Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "1001645-47.2024.8.26.0634"

Alexandro De Jesus Dos Santos e outros x Alexandro De Jesus Dos Santos e outros

ID: 326319515

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000165-84.2024.5.05.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DE JESUS DOS SANTOS TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRO DE JESUS DOS SANTOS TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

DAYANA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000165-84.2024.5.05.0020 RECORRENTE: ALEXANDRO DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000165-84.2024.5.05.0020 RECORRENTE: ALEXANDRO DE JESUS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRO DE JESUS DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ead632f proferida nos autos. ROT 0000165-84.2024.5.05.0020 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA CLEBER MAGNOLER (SP181462) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRO DE JESUS DOS SANTOS DAYANA SANTOS DE OLIVEIRA (BA31322) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA Defiro o requerimento para que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado CLEBER MAGNOLER, OAB/SP nº 181.462, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Quanto à validade do regime de compensação 12x36, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Quanto ao reconhecimento da jornada descrita na petição inicial para as horas extras, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte recorrente não observou o disposto no referido dispositivo legal, uma vez que não indicou o item da Súmula tido por violado. Neste sentido (destaques acrescidos): "(...) AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ARESTOS INESPECÍFICOS. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF, nos limites do artigo 894, II, da CLT. O processamento do recurso amparado em divergência jurisprudencial, por sua vez, há de partir de aresto que atenda os termos da Súmula 296, I, do TST. A c. Oitava Turma conheceu do recurso de revista do reclamante, por contrariedade à Súmula nº 437, II, do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto à condenação ao pagamento de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada. Consignou " não ter sido possível identificar no acórdão regional a premissa sustentada pela embargante acerca da existência de autorização do MTE por meio de portaria específica concedida à empresa, requisito necessário à validade da redução do intervalo intrajornada, nos moldes do art. 71, § 3º, da CLT ". O aresto válido colacionado não revela identidade fática com o que constatado pela Turma, porquanto retrata casos em que registrada a presença portarias do Ministério do Trabalho e Emprego, juntadas aos autos, autorizando a redução do intervalo intrajornada. O aresto oriundo da 8ª Turma desta Corte não se presta à comprovação de dissenso, porque em desconformidade com a Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-1 desta Corte. Também não viabiliza o processamento do apelo a alegada contrariedade à Súmula 437 do TST por falta de indicação expressa do item do verbete que teria sido violado. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-1001661-02.2014.5.02.0462, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 896, §1º - A, I, DA CLT. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. Na hipótese, a Eg. 6ª Turma ao negar provimento ao recurso interposto pelo Recorrente aplicou o óbice constante no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT, visto que os excertos transcritos não permitem o confronto analítico com as alegações da decisão recorrida. Destacou que o Tribunal Regional analisou o recurso ordinário sob o prisma da alegada confissão da Reclamada quanto à ausência dos documentos solicitados pelo Autor e ressaltou que a decisão Regional fundamentou-se nas provas acostadas nos autos e não da distribuição do ônus da prova. Assentou, também, que não houve indicação do item da Súmula 338 do TST que teria sido contrariado. Com efeito, no que se refere ao cumprimento do art. 896, § 1.º-A, da CLT, não há falar em especificidade dos arestos trazidos para cotejo de teses, porquanto os paradigmas colacionados, ao contrário da situação vertente, adotam tese no sentido de que os requisitos do mencionado artigo foram atendidos. Note-se que no presente caso, a decisão combatida pontua expressamente que inexiste possibilidade de fazer o confronto analítico das alegações recursais com a decisão recorrida, nos termos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Por fim, a decisão não merece reparos quanto à ausência de indicação do item da Súmula 338 do TST, visto que a indicação genérica de contrariedade não atende às exigências da Súmula 221 do TST, aplicada por analogia. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-E-Ag-RR-10513-65.2013.5.05.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/10/2022). Portanto, se mostra inviável o processamento do recurso de revista, à luz do citado artigo da CLT, e dos termos da Súmula nº 221 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" Os trechos transcritos e destacados nas razões recursais não contêm a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, não satisfazendo o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte recorrente destacou apenas trechos impertinentes do acórdão recorrido. Registre-se o entendimento da SDI-I e das Turmas do TST (destacado): "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 297 DO TST. 1. Discute-se o atendimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, acerca da transcrição do trecho da decisão regional que identifique o prequestionamento da matéria questionada no recurso de revista da reclamada. 2. A Turma consignou que o trecho destacado pela reclamada nas razões do recurso de revista não trata da tese jurídica objeto do apelo, quanto à inexistência de norma coletiva prevendo o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo, fazendo incidir o óbice da Súmula nº 297 do TST. 3. De fato, o excerto transcrito no recurso de revista não contém a tese questionada pela demandada, mostrando-se correta a aplicação do óbice da Súmula nº 297 do TST pela Turma de origem. Agravo desprovido " (Ag-E-ED-ARR-336-27.2014.5.08.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/03/2020). "(...) UNICIDADE CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses. 2. O trecho destacado pela parte não representa o prequestionamento da controvérsia, razão pela qual, em razão da inobservância do disposto nas referidas normas processuais, está prejudicada a análise de transcendência da matéria. (...)" (Ag-AIRR-10633-14.2020.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/01/2025). "(…) DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRÊMIO AGIR. PARCELA PAGA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS – PR. DESTAQUE DE PARTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONTÉM OS FUNDAMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO PELA CORTE REGIONAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Verifica-se na hipótese que o trecho destacado pela parte é insuficiente para o julgamento da demanda, porquanto não contém todos os fundamentos fático-jurídicos levados em consideração pela Corte Regional no julgamento da demanda e necessários ao deslinde da controvérsia por parte desta corte superior. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando prejudicado o exame da transcendência" (RRAg-0001073-95.2021.5.09.0195, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Para o fim a que se destina a norma, não basta a meratranscriçãode trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 3. No caso, o trecho transcrito é insuficiente para atender à determinação legal, pois não contém a tese regional acerca de quais critérios foram fixados nos autos como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. Logo, não é possível delinear a contento, por meio do trecho destacado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, relacionados ao tema impugnado. Desatendida, portanto, à exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4. A interposição de recurso em desatenção ao requisito da transcrição, em contrariedade à jurisprudência uniforme do TST, demonstra desídia da parte para com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. 5. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-502-94.2015.5.02.0433, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/03/2023). "(...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO896, § 1º-A, I, DA CLT.TRANSCRIÇÃOINTEGRALDO TEMA. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta colenda Corte Superior tem o entendimento de que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem atranscriçãointegral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. 2. Na hipótese , constata-se, nas razões do recurso de revista, que a reclamada procedeu à transcrição da íntegra do acórdão quanto ao tema em análise, cujo trecho destacado não corresponde ao fundamento utilizado pelo Tribunal Regional para não configurar como cargo de confiança e indeferir as horas extraordinárias . Assim, não atendeu a exigência do artigo896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) " (RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Julgado que não cita a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado ou órgão do qual se origina, não serve ao confronto de teses - art. 896, §8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com relação a este tópico, a insurgência se encontra desfundamentada, porquanto a Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, limitou-se a discorrer acerca das razões de sua insurgência e a propugnar a sua reforma, sem "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Não observou quaisquer dos pressupostos endógenos de admissibilidade do apelo, tornando-o absolutamente desfundamentado, à luz da precisa exegese do art. 896, §1º-A, II, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 461, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, registre-se que a pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. Não obstante consignar que a ação foi julgada parcialmente procedente, o Tribunal Regional afastou a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária, em favor dos réus, por entender que não havia crédito devido aos reclamados. Ocorre que, conforme a jurisprudência uniforme nesta Corte, a sucumbência recíproca caracteriza-se quando ambas as partes são vencidas na integralidade quanto a um ou mais pedidos. Nesse contexto, deve ser reestabelecida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de sucumbência recíproca, no percentual de 5% do valor da causa, calculado sobre os pedidos totalmente indeferidos. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001645-14.2018.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, a sucumbência parcial está atrelada a existência de pedidos julgados totalmente improcedentes. Julgados. Na hipótese dos autos, o acórdão regional consignou que “esta Turma tem adotado o entendimento exposto no Enunciado nº 99, da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, no sentido de que não incidem honorários de sucumbência em relação aos pedidos parcialmente acolhidos”, concluindo que “ao contrário do que alega o recorrente, em relação aos honorários devidos pelo autor, não incidem sobre pedidos parcialmente acolhidos”. Ao assim concluir, a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse passo, impõe-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-1327-79.2019.5.09.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO CABÍVEL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A presente ação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017, submetendo-se às regras nela previstas, nos termos do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, elaborada por esta Corte Superior. 2. O artigo 791-A, § 3º, da CLT prevê que, em caso de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 4. No caso dos autos, não houve procedência total dos pedidos formulados pela Autora, mas meramente parcial, eis que, ao apreciar embargos de declaração, o Tribunal Regional julgou improcedente o pedido de indenização relativa ao seguro desemprego. Nesse cenário, cabível a condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbência, que, todavia, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Violação do artigo 791-A, § 3º, da CLT configurada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1364-94.2019.5.11.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024). "(...) II – RECURSO DE REVISTA DA CBVP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A discussão, no tópico, diz respeito à forma de cálculo dos honorários advocatícios. Ao interpretar o art. 791-A, § 3º, da CLT, esta Corte Superior tem entendido que a “procedência parcial” mencionada na norma se refere às hipóteses em que, na mesma reclamação trabalhista, parte dos pedidos é julgada procedente e parte improcedente. Ou seja, o fato de determinado pleito ter sido acolhido em extensão inferior ao postulado não enseja a “sucumbência recíproca” prevista na regra. Portanto, o trabalhador deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais somente em relação aos pedidos totalmente improcedentes, sendo indevida a condenação referente aos pedidos nos quais tenha obtido êxito parcial. Estando a decisão posta nesse sentido, não comporta reforma, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST ao conhecimento do apelo. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência " (RRAg-348-84.2018.5.06.0231, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024). "(…) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, mantida a procedência parcial da ação, com o acolhimento do pedido sucessivo formulado na inicial, não há como afastar a sucumbência do réu e excluir a condenação imposta a tal título, como bem pontuado no acórdão regional. Outrossim, a Corte de origem reputou adequado o percentual fixado na sentença, refutando a pretensão de redução do valor, ante a inocorrência de sucumbência recíproca. Não se divisa, assim, violação dos dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11185-89.2020.5.15.0099, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "(...) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. Verificado que a Turma não apreciou o pleito formulado em contraminuta ao Agravo Interno, no que concerne ao pedido de majoração dos honorários de sucumbência, nos termos em que preconiza o art. 85, § 11, do CPC/2015, passa-se ao exame da questão, para, assim, sanar a omissão perpetrada. Nos termos do mencionado dispositivo legal, 'o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2.º a 6.º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º para a fase de conhecimento'. Esta Corte Superior, interpretando a indigitada norma, entende que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2.º, do CPC/2015 e 791-A, § 2.º, da CLT. Precedentes. No caso, o reclamante pretende a majoração dos honorários sucumbenciais - fixados na origem em 10% sobre o valor da causa -, em razão da apresentação de contraminuta ao Agravo de Instrumento, contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo Interno, nos quais se pretendeu a manutenção da tese jurídica fixada na origem, que reconheceu o vínculo de emprego diretamente com as empresas reclamadas, por reputar fraudulenta a prestação de serviços por Pessoa Jurídica. No caso concreto, o que se verifica é que o trabalho adicional do advogado não é de complexidade suficiente para justificar a majoração pretendida. Nesta senda, deve ser mantida a fixação dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da causa, por ser proporcional e consentâneo com o grau de complexidade do trabalho realizado pelo causídico, nos exatos termos dos parâmetros fixados pelo art. 791-A, caput e § 2.º, da CLT e 85, §§ 2.º e 11, do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, mas sem imprimir efeito modificativo ao julgado." (ED-Ag-ED-AIRR-818-26.2019.5.19.0003, 1.ª Turma , Relator: Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/4/2022.) "(...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a fixação dos honorários sucumbenciais (5% sobre o valor da causa) feita pelo Juízo de Origem, por revela-se adequada e justa, ainda que considerado o trabalho realizado em fase recursal . Esta Corte vem entendendo que a majoração do percentual previsto no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Tribunal Regional, que examinará cada caso em concreto. Ausente à prova de que a valoração foi equivocada, não há que se cogitar de violação do preceito de lei em questão. Precedentes do TST. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1001236-79.2019.5.02.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. O valor arbitrado aos honorários advocatícios foi fixado com observância do art. 85, § 2.º, do CPC e da Súmula 219 do TST (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ). A majoração do percentual prevista no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Regional, que examinará cada caso em concreto . Ausente a prova de que a valoração foi equivocada, não há de se cogitar de violação do preceito de lei em questão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-1677-44.2017.5.10.0009, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/8/2021.) "(...) 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O percentual arbitrado aos honorários advocatícios foi fixado com observância do art. 85, § 2.º, do CPC e da Súmula 219 do TST (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação). II . O acórdão regional manteve a sentença que havia fixado os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação. Assim, o percentual foi fixado com observância do art. 85, § 2.º, do CPC (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação). A majoração do percentual prevista no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Tribunal Regional, que examinará cada caso em concreto . III. Dos termos da decisão Recorrida, não se verifica contrariedade à Súmula n.º 219 do TST, muito menos violação do art. 85, § 2.º, do CPC, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (15%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previstos na referida Súmula e no dispositivo de lei. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR-11361-22.2016.5.03.0009, 4.ª Turma , Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020). "I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA DIEBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. ÓBICES DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, forçoso decretar o respectivo não provimento . Embargos de declaração não providos. II - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA MESBLA S.A. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. Este Colegiado deixou de analisar o pedido formulado pela Mesbla S.A em contraminuta ao agravo, relativo à majoração do percentual fixado a título de honorários de sucumbência. Dispõe o artigo 85, § 11, do CPC que " O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento ". Esta Corte Superior tem entendido que a majoração do patamar estabelecido a título de verba honorária é uma faculdade do Tribunal, não configurando direito absoluto da parte. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual fixados os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da causa, o que resultou na quantia de R$500.000,00 . Percebe-se que a Corte Regional estabeleceu o benefício no percentual mínimo previsto na legislação trabalhista (art. 791-A, caput , da CLT), o que já resultou em montante bastante elevado. Outrossim, analisando-se a hipótese dos autos, verifica-se a ausência de complexidade apta a justificar o aumento pretendido. Nesse contexto, tendo o Tribunal Regional arbitrado percentual relativo à verba honorária dentro dos limites estabelecidos pela legislação trabalhista (art. 791-A, caput , da CLT) e não havendo complexidade a justificar a majoração pleiteada, deve ser mantido o percentual estabelecido. Embargos declaratórios providos para sanar omissão, sem que lhes seja conferido efeito modificativo. Embargos de declaração providos" (ED-Ag-AIRR-243-45.2018.5.05.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). "AGRAVO DO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. AÇÃO PROTOCOLADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...). 7 - Contudo, a majoração do percentual prevista no art.85, § 11, do CPC, constitui uma faculdade do Tribunal, que examinará o caso concreto, de acordo com os §§ 2.º a 6.º, do mesmo dispositivo, não se tratando, portanto, de um direito absoluto da parte. Julgados . 8 - No caso concreto , constata-se que o trabalho adicional do advogado do reclamado em grau recursal, decorrente da apresentação de contrarrazões ao Agravo de Instrumento, não justifica a majoração da verba honorária, na forma do art. 85, § 11, do CPC, considerando a falta de complexidade da matéria objeto do Recurso de Revista do reclamado - a qual nem sequer teve sua transcendência reconhecida - e a razoabilidade do valor em face do trabalho realizado pelo advogado, fixado em 15% sobre o valor atualizado da causa, percentual condizente com os requisitos legais previstos nos §§ 2.º e 6.º, do CPC. 9 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-ED-AIRR-2558-10.2017.5.19.0061, 6.ª Turma , Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/2/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, PARA OBTER A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Embargos de declaração acolhidos, para, sem imprimir efeito modificativo no julgado, sanar a omissão no sentido de indeferir o pedido formulado em contraminuta pela parte autora, acerca da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ao interpretar o artigo 85, §11, do CPC, esta Corte Superior entende que o referido aumento do percentual é uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida. Na presente demanda o trabalho adicional dos patronos da autora não detém complexidade suficiente para ora justificar qualquer alteração. Portanto, deve ser mantido o importe de 10%, proporcional e consentâneo com o grau de complexidade do trabalho realizado pelos causídicos, além de condizente com os requisitos legais." (ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/05/2023). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. O TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 10% sobre o valor dos créditos da reclamante. A autora requer a majoração da verba honorária para 15%, tendo em conta o zelo de seus patronos e a complexidade do feito. Todavia, a jurisprudência desta Corte é a de que a eventual majoração do percentual dos honorários de advogado prevista no artigo 85, §11, do CPC é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os §§ 2º a 6º do mesmo dispositivo. A decisão do Regional está em consonância com o entendimento prevalente no TST, pelo que incide o óbice do art. 896, §7º, da CLT. Não desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, mediante a qual se concluiu pela ausência de transcendência do recurso de revista interposto, nega-se provimento ao presente agravo. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1606-54.2018.5.10.0802, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arthur Martins De Oliveira x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 336973902

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000835-71.2023.5.05.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET S.A.

Notificação

Advogados:

ALION AUGUSTO DE OLIVEIRA GARRIDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000835-71.2023.5.05.0016 RECORRENTE: ARTHUR MARTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000835-71.2023.5.05.0016 RECORRENTE: ARTHUR MARTINS DE OLIVEIRA RECORRIDO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 044f04d proferida nos autos. ROT 0000835-71.2023.5.05.0016 - Terceira Turma Valor da condenação: R$ 6.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Recorrente: Advogado(s): 2. PAGSEGURO INTERNET S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Recorrente: Advogado(s): 3. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Recorrente: Advogado(s): 4. ARTHUR MARTINS DE OLIVEIRA ALION AUGUSTO DE OLIVEIRA GARRIDO (BA49848) Recorrido: Advogado(s): ARTHUR MARTINS DE OLIVEIRA ALION AUGUSTO DE OLIVEIRA GARRIDO (BA49848) Recorrido: Advogado(s): NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Recorrido: Advogado(s): PAGBANK PARTICIPACOES LTDA REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Recorrido: Advogado(s): PAGSEGURO INTERNET S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTROS) Defiro o requerimento dos reclamados, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/SP 257.220 – CPF: 293.056.968-22. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025; recurso apresentado em 24/06/2025). Representação processual regular (Id a87a661/9100dc7/ 46f878d/ 9615e1f/5ee808d/aa30a55 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 40cf104/ 0366549: R$ 195.674,71; Custas fixadas, id 40cf104: R$ 3.913,49; Condenação no acórdão, id 0ff687c: R$ 6.000,00; Custas no acórdão: R$ 120,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f12bf80/849f7f9: R$ 6.000,00; Custas processuais pagas no RR: idd4496b7/ 2e4d378. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à S. 85, 338, 431 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação: art. 5º, incisos LIV e LV, da CF. - violação: artigos 59, § 2º, 62, I, , III, 75-B, 818 da CLT; 373, I do CPC; 884 da CC. - divergência jurisprudencial. A Parte Recorrente afirma "que todo o trabalho do recorrido era exercido fora dos limites da empresa, em viagens de negociação de contratos e visitas a clientes, etc., sendo que jamais, em tempo algum, cumpriu o horário declinado na inicial, nem esteve submetida a qualquer tipo de fiscalização ou controle de jornada, tendo em vista dedicar-se ao exercício de funções da mais absoluta confiança do empregador." Aduz que "consagrado está que o contrato de trabalho firmado entre as partes prevê a possibilidade de compensação de horas de trabalho na forma do art. 59 da CLT e do entendimento consubstanciado na Súmula nº 85 do c. TST." Entende que "se houver a manutenção do pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, haverá afronta à Sumula 431 do C. TST, tendo em vista que nos termos da Súmula O divisor será 220, observando-se que inexiste amparo legal ou convencional para a adoção de diversos adicional, uma vez que o sábado, ao contrário do que seria exigível, não foi erigido expressamente à categoria de descanso semanal remunerado." A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA Rebela-se o reclamante contra a decisão primeva que indeferiu as horas horas, ao fundamento de que o labor realizado pelo obreiro era externo. Sustenta que "a preposta da Recorrida confessou expressamente a existência de jornada de trabalho, detalhando horários e rotinas do Recorrente." Aduz que "o Recorrente nunca executou trabalho externo incompatível com a fiscalização de jornada, não estando enquadrado no art. 62, inciso I, da CLT. A preposta das Recorridas confirmou que 'o Recorrente trabalhava das 09h00 às 18h00'". Advoga que a prova testemunhal corroborou suas alegações. Em contrarrazões, a reclamada aduz que "restou provado, de forma cabal e inconteste, que todo o trabalho da Reclamante era exercido fora dos limites da empresa, sendo que jamais, em tempo algum, cumpriu o horário declinado na inicial, nem esteve submetido a qualquer tipo de fiscalização ou controle de jornada [...] a função exercida pela reclamante era de especial autonomia, em condição incompatível com a submissão a controle de jornada, incluindo-se, portanto, na exceção prevista no art. 62, I da CLT, razão pela qual indevido é o pagamento de horas extras e reflexos." Prossegue afirmando que "o fato de a empresa entrar em contato telefônico, por si só não representa controle de horário, tratando-se, apenas, de comunicação natural entre empresa e empregado, com fins estritamente profissionais e comerciais, nunca trabalhistas. Ademais [...] a ausência de anotação da condição de trabalho externo na CTPS, por si só, não é razão suficiente para afastar a exceção do artigo 62, I, da CLT, uma vez que constitui mera formalidade, não sendo fator determinante para a condenação ao pagamento das horas extras." Assim foi o pronunciamento do juízo originário: (...) Destaque-se, de logo, que tendo sido negado o enquadramento sindical do autor na categoria dos bancários/financiários, não se cogita de jornada reduzida e pagamento, como extra, das 7ª e 8ª horas labutadas e reflexos. Logo, de pronto, improcede o pleito principal de horas extras excedentes à 6ª diária, devido ao não reconhecimento da condição de bancário, nos termos de tópico anterior. Prosseguindo, é incontroverso que o postulante cumpria suas atividades externamente, como Executivo de Vendas. A discussão limita-se, portanto, à possibilidade ou não de efetivo controle e fiscalização da jornada pela vindicada. O art. 62, I, da CLT, preconiza que os empregados que exercem atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, não são abrangidos pelo regime previsto no Capítulo II, Título II, da CLT, intitulado "Da duração do trabalho". Assim, a existência de trabalho externo, por si só, não afasta o dever de o empregador pagar as horas extraordinárias cumpridas, desde que exista a possibilidade de controlar a jornada de trabalho por outros meios que não os usuais registros de ponto. Se o trabalhador, mesmo realizando atividade externa, estiver sujeito a horário ou se for possível aferir seu tempo de labor diário, não há como descartar o direito às horas extraordinárias. Quanto ao ônus da prova, assim dispõe a Súmula nº 17 editada por este TRT5: "TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. I - Compete ao empregador o ônus de provar o exercício de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho; II - Uma vez comprovado que o empregado desenvolve atividade externa incompatível com a fixação de horário, compete a ele o ônus de provar que o empregador, mesmo diante desta condição de trabalho, ainda assim, mantinha o controle da jornada trabalhada". (Resolução Administrativa nº 054 de 24/08/2015). Assim, competia à empresa demandada o ônus da prova do exercício de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho, encargo do qual não logrou desvencilhar-se. Isso porque, do cotejo das provas produzidas nos autos, constata-se que, embora o reclamante desempenhasse atividades externas, tinha jornada monitorada por diversos meios alternativos, afastando a aplicação do referido dispositivo legal. O depoimento do reclamante revelou que o trabalhador participava de reuniões diárias com horário fixo, às 09h e 17h30m, sendo a participação obrigatória e regularmente fiscalizada por sua supervisora. Além disso, o reclamante utilizava o sistema "Força de Vendas", o qual permitia à reclamada acompanhar suas atividades e desempenho em tempo real. A preposta da reclamada confessou que o reclamante trabalhava das 09h às 18h, com uma hora de intervalo, e que participava das reuniões no início e ao final da jornada diária, reforçando a existência de uma jornada definida e passível de fiscalização. Além disso, a prova testemunhal foi contundente em corroborar a tese autoral. A testemunha Edmilton de Jesus dos Prazeres, que desempenhava a mesma função do reclamante e trabalhou diretamente com o requerente, declarou que participava de reuniões diárias nos mesmos horários fixados para o autor, confirmando que essas reuniões frequentemente ultrapassavam os limites da jornada regular. A testemunha também relatou que o sistema "Força de Vendas" era amplamente utilizado para acompanhamento das atividades e do desempenho individual dos trabalhadores, reforçando que havia mecanismos de controle indireto da jornada, ainda que externa, demonstrando supervisão contínua. Por sua vez, o depoimento da testemunha da reclamada, Adalmiro Lima dos Santos Neto, também trouxe elementos que corroboram a tese autoral. Embora afirmando nunca ter trabalhado com o acionante, pois exercia suas funções em área diversa, confirmou as ocorrência das reuniões diárias, nos mesmos horários narrados pelo vindicante, também relatando o uso do sistema "Força de Vendas" para acompanhamento da carteira de clientes, o que inclui dados relacionados à atividade diária. Tais declarações, ainda que inseridas no contexto de defesa, reforçam que havia mecanismos de controle e fiscalização da rotina do reclamante, descaracterizando a natureza de trabalho externo dotado de ampla autonomia, prevista no art. 62, I, da CLT. Nesse sentido é o entendimento esposado por este 5º Regional, consoante se infere das recentes ementas ora transcritas, in litteris: (...) À vista do expendido, certo é que a hipótese em análise não se enquadra na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Por outro ângulo, de acordo com a exegese do art. 74, § 2º, da CLT, incumbe ao empregador que conta com mais de 20 funcionários em seus quadros o registro dos horários de trabalho dos mesmos, cabendo à empresa empregadora apresentar os controles de jornada. No caso em exame, tinha a reclamada condições de fiscalizar a jornada de trabalho do reclamante. Se não o submeteu a registros de horários em cartões de ponto, não foi por impossibilidade de fazê-lo, mas por simples opção, devendo arcar com as consequências do descumprimento da exigência inserta no art. 74, § 2º, da CLT. O desatendimento desse ônus processual, com a não apresentação injustificada dos controles de frequência, como é o caso dos autos, gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada pelo obreiro (Súmula nº 338, I, do TST). Nesse sentido, embora o reclamante tenha alegado na inicial que trabalhava das 5h às 23h na média de uma vez por semana, o conjunto probatório não demonstrou que tal jornada fosse efetivamente cumprida de maneira habitual ou sistemática. A própria testemunha do reclamante admitiu que, nas viagens para localidades mais próximas os deslocamentos iniciavam-se "mais tarde" e a jornada não se estendia até tão tarde, já que o trabalho era concluído após o fechamento do comércio local, no início da noite. A ausência de outros elementos robustos para comprovar a jornada das 5h às 23h conduz à exclusão desse período, especialmente diante da aplicação do princípio da razoabilidade. Como corolário, considerando a jornada indicada na vestibular e também a prova oral produzida, fixo que o reclamante laborava nos dias e horários a seguir indicados: de segunda a sexta-feira, sendo das 8h às 19h, duas vezes por semana; e das 9h às 18h nos dias remanescentes, sempre com uma hora de intervalo. Reformo, portanto, a sentença de primeiro grau para condenar as reclamadas, solidariamente (conforme responsabilidade fixada na origem, não impugnada em grau recursal) ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassaram a 8ª hora diária e 40ª semanal (carga horária contratual - Id. 9fd1842), acrescidas do adicional legal, utilizando-se o divisor 200, com a sua integração ao salário para efeito de férias acrescidas do terço constitucional, 13° salário, RSR, aviso prévio e FGTS mais multa de 40%. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Por outro lado, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. Outrossim, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão também em sintonia com a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno do TST, quanto ao tema 73 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, nos seguintes termos: "É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Observe-se os seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TEMA DEVOLVIDO ANALISADO NO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO . NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I , DA CLT. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I , DA CLT . No caso dos autos, o reclamante desempenhava a função externa de vendedor, tendo o Regional expressamente consignado no acórdão que eram utilizados mecanismos como palm top , GPS e celular para registrar o início e o término de cada visita realizada. Não obstante tenha o Regional entendido que tais mecanismos não se prestavam para o controle efetivo da jornada, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, havendo a possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho, ainda que por meios indiretos de fiscalização, como é o caso dos autos, exclui-se o empregado da exceção prevista no art. 62, I , da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido (Ag-ARR-864-40.2017.5.06.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. ART. 62, I, DA CLT, CUJA APLICAÇÃO É AFASTADA. Esta Corte adota o entendimento no sentido de que a possibilidade de controle de horário de trabalho é o suficiente para afastar o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Depreende-se do acórdão regional, que, de fato, havia controle de horário de trabalho do reclamante, pois, segundo a prova testemunhal, tanto o motorista, como o reclamante, que era ajudante, deveriam retornar no final do dia à empresa para fazer a prestação de contas após a última entrega. Ficou assentado que a norma coletiva apenas replica os termos do art. 62, I, da CLT, tendo sido demonstrado o efetivo controle de horário nos autos. No caso, afasta-se a aplicação do Tema nº 1046 do STF, pois não se está invalidando a norma, mas, tão somente, fazendo a sua interpretação e aplicação a caso especifico, que difere da generalidade, ao mencionar controle direto e indireto da jornada . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa (Ag-AIRR-120-43.2022.5.11.0001, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/05/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 62, I, da CLT. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, o acórdão regional registrou que ocorriam reuniões três vezes por semana; havia sistema de localização em tempo real e aplicativo para registro das vendas; o supervisor realizava ligações telefônicas durante o dia. Todas essas ferramentas possibilitavam o controle de jornada do trabalhador. Indubitável, portanto, que o empregador exercia o controle indireto sobre os horários cumpridos pelo empregado. Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle, estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da liberdade de dispor do seu próprio tempo, a exemplo do que ocorre, mesmo nesses casos, com o intervalo para refeição, cujo gozo é presumido, diante a autorização legal para dispensa do registro. Recurso de revista conhecido e provido (RR-14-39.2022.5.12.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). No mesmo sentido: (RR-350-09.2016.5.05.0019, 1.ª Turma , Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/11/2023); (RR-1612-77.2016.5.06.0144, 2.ª Turma , Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/3/2023); (Ag-AIRR-10956-84.2020.5.15.0114, 3 . ª Turma , Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/8/2023); (RR-314-58.2012.5.03.0149, 4.ª Turma , Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 6/10/2023); (Ag-RR-427-72.2015.5.12.0014, 5.ª Turma , Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/3/2023); (RR-1000636-83.2019.5.02.0039, 6.ª Turma , Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022); (RR-1420-97.2016.5.12.0041, 7.ª Turma , Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 31/8/2018); (Ag-AIRR-604-07.2020.5.06.0312, 8.ª Turma , Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/2/2023). No tocante ao intervalo intrajornada, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, da Constituição Federal. - violação: art. 791 da Lei 13.467/2017; art. 791-A, caput e §4º da CLT; 5, §6º c/c Artigo 90, ambos do CPC/2015. A parte recorrente afirma que "a r. decisão não pode prevalecer quando excluiu a exigibilidade do Recorrido pagar os honorários da cota parte autoral à Recorrente e manteve aqueles a serem pagos ao Recorrido". A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Por fim, requer o apelante a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais. Inicialmente, destaque-se que os honorários advocatícios sucumbenciais constituem pedido implícito, não sendo necessária a formulação de pleito expresso, nem mesmo em grau de recurso. Note-se que, com a reforma empreendida por esta Casa, o caso em tela passou a ser de sucumbência recíproca, o que atrai a incidência do §3 do art. 791-A da CLT. Desta forma, observando as verbas deferidas, bem assim as diretrizes fixadas no § 2º do art. 791-A da CLT, procedo ao arbitramento da verba honorária para os causídicos do vindicante. Pelo exposto, condeno as reclamadas, solidariamente (conforme responsabilidade fixada na origem, não impugnada em grau recursal), ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor dos advogados do postulante, ora fixados em 10% sobre o valor do crédito obreiro que resultar da liquidação. Modifico, nesses termos. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): (...) III - RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. Não obstante consignar que a ação foi julgada parcialmente procedente, o Tribunal Regional afastou a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária, em favor dos réus, por entender que não havia crédito devido aos reclamados. Ocorre que, conforme a jurisprudência uniforme nesta Corte, a sucumbência recíproca caracteriza-se quando ambas as partes são vencidas na integralidade quanto a um ou mais pedidos. Nesse contexto, deve ser reestabelecida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de sucumbência recíproca, no percentual de 5% do valor da causa, calculado sobre os pedidos totalmente indeferidos. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001645-14.2018.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). (…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, a sucumbência parcial está atrelada a existência de pedidos julgados totalmente improcedentes. Julgados. Na hipótese dos autos, o acórdão regional consignou que “esta Turma tem adotado o entendimento exposto no Enunciado nº 99, da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, no sentido de que não incidem honorários de sucumbência em relação aos pedidos parcialmente acolhidos”, concluindo que “ao contrário do que alega o recorrente, em relação aos honorários devidos pelo autor, não incidem sobre pedidos parcialmente acolhidos”. Ao assim concluir, a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse passo, impõe-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-1327-79.2019.5.09.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). (...) II - RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO CABÍVEL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A presente ação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017, submetendo-se às regras nela previstas, nos termos do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, elaborada por esta Corte Superior. 2. O artigo 791-A, § 3º, da CLT prevê que, em caso de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 4. No caso dos autos, não houve procedência total dos pedidos formulados pela Autora, mas meramente parcial, eis que, ao apreciar embargos de declaração, o Tribunal Regional julgou improcedente o pedido de indenização relativa ao seguro desemprego. Nesse cenário, cabível a condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbência, que, todavia, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Violação do artigo 791-A, § 3º, da CLT configurada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1364-94.2019.5.11.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024). (...) II – RECURSO DE REVISTA DA CBVP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A discussão, no tópico, diz respeito à forma de cálculo dos honorários advocatícios. Ao interpretar o art. 791-A, § 3º, da CLT, esta Corte Superior tem entendido que a “procedência parcial” mencionada na norma se refere às hipóteses em que, na mesma reclamação trabalhista, parte dos pedidos é julgada procedente e parte improcedente. Ou seja, o fato de determinado pleito ter sido acolhido em extensão inferior ao postulado não enseja a “sucumbência recíproca” prevista na regra. Portanto, o trabalhador deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais somente em relação aos pedidos totalmente improcedentes, sendo indevida a condenação referente aos pedidos nos quais tenha obtido êxito parcial. Estando a decisão posta nesse sentido, não comporta reforma, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST ao conhecimento do apelo. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência " (RRAg-348-84.2018.5.06.0231, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024). (…) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, mantida a procedência parcial da ação, com o acolhimento do pedido sucessivo formulado na inicial, não há como afastar a sucumbência do réu e excluir a condenação imposta a tal título, como bem pontuado no acórdão regional. Outrossim, a Corte de origem reputou adequado o percentual fixado na sentença, refutando a pretensão de redução do valor, ante a inocorrência de sucumbência recíproca. Não se divisa, assim, violação dos dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11185-89.2020.5.15.0099, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: ARTHUR MARTINS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025; recurso apresentado em 26/06/2025). Representação processual regular (Id b1a51be). Preparo inexigível (Id 0ff687c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação: art. 5º, LV, da Constituição Federal. - violação: artigo 896, § 1º-A, I e II da CLT. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que "A não oitiva da referida testemunha prejudicou substancialmente o Recorrente, tendo em vista que seu testemunho era essencial para a comprovação das alegações apresentadas na petição inicial." A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL Suscita o autor, ora recorrente, a preliminar em epígrafe, sob a alegação de que o indeferimento da oitiva da segunda testemunha por si indicada causou-lhe prejuízo, visto que o testemunho em questão seria essencial para a comprovação das alegações apresentadas na peça vestibular, sendo que a exclusão do depoimento prejudicou a instrução processual e o resultado da lide. Pugna pela anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a oitiva da mencionada testemunha, com posterior prolação de novo julgamento. Sem razão. Vejamos o que constou na ata da audiência de instrução (Id. bd5346b): "[...] Nesse momento ingressaram na sala principal as testemunhas o Sr. Edmilton e Adalmiro, sendo que o Sr. Adalmiro da reclamada, permanecerá em sala de espera. Não se encontram presentes outras testemunhas. O advogado do reclamante, pela ordem, disse que consigna o protesto em ata de audiência a não oitiva da testemunha Antonio Carlos, cliente do reclamante, considerando que o mesmo estava presente na sala de espera antes do início da assentada, e não conseguiu ingressar na sala principal. Pela juíza foi dito que, quando do início da instrução, só estavam presentes as referidas testemunhas e mais uma testemunha, cuja conexão caiu, que foi a Sra. Iara. [...]" Na sentença (Id. 40cf104), foram indeferidos todos os pleitos, sobre os quais o reclamante diz, em seu recurso ordinário, ter a pretensão de produzir prova. Ocorre que em relação a nenhum desses pedidos houve indeferimento por conta de o reclamante não ter produzido prova correspondente, e sim porque, no entendimento da Magistrada a quo, os fatos elucidados não dariam ao reclamante o direito pertinente, por existir contraprova ou pela própria prova testemunhal do obreiro não lhe ser favorável. Assim, os pedidos autorais, notadamente os objeto do presente recurso ordinário sob análise, quais sejam, enquadramento na categoria de bancário/financiário e reconhecimento de horas extras por existência de controle de jornada em trabalho externo não demandam investigação probatória além da já realizada. No caso dos autos, portanto, a negativa da tomada do depoimento do segundo testigo convidado a depor pela parte autora não importou em inegável prejuízo a ela. Sendo do autor o ônus de provar os pedidos formulados na incoativa, o juízo primevo propiciou suficientemente a utilização dos meios necessários para a desincumbência deste encargo, garantindo, assim, uma instrução eficiente no deslinde do feito. Foram ouvidas uma testemunha indicada pelo reclamante e outra pela reclamada, sendo que o indeferimento da oitiva de testemunhas adicionais não configurou violação ao direito de defesa do autor. Tal decisão fundamenta-se no fato de tratar-se de matéria de natureza fática, para a qual a produção de prova testemunhal adicional não se mostrou indispensável à elucidação das questões controvertidas. Ademais, o indeferimento da oitiva da testemunha autoral não inviabiliza a reanálise meritória por essa instância revisora, porquanto constam nos autos todos os elementos hábeis ao convencimento do Julgador. Na hipótese, não se evidencia conduta apta a autorizar declaração de nulidade processual, nos termos do art. 794 da CLT. Rejeito a preliminar, portanto. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados, o que torna inviável a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Registre-se que julgados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados ou órgão do qual se originam, não servem ao confronto de teses - art. 896, §8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à S. 55 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação: art. 17 da Lei 4595/64; art. 1º da Lei 7492/86; art. 224 da CLT; 389 e 391, CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade: Súmula 283 do STJ. O Recorrente sustenta que "restou demonstrada a existência de grupo econômico entre as empresas. A sentença de piso (ID 40cf104) reconheceu o conglomerado entre as empresas, portanto, ao contrário do que entendeu o v. acordão recorrido, o Recorrente exercia funções tipicamente bancárias ou, ao menos, financeiras, em favor das Recorridas, sendo tais atividades inequivocamente comprovadas nos autos." A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: O postulante rebela-se contra a sentença que lhe negou enquadramento como bancário/financiário, indeferindo os pedidos correlatos da exordial. Sustenta que, além da função de venda de maquinetas de cartão de crédito, realizava atividades típicas das categorias em comento, tais como captura, transmissão, processamento de dados e liquidação financeira de transações com cartões de crédito e débito; comercialização de investimentos; abertura de contas bancárias de novos clientes junto às recorridas; negociação de taxas de crédito a depender do tipo de transação; análise de risco e de investimento; verificação de informações cadastrais e financeiras dos clientes, dentre outras. Requer seja reconhecido o vínculo empregatício com a terceira reclamada, na condição de bancário/financiário, com todos os direitos inerentes. (...) Analiso. Por oportuno, registre-se que, a partir de 30/08/2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Conforme se verifica no contrato de trabalho (Id. 9fd1842, fls. 2/5) e da Ficha de Registro de Empregado (Id. 4ff8fb5), a real empregadora do requerente foi a 1ª reclamada Net+Phone Telecomunicações Ltda, bem como o reclamante foi contratado para exercer a função de "executivo de vendas PL". Quanto ao enquadramento sindical, sabe-se que ele se define pela atividade preponderante do empregador, salvo se integrante de categoria profissional diferenciada, conforme art. 511 da CLT. Verifica-se ainda que a cláusula 3ª do Contrato Social da 1ª ré dispõe que o seu objeto social é a exploração de serviços de telecomunicações em geral; prestação de assistência técnica, administrativa, organizacional, vendas e consultoria; execução de atividades de estudo e pesquisa no desenvolvimento do setor de telecomunicações, bem como a importação e exportação de equipamentos de comunicação; importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, debito e congêneres (Id. 49603c3, fls. 4/5). (...) Da prova oral produzida no presente feito, note-se que o labor prestado pela parte autora era essencialmente vinculado à venda de máquina de cartão de crédito, envolvendo, no máximo, ajustes relativos a operacionalização do crédito e débito estritamente vinculados uso das respectivas máquinas. Sua rotina laboral envolvia a realização de prospecção presencial de estabelecimentos comerciais e oferta das máquinas de cartão de titularidade das demais rés, para recebimento de pagamentos. Na verdade, tais tarefas executadas estão de acordo com o objeto social 1ª acionada, acima descrito. As atividades exercidas pelo empregado não eram essencialmente bancárias, tendo em vista que não realiza aplicações financeiras, ampla concessão de créditos, guarda de valores de clientes em conta corrente, captação ou intermediação de recursos financeiros, não justificando a aplicação da jornada especial prevista no caput do art. 224 do CLT. As instituições bancárias e financiárias destinam-se, em verdade, a uma ampla gama de atividades e prestação de serviços, envolvendo dinheiro e moeda que transcendem as transações relativas à captação de clientes e preenchimento de dados. Não há, pois, falar-se em isonomia com os trabalhadores bancários. Desta forma, resta concluir que o reclamante não deve ser enquadrado na categoria dos bancários ou dos financiários para fins de submissão à jornada especial de trabalho prevista no art. 224 da CLT e outros benefícios pleiteados.(...) Constou, ainda, do acórdão: Os documentos sociais juntados aos autos não deixam dúvida de que a 1ª acionada não possui, dentre seus objetivos sociais, a atividade bancária, inexistindo nos autos indícios de desvio de finalidade. (...) Ademais, impende registrar, ainda que, de acordo com o contrato social da 2ª reclamada, o seu objeto social é instituidor de arranjo de pagamento; instituição de pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós pago e iniciador de transação de pagamento, dentre outros (Id. 447af1b). Nesse contexto, não prospera a pretensão do autor de ser enquadrada como bancário/financiário, razão pela qual forçoso concluir que não são devidos os pleitos correlatos. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. Nesse sentido: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. NÃO RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NA ANÁLISE DO OBJETO SOCIAL DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO FÁTICO AUTORIZADOR DE NOVO ENQUADRAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DAS PROVAS. SÚMULA 126/TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 353 DO TST . A hipótese dos autos não importa aplicação da exceção contida na alínea "f" da Súmula nº 353 deste Tribunal, que trata do cabimento do recurso de embargos nas hipóteses de acórdão de Turma proferido em agravo interposto contra decisão monocrática que denega seguimento a recurso de revista. Dessa forma, conforme corretamente consigna a decisão agravada, incide o óbice da Súmula 353 do TST, uma vez que o Agravante pretende o reexame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, já observados no mérito do agravo em agravo de instrumento não provido pela Turma desta Corte. Por outro lado, assinale-se que esta Subseção adotou entendimento segundo o qual, nos casos de agravo interposto em face de decisão da Presidência de Turma que denega seguimento ao recurso de embargos, por incabível, nos termos da Súmula 353 do TST, é aplicável a multa prevista no artigo 81, caput , do CPC de 2015. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-Ag-AIRR-1835-81.2015.5.02.0045, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/02/2023). AGRAVO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o enquadramento sindical das atividades desempenhadas pelo empregado como financiário dependem do exame de quais funções ele exercia. No caso , o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático-probatório da lide, taxativamente consignou que a prova oral não demonstrou que a reclamante tivesse desenvolvido atividades típicas de financiaria, em razão da oferta de produtos da reclamada. Isso porque não havia a necessidade de o cliente possuir conta corrente, afastando a atividade tipicamente financeira aquela. Ainda registrou que a reclamada não exerce atividades próprias de empresa financeira, como análise e concessão de financiamentos e aplicações, impossibilitando sua equiparação a instituição financeira ou bancária. Desse modo, para se infirmar a conclusão exposta pelo Regional, com finalidade de averiguar as efetivas atividades desenvolvidas pela reclamante para fins de seu enquadramento sindical ou que a reclamada não é uma instituição financeira, bem como eventual ofensa aos artigos 570 e 581 da CLT e 1º, § 1º, VI, da Lei Complementar nº 105/2001, necessário seria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000696-49.2022.5.02.0363, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 03/07/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - contrariedade à S. 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação: art. 62, I, 71, 818, II, da CLT; 373, II do CPC. - divergência jurisprudencial. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: Rebela-se o reclamante contra a decisão primeva que indeferiu as horas horas, ao fundamento de que o labor realizado pelo obreiro era externo. Sustenta que "a preposta da Recorrida confessou expressamente a existência de jornada de trabalho, detalhando horários e rotinas do Recorrente." Aduz que "o Recorrente nunca executou trabalho externo incompatível com a fiscalização de jornada, não estando enquadrado no art. 62, inciso I, da CLT. A preposta das Recorridas confirmou que 'o Recorrente trabalhava das 09h00 às 18h00'". (...) Destaque-se, de logo, que tendo sido negado o enquadramento sindical do autor na categoria dos bancários/financiários, não se cogita de jornada reduzida e pagamento, como extra, das 7ª e 8ª horas labutadas e reflexos. Logo, de pronto, improcede o pleito principal de horas extras excedentes à 6ª diária, devido ao não reconhecimento da condição de bancário, nos termos de tópico anterior. Prosseguindo, é incontroverso que o postulante cumpria suas atividades externamente, como Executivo de Vendas. A discussão limita-se, portanto, à possibilidade ou não de efetivo controle e fiscalização da jornada pela vindicada. O art. 62, I, da CLT, preconiza que os empregados que exercem atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, não são abrangidos pelo regime previsto no Capítulo II, Título II, da CLT, intitulado "Da duração do trabalho". Assim, a existência de trabalho externo, por si só, não afasta o dever de o empregador pagar as horas extraordinárias cumpridas, desde que exista a possibilidade de controlar a jornada de trabalho por outros meios que não os usuais registros de ponto. Se o trabalhador, mesmo realizando atividade externa, estiver sujeito a horário ou se for possível aferir seu tempo de labor diário, não há como descartar o direito às horas extraordinárias. (...) a prova testemunhal foi contundente em corroborar a tese autoral. A testemunha Edmilton de Jesus dos Prazeres, que desempenhava a mesma função do reclamante e trabalhou diretamente com o requerente, declarou que participava de reuniões diárias nos mesmos horários fixados para o autor, confirmando que essas reuniões frequentemente ultrapassavam os limites da jornada regular. A testemunha também relatou que o sistema "Força de Vendas" era amplamente utilizado para acompanhamento das atividades e do desempenho individual dos trabalhadores, reforçando que havia mecanismos de controle indireto da jornada, ainda que externa, demonstrando supervisão contínua. Por sua vez, o depoimento da testemunha da reclamada, Adalmiro Lima dos Santos Neto, também trouxe elementos que corroboram a tese autoral. Embora afirmando nunca ter trabalhado com o acionante, pois exercia suas funções em área diversa, confirmou as ocorrência das reuniões diárias, nos mesmos horários narrados pelo vindicante, também relatando o uso do sistema "Força de Vendas" para acompanhamento da carteira de clientes, o que inclui dados relacionados à atividade diária. Tais declarações, ainda que inseridas no contexto de defesa, reforçam que havia mecanismos de controle e fiscalização da rotina do reclamante, descaracterizando a natureza de trabalho externo dotado de ampla autonomia, prevista no art. 62, I, da CLT. (...) Por outro ângulo, de acordo com a exegese do art. 74, § 2º, da CLT, incumbe ao empregador que conta com mais de 20 funcionários em seus quadros o registro dos horários de trabalho dos mesmos, cabendo à empresa empregadora apresentar os controles de jornada. No caso em exame, tinha a reclamada condições de fiscalizar a jornada de trabalho do reclamante. Se não o submeteu a registros de horários em cartões de ponto, não foi por impossibilidade de fazê-lo, mas por simples opção, devendo arcar com as consequências do descumprimento da exigência inserta no art. 74, § 2º, da CLT. O desatendimento desse ônus processual, com a não apresentação injustificada dos controles de frequência, como é o caso dos autos, gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada pelo obreiro (Súmula nº 338, I, do TST). Nesse sentido, embora o reclamante tenha alegado na inicial que trabalhava das 5h às 23h na média de uma vez por semana, o conjunto probatório não demonstrou que tal jornada fosse efetivamente cumprida de maneira habitual ou sistemática. A própria testemunha do reclamante admitiu que, nas viagens para localidades mais próximas os deslocamentos iniciavam-se "mais tarde" e a jornada não se estendia até tão tarde, já que o trabalho era concluído após o fechamento do comércio local, no início da noite. A ausência de outros elementos robustos para comprovar a jornada das 5h às 23h conduz à exclusão desse período, especialmente diante da aplicação do princípio da razoabilidade. Como corolário, considerando a jornada indicada na vestibular e também a prova oral produzida, fixo que o reclamante laborava nos dias e horários a seguir indicados: de segunda a sexta-feira, sendo das 8h às 19h, duas vezes por semana; e das 9h às 18h nos dias remanescentes, sempre com uma hora de intervalo. A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. /np SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR MARTINS DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Arthur Martins De Oliveira x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 336973938

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000835-71.2023.5.05.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET S.A.

Notificação

Advogados:

ALION AUGUSTO DE OLIVEIRA GARRIDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000835-71.2023.5.05.0016 RECORRENTE: ARTHUR MARTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000835-71.2023.5.05.0016 RECORRENTE: ARTHUR MARTINS DE OLIVEIRA RECORRIDO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 044f04d proferida nos autos. ROT 0000835-71.2023.5.05.0016 - Terceira Turma Valor da condenação: R$ 6.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Recorrente: Advogado(s): 2. PAGSEGURO INTERNET S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Recorrente: Advogado(s): 3. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Recorrente: Advogado(s): 4. ARTHUR MARTINS DE OLIVEIRA ALION AUGUSTO DE OLIVEIRA GARRIDO (BA49848) Recorrido: Advogado(s): ARTHUR MARTINS DE OLIVEIRA ALION AUGUSTO DE OLIVEIRA GARRIDO (BA49848) Recorrido: Advogado(s): NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Recorrido: Advogado(s): PAGBANK PARTICIPACOES LTDA REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Recorrido: Advogado(s): PAGSEGURO INTERNET S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTROS) Defiro o requerimento dos reclamados, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/SP 257.220 – CPF: 293.056.968-22. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025; recurso apresentado em 24/06/2025). Representação processual regular (Id a87a661/9100dc7/ 46f878d/ 9615e1f/5ee808d/aa30a55 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 40cf104/ 0366549: R$ 195.674,71; Custas fixadas, id 40cf104: R$ 3.913,49; Condenação no acórdão, id 0ff687c: R$ 6.000,00; Custas no acórdão: R$ 120,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f12bf80/849f7f9: R$ 6.000,00; Custas processuais pagas no RR: idd4496b7/ 2e4d378. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à S. 85, 338, 431 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação: art. 5º, incisos LIV e LV, da CF. - violação: artigos 59, § 2º, 62, I, , III, 75-B, 818 da CLT; 373, I do CPC; 884 da CC. - divergência jurisprudencial. A Parte Recorrente afirma "que todo o trabalho do recorrido era exercido fora dos limites da empresa, em viagens de negociação de contratos e visitas a clientes, etc., sendo que jamais, em tempo algum, cumpriu o horário declinado na inicial, nem esteve submetida a qualquer tipo de fiscalização ou controle de jornada, tendo em vista dedicar-se ao exercício de funções da mais absoluta confiança do empregador." Aduz que "consagrado está que o contrato de trabalho firmado entre as partes prevê a possibilidade de compensação de horas de trabalho na forma do art. 59 da CLT e do entendimento consubstanciado na Súmula nº 85 do c. TST." Entende que "se houver a manutenção do pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, haverá afronta à Sumula 431 do C. TST, tendo em vista que nos termos da Súmula O divisor será 220, observando-se que inexiste amparo legal ou convencional para a adoção de diversos adicional, uma vez que o sábado, ao contrário do que seria exigível, não foi erigido expressamente à categoria de descanso semanal remunerado." A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA Rebela-se o reclamante contra a decisão primeva que indeferiu as horas horas, ao fundamento de que o labor realizado pelo obreiro era externo. Sustenta que "a preposta da Recorrida confessou expressamente a existência de jornada de trabalho, detalhando horários e rotinas do Recorrente." Aduz que "o Recorrente nunca executou trabalho externo incompatível com a fiscalização de jornada, não estando enquadrado no art. 62, inciso I, da CLT. A preposta das Recorridas confirmou que 'o Recorrente trabalhava das 09h00 às 18h00'". Advoga que a prova testemunhal corroborou suas alegações. Em contrarrazões, a reclamada aduz que "restou provado, de forma cabal e inconteste, que todo o trabalho da Reclamante era exercido fora dos limites da empresa, sendo que jamais, em tempo algum, cumpriu o horário declinado na inicial, nem esteve submetido a qualquer tipo de fiscalização ou controle de jornada [...] a função exercida pela reclamante era de especial autonomia, em condição incompatível com a submissão a controle de jornada, incluindo-se, portanto, na exceção prevista no art. 62, I da CLT, razão pela qual indevido é o pagamento de horas extras e reflexos." Prossegue afirmando que "o fato de a empresa entrar em contato telefônico, por si só não representa controle de horário, tratando-se, apenas, de comunicação natural entre empresa e empregado, com fins estritamente profissionais e comerciais, nunca trabalhistas. Ademais [...] a ausência de anotação da condição de trabalho externo na CTPS, por si só, não é razão suficiente para afastar a exceção do artigo 62, I, da CLT, uma vez que constitui mera formalidade, não sendo fator determinante para a condenação ao pagamento das horas extras." Assim foi o pronunciamento do juízo originário: (...) Destaque-se, de logo, que tendo sido negado o enquadramento sindical do autor na categoria dos bancários/financiários, não se cogita de jornada reduzida e pagamento, como extra, das 7ª e 8ª horas labutadas e reflexos. Logo, de pronto, improcede o pleito principal de horas extras excedentes à 6ª diária, devido ao não reconhecimento da condição de bancário, nos termos de tópico anterior. Prosseguindo, é incontroverso que o postulante cumpria suas atividades externamente, como Executivo de Vendas. A discussão limita-se, portanto, à possibilidade ou não de efetivo controle e fiscalização da jornada pela vindicada. O art. 62, I, da CLT, preconiza que os empregados que exercem atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, não são abrangidos pelo regime previsto no Capítulo II, Título II, da CLT, intitulado "Da duração do trabalho". Assim, a existência de trabalho externo, por si só, não afasta o dever de o empregador pagar as horas extraordinárias cumpridas, desde que exista a possibilidade de controlar a jornada de trabalho por outros meios que não os usuais registros de ponto. Se o trabalhador, mesmo realizando atividade externa, estiver sujeito a horário ou se for possível aferir seu tempo de labor diário, não há como descartar o direito às horas extraordinárias. Quanto ao ônus da prova, assim dispõe a Súmula nº 17 editada por este TRT5: "TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. I - Compete ao empregador o ônus de provar o exercício de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho; II - Uma vez comprovado que o empregado desenvolve atividade externa incompatível com a fixação de horário, compete a ele o ônus de provar que o empregador, mesmo diante desta condição de trabalho, ainda assim, mantinha o controle da jornada trabalhada". (Resolução Administrativa nº 054 de 24/08/2015). Assim, competia à empresa demandada o ônus da prova do exercício de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho, encargo do qual não logrou desvencilhar-se. Isso porque, do cotejo das provas produzidas nos autos, constata-se que, embora o reclamante desempenhasse atividades externas, tinha jornada monitorada por diversos meios alternativos, afastando a aplicação do referido dispositivo legal. O depoimento do reclamante revelou que o trabalhador participava de reuniões diárias com horário fixo, às 09h e 17h30m, sendo a participação obrigatória e regularmente fiscalizada por sua supervisora. Além disso, o reclamante utilizava o sistema "Força de Vendas", o qual permitia à reclamada acompanhar suas atividades e desempenho em tempo real. A preposta da reclamada confessou que o reclamante trabalhava das 09h às 18h, com uma hora de intervalo, e que participava das reuniões no início e ao final da jornada diária, reforçando a existência de uma jornada definida e passível de fiscalização. Além disso, a prova testemunhal foi contundente em corroborar a tese autoral. A testemunha Edmilton de Jesus dos Prazeres, que desempenhava a mesma função do reclamante e trabalhou diretamente com o requerente, declarou que participava de reuniões diárias nos mesmos horários fixados para o autor, confirmando que essas reuniões frequentemente ultrapassavam os limites da jornada regular. A testemunha também relatou que o sistema "Força de Vendas" era amplamente utilizado para acompanhamento das atividades e do desempenho individual dos trabalhadores, reforçando que havia mecanismos de controle indireto da jornada, ainda que externa, demonstrando supervisão contínua. Por sua vez, o depoimento da testemunha da reclamada, Adalmiro Lima dos Santos Neto, também trouxe elementos que corroboram a tese autoral. Embora afirmando nunca ter trabalhado com o acionante, pois exercia suas funções em área diversa, confirmou as ocorrência das reuniões diárias, nos mesmos horários narrados pelo vindicante, também relatando o uso do sistema "Força de Vendas" para acompanhamento da carteira de clientes, o que inclui dados relacionados à atividade diária. Tais declarações, ainda que inseridas no contexto de defesa, reforçam que havia mecanismos de controle e fiscalização da rotina do reclamante, descaracterizando a natureza de trabalho externo dotado de ampla autonomia, prevista no art. 62, I, da CLT. Nesse sentido é o entendimento esposado por este 5º Regional, consoante se infere das recentes ementas ora transcritas, in litteris: (...) À vista do expendido, certo é que a hipótese em análise não se enquadra na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Por outro ângulo, de acordo com a exegese do art. 74, § 2º, da CLT, incumbe ao empregador que conta com mais de 20 funcionários em seus quadros o registro dos horários de trabalho dos mesmos, cabendo à empresa empregadora apresentar os controles de jornada. No caso em exame, tinha a reclamada condições de fiscalizar a jornada de trabalho do reclamante. Se não o submeteu a registros de horários em cartões de ponto, não foi por impossibilidade de fazê-lo, mas por simples opção, devendo arcar com as consequências do descumprimento da exigência inserta no art. 74, § 2º, da CLT. O desatendimento desse ônus processual, com a não apresentação injustificada dos controles de frequência, como é o caso dos autos, gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada pelo obreiro (Súmula nº 338, I, do TST). Nesse sentido, embora o reclamante tenha alegado na inicial que trabalhava das 5h às 23h na média de uma vez por semana, o conjunto probatório não demonstrou que tal jornada fosse efetivamente cumprida de maneira habitual ou sistemática. A própria testemunha do reclamante admitiu que, nas viagens para localidades mais próximas os deslocamentos iniciavam-se "mais tarde" e a jornada não se estendia até tão tarde, já que o trabalho era concluído após o fechamento do comércio local, no início da noite. A ausência de outros elementos robustos para comprovar a jornada das 5h às 23h conduz à exclusão desse período, especialmente diante da aplicação do princípio da razoabilidade. Como corolário, considerando a jornada indicada na vestibular e também a prova oral produzida, fixo que o reclamante laborava nos dias e horários a seguir indicados: de segunda a sexta-feira, sendo das 8h às 19h, duas vezes por semana; e das 9h às 18h nos dias remanescentes, sempre com uma hora de intervalo. Reformo, portanto, a sentença de primeiro grau para condenar as reclamadas, solidariamente (conforme responsabilidade fixada na origem, não impugnada em grau recursal) ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassaram a 8ª hora diária e 40ª semanal (carga horária contratual - Id. 9fd1842), acrescidas do adicional legal, utilizando-se o divisor 200, com a sua integração ao salário para efeito de férias acrescidas do terço constitucional, 13° salário, RSR, aviso prévio e FGTS mais multa de 40%. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Por outro lado, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. Outrossim, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão também em sintonia com a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno do TST, quanto ao tema 73 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, nos seguintes termos: "É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Observe-se os seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TEMA DEVOLVIDO ANALISADO NO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO . NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I , DA CLT. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I , DA CLT . No caso dos autos, o reclamante desempenhava a função externa de vendedor, tendo o Regional expressamente consignado no acórdão que eram utilizados mecanismos como palm top , GPS e celular para registrar o início e o término de cada visita realizada. Não obstante tenha o Regional entendido que tais mecanismos não se prestavam para o controle efetivo da jornada, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, havendo a possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho, ainda que por meios indiretos de fiscalização, como é o caso dos autos, exclui-se o empregado da exceção prevista no art. 62, I , da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido (Ag-ARR-864-40.2017.5.06.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. ART. 62, I, DA CLT, CUJA APLICAÇÃO É AFASTADA. Esta Corte adota o entendimento no sentido de que a possibilidade de controle de horário de trabalho é o suficiente para afastar o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Depreende-se do acórdão regional, que, de fato, havia controle de horário de trabalho do reclamante, pois, segundo a prova testemunhal, tanto o motorista, como o reclamante, que era ajudante, deveriam retornar no final do dia à empresa para fazer a prestação de contas após a última entrega. Ficou assentado que a norma coletiva apenas replica os termos do art. 62, I, da CLT, tendo sido demonstrado o efetivo controle de horário nos autos. No caso, afasta-se a aplicação do Tema nº 1046 do STF, pois não se está invalidando a norma, mas, tão somente, fazendo a sua interpretação e aplicação a caso especifico, que difere da generalidade, ao mencionar controle direto e indireto da jornada . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa (Ag-AIRR-120-43.2022.5.11.0001, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/05/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 62, I, da CLT. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, o acórdão regional registrou que ocorriam reuniões três vezes por semana; havia sistema de localização em tempo real e aplicativo para registro das vendas; o supervisor realizava ligações telefônicas durante o dia. Todas essas ferramentas possibilitavam o controle de jornada do trabalhador. Indubitável, portanto, que o empregador exercia o controle indireto sobre os horários cumpridos pelo empregado. Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle, estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da liberdade de dispor do seu próprio tempo, a exemplo do que ocorre, mesmo nesses casos, com o intervalo para refeição, cujo gozo é presumido, diante a autorização legal para dispensa do registro. Recurso de revista conhecido e provido (RR-14-39.2022.5.12.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). No mesmo sentido: (RR-350-09.2016.5.05.0019, 1.ª Turma , Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/11/2023); (RR-1612-77.2016.5.06.0144, 2.ª Turma , Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/3/2023); (Ag-AIRR-10956-84.2020.5.15.0114, 3 . ª Turma , Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/8/2023); (RR-314-58.2012.5.03.0149, 4.ª Turma , Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 6/10/2023); (Ag-RR-427-72.2015.5.12.0014, 5.ª Turma , Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/3/2023); (RR-1000636-83.2019.5.02.0039, 6.ª Turma , Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022); (RR-1420-97.2016.5.12.0041, 7.ª Turma , Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 31/8/2018); (Ag-AIRR-604-07.2020.5.06.0312, 8.ª Turma , Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/2/2023). No tocante ao intervalo intrajornada, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, da Constituição Federal. - violação: art. 791 da Lei 13.467/2017; art. 791-A, caput e §4º da CLT; 5, §6º c/c Artigo 90, ambos do CPC/2015. A parte recorrente afirma que "a r. decisão não pode prevalecer quando excluiu a exigibilidade do Recorrido pagar os honorários da cota parte autoral à Recorrente e manteve aqueles a serem pagos ao Recorrido". A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Por fim, requer o apelante a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais. Inicialmente, destaque-se que os honorários advocatícios sucumbenciais constituem pedido implícito, não sendo necessária a formulação de pleito expresso, nem mesmo em grau de recurso. Note-se que, com a reforma empreendida por esta Casa, o caso em tela passou a ser de sucumbência recíproca, o que atrai a incidência do §3 do art. 791-A da CLT. Desta forma, observando as verbas deferidas, bem assim as diretrizes fixadas no § 2º do art. 791-A da CLT, procedo ao arbitramento da verba honorária para os causídicos do vindicante. Pelo exposto, condeno as reclamadas, solidariamente (conforme responsabilidade fixada na origem, não impugnada em grau recursal), ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor dos advogados do postulante, ora fixados em 10% sobre o valor do crédito obreiro que resultar da liquidação. Modifico, nesses termos. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): (...) III - RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. Não obstante consignar que a ação foi julgada parcialmente procedente, o Tribunal Regional afastou a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária, em favor dos réus, por entender que não havia crédito devido aos reclamados. Ocorre que, conforme a jurisprudência uniforme nesta Corte, a sucumbência recíproca caracteriza-se quando ambas as partes são vencidas na integralidade quanto a um ou mais pedidos. Nesse contexto, deve ser reestabelecida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de sucumbência recíproca, no percentual de 5% do valor da causa, calculado sobre os pedidos totalmente indeferidos. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001645-14.2018.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). (…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, a sucumbência parcial está atrelada a existência de pedidos julgados totalmente improcedentes. Julgados. Na hipótese dos autos, o acórdão regional consignou que “esta Turma tem adotado o entendimento exposto no Enunciado nº 99, da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, no sentido de que não incidem honorários de sucumbência em relação aos pedidos parcialmente acolhidos”, concluindo que “ao contrário do que alega o recorrente, em relação aos honorários devidos pelo autor, não incidem sobre pedidos parcialmente acolhidos”. Ao assim concluir, a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse passo, impõe-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-1327-79.2019.5.09.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). (...) II - RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO CABÍVEL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A presente ação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017, submetendo-se às regras nela previstas, nos termos do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, elaborada por esta Corte Superior. 2. O artigo 791-A, § 3º, da CLT prevê que, em caso de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 4. No caso dos autos, não houve procedência total dos pedidos formulados pela Autora, mas meramente parcial, eis que, ao apreciar embargos de declaração, o Tribunal Regional julgou improcedente o pedido de indenização relativa ao seguro desemprego. Nesse cenário, cabível a condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbência, que, todavia, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Violação do artigo 791-A, § 3º, da CLT configurada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1364-94.2019.5.11.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024). (...) II – RECURSO DE REVISTA DA CBVP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A discussão, no tópico, diz respeito à forma de cálculo dos honorários advocatícios. Ao interpretar o art. 791-A, § 3º, da CLT, esta Corte Superior tem entendido que a “procedência parcial” mencionada na norma se refere às hipóteses em que, na mesma reclamação trabalhista, parte dos pedidos é julgada procedente e parte improcedente. Ou seja, o fato de determinado pleito ter sido acolhido em extensão inferior ao postulado não enseja a “sucumbência recíproca” prevista na regra. Portanto, o trabalhador deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais somente em relação aos pedidos totalmente improcedentes, sendo indevida a condenação referente aos pedidos nos quais tenha obtido êxito parcial. Estando a decisão posta nesse sentido, não comporta reforma, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST ao conhecimento do apelo. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência " (RRAg-348-84.2018.5.06.0231, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024). (…) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, mantida a procedência parcial da ação, com o acolhimento do pedido sucessivo formulado na inicial, não há como afastar a sucumbência do réu e excluir a condenação imposta a tal título, como bem pontuado no acórdão regional. Outrossim, a Corte de origem reputou adequado o percentual fixado na sentença, refutando a pretensão de redução do valor, ante a inocorrência de sucumbência recíproca. Não se divisa, assim, violação dos dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11185-89.2020.5.15.0099, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: ARTHUR MARTINS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025; recurso apresentado em 26/06/2025). Representação processual regular (Id b1a51be). Preparo inexigível (Id 0ff687c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação: art. 5º, LV, da Constituição Federal. - violação: artigo 896, § 1º-A, I e II da CLT. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que "A não oitiva da referida testemunha prejudicou substancialmente o Recorrente, tendo em vista que seu testemunho era essencial para a comprovação das alegações apresentadas na petição inicial." A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL Suscita o autor, ora recorrente, a preliminar em epígrafe, sob a alegação de que o indeferimento da oitiva da segunda testemunha por si indicada causou-lhe prejuízo, visto que o testemunho em questão seria essencial para a comprovação das alegações apresentadas na peça vestibular, sendo que a exclusão do depoimento prejudicou a instrução processual e o resultado da lide. Pugna pela anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a oitiva da mencionada testemunha, com posterior prolação de novo julgamento. Sem razão. Vejamos o que constou na ata da audiência de instrução (Id. bd5346b): "[...] Nesse momento ingressaram na sala principal as testemunhas o Sr. Edmilton e Adalmiro, sendo que o Sr. Adalmiro da reclamada, permanecerá em sala de espera. Não se encontram presentes outras testemunhas. O advogado do reclamante, pela ordem, disse que consigna o protesto em ata de audiência a não oitiva da testemunha Antonio Carlos, cliente do reclamante, considerando que o mesmo estava presente na sala de espera antes do início da assentada, e não conseguiu ingressar na sala principal. Pela juíza foi dito que, quando do início da instrução, só estavam presentes as referidas testemunhas e mais uma testemunha, cuja conexão caiu, que foi a Sra. Iara. [...]" Na sentença (Id. 40cf104), foram indeferidos todos os pleitos, sobre os quais o reclamante diz, em seu recurso ordinário, ter a pretensão de produzir prova. Ocorre que em relação a nenhum desses pedidos houve indeferimento por conta de o reclamante não ter produzido prova correspondente, e sim porque, no entendimento da Magistrada a quo, os fatos elucidados não dariam ao reclamante o direito pertinente, por existir contraprova ou pela própria prova testemunhal do obreiro não lhe ser favorável. Assim, os pedidos autorais, notadamente os objeto do presente recurso ordinário sob análise, quais sejam, enquadramento na categoria de bancário/financiário e reconhecimento de horas extras por existência de controle de jornada em trabalho externo não demandam investigação probatória além da já realizada. No caso dos autos, portanto, a negativa da tomada do depoimento do segundo testigo convidado a depor pela parte autora não importou em inegável prejuízo a ela. Sendo do autor o ônus de provar os pedidos formulados na incoativa, o juízo primevo propiciou suficientemente a utilização dos meios necessários para a desincumbência deste encargo, garantindo, assim, uma instrução eficiente no deslinde do feito. Foram ouvidas uma testemunha indicada pelo reclamante e outra pela reclamada, sendo que o indeferimento da oitiva de testemunhas adicionais não configurou violação ao direito de defesa do autor. Tal decisão fundamenta-se no fato de tratar-se de matéria de natureza fática, para a qual a produção de prova testemunhal adicional não se mostrou indispensável à elucidação das questões controvertidas. Ademais, o indeferimento da oitiva da testemunha autoral não inviabiliza a reanálise meritória por essa instância revisora, porquanto constam nos autos todos os elementos hábeis ao convencimento do Julgador. Na hipótese, não se evidencia conduta apta a autorizar declaração de nulidade processual, nos termos do art. 794 da CLT. Rejeito a preliminar, portanto. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados, o que torna inviável a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Registre-se que julgados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados ou órgão do qual se originam, não servem ao confronto de teses - art. 896, §8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à S. 55 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação: art. 17 da Lei 4595/64; art. 1º da Lei 7492/86; art. 224 da CLT; 389 e 391, CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade: Súmula 283 do STJ. O Recorrente sustenta que "restou demonstrada a existência de grupo econômico entre as empresas. A sentença de piso (ID 40cf104) reconheceu o conglomerado entre as empresas, portanto, ao contrário do que entendeu o v. acordão recorrido, o Recorrente exercia funções tipicamente bancárias ou, ao menos, financeiras, em favor das Recorridas, sendo tais atividades inequivocamente comprovadas nos autos." A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: O postulante rebela-se contra a sentença que lhe negou enquadramento como bancário/financiário, indeferindo os pedidos correlatos da exordial. Sustenta que, além da função de venda de maquinetas de cartão de crédito, realizava atividades típicas das categorias em comento, tais como captura, transmissão, processamento de dados e liquidação financeira de transações com cartões de crédito e débito; comercialização de investimentos; abertura de contas bancárias de novos clientes junto às recorridas; negociação de taxas de crédito a depender do tipo de transação; análise de risco e de investimento; verificação de informações cadastrais e financeiras dos clientes, dentre outras. Requer seja reconhecido o vínculo empregatício com a terceira reclamada, na condição de bancário/financiário, com todos os direitos inerentes. (...) Analiso. Por oportuno, registre-se que, a partir de 30/08/2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Conforme se verifica no contrato de trabalho (Id. 9fd1842, fls. 2/5) e da Ficha de Registro de Empregado (Id. 4ff8fb5), a real empregadora do requerente foi a 1ª reclamada Net+Phone Telecomunicações Ltda, bem como o reclamante foi contratado para exercer a função de "executivo de vendas PL". Quanto ao enquadramento sindical, sabe-se que ele se define pela atividade preponderante do empregador, salvo se integrante de categoria profissional diferenciada, conforme art. 511 da CLT. Verifica-se ainda que a cláusula 3ª do Contrato Social da 1ª ré dispõe que o seu objeto social é a exploração de serviços de telecomunicações em geral; prestação de assistência técnica, administrativa, organizacional, vendas e consultoria; execução de atividades de estudo e pesquisa no desenvolvimento do setor de telecomunicações, bem como a importação e exportação de equipamentos de comunicação; importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, debito e congêneres (Id. 49603c3, fls. 4/5). (...) Da prova oral produzida no presente feito, note-se que o labor prestado pela parte autora era essencialmente vinculado à venda de máquina de cartão de crédito, envolvendo, no máximo, ajustes relativos a operacionalização do crédito e débito estritamente vinculados uso das respectivas máquinas. Sua rotina laboral envolvia a realização de prospecção presencial de estabelecimentos comerciais e oferta das máquinas de cartão de titularidade das demais rés, para recebimento de pagamentos. Na verdade, tais tarefas executadas estão de acordo com o objeto social 1ª acionada, acima descrito. As atividades exercidas pelo empregado não eram essencialmente bancárias, tendo em vista que não realiza aplicações financeiras, ampla concessão de créditos, guarda de valores de clientes em conta corrente, captação ou intermediação de recursos financeiros, não justificando a aplicação da jornada especial prevista no caput do art. 224 do CLT. As instituições bancárias e financiárias destinam-se, em verdade, a uma ampla gama de atividades e prestação de serviços, envolvendo dinheiro e moeda que transcendem as transações relativas à captação de clientes e preenchimento de dados. Não há, pois, falar-se em isonomia com os trabalhadores bancários. Desta forma, resta concluir que o reclamante não deve ser enquadrado na categoria dos bancários ou dos financiários para fins de submissão à jornada especial de trabalho prevista no art. 224 da CLT e outros benefícios pleiteados.(...) Constou, ainda, do acórdão: Os documentos sociais juntados aos autos não deixam dúvida de que a 1ª acionada não possui, dentre seus objetivos sociais, a atividade bancária, inexistindo nos autos indícios de desvio de finalidade. (...) Ademais, impende registrar, ainda que, de acordo com o contrato social da 2ª reclamada, o seu objeto social é instituidor de arranjo de pagamento; instituição de pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós pago e iniciador de transação de pagamento, dentre outros (Id. 447af1b). Nesse contexto, não prospera a pretensão do autor de ser enquadrada como bancário/financiário, razão pela qual forçoso concluir que não são devidos os pleitos correlatos. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. Nesse sentido: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. NÃO RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NA ANÁLISE DO OBJETO SOCIAL DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO FÁTICO AUTORIZADOR DE NOVO ENQUADRAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DAS PROVAS. SÚMULA 126/TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 353 DO TST . A hipótese dos autos não importa aplicação da exceção contida na alínea "f" da Súmula nº 353 deste Tribunal, que trata do cabimento do recurso de embargos nas hipóteses de acórdão de Turma proferido em agravo interposto contra decisão monocrática que denega seguimento a recurso de revista. Dessa forma, conforme corretamente consigna a decisão agravada, incide o óbice da Súmula 353 do TST, uma vez que o Agravante pretende o reexame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, já observados no mérito do agravo em agravo de instrumento não provido pela Turma desta Corte. Por outro lado, assinale-se que esta Subseção adotou entendimento segundo o qual, nos casos de agravo interposto em face de decisão da Presidência de Turma que denega seguimento ao recurso de embargos, por incabível, nos termos da Súmula 353 do TST, é aplicável a multa prevista no artigo 81, caput , do CPC de 2015. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-Ag-AIRR-1835-81.2015.5.02.0045, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/02/2023). AGRAVO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o enquadramento sindical das atividades desempenhadas pelo empregado como financiário dependem do exame de quais funções ele exercia. No caso , o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático-probatório da lide, taxativamente consignou que a prova oral não demonstrou que a reclamante tivesse desenvolvido atividades típicas de financiaria, em razão da oferta de produtos da reclamada. Isso porque não havia a necessidade de o cliente possuir conta corrente, afastando a atividade tipicamente financeira aquela. Ainda registrou que a reclamada não exerce atividades próprias de empresa financeira, como análise e concessão de financiamentos e aplicações, impossibilitando sua equiparação a instituição financeira ou bancária. Desse modo, para se infirmar a conclusão exposta pelo Regional, com finalidade de averiguar as efetivas atividades desenvolvidas pela reclamante para fins de seu enquadramento sindical ou que a reclamada não é uma instituição financeira, bem como eventual ofensa aos artigos 570 e 581 da CLT e 1º, § 1º, VI, da Lei Complementar nº 105/2001, necessário seria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000696-49.2022.5.02.0363, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 03/07/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - contrariedade à S. 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação: art. 62, I, 71, 818, II, da CLT; 373, II do CPC. - divergência jurisprudencial. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: Rebela-se o reclamante contra a decisão primeva que indeferiu as horas horas, ao fundamento de que o labor realizado pelo obreiro era externo. Sustenta que "a preposta da Recorrida confessou expressamente a existência de jornada de trabalho, detalhando horários e rotinas do Recorrente." Aduz que "o Recorrente nunca executou trabalho externo incompatível com a fiscalização de jornada, não estando enquadrado no art. 62, inciso I, da CLT. A preposta das Recorridas confirmou que 'o Recorrente trabalhava das 09h00 às 18h00'". (...) Destaque-se, de logo, que tendo sido negado o enquadramento sindical do autor na categoria dos bancários/financiários, não se cogita de jornada reduzida e pagamento, como extra, das 7ª e 8ª horas labutadas e reflexos. Logo, de pronto, improcede o pleito principal de horas extras excedentes à 6ª diária, devido ao não reconhecimento da condição de bancário, nos termos de tópico anterior. Prosseguindo, é incontroverso que o postulante cumpria suas atividades externamente, como Executivo de Vendas. A discussão limita-se, portanto, à possibilidade ou não de efetivo controle e fiscalização da jornada pela vindicada. O art. 62, I, da CLT, preconiza que os empregados que exercem atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, não são abrangidos pelo regime previsto no Capítulo II, Título II, da CLT, intitulado "Da duração do trabalho". Assim, a existência de trabalho externo, por si só, não afasta o dever de o empregador pagar as horas extraordinárias cumpridas, desde que exista a possibilidade de controlar a jornada de trabalho por outros meios que não os usuais registros de ponto. Se o trabalhador, mesmo realizando atividade externa, estiver sujeito a horário ou se for possível aferir seu tempo de labor diário, não há como descartar o direito às horas extraordinárias. (...) a prova testemunhal foi contundente em corroborar a tese autoral. A testemunha Edmilton de Jesus dos Prazeres, que desempenhava a mesma função do reclamante e trabalhou diretamente com o requerente, declarou que participava de reuniões diárias nos mesmos horários fixados para o autor, confirmando que essas reuniões frequentemente ultrapassavam os limites da jornada regular. A testemunha também relatou que o sistema "Força de Vendas" era amplamente utilizado para acompanhamento das atividades e do desempenho individual dos trabalhadores, reforçando que havia mecanismos de controle indireto da jornada, ainda que externa, demonstrando supervisão contínua. Por sua vez, o depoimento da testemunha da reclamada, Adalmiro Lima dos Santos Neto, também trouxe elementos que corroboram a tese autoral. Embora afirmando nunca ter trabalhado com o acionante, pois exercia suas funções em área diversa, confirmou as ocorrência das reuniões diárias, nos mesmos horários narrados pelo vindicante, também relatando o uso do sistema "Força de Vendas" para acompanhamento da carteira de clientes, o que inclui dados relacionados à atividade diária. Tais declarações, ainda que inseridas no contexto de defesa, reforçam que havia mecanismos de controle e fiscalização da rotina do reclamante, descaracterizando a natureza de trabalho externo dotado de ampla autonomia, prevista no art. 62, I, da CLT. (...) Por outro ângulo, de acordo com a exegese do art. 74, § 2º, da CLT, incumbe ao empregador que conta com mais de 20 funcionários em seus quadros o registro dos horários de trabalho dos mesmos, cabendo à empresa empregadora apresentar os controles de jornada. No caso em exame, tinha a reclamada condições de fiscalizar a jornada de trabalho do reclamante. Se não o submeteu a registros de horários em cartões de ponto, não foi por impossibilidade de fazê-lo, mas por simples opção, devendo arcar com as consequências do descumprimento da exigência inserta no art. 74, § 2º, da CLT. O desatendimento desse ônus processual, com a não apresentação injustificada dos controles de frequência, como é o caso dos autos, gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada pelo obreiro (Súmula nº 338, I, do TST). Nesse sentido, embora o reclamante tenha alegado na inicial que trabalhava das 5h às 23h na média de uma vez por semana, o conjunto probatório não demonstrou que tal jornada fosse efetivamente cumprida de maneira habitual ou sistemática. A própria testemunha do reclamante admitiu que, nas viagens para localidades mais próximas os deslocamentos iniciavam-se "mais tarde" e a jornada não se estendia até tão tarde, já que o trabalho era concluído após o fechamento do comércio local, no início da noite. A ausência de outros elementos robustos para comprovar a jornada das 5h às 23h conduz à exclusão desse período, especialmente diante da aplicação do princípio da razoabilidade. Como corolário, considerando a jornada indicada na vestibular e também a prova oral produzida, fixo que o reclamante laborava nos dias e horários a seguir indicados: de segunda a sexta-feira, sendo das 8h às 19h, duas vezes por semana; e das 9h às 18h nos dias remanescentes, sempre com uma hora de intervalo. A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. /np SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. - PAGBANK PARTICIPACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes