Resultados para "1001681-47.2025.5.02.0384" – Página 115 de 120

Antonio Sergio De Pinho Silva e outros x Antonio Sergio De Pinho Silva e outros

ID: 256160168

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000664-09.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ SILVA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1000664-09.2024.5.02.0255 : ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1000664-09.2024.5.02.0255 : ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA E OUTROS (1) : ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd745d6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000664-09.2024.5.02.0255 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA Recorrido(a)(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECURSO DE: ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 6f0bdeb; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 70a211d). Regular a representação processual (Id 2916397 ). Preparo dispensado (Id 34ec3c9 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais. Consta do v. acórdão: "(...) Conforme entendimento desta C. 15ª Turma, não existem diferenças salariais a serem deferidas, pois os Planos de Cargos e Salários de 1991, 2002, 2010, 2012, 2015 não previram promoção exclusiva por antiguidade, não sendo obrigados a tanto, conforme julgado deste E. TRT: "SABESP. PCS. PROGRESSÃO EXCLUSIVA POR ANTIGUIDADE: Inexiste previsão nos planos de cargos e salários da parte ré, nos anos 1991 2002, 2010 ,2012, 2015, de progressão exclusiva por antiguidade, tampouco trabalhadores que tenham sido contemplados com tal forma de evolução na carreira. Não há afronta aos artigos 7°, XXX, da CF, 461, §§ 2° e 3°, da CLT, quer na redação anterior, quer na atual, preceituada pela Lei 13467/2017. Recurso ordinário do trabalhador, Luiz Lopes da Cruz, improvido pelo Colegiado Julgador". (TRT da 2ª Região, Processo nº 1001673-95.2022.5.02.0054, 11ª Turma, Relator Ricardo Verta Luduvice, DJ 07/06/2023). A antiga redação do artigo 461, § 2º, da CLT estabeleceu requisitos para conferir validade ao quadro de carreira com a finalidade de se afastar a equiparação salarial prevista no caput do mesmo artigo, não sendo esse o caso em análise. Ou seja, apenas os quadros de carreira que utilizavam alternadamente os critérios de merecimento e antiguidade podiam constituir óbice à pretensão de equiparação salarial, conforme Orientação Jurisprudencial 418, da SDI-1 do Colendo TST: "OJ-SDI1-418 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16/04/2012). Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previstos no artigo 461, § 2º, da CLT." E a nova redação do artigo 461, §§ 2º e 3º da CLT é clara no sentido de que as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. O reclamante faria jus à progressão exclusiva por antiguidade se houvesse previsão nesse sentido, seja em norma interna, seja em norma coletiva, não sendo a situação dos autos porque nenhum dos Planos de Cargos e Salários preveem a referida progressão. Assim, a ausência de previsão de promoções por antiguidade torna indevido o pagamento das diferenças salariais pleiteadas, conforme artigo 5º, II da CLT. Via de consequência, reformo a r. sentença de origem para julgar improcedente o pedido." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos do art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes: ARR-11028-56.2014.5.15.0090, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019; AIRR-11112-40.2014.5.15.0031, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/2/2017; RR-11627-88.2016.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2019; RR-39-42.2012.5.15.0031, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/8/2017; AIRR-1000868-31.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Antonio Sergio De Pinho Silva e outros x Antonio Sergio De Pinho Silva e outros

ID: 256160192

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000664-09.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ SILVA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1000664-09.2024.5.02.0255 : ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1000664-09.2024.5.02.0255 : ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA E OUTROS (1) : ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd745d6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000664-09.2024.5.02.0255 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA Recorrido(a)(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECURSO DE: ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 6f0bdeb; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 70a211d). Regular a representação processual (Id 2916397 ). Preparo dispensado (Id 34ec3c9 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais. Consta do v. acórdão: "(...) Conforme entendimento desta C. 15ª Turma, não existem diferenças salariais a serem deferidas, pois os Planos de Cargos e Salários de 1991, 2002, 2010, 2012, 2015 não previram promoção exclusiva por antiguidade, não sendo obrigados a tanto, conforme julgado deste E. TRT: "SABESP. PCS. PROGRESSÃO EXCLUSIVA POR ANTIGUIDADE: Inexiste previsão nos planos de cargos e salários da parte ré, nos anos 1991 2002, 2010 ,2012, 2015, de progressão exclusiva por antiguidade, tampouco trabalhadores que tenham sido contemplados com tal forma de evolução na carreira. Não há afronta aos artigos 7°, XXX, da CF, 461, §§ 2° e 3°, da CLT, quer na redação anterior, quer na atual, preceituada pela Lei 13467/2017. Recurso ordinário do trabalhador, Luiz Lopes da Cruz, improvido pelo Colegiado Julgador". (TRT da 2ª Região, Processo nº 1001673-95.2022.5.02.0054, 11ª Turma, Relator Ricardo Verta Luduvice, DJ 07/06/2023). A antiga redação do artigo 461, § 2º, da CLT estabeleceu requisitos para conferir validade ao quadro de carreira com a finalidade de se afastar a equiparação salarial prevista no caput do mesmo artigo, não sendo esse o caso em análise. Ou seja, apenas os quadros de carreira que utilizavam alternadamente os critérios de merecimento e antiguidade podiam constituir óbice à pretensão de equiparação salarial, conforme Orientação Jurisprudencial 418, da SDI-1 do Colendo TST: "OJ-SDI1-418 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16/04/2012). Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previstos no artigo 461, § 2º, da CLT." E a nova redação do artigo 461, §§ 2º e 3º da CLT é clara no sentido de que as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. O reclamante faria jus à progressão exclusiva por antiguidade se houvesse previsão nesse sentido, seja em norma interna, seja em norma coletiva, não sendo a situação dos autos porque nenhum dos Planos de Cargos e Salários preveem a referida progressão. Assim, a ausência de previsão de promoções por antiguidade torna indevido o pagamento das diferenças salariais pleiteadas, conforme artigo 5º, II da CLT. Via de consequência, reformo a r. sentença de origem para julgar improcedente o pedido." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos do art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes: ARR-11028-56.2014.5.15.0090, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019; AIRR-11112-40.2014.5.15.0031, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/2/2017; RR-11627-88.2016.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2019; RR-39-42.2012.5.15.0031, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/8/2017; AIRR-1000868-31.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Adilson De Aguiar e outros x Viacao Cidade Dutra Ltda e outros

ID: 322225445

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001681-88.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR PRESLEY GABRIEL DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

VIACAO CIDADE DUTRA LTDA VIACAO GRAJAU S A

Notificação

Advogados:

ROSANA MARIA SANZER KALIL

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001681-88.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: PRESLEY GABRIEL DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001681-88.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: PRESLEY GABRIEL DA SILVA ANDRADE RECLAMADO: VIACAO CIDADE DUTRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba9e081 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, condenando-se, solidariamente, VIAÇÃO CIDADE DUTRA LTDA. e VIAÇÃO GRAJAU S.A., a pagar a PRESLEY GABRIEL DA SILVA ANDRADE, prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 15/08/2019 (pedidos de itens “a” a “n” e “s” da exordial) e parcelas anteriores a 15/10/2019 (pedidos de itens “o” a “r” da exordial), conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculos: R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais; diferenças de horas extras, acrescidas dos adicionais normativos e na falta de vigência destes o adicional legal de 50%, sendo de forma dobrada nos feriados laborados e não compensados, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, DSR’s e incidências de FGTS; diferenças de adicional noturno com aplicação da hora noturna reduzida, observando os parâmetros estabelecidos no artigo 73 da CLT, com reflexos em DSR's, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS, horas extras; saldo de salário de 5 dias, 1/12 de férias proporcionais + 1/3, 7/12 de 13º salário proporcional, incidências de FGTS; diferenças do FGTS de todo período contratual, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Quando da liquidação de sentença, os valores apurados deverão observar os limites indicados na exordial, com fulcro no teor dos artigos 141 e 492 do NCPC. A reclamada deverá proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante com data de 05/08/2024, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (arts. 497, 536 e 537 do NCPC c/c art. 769 da CLT). No silêncio, proceda a Secretaria da Vara às anotações determinadas no cadastro do E-Social, sem prejuízo da execução da multa ora arbitrada em favor do reclamante. Para cálculo das diferenças de horas extras e do adicional noturno, observar-se-á os seguintes parâmetros: Jornada dos controles de ponto e, na ausência considerar labor em jornada ordinária; limite mensal de 210 horas e limite de jornada diária de 7 horas; Uma hora de intervalo intrajornada; Aplicando-se a Súmula 264, OJ 97 da SDI-1 do C.TST; Observando-se o salário-hora. Para cálculo da incidência do FGTS, observe-se o disposto no §6º do art. 15 da Lei 8.036/90 c/c §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e as Súmulas 63, 305 e 362, II, do C. TST e OJ 302, SBDI-I, do C. TST. Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos a mesmo título, consoante recibos de pagamento que se encontram nos autos, observando-se, no que couber, a OJ n.415 da SBDI-I do C.TST. Honorários periciais técnicos a cargo da reclamada, no importe de R$ 4.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, na forma da OJ n.198, da SBDI-I do C.TST. Honorários advocatícios pelo reclamante, em favor do patrono das reclamadas, observado o teor do artigo 87, §1º do NCPC no importe de 5% sobre o valor da sucumbência atualizado, bem como, pelas reclamadas em favor do patrono do reclamante no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Aplica-se o teor do artigo 791-A §4º da CLT, no que couber. Foi concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Eventual execução do reclamante para pagamento dos honorários aos quais foi condenado deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na ADI 5766. Custas pela parte reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 25.000,00, no importe de R$ 500,00. Correção Monetária e Juros O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST. Aplica-se a correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Quando da liquidação de sentença deverão ser observados os índices vigentes em suas épocas e/ou outros que porventura venham a substituí-los; o ordenamento jurídico aplicável; e os entendimentos dos Tribunais Superiores. Às parcelas, deferidas a título de indenização por danos morais, aplica-se os termos da Súmula n. 439 do C.TST. Quanto às verbas rescisórias deferidas, a data da correção monetária deverá observar os termos do artigo 477, §6º da CLT. Ao FGTS deferido, aplica-se os termos da OJ n. 302 da SBDI-I do C. TST. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212/91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo recolhimento à época do pagamento das verbas oriundas desta decisão, sob pena de execução direta, nos termos da nova legislação vigente e dos artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n. 2/1993, do C. TST). As verbas deferidas, com exceção de indenização por danos morais, férias + 1/3 e FGTS, possuem natureza salarial. Observe-se quando do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, conforme Ato Declaratório Executivo CODAR n° 2 - publicado no DOU de 6/1/2023. Ficam autorizadas as deduções de imposto de renda nos termos dos artigos 74 a 77 do Título XXVI da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n° 03/2005 do C. TST) que, determina ao Juiz da execução adotar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, assim como, ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e na Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GRAJAU S A - VIACAO CIDADE DUTRA LTDA

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Adilson De Aguiar e outros x Viacao Cidade Dutra Ltda e outros

ID: 322225455

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001681-88.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR PRESLEY GABRIEL DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

VIACAO CIDADE DUTRA LTDA VIACAO GRAJAU S A

Notificação

Advogados:

ROSANA MARIA SANZER KALIL

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001681-88.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: PRESLEY GABRIEL DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001681-88.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: PRESLEY GABRIEL DA SILVA ANDRADE RECLAMADO: VIACAO CIDADE DUTRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba9e081 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, condenando-se, solidariamente, VIAÇÃO CIDADE DUTRA LTDA. e VIAÇÃO GRAJAU S.A., a pagar a PRESLEY GABRIEL DA SILVA ANDRADE, prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 15/08/2019 (pedidos de itens “a” a “n” e “s” da exordial) e parcelas anteriores a 15/10/2019 (pedidos de itens “o” a “r” da exordial), conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculos: R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais; diferenças de horas extras, acrescidas dos adicionais normativos e na falta de vigência destes o adicional legal de 50%, sendo de forma dobrada nos feriados laborados e não compensados, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, DSR’s e incidências de FGTS; diferenças de adicional noturno com aplicação da hora noturna reduzida, observando os parâmetros estabelecidos no artigo 73 da CLT, com reflexos em DSR's, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS, horas extras; saldo de salário de 5 dias, 1/12 de férias proporcionais + 1/3, 7/12 de 13º salário proporcional, incidências de FGTS; diferenças do FGTS de todo período contratual, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Quando da liquidação de sentença, os valores apurados deverão observar os limites indicados na exordial, com fulcro no teor dos artigos 141 e 492 do NCPC. A reclamada deverá proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante com data de 05/08/2024, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (arts. 497, 536 e 537 do NCPC c/c art. 769 da CLT). No silêncio, proceda a Secretaria da Vara às anotações determinadas no cadastro do E-Social, sem prejuízo da execução da multa ora arbitrada em favor do reclamante. Para cálculo das diferenças de horas extras e do adicional noturno, observar-se-á os seguintes parâmetros: Jornada dos controles de ponto e, na ausência considerar labor em jornada ordinária; limite mensal de 210 horas e limite de jornada diária de 7 horas; Uma hora de intervalo intrajornada; Aplicando-se a Súmula 264, OJ 97 da SDI-1 do C.TST; Observando-se o salário-hora. Para cálculo da incidência do FGTS, observe-se o disposto no §6º do art. 15 da Lei 8.036/90 c/c §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e as Súmulas 63, 305 e 362, II, do C. TST e OJ 302, SBDI-I, do C. TST. Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos a mesmo título, consoante recibos de pagamento que se encontram nos autos, observando-se, no que couber, a OJ n.415 da SBDI-I do C.TST. Honorários periciais técnicos a cargo da reclamada, no importe de R$ 4.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, na forma da OJ n.198, da SBDI-I do C.TST. Honorários advocatícios pelo reclamante, em favor do patrono das reclamadas, observado o teor do artigo 87, §1º do NCPC no importe de 5% sobre o valor da sucumbência atualizado, bem como, pelas reclamadas em favor do patrono do reclamante no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Aplica-se o teor do artigo 791-A §4º da CLT, no que couber. Foi concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Eventual execução do reclamante para pagamento dos honorários aos quais foi condenado deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na ADI 5766. Custas pela parte reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 25.000,00, no importe de R$ 500,00. Correção Monetária e Juros O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST. Aplica-se a correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Quando da liquidação de sentença deverão ser observados os índices vigentes em suas épocas e/ou outros que porventura venham a substituí-los; o ordenamento jurídico aplicável; e os entendimentos dos Tribunais Superiores. Às parcelas, deferidas a título de indenização por danos morais, aplica-se os termos da Súmula n. 439 do C.TST. Quanto às verbas rescisórias deferidas, a data da correção monetária deverá observar os termos do artigo 477, §6º da CLT. Ao FGTS deferido, aplica-se os termos da OJ n. 302 da SBDI-I do C. TST. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212/91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo recolhimento à época do pagamento das verbas oriundas desta decisão, sob pena de execução direta, nos termos da nova legislação vigente e dos artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n. 2/1993, do C. TST). As verbas deferidas, com exceção de indenização por danos morais, férias + 1/3 e FGTS, possuem natureza salarial. Observe-se quando do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, conforme Ato Declaratório Executivo CODAR n° 2 - publicado no DOU de 6/1/2023. Ficam autorizadas as deduções de imposto de renda nos termos dos artigos 74 a 77 do Título XXVI da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n° 03/2005 do C. TST) que, determina ao Juiz da execução adotar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, assim como, ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e na Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRESLEY GABRIEL DA SILVA ANDRADE

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Agnaldo Aparecido Borges e outros x Drogaria Nova Germania Ltda

ID: 260400805

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001681-70.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AGNALDO APARECIDO BORGES LIANDRA STEFANY DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

DROGARIA NOVA GERMANIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER HENRIQUE FERNANDES

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ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001681-70.2024.5.02.0711 : AGNALDO APARECIDO BORGES : DROGARIA NOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001681-70.2024.5.02.0711 : AGNALDO APARECIDO BORGES : DROGARIA NOVA GERMANIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3eca0cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restando inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 17/10/2019 em virtude da prescrição quinquenal, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Agnaldo Aparecido Borges, para reconhecer a existência do vínculo de emprego entre as partes no período compreendido entre 01/08/2018 e 01/02/2023, bem assim condenar Drogaria Nova Germânia Ltda. ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste decisum: a) salários relativos ao período compreendido entre janeiro de 2022 e dezembro de 2022; b) comissões relativas ao período compreendido entre janeiro de 2022 e dezembro de 2022, no valor médio mensal de R$ 2.000,00; c) saldo de salário relativo ao mês de fevereiro de 2023 (01 dia); d) aviso-prévio proporcional (42 dias); e) 13º salário integral de 2019, 2020, 2021 e 2022 e 13º salário proporcional de 2023 (2/12); f) férias vencidas e em dobro dos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, férias vencidas e de forma simples de 2021/2022, e férias proporcionais (7/12), todas acrescidas de 1/3; g) FGTS e multa de 40% sobre a remuneração paga no curso do contrato e sobre as parcelas deferidas e que ensejam a incidência, com juros e correção monetária previstos pelo artigo 22 da Lei nº 8.036/1990. As diferenças de FGTS ora deferidas deverão ser depositadas pela reclamada na conta vinculada da parte autora, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de execução do valor correspondente. No mesmo prazo, a reclamada deverá, ainda, entregar ao reclamante, as guias TRCT01 e CD/SD, sob pena de pagamento de indenização do seguro-desemprego, caso se comprove que a reclamante deixou de receber o benefício por culpa da ré. As comissões recebidas, no valor médio mensal de R$ 2.000,00, integram a remuneração e deverão ser computadas para cálculo das parcelas ora deferidas. A reclamada deverá anotar a CTPS digital do autor com os seguintes dados: data de admissão: 01/08/2018; função de “balconista de farmácia”; remuneração no valor médio de R$ 3.300,00; e data de saída: 15/03/2023 (considerada a projeção do aviso-prévio – art. 17 da Instrução Normativa SRT nº 15 de 14/07/2010 e OJ 82 da SDI-1 do C. TST). Após o trânsito em julgado da sentença, a reclamada será intimada para proceder à anotação. Após a intimação, caso descumprida a obrigação de fazer, haverá a incidência da multa diária fixada. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, sendo certo que o valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa RFB 1.756 de 31/10/2017, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Determino a expedição de ofício ao INSS, para que aplique as sanções administrativas cabíveis e tome as medidas judiciais possíveis, com cópia da decisão, após o seu trânsito em julgado. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, em favor dos advogados da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.600,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 80.000,00. Intimem-se. Nada mais. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA NOVA GERMANIA LTDA

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Agnaldo Aparecido Borges e outros x Drogaria Nova Germania Ltda

ID: 260400818

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001681-70.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AGNALDO APARECIDO BORGES LIANDRA STEFANY DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

DROGARIA NOVA GERMANIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER HENRIQUE FERNANDES

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ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001681-70.2024.5.02.0711 : AGNALDO APARECIDO BORGES : DROGARIA NOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001681-70.2024.5.02.0711 : AGNALDO APARECIDO BORGES : DROGARIA NOVA GERMANIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3eca0cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restando inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 17/10/2019 em virtude da prescrição quinquenal, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Agnaldo Aparecido Borges, para reconhecer a existência do vínculo de emprego entre as partes no período compreendido entre 01/08/2018 e 01/02/2023, bem assim condenar Drogaria Nova Germânia Ltda. ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste decisum: a) salários relativos ao período compreendido entre janeiro de 2022 e dezembro de 2022; b) comissões relativas ao período compreendido entre janeiro de 2022 e dezembro de 2022, no valor médio mensal de R$ 2.000,00; c) saldo de salário relativo ao mês de fevereiro de 2023 (01 dia); d) aviso-prévio proporcional (42 dias); e) 13º salário integral de 2019, 2020, 2021 e 2022 e 13º salário proporcional de 2023 (2/12); f) férias vencidas e em dobro dos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, férias vencidas e de forma simples de 2021/2022, e férias proporcionais (7/12), todas acrescidas de 1/3; g) FGTS e multa de 40% sobre a remuneração paga no curso do contrato e sobre as parcelas deferidas e que ensejam a incidência, com juros e correção monetária previstos pelo artigo 22 da Lei nº 8.036/1990. As diferenças de FGTS ora deferidas deverão ser depositadas pela reclamada na conta vinculada da parte autora, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de execução do valor correspondente. No mesmo prazo, a reclamada deverá, ainda, entregar ao reclamante, as guias TRCT01 e CD/SD, sob pena de pagamento de indenização do seguro-desemprego, caso se comprove que a reclamante deixou de receber o benefício por culpa da ré. As comissões recebidas, no valor médio mensal de R$ 2.000,00, integram a remuneração e deverão ser computadas para cálculo das parcelas ora deferidas. A reclamada deverá anotar a CTPS digital do autor com os seguintes dados: data de admissão: 01/08/2018; função de “balconista de farmácia”; remuneração no valor médio de R$ 3.300,00; e data de saída: 15/03/2023 (considerada a projeção do aviso-prévio – art. 17 da Instrução Normativa SRT nº 15 de 14/07/2010 e OJ 82 da SDI-1 do C. TST). Após o trânsito em julgado da sentença, a reclamada será intimada para proceder à anotação. Após a intimação, caso descumprida a obrigação de fazer, haverá a incidência da multa diária fixada. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, sendo certo que o valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa RFB 1.756 de 31/10/2017, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Determino a expedição de ofício ao INSS, para que aplique as sanções administrativas cabíveis e tome as medidas judiciais possíveis, com cópia da decisão, após o seu trânsito em julgado. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, em favor dos advogados da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.600,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 80.000,00. Intimem-se. Nada mais. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGNALDO APARECIDO BORGES

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Dielma Martins De Oliveira Custódio x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331748492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001681-61.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIELMA MARTINS DE OLIVEIRA CUSTóDIO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MONIQUE DA SILVA BATISTA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNO CESAR PEROBELI

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Processo 1001681-61.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Dielma Martins de Oliveira Custódio - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vi… Processo 1001681-61.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Dielma Martins de Oliveira Custódio - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fatos, sendo que estes exigem essencialmente a prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os pedidos são procedentes. A presente ação versa sobre obrigação de fazer consistente na devolução doacessoà conta da autora na rede socialfacebook,Instagram, a qual foi invadida. Ainda, requer a autora indenização pordanosmorais. Pois bem. Observa-se que a ré não se opõe ao pleito de obrigação de fazer da autora. No caso há possibilidade derecuperaçãodo acesso da autora à consta doInstagramatravés da indicação de um e-mail seguro que não esteja ligado com nenhuma conta noFacebookeInstagram. A autora informou o e-mail moniquesbatistaadv@gmail.com, para fins de envio do link derecuperação, confirmando a ré que tal e-mail é válido e seguro (fl. 95). De fato, é certo que a autora tem o direito de recuperar o acesso de seu perfil, pois não há nada nos autos que possa configurar ofensa aos "termos de uso" da ré ou que desabone a conduta da autora ao utilizar-se dos serviços prestados e remunerados indiretamente por meio de propagandas, etc. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão a reativação de conta de Rede SocialInstagramhackeada - Procedência - Hipótese em que a requerida tem obrigação de manter os respectivos registros deacessoa aplicações de internet, pelo prazo mínimo de seis meses - Obrigatoriedade do Provedor de restabelecer a conta da autora, que foi indevidamente adulterada - Sentença mantida - Recurso não provido (TJ-SP - AC: 10192079520198260100 SP 1019207-95.2019.8.26.0100, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 11/12/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO INVASÃO DE REDE SOCIAL Insurgência contra decisão que indeferiu o restabelecimento da conta doInstagramdo agravante Pedido subsidiário para o armazenamento dos dados não deduzido em primeira instância Usuário que comprovadamente tentou, extrajudicialmente, arecuperaçãoda conta Meios oferecidos pela plataforma que se mostraram ineficazes para o restabelecimento da conta Culpa pela invasão que não pode ser atribuída ao usuário Restabelecimento da conta de rigor Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2176269-59.2020.8.26.0000; Rel. José Carlos Ferreira Alves; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 15/09/2020) No caso, não houve impugnação específica da ré quanto ao e-mail indicado pela autora para a recuperação de sua conta, sendo que a ré também não comprovou que tal e-mail tenha sido utilizado para serviços de Facebook ou Instrageam (CPC, art. 373, II). Assim, de rigor a confirmação da tutela antecipatória, condenando a ré ao envio de link pararecuperaçãoda conta invadida ao e-mail moniquesbatistaadv@gmail.com, a fim de que a autora consiga providenciar arecuperaçãode sua conta. Ainda, restou claro que tais fatos geraram expectativas frustradas à autora, gerando transtornos à autora e conspurcando sua imagem junto a seus seguidores, sem perder de vista o desgaste de tempo e energia na solução do problema (teoria do desvio produtivo), não se tratando de mero aborrecimento e sim ato que gerou abalo no direito da personalidade da autora (reputação e honra subjetiva), a ensejar reparação. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTAGRAM. CONTA INVADIDA E "HACKEADA" POR CRIMINOSOS. Invasores acessaram a conta da autora na plataforma do INSTAGRAM e publicaram imagens com conteúdo pornográfico infantil. Usuária perdeu acesso à conta. Letargia do FACEBOOK mesmo diante das reclamações administrativas. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. FORTUITO INTERNO. Aplicação do CDC à casuística. Autora que percebeu a invasão de sua conta no INSTAGRAM. Notificou a ré, que não apresentou solução. Obrigação de fazer mantida. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação que superou o mero dissabor. A autora foi tolhida do uso de sua rede social, que passou a ser utilizada para a prática de crimes contra seus seguidores. Angústia diante da inércia da ré. Recuperação da conta se deu somente após ordem judicial. Os contratempos daí advindos que não podem ser imputados como meros transtornos. Indenização mantida em R$ 10.000,00. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10579888420228260100 SP 1057988-84.2022.8.26.0100, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 28/02/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023). É certo que o dano moral é difícil de ser valorado, na medida em que afeta a honra das pessoas. Deve, assim, ser arbitrado valor que sirva de conforto a quem é ofendido, sem implicar em seu enriquecimento indevido, bem como incentive a alteração da conduta de quem ofende, sem redundar em sua bancarrota. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, entendo que tais parâmetros são bem observados ao se fixar o montante pleiteado pela parte autora de R$ 3.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: Confirmar a tutela deferida, para condenar a ré ao envio de link pararecuperaçãoda conta invadida ao e-mail: moniquesbatistaadv@gmail.com, a fim de que a autora consiga providenciar arecuperaçãode sua conta; e, Condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP), MONIQUE DA SILVA BATISTA (OAB 475698/SP)

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Processo nº 1001681-62.2025.4.01.4101

ID: 294179973

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001681-62.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE VITORAZI GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA BARBOSA

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ALLINE GUEDES PIAZZAROLLO ALTOE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001681-62.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NE… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001681-62.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEIDE VITORAZI GONCALVES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, nem com a Comprovante de Prévio Indeferimento Administrativo. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos: a) Vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. b) Comprovante de prévio indeferimento administrativo do benefício ou de sua prorrogação; c) Cópia do Processo administrativo INTEGRAL do benefício requerido. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se saláriomaternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Ademais, ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. Atendidas as determinações, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Carolina Helena De Miranda Gomes Do Nascimento x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 315154637

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000129-30.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA HELENA DE MIRANDA GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

MARCOS EDUARDO DELPHINO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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CARLA COSTA DA SILVA MAZZEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CACAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO TRINDADE

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IRIS CLAUDIA GOMES CANUTO

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1000129-30.2024.5.02.0401 RECORRENTE: CAROLINA H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1000129-30.2024.5.02.0401 RECORRENTE: CAROLINA HELENA DE MIRANDA GOMES DO NASCIMENTO RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d7849f proferida nos autos. ROT 1000129-30.2024.5.02.0401 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAROLINA HELENA DE MIRANDA GOMES DO NASCIMENTO CARLA COSTA DA SILVA MAZZEO (SP104060) IRIS CLAUDIA GOMES CANUTO (SP323036) LUIZ SERGIO TRINDADE (SP142821) Recorrido: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS (SP163861) MARCO ANTONIO CACAO (SP286246) MARCOS EDUARDO DELPHINO ROCHA (SP238167) RECURSO DE: CAROLINA HELENA DE MIRANDA GOMES DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 4fc29db; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 0d67588). Regular a representação processual (Id f9ddbce). Preparo dispensado (Id 4247c4f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que os Planos de Cargos e Salários da recorrida, ao não preverem o critério de progressão por antiguidade, desconsideraram a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, motivo que o v. acórdão, ao negar provimento ao recurso ordinário da reclamante quanto a tal pleito e demais pedidos deste decorrentes, incorreu em violação ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT (em sua redação anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17). Consta do v. acórdão: "1. Da Progressão funcional por antiguidade. A autora, em sua peça exordial, alega que a recorrida instituiu diversos Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015) e nenhum deles prevê a progressão salarial pelo critério da antiguidade, o que afrontaria o quanto dispõe o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, já que tais dispositivos estabeleceram a obrigatoriedade de alternância dos critérios de antiguidade e merecimento. Pois o apelo autoral não tem procedência. Embora seja incontroverso nos autos que os Planos de Carreira implementados pela empresa ré não possuem previsão por progressão por antiguidade, tal circunstância não ampara a pretensão obreira, eis que não tem o Poder Judiciário permissão para suprir tal omissão, sob pena de ingerