormente, a ser reformado, em uma graduação superior. III. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de revisão dos atos de promoção no curso da carreira militar, a fim de retificar as datas de suas promoções, sujeita-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 225.949/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.567.513/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2016; EDcl no AREsp 384.415/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2015. IV. Agravo Regimental improvido”. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 512734 SC 2014/0108107-4, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 17/03/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2016). (Grifo nosso). Demais disso, não obstante a alegação da parte apelante no sentido de que houve omissão da administração, é certo que o ato administrativo se consubstanciou em 05.09.2001, quando da sua promoção a Cabo, ocasião em que se iniciou o prazo prescricional para a impugnação quanto à alegada mora de 04 (quatro) anos após o decurso do prazo de 15 (quinze) anos previsto na Lei de regência. Dessa maneira, considerando que entre a promoção do apelante, ato impugnado, ocorrida no ano de 2001, e o ajuizamento da presente ação, em 30.08.2024 (ID. 283370877), decorreu prazo superior a 05 (cinco) aos, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito. Nesse sentido, colaciono precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – MILITAR – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISAR O ATO DE PROMOÇÃO ANTERIOR A CINCO ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO – ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932 – OCORRÊNCIA. REVISÃO DO TERMO INICIAL DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO – SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO – IMPOSSIBILIDADE. A pretensão de revisão de ato de promoção ocorrido no curso da carreira militar prescreve em cinco (5) anos, a contar da data da promoção, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Não é juridicamente possível revisar o ato de promoção à graduação de Terceiro-Sargento da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, efetivada na vigência da Lei do Estado de Mato Grosso nº 10.076, de 31 de março de 2014, uma vez que a revisão de sua data está condicionada a modificação do termo inicial da promoção anterior, a qual está prescrita. Prescrição declarada de ofício. Recurso não provido em relação à questão remanescente. (N.U 1006490-85.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/02/2022, Publicado no DJE 28/02/2022).(Grifo nosso). “REMESSA NECESSÁRIA – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIMENTO – POLICIAL MILITAR – PROMOÇÃO RETROATIVA – PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO – OCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. 1 – As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedido de reforma de decisão. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para o servidor militar postular promoção por ressarcimento de preterição, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, caso em que a prescrição atinge o fundo de direito. 3 – Inviável aplicabilidade da Súmula 85 do STJ, vez que não se trata de relação de trato sucessivo, pois a reclassificação acarretará o ressarcimento da diferença salarial”. (N.U 1023099-17.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 31/10/2022). (Grifo nosso). Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Alexandro De Jesus Dos Santos e outros x Alexandro De Jesus Dos Santos e outros

ID: 326319515

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000165-84.2024.5.05.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DE JESUS DOS SANTOS TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRO DE JESUS DOS SANTOS TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

DAYANA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000165-84.2024.5.05.0020 RECORRENTE: ALEXANDRO DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000165-84.2024.5.05.0020 RECORRENTE: ALEXANDRO DE JESUS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRO DE JESUS DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ead632f proferida nos autos. ROT 0000165-84.2024.5.05.0020 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA CLEBER MAGNOLER (SP181462) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRO DE JESUS DOS SANTOS DAYANA SANTOS DE OLIVEIRA (BA31322) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA Defiro o requerimento para que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado CLEBER MAGNOLER, OAB/SP nº 181.462, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Quanto à validade do regime de compensação 12x36, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Quanto ao reconhecimento da jornada descrita na petição inicial para as horas extras, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte recorrente não observou o disposto no referido dispositivo legal, uma vez que não indicou o item da Súmula tido por violado. Neste sentido (destaques acrescidos): "(...) AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ARESTOS INESPECÍFICOS. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF, nos limites do artigo 894, II, da CLT. O processamento do recurso amparado em divergência jurisprudencial, por sua vez, há de partir de aresto que atenda os termos da Súmula 296, I, do TST. A c. Oitava Turma conheceu do recurso de revista do reclamante, por contrariedade à Súmula nº 437, II, do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto à condenação ao pagamento de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada. Consignou " não ter sido possível identificar no acórdão regional a premissa sustentada pela embargante acerca da existência de autorização do MTE por meio de portaria específica concedida à empresa, requisito necessário à validade da redução do intervalo intrajornada, nos moldes do art. 71, § 3º, da CLT ". O aresto válido colacionado não revela identidade fática com o que constatado pela Turma, porquanto retrata casos em que registrada a presença portarias do Ministério do Trabalho e Emprego, juntadas aos autos, autorizando a redução do intervalo intrajornada. O aresto oriundo da 8ª Turma desta Corte não se presta à comprovação de dissenso, porque em desconformidade com a Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-1 desta Corte. Também não viabiliza o processamento do apelo a alegada contrariedade à Súmula 437 do TST por falta de indicação expressa do item do verbete que teria sido violado. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-1001661-02.2014.5.02.0462, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 896, §1º - A, I, DA CLT. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. Na hipótese, a Eg. 6ª Turma ao negar provimento ao recurso interposto pelo Recorrente aplicou o óbice constante no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT, visto que os excertos transcritos não permitem o confronto analítico com as alegações da decisão recorrida. Destacou que o Tribunal Regional analisou o recurso ordinário sob o prisma da alegada confissão da Reclamada quanto à ausência dos documentos solicitados pelo Autor e ressaltou que a decisão Regional fundamentou-se nas provas acostadas nos autos e não da distribuição do ônus da prova. Assentou, também, que não houve indicação do item da Súmula 338 do TST que teria sido contrariado. Com efeito, no que se refere ao cumprimento do art. 896, § 1.º-A, da CLT, não há falar em especificidade dos arestos trazidos para cotejo de teses, porquanto os paradigmas colacionados, ao contrário da situação vertente, adotam tese no sentido de que os requisitos do mencionado artigo foram atendidos. Note-se que no presente caso, a decisão combatida pontua expressamente que inexiste possibilidade de fazer o confronto analítico das alegações recursais com a decisão recorrida, nos termos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Por fim, a decisão não merece reparos quanto à ausência de indicação do item da Súmula 338 do TST, visto que a indicação genérica de contrariedade não atende às exigências da Súmula 221 do TST, aplicada por analogia. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-E-Ag-RR-10513-65.2013.5.05.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/10/2022). Portanto, se mostra inviável o processamento do recurso de revista, à luz do citado artigo da CLT, e dos termos da Súmula nº 221 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" Os trechos transcritos e destacados nas razões recursais não contêm a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, não satisfazendo o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte recorrente destacou apenas trechos impertinentes do acórdão recorrido. Registre-se o entendimento da SDI-I e das Turmas do TST (destacado): "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 297 DO TST. 1. Discute-se o atendimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, acerca da transcrição do trecho da decisão regional que identifique o prequestionamento da matéria questionada no recurso de revista da reclamada. 2. A Turma consignou que o trecho destacado pela reclamada nas razões do recurso de revista não trata da tese jurídica objeto do apelo, quanto à inexistência de norma coletiva prevendo o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo, fazendo incidir o óbice da Súmula nº 297 do TST. 3. De fato, o excerto transcrito no recurso de revista não contém a tese questionada pela demandada, mostrando-se correta a aplicação do óbice da Súmula nº 297 do TST pela Turma de origem. Agravo desprovido " (Ag-E-ED-ARR-336-27.2014.5.08.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/03/2020). "(...) UNICIDADE CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses. 2. O trecho destacado pela parte não representa o prequestionamento da controvérsia, razão pela qual, em razão da inobservância do disposto nas referidas normas processuais, está prejudicada a análise de transcendência da matéria. (...)" (Ag-AIRR-10633-14.2020.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/01/2025). "(…) DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRÊMIO AGIR. PARCELA PAGA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS – PR. DESTAQUE DE PARTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONTÉM OS FUNDAMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO PELA CORTE REGIONAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Verifica-se na hipótese que o trecho destacado pela parte é insuficiente para o julgamento da demanda, porquanto não contém todos os fundamentos fático-jurídicos levados em consideração pela Corte Regional no julgamento da demanda e necessários ao deslinde da controvérsia por parte desta corte superior. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando prejudicado o exame da transcendência" (RRAg-0001073-95.2021.5.09.0195, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Para o fim a que se destina a norma, não basta a meratranscriçãode trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 3. No caso, o trecho transcrito é insuficiente para atender à determinação legal, pois não contém a tese regional acerca de quais critérios foram fixados nos autos como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. Logo, não é possível delinear a contento, por meio do trecho destacado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, relacionados ao tema impugnado. Desatendida, portanto, à exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4. A interposição de recurso em desatenção ao requisito da transcrição, em contrariedade à jurisprudência uniforme do TST, demonstra desídia da parte para com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. 5. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-502-94.2015.5.02.0433, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/03/2023). "(...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO896, § 1º-A, I, DA CLT.TRANSCRIÇÃOINTEGRALDO TEMA. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta colenda Corte Superior tem o entendimento de que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem atranscriçãointegral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. 2. Na hipótese , constata-se, nas razões do recurso de revista, que a reclamada procedeu à transcrição da íntegra do acórdão quanto ao tema em análise, cujo trecho destacado não corresponde ao fundamento utilizado pelo Tribunal Regional para não configurar como cargo de confiança e indeferir as horas extraordinárias . Assim, não atendeu a exigência do artigo896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) " (RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Julgado que não cita a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado ou órgão do qual se origina, não serve ao confronto de teses - art. 896, §8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com relação a este tópico, a insurgência se encontra desfundamentada, porquanto a Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, limitou-se a discorrer acerca das razões de sua insurgência e a propugnar a sua reforma, sem "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Não observou quaisquer dos pressupostos endógenos de admissibilidade do apelo, tornando-o absolutamente desfundamentado, à luz da precisa exegese do art. 896, §1º-A, II, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 461, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, registre-se que a pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. Não obstante consignar que a ação foi julgada parcialmente procedente, o Tribunal Regional afastou a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária, em favor dos réus, por entender que não havia crédito devido aos reclamados. Ocorre que, conforme a jurisprudência uniforme nesta Corte, a sucumbência recíproca caracteriza-se quando ambas as partes são vencidas na integralidade quanto a um ou mais pedidos. Nesse contexto, deve ser reestabelecida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de sucumbência recíproca, no percentual de 5% do valor da causa, calculado sobre os pedidos totalmente indeferidos. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001645-14.2018.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, a sucumbência parcial está atrelada a existência de pedidos julgados totalmente improcedentes. Julgados. Na hipótese dos autos, o acórdão regional consignou que “esta Turma tem adotado o entendimento exposto no Enunciado nº 99, da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, no sentido de que não incidem honorários de sucumbência em relação aos pedidos parcialmente acolhidos”, concluindo que “ao contrário do que alega o recorrente, em relação aos honorários devidos pelo autor, não incidem sobre pedidos parcialmente acolhidos”. Ao assim concluir, a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse passo, impõe-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-1327-79.2019.5.09.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO CABÍVEL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A presente ação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017, submetendo-se às regras nela previstas, nos termos do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, elaborada por esta Corte Superior. 2. O artigo 791-A, § 3º, da CLT prevê que, em caso de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 4. No caso dos autos, não houve procedência total dos pedidos formulados pela Autora, mas meramente parcial, eis que, ao apreciar embargos de declaração, o Tribunal Regional julgou improcedente o pedido de indenização relativa ao seguro desemprego. Nesse cenário, cabível a condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbência, que, todavia, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Violação do artigo 791-A, § 3º, da CLT configurada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1364-94.2019.5.11.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024). "(...) II – RECURSO DE REVISTA DA CBVP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A discussão, no tópico, diz respeito à forma de cálculo dos honorários advocatícios. Ao interpretar o art. 791-A, § 3º, da CLT, esta Corte Superior tem entendido que a “procedência parcial” mencionada na norma se refere às hipóteses em que, na mesma reclamação trabalhista, parte dos pedidos é julgada procedente e parte improcedente. Ou seja, o fato de determinado pleito ter sido acolhido em extensão inferior ao postulado não enseja a “sucumbência recíproca” prevista na regra. Portanto, o trabalhador deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais somente em relação aos pedidos totalmente improcedentes, sendo indevida a condenação referente aos pedidos nos quais tenha obtido êxito parcial. Estando a decisão posta nesse sentido, não comporta reforma, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST ao conhecimento do apelo. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência " (RRAg-348-84.2018.5.06.0231, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024). "(…) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, mantida a procedência parcial da ação, com o acolhimento do pedido sucessivo formulado na inicial, não há como afastar a sucumbência do réu e excluir a condenação imposta a tal título, como bem pontuado no acórdão regional. Outrossim, a Corte de origem reputou adequado o percentual fixado na sentença, refutando a pretensão de redução do valor, ante a inocorrência de sucumbência recíproca. Não se divisa, assim, violação dos dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11185-89.2020.5.15.0099, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "(...) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. Verificado que a Turma não apreciou o pleito formulado em contraminuta ao Agravo Interno, no que concerne ao pedido de majoração dos honorários de sucumbência, nos termos em que preconiza o art. 85, § 11, do CPC/2015, passa-se ao exame da questão, para, assim, sanar a omissão perpetrada. Nos termos do mencionado dispositivo legal, 'o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2.º a 6.º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º para a fase de conhecimento'. Esta Corte Superior, interpretando a indigitada norma, entende que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2.º, do CPC/2015 e 791-A, § 2.º, da CLT. Precedentes. No caso, o reclamante pretende a majoração dos honorários sucumbenciais - fixados na origem em 10% sobre o valor da causa -, em razão da apresentação de contraminuta ao Agravo de Instrumento, contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo Interno, nos quais se pretendeu a manutenção da tese jurídica fixada na origem, que reconheceu o vínculo de emprego diretamente com as empresas reclamadas, por reputar fraudulenta a prestação de serviços por Pessoa Jurídica. No caso concreto, o que se verifica é que o trabalho adicional do advogado não é de complexidade suficiente para justificar a majoração pretendida. Nesta senda, deve ser mantida a fixação dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da causa, por ser proporcional e consentâneo com o grau de complexidade do trabalho realizado pelo causídico, nos exatos termos dos parâmetros fixados pelo art. 791-A, caput e § 2.º, da CLT e 85, §§ 2.º e 11, do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, mas sem imprimir efeito modificativo ao julgado." (ED-Ag-ED-AIRR-818-26.2019.5.19.0003, 1.ª Turma , Relator: Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/4/2022.) "(...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a fixação dos honorários sucumbenciais (5% sobre o valor da causa) feita pelo Juízo de Origem, por revela-se adequada e justa, ainda que considerado o trabalho realizado em fase recursal . Esta Corte vem entendendo que a majoração do percentual previsto no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Tribunal Regional, que examinará cada caso em concreto. Ausente à prova de que a valoração foi equivocada, não há que se cogitar de violação do preceito de lei em questão. Precedentes do TST. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1001236-79.2019.5.02.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. O valor arbitrado aos honorários advocatícios foi fixado com observância do art. 85, § 2.º, do CPC e da Súmula 219 do TST (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ). A majoração do percentual prevista no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Regional, que examinará cada caso em concreto . Ausente a prova de que a valoração foi equivocada, não há de se cogitar de violação do preceito de lei em questão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-1677-44.2017.5.10.0009, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/8/2021.) "(...) 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O percentual arbitrado aos honorários advocatícios foi fixado com observância do art. 85, § 2.º, do CPC e da Súmula 219 do TST (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação). II . O acórdão regional manteve a sentença que havia fixado os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação. Assim, o percentual foi fixado com observância do art. 85, § 2.º, do CPC (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação). A majoração do percentual prevista no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Tribunal Regional, que examinará cada caso em concreto . III. Dos termos da decisão Recorrida, não se verifica contrariedade à Súmula n.º 219 do TST, muito menos violação do art. 85, § 2.º, do CPC, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (15%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previstos na referida Súmula e no dispositivo de lei. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR-11361-22.2016.5.03.0009, 4.ª Turma , Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020). "I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA DIEBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. ÓBICES DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, forçoso decretar o respectivo não provimento . Embargos de declaração não providos. II - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA MESBLA S.A. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. Este Colegiado deixou de analisar o pedido formulado pela Mesbla S.A em contraminuta ao agravo, relativo à majoração do percentual fixado a título de honorários de sucumbência. Dispõe o artigo 85, § 11, do CPC que " O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento ". Esta Corte Superior tem entendido que a majoração do patamar estabelecido a título de verba honorária é uma faculdade do Tribunal, não configurando direito absoluto da parte. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual fixados os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da causa, o que resultou na quantia de R$500.000,00 . Percebe-se que a Corte Regional estabeleceu o benefício no percentual mínimo previsto na legislação trabalhista (art. 791-A, caput , da CLT), o que já resultou em montante bastante elevado. Outrossim, analisando-se a hipótese dos autos, verifica-se a ausência de complexidade apta a justificar o aumento pretendido. Nesse contexto, tendo o Tribunal Regional arbitrado percentual relativo à verba honorária dentro dos limites estabelecidos pela legislação trabalhista (art. 791-A, caput , da CLT) e não havendo complexidade a justificar a majoração pleiteada, deve ser mantido o percentual estabelecido. Embargos declaratórios providos para sanar omissão, sem que lhes seja conferido efeito modificativo. Embargos de declaração providos" (ED-Ag-AIRR-243-45.2018.5.05.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). "AGRAVO DO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. AÇÃO PROTOCOLADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...). 7 - Contudo, a majoração do percentual prevista no art.85, § 11, do CPC, constitui uma faculdade do Tribunal, que examinará o caso concreto, de acordo com os §§ 2.º a 6.º, do mesmo dispositivo, não se tratando, portanto, de um direito absoluto da parte. Julgados . 8 - No caso concreto , constata-se que o trabalho adicional do advogado do reclamado em grau recursal, decorrente da apresentação de contrarrazões ao Agravo de Instrumento, não justifica a majoração da verba honorária, na forma do art. 85, § 11, do CPC, considerando a falta de complexidade da matéria objeto do Recurso de Revista do reclamado - a qual nem sequer teve sua transcendência reconhecida - e a razoabilidade do valor em face do trabalho realizado pelo advogado, fixado em 15% sobre o valor atualizado da causa, percentual condizente com os requisitos legais previstos nos §§ 2.º e 6.º, do CPC. 9 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-ED-AIRR-2558-10.2017.5.19.0061, 6.ª Turma , Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/2/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, PARA OBTER A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Embargos de declaração acolhidos, para, sem imprimir efeito modificativo no julgado, sanar a omissão no sentido de indeferir o pedido formulado em contraminuta pela parte autora, acerca da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ao interpretar o artigo 85, §11, do CPC, esta Corte Superior entende que o referido aumento do percentual é uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida. Na presente demanda o trabalho adicional dos patronos da autora não detém complexidade suficiente para ora justificar qualquer alteração. Portanto, deve ser mantido o importe de 10%, proporcional e consentâneo com o grau de complexidade do trabalho realizado pelos causídicos, além de condizente com os requisitos legais." (ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/05/2023). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. O TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 10% sobre o valor dos créditos da reclamante. A autora requer a majoração da verba honorária para 15%, tendo em conta o zelo de seus patronos e a complexidade do feito. Todavia, a jurisprudência desta Corte é a de que a eventual majoração do percentual dos honorários de advogado prevista no artigo 85, §11, do CPC é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os §§ 2º a 6º do mesmo dispositivo. A decisão do Regional está em consonância com o entendimento prevalente no TST, pelo que incide o óbice do art. 896, §7º, da CLT. Não desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, mediante a qual se concluiu pela ausência de transcendência do recurso de revista interposto, nega-se provimento ao presente agravo. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1606-54.2018.5.10.0802, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA

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Carlos Vinicius Soares De Faria e outros x Vp Maximo Apoio Administrativo Ltda

ID: 331205464

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001645-40.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIUS SOARES DE FARIA JOSIVANIA CAVALCANTE SANTOS

Polo Passivo:

VP MAXIMO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Acórdão

Advogados:

DENISE RODRIGUES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001645-40.2024.5.02.0028 RECORRENTE: JOSIVANIA CAVALCANTE SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001645-40.2024.5.02.0028 RECORRENTE: JOSIVANIA CAVALCANTE SANTOS RECORRIDO: VP MAXIMO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8582a72): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001645-40.2024.5.02.0028 RECURSO: ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: JOSIVANIA CAVALCANTE SANTOS RECORRIDO: VP MÁXIMO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ORIGEM: 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Preliminar Cerceamento de defesa. Acolhimento da contradita: A arguição de cerceamento de defesa decorreu do acolhimento à contradita lançada à testemunha Poliana Valéria de Moura Santana, por ter interesse na causa e amizade íntima, inclusive sendo dispensada sua oitiva como informante. Inconformada com o indeferimento à produção regular da prova, recorreu a reclamante sustentando que não foi provada a existência de amizade íntima entre as partes, pois "(...) o fato de a testemunha ter acompanhado os fatos narrados na inicial ou de entender que a autora faz jus ao que pleiteia decorre de sua experiência pessoal com os eventos discutidos, o que, inclusive, reforça a sua utilidade para o deslinde da causa. Impedir o seu testemunho por esse motivo seria o mesmo que afastar toda e qualquer testemunha que confirme a narrativa da parte, o que contraria os princípios do contraditório, da ampla defesa e da busca da verdade real." Pois bem. Por ocasião da instrução processual (ID. d7b144b - folha 134 do PDF), a reclamante trouxe para depor a Sra. Poliana Valéria de Moura Santana, a qual foi contraditada sob alegação de manter amizade íntima com a obreira e possuir interesse na causa. Quando inquirida a respeito, a testemunha disse "que conheceu a reclamante na empresa; que conversa sobre a rotina uma da outra via WhatsApp; que sabe o que a reclamante está pedindo, pois teria sido convidada pela reclamante para ser testemunha, pois trabalhou na reclamada; que a reclamante não explicou que está pedindo no processo da reclamante; que não tem processo contra reclamada; que pelo que ela passou e viu a reclamante passar, gostaria que a reclamante ganhasse",sendo acolhida a contradita pelo D. Juízo de Origem. Nada a modificar. Sabe-se que o acolhimento da contradita somente deve ter lugar diante da comprovação da ausência de isenção de ânimo para depor por parte da testemunha apresentada ao Juízo pelo litigante, o que restou demonstrado no presente caso. Isso porque, de início, ressalta-se que a Sra. Poliana entrou em contradição sobre o alcance de sua relação com a litigante, pois, apesar de afirmar manter conversa com a autora apenas sobre assuntos rotineiros do trabalho via whatsapp, informou ter ciência do que está sendo requerido por ela na presente demanda. E, ato contínuo, a depoente informou não saber o que está sendo requerido nos autos, mas gostaria que a reclamante ganhasse a causa e isto diante do que passou e via a reclamante passar, informações essas que confirmam a ciência por parte da depoente das questões postas em Juízo, notadamente a respeito do assédio alegado na inicial. Ora, a testemunha da obreira categoricamente afirmou que desejava que a obreira ganhasse. A alegação de ter suportado situações vexatórias não conduz, por si só, a ausência de isenção de ânimo para depor da testemunha. Entretanto, ao informar que desejava a procedência dos pedidos autorais, a testemunha ultrapassou a mera insatisfação, demonstrando, na verdade, aversão à reclamada comprometendo a imparcialidade necessária à prova oral. A bem da verdade, em que pese o inconformismo da autora, o depoimento supracitado denota que a testemunha não se trata de pessoa isenta, apta a relatar apenas o acontecido na reclamada, demonstrando ter se comprometido pessoalmente em face daquelas ocorrências, já tendo emitido juízo de valor a respeito delas, tanto que, as considerando reprováveis, entendeu que as narrando ao Julgador, contribuiria para que a reclamante vencesse a causa. Há ausência de isenção de ânimo para prestar depoimento e permitir justa prestação jurisdicional, não havendo, mesmo, como ser ouvida validamente sem a pecha da suspeição. Outrossim, o depoimento da testemunha da reclamante sequer poderia ser colhido na qualidade de informante, pois, da instrução probatória, observa-se que a autora trouxe apenas a testemunha contraditada. Assim, eventual depoimento em consonância com os fatos alegados na prefacial não poderiam ser deferidos exclusivamente com base no depoimento da informante, posto que colhido nessa condição, sem o devido compromisso legal e a advertência acerca das penalidades a que estaria sujeita para o caso do descumprimento de referido compromisso. Com efeito, eventuais assertivas da Sra. Poliana, dadas na condição de informante, possuiriam restrito valor, só podendo vir a alcançar alguma relevância, diante da existência de outros elementos nos autos passíveis de ratificar as informações prestadas, o que não haveria de ocorrer, posto que outras testemunhas não foram conduzidas àquela sessão. Nessa esteira, à vista do contido no processado, nenhum reparo merece o procedimento adotado pelo D. Juízo de Origem. III - Mérito 1. FGTS: O D. Juízo julgou improcedente o pedido relativo às diferenças de FGTS do período contratual, ao fundamento que "A petição inicial é extremamente genérica, afirmando de forma singela que a reclamada não recolheu corretamente o fundo de garantia ao longo do contrato de trabalho. Entretanto, não se aponta de forma concreta e objetiva as supostas irregularidades. Friso que o autor tem amplo acesso ao extrato da conta vinculada, indício suficiente para se comprovar as irregularidades. Todavia, a autora sequer juntou aos autos o extrato da conta vinculada. Partindo da premissa de que o pedido deve ser certo e determinado, rejeito o pedido de diferenças de fundo de garantia." (ID. e400295- folha 192 do PDF). Em que pese o entendimento de Origem, possui razão a reclamante. Isto porque, entende-se estar a empresa obrigada por lei a depositar em conta vinculada o valor do FGTS mensalmente, razão porque, consequentemente, também detém a obrigação de guardar os competentes recibos (GR e RE) para exibição em Juízo quando questionada acerca da regularidade dos créditos sob sua responsabilidade, tratando-se de recibos de pagamento, cuja sonegação em exibir tem o condão de trazer a inexorável presunção de que não foram realizados. Dizer que a obrigação de provar a existência de diferenças de FGTS compete à reclamante é, para dizer o mínimo, inverter o ônus da prova no processo judicial. Teria a demandante, então, de realizar prova negativa, exibindo um extrato que poderia conseguir junto à agência da Caixa Econômica Federal, onde estivesse descrito que não foram realizados os depósitos. Tais extratos, consigna-se, são extraídos de máquinas eletrônicas, não contendo assinaturas, para simples conferência, não valendo como recibo de quitação, vez que os sistemas informatizados, ainda que instalados em instituições idôneas e que detém credibilidade como a Caixa Econômica Federal, estão sujeitos a incorreções, mormente diante da não-atualização dos dados junto ao respectivo sistema, assim como quanto a lançamentos incorretos, fato público e notório. No caso presente, verifica-se que a reclamada sequer apresentou comprovantes de pagamento ou guias de recolhimento do FGTS em conta vinculada à obreira. Nesse sentido, a Súmula 461 do C. TST, verbis: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.". Acolho o recurso, a fim de acrescer à condenação os valores relativos aos depósitos de FGTS, como se apurar junto aos recibos salariais do período contratual, permitida a dedução dos valores comprovadamente pagos e/ou recolhidos pelo mesmo título. Provejo. 2. Horas extras. Intervalo intrajornada: No caso dos autos, a reclamante pleiteou o pagamento de horas extras, alegando labor das 13:40 às 22:00 horas, em escala 6x1, com início antecipado da jornada, por volta das 11:40 horas, em aproximadamente três dias da semana, usufruindo apenas 30 minutos de intervalo intrajornada (ID. 5403f9a - folha 12 do PDF). A reclamada, por sua vez, defendeu-se sustentando contar com menos de 20 empregados, razão pela qual não estaria obrigada à anotação do controle de jornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT (ID. a99915d - folha 86 do PDF). Ainda, asseverou que não havia prorrogação de jornada, motivo pelo qual improcede o pedido de horas extras. À audiência de instrução e julgamento, colheu-se depoimento do preposto da ré que informou: "(...) que no Santa Cruz a reclamante trabalhava das 14 às 22 horas, que antes disso às vezes a reclamante entrava às 10 horas e saia às 18:20 horas; que a reclamante possuía uma hora de pausa, pois todos os funcionários fazem uma hora de almoço; que marcam numa folha à parte os horários e encaminham ao RH, pois, diante da quantidade de funcionários, não possuem cartão de ponto; que era uma folha para os próprios funcionários ou anotava no celular e depois repassavam ao RH no final do mês; que não sabe o procedimento do RH; que seu papel era encaminhar ao RH quando o funcionário falta ou chega atrasado; que a reclamante não prorrogava a jornada, pois sempre havia dois turnos; que na loja havia 13 funcionários; que cada unidade trabalha com 13 funcionários." (ID. d7b144b - folha 134 do PDF - grifei). A par de tais elementos, a Origem indeferiu o pedido de horas extras, inclusive em relação à supressão do intervalo intrajornada, sob o seguinte fundamento: "DAS HORAS EXTRAS Sem razão à autora. Considerando que a reclamada notoriamente se trata de um local pequeno, com menos de 20 empregados, não possui obrigação de registrar a jornada dos empregados, conforme previsão contida no art. 74, § 2º, da CLT. Portanto, no caso, a não apresentação da pela ré dos cartões de ponto não faz incidir o entendimento da Súmula 338 do TST, cabendo à autora demonstrar que realizou horas extras, encargo do qual não lhe desincumbiu. Assim, por falta de provas, rejeito o pedido de pagamento de horas extras. DO INTERVALO INTRAJORNADA Sem razão à autora. Considerando que a empregadora não está obrigada a registrar o intervalo intrajornada, por falta de previsão no art. 74, § 2º, da CLT, é ônus do empregado demonstrar a supressão da pausa. No entanto, pela reclamante não foi produzida prova acerca da alegada supressão. Portanto, rejeito a pretensão." (ID. e400295 - folhas 192/193 do PDF). Inconformada, recorreu a reclamante, aventando caber à ré comprovar possuir menos de 20 funcionários, contudo, não o fez. Ainda, a omissão da reclamada pressupõe a veracidade da jornada alegada na prefacial, nos moldes da Súmula 338, I, do C. TST. Assiste razão à recorrente. De início, em que pese o entendimento da Origem, verifico que a exceção do art. 74, §2º, da CLT, obrigatoriedade do registro dos horários de entrada e saída dos funcionários, não é condição presumida, necessitando que a ré demonstre cabalmente não possuir mais de 20 empregados. Nesse sentido, é ônus da reclamada comprovar a dispensabilidade dos registros de horários, pois é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC. Assim, competia à reclamada demonstrar, de forma segura, a inexistência da obrigatoriedade de controle de jornada, mediante apresentação de documentos como RAIS, CAGED, livro de registro de empregados ou folhas de pagamento completas do período contratual, o que não fez. Tampouco juntou aos autos controles de ponto. E conforme depoimento prestado pelo preposto da ré, havia envio mensal dos horários dos funcionários ao RH da empresa. Tais registros eram efetivados por meio de anotações em folha de papel ou celular e, por fim, repassados mensalmente ao RH. Portanto, ainda que de maneira rudimentar, verifica-se que a ré possuía um mínimo de controle dos horários de entrada e saída de seus funcionários, contudo, não colacionou aos autos qualquer documento. Ainda, a fala do preposto da ré não pode ser usada como prova da inexistência de horas extras, dada a sua falta de isenção de ânimo, servindo, tão somente, para eventual confissão, o que se verifica quanto à anotação dos horários dos funcionários. Nesse sentido, ao não comprovar sua tese defensiva, a ré atraiu a aplicação da Súmula 338, I, do C. TST ao caso, fazendo presumir verdadeira a jornada declinada na inicial, inclusive no que concerne ao intervalo intrajornada. Sendo assim, reformo a r. sentença para reconhecer a jornada apontada na prefacial, qual seja, labor das 13:40 às 22:00 horas, de segunda a sábado (escala 6x1), iniciando às 11:40 horas em aproximadamente três dias da semana, com usufruto de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, deferindo à autora as seguintes verbas, conforme os parâmetros: - Horas extras, considerada aquele excedente a 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, reflexos em repousos semanais remunerados (observada a OJ 394 da SBDI-1 do C. TST), aviso-prévio, férias e terço constitucional, 13º salário e FGTS com multa de 40%, ante a habitualidade da prática; - Indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, 30 minutos por dia, nos termos do art. 71, §4º, da CLT e da Súmula 437, I, do C.TST, com natureza indenizatória, sem reflexos em outras parcelas. Deverá ser observada a globalidade e evolução salarial (Súmula 264, do C. TST) e o divisor 220. Desde já, resta autorizada a dedução/compensação de horas extras pagas, desde que já comprovadas nos autos. Reformo. 3. Adicional de periculosidade: O D. Juízo de Origem indeferiu o adicional em questão, fundamentando: "(...) 8. FUNDAMENTAÇÃO [...] O (a) reclamante desempenhou suas funções e atividades de operador de caixa na reclamada (praça de alimentação do 1ºandar), local periciado no shopping Mais, permanecendo durante toda a jornada de trabalho no ambiente operacional do caixa. Para que os equipamentos de emergência não tivessem seus funcionamentos interrompidos em eventuais falhas no fornecimento de energia elétrica por parte da concessionária responsável, o shopping instalou 03 grupos geradores de energia elétrica (750 kVA cada) em sua área de utilidades no pavimento térreo e, a utilização de inflamáveis por estes equipamentos, lhe exigiu a manutenção de 03 tanques de consumo com capacidade de 250 litros cada, de acordo com os participantes, devidamente abastecidos. Destaca - se que os geradores estavam instalados em 01 recinto fechado segregado do ambiente de labor do (a) reclamante, no pavimento térreo do shopping. Os tanques de consumo estavam instalados dentro da mesma ala do geradores sobre suas bacias de segurança e ligados diretamente aos respectivos motores para que fosse possível o funcionamento imediato dos equipamentos. Estes tanques de consumo eram alimentados por 01 tanque de armazenamento com capacidade de 1.000 litros que estava instalado na área externa do shopping, ao nível do 1º subsolo e, sobre sua bacia de segurança. As atividades laborais do (a) reclamante não lhe exigiam acessos ao abrigo dos geradores tampouco as bacias de segurança dos tanques. Os inflamáveis estão preconizados na NR-16 ANEXO Nº 02 de forma qualitativa onde as atividades e operações perigosas com suas respectivas áreas de risco estão elencadas e, os "d. tanques de inflamáveis líquidos estão contemplados com a área de risco sendo toda a bacia de segurança. De acordo com a NBR-17505 - Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis, os tanques de consumos e de armazenamento tem finalidades distintas. Constata-se que o shopping mantinha abastecido os tanques de consumo dos seus geradores e seu tanque de armazenamento. O (a ) reclamante não acessava nenhuma área de risco na reclamada preconizada na NR-16 Anexo nº 02 tampouco laborou em condições de risco acentuado ou em exposição permanente conforme preconiza do art. 193 da CLT, não havendo a caracterização de periculosidade por este agente E concluiu: 9. CONCLUSÃO [...] Um ponto (s) importante (s) norteará (ão) a conclusão: 1) As atividades do (a) reclamante não estão preconizadas na NR-16 Anexo nº 02 como perigosas tampouco foram evidenciadas atividades em áreas de riscos preconizadas no item 3 do mesmo Anexo PORTANTO, EXMO. (A) DR (A) JUIZ (A) AS CONDIÇÕES AMBIENTAIS E DE TRABALHO DO (A) RECLAMANTE E, A LEGISLAÇÃO VIGENTE AQUI EXPOSTOS, NÃO DÃO GUARIDA AO PLEITO DE PAGAMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Diante da impugnação da reclamante ao laudo pericial, os autos retornaram ao perito que, após prestar os devidos esclarecimentos, ratificou a conclusão apresentada. De toda forma, observo que a perícia foi realizada com base nas premissas fáticas indicadas na diligência. Importante ressaltar que o art. 473, §3º, do CPC autoriza o perito obter informações fáticas na realização da diligência, as quais são consideradas na elaboração do laudo. Ademais, pela autora não foi produzida outra prova capaz de infirmar o laudo apresentado, ônus que lhe cabia. Sendo assim, acolho o laudo pericial na integralidade e rejeito o pagamento de adicional de periculosidade."(ID. e400295 - folhas 194/196 do PDF - grifei). Inconformada, recorreu a reclamante, reiterando que, conforme NR's 16 e 20, esteve exposta à ambiente periculoso, eis que a ré armazenava líquidos inflamáveis no interior do prédio em tanques não enterrada e ultrapassando o limite de 250 litros por recipiente. Pois bem. Determinada a prova pericial, ao analisar o local de trabalho, pontuou o Expert: "O (a) reclamante desempenhou suas funções e atividades de operador de caixa na reclamada (praça de alimentação do 1º andar), local periciado no Shopping Mais, permanecendo durante toda a jornada de trabalho no ambiente operacional do caixa. Para que os equipamentos de emergência não tivessem seus funcionamentos interrompidos em eventuais falhas no fornecimento de energia elétrica por parte da concessionária responsável, o shopping instalou 03 grupos geradores de energia elétrica (750 kVA cada) em sua área de utilidades no pavimento térreo e, a utilização de inflamáveis por estes equipamentos, lhe exigiu a manutenção de 03 tanques de consumo com capacidade de 250 litros cada, de acordo com os participantes, devidamente abastecidos. Destaca-se que os geradores estavam instalados em 01 recinto fechado segregado do ambiente de labor do (a) reclamante, no pavimento térreo do shopping. Os tanques de consumo estavam instalados dentro da mesma sala do geradores sobre suas bacias de segurança e ligados diretamente aos respectivos motores para que fosse possível o funcionamento imediato dos equipamentos. Estes tanques de consumo eram alimentados por 01 tanque de armazenamento com capacidade de 1.000 litros que estava instalado na área externa do shopping, ao nível do 1º subsolo e, sobre sua bacia de segurança. As atividades laborais do (a) reclamante não lhe exigiam acessos ao abrigo dos geradores tampouco as bacias de segurança dos tanques. (...)" (ID. 5c830fb - folhas 161/162 do PDF - grifei e negritei) Concluindo na sequência pela ausência de periculosidade nas atividades desempenhadas pela autora, referindo que "Os inflamáveis estão preconizados na NR-16 ANEXO Nº 02 de forma qualitativa onde as atividades e operações perigosas com suas respectivas áreas de risco estão elencadas e, os "d. tanques de inflamáveis líquidos estão contemplados com a área de risco sendo toda a bacia de segurança. De acordo com a NBR-17505 - Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis, os tanques de consumos e de armazenamento tem finalidades distintas. Constata-se que o shopping mantinha abastecido os tanques de consumo dos seus geradores e seu tanque de armazenamento. O (a) reclamante não acessava nenhuma área de risco na reclamada preconizada na NR-16 Anexo nº 02 tampouco laborou em condições de risco acentuado ou em exposição permanente conforme preconiza do art. 193 da CLT, não havendo a caracterização de periculosidade por este agente." Ainda, em atenção à impugnação apresentada pela reclamante em face da conclusão pericial, o expert salientou que: "Equivoca-se a parte reclamante ao se referir à NR-20 e seus termos para a avaliação das condições de trabalho perigosas. 