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Processo nº 1001660-25.2025.4.01.3313

ID: 326178034

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001660-25.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001660-25.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO CESAR SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA PAULA SANTOS DA SILVA - BA46105 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 30 de janeiro de 2025 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) recebeu benefício de 03/08/2022 a 26/02/2025, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é parcial e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão ou restabelecimento do benefício desde o dia imediatamente posterior à data da cessação (DRB: 27/02/2025). Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, considerando o prazo fixado pelo perito, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença até 5 meses, ficando a cargo da parte autora eventual pedido administrativo de prorrogação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 27/02/2025 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: 5 meses Caso na data de implantação (DDB), a DCB já ter sido ultrapassada, para possibilitar eventual pedido de prorrogação, o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Wellington Kaue Silva Coronado x Atm Solucoes Em Servicos Ltda

ID: 294671393

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004878-76.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON KAUE SILVA CORONADO

Polo Passivo:

ATM SOLUCOES EM SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

WELLERSON OLIVEIRA PINTO DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004878-76.2025.8.11.0006. AUTOR: WELLINGTON KAUE SILVA CORONADO REU: SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004878-76.2025.8.11.0006. AUTOR: WELLINGTON KAUE SILVA CORONADO REU: SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL, ATM SOLUCOES EM SERVICOS LTDA Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos, Cumulada com Pedido de Anulação Parcial de Acordo Extrajudicial, Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por WELLINGTON KAUE SILVA CORONADO em face de ÁGUAS DO PANTANAL-SERVIÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE CÁCERES e ATM SOLUÇÕES EM SERVIÇOS EIRELI. O autor alega ter sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 07/02/2025, causado por preposto da primeira requerida, que teria invadido a pista contrária, ocasionando-lhe graves lesões na perna direita (fratura da fíbula e tíbia), com necessidade de cirurgia e implantação de placa metálica. Sustenta que, em razão do acidente, ficou impossibilitado de exercer sua profissão de mecânico diarista, encontrando-se em situação de vulnerabilidade financeira. Requer, em caráter liminar, que as requeridas sejam compelidas a: Pagar pensão mensal provisória de R$ 2.200,00 mensais; Custear integralmente todas as despesas médicas, hospitalares e farmacêuticas; Multa diária de R$ 500,00 por descumprimento. Inicialmente, este Juízo determinou a notificação da autoridade coautora para manifestar acerca do pedido liminar (Id. 194725782), ocasião em que nada manifestou. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência possui caráter excepcional e sua concessão está condicionada à efetiva demonstração de probabilidade do direito da postulante e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300/CPC/15). Como se sabe, o deferimento de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, requer a coexistência tanto da “probabilidade do direito” como do “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Ademais, é necessário, igualmente, que “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º do art. 300 do CPC/15). Sobre a sobreposição que deverá ser feita entre os três requisitos acima expostos, Cassio Scarpinella Bueno, assim assevera: “Deve prevalecer para o § 3º do art. 300 do novo CPC a vencedora interpretação que se firmou a respeito do § 2º do art. 273 do CPC atual, única forma de contornar o reconhecimento de sua inconstitucionalidade substancial: a vedação da concessão da tutela de urgência nos casos de irreversibilidade não deve prevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. Subsiste, pois, implícito ao sistema – porque isso decorre do ‘modelo constitucional’ – o chamado ‘princípio da proporcionalidade’, a afastar o rigor literal desejado pela nova regra.”. Cumpre asseverar que, conforme a vedação contida no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, “é orientação pacífica desta Corte de que o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, o qual estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, diz respeito ‘às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação’ (REsp 664.224/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1º/3/2007)” (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 785407/RJ, relator Ministro Og Fernandes, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de dezembro de 2018),o que, numa cognição sumária, demonstra ser o caso do presente feito. A questão posta na inicial requer profunda análise da verossimilhança do direito invocado, sendo que os elementos autorizadores da medida não se encontram sobejamente provados. Nestes termos, em situações muito parecidas, o ETJMT já decidiu que, embora os argumentos trazidos na petição inicial tenha se revestido de elucidação de casos graves, é incabível a concessão da medida liminar em casos que esgote a análise meritória, senão vejamos: A antecipação de tutela que se confunde com o mérito da demanda não deve ser deferida na fase inicial do processo, sem dilação probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. (N.U 1001660-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 02/05/2025). “É incabível a concessão de tutela provisória em sede de agravo de instrumento quando o pedido liminar se confunde com o mérito da ação revisional e não demonstrados, de forma concomitante, o fumus boni iuris e o periculum in mora.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD no MS 20.976/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17.06.2014; STJ, AgRg no RMS 49.441/MG, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 10.03.2016; TJMT, AI 1023531-18.2023.8.11.0000, Rel. Marilsen Andrade Addario, j. 29.11.2023; Súmula 380/STJ. (N.U 1003822-26.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Desta feita, sendo o pedido liminar inteiramente idêntico ao pedido meritório, o indeferimento do pleito é a medida de rigor. Ainda, vale salientar que, embora uma das requeridas seja pessoa jurídica de direito privado, a primeira requerida (Águas do Pantanal) configura-se como prestadora de serviço público de saneamento, sujeitando-se às regras da Lei nº 8.437/92 acimadas. Não obstante aos argumentos apresentados, evidencia-se que o risco de irreversibilidade da medida é patente. Ou seja, uma vez concedida a tutela de urgência determinando o pagamento de pensão mensal e o custeio de despesas médicas, eventual reversão da medida em caso de improcedência da ação seria de extrema dificuldade, considerando que os valores pagos teriam caráter alimentar e de subsistência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor, ante a declaração de hipossuficiência apresentada. Deixo de designar audiência de conciliação, ante a manifestação expressa do autor de desinteresse no ato. Cite-se as requeridas para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. Às providências. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1001660-26.2025.8.26.0296

ID: 281136399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001660-26.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Silva Araujo (OAB 496874/SP) Processo 1001660-26.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Visando ao atendimento dos princípios processuais,… ADV: Andre Silva Araujo (OAB 496874/SP) Processo 1001660-26.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$82,41 patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se.

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Processo nº 1001660-29.2024.4.01.3905

ID: 276294634

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001660-29.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE PEREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLEICIANE DE LIMA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001660-29.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001660-29.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA IVONETE PEREIRA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: GLEICIANE DE LIMA SILVA - GO47705 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Decido. De início, dispenso novos depoimentos, por entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, com fundamento no art. 16, §2º c/c o art. 26, da Lei nº 12.153/09, passando a prolatar a sentença. A prescrição só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição. No mérito, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural está condicionada ao preenchimento de dois requisitos mínimos: a) Idade mínima de 60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente; b) Efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (súmula 54, TNU), pelo prazo previsto no art. 48, § 2º ou na tabela progressiva do art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91. Analiso os requisitos. Nos termos da súmula 149 do STJ, “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ademais, a súmula 34 da TNU dispõe que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. De acordo com a jurisprudência do TRF da 1ª Região, não são considerados como início de prova material da atividade campesina: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício ( AC 0008035-41.2014.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 31/03/2017). Preenchido o requisito etário na data de entrada no requerimento (DER em - Id ), conforme documentos pessoais acostados (Id ) Quanto ao requisito de efetivo labor rural, a parte autora apresentou, a título de início de prova material, os seguintes documentos: * Histórico escolar dos filhos de 28/09/2011, constando endereço rural - ID 2121896676; * Certidão de exercício de atividade rural em projeto de assentamento emitida pelo INCRA em 07/02/2023, certificando que a autora é assentada desde 18/11/199 - ID 2121895686; * Espelho de unidade familiar beneficiária de projeto de assentamento do INCRA de 18/11/1999 - ID 2121896744; * Identidade Sindical da autora de 18/05/2000 - ID 2121895829, Pág. 01; Os documentos supramencionados representam início de prova material suficiente para demonstrar o vínculo da autora com o meio rural, evidenciando a continuidade do exercício da atividade agrícola em regime de economia familiar. Com efeito, a certidão do INCRA datada de 07/02/2023 (ID 2121895686) comprova o desempenho atual da atividade rural em projeto de assentamento, reforçada pelo espelho de unidade familiar de 18/11/1999 (ID 2121896744), que atesta a longa permanência da autora no referido meio. A identidade sindical emitida em 18/05/2000 (ID 2121895829) complementa o conjunto probatório, confirmando sua inserção na categoria de trabalhadora rural. Ademais, a autora declarou residir, desde 1999, em imóvel rural de 10 alqueires situado no Projeto de Assentamento Pau-Brasil, em Santana do Araguaia/PA, onde exerce atividades agrícolas voltadas à subsistência, como o cultivo de mandioca, milho e feijão, em regime de economia familiar. A prova testemunhal confirmou que a autora sempre viveu na zona rural, sendo vista regularmente desempenhando tarefas típicas da agricultura, sem registros de mudança para o meio urbano. A coerência entre os relatos e os documentos constantes nos autos confirma a continuidade do labor rural até período contemporâneo ao requerimento, atendendo aos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural. Dessa forma, a procedência é medida que se impõe! Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que implante benefício previdenciário, conforme seguintes parâmetros: Benefício Aposentadoria por idade - Segurado Especial Beneficiado/CPF 689.196.702-34 DIB-DER 06/12/2023 DIP 01/06/2025 Retroativos R$ 29.452,96 Conforme os parâmetros de cálculo adotados pela Justiça Federal, conforme planilha anexa. Antecipo os efeitos da tutela para determinar implantação do benefício em 30 dias. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, 21/05/2025. (assinatura digital) CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal

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Processo nº 1001660-07.2020.4.01.3602

ID: 322519512

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001660-07.2020.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELCI VITORIO TOMAZELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYANE FARIA MENDES

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WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA

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JULIO ALMEIDA DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1001660-07.2020.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1001660-07.2020.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, do Provimento Geral da COGER nº 10126799 e o disposto nos artigos 513, § 1º, 534, e 524 do CPC, que determinam a apresentação do cumprimento de sentença pela parte exequente, conjugado com a celeridade processual exigida no rito dos Juizados Especiais: I) Intime-se à parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar o valor total das prestações atrasadas, correspondente entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP, devendo a manifestação conter obrigatoriamente a planilha discriminativa do cálculo dos valores, com especificação dos seguintes dados: TABELA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO: 1) VALOR DO CRÉDITO PRINCIPAL: 1.1) Observar as datas fixadas como Data de Início do Benefício (DIB) e o dia imediatamente anterior à Data de Início do Pagamento (DIP). O benefício previdenciário será pago na via administrativa a partir da DIP; Exemplo: O benefício foi implantado com DIP em 01/02/2024, o cálculo das parcelas em atraso deve ter como termo final o dia 31/01/2024. 1.2) Em caso de acordo, indicar o valor do crédito com aplicação de eventual deságio. Exemplo: O acordo foi homologado para pagamento do valor correspondente a 95% do total das prestações em atraso: do valor total devido excluir 5%; 1.3) Descontar os valores já recebidos ou inacumuláveis com o benefício previdenciário reconhecido judicialmente. Exemplo: a) No caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente devem ser descontadas as prestações de auxílio por incapacidade temporária recebidas no mesmo período; b) São inacumuláveis com qualquer benefício previdenciário o recebimento de seguro-desemprego, auxílio-emergencial, auxílio da União, etc. 2) RENDA MENSAL INICIAL - RMI: 2.1) A renda mensal inicial (RMI) utilizada nos cálculos deve corresponder àquela fixada na carta de concessão do benefício previdenciário. 2.2) Na planilha de cálculos, o valor do benefício (renda mensal) de cada período deve corresponder ao que deveria ter sido pago à época; Exemplo: LOAS com DIB em janeiro de 2021 e DIP em fevereiro de 2024, as prestações referentes ao ano de 2021 terão como renda mensal o salário mínimo de 2021 (R$ 1.100,00), as parcelas correspondentes ao ano de 2022 o salário mínimo 2022 (R$ 1.212,00), e assim por diante. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: 3.1) Até 08/12/2021, aplicar correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios correspondentes aos incidentes nas aplicações de poupança (Manual de Cálculos da Justiça Federal); 3.2) A partir da entrada em vigor da EC n.º 113/2021 (09/12/2021), deve-se aplicar exclusivamente a taxa Selic uma única vez para fins de atualização monetária e compensação da mora, não sendo aplicáveis juros adicionais após a correção: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (art. 3º). 4) HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 4.1) Indicar expressamente o valor a ser destacado a título de honorários contratuais (máximo 30% do valor principal); 4.2) Juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, na forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Observação: É vedada a expedição de RPV autônoma para pagamento dos honorários contratuais, uma vez que a legislação de regência obsta o fracionamento da execução para pagamento apenas do valor dos honorários contratuais, de modo que o destaque dos honorários necessariamente deve ser feito na mesma requisição da parte autora (art. 18 da Resolução CJF n.º 822/2023). 5) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: 5.1) Em havendo execução de honorários sucumbenciais, deve o causídico apresentar planilha contendo o cálculo do valor devido, conforme o valor fixado pela Turma Recursal. II) Em havendo óbito da parte autora, o pedido para a habilitação de pretenso herdeiro deve ser instruído com: a) certidão de óbito; b) documentos pessoais do habilitando; c) a procuração pelo herdeiro habilitando; d) documentos que comprovem a habilitação à sucessão (ex.: certidão de casamento e, em sendo companheiro(a), documentos que comprovem a existência de união estável até o óbito, e, nos casos dos filhos, certidão de nascimento). III) Caso o valor da execução supere o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a parte autora pode apresentar renúncia ao excedente, a fim de viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. IV) Decorrido o prazo, sem cumprimento das diligências descritas nos itens 1, 2 ou 3, de ordem, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os documentos necessários à instrução do cumprimento de sentença, e, requerer o prosseguimento do feito. V). Em havendo condenação ao reembolso de honorários periciais, encaminhem-se os autos para expedição da respectiva requisição de pequeno valor, independentemente do início de cumprimento de sentença. VI) Cumprida a diligência de apresentação dos cálculos e de pedidos acessórios formulados pela parte autora, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 20 (vinte) dias, para manifestação sobre os cálculos e sobre eventual pedido de habilitação de herdeiros, na forma do Art. 525 do CPC. Advirta-se que a interposição de impugnação de cálculos deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. VII) Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos conclusos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor

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Processo nº 1018311-82.2023.4.01.3902

ID: 328872367

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018311-82.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARTUR MACHADO LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1018311-82.2023.4.01.3902 CLASSE: CUMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1018311-82.2023.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ARTUR MACHADO LIMA - PA28380 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária promovida por AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS em face do INSS para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. As partes transigiram para a implantação do benefício vindicado, desde 18/01/2023 (DIB), com DIP em 01/10/2023, DII em 06/12/2023 e pagamento de 95% dos valores entre a DIB e a DIP, sem acréscimo de juros. Ao ID n. 2082363695, a parte credora apresentou inconformidade com a RMI calculada pelo INSS, sob as alegações de que o art. 26, § 2º da EC n. 103/2019 é inconstitucional e/ou que a RMI da sua aposentadoria por incapacidade permanente deve ser de 100% do salário-de-benefício do auxílio por incapacidade temporária, eis que a aposentadoria decorre de conversão do auxílio. Decido. Antes da Emenda Constitucional 103/2019, a RMI da aposentadoria por invalidez (atualmente chamada de aposentadoria por incapacidade permanente) correspondia a 100% do salário-de-benefício (SB), nos termos do art. 44 da Lei n. 8.213/1991. Com a reforma previdenciária, o art. 26 da EC n. 103/2019 trouxe 02 (duas) formas de cálculo possíveis para a aposentadoria por incapacidade permanente: a) Se decorrente de doença incapacitante, o valor da RMI será de 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º do art. 26, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. b) Se decorrente de doença profissional, doença do trabalho ou acidente do trabalho, a RMI será de 100% do SB. Especialmente quanto à primeira forma de cálculo, há intenso debate sobre a constitucionalidade da mudança empreendida pelo constituinte, cuja tese aguarda o julgamento das ADIs 6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6.271, 6.279, 6.289, 6.361, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916 pelo STF. A despeito da falta de julgamento acerca da validade dessa norma pela Suprema Corte, atualmente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem decidindo pela constitucionalidade da forma de cálculo da RMI imposta pela EC n. 103/2019, notadamente quando a incapacidade e o início do benefício são posteriores à data da reforma (13/11/2019), senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍODO DE GRAÇA. QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA. CÁLCULO DA RMI. OBSERVÂNCIA DA EC 103/2019. RAZÃO RECURSAL REMANESCENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 6. O entendimento adotado por esta Corte Regional é no sentido de que devem ser aplicadas as regras previstas na EC 103/19 no cálculo da RMI quando a incapacidade e a data de início do benefício foram fixadas após a vigência da emenda constitucional, 13/11/2019. (...)10. Recurso do INSS parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido (item 6). (TRF1, AC 1019077-80.2023.4.01.9999. Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, 9ª Turma. PJe 18/03/2025 PAG) No caso destes autos, tanto a DII (06/12/2022) quanto a DIB (18/01/2023) são posteriores à reforma previdenciária de 2019, de tal modo que se deve utilizar a forma de cálculo trazida pela EC 103 para o cumprimento da obrigação e liquidação da sentença. Ademais, a alegação do credor segundo a qual deve-se fixar a RMI em 100% do SB porque a sua aposentadoria por incapacidade permanente decorre de conversão de auxílio por incapacidade temporária não merece prosperar. A jurisprudência consolidou o entendimento, em relação ao qual me filio, de que a RMI, quando houver conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, será a correspondente a 100% do salário-de-benefício do primeiro benefício quando não houver retorno do segurado ao trabalho (STJ, Tema 704). No mesmo sentido é o entendimento atual do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DA RMI. ART. 26, §2º, III, DA EC 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (...) 5. Observa-se que o benefício de aposentadoria por invalidez resultou da conversão de anterior auxílio-doença que a parte autora vinha percebendo desde 11/12/2014, quando ainda não estavam em vigor os termos da EC 103/2019. Dessa forma, as regras dessa norma não devem ser aplicadas no cálculo do salário de benefício e da renda mensal inicial, sob pena de violação do princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários. Precedentes. (...). (TRF1, AC 1001660-17.2023.4.01.9999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, 9ª Turma, PJe 11/12/2024 PAG.). É necessário, contudo, estabelecer o distinguishing entre o caso destes autos e os precedentes supramencionados, porquanto a aposentadoria do credor não é resultado da conversão de auxílio por incapacidade temporária que recebia anteriormente. Com efeito, o requerente foi contemplado, desde o primeiro requerimento, com a aposentadoria em razão da comprovação da incapacidade permanente, devendo, portanto, a RMI ser calculada na forma do art. 26, § 2º, III da EC n. 103/2019. Finalmente, considerando que a liquidação da sentença proferida nestes autos depende exclusivamente de cálculo aritmético, promovo-a, nos termos do art. 509, §2º c/c art. 6º do CPC, no montante indicado nos cálculos em anexo. Dessa forma, declaro devida a quantia de R$ 22.521,01 (vinte e dois mil, quinhentos e vinte e um reais e um centavo) a título de parcelas retroativas em favor da parte credora (data base em 05/2025), conforme cálculos deste juízo. Promova-se o pagamento. Comprovado o pagamento, não havendo necessidade de manifestação deste Juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicado e registrado eletronicamente. Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 1001660-98.2021.4.01.3819

ID: 304016205

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001660-98.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE SOUZA CARRARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELI CANDIDA SABINO LIMA ROSA

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LUDMYLLA BATISTA RODRIGUES GUSMAO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001660-98.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : LUCIANO DE SOUZA CARRARO ADVOGADO(A) : SUELI CANDIDA SABINO LIMA ROSA (OAB MG178693) ADVOGADO(A) : LUDMYLLA BATISTA RODRIGUES GUSMAO (OAB M… RECURSO CÍVEL Nº 1001660-98.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : LUCIANO DE SOUZA CARRARO ADVOGADO(A) : SUELI CANDIDA SABINO LIMA ROSA (OAB MG178693) ADVOGADO(A) : LUDMYLLA BATISTA RODRIGUES GUSMAO (OAB MG122786) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Alysson Marciano Martins e outros x Top Calcos Ltda

ID: 323334984

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001660-65.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALYSSON MARCIANO MARTINS AMANDA RIQUENA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TOP CALCOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001660-65.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: AMANDA RIQUENA DE ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001660-65.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: AMANDA RIQUENA DE ALMEIDA RECLAMADO: TOP CALCOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f42135e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 10 de julho de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista o trânsito em julgado da r. Sentença de #id:2052968, determino: RETIFICAÇÃO DA CTPS Tendo em vista a revelia da reclamada e em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual, determino que a Secretaria da Vara proceda à RETIFICAÇÃO da CTPS digital da parte reclamante, nos termos do julgado. HONORÁRIOS PERICIAIS RPHP - Providencie a Secretaria a expedição de Requisição de Honorários ao Perito Engenheiro ALYSSON MARCIANO MARTINS, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021, consoante determinação constante da r. Sentença. CÁLCULOS Preliminarmente, CONSIGNA-SE QUE diante da revelia da(s) reclamada(s) TOP CALCOS LTDA, CNPJ: 41.365.430/0001-94 e pelo fato de não haver patrono constituído, seus prazos processuais são contados nos termos do artigo 346 do CPC - Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Com efeito, diante da revelia da(s) reclamada(s), intime-se a PARTE RECLAMANTE para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos. Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLTA apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA RIQUENA DE ALMEIDA

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Estado De São Paulo x Alvaro Luis Fleury Malheiros e outros

ID: 326815351

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003995-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALVARO LUIS FLEURY MALHEIROS MARIA DO CARMO FLEURY MALHEIROS SUZANA MARIA FLEURY MALHEIROS

Despacho

Advogados:

GABRIEL DE GUSMÃO NOVIS DIAS

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GABRIEL DE GUSMÃO NOVIS DIAS

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THIAGO DE OLIVEIRA COUTO HATAB

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GABRIEL DE GUSMÃO NOVIS DIAS

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AMARILIS INOCENTE BOCAFOLI

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DESPACHO Nº 1003995-68.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003995-68.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Maria do Carmo Fleury Malheiros - Apelado: Alvaro Luis Fleury Malheiros - Apelada: Suzana Maria Fleury Malheiros - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.485 Apelação/Remessa Necessária nº 1003995-68.2025.8.26.0053 SÃO PAULO Recorrente: JUÍZO, EX OFFICIO Apelante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelados: ÁLVARO LUÍS FLEURY MALHEIROS, MARIA DO CARMO FLEURY MALHEIROS e SUZANA MARIA FLEURY MALHEIROS Interessado: Auditor Fiscal Chefe do Núcleo de Serviços Especializados MM. Juiz de Direito: Dr. Marcelo Sérgio TRIBUTÁRIO. ITCMD. Sobrepartilha. Cobrança de multa e juros sobre a universalidade dos bens e reversão do desconto de 5% anteriormente concedido pelo pagamento tempestivo do imposto sobre os demais bens quando da realização do inventário original. Inadmissibilidade. Pedido de sobrepartilha que não abona a cobrança de encargos indevidos, tampouco a revogação do benefício, desconsiderando o recolhimento sobre os demais bens transmitidos, retroagindo a situação ao momento inicial. Ausência de previsão legal. Recursos não providos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Álvaro Luís Fleury Malheiros, Maria do Carmo Fleury Malheiros e Suzana Maria Fleury Malheiros contra o Auditor Fiscal Chefe do Núcleo de Serviços Especializados, colimando obter a declaração de ilegalidade da reversão do desconto de 5% sobre o valor recolhido anteriormente a título de ITCMD, sobre bens inventariados, em virtude da necessidade de sobrepartilha. Concedeu-o a sentença de f. 135/7, cujo relatório adoto. A par da remessa necessária, apela aFazenda Pública colimando a inversão do desate. Sustenta legalidade da exigência fiscal em razão da sobrepartilha, objeto de declaração, ter sido realizada em desacordo com o disposto no art. 31, § 1º, item 2 do Regulamento do ITCMD. Diz que a retificação posterior ultrapassou o prazo de 90 dias, deixando a contribuinte de satisfazer o requisito legal para a remissão parcial. Afirma que a má-fé do contribuinte não é determinante para a anulação da remissão em razão da verificação de que ele deixou de satisfazer os requisitos para o seu gozo (f. 142/51). Contrarrazões a f. 158/64. É o relatório. Os impetrantes, filhos de Álvaro Malheiros, insurgem-se contra o ato da autoridade impetrada, que, por ocasião da apresentação de declaração retificadora do ITCMD decorrente da não inclusão de direito oriundo de três ativos financeiros que não eram de seu conhecimento o que implicou na necessidade de sobrepartilha revogou o desconto concedido quando da declaração inicial, passando a exigir o valor integral, acrescido de encargos por atraso. Embora sustente a Fazenda Pública que a sobrepartilha implica perda do benefício previsto no art. 31 do Decreto Estadual nº 46.455/2002, tendo em vista que os contribuintes deixaram de satisfazer o requisito para a remissão parcial, não há, em verdade, previsão legal para a reversão do desconto concedido pelo recolhimento tempestivo do tributo. Isto para não dizer que a sobrepartilha é admitida nas hipóteses de sonegação ou de desconhecimento da existência dos bens sobrepartilhados por ocasião da partilha, nos termos do art. 2.022 do Código Civil. No caso, os impetrantes tiveram acesso à verba extraordinária pertencente ao acervo patrimonial do inventariado somente após a elaboração da primeira declaração de ITCMD, oportunidade em que foi concedido referido desconto. Mas em passagem alguma dos autos a Fazenda Pública cogita tenham aqueles agido maliciosamente no intuito de fraudar a arrecadação tributária. Resulta mostrar-se indevida a interpretação do Fisco segundo a qual a sobrepartilha corresponderia a hipótese de atraso na abertura do inventário, nos termos do art. 172, do Código Tributário Nacional (f. 145). De tal se poderia cogitar apenas acaso o prazo fosse violado após a identificação dos bens sobrepartilhados, situação sequer cogitada pelo fisco. Deveras, a necessidade de retificação da partilha de bens, até então desconhecidos, não retira o direito dos impetrantes ao benefício atribuído ao valor já recolhido. Na hipótese, portanto, devem ser consideradas isoladamente as situações para fins de tributação. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD Bem sobrepartilhado - Cobrança de correção monetária, juros e multas sobre o conjunto de bens, além da perda do desconto concedido anteriormente Impossibilidade - Declaração retificadora que não afasta o direito ao desconto previsto no art. 31, § 1º, do Decreto Estadual nº 31.655/2002 - Ausência de indícios de má-fé - Sentença concessiva da segurança mantida por seus próprios fundamentos Art. 252 RITJSP Apelação e Remessa Necessária desprovidas.(Apelação / Remessa Necessária 1051371-55.2022.8.26.0053; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) (g.m.) MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD Recolhimento do imposto dentro do prazo previsto no art. 31, § 1º do Decreto Estadual nº 31.655/2002 Desconto de 5% - Posterior sobrepartilha Impossibilidade de reversão do desconto anteriormente concedido Ausência de prova de má-fé dos herdeiros Sentença de concessão da ordem mantida Recurso voluntário de apelação não provido e remessa necessária rejeitada.(Apelação / Remessa Necessária 1072958-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2024; Data de Registro: 14/12/2024) (g.m.) TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD SOBREPARTILHA Reversão do desconto de 5% previsto no artigo 17, §2°, da Lei n° 10.705/00, bem como a incidência de multa e juros Descabimento Ausência de comprovação de que a impetrante agiu em fraude ou com má-fé em relação aos valores e bem que veio a descobrir após a partilha Precedentes deste E. Tribunal Sentença mantida. Apelo e reexame necessário não providos.(Apelação Cível 1001660-97.2024.8.26.0510; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024) (g.m.) E ainda de minha relatoria a Apelação nº 1020520-62.2024.8.26.0053 e nº 1031821-45.2020.8.26.0053. Em tais circunstâncias, não há como lobrigar perspectiva de êxito deste recurso, de modo a faltar à apelante e ao recurso oficial o necessário interesse-utilidade na prestação jurisdicional ora colimada. Manifestas são suas improcedências, pois, de modo que, atento ao art. 168, § 3º, do Regimento Interno da Corte, nego-lhes seguimento. Int. São Paulo, 8 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador) - Gabriel de Gusmão Novis Dias (OAB: 236580/RJ) - Thiago de Oliveira Couto Hatab (OAB: 336618/SP) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Alvaro Luis Fleury Malheiros e outros

ID: 326815417

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003995-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALVARO LUIS FLEURY MALHEIROS MARIA DO CARMO FLEURY MALHEIROS SUZANA MARIA FLEURY MALHEIROS

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Advogados:

GABRIEL DE GUSMÃO NOVIS DIAS

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GABRIEL DE GUSMÃO NOVIS DIAS

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THIAGO DE OLIVEIRA COUTO HATAB

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GABRIEL DE GUSMÃO NOVIS DIAS

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AMARILIS INOCENTE BOCAFOLI

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DESPACHO Nº 1003995-68.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003995-68.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Maria do Carmo Fleury Malheiros - Apelado: Alvaro Luis Fleury Malheiros - Apelada: Suzana Maria Fleury Malheiros - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.485 Apelação/Remessa Necessária nº 1003995-68.2025.8.26.0053 SÃO PAULO Recorrente: JUÍZO, EX OFFICIO Apelante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelados: ÁLVARO LUÍS FLEURY MALHEIROS, MARIA DO CARMO FLEURY MALHEIROS e SUZANA MARIA FLEURY MALHEIROS Interessado: Auditor Fiscal Chefe do Núcleo de Serviços Especializados MM. Juiz de Direito: Dr. Marcelo Sérgio TRIBUTÁRIO. ITCMD. Sobrepartilha. Cobrança de multa e juros sobre a universalidade dos bens e reversão do desconto de 5% anteriormente concedido pelo pagamento tempestivo do imposto sobre os demais bens quando da realização do inventário original. Inadmissibilidade. Pedido de sobrepartilha que não abona a cobrança de encargos indevidos, tampouco a revogação do benefício, desconsiderando o recolhimento sobre os demais bens transmitidos, retroagindo a situação ao momento inicial. Ausência de previsão legal. Recursos não providos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Álvaro Luís Fleury Malheiros, Maria do Carmo Fleury Malheiros e Suzana Maria Fleury Malheiros contra o Auditor Fiscal Chefe do Núcleo de Serviços Especializados, colimando obter a declaração de ilegalidade da reversão do desconto de 5% sobre o valor recolhido anteriormente a título de ITCMD, sobre bens inventariados, em virtude da necessidade de sobrepartilha. Concedeu-o a sentença de f. 135/7, cujo relatório adoto. A par da remessa necessária, apela aFazenda Pública colimando a inversão do desate. Sustenta legalidade da exigência fiscal em razão da sobrepartilha, objeto de declaração, ter sido realizada em desacordo com o disposto no art. 31, § 1º, item 2 do Regulamento do ITCMD. Diz que a retificação posterior ultrapassou o prazo de 90 dias, deixando a contribuinte de satisfazer o requisito legal para a remissão parcial. Afirma que a má-fé do contribuinte não é determinante para a anulação da remissão em razão da verificação de que ele deixou de satisfazer os requisitos para o seu gozo (f. 142/51). Contrarrazões a f. 158/64. É o relatório. Os impetrantes, filhos de Álvaro Malheiros, insurgem-se contra o ato da autoridade impetrada, que, por ocasião da apresentação de declaração retificadora do ITCMD decorrente da não inclusão de direito oriundo de três ativos financeiros que não eram de seu conhecimento o que implicou na necessidade de sobrepartilha revogou o desconto concedido quando da declaração inicial, passando a exigir o valor integral, acrescido de encargos por atraso. Embora sustente a Fazenda Pública que a sobrepartilha implica perda do benefício previsto no art. 31 do Decreto Estadual nº 46.455/2002, tendo em vista que os contribuintes deixaram de satisfazer o requisito para a remissão parcial, não há, em verdade, previsão legal para a reversão do desconto concedido pelo recolhimento tempestivo do tributo. Isto para não dizer que a sobrepartilha é admitida nas hipóteses de sonegação ou de desconhecimento da existência dos bens sobrepartilhados por ocasião da partilha, nos termos do art. 2.022 do Código Civil. No caso, os impetrantes tiveram acesso à verba extraordinária pertencente ao acervo patrimonial do inventariado somente após a elaboração da primeira declaração de ITCMD, oportunidade em que foi concedido referido desconto. Mas em passagem alguma dos autos a Fazenda Pública cogita tenham aqueles agido maliciosamente no intuito de fraudar a arrecadação tributária. Resulta mostrar-se indevida a interpretação do Fisco segundo a qual a sobrepartilha corresponderia a hipótese de atraso na abertura do inventário, nos termos do art. 172, do Código Tributário Nacional (f. 145). De tal se poderia cogitar apenas acaso o prazo fosse violado após a identificação dos bens sobrepartilhados, situação sequer cogitada pelo fisco. Deveras, a necessidade de retificação da partilha de bens, até então desconhecidos, não retira o direito dos impetrantes ao benefício atribuído ao valor já recolhido. Na hipótese, portanto, devem ser consideradas isoladamente as situações para fins de tributação. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD Bem sobrepartilhado - Cobrança de correção monetária, juros e multas sobre o conjunto de bens, além da perda do desconto concedido anteriormente Impossibilidade - Declaração retificadora que não afasta o direito ao desconto previsto no art. 31, § 1º, do Decreto Estadual nº 31.655/2002 - Ausência de indícios de má-fé - Sentença concessiva da segurança mantida por seus próprios fundamentos Art. 252 RITJSP Apelação e Remessa Necessária desprovidas.(Apelação / Remessa Necessária 1051371-55.2022.8.26.0053; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) (g.m.) MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD Recolhimento do imposto dentro do prazo previsto no art. 31, § 1º do Decreto Estadual nº 31.655/2002 Desconto de 5% - Posterior sobrepartilha Impossibilidade de reversão do desconto anteriormente concedido Ausência de prova de má-fé dos herdeiros Sentença de concessão da ordem mantida Recurso voluntário de apelação não provido e remessa necessária rejeitada.(Apelação / Remessa Necessária 1072958-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2024; Data de Registro: 14/12/2024) (g.m.) TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD SOBREPARTILHA Reversão do desconto de 5% previsto no artigo 17, §2°, da Lei n° 10.705/00, bem como a incidência de multa e juros Descabimento Ausência de comprovação de que a impetrante agiu em fraude ou com má-fé em relação aos valores e bem que veio a descobrir após a partilha Precedentes deste E. Tribunal Sentença mantida. Apelo e reexame necessário não providos.(Apelação Cível 1001660-97.2024.8.26.0510; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024) (g.m.) E ainda de minha relatoria a Apelação nº 1020520-62.2024.8.26.0053 e nº 1031821-45.2020.8.26.0053. Em tais circunstâncias, não há como lobrigar perspectiva de êxito deste recurso, de modo a faltar à apelante e ao recurso oficial o necessário interesse-utilidade na prestação jurisdicional ora colimada. Manifestas são suas improcedências, pois, de modo que, atento ao art. 168, § 3º, do Regimento Interno da Corte, nego-lhes seguimento. Int. São Paulo, 8 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador) - Gabriel de Gusmão Novis Dias (OAB: 236580/RJ) - Thiago de Oliveira Couto Hatab (OAB: 336618/SP) - 1º andar

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