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Processo nº 1001681-04.2025.4.01.3506

ID: 316537051

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001681-04.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ROCHA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO NATAN DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001681-04.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: ELIANE RO… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001681-04.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: ELIANE ROCHA DE LIMA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O cumprimento da carência é dispensado para este benefício, nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91. No caso, a parte autora nasceu em 23 de junho de 1970 e se declara “auxiliar de serviços gerais (limpeza)”. Aduz na petição inicial incapacidade laboral. Contudo, o perito médico nomeado pelo juízo afirmou categoricamente que não há incapacidade para trabalho ou atividades habituais nem redução da capacidade decorrente de acidente. Confira-se trecho do laudo judicial: “Levando em consideração todas as patologias constatadas, que a periciada possui 54 anos, 2º grau incompleto (2º ano) e que trabalha como auxiliar de serviços gerais (limpeza), não foram evidenciados elementos médicos objetivos suficientes que indicassem a presença de incapacidade para realizar suas atividades profissionais no momento.”. Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias relatadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados. Portanto, a prova técnica é válida e apta a integrar o conjunto probatório, conforme arts. 371 e 479 do CPC. O autor apresentou requerimento para que sejam respondidos quesitos complementares. Contudo, observa-se que tais quesitos, embora redigidos de forma diversa, não inovam em relação às questões já anteriormente respondidas pelo perito judicial, limitando-se a reformulações previamente esclarecidas. Diante disso, entende-se que os esclarecimentos constantes nos autos já se mostram suficientes para a devida compreensão da matéria periciada. Não há necessidade de perícia com especialista, uma vez que o médico designado possui habilitação para atestar a capacidade laboral. Além disso, a jurisprudência da TNU é firme no sentido de que a perícia com especialista deve ser reservada aos casos de maior complexidade ou de doença rara, não sendo este o caso dos autos. Precedente: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009329-50.2016.4.04.7110, JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/06/2018. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, uma vez que equidistante do interesse das partes. Além disso, conforme Súmula 77 da TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Sem comprovação dos requisitos legais, a pretensão autoral deve ser rejeitada. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Andre Luiz Juca Farias x Valmac Especializada Em Servicos De Seguranca Ltda. - Epp

ID: 318341415

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001681-50.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ JUCA FARIAS

Polo Passivo:

VALMAC ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

SERGIO OSELKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001681-50.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ JUCA FARIAS RECLAMADO: VALMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001681-50.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ JUCA FARIAS RECLAMADO: VALMAC ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b6de1d proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 04 de julho de 2025. GISELE CRISTIANA SILVA BATISTA LEITE Servidor. DESPACHO Vistos. Não obstante aquilo fixado anteriormente pelo Juízo, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 481/2022, priorizando o retorno às atividades presenciais, alterou a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 – As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária (destacamos). Referidas resoluções, de aplicação obrigatória em todos os Tribunais, serão, por óbvio, respeitadas pelo Juízo. Ressalte-se, inclusive, que a realização de audiências telepresenciais representa exceção, em atenção às hipóteses fixadas pelo § 1º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Ademais, registre-se que o Juízo observa o cumprimento de determinações fixadas pela Corregedoria Regional deste E. Tribunal, de modo a otimizar a designação de audiências, evitando longos aprazamentos. Nessa linha, também tendo em mira a regra fixada pelo artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), infere-se que o simples requerimento de designação de audiência telepresencial, formulado pela parte, não é suficiente para afastar a conveniência inerente à realização da mesma sessão no formato presencial – em atenção, frise-se novamente, às resoluções fixadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ora vigentes. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 25/08/2025 13:30 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Osasco, situada à AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 4 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Excepcionalmente, eventual necessidade de participação de partes, advogados e/ou testemunhas por videoconferência, desde que devidamente demonstrada e comprovada, será apreciada pelo Juízo mediante requerimento por petição com protocolo até 5 dias antes da realização da sessão, sob pena de preclusão, a fim de que seja possível a organização dos trabalhos, com despacho e a criação de link para que o ato seja realizado de forma híbrida. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Fica(m) a(s) reclamada(s) alertada(s) que, em eventual oposição de fatos modificativos, impeditivos e extintivos de direito, será dela(s) o encargo da produção da respectiva prova, na audiência designada, sob pena de preclusão (artigos 775, § 2º, e 818, § 1º, ambos da CLT), especialmente no que diz respeito: a) à jornada de trabalho (hipóteses previstas nos artigos 62 e 224 da CLT e na Súmula nº 338, I e III, do E. TST, bem como acerca do regime de compensação, inclusive banco de horas); b) à forma de remuneração que não aquela tipicamente salarial; c) à equiparação salarial. Ficam advertida(s) a(s) reclamada(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê(deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 03 dias da expedição, estará(ão) sujeita(s) à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 04 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ JUCA FARIAS