20.1.2 Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas" (ID. 23a5529 - folha 185 do PDF). Tem razão a reclamante em sua insurgência. Insta consignar que o laudo confeccionado por profissional nomeado nos autos, embora de inegável relevância ao deslinde da controvérsia, mormente, em razão dos conhecimentos técnicos imprescindíveis para o deslinde de todos as discussões, não torna o D. Juízo adstrito às conclusões nele contidas, mesmo em face do disposto no §2º, do art. 195, da CLT, sendo possível, inclusive, em sede recursal, à vista de outros elementos de convicção constantes dos autos, dele se afastar para decidir em sentido diverso, havendo, obviamente, pleno respaldo legal. Essa é a circunstância dos autos, porquanto, em que pese ter concluído a perícia pela inexistência da caracterização do local de trabalho como área de risco, hipótese em que, ao menos em tese o direito ao adicional de periculosidade não estaria comprovado, restou inequívoca a existência de tanques não enterrados instalados no mesmo espaço pertencente à edificação vertical. Decerto que a questão não é nova e tem sido reiteradamente enfrentada por este Colegiado, prevalecendo de forma maciça a conclusão de que a circunstância é mesmo capaz de configurar condição de risco, pela presença de inflamáveis estocados de forma não enterrada, desatendendo ao disposto na legislação que disciplina o tema, à luz do disposto na NR-20, subitem 20.17.1 e 20.17.2, verbis: " 20.17.1 Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel." "20.17.2. Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício.", revelando essa previsão a proibição de instalação de tanques de superfície que armazenem óleo diesel, desde que seja comprovada a impossibilidade de instalação de tanques enterrados ou fora do edifício, situação que não restou provada à luz do laudo pericial levado a efeito. No caso dos autos o reclamante laborou para a reclamada desde 22.10.2022 até 08.09.2023, nas funções de operador de caixa, tudo de acordo com o constatado pelo I. Expert no local vistoriado. Conforme se conhece, a partir da vigência da Portaria 1.360, de 09.12.2019, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora NR 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, e passou a dispor, no seu Anexo III - Tanques de Inflamáveis no Interior de Edifícios, que aquela NR e seus anexos deveriam ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis, estabelecendo para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, que deveriam ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas, estando assim redigido o seu item 20.1.2.: "Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas.", diante do que, e verificando-se o teor de referidas NR-15 e notadamente a NR-16, tem-se amplamente demonstrado o direito da autora ao adicional de periculosidade. Com efeito, a edificação vistoriada e que se tratou de um Shopping, possui instalados três grupos geradores de energia elétrica de 750 kVA cada, em sua área de utilidades no pavimento térreo e, a utilização de inflamáveis por estes equipamentos, exigiu a manutenção de três tanques de consumo com capacidade de 250 litros cada, os quais permaneciam devidamente abastecidos, tendo emergido demonstrado que os geradores estavam instalados em recinto fechado segregado do ambiente de labor da reclamante, no pavimento térreo do shopping, estando os tanques de consumo instalados dentro da mesma sala do geradores sobre suas bacias de segurança e ligados diretamente aos respectivos motores para que fosse possível o funcionamento imediato dos equipamentos, sendo que esses tanques de consumo eram alimentados por um tanque de armazenamento com capacidade de 1.000 litros instalado na área externa do shopping, ao nível do 1º subsolo e, sobre sua bacia de segurança, restando assente que os três tanques de 250 litros cada estavam localizados no interior do prédio em que a autora laborava. Quanto ao armazenamento de combustível, a SBDI-I do C. TST, quando do julgamento do Processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, em 16.02.2017, firmou o entendimento (com base no item 4 do Anexo 2 da NR-16) defendido desde então e até os dias atuais, de que o labor em recinto fechado, onde há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade até 250 litros, não gera direito a adicional de periculosidade. A caracterização da periculosidade leva em conta o total armazenado, que deve situar-se no limite de até 250 litros, e não a mensuração por unidade de armazenamento. Nesse sentido, verifica-se o entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. SÚMULA 126/TST E OJ 385/SBDI-1/TST. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, em especial o laudo pericial, esclareceu que a Reclamante, "no desempenho de seus misteres no estabelecimento localizado à Rua Federação Paulista de Futebol, São Paulo - SP, se expunha a agente periculoso (inflamáveis), nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, eis que existente, no subsolo da edificação, 3 tanques de superfície contendo de óleo diesel (dois de 250 litros e um de 300 litros), em flagrante desatenção ao preceituado da NR-20 (-)".A caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso, a quantidade armazenada nos tanques, no total de 800 litros, supera o limite estabelecido na NR-16, qual seja, 250 litros, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1162-65.2015.5.02.0085, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 06/04/2018) "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LOCAL DE TRABALHO - ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS - QUANTIDADE MÍNIMA - NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Esta Corte firmou o entendimento de que o adicional de periculosidade somente é devido pelo armazenamento de líquido inflamável no recinto fechado do local de trabalho se ultrapassado o limite máximo de até 250 (duzentos e cinquenta) litros, previsto no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - 1420-24.2012.5.12.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DEJT 14.6.2019). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. TRABALHO EXECUTADO EM LOCAL COM ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. LIMITES DA NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO OBSERVADO. A Orientação Jurisprudencial 385 da c. SDI pacificou o entendimento da Corte no sentido de não admitir o armazenamento de combustível, em prédios verticais, fora dos limites determinados pela NR 16. Se o armazenamento em tanques observa a capacidade de 250 litros, dentro, portanto, dos limites fixados em Portaria do Ministério do Trabalho, não há como concluir pelo deferimento do adicional de periculosidade. Necessário distinguir o objetivo da norma regulamentar, em face do transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos (item 16.6 da NR-16), com o armazenamento de inflamáveis, o item 4 da NR é claro ao determinar:" (...) Não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional: 4.1 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo (...). ". Sendo assim, observado o limite de até duzentos e cinquenta litros, nos exatos termos da NR, não há direito ao adicional de periculosidade. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos." ( E-RR - 125200-41.2007.5.02.0050, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, DEJT 9.2.2018). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. CARACTERIZAÇÃO. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO. LIMITE LEGAL. Na hipótese, a Turma entendeu não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade, com o fundamento de que a existência de 3 bombonas de 50 litros e de 10 latas de 3,6 litros não é suficiente para caracterizar como de risco a área em que se desenvolviam as atividades do autor. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior havia se firmado no entendimento de que o limite mínimo estabelecido no Anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, para que fosse deferido o adicional de periculosidade, referia-se apenas ao caso de transporte de inflamáveis, sendo irrelevante para o caso de seu armazenamento em ambiente fechado. Todavia, esta Subseção, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do E- RR - 970-73.2010.5.04.0014, ainda pendente de publicação, da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, firmou o entendimento, no qual a expressiva maioria de 9x3, na qual este Relator ficou vencido, de que, para o deferimento do adicional de periculosidade, há necessidade de observância à quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo falar em omissão na norma em questão. Segundo decidido, os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 consignam, expressamente, os limites de líquido inflamável armazenado, a serem considerados para os fins de se assegurar ao trabalhador o direito ou não à percepção de adicional de periculosidade. Assim, não gera direito à parcela a existência, no local onde o trabalhador desenvolve suas atividades, de armazenamento de líquido inflamável inferior a 250 litros, ainda que se trate de recinto fechado. Nesse contexto, não mais prevalece o entendimento de que a exigência de observância de quantidade mínima de líquido inflamável se aplica somente nos casos de transporte de inflamáveis. Assim, considerando-se que o adicional de periculosidade foi indeferido sob o fundamento de que a quantidade era inferior ao limite mínimo estabelecido na norma regulamentar, verifica-se que a decisão embargada está em consonância com o recente entendimento adotado por esta Subseção, conforme exposto anteriormente. Embargos conhecidos e desprovidos." ( E-RR - 44500-63.2007.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, DEJT 9.6.2017). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao adicional de periculosidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à OJ 385/SBDI-I/TST, suscitada no apelo. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). A caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso, a quantidade armazenada nos tanques, segundo se refere do acórdão regional, supera o limite estabelecido na NR-16, qual seja, 250 litros, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 1000849-72.2017.5.02.0035, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/02/2020) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROCESSO"ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. Ante possível contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade ou não de deferimento do adicional de periculosidade, nos casos de armazenamento de combustíveis em prédio vertical. A SDI-1 desta Corte, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do processo TST-E- RR - 970-73.2010.5.04.0014, da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, assentou o entendimento de que para o deferimento do adicional de periculosidade é necessário observar a quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, cujos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 estabelecem expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho, que ensejam o pagamento de adicional de periculosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, só acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade acima dos 250 litros. É incontestável, portanto, o direito ao adicional de periculosidade, uma vez que o autor laborava em prédio com total de 1.500 litros de inflamáveis, contrariando o entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 desta Corte e provido."( RR - 12225-25.2016.5.18.0015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 16/08/2019) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATENDENTE DE TELEMARKETING. PERICULOSIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL NO EDIFÍCIO. OJ Nº 385 DA SBDI-1/TST. A SBDI-1 desta Corte, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do processo TST-E- RR - 970-73.2010.5.04.0014,da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, assentou o entendimento de que para o deferimento do adicional de periculosidade é necessário observar a quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, cujos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 estabelecem expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho obreiro, que ensejam o pagamento de adicional depericulosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, só acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade acima dos250 litros. O Tribunal Regional, amparado no laudo pericial, concluiu que o reclamante trabalhava em área de risco, pois "de acordo com a NR-16 [...], a Autora LABOROU em condições perigosas, FAZENDO JUS ao adicional sob este título", pois foi constatado que na edificação em que ela trabalhava, havia cinco tanques com capacidade de 200 litros de óleo diesel, localizados no subsolo. É incontestável, portanto, o direito ao adicional depericulosidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Incólumes os arts. 7º, XXIII, da CR/88 e 193 da CLT. Agravo conhecido e desprovido."( Ag-AIRR - 3089-76.2013.5.02.0072, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 14/12/2018) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. QUANTIDADE . NR-16 DO MTE. LIMITE. FORMA DE MENSURAÇÃO. 1 . A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 16.2.2017, por ocasião do julgamento do E-RR-970-73 .2010.5.04.0014, firmou entendimento no seguinte sentido: "1 . A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia; 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade . Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade; 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco; 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2)" . 5. Os julgados desta Corte sinalizam que o limite de capacidade de armazenamento instituído pela norma regulamentadora não é mensurado apenas por unidade de recipiente, mas deve ser aferido de forma global. 6. No caso, extraindo-se do acórdão que a autora laborava em prédio com quantidade armazenada de inflamáveis superior ao limite máximo estabelecido na norma regulamentar, tem-se que a decisão regional foi proferida em dissonância com o entendimento desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10006612620175020473, Relator.: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 06/05/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020) Portanto, no caso dos autos, tendo o laudo pericial apresentado, referido à existência de três tanques de 250 litros cada no interior da edificação, acima do limite máximo de 250 litros previsto na NR 16, atraindo a caracterização como área de risco toda a edificação em que situado o local de trabalho da parte autora, e como consequência restam afastadas as demais não conformidades, que decorrem, na verdade, da premissa acerca do armazenamento de líquido inflamável acima do volume máximo permitido na NR 20, o que foi afastado, em razão da aplicabilidade da NR 16 no particular. Também, de citar o teor da OJ 385 da SDI-I do C. TST, caracteriza área de risco toda a área da construção vertical desde que haja armazenamento de combustível acima do permitido, verbis: "Adicional de periculosidade. Devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Ainda, quanto ao período de exposição ao ambiente periculoso, conforme CTPS e carta de transferência de local de trabalho (ID. f1c4e3e e 9de6190), fixo a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade no período de 22.10.2022 até 21.08.2023. Resta, portanto, reformada a r. sentença. Defere-se o percebimento de adicional de periculosidade, à base de 30%, sobre o salário contratual básico. Reflexos incidirão sobre aviso prévio, 13º salários, férias mais um terço e depósitos do FGTS, como se apurar em regular liquidação de sentença. Indeferem-se os reflexos sobre DSR, vez que o adicional de periculosidade se trata de plus mensal e fixo que já abarca todos os dias laborados no mês, úteis e destinados ao repouso. Reformo. 4. Honorários periciais: Em face da reversão dessa parte da r. sentença, do mesmo modo, revertidos deverão resultar os honorários periciais, os quais deverão correr por conta da reclamada, mantido o mesmo valor arbitrado na Origem. 5. Nulidade do pedido de demissão. Rescisão indireta. Danos morais: Narrou na prefacial a autora que: "A reclamada passou a descumprir com o bom desempenho do convívio laboral normal, inerente ao contrato de trabalho, humilhando publicamente a reclamante que, por conta disso foi obrigada a pedir demissão, pois não aguentava mais o crasso assédio moral que sofria." (ID. 5403f9a - folha 9 do PDF). Ainda, como fundamento para nulidade do pedido de demissão, a obreira apontou: "O descumprimento reiterado das obrigações contratuais pela reclamada, e não efetuar regularmente os depósitos do FGTS, caracteriza o nexo causal motivador da rescisão contratual indireta, nos exatos termos do art. 483, alínea d, da CLT." (ID. 5403f9a - folha 10 do PDF). Diante de tais afirmações, requereu a nulidade da demissão firmada a próprio punho e conversão para modalidade de dispensa por justa causa patronal (rescisão indireta), nos moldes do art. 483, da CLT. Acresceu, também, à rescisão indireta pedido de indenização por danos morais, aventando ter sofrido assédio moral, fato que culminou no pedido de dispensa. Logo, sua carta de demissão é eivada de vícios. Em defesa, a reclamada refutou a tese de descumprimento das obrigações patronais inerentes ao contrato de trabalho, inclusive alegando que a reclamante teria pedido demissão diante da transferência de seu local de trabalho (ID. a99915d - folha 83 do PDF). A ré juntou ao processado aviso de transferência de loja e pedido de demissão escrito pela autora (ID. 9de6190 e 8a38f9d). Colheu-se depoimento do preposto da reclamada, que informou:"que houve a transferência da empregada porque a loja fechou; que por conta disso a reclamante pediu demissão, pois se sentiu desconfortável na nova loja; que na nova loja a reclamante ficou de 3 a 6 meses;" (ID. d7b144b). Conforme analisado na preliminar do recurso, não houve produção de prova oral. A par de tais elementos, o D. Juízo de origem indeferiu os pedidos autorais, rescisão indireta e danos morais, verbis: "Sem razão ao autor. Primeiramente, é necessário esclarecer que nulidade do pedido de demissão e rescisão indireta do contrato não se confundem, já que o primeiro tem como base vício do ato jurídico e o segundo o descumprimento de regras contratuais. Em caso de falta grave cometida pelo empregador, a própria CLT prevê a possibilidade do empregado se afastar do emprego e pleitear a rescisão indireta, o que não ocorreu no caso dos autos. O pedido de demissão sem vício de vontade é ato jurídico perfeito, gerando efeito imediato de pôr fim ao contrato de trabalho. No caso, há pedido de demissão escrito de próprio punho pelo empregado (Id. 8a38f9d), e não houve produção de prova pelo reclamante acerca de vício de vontade na sua manifestação, ônus que lhe cabia, tendo em vista que a nulidade do ato não se presume, mas se comprova. Portanto, reconheço a validade do pedido de demissão formulado pelo reclamante e indefiro o pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, fornecimento de guias para habilitação no seguro desemprego e saque do FGTS. A reclamada comprovou a apuração das verbas rescisórias decorrentes da rescisão por iniciativa do empregado, conforme TRCT (Id. 38e92c4), e pelo autor não foram apontadas, de forma concreta e objetiva, a existência de diferenças em seu favor ou irregularidade nos descontos realizados. (...) DO DANO MORAL É ônus do empregado comprovar o cometimento de ato ilícito pela empregadora capaz de configurar dano moral, já que fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT). No caso, não foram comprovadas as irregularidades alegadas na inicial. O deferimento da pretensão depende de efetiva comprovação de infração à dignidade da pessoa humana ou honra do trabalhador, requisitos não preenchidos no caso concreto. Eventuais aborrecimentos ou desprazeres, ainda que sabidamente sejam indesejáveis, não bastam para a caracterização do dano moral. Rejeito a pretensão. "(ID. e400295 - folhas 191/192 e 197 do PDF). Inconformada, insurgiu-se a reclamante, reiterando cerceamento de defesa, diante da contradita de sua testemunha acolhida na Origem. Argumentou a reclamante ausência de amizade íntima com a testemunha, motivo pelo qual deve a r. sentença ser anulada, assim como retorno dos autos à Origem para nova instrução processual. Ainda, em caso de manutenção da contradita, a recorrente alegou que o depoimento do preposto comprovou o assédio moral suportado pela obreira, portanto, nulo seu pedido de demissão, assim como devida a indenização por danos morais. Sem razão. No que concerne a reversão do pedido de demissão, não há nos autos qualquer prova ou mínimo indício de que a manifestação volitiva demissional, escrita de próprio punho, por meio da qual solicita expressamente o desligamento por motivos pessoais (ID. 8a38f9d), tenha sido objeto de coação, deixando de cumprir o encargo probatório que lhe pertencia, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT. Conforme dito alhures, a testemunha da reclamante não possuía isenção de ânimo para depor, tratando-se de pessoa suspeita para apontar os fatos controvertidos. Também, observo que o depoimento do preposto da reclamada não confirma a tese de coação alegada pela recorrente, pois, o depoente limitou-se a informar que a autora ficou desconfortável com a transferência. Tal assertiva é deveras genérica, carecendo de elementos suficientes para corroborar as condutas desabonadoras apontadas na exordial (gritos e ofensas da superiora Jhennifer; assédio moral; coação; perseguições; entre outras). E no mesmo sentido em relação ao pedido de indenização por danos morais, porquanto, da leitura das razões recursais, verifica-se que a reclamante atrela seu pedido de reforma à prova oral indeferida na Origem. Entretanto, como bem pontuou a Origem, o acolhimento da contradita da testemunha é medida que se impõe. Além do mais, cabe recordar alguns conceitos concernentes ao dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "...é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..."(In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42), ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "...é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor sentimento - de causa material..."(Tratado de Direito Civil, Antônio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607) ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "...O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." (] Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71). Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Entretanto, como já demonstrado, no caso dos autos, não restaram comprovadas as condutas imputadas à reclamada aptas a gerar o direito à indenização postulada. As perseguições por parte da superiora Jhennifer, assédio moral, coação moral, torturas psicológicas como narrado na peça inicial não se confirmaram diante da ausência de provas nos autos, valendo lembrar que se tratava de ônus que incumbia à autora, justamente por representarem fatos constitutivos do direito pretendido, razão porque merece manutenção o r. julgado recorrido. Nesse contexto, com relação a esses fatos, não houve, em efetivo, comprovada conduta reprovável por parte da ré, esta que se consubstancia no tratamento inadequado, ofensivo, desabonador, que constrange e macula a imagem do trabalhador tanto profissional, quanto pessoal ou socialmente, cuja prática se desenvolve num universo em que a autora das ofensas se encontra protegida numa posição privilegiada na escala hierárquica, possuindo poder de mando e gestão, detendo em suas mãos o emprego, permitindo-se despojar-se de qualquer delicadeza ou respeito no trato com os subalternos, não necessitando de cordialidade ou urbanidade, posicionando-se como senhor, já que não pode ser confrontado, sob pena de aquele que se revelar, simplesmente sofrer dispensa. Destarte, à míngua de elementos que comprovem as teses reformistas, mantenho, pois, incólume o r. julgado de Origem. 6. Parcelas deferidas. Natureza: Declaram-se salariais as parcelas deferidas nesta decisão, exceto os reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias indenizadas mais terço constitucional e FGTS mais 40%, indenização pela supressão do intervalo intrajornada, estes que detém natureza indenizatória. 7. Juros e correção monetária: Sabe-se que o art. 39 da Lei n. 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex viLei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei n. 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, introduzido pela Lei n. 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei n. 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação"não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei n. 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 propostas com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei n. 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Posto isso, tem-se haver sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial,até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão das referidas ADI/ADC em 02.02.2022, passou a ser impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante. De frisar, por fim, que a recentíssima Lei 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil de 2002 relativas a correção monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, prevendo o parágrafo único que o índice aplicável para corrigir o débito será o IPCA, caso outro não tenha sido estipulado ou previsto em lei específica, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Relativamente aos juros de mora, dispôs o art. 406 que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa SELIC, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do artigo citado supra, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional, veja: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Concluiu-se, portanto, que, com relação aos juros de mora, passou-se a prever aplicável a partir da dedução do IPCA contido na taxa SELIC. Aos 17.10.2024, o C. TST, julgando os Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista, autos nº TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, tratou do tema e, deu provimento ao recurso, reconhecendo a incidência do quanto disposto na ADC 58 e 59 e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aos 30.08.2024, determinou a observância do novo regramento legal: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5o, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5o, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8a Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8a Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. Destarte, impositivo seguir a nova ordem: - Na fase pré-judicial incidirão juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA; - Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC, ressalvando-se valores eventualmente quitados, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e, a partir de 30.08.2024, incide o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração "SELIC - IPCA", nos termos do art. 406 do CC/02. 8. Recolhimentos previdenciários: Devem ser autorizadas, além das parcelas devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social apuradas sobre os valores da condenação, também as deduções das parcelas devidas ao INSS do crédito do reclamante, de acordo com o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, onde apontou competir ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista. Sobre o tema, registro que o não recebimento na constância do pacto laboral, dos títulos, objeto de sentença judicial, por si só, não desloca para a empresa a obrigação atinente às cotas previdenciárias de ambos. A regra do art. 33, §5º, da Lei 8.212/91 somente se refere a parcelas que o empregador tenha deixado de reter ou que tenha retido em desacordo com a legislação em vigor, sobre créditos já entregues ao trabalhador, eis que seria impossível ao órgão Previdenciário, constatada a irregularidade na retenção feita pelo empregador, cobrar do empregado quando já não mais estivesse a serviço da mesma empresa. Sobre os créditos trabalhistas emergentes da ação, a regra é outra, ou seja, cada qual responderá, na forma da lei, por sua parcela, exatamente como interpretou o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não se pode imputar o recolhimento previdenciário à reclamada sobre os valores a que tenha sido eventualmente condenada, como penalidade, eis que, tratar-se-ia de bis in idem, na medida em que já existem os juros e correção monetária sobre tais créditos, além de custas e outras despesas processuais, todas da responsabilidade daquele que sucumbiu quanto ao objeto da ação. No que concerne à fórmula de cálculo dessa contribuição previdenciária devida por força de condenação judicial, consigno que a apuração deve ser realizada mês a mês, observado o salário de contribuição e o teto, haja vista que aplicável o §4º, do art. 276, do Decreto 3.048/99: "A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Portanto, a regra em vigor impõe efetivamente a apuração mensal e o respeito ao teto máximo de contribuição. 9. Descontos fiscais: Impõe-se observar quanto à questão fiscal a vigência do art. 46, da Lei 8.541/92: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário", assim como a interpretação conferida a este dispositivo pela C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, através de seu Provimento 01/96, apontando para a necessidade de retenção do imposto sobre o montante total do crédito tributável, quando disponível ao beneficiário, haja vista o regime de caixa que informa o tributo. Assim, no tocante às alíquotas mais benéficas, das quais poderia o contribuinte ter se servido, caso o empregador houvesse quitado os títulos nas épocas oportunas, diante da invocação do princípio da capacidade contributiva, competia o registro de que - na forma desse mesmo dispositivo legal citado (art. 46, Lei 8.541/92) - a retenção fiscal possuía como fato gerador a disponibilidade do crédito originário da sentença judicial, e como base de cálculo o seu montante total. Assim, onde prevalece o regime de caixa, para interpretações que apontem a incidência dos descontos fiscais sobre os créditos considerados mês a mês, e somente exigíveis se ultrapassados os limites de isenção, com a aplicação da tabela progressiva, porquanto não se pode simplesmente retroceder no tempo e supor que os valores teriam sido quitado em época pretérita, "sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo". No entanto, a situação fiscal restou modificada, haja vista após a vigência da Lei 12.350/10, que inseriu o art. 12-A na Lei 7.713/88, os descontos fiscais deverão seguir o regime de competência. Dispõe o referido art. 12-A, verbis: "Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês." [2] (grifei), estando a prever seus §§: "§1º. O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (grifei) §2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. §3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. §4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1º e 3º. §5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. §6º Na hipótese do § 5º, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. §7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. §8º (VETADO) §9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo." A partir da edição de referida norma, sobreveio a Instrução Normativa da Receita Federal citada, IN 1127/2011, a qual, publicada em 08.02.2011, determinou em seu art. 1º que "...Na apuração do imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA)...", deveriam ser observado os seus termos, regulamentando ao dispor, verbis: "Art. 2º. Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de: I - aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e II - rendimentos do trabalho. §1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. (grifei) §2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. Art. 3º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (grifei) § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput um mês-calendário. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada, a que se refere o caput, para o ano calendário de 2011, deve ser efetuada na forma prevista no Anexo Único a esta Instrução Normativa." E, considerada a revogação dessa Instrução Normativa pela nº 1.500/2014, não se viu modificação, tendo o dispositivo passado a vigorar com a seguinte redação: "Art. 36. Os RRA, a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. § 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. § 3º O disposto no caput aplica-se desde 28 de julho de 2010 aos rendimentos decorrentes: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) I - de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) II - do trabalho. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Art. 37. O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput a 1 (um) mês. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada a que se refere o caput, deverá ser efetuada na forma prevista no Anexo IV a esta Instrução Normativa." Assim, impositivo reconsiderar o entendimento que até então vigorava no sentido de ser o regime de caixa pura e simplesmente aquele a ser observado quanto aos recolhimentos fiscais relativos aos créditos oriundos das condenações perante esta Justiça Obreira, para se adotar aquele constante da nova regra, qual seja, a observância do previsto na Instrução Normativa 1127/2011 pelo período em que vigeu e 1500/2014 a partir de então, critério este que homenageou o princípio tributário da progressividade, previsto no artigo 153 da Constituição Federal. Ainda quanto ao imposto de renda, releva destacar que a partir do advento do novo Código Civil Brasileiro, tendo vigorado o art. 404, cuja redação, verbis: "As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecimentos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pana convencional", impositivo se apresenta reconhecer a natureza dos juros moratórios, tratando-os como parcela indenizatória, haja vista determinar o novo Código a restituição integral quando cogita de obrigações de pagamento em pecúnia, determinando que todas as parcelas geradas pelo inadimplemento da verba, recebam igual tratamento, somando-se para gerar um único produto e que, por isso, assumindo único caráter, de indenização por perdas e danos. Tal entendimento, em efetivo, deve prevalecer, porquanto, ainda que possuam as verbas não quitadas a tempo de modo natureza salarial, como, aliás é o caráter da maioria dos títulos trabalhistas reivindicados perante esta Especializada, a demora no pagamento ressarcida na forma de juros, notadamente a teor do art. 404 referido, se consubstancia em patente indenização. 10. Honorários advocatícios: Tendo em vista a procedência parcial da ação ora reconhecida e a sucumbência parcial da ré, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor equivalente a 10% do crédito autoral que vier a ser apurado em regular liquidação de sentença, a teor dos parâmetros preconizados no §2º do artigo 791-A da CLT. 11. Limitação da condenação: Tendo a ação sido proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que o art. 840, §1º, da CLT exige a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, a reclamada tomou por base aquele valor para se defender, de forma que necessária a reforma da r. sentença nesse ponto, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na inicial. Destarte, deverá a condenação ficar limitada aos valores indicados na petição inicial na apuração do crédito deferido a favor do reclamante, sem prejuízo da correção legal após a distribuição da ação. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pela reclamante, rejeitando a preliminar de nulidade em face do acolhimento da contradita à testemunha autoral e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, julgando PROCEDENTE EM PARTE a Ação, condenar a reclamada ao pagamento de: (1º) valores relativos aos depósitos de FGTS, como se apurar junto aos recibos salariais do período contratual, permitida a dedução dos valores comprovadamente pagos e/ou recolhidos pelo mesmo título; (2º) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme jornada apontada na prefacial, com o adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, divisor de 200 horas/mês e globalidade salarial, bem como reflexos sobre DSR (observada a OJ 394 da SBDI-1 do C. TST), aviso-prévio, 13º salários, férias mais um terço e FGTS com multa de 40%, como se apurar em regular liquidação de sentença; (3º) 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido de forma indenizada, nos termos do art. 71, §4º, da CLT e da Súmula 437, I, do C. TST, com natureza indenizatória, sem reflexos em outras parcelas. (4º) adicional de periculosidade, à base de 30%, sobre o salário contratual básico, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, férias mais um terço e depósitos do FGTS e multa de 40%, possuindo natureza salarial a parcela, exceto os reflexos em aviso prévio indenizado, férias indenizadas e FGTS e multa de 40%. Tendo em vista CTPS e carta de transferência de local de trabalho (ID. f1c4e3e e 9de6190), fixo a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade ao período de 22.10.2022 até 21.08.2023. As verbas deferidas detêm caráter salarial, exceção feita aos reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias indenizadas mais terço constitucional, FGTS mais 40% e indenização pela supressão do intervalo intrajornada, estes que detém natureza indenizatória. A condenação observará os valores apontados na inicial como limite. Honorários periciais em reversão, passando ao correr por conta da reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais também em favor do patrono da reclamante no percentual de 10% sobre o valor que resultar do proveito econômico obtido pela autora a ser apurado em regular liquidação de sentença. Autorizadas as deduções das parcelas previdenciárias e fiscais incidentes sobre o crédito do autor na forma do previsto no Provimento nº 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e da Instrução Normativa 1127/2011 e 1500/2014 ambas da Receita Federal. Atualização dos créditos deferidos deve observar até a data que antecede o ajuizamento da ação trabalhista (fase pré-processual) a variação do IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e a partir da distribuição desta reclamação (fase judicial) até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC, ressalvando-se valores eventualmente quitados, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e, a partir de 30.08.2024, incide o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração "SELIC - IPCA", nos termos do art. 406 do CC/02. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00, sobre o valor ora atribuído à condenação de R$20.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, REGINA CELI VIEIRA FERRO e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que mantinha o indeferimento do adicional de periculosidade, autorizando, em relação ao FGTS, a compensação dos valores efetivamente recolhidos, inclusive mediante comprovação em fase de liquidação. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34-1 VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Mantenho o indeferimento do adicional de periculosidade, em consonância com o laudo judicial negativo. Em relação ao FGTS, autorizo a compensação dos valores efetivamente recolhidos, inclusive mediante comprovação em fase de liquidação. Dou provimento menos amplo. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSIVANIA CAVALCANTE SANTOS

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Carlos Vinicius Soares De Faria e outros x Vp Maximo Apoio Administrativo Ltda

ID: 331205573

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001645-40.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIUS SOARES DE FARIA JOSIVANIA CAVALCANTE SANTOS

Polo Passivo:

VP MAXIMO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Acórdão

Advogados:

DENISE RODRIGUES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001645-40.2024.5.02.0028 RECORRENTE: JOSIVANIA CAVALCANTE SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001645-40.2024.5.02.0028 RECORRENTE: JOSIVANIA CAVALCANTE SANTOS RECORRIDO: VP MAXIMO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8582a72): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001645-40.2024.5.02.0028 RECURSO: ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: JOSIVANIA CAVALCANTE SANTOS RECORRIDO: VP MÁXIMO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ORIGEM: 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Preliminar Cerceamento de defesa. Acolhimento da contradita: A arguição de cerceamento de defesa decorreu do acolhimento à contradita lançada à testemunha Poliana Valéria de Moura Santana, por ter interesse na causa e amizade íntima, inclusive sendo dispensada sua oitiva como informante. Inconformada com o indeferimento à produção regular da prova, recorreu a reclamante sustentando que não foi provada a existência de amizade íntima entre as partes, pois "(...) o fato de a testemunha ter acompanhado os fatos narrados na inicial ou de entender que a autora faz jus ao que pleiteia decorre de sua experiência pessoal com os eventos discutidos, o que, inclusive, reforça a sua utilidade para o deslinde da causa. Impedir o seu testemunho por esse motivo seria o mesmo que afastar toda e qualquer testemunha que confirme a narrativa da parte, o que contraria os princípios do contraditório, da ampla defesa e da busca da verdade real." Pois bem. Por ocasião da instrução processual (ID. d7b144b - folha 134 do PDF), a reclamante trouxe para depor a Sra. Poliana Valéria de Moura Santana, a qual foi contraditada sob alegação de manter amizade íntima com a obreira e possuir interesse na causa. Quando inquirida a respeito, a testemunha disse "que conheceu a reclamante na empresa; que conversa sobre a rotina uma da outra via WhatsApp; que sabe o que a reclamante está pedindo, pois teria sido convidada pela reclamante para ser testemunha, pois trabalhou na reclamada; que a reclamante não explicou que está pedindo no processo da reclamante; que não tem processo contra reclamada; que pelo que ela passou e viu a reclamante passar, gostaria que a reclamante ganhasse",sendo acolhida a contradita pelo D. Juízo de Origem. Nada a modificar. Sabe-se que o acolhimento da contradita somente deve ter lugar diante da comprovação da ausência de isenção de ânimo para depor por parte da testemunha apresentada ao Juízo pelo litigante, o que restou demonstrado no presente caso. Isso porque, de início, ressalta-se que a Sra. Poliana entrou em contradição sobre o alcance de sua relação com a litigante, pois, apesar de afirmar manter conversa com a autora apenas sobre assuntos rotineiros do trabalho via whatsapp, informou ter ciência do que está sendo requerido por ela na presente demanda. E, ato contínuo, a depoente informou não saber o que está sendo requerido nos autos, mas gostaria que a reclamante ganhasse a causa e isto diante do que passou e via a reclamante passar, informações essas que confirmam a ciência por parte da depoente das questões postas em Juízo, notadamente a respeito do assédio alegado na inicial. Ora, a testemunha da obreira categoricamente afirmou que desejava que a obreira ganhasse. A alegação de ter suportado situações vexatórias não conduz, por si só, a ausência de isenção de ânimo para depor da testemunha. Entretanto, ao informar que desejava a procedência dos pedidos autorais, a testemunha ultrapassou a mera insatisfação, demonstrando, na verdade, aversão à reclamada comprometendo a imparcialidade necessária à prova oral. A bem da verdade, em que pese o inconformismo da autora, o depoimento supracitado denota que a testemunha não se trata de pessoa isenta, apta a relatar apenas o acontecido na reclamada, demonstrando ter se comprometido pessoalmente em face daquelas ocorrências, já tendo emitido juízo de valor a respeito delas, tanto que, as considerando reprováveis, entendeu que as narrando ao Julgador, contribuiria para que a reclamante vencesse a causa. Há ausência de isenção de ânimo para prestar depoimento e permitir justa prestação jurisdicional, não havendo, mesmo, como ser ouvida validamente sem a pecha da suspeição. Outrossim, o depoimento da testemunha da reclamante sequer poderia ser colhido na qualidade de informante, pois, da instrução probatória, observa-se que a autora trouxe apenas a testemunha contraditada. Assim, eventual depoimento em consonância com os fatos alegados na prefacial não poderiam ser deferidos exclusivamente com base no depoimento da informante, posto que colhido nessa condição, sem o devido compromisso legal e a advertência acerca das penalidades a que estaria sujeita para o caso do descumprimento de referido compromisso. Com efeito, eventuais assertivas da Sra. Poliana, dadas na condição de informante, possuiriam restrito valor, só podendo vir a alcançar alguma relevância, diante da existência de outros elementos nos autos passíveis de ratificar as informações prestadas, o que não haveria de ocorrer, posto que outras testemunhas não foram conduzidas àquela sessão. Nessa esteira, à vista do contido no processado, nenhum reparo merece o procedimento adotado pelo D. Juízo de Origem. III - Mérito 1. FGTS: O D. Juízo julgou improcedente o pedido relativo às diferenças de FGTS do período contratual, ao fundamento que "A petição inicial é extremamente genérica, afirmando de forma singela que a reclamada não recolheu corretamente o fundo de garantia ao longo do contrato de trabalho. Entretanto, não se aponta de forma concreta e objetiva as supostas irregularidades. Friso que o autor tem amplo acesso ao extrato da conta vinculada, indício suficiente para se comprovar as irregularidades. Todavia, a autora sequer juntou aos autos o extrato da conta vinculada. Partindo da premissa de que o pedido deve ser certo e determinado, rejeito o pedido de diferenças de fundo de garantia." (ID. e400295- folha 192 do PDF). Em que pese o entendimento de Origem, possui razão a reclamante. Isto porque, entende-se estar a empresa obrigada por lei a depositar em conta vinculada o valor do FGTS mensalmente, razão porque, consequentemente, também detém a obrigação de guardar os competentes recibos (GR e RE) para exibição em Juízo quando questionada acerca da regularidade dos créditos sob sua responsabilidade, tratando-se de recibos de pagamento, cuja sonegação em exibir tem o condão de trazer a inexorável presunção de que não foram realizados. Dizer que a obrigação de provar a existência de diferenças de FGTS compete à reclamante é, para dizer o mínimo, inverter o ônus da prova no processo judicial. Teria a demandante, então, de realizar prova negativa, exibindo um extrato que poderia conseguir junto à agência da Caixa Econômica Federal, onde estivesse descrito que não foram realizados os depósitos. Tais extratos, consigna-se, são extraídos de máquinas eletrônicas, não contendo assinaturas, para simples conferência, não valendo como recibo de quitação, vez que os sistemas informatizados, ainda que instalados em instituições idôneas e que detém credibilidade como a Caixa Econômica Federal, estão sujeitos a incorreções, mormente diante da não-atualização dos dados junto ao respectivo sistema, assim como quanto a lançamentos incorretos, fato público e notório. No caso presente, verifica-se que a reclamada sequer apresentou comprovantes de pagamento ou guias de recolhimento do FGTS em conta vinculada à obreira. Nesse sentido, a Súmula 461 do C. TST, verbis: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.". Acolho o recurso, a fim de acrescer à condenação os valores relativos aos depósitos de FGTS, como se apurar junto aos recibos salariais do período contratual, permitida a dedução dos valores comprovadamente pagos e/ou recolhidos pelo mesmo título. Provejo. 2. Horas extras. Intervalo intrajornada: No caso dos autos, a reclamante pleiteou o pagamento de horas extras, alegando labor das 13:40 às 22:00 horas, em escala 6x1, com início antecipado da jornada, por volta das 11:40 horas, em aproximadamente três dias da semana, usufruindo apenas 30 minutos de intervalo intrajornada (ID. 5403f9a - folha 12 do PDF). A reclamada, por sua vez, defendeu-se sustentando contar com menos de 20 empregados, razão pela qual não estaria obrigada à anotação do controle de jornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT (ID. a99915d - folha 86 do PDF). Ainda, asseverou que não havia prorrogação de jornada, motivo pelo qual improcede o pedido de horas extras. À audiência de instrução e julgamento, colheu-se depoimento do preposto da ré que informou: "(...) que no Santa Cruz a reclamante trabalhava das 14 às 22 horas, que antes disso às vezes a reclamante entrava às 10 horas e saia às 18:20 horas; que a reclamante possuía uma hora de pausa, pois todos os funcionários fazem uma hora de almoço; que marcam numa folha à parte os horários e encaminham ao RH, pois, diante da quantidade de funcionários, não possuem cartão de ponto; que era uma folha para os próprios funcionários ou anotava no celular e depois repassavam ao RH no final do mês; que não sabe o procedimento do RH; que seu papel era encaminhar ao RH quando o funcionário falta ou chega atrasado; que a reclamante não prorrogava a jornada, pois sempre havia dois turnos; que na loja havia 13 funcionários; que cada unidade trabalha com 13 funcionários." (ID. d7b144b - folha 134 do PDF - grifei). A par de tais elementos, a Origem indeferiu o pedido de horas extras, inclusive em relação à supressão do intervalo intrajornada, sob o seguinte fundamento: "DAS HORAS EXTRAS Sem razão à autora. Considerando que a reclamada notoriamente se trata de um local pequeno, com menos de 20 empregados, não possui obrigação de registrar a jornada dos empregados, conforme previsão contida no art. 74, § 2º, da CLT. Portanto, no caso, a não apresentação da pela ré dos cartões de ponto não faz incidir o entendimento da Súmula 338 do TST, cabendo à autora demonstrar que realizou horas extras, encargo do qual não lhe desincumbiu. Assim, por falta de provas, rejeito o pedido de pagamento de horas extras. DO INTERVALO INTRAJORNADA Sem razão à autora. Considerando que a empregadora não está obrigada a registrar o intervalo intrajornada, por falta de previsão no art. 74, § 2º, da CLT, é ônus do empregado demonstrar a supressão da pausa. No entanto, pela reclamante não foi produzida prova acerca da alegada supressão. Portanto, rejeito a pretensão." (ID. e400295 - folhas 192/193 do PDF). Inconformada, recorreu a reclamante, aventando caber à ré comprovar possuir menos de 20 funcionários, contudo, não o fez. Ainda, a omissão da reclamada pressupõe a veracidade da jornada alegada na prefacial, nos moldes da Súmula 338, I, do C. TST. Assiste razão à recorrente. De início, em que pese o entendimento da Origem, verifico que a exceção do art. 74, §2º, da CLT, obrigatoriedade do registro dos horários de entrada e saída dos funcionários, não é condição presumida, necessitando que a ré demonstre cabalmente não possuir mais de 20 empregados. Nesse sentido, é ônus da reclamada comprovar a dispensabilidade dos registros de horários, pois é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC. Assim, competia à reclamada demonstrar, de forma segura, a inexistência da obrigatoriedade de controle de jornada, mediante apresentação de documentos como RAIS, CAGED, livro de registro de empregados ou folhas de pagamento completas do período contratual, o que não fez. Tampouco juntou aos autos controles de ponto. E conforme depoimento prestado pelo preposto da ré, havia envio mensal dos horários dos funcionários ao RH da empresa. Tais registros eram efetivados por meio de anotações em folha de papel ou celular e, por fim, repassados mensalmente ao RH. Portanto, ainda que de maneira rudimentar, verifica-se que a ré possuía um mínimo de controle dos horários de entrada e saída de seus funcionários, contudo, não colacionou aos autos qualquer documento. Ainda, a fala do preposto da ré não pode ser usada como prova da inexistência de horas extras, dada a sua falta de isenção de ânimo, servindo, tão somente, para eventual confissão, o que se verifica quanto à anotação dos horários dos funcionários. Nesse sentido, ao não comprovar sua tese defensiva, a ré atraiu a aplicação da Súmula 338, I, do C. TST ao caso, fazendo presumir verdadeira a jornada declinada na inicial, inclusive no que concerne ao intervalo intrajornada. Sendo assim, reformo a r. sentença para reconhecer a jornada apontada na prefacial, qual seja, labor das 13:40 às 22:00 horas, de segunda a sábado (escala 6x1), iniciando às 11:40 horas em aproximadamente três dias da semana, com usufruto de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, deferindo à autora as seguintes verbas, conforme os parâmetros: - Horas extras, considerada aquele excedente a 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, reflexos em repousos semanais remunerados (observada a OJ 394 da SBDI-1 do C. TST), aviso-prévio, férias e terço constitucional, 13º salário e FGTS com multa de 40%, ante a habitualidade da prática; - Indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, 30 minutos por dia, nos termos do art. 71, §4º, da CLT e da Súmula 437, I, do C.TST, com natureza indenizatória, sem reflexos em outras parcelas. Deverá ser observada a globalidade e evolução salarial (Súmula 264, do C. TST) e o divisor 220. Desde já, resta autorizada a dedução/compensação de horas extras pagas, desde que já comprovadas nos autos. Reformo. 3. Adicional de periculosidade: O D. Juízo de Origem indeferiu o adicional em questão, fundamentando: "(...) 8. FUNDAMENTAÇÃO [...] O (a) reclamante desempenhou suas funções e atividades de operador de caixa na reclamada (praça de alimentação do 1ºandar), local periciado no shopping Mais, permanecendo durante toda a jornada de trabalho no ambiente operacional do caixa. Para que os equipamentos de emergência não tivessem seus funcionamentos interrompidos em eventuais falhas no fornecimento de energia elétrica por parte da concessionária responsável, o shopping instalou 03 grupos geradores de energia elétrica (750 kVA cada) em sua área de utilidades no pavimento térreo e, a utilização de inflamáveis por estes equipamentos, lhe exigiu a manutenção de 03 tanques de consumo com capacidade de 250 litros cada, de acordo com os participantes, devidamente abastecidos. Destaca - se que os geradores estavam instalados em 01 recinto fechado segregado do ambiente de labor do (a) reclamante, no pavimento térreo do shopping. Os tanques de consumo estavam instalados dentro da mesma ala do geradores sobre suas bacias de segurança e ligados diretamente aos respectivos motores para que fosse possível o funcionamento imediato dos equipamentos. Estes tanques de consumo eram alimentados por 01 tanque de armazenamento com capacidade de 1.000 litros que estava instalado na área externa do shopping, ao nível do 1º subsolo e, sobre sua bacia de segurança. As atividades laborais do (a) reclamante não lhe exigiam acessos ao abrigo dos geradores tampouco as bacias de segurança dos tanques. Os inflamáveis estão preconizados na NR-16 ANEXO Nº 02 de forma qualitativa onde as atividades e operações perigosas com suas respectivas áreas de risco estão elencadas e, os "d. tanques de inflamáveis líquidos estão contemplados com a área de risco sendo toda a bacia de segurança. De acordo com a NBR-17505 - Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis, os tanques de consumos e de armazenamento tem finalidades distintas. Constata-se que o shopping mantinha abastecido os tanques de consumo dos seus geradores e seu tanque de armazenamento. O (a ) reclamante não acessava nenhuma área de risco na reclamada preconizada na NR-16 Anexo nº 02 tampouco laborou em condições de risco acentuado ou em exposição permanente conforme preconiza do art. 193 da CLT, não havendo a caracterização de periculosidade por este agente E concluiu: 9. CONCLUSÃO [...] Um ponto (s) importante (s) norteará (ão) a conclusão: 1) As atividades do (a) reclamante não estão preconizadas na NR-16 Anexo nº 02 como perigosas tampouco foram evidenciadas atividades em áreas de riscos preconizadas no item 3 do mesmo Anexo PORTANTO, EXMO. (A) DR (A) JUIZ (A) AS CONDIÇÕES AMBIENTAIS E DE TRABALHO DO (A) RECLAMANTE E, A LEGISLAÇÃO VIGENTE AQUI EXPOSTOS, NÃO DÃO GUARIDA AO PLEITO DE PAGAMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Diante da impugnação da reclamante ao laudo pericial, os autos retornaram ao perito que, após prestar os devidos esclarecimentos, ratificou a conclusão apresentada. De toda forma, observo que a perícia foi realizada com base nas premissas fáticas indicadas na diligência. Importante ressaltar que o art. 473, §3º, do CPC autoriza o perito obter informações fáticas na realização da diligência, as quais são consideradas na elaboração do laudo. Ademais, pela autora não foi produzida outra prova capaz de infirmar o laudo apresentado, ônus que lhe cabia. Sendo assim, acolho o laudo pericial na integralidade e rejeito o pagamento de adicional de periculosidade."(ID. e400295 - folhas 194/196 do PDF - grifei). Inconformada, recorreu a reclamante, reiterando que, conforme NR's 16 e 20, esteve exposta à ambiente periculoso, eis que a ré armazenava líquidos inflamáveis no interior do prédio em tanques não enterrada e ultrapassando o limite de 250 litros por recipiente. Pois bem. Determinada a prova pericial, ao analisar o local de trabalho, pontuou o Expert: "O (a) reclamante desempenhou suas funções e atividades de operador de caixa na reclamada (praça de alimentação do 1º andar), local periciado no Shopping Mais, permanecendo durante toda a jornada de trabalho no ambiente operacional do caixa. Para que os equipamentos de emergência não tivessem seus funcionamentos interrompidos em eventuais falhas no fornecimento de energia elétrica por parte da concessionária responsável, o shopping instalou 03 grupos geradores de energia elétrica (750 kVA cada) em sua área de utilidades no pavimento térreo e, a utilização de inflamáveis por estes equipamentos, lhe exigiu a manutenção de 03 tanques de consumo com capacidade de 250 litros cada, de acordo com os participantes, devidamente abastecidos. Destaca-se que os geradores estavam instalados em 01 recinto fechado segregado do ambiente de labor do (a) reclamante, no pavimento térreo do shopping. Os tanques de consumo estavam instalados dentro da mesma sala do geradores sobre suas bacias de segurança e ligados diretamente aos respectivos motores para que fosse possível o funcionamento imediato dos equipamentos. Estes tanques de consumo eram alimentados por 01 tanque de armazenamento com capacidade de 1.000 litros que estava instalado na área externa do shopping, ao nível do 1º subsolo e, sobre sua bacia de segurança. As atividades laborais do (a) reclamante não lhe exigiam acessos ao abrigo dos geradores tampouco as bacias de segurança dos tanques. (...)" (ID. 5c830fb - folhas 161/162 do PDF - grifei e negritei) Concluindo na sequência pela ausência de periculosidade nas atividades desempenhadas pela autora, referindo que "Os inflamáveis estão preconizados na NR-16 ANEXO Nº 02 de forma qualitativa onde as atividades e operações perigosas com suas respectivas áreas de risco estão elencadas e, os "d. tanques de inflamáveis líquidos estão contemplados com a área de risco sendo toda a bacia de segurança. De acordo com a NBR-17505 - Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis, os tanques de consumos e de armazenamento tem finalidades distintas. Constata-se que o shopping mantinha abastecido os tanques de consumo dos seus geradores e seu tanque de armazenamento. O (a) reclamante não acessava nenhuma área de risco na reclamada preconizada na NR-16 Anexo nº 02 tampouco laborou em condições de risco acentuado ou em exposição permanente conforme preconiza do art. 193 da CLT, não havendo a caracterização de periculosidade por este agente." Ainda, em atenção à impugnação apresentada pela reclamante em face da conclusão pericial, o expert salientou que: "Equivoca-se a parte reclamante ao se referir à NR-20 e seus termos para a avaliação das condições de trabalho perigosas. 20.1.2 Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas" (ID. 23a5529 - folha 185 do PDF). Tem razão a reclamante em sua insurgência. Insta consignar que o laudo confeccionado por profissional nomeado nos autos, embora de inegável relevância ao deslinde da controvérsia, mormente, em razão dos conhecimentos técnicos imprescindíveis para o deslinde de todos as discussões, não torna o D. Juízo adstrito às conclusões nele contidas, mesmo em face do disposto no §2º, do art. 195, da CLT, sendo possível, inclusive, em sede recursal, à vista de outros elementos de convicção constantes dos autos, dele se afastar para decidir em sentido diverso, havendo, obviamente, pleno respaldo legal. Essa é a circunstância dos autos, porquanto, em que pese ter concluído a perícia pela inexistência da caracterização do local de trabalho como área de risco, hipótese em que, ao menos em tese o direito ao adicional de periculosidade não estaria comprovado, restou inequívoca a existência de tanques não enterrados instalados no mesmo espaço pertencente à edificação vertical. Decerto que a questão não é nova e tem sido reiteradamente enfrentada por este Colegiado, prevalecendo de forma maciça a conclusão de que a circunstância é mesmo capaz de configurar condição de risco, pela presença de inflamáveis estocados de forma não enterrada, desatendendo ao disposto na legislação que disciplina o tema, à luz do disposto na NR-20, subitem 20.17.1 e 20.17.2, verbis: " 20.17.1 Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel." "20.17.2. Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício.", revelando essa previsão a proibição de instalação de tanques de superfície que armazenem óleo diesel, desde que seja comprovada a impossibilidade de instalação de tanques enterrados ou fora do edifício, situação que não restou provada à luz do laudo pericial levado a efeito. No caso dos autos o reclamante laborou para a reclamada desde 22.10.2022 até 08.09.2023, nas funções de operador de caixa, tudo de acordo com o constatado pelo I. Expert no local vistoriado. Conforme se conhece, a partir da vigência da Portaria 1.360, de 09.12.2019, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora NR 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, e passou a dispor, no seu Anexo III - Tanques de Inflamáveis no Interior de Edifícios, que aquela NR e seus anexos deveriam ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis, estabelecendo para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, que deveriam ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas, estando assim redigido o seu item 20.1.2.: "Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas.", diante do que, e verificando-se o teor de referidas NR-15 e notadamente a NR-16, tem-se amplamente demonstrado o direito da autora ao adicional de periculosidade. Com efeito, a edificação vistoriada e que se tratou de um Shopping, possui instalados três grupos geradores de energia elétrica de 750 kVA cada, em sua área de utilidades no pavimento térreo e, a utilização de inflamáveis por estes equipamentos, exigiu a manutenção de três tanques de consumo com capacidade de 250 litros cada, os quais permaneciam devidamente abastecidos, tendo emergido demonstrado que os geradores estavam instalados em recinto fechado segregado do ambiente de labor da reclamante, no pavimento térreo do shopping, estando os tanques de consumo instalados dentro da mesma sala do geradores sobre suas bacias de segurança e ligados diretamente aos respectivos motores para que fosse possível o funcionamento imediato dos equipamentos, sendo que esses tanques de consumo eram alimentados por um tanque de armazenamento com capacidade de 1.000 litros instalado na área externa do shopping, ao nível do 1º subsolo e, sobre sua bacia de segurança, restando assente que os três tanques de 250 litros cada estavam localizados no interior do prédio em que a autora laborava. Quanto ao armazenamento de combustível, a SBDI-I do C. TST, quando do julgamento do Processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, em 16.02.2017, firmou o entendimento (com base no item 4 do Anexo 2 da NR-16) defendido desde então e até os dias atuais, de que o labor em recinto fechado, onde há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade até 250 litros, não gera direito a adicional de periculosidade. A caracterização da periculosidade leva em conta o total armazenado, que deve situar-se no limite de até 250 litros, e não a mensuração por unidade de armazenamento. Nesse sentido, verifica-se o entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. SÚMULA 126/TST E OJ 385/SBDI-1/TST. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, em especial o laudo pericial, esclareceu que a Reclamante, "no desempenho de seus misteres no estabelecimento localizado à Rua Federação Paulista de Futebol, São Paulo - SP, se expunha a agente periculoso (inflamáveis), nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, eis que existente, no subsolo da edificação, 3 tanques de superfície contendo de óleo diesel (dois de 250 litros e um de 300 litros), em flagrante desatenção ao preceituado da NR-20 (-)".A caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso, a quantidade armazenada nos tanques, no total de 800 litros, supera o limite estabelecido na NR-16, qual seja, 250 litros, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1162-65.2015.5.02.0085, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 06/04/2018) "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LOCAL DE TRABALHO - ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS - QUANTIDADE MÍNIMA - NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Esta Corte firmou o entendimento de que o adicional de periculosidade somente é devido pelo armazenamento de líquido inflamável no recinto fechado do local de trabalho se ultrapassado o limite máximo de até 250 (duzentos e cinquenta) litros, previsto no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - 1420-24.2012.5.12.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DEJT 14.6.2019). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. TRABALHO EXECUTADO EM LOCAL COM ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. LIMITES DA NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO OBSERVADO. A Orientação Jurisprudencial 385 da c. SDI pacificou o entendimento da Corte no sentido de não admitir o armazenamento de combustível, em prédios verticais, fora dos limites determinados pela NR 16. Se o armazenamento em tanques observa a capacidade de 250 litros, dentro, portanto, dos limites fixados em Portaria do Ministério do Trabalho, não há como concluir pelo deferimento do adicional de periculosidade. Necessário distinguir o objetivo da norma regulamentar, em face do transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos (item 16.6 da NR-16), com o armazenamento de inflamáveis, o item 4 da NR é claro ao determinar:" (...) Não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional: 4.1 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo (...). ". Sendo assim, observado o limite de até duzentos e cinquenta litros, nos exatos termos da NR, não há direito ao adicional de periculosidade. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos." ( E-RR - 125200-41.2007.5.02.0050, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, DEJT 9.2.2018). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. CARACTERIZAÇÃO. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO. LIMITE LEGAL. Na hipótese, a Turma entendeu não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade, com o fundamento de que a existência de 3 bombonas de 50 litros e de 10 latas de 3,6 litros não é suficiente para caracterizar como de risco a área em que se desenvolviam as atividades do autor. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior havia se firmado no entendimento de que o limite mínimo estabelecido no Anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, para que fosse deferido o adicional de periculosidade, referia-se apenas ao caso de transporte de inflamáveis, sendo irrelevante para o caso de seu armazenamento em ambiente fechado. Todavia, esta Subseção, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do E- RR - 970-73.2010.5.04.0014, ainda pendente de publicação, da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, firmou o entendimento, no qual a expressiva maioria de 9x3, na qual este Relator ficou vencido, de que, para o deferimento do adicional de periculosidade, há necessidade de observância à quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo falar em omissão na norma em questão. Segundo decidido, os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 consignam, expressamente, os limites de líquido inflamável armazenado, a serem considerados para os fins de se assegurar ao trabalhador o direito ou não à percepção de adicional de periculosidade. Assim, não gera direito à parcela a existência, no local onde o trabalhador desenvolve suas atividades, de armazenamento de líquido inflamável inferior a 250 litros, ainda que se trate de recinto fechado. Nesse contexto, não mais prevalece o entendimento de que a exigência de observância de quantidade mínima de líquido inflamável se aplica somente nos casos de transporte de inflamáveis. Assim, considerando-se que o adicional de periculosidade foi indeferido sob o fundamento de que a quantidade era inferior ao limite mínimo estabelecido na norma regulamentar, verifica-se que a decisão embargada está em consonância com o recente entendimento adotado por esta Subseção, conforme exposto anteriormente. Embargos conhecidos e desprovidos." ( E-RR - 44500-63.2007.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, DEJT 9.6.2017). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao adicional de periculosidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à OJ 385/SBDI-I/TST, suscitada no apelo. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). A caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso, a quantidade armazenada nos tanques, segundo se refere do acórdão regional, supera o limite estabelecido na NR-16, qual seja, 250 litros, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 1000849-72.2017.5.02.0035, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/02/2020) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROCESSO"ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. Ante possível contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade ou não de deferimento do adicional de periculosidade, nos casos de armazenamento de combustíveis em prédio vertical. A SDI-1 desta Corte, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do processo TST-E- RR - 970-73.2010.5.04.0014, da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, assentou o entendimento de que para o deferimento do adicional de periculosidade é necessário observar a quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, cujos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 estabelecem expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho, que ensejam o pagamento de adicional de periculosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, só acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade acima dos 250 litros. É incontestável, portanto, o direito ao adicional de periculosidade, uma vez que o autor laborava em prédio com total de 1.500 litros de inflamáveis, contrariando o entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 desta Corte e provido."( RR - 12225-25.2016.5.18.0015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 16/08/2019) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATENDENTE DE TELEMARKETING. PERICULOSIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL NO EDIFÍCIO. OJ Nº 385 DA SBDI-1/TST. A SBDI-1 desta Corte, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do processo TST-E- RR - 970-73.2010.5.04.0014,da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, assentou o entendimento de que para o deferimento do adicional de periculosidade é necessário observar a quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, cujos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 estabelecem expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho obreiro, que ensejam o pagamento de adicional depericulosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, só acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade acima dos250 litros. O Tribunal Regional, amparado no laudo pericial, concluiu que o reclamante trabalhava em área de risco, pois "de acordo com a NR-16 [...], a Autora LABOROU em condições perigosas, FAZENDO JUS ao adicional sob este título", pois foi constatado que na edificação em que ela trabalhava, havia cinco tanques com capacidade de 200 litros de óleo diesel, localizados no subsolo. É incontestável, portanto, o direito ao adicional depericulosidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Incólumes os arts. 7º, XXIII, da CR/88 e 193 da CLT. Agravo conhecido e desprovido."( Ag-AIRR - 3089-76.2013.5.02.0072, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 14/12/2018) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. QUANTIDADE . NR-16 DO MTE. LIMITE. FORMA DE MENSURAÇÃO. 1 . A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 16.2.2017, por ocasião do julgamento do E-RR-970-73 .2010.5.04.0014, firmou entendimento no seguinte sentido: "1 . A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia; 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade . Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade; 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco; 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2)" . 5. Os julgados desta Corte sinalizam que o limite de capacidade de armazenamento instituído pela norma regulamentadora não é mensurado apenas por unidade de recipiente, mas deve ser aferido de forma global. 6. No caso, extraindo-se do acórdão que a autora laborava em prédio com quantidade armazenada de inflamáveis superior ao limite máximo estabelecido na norma regulamentar, tem-se que a decisão regional foi proferida em dissonância com o entendimento desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10006612620175020473, Relator.: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 06/05/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020) Portanto, no caso dos autos, tendo o laudo pericial apresentado, referido à existência de três tanques de 250 litros cada no interior da edificação, acima do limite máximo de 250 litros previsto na NR 16, atraindo a caracterização como área de risco toda a edificação em que situado o local de trabalho da parte autora, e como consequência restam afastadas as demais não conformidades, que decorrem, na verdade, da premissa acerca do armazenamento de líquido inflamável acima do volume máximo permitido na NR 20, o que foi afastado, em razão da aplicabilidade da NR 16 no particular. Também, de citar o teor da OJ 385 da SDI-I do C. TST, caracteriza área de risco toda a área da construção vertical desde que haja armazenamento de combustível acima do permitido, verbis: "Adicional de periculosidade. Devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Ainda, quanto ao período de exposição ao ambiente periculoso, conforme CTPS e carta de transferência de local de trabalho (ID. f1c4e3e e 9de6190), fixo a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade no período de 22.10.2022 até 21.08.2023. Resta, portanto, reformada a r. sentença. Defere-se o percebimento de adicional de periculosidade, à base de 30%, sobre o salário contratual básico. Reflexos incidirão sobre aviso prévio, 13º salários, férias mais um terço e depósitos do FGTS, como se apurar em regular liquidação de sentença. Indeferem-se os reflexos sobre DSR, vez que o adicional de periculosidade se trata de plus mensal e fixo que já abarca todos os dias laborados no mês, úteis e destinados ao repouso. Reformo. 4. Honorários periciais: Em face da reversão dessa parte da r. sentença, do mesmo modo, revertidos deverão resultar os honorários periciais, os quais deverão correr por conta da reclamada, mantido o mesmo valor arbitrado na Origem. 5. Nulidade do pedido de demissão. Rescisão indireta. Danos morais: Narrou na prefacial a autora que: "A reclamada passou a descumprir com o bom desempenho do convívio laboral normal, inerente ao contrato de trabalho, humilhando publicamente a reclamante que, por conta disso foi obrigada a pedir demissão, pois não aguentava mais o crasso assédio moral que sofria." (ID. 5403f9a - folha 9 do PDF). Ainda, como fundamento para nulidade do pedido de demissão, a obreira apontou: "O descumprimento reiterado das obrigações contratuais pela reclamada, e não efetuar regularmente os depósitos do FGTS, caracteriza o nexo causal motivador da rescisão contratual indireta, nos exatos termos do art. 483, alínea d, da CLT." (ID. 5403f9a - folha 10 do PDF). Diante de tais afirmações, requereu a nulidade da demissão firmada a próprio punho e conversão para modalidade de dispensa por justa causa patronal (rescisão indireta), nos moldes do art. 483, da CLT. Acresceu, também, à rescisão indireta pedido de indenização por danos morais, aventando ter sofrido assédio moral, fato que culminou no pedido de dispensa. Logo, sua carta de demissão é eivada de vícios. Em defesa, a reclamada refutou a tese de descumprimento das obrigações patronais inerentes ao contrato de trabalho, inclusive alegando que a reclamante teria pedido demissão diante da transferência de seu local de trabalho (ID. a99915d - folha 83 do PDF). A ré juntou ao processado aviso de transferência de loja e pedido de demissão escrito pela autora (ID. 9de6190 e 8a38f9d). Colheu-se depoimento do preposto da reclamada, que informou:"que houve a transferência da empregada porque a loja fechou; que por conta disso a reclamante pediu demissão, pois se sentiu desconfortável na nova loja; que na nova loja a reclamante ficou de 3 a 6 meses;" (ID. d7b144b). Conforme analisado na preliminar do recurso, não houve produção de prova oral. A par de tais elementos, o D. Juízo de origem indeferiu os pedidos autorais, rescisão indireta e danos morais, verbis: "Sem razão ao autor. Primeiramente, é necessário esclarecer que nulidade do pedido de demissão e rescisão indireta do contrato não se confundem, já que o primeiro tem como base vício do ato jurídico e o segundo o descumprimento de regras contratuais. Em caso de falta grave cometida pelo empregador, a própria CLT prevê a possibilidade do empregado se afastar do emprego e pleitear a rescisão indireta, o que não ocorreu no caso dos autos. O pedido de demissão sem vício de vontade é ato jurídico perfeito, gerando efeito imediato de pôr fim ao contrato de trabalho. No caso, há pedido de demissão escrito de próprio punho pelo empregado (Id. 8a38f9d), e não houve produção de prova pelo reclamante acerca de vício de vontade na sua manifestação, ônus que lhe cabia, tendo em vista que a nulidade do ato não se presume, mas se comprova. Portanto, reconheço a validade do pedido de demissão formulado pelo reclamante e indefiro o pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, fornecimento de guias para habilitação no seguro desemprego e saque do FGTS. A reclamada comprovou a apuração das verbas rescisórias decorrentes da rescisão por iniciativa do empregado, conforme TRCT (Id. 38e92c4), e pelo autor não foram apontadas, de forma concreta e objetiva, a existência de diferenças em seu favor ou irregularidade nos descontos realizados. (...) DO DANO MORAL É ônus do empregado comprovar o cometimento de ato ilícito pela empregadora capaz de configurar dano moral, já que fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT). No caso, não foram comprovadas as irregularidades alegadas na inicial. O deferimento da pretensão depende de efetiva comprovação de infração à dignidade da pessoa humana ou honra do trabalhador, requisitos não preenchidos no caso concreto. Eventuais aborrecimentos ou desprazeres, ainda que sabidamente sejam indesejáveis, não bastam para a caracterização do dano moral. Rejeito a pretensão. "(ID. e400295 - folhas 191/192 e 197 do PDF). Inconformada, insurgiu-se a reclamante, reiterando cerceamento de defesa, diante da contradita de sua testemunha acolhida na Origem. Argumentou a reclamante ausência de amizade íntima com a testemunha, motivo pelo qual deve a r. sentença ser anulada, assim como retorno dos autos à Origem para nova instrução processual. Ainda, em caso de manutenção da contradita, a recorrente alegou que o depoimento do preposto comprovou o assédio moral suportado pela obreira, portanto, nulo seu pedido de demissão, assim como devida a indenização por danos morais. Sem razão. No que concerne a reversão do pedido de demissão, não há nos autos qualquer prova ou mínimo indício de que a manifestação volitiva demissional, escrita de próprio punho, por meio da qual solicita expressamente o desligamento por motivos pessoais (ID. 8a38f9d), tenha sido objeto de coação, deixando de cumprir o encargo probatório que lhe pertencia, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT. Conforme dito alhures, a testemunha da reclamante não possuía isenção de ânimo para depor, tratando-se de pessoa suspeita para apontar os fatos controvertidos. Também, observo que o depoimento do preposto da reclamada não confirma a tese de coação alegada pela recorrente, pois, o depoente limitou-se a informar que a autora ficou desconfortável com a transferência. Tal assertiva é deveras genérica, carecendo de elementos suficientes para corroborar as condutas desabonadoras apontadas na exordial (gritos e ofensas da superiora Jhennifer; assédio moral; coação; perseguições; entre outras). E no mesmo sentido em relação ao pedido de indenização por danos morais, porquanto, da leitura das razões recursais, verifica-se que a reclamante atrela seu pedido de reforma à prova oral indeferida na Origem. Entretanto, como bem pontuou a Origem, o acolhimento da contradita da testemunha é medida que se impõe. Além do mais, cabe recordar alguns conceitos concernentes ao dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "...é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..."(In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42), ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "...é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor sentimento - de causa material..."(Tratado de Direito Civil, Antônio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607) ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "...O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." (] Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71). Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Entretanto, como já demonstrado, no caso dos autos, não restaram comprovadas as condutas imputadas à reclamada aptas a gerar o direito à indenização postulada. As perseguições por parte da superiora Jhennifer, assédio moral, coação moral, torturas psicológicas como narrado na peça inicial não se confirmaram diante da ausência de provas nos autos, valendo lembrar que se tratava de ônus que incumbia à autora, justamente por representarem fatos constitutivos do direito pretendido, razão porque merece manutenção o r. julgado recorrido. Nesse contexto, com relação a esses fatos, não houve, em efetivo, comprovada conduta reprovável por parte da ré, esta que se consubstancia no tratamento inadequado, ofensivo, desabonador, que constrange e macula a imagem do trabalhador tanto profissional, quanto pessoal ou socialmente, cuja prática se desenvolve num universo em que a autora das ofensas se encontra protegida numa posição privilegiada na escala hierárquica, possuindo poder de mando e gestão, detendo em suas mãos o emprego, permitindo-se despojar-se de qualquer delicadeza ou respeito no trato com os subalternos, não necessitando de cordialidade ou urbanidade, posicionando-se como senhor, já que não pode ser confrontado, sob pena de aquele que se revelar, simplesmente sofrer dispensa. Destarte, à míngua de elementos que comprovem as teses reformistas, mantenho, pois, incólume o r. julgado de Origem. 6. Parcelas deferidas. Natureza: Declaram-se salariais as parcelas deferidas nesta decisão, exceto os reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias indenizadas mais terço constitucional e FGTS mais 40%, indenização pela supressão do intervalo intrajornada, estes que detém natureza indenizatória. 7. Juros e correção monetária: Sabe-se que o art. 39 da Lei n. 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex viLei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei n. 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, introduzido pela Lei n. 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei n. 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação"não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei n. 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 propostas com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei n. 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Posto isso, tem-se haver sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial,até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão das referidas ADI/ADC em 02.02.2022, passou a ser impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante. De frisar, por fim, que a recentíssima Lei 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil de 2002 relativas a correção monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, prevendo o parágrafo único que o índice aplicável para corrigir o débito será o IPCA, caso outro não tenha sido estipulado ou previsto em lei específica, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Relativamente aos juros de mora, dispôs o art. 406 que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa SELIC, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do artigo citado supra, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional, veja: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Concluiu-se, portanto, que, com relação aos juros de mora, passou-se a prever aplicável a partir da dedução do IPCA contido na taxa SELIC. Aos 17.10.2024, o C. TST, julgando os Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista, autos nº TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, tratou do tema e, deu provimento ao recurso, reconhecendo a incidência do quanto disposto na ADC 58 e 59 e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aos 30.08.2024, determinou a observância do novo regramento legal: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5o, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5o, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8a Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8a Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. Destarte, impositivo seguir a nova ordem: - Na fase pré-judicial incidirão juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA; - Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC, ressalvando-se valores eventualmente quitados, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e, a partir de 30.08.2024, incide o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração "SELIC - IPCA", nos termos do art. 406 do CC/02. 8. Recolhimentos previdenciários: Devem ser autorizadas, além das parcelas devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social apuradas sobre os valores da condenação, também as deduções das parcelas devidas ao INSS do crédito do reclamante, de acordo com o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, onde apontou competir ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista. Sobre o tema, registro que o não recebimento na constância do pacto laboral, dos títulos, objeto de sentença judicial, por si só, não desloca para a empresa a obrigação atinente às cotas previdenciárias de ambos. A regra do art. 33, §5º, da Lei 8.212/91 somente se refere a parcelas que o empregador tenha deixado de reter ou que tenha retido em desacordo com a legislação em vigor, sobre créditos já entregues ao trabalhador, eis que seria impossível ao órgão Previdenciário, constatada a irregularidade na retenção feita pelo empregador, cobrar do empregado quando já não mais estivesse a serviço da mesma empresa. Sobre os créditos trabalhistas emergentes da ação, a regra é outra, ou seja, cada qual responderá, na forma da lei, por sua parcela, exatamente como interpretou o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não se pode imputar o recolhimento previdenciário à reclamada sobre os valores a que tenha sido eventualmente condenada, como penalidade, eis que, tratar-se-ia de bis in idem, na medida em que já existem os juros e correção monetária sobre tais créditos, além de custas e outras despesas processuais, todas da responsabilidade daquele que sucumbiu quanto ao objeto da ação. No que concerne à fórmula de cálculo dessa contribuição previdenciária devida por força de condenação judicial, consigno que a apuração deve ser realizada mês a mês, observado o salário de contribuição e o teto, haja vista que aplicável o §4º, do art. 276, do Decreto 3.048/99: "A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Portanto, a regra em vigor impõe efetivamente a apuração mensal e o respeito ao teto máximo de contribuição. 9. Descontos fiscais: Impõe-se observar quanto à questão fiscal a vigência do art. 46, da Lei 8.541/92: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário", assim como a interpretação conferida a este dispositivo pela C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, através de seu Provimento 01/96, apontando para a necessidade de retenção do imposto sobre o montante total do crédito tributável, quando disponível ao beneficiário, haja vista o regime de caixa que informa o tributo. Assim, no tocante às alíquotas mais benéficas, das quais poderia o contribuinte ter se servido, caso o empregador houvesse quitado os títulos nas épocas oportunas, diante da invocação do princípio da capacidade contributiva, competia o registro de que - na forma desse mesmo dispositivo legal citado (art. 46, Lei 8.541/92) - a retenção fiscal possuía como fato gerador a disponibilidade do crédito originário da sentença judicial, e como base de cálculo o seu montante total. Assim, onde prevalece o regime de caixa, para interpretações que apontem a incidência dos descontos fiscais sobre os créditos considerados mês a mês, e somente exigíveis se ultrapassados os limites de isenção, com a aplicação da tabela progressiva, porquanto não se pode simplesmente retroceder no tempo e supor que os valores teriam sido quitado em época pretérita, "sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo". No entanto, a situação fiscal restou modificada, haja vista após a vigência da Lei 12.350/10, que inseriu o art. 12-A na Lei 7.713/88, os descontos fiscais deverão seguir o regime de competência. Dispõe o referido art. 12-A, verbis: "Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês." [2] (grifei), estando a prever seus §§: "§1º. O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (grifei) §2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. §3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. §4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1º e 3º. §5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. §6º Na hipótese do § 5º, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. §7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. §8º (VETADO) §9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo." A partir da edição de referida norma, sobreveio a Instrução Normativa da Receita Federal citada, IN 1127/2011, a qual, publicada em 08.02.2011, determinou em seu art. 1º que "...Na apuração do imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA)...", deveriam ser observado os seus termos, regulamentando ao dispor, verbis: "Art. 2º. Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de: I - aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e II - rendimentos do trabalho. §1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. (grifei) §2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. Art. 3º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (grifei) § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput um mês-calendário. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada, a que se refere o caput, para o ano calendário de 2011, deve ser efetuada na forma prevista no Anexo Único a esta Instrução Normativa." E, considerada a revogação dessa Instrução Normativa pela nº 1.500/2014, não se viu modificação, tendo o dispositivo passado a vigorar com a seguinte redação: "Art. 36. Os RRA, a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. § 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. § 3º O disposto no caput aplica-se desde 28 de julho de 2010 aos rendimentos decorrentes: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) I - de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) II - do trabalho. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Art. 37. O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput a 1 (um) mês. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada a que se refere o caput, deverá ser efetuada na forma prevista no Anexo IV a esta Instrução Normativa." Assim, impositivo reconsiderar o entendimento que até então vigorava no sentido de ser o regime de caixa pura e simplesmente aquele a ser observado quanto aos recolhimentos fiscais relativos aos créditos oriundos das condenações perante esta Justiça Obreira, para se adotar aquele constante da nova regra, qual seja, a observância do previsto na Instrução Normativa 1127/2011 pelo período em que vigeu e 1500/2014 a partir de então, critério este que homenageou o princípio tributário da progressividade, previsto no artigo 153 da Constituição Federal. Ainda quanto ao imposto de renda, releva destacar que a partir do advento do novo Código Civil Brasileiro, tendo vigorado o art. 404, cuja redação, verbis: "As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecimentos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pana convencional", impositivo se apresenta reconhecer a natureza dos juros moratórios, tratando-os como parcela indenizatória, haja vista determinar o novo Código a restituição integral quando cogita de obrigações de pagamento em pecúnia, determinando que todas as parcelas geradas pelo inadimplemento da verba, recebam igual tratamento, somando-se para gerar um único produto e que, por isso, assumindo único caráter, de indenização por perdas e danos. Tal entendimento, em efetivo, deve prevalecer, porquanto, ainda que possuam as verbas não quitadas a tempo de modo natureza salarial, como, aliás é o caráter da maioria dos títulos trabalhistas reivindicados perante esta Especializada, a demora no pagamento ressarcida na forma de juros, notadamente a teor do art. 404 referido, se consubstancia em patente indenização. 10. Honorários advocatícios: Tendo em vista a procedência parcial da ação ora reconhecida e a sucumbência parcial da ré, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor equivalente a 10% do crédito autoral que vier a ser apurado em regular liquidação de sentença, a teor dos parâmetros preconizados no §2º do artigo 791-A da CLT. 11. Limitação da condenação: Tendo a ação sido proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que o art. 840, §1º, da CLT exige a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, a reclamada tomou por base aquele valor para se defender, de forma que necessária a reforma da r. sentença nesse ponto, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na inicial. Destarte, deverá a condenação ficar limitada aos valores indicados na petição inicial na apuração do crédito deferido a favor do reclamante, sem prejuízo da correção legal após a distribuição da ação. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pela reclamante, rejeitando a preliminar de nulidade em face do acolhimento da contradita à testemunha autoral e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, julgando PROCEDENTE EM PARTE a Ação, condenar a reclamada ao pagamento de: (1º) valores relativos aos depósitos de FGTS, como se apurar junto aos recibos salariais do período contratual, permitida a dedução dos valores comprovadamente pagos e/ou recolhidos pelo mesmo título; (2º) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme jornada apontada na prefacial, com o adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, divisor de 200 horas/mês e globalidade salarial, bem como reflexos sobre DSR (observada a OJ 394 da SBDI-1 do C. TST), aviso-prévio, 13º salários, férias mais um terço e FGTS com multa de 40%, como se apurar em regular liquidação de sentença; (3º) 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido de forma indenizada, nos termos do art. 71, §4º, da CLT e da Súmula 437, I, do C. TST, com natureza indenizatória, sem reflexos em outras parcelas. (4º) adicional de periculosidade, à base de 30%, sobre o salário contratual básico, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, férias mais um terço e depósitos do FGTS e multa de 40%, possuindo natureza salarial a parcela, exceto os reflexos em aviso prévio indenizado, férias indenizadas e FGTS e multa de 40%. Tendo em vista CTPS e carta de transferência de local de trabalho (ID. f1c4e3e e 9de6190), fixo a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade ao período de 22.10.2022 até 21.08.2023. As verbas deferidas detêm caráter salarial, exceção feita aos reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias indenizadas mais terço constitucional, FGTS mais 40% e indenização pela supressão do intervalo intrajornada, estes que detém natureza indenizatória. A condenação observará os valores apontados na inicial como limite. Honorários periciais em reversão, passando ao correr por conta da reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais também em favor do patrono da reclamante no percentual de 10% sobre o valor que resultar do proveito econômico obtido pela autora a ser apurado em regular liquidação de sentença. Autorizadas as deduções das parcelas previdenciárias e fiscais incidentes sobre o crédito do autor na forma do previsto no Provimento nº 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e da Instrução Normativa 1127/2011 e 1500/2014 ambas da Receita Federal. Atualização dos créditos deferidos deve observar até a data que antecede o ajuizamento da ação trabalhista (fase pré-processual) a variação do IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e a partir da distribuição desta reclamação (fase judicial) até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC, ressalvando-se valores eventualmente quitados, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e, a partir de 30.08.2024, incide o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração "SELIC - IPCA", nos termos do art. 406 do CC/02. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00, sobre o valor ora atribuído à condenação de R$20.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, REGINA CELI VIEIRA FERRO e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que mantinha o indeferimento do adicional de periculosidade, autorizando, em relação ao FGTS, a compensação dos valores efetivamente recolhidos, inclusive mediante comprovação em fase de liquidação. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34-1 VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Mantenho o indeferimento do adicional de periculosidade, em consonância com o laudo judicial negativo. Em relação ao FGTS, autorizo a compensação dos valores efetivamente recolhidos, inclusive mediante comprovação em fase de liquidação. Dou provimento menos amplo. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VP MAXIMO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Processo nº 5155679-83.2024.8.09.0051

ID: 313972392

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5155679-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO JAIME DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp … Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº 5155679-83.2024.8.09.0051 I - RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada pelo ESPÓLIO DE MÁRCIO PEREIRA DE OLIVEIRA, representado por sua inventariante SANDRA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA, em face de KAMILLA CRUVINEL VIEIRA GOMES, objetivando a reintegração na posse do imóvel situado na Rua Jaguaribe, Qd. 84, Lts. 09/13, Residencial Lago dos Buritis, Apt. 1102, Torre B, Parque Amazônia, Goiânia, CEP 74840590, bem como o arbitramento de aluguéis a partir de setembro de 2023, no valor mensal de R$ 1.600,00, totalizando R$ 9.600,00 até a data da petição inicial. Em sua exordial, o autor alega ser o legítimo proprietário do imóvel, comprovado por Escritura Pública de Compra e Venda e Registro Imobiliário. Narrou que o imóvel foi ocupado pelo herdeiro Michel Márcio Gomes de Oliveira e sua cônjuge Kamilla Cruvinel Vieira Gomes (requerida) com consentimento dos proprietários originais. Após término conturbado do relacionamento do casal, o imóvel teria sido desocupado. Com o falecimento do proprietário Sr. Márcio Pereira de Oliveira, constituiu-se o espólio. Sustenta que a requerida se recusa a devolver o imóvel, caracterizando esbulho possessório, comprovado por notificação extrajudicial. Inicialmente, este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, deferindo, contudo, o parcelamento das custas processuais em 10 vezes. Após tentativas infrutíferas de citação, a requerida foi finalmente citada e intimada por meio do aplicativo WhatsApp e ligação telefônica, conforme certidão datada de 07/11/2024. Em sua contestação (24/01/2025), a requerida pleiteou a concessão da justiça gratuita, alegando estar desempregada. No mérito, argumentou que não ocorreu esbulho possessório, uma vez que sua posse é mansa e pacífica, corroborada por declaração datada de 20/12/2023, na qual a própria inventariante teria cedido a casa para a requerida morar gratuitamente. Apontou contradição na narrativa do autor, afirmando que a notificação extrajudicial possui data de 29/01/2023, sendo anterior à declaração de cessão do imóvel (20/12/2023). Em réplica (25/02/2025), o autor reafirmou sua condição de legítimo proprietário do bem, com posse legítima pelo princípio do "Droit de Saisine". Argumentou que o documento apresentado pela requerida (declaração de casa cedida) seria apenas um comprovante de endereço para fins escolares dos netos, sem o condão de desconstituir a propriedade do espólio. Alegou ainda que a requerida deixou o imóvel em diversas oportunidades e retornou/invadiu o imóvel em setembro de 2023, com oposição do espólio, o que motivou a notificação extrajudicial de 02/02/2024. Este Juízo proferiu despacho (13/05/2025) determinando que as partes delimitassem as questões de fato e de direito controvertidas e especificassem as provas que pretendiam produzir. Em sua manifestação (13/05/2025), a requerida apontou como questões controvertidas: a natureza da ocupação do imóvel; o animus domini; a existência de acordo de uso gratuito; a eficácia da notificação extrajudicial; e a tolerância ou anuência à ocupação. Especificou como provas: documentos já anexados e prova testemunhal. O autor (26/05/2025) reiterou a vasta documentação comprobatória de propriedade e pagamento de despesas condominiais e IPTU. Refutou a "declaração de casa cedida" e expressamente requereu o julgamento antecipado da lide com base nas provas já juntadas aos autos, que, segundo ele, demonstram cabalmente a ocupação irregular do imóvel em prejuízo do espólio. Argumentou que não foi apresentado nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, conforme artigos 373, I e II do CPC, justificando assim o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, caput, do CPC. Subsidiariamente, para a hipótese de não acolhimento do pedido de julgamento antecipado, requereu o depoimento pessoal da requerida e a oitiva de testemunhas. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES. 1.1. Do Julgamento Antecipado da Lide e da Ausência de Cerceamento de Defesa Verifico que não há nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, possuem interesse processual e estão devidamente representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No tocante ao prosseguimento do feito, a parte autora expressamente requereu o julgamento antecipado da lide, por entender que as provas documentais já produzidas são suficientes para o deslinde da causa. A requerida, por sua vez, pleiteou a produção de prova testemunhal. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. Como leciona Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, na obra "Novo Código de Processo Civil Comentado" (4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2024), "o julgamento antecipado do pedido não constitui uma faculdade do juiz, mas um imperativo legal, quando presentes seus requisitos". No caso em análise, as questões controvertidas essenciais - natureza da posse da requerida, existência de esbulho, eficácia da notificação e direito à reintegração - podem ser adequadamente solucionadas com base nos documentos já colacionados aos autos, notadamente: (i) escritura pública e registro imobiliário do imóvel; (ii) comprovantes de pagamento de IPTU e condomínio pelo espólio; (iii) notificação extrajudicial e comprovante de recebimento pela requerida; e (iv) declaração de cessão gratuita apresentada pela própria requerida. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento" (AgInt no AREsp 1.549.770/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 28/04/2020). No caso concreto, a prova testemunhal pretendida pela requerida se mostra manifestamente dispensável e irrelevante para o deslinde da causa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Isso porque: A questão nuclear da controvérsia - existência de esbulho possessório - pode ser plenamente solucionada com base nos documentos já carreados aos autos, em especial a notificação extrajudicial enviada pelo espólio e recebida pela requerida; Eventual prova testemunhal não teria o condão de desconstituir a eficácia da notificação extrajudicial, cuja existência e recebimento não foram impugnados pela requerida; Mesmo a suposta declaração de cessão gratuita, ainda que corroborada por testemunhas, não afastaria a configuração do esbulho, uma vez que este se caracteriza pela recusa em devolver o bem após notificação inequívoca do possuidor indireto, conforme será demonstrado adiante. É importante esclarecer que o julgamento antecipado da lide não implica, necessariamente, que todos os fatos alegados pelo autor estejam provados. A suficiência probatória para o julgamento antecipado significa que há elementos documentais bastantes para formar o convencimento judicial sobre as questões essenciais ao deslinde da causa, ainda que algum aspecto secundário ou circunstancial da narrativa autoral (como a data exata do início da ocupação) permaneça sem comprovação plena. Nesse sentido, ensina José Carlos Barbosa Moreira, em sua obra "O Novo Processo Civil Brasileiro" (30ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2021), que "o julgamento antecipado pressupõe que o juiz disponha de elementos suficientes para formar sua convicção sobre as questões relevantes para a solução do litígio, não necessariamente sobre todas as alegações das partes". Assim, com base no poder instrutório do juiz (art. 370, CPC), no princípio da duração razoável do processo (art. 4º, CPC) e atendendo ao pedido expresso da parte autora, impõe-se o julgamento antecipado da lide, sem que isso configure cerceamento de defesa. 1.2. Da Gratuidade da Justiça. A requerida, em sua contestação, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando estar desempregada, realizando apenas trabalhos informais como vendedora autônoma, juntando para tanto o documento denominado "DOC.01". Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. A princípio, basta o simples requerimento, sem comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita (REsp 1.196.941/SP). Em recente julgamento do Tema 1.178/STJ, a Corte Superior reafirmou a impossibilidade de fixação de critérios puramente objetivos para concessão da gratuidade da justiça, devendo o magistrado analisar as particularidades de cada caso concreto. No caso em apreço, verifico que a requerida apresentou documentação comprobatória de sua situação de desemprego, o que, associado à natureza da demanda (ação possessória de imóvel residencial), corrobora a alegação de hipossuficiência econômica. Desta forma, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida, nos termos do art. 98 do CPC. 2. DO MÉRITO. 2.1. Da Adequação da Via Eleita: Preliminarmente, cumpre analisar a adequação da via eleita pelo autor para a tutela de seu direito. A doutrina estabelece clara distinção entre ações possessórias e ações petitórias (como a reivindicatória), sendo essencial verificar se a presente demanda se enquadra corretamente na categoria das possessórias. Conforme ensina Orlando Gomes, em sua obra "Direitos Reais" (29ª ed., Forense, 2020, atualizada por Luiz Edson Fachin), "a ação possessória visa a proteção da posse como situação de fato, enquanto a ação reivindicatória busca a proteção da propriedade como direito real". No juízo possessório, "busca-se exercer as faculdades jurídicas oriundas da posse em si mesma considerada, sem cogitar qualquer outra relação jurídica", sendo o fundamento da pretensão exclusivamente a posse (ius possessionis). Por outro lado, a ação reivindicatória é a ação ajuizada pelo proprietário que não detém a posse em face do possuidor não proprietário, tendo como fundamento o direito de propriedade (ius possidendi). Seu objetivo é obter a posse como consequência da titularidade do domínio. No caso em análise, embora o espólio tenha comprovado sua titularidade sobre o imóvel por meio de Escritura Pública de Compra e Venda e Registro Imobiliário, fundamenta sua pretensão na alegação de posse anterior que foi esbulhada pela requerida, e não apenas no direito de propriedade. Ademais, o autor demonstrou exercer atos possessórios sobre o bem, como o pagamento das despesas de condomínio e IPTU. Assim, considerando que estão presentes os requisitos do artigo 561 do CPC para a ação possessória (posse anterior, esbulho, data do esbulho e perda da posse), entendo que a via eleita é adequada para a tutela do direito pretendido. 2.2. Da Legitimidade do Espólio e do Princípio da Saisine. A legitimidade do espólio para a propositura da presente ação possessória fundamenta-se no princípio da saisine, positivado no artigo 1.784 do Código Civil, que estabelece: "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Sobre este princípio, José da Silva Pacheco, em sua obra "Inventários e Partilhas - Na Sucessão Legítima e Testamentária" (20ª edição, 2018), o define como o "reconhecimento, ainda que por ficção jurídica, da transmissão imediata e automática do domínio e posse da herança aos herdeiros legítimos e testamentários, no instante da abertura da sucessão". A doutrina de Rodrigo Alves da Silva (2013) esclarece que "o princípio da saisine é uma ficção jurídica que autoriza uma apreensão possessória de bens do de cujus pelo herdeiro vocacionado, legítimo ou testamentário, ope legis". Este autor explica que o herdeiro, "independentemente de qualquer ato, ingressará na posse dos bens que constituem a herança do antecessor falecido, de forma imediata e direta, ainda que desconheça a morte do antigo titular". Silva Pacheco destaca importante aspecto: "no momento da transmissão da posse e da propriedade, o herdeiro recebe o patrimônio tal como se encontrava com o de cujus. Logo, transmitem-se, também, além do ativo, todas as dívidas, ações e pretensões contra ele existentes". Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka traz importante contribuição ao afirmar que "a posse transmitida pelo droit de saisine não será sempre representada pela posse ampla, havendo casos em que a apreensão material das coisas que compõem o acervo hereditário só se realizará com a partilha. A posse que se transmite causa mortis é sempre a posse indireta". Nesse sentido, Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, 16ª ed., 2007) enumera como um dos efeitos fundamentais da saisine o fato de que "o herdeiro passa a ter legitimidade ad causam para proteger a herança contra investidas de terceiros". O Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento ao decidir que "existindo composse sobre o bem litigioso em razão do droit de saisine é direito do compossuidor esbulhado o manejo de ação de reintegração de posse", e que "até a partilha, o espólio é quem detém legitimidade para responder pelas obrigações deixadas pelo de cujus". No caso em tela, com o falecimento do Sr. Márcio Pereira de Oliveira, a posse e a propriedade do imóvel transmitiram-se automaticamente ao espólio, por força do princípio da saisine. Esta transmissão confere ao espólio legitimidade ativa para a propositura da presente ação de reintegração de posse. 2.3. Da Caracterização do Esbulho Possessório, da Alegada Cessão Gratuita e da Natureza da Posse da Requerida. O cerne da controvérsia reside na caracterização ou não do esbulho possessório. O autor alega que a requerida recusa-se a devolver o imóvel, enquanto esta sustenta que sua posse é mansa e pacífica, corroborada por declaração de cessão gratuita do imóvel. A requerida alega, especificamente, que a própria inventariante, Sra. Sandra Cristina Gomes de Oliveira, teria cedido a casa para que ela morasse gratuitamente, conforme declaração datada de 20/12/2023. Esta alegação merece cuidadosa análise, uma vez que constitui o principal fundamento da defesa apresentada. Inicialmente, é necessário verificar se há elementos nos autos para determinar a natureza jurídica da suposta cessão do imóvel: se a título gratuito ou oneroso. A declaração apresentada pela requerida menciona expressamente uma cessão gratuita, o que, em tese, configuraria um comodato verbal. Orlando Gomes, em sua obra "Direitos Reais" (29ª ed., Forense, 2020, atualizada por Luiz Edson Fachin), define o comodato como "o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis". Segundo o ilustre doutrinador, o comodato é um contrato essencialmente gratuito, e quando há onerosidade, descaracteriza-se o instituto. Analisando os autos, observo que não há elementos que indiquem qualquer contraprestação pela ocupação do imóvel, o que sugere, a princípio, que a suposta cessão teria ocorrido a título gratuito. Contudo, também não há robusta comprovação de que a declaração apresentada pela requerida efetivamente constituiu um contrato de comodato. O autor, em sua réplica, contestou veementemente a validade dessa declaração, alegando que a mesma teria sido emitida apenas para fins escolares dos netos, sem o condão de constituir um verdadeiro contrato de comodato ou cessão gratuita. Esta alegação é plausível, especialmente considerando que o autor comprovou que arca com as despesas de condomínio e IPTU do imóvel, o que seria incomum em caso de cessão de uso para terceiro. Mesmo que se admita, para fins de argumentação, a existência de uma cessão gratuita do imóvel (comodato), cumpre analisar se a recusa em restituir o bem configura esbulho possessório. A doutrina especializada, nesse ponto, é categórica. Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald lecionam que "a recusa do comodatário em devolver a coisa após o termo do contrato transforma a posse direta, até então justa, em posse injusta, pela superveniência da precariedade". Tito Fulgêncio, em sua obra "Da Posse e das Ações Possessórias – teoria legal e prática" (12ª ed., Forense, 2015, revista por Marco Aurélio S. Viana), ensina que "a posse precária, que inicialmente era justa porque derivada de um título, torna-se injusta quando o possuidor se recusa a devolver o bem após a extinção do título". O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a recusa do comodatário em restituir a coisa após o término do prazo do comodato, mormente quando notificado extrajudicialmente para tanto, implica em esbulho pacífico decorrente da precariedade da posse". A Corte estabeleceu que "nessa hipótese, a não devolução da coisa emprestada no prazo fixado constitui a posse precária do comodatário e, consequentemente, caracteriza o esbulho". É fundamental destacar que o esbulho possessório ocorre precisamente no momento da recusa da ré em devolver o imóvel após ser notificada para tanto. É neste momento específico que a posse, até então potencialmente justa (se considerarmos a hipótese de um comodato válido), transmuta-se em posse injusta pela precariedade superveniente, caracterizando o esbulho. Como leciona Humberto Theodoro Júnior, em sua obra já citada, "o esbulho se configura tanto pela expulsão violenta do possuidor quanto pela recusa do detentor precário em restituir a coisa após a revogação da permissão de uso". Nessa mesma linha, Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, 2025) ensina que "a recusa em devolver o bem após notificação inequívoca constitui esbulho por precariedade, autorizando o manejo da ação de reintegração de posse". Em recente decisão (2021), o STJ determinou que "verificada a ciência inequívoca dos recorridos para que providenciassem a devolução do imóvel cuja posse detinham em função de comodato verbal com a falecida proprietária, configurado está o esbulho possessório". No caso dos autos, ainda que se considere válida a declaração de cessão gratuita apresentada pela requerida, é inconteste que o espólio, por meio de notificação extrajudicial encaminhada em 02/02/2024, manifestou expressamente sua vontade de reaver o imóvel. A recusa da requerida em atender a essa notificação configura, segundo a doutrina e jurisprudência citadas, esbulho possessório decorrente da precariedade superveniente da posse. Cumpre esclarecer que, embora a requerida tenha mencionado em sua contestação a existência de uma notificação extrajudicial datada de 29/01/2023, a documentação acostada aos autos pelo autor evidencia que a notificação efetivamente recebida pela requerida data de 02/02/2024, sendo este o documento a ser considerado para fins de caracterização do esbulho, por ser o único que possui comprovação inequívoca de recebimento pela parte requerida. Quanto à alegação do autor de que a requerida teria deixado o imóvel em diversas oportunidades e retornado/invadido o imóvel em setembro de 2023, com oposição do espólio, constato que tal circunstância, embora mencionada na narrativa inicial, não foi suficientemente demonstrada nos autos através de documentação comprobatória. Entretanto, essa questão não impede o julgamento antecipado nem prejudica a procedência da ação, uma vez que, independentemente da data exata em que a requerida iniciou a ocupação do imóvel, está provado documentalmente que: (i) o espólio é o legítimo proprietário e possuidor indireto do bem; (ii) notificou formalmente a requerida para desocupação; e (iii) a requerida recusou-se a devolver o imóvel, configurando esbulho. É importante destacar que, conforme ensina José da Silva Pacheco, em obra já citada, o espólio detém a titularidade de todos os direitos e obrigações do de cujus, incluindo o direito de dispor dos bens hereditários e de revogar eventuais permissões ou tolerâncias concedidas pelo falecido ou por terceiros. Assim, ainda que tenha havido uma cessão gratuita anterior, o espólio possui legitimidade para revogá-la a qualquer tempo, transformando a posse da requerida em injusta a partir da notificação. Analisando os elementos dos autos, verifico que: O espólio comprovou sua titularidade sobre o imóvel por meio de Escritura Pública de Compra e Venda e Registro Imobiliário; Há prova de que o espólio arca com as despesas de condomínio e IPTU do imóvel, exercendo atos possessórios sobre o bem; A notificação extrajudicial foi devidamente encaminhada e recebida pela requerida em 02/02/2024; A declaração de cessão gratuita apresentada pela requerida data de 20/12/2023, portanto, anterior à notificação extrajudicial; O autor alega, de forma verossímil, que a declaração tinha finalidade específica (comprovação de endereço para fins escolares) e não configura cessão efetiva do imóvel. Diante disso, considerando a documentação apresentada e os precedentes jurisprudenciais citados, entendo caracterizado o esbulho possessório pela recusa da requerida em desocupar o imóvel após ser devidamente notificada. 2.4. Do Arbitramento de Aluguéis e Critérios para sua Fixação. O autor requer o arbitramento de aluguéis a partir de setembro de 2023, no valor mensal de R$ 1.600,00. É pacífico na doutrina e jurisprudência que, a partir do momento em que se configura o esbulho possessório, emerge para o esbulhador o dever de pagar aluguéis pelo período de ocupação indevida. Este entendimento decorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa, positivado no artigo 884 do Código Civil, bem como da necessidade de reparação pelos prejuízos causados ao legítimo possuidor. Como ensina Silvio de Salvo Venosa (Direito Civil: Direitos Reais, 24ª ed., Atlas, 2024), "a partir do momento em que a posse se torna injusta, por precariedade, clandestinidade ou violência, nasce para o possuidor esbulhado o direito de ser indenizado pela privação do uso da coisa, normalmente quantificada pelo valor locativo do bem". A jurisprudência do STJ consolidou que "cessado comodato de bem comum, é devido aluguel a condômino". O tribunal decidiu que "quando não há ajuste a respeito do prazo do comodato, o comodante poderá promover a resilição unilateral do contrato e requerer a restituição do bem, cabendo ao comodatário, até restituí-lo, pagar aluguel pela posse injusta" (REsp 1.789.863/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021). Decisão do TJSP estabeleceu que "é devido o pagamento de aluguel entre a data da notificação e a efetiva desocupação do imóvel", consolidando o entendimento sobre o termo inicial da obrigação locatícia (TJSP, Apelação nº 1001645-85.2020.8.26.0590, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. 23/02/2023). Quanto aos critérios para fixação do valor do aluguel, a doutrina e jurisprudência recomendam a observância do valor de mercado para imóveis similares na mesma região. Na ausência de avaliação específica, tem-se adotado como parâmetro razoável o percentual de 0,5% a 1% do valor venal do imóvel por mês, ou ainda, em casos de imóveis residenciais, o percentual de 0,4% a 0,7% do valor de mercado do bem. No caso dos autos, o valor da causa foi fixado em R$ 219.600,00, presumivelmente correspondente ao valor do imóvel. O aluguel mensal pleiteado pelo autor (R$ 1.600,00) representa aproximadamente 0,73% desse valor, o que se mostra compatível com os parâmetros acima mencionados e dentro da média de mercado para locação de imóveis residenciais similares na região. Ademais, observo que o autor é quem arca com as despesas de condomínio e IPTU do imóvel, o que reforça a razoabilidade do valor pleiteado a título de aluguel, uma vez que tais despesas frequentemente são incluídas no cálculo do valor locativo de um imóvel. Diante disso, considerando a caracterização do esbulho possessório e a posse injusta exercida pela requerida após a notificação extrajudicial de 02/02/2024, é cabível o arbitramento de aluguéis pelo período de ocupação indevida, a contar da data da notificação, e não de setembro de 2023, como pretende o autor. Isso porque, antes da notificação, ainda que se considerasse precária a posse da requerida, não havia manifestação inequívoca do espólio quanto à revogação da suposta cessão gratuita. O valor mensal de R$ 1.600,00 mostra-se razoável e proporcional, representando aproximadamente 0,73% do valor do imóvel, percentual que se enquadra nos parâmetros adotados pela jurisprudência para arbitramento de aluguéis em casos similares. 2.5. Da Incidência de Juros e Correção Monetária. No tocante à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os aluguéis arbitrados, cumpre observar as recentes alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 ao Código Civil brasileiro. A Lei 14.905/2024, sancionada em 28 de junho de 2024 e com vigência iniciada em 30 de agosto de 2024, modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para a atualização monetária e juros moratórios. O artigo 389 do Código Civil, em sua nova redação, determina que "na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)". Já o artigo 406, também alterado, estabelece que "os juros serão fixados de acordo com a taxa legal", sendo que "a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária". Ademais, o § 3º do artigo 406 prevê que "caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero)". No que concerne ao direito intertemporal, a referida lei aplica-se apenas aos fatos ocorridos após sua vigência (30 de agosto de 2024), não possuindo efeito retroativo. No caso concreto, considerando que a constituição em mora ocorreu em 02/02/2024 (data da notificação extrajudicial), portanto, antes da vigência da nova lei, e que os aluguéis vencidos após 30/08/2024 estarão sujeitos ao novo regramento, impõe-se a aplicação de critérios distintos para cada período: Para o período de 02/02/2024 a 29/08/2024: Aplica-se o regime anterior, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação; Para o período a partir de 30/08/2024: Aplica-se o novo regime estabelecido pela Lei 14.905/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic deduzido o IPCA (considerando-se taxa zero caso o resultado seja negativo), também contados a partir da citação. Esta distinção se justifica em observância ao princípio da irretroatividade das leis (art. 6º da LINDB) e ao entendimento jurisprudencial consolidado sobre a aplicação da lei no tempo em matéria de encargos financeiros. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DEFERIR o pedido de reintegração de posse do imóvel situado na Rua Jaguaribe, Qd. 84, Lts. 09/13, Residencial Lago dos Buritis, Apt. 1102, Torre B, Parque Amazônia, Goiânia, CEP 74840590, em favor do ESPÓLIO DE MÁRCIO PEREIRA DE OLIVEIRA, representado por sua inventariante SANDRA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA; DETERMINAR que a requerida KAMILLA CRUVINEL VIEIRA GOMES desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação compulsória, fixando-se multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento; CONDENAR a requerida ao pagamento de aluguéis ao autor, a título de indenização pela ocupação indevida, no valor mensal de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), equivalente a aproximadamente 0,73% do valor do imóvel, a partir de 02/02/2024 (data da notificação extrajudicial) até a efetiva desocupação do imóvel, com a seguinte forma de atualização: a) Para o período de 02/02/2024 a 29/08/2024: correção monetária pelo INPC a partir de cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) Para o período a partir de 30/08/2024: correção monetária pelo IPCA a partir de cada vencimento e juros pela taxa Selic deduzido o IPCA (considerando-se taxa zero caso o resultado seja negativo), contados a partir da citação. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida, nos termos do art. 98 do CPC. DETERMINO a expedição imediata de mandado de reintegração de posse, após o decurso do prazo de 15 dias para desocupação voluntária, autorizando, desde já, o uso de força policial e arrombamento, se necessários, nos termos do artigo 562 do CPC. Considerando que o autor obteve êxito quanto ao pedido principal (reintegração de posse) e teve deferido o pedido de arbitramento de aluguéis, apenas com ajuste na data inicial, verifico a ocorrência de sucumbência mínima do autor, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Dessa forma, CONDENO a requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor, correspondente à soma do valor de mercado do imóvel (R$ 219.600,00) com o valor total dos aluguéis devidos desde 02/02/2024 até a data desta sentença (R$ 8.000,00, considerando 5 meses de ocupação), totalizando uma base de cálculo de R$ 227.600,00 (duzentos e vinte e sete mil e seiscentos reais), observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia

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