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Processo nº 1001681-27.2025.8.26.0223

ID: 277805615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001681-27.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. M. DE S. B. O. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1001681-27.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: B. M. de S. , B. O. M. de S. - Ante o exposto, tornando definitiva a t… ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1001681-27.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: B. M. de S. , B. O. M. de S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 37/38, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 49), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1001681-74.2025.8.26.0272

ID: 335239087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001681-74.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARINA PORCELLI GERMINIANI DE OLIVEIRA ITAPIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO GERMINIANI DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001681-74.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Marina Porcelli Germiniani de Oliveira Itapira Ltda - DECISÃO DE PÁGINAS 34/36: Vistos. I - Designo audiência de conciliação… Processo 1001681-74.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Marina Porcelli Germiniani de Oliveira Itapira Ltda - DECISÃO DE PÁGINAS 34/36: Vistos. I - Designo audiência de conciliação para o dia 28/07/2025, às 14h00, que será realizada de forma virtual, através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O(A) advogado(a) subscritor(a) da peça inicial deverá informar seu e-mail e número de telefone celular, bem como, se o caso, ou seja, se assim entender necessário e/ou não possuir poderes para transigir, deverá recepcionar o(a, s) autor(a, es) ou seu representante legal em seu escritório no dia e hora designados para a audiência. II - CITE-SE e INTIME-SE a parte ré através de carta com aviso de recebimento para comparecimento à audiência virtual, preferencialmente acompanhada de advogado, advertindo-a de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da solenidade e que a sua ausência implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. INTIME-SE, ainda, a fornecer com brevidade e-mail válido para ser cadastrado no sistema, imprescindível para realização da audiência virtual, bem como seus dados pessoais (nome completo, RG, CPF), o número destes autos, a data e hora da audiência e número particular de telefone celular, o que poderá fazer por contato com o Ofício de Justiça, independentemente de advogado, através do e-mail: itapira1@tjsp.jus.br. CIENTIFIQUE-A de que, se não for indicado ao menos seu e-mail, em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela data se iniciará o prazo para apresentação de defesa. Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação, é necessário que as partes/advogados disponham dos seguintes itens: 01. Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 02. Acesso à Internet; 03. Endereço de e-mail ativo e 04. Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com presteza, devendo a audiência ser cancelada caso, em que no primeiro dia útil seguinte àquela data designada se iniciará o prazo para apresentação de defesa. A carta deverá conter tão-somente senha que dê acesso integral a este processo digital, dispensando a anexação de qualquer documento. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. III - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). IV Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 75,42 ou o patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (atualização de valores disponibilizada no DJE do dia 11/04/2022, à página 02), que deverá ser custeada pelas partes em frações iguais, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Intime-se. - ADV: JULIANO GERMINIANI DA COSTA (OAB 387611/SP)

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Processo nº 1001681-21.2025.8.26.0322

ID: 335435697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001681-21.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA VIEIRA

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Processo 1001681-21.2025.8.26.0322 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Obrigações - Larissa Cristina da Silva - Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento dos aluguéis, n… Processo 1001681-21.2025.8.26.0322 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Obrigações - Larissa Cristina da Silva - Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento dos aluguéis, na qual pretende a requerente a concessão da liminar para a desocupação do requerido do imóvel descrito na inicial, em razão da exoneração da fiança, oferecendo como caução o próprio imóvel. Além das regras gerais preceituadas no art. 300 do Código de Processo Civil, a Lei 8.245/91 dispôs a propósito de hipóteses em que há a possibilidade de se antecipar os efeitos da tutela nas ações de despejo, sem a necessidade de se demonstrar o requisito da urgência, vazado na fórmula do receio de dano de difícil reparação. Dentre essas hipóteses taxativas, há a do inc. IX do §1º do art. 59, que tem a seguinte dicção: "Art. 59. ... §1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente do motivo". No caso em análise, demonstrada a verossimilhança do direito pleiteado, diante da notícia do inadimplemento e evidente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ante a inexistência de garantias à locação, é o caso de deferimento do pedido. Quanto à caução a requerente oferece o próprio imóvel. Possível o acolhimento do próprio imóvel, oferecido pelo credor, como caução, uma vez demonstrada a titularidade, o domínio e a inexistência de constrição sobre o bem. Nesse sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - ART. 59, § 1º, INC. IX, DA LEI Nº 8.245/91 - CAUÇÃO CONSISTENTE NO PRÓPRIO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - NECESSIDADE DE ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando-se que a lei não exige que a caução seja prestada exclusivamente em dinheiro, o próprio imóvel objeto da locação pode ser ofertado em garantia, desde que dele disponha o locador, comprovando sua titularidade e a inexistência de outros ônus reais. Assim, deve o pedido liminar ser reapreciado em primeiro grau a partir desse novo entendimento, não podendo a tutela pretendida ser concedida nesta instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. (TJ-SP - AI: 21221052320158260000 SP 2122105-23.2015.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 07/07/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2015) Assim, intime-se a requerente para comprovar sua titularidade, devendo apresentar a matricula do imóvel atualizada, bem como a inexistência de outros ônus reais sobre o mesmo, no prazo de 15 dias. Comprovado, lavre-se o termo de caução, intimando-se a requerente para comparecer em cartório a fim de regularizá-lo. Regularizado o termo, expeça-se mandado. Conste do mandado que poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do artigo 62. (artigo 59, parágrafo 3º, da Lei de Locação). Efetivada a medida, cite-se na forma requerida, constando as advertências legais. Decorrido o prazo sem a prestação da caução, a eficácia do despejo liminar fica suspensa, devendo ser expedido tão-somente a citação do locatário para responder o pedido de rescisão e cobrança, bem como, os fiadores, para responderem o pedido de cobrança, ambos no prazo de 15 dias, dando-se ciência aos eventuais sublocatários. Para o caso de ser requerida, no prazo de contestação, a purgação de mora, fixo os honorários do advogado do autor em 10 % sobre o valor do débito na efetivação do pagamento, observando-se o dispositivo do art. 62, inc. II, da Lei 8.245/91. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA VIEIRA (OAB 440223/SP)

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Processo nº 1001681-90.2025.8.11.0046

ID: 308324933

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001681-90.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO DE ALMEIDA PRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE DA CRUZ DEL PINO

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CRISTIANE TESSARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001681-90.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: AGUINALDO DE ALMEIDA PRADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DA CRUZ DEL PI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001681-90.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: AGUINALDO DE ALMEIDA PRADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DA CRUZ DEL PINO - RO6277 e CRISTIANE TESSARO - RO1562-A POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/ pedido de amtecipação de tutela impetrado por AGUINALDO DE ALMEIDA PRADO em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, Em breve síntese, o autor se diz produtor rural e se insurge contra a cobrança de ICMS quando precisa transferir animais da sua propriedade situada em Mato Grosso para uma Fazenda em Rondônia, pois, no seu entender, não haveria fato gerador. Com o presente writ o impetrante almeja a suspensão da exigibilidade da cobrança do ICMS no transporte interestadual de gado bovino na situação acima descrita. É breve o relatório. DECIDO. A tutela de urgência, prevista no artigo 300, caput, do novo Código de Processo Civil, deve ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Perfilhando os autos detidamente, é possível aferir a probabilidade do direito do requerente e também do perigo de dano relatado na inicial. Aliás, a antecipação da tutela tem, entre suas características, o condão de imprimir a celeridade razoável e abrandar as consequências em casos de tamanhas premência e excepcionalidade, sendo seu deferimento medida de rigor. No caso presente, a presente ação pretende afastar a incidência de ICMS sobre operação de transferência de gado pertedentes a mesma pessoa. Conforme dispõe o artigo 155, inc. II, da CF/88, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. No que se refere à hipótese de incidência do ICMS na circulação de mercadorias, cujo raciocínio é extensível ao gado bovino, verifica-se a ocorrência do fato gerador do tributo quando há transferência de titularidade da coisa móvel destinada ao comércio, com habitualidade. Nesse sentido, para Eduardo Sabbag "(...) o fato gerador indica quaisquer atos ou negócios, independentemente da natureza jurídica específica de cada um deles, que implicam a circulação de mercadorias, assim entendida a circulação capaz de realizar o trajeto da mercadoria da produção até o consumo." (Manual de Direito Tributário. Ed. Saraiva, p. 1223). No que se refere à concepção de "circulação de mercadoria" para fins de subsunção da situação fática à hipótese de incidência tributária, tem-se que as Cortes Superiores adotam o sentido de "circulação jurídica", consistente da mudança da titularidade do bem. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 166, firmou entendimento no sentido de que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.". Ou seja, o deslocamento de gado bovino entre propriedades do mesmo contribuinte, não constitui fato gerador de ICMS, porquanto não resta caracterizado qualquer ato de comércio. Aliás, no REsp 1.125.133/SP, objeto do Tema 259, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, o STJ assentou que "o deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade.". E o STF não entendeu diferente no julgamento do Tema 1099, reconhecendo a repercussão geral, quando firmou a seguinte tese: “não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”. Portanto, segundo entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, é inviável a incidência de ICMS sobre operações de transferência de bens entre estabelecimentos do próprio contribuinte. Assim, pelo mesmo nesta analise preliminar, fica evidente a probabilidade do direito do autor. Ante o exposto e considerando que o autor indicou em garantia a quantia de 300 (trezentos) cabeças de gado, existente na FAZENDA SÃO JOAO DO TAGUASSU, com Cadastro de Contribuinte nº 01.3365.005-7, localizada no município de Comodoro/MT, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA para suspender a exigibilidade do crédito tributário e determinar que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança, inscrição em dívida ativa ou execução fiscal em relação aos fatos descritos na notificação 122386/1825/68/2025 até o julgamento final da presente ação. CITE-SE a Fazenda Pública para, no prazo de 30 dias, apresentar sua defesa. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001681-76.2023.8.11.0041

ID: 307224753

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001681-76.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MT ACO LTDA

Decisão

Advogados:

KARLOS LOCK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1001681-76.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” propo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1001681-76.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de MT ACO LTDA, objetivando a satisfação de débito tributário. A executada informa que está em recuperação judicial, com processamento deferido nos autos nº 1046475-85.2023.8.11.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Por essa razão, requer a suspensão de atos de constrição patrimonial neste feito, argumentando que tais medidas devem ser previamente autorizadas pelo Juízo da Recuperação Judicial (ID. 141521008). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, defende que o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, nos termos do art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020. Sustenta ainda que a competência para a prática de atos constritivos é do juízo da execução fiscal, cabendo ao juízo recuperacional apenas eventual substituição de bens penhorados, em regime de cooperação jurisdicional. É o relato do necessário. DECIDO. De acordo com a legislação vigente, o processamento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais. Essa é a regra expressa do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a realização de atos de constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial depende de prévia apreciação do Juízo da Recuperação. Vejamos: "Cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial." (AgInt no AREsp 2.028.386/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/03/2023, DJe 14/03/2023). Ainda, nesse sentido, tem se posicionado o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “com a vigência da Lei n. 14.112/2020, o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal” (STJ, Segunda Seção, AgInt no CC n. 181 .379/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de junho de 2022). O ato de constrição de bens promovido pelo Juízo da Execução Fiscal deve ser submetido ao Juízo da Recuperação Judicial, para que este promova o controle sobre o ato constritivo, em observância à cooperação jurisdicional, consoante o disposto no artigo 69, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.” (AI: 10160114120228110000, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 04/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/04/2023) Essa exigência visa preservar a efetividade do plano de recuperação e a continuidade das atividades empresariais. Assim, concilia-se a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal com a necessidade de proteção ao patrimônio da empresa em recuperação, submetendo-se os atos constritivos à deliberação do Juízo da Recuperação. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido da executada, nos seguintes termos: I – DETERMINO o prosseguimento da presente execução fiscal, ressalvando que qualquer ato de constrição patrimonial somente poderá ser realizado mediante autorização expressa do Juízo da Recuperação Judicial (1ª Vara Cível de Cuiabá/MT). II – OFICIE-SE ao Juízo da Recuperação Judicial, solicitando informações quanto à viabilidade patrimonial da executada, especificadamente quanto à possibilidade de constrições destinadas à satisfação dos créditos fiscais. III – Caso a executada assim deseje, poderá, a fim de evitar futura constrição, apresentar voluntariamente a indicação de bens que não comprometam a execução do plano de recuperação. IV – Providenciem-se, pela Secretaria, as alterações necessárias para a retificação do polo passivo, bem como a expedição do respectivo ofício. V – Considerando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o ARE nº. 12.358/23 (Tema 1062), sob o regime de repercussão geral, DETERMINO que a Fazenda Exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, adeque os índices de correção monetária aplicados ao crédito tributário em questão aos critérios adotados pela União. VI - Aguardem-se os autos em arquivo provisório até o recebimento da resposta do Juízo da Recuperação Judicial, devendo ser imediatamente desarquivados e remetidos à conclusão com a juntada da reposta ou por requerimento do exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data assinada digitalmente. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Francieli Da Cruz Ribeiro x Aguarda Terceirizacao E Servicos Ltda e outros

ID: 314555801

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001681-85.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI DA CRUZ RIBEIRO

Polo Passivo:

AGUARDA TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA CONDOMINIO RESIDENCIAL CONQUISTA HARD SERVICOS E MONITORAMENTO

Notificação

Advogados:

GUILHERME ZILIOTTO VEIGA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001681-85.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: FRANCIELI DA CRUZ RIBEIRO RECLAMADO: HAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001681-85.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: FRANCIELI DA CRUZ RIBEIRO RECLAMADO: HARD SERVICOS E MONITORAMENTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7809751 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 01 de julho de 2025 MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. No mesmo prazo, deverá informar o local de prestação de serviços, para fixação da competência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Art. 485, IV/CPC). Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 18/07/2025 12:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 02 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELI DA CRUZ RIBEIRO

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Processo nº 1001689-09.2024.8.26.0459

ID: 276383367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001689-09.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERALDA CORDEIRO SOARES LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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ADV: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1001689-09.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geralda Cordeiro Soares Leme - Vistos 1. Há conexão entre os processos de nº 10… ADV: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1001689-09.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geralda Cordeiro Soares Leme - Vistos 1. Há conexão entre os processos de nº 1001688-24.2024.8.26.0459, 1001689-09.2024.8.26.0459 e 1000203-86.2024.8.26.0459, conforme previsto no art. 55 do CPC. Isso porque, verifica-se que se tratam das mesmas partes com mesmo pedido e causa de pedir e apenas contratos diferentes. Assim, procedo ao julgamento conjunto, com a análise dos respectivos contratos, sendo eles: i) 554849080 (referente ao processo nº 1001688-24.2024.8.26.0459); ii) 561500481 (referente ao processo nº 1001689-09.2024.8.26.0459) e iii) 618065116 (referente ao processo 1000203-86.2024.8.26.0459). 2. Deixo de acolher os requerimentos de prescrição suscitado pelo réu, pois o prazo aplicável, de 5 anos (art. 27 do CDC), decorre do último desconto efetuado, por se tratar de relação de trato sucessivo. 3. Tendo em vista a aplicação da teoria da asserção, afasto a alegação de falta de interesse de agir, tendo em vista a necessidade de a autora buscar o Poder Judiciário a fim de ver atendido o seu suposto direito, ainda que se trate de contrato de refinanciamento. Ademais, sendo proposta a ação e devidamente contestada, presente a pretensão resistida, não sendo o requerimento administrativo imprescindível para a intervenção judicial (art. 5º, XXXV da Constituição Federal). 4. Partes legítimas e bem representadas. Processo formalmente em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. 5. A pretensão da requerente é verossímil. Ademais, em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, incumbe à parte que produziu o documento, qual seja, a ré, a demonstração da eventual veracidade da assinatura (art. 429, II, do CPC), mormente pelo fato de os contratos constarem o Município de São Paulo e não Pitangueiras. Caberá à ré, portanto, o seu custeio: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais Decisão determinou o custeio da prova pericial pelo Banco requerido Autor nega a contratação do empréstimo, impugnando a assinatura do contrato Relação de consumo A inversão do ônus da prova é regra de instrução Inteligência do art. 373, § 1º, do CPC Perícia grafotécnica determinada Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do contrato, é da parte que o produziu (art . 429, II, do CPC) Pagamento dos honorários periciais a cargo do réu agravante Inteligência do art. 429, II, do CPC Recurso negado. (TJ-SP - AI: 21085672820228260000 SP 2108567-28.2022 .8.26.0000, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/07/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) 6. Defiro, destarte, a produção da prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora (fls. 184/189 dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459). Para realização de referida prova, a fim de ser constatada a autenticidade da assinatura da autora lançada nos contratos de fls.: i) 40/42 dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459; ii) 40/46 dos autos nº 1001689-09. 2024.8.26.0459 e iii) 34/35 dos autos 1000203-86.2024.8.26.0459, e, nomeio o perito judicial Fernando Luis Graciano Perez (e-mail: fernandoprz@hotmail.com). Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que deverão ser depositados pela requerida, no prazo de 15 dias. Feito o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito acerca de sua nomeação e para realização da perícia. Laudo em 20 dias. 7. Providencie a serventia, a habilitação do perito acima nomeado no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça (Comunicado SPI nº 2191/2016), certificando-se nos autos. 8. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias. 9. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, depositar em cartório a via original dos contratos de fls. i) 40/42 dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459; ii) 40/46 dos autos nº 1001689-09. 2024.8.26.0459 e iii) 34/35 dos autos 1000203-86. 2024.8.26.0459. Fica a requerida devidamente advertida de que a não apresentação do documento no prazo assinalado poderá ensejar a aplicação da presunção prevista no artigo 400 do CPC. 10. Com a designação da data, intimem-se as partes. O perito nomeado deverá realizar a perícia com base nos documentos existentes nos autos. 11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, mesmo prazo para apresentação de eventuais laudos de assistentes técnicos (art. 477, parágrafo 1º, do CPC/2015) e para informação sobre eventual existência de prova remanescente a ser produzida, sob pena de preclusão. 12. Enfim, providencie a serventia o desapensamento dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459 dos autos 1001681-32.2024.8.26.0459. Int. Pitangueiras, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1001688-24.2024.8.26.0459

ID: 276383525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001688-24.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERALDA CORDEIRO SOARES LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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ADV: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1001688-24.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geralda Cordeiro Soares Leme - Vistos 1. Há conexão entre os processos de nº 10… ADV: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1001688-24.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geralda Cordeiro Soares Leme - Vistos 1. Há conexão entre os processos de nº 1001688-24.2024.8.26.0459, 1001689-09.2024.8.26.0459 e 1000203-86.2024.8.26.0459, conforme previsto no art. 55 do CPC. Isso porque, verifica-se que se tratam das mesmas partes com mesmo pedido e causa de pedir e apenas contratos diferentes. Assim, procedo ao julgamento conjunto, com a análise dos respectivos contratos, sendo eles: i) 554849080 (referente ao processo nº 1001688-24.2024.8.26.0459); ii) 561500481 (referente ao processo nº 1001689-09.2024.8.26.0459) e iii) 618065116 (referente ao processo 1000203-86.2024.8.26.0459). 2. Deixo de acolher os requerimentos de prescrição suscitado pelo réu, pois o prazo aplicável, de 5 anos (art. 27 do CDC), decorre do último desconto efetuado, por se tratar de relação de trato sucessivo. 3. Tendo em vista a aplicação da teoria da asserção, afasto a alegação de falta de interesse de agir, tendo em vista a necessidade de a autora buscar o Poder Judiciário a fim de ver atendido o seu suposto direito, ainda que se trate de contrato de refinanciamento. Ademais, sendo proposta a ação e devidamente contestada, presente a pretensão resistida, não sendo o requerimento administrativo imprescindível para a intervenção judicial (art. 5º, XXXV da Constituição Federal). 4. Partes legítimas e bem representadas. Processo formalmente em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. 5. A pretensão da requerente é verossímil. Ademais, em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, incumbe à parte que produziu o documento, qual seja, a ré, a demonstração da eventual veracidade da assinatura (art. 429, II, do CPC), mormente pelo fato de os contratos constarem o Município de São Paulo e não Pitangueiras. Caberá à ré, portanto, o seu custeio: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais Decisão determinou o custeio da prova pericial pelo Banco requerido Autor nega a contratação do empréstimo, impugnando a assinatura do contrato Relação de consumo A inversão do ônus da prova é regra de instrução Inteligência do art. 373, § 1º, do CPC Perícia grafotécnica determinada Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do contrato, é da parte que o produziu (art . 429, II, do CPC) Pagamento dos honorários periciais a cargo do réu agravante Inteligência do art. 429, II, do CPC Recurso negado. (TJ-SP - AI: 21085672820228260000 SP 2108567-28.2022 .8.26.0000, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/07/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) 6. Defiro, destarte, a produção da prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora (fls. 184/189 dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459). Para realização de referida prova, a fim de ser constatada a autenticidade da assinatura da autora lançada nos contratos de fls.: i) 40/42 dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459; ii) 40/46 dos autos nº 1001689-09. 2024.8.26.0459 e iii) 34/35 dos autos 1000203-86.2024.8.26.0459, e, nomeio o perito judicial Fernando Luis Graciano Perez (e-mail: fernandoprz@hotmail.com). Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que deverão ser depositados pela requerida, no prazo de 15 dias. Feito o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito acerca de sua nomeação e para realização da perícia. Laudo em 20 dias. 7. Providencie a serventia, a habilitação do perito acima nomeado no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça (Comunicado SPI nº 2191/2016), certificando-se nos autos. 8. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias. 9. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, depositar em cartório a via original dos contratos de fls. i) 40/42 dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459; ii) 40/46 dos autos nº 1001689-09. 2024.8.26.0459 e iii) 34/35 dos autos 1000203-86. 2024.8.26.0459. Fica a requerida devidamente advertida de que a não apresentação do documento no prazo assinalado poderá ensejar a aplicação da presunção prevista no artigo 400 do CPC. 10. Com a designação da data, intimem-se as partes. O perito nomeado deverá realizar a perícia com base nos documentos existentes nos autos. 11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, mesmo prazo para apresentação de eventuais laudos de assistentes técnicos (art. 477, parágrafo 1º, do CPC/2015) e para informação sobre eventual existência de prova remanescente a ser produzida, sob pena de preclusão. 12. Enfim, providencie a serventia o desapensamento dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459 dos autos 1001681-32.2024.8.26.0459. Int. Pitangueiras, 20 de maio de 2025

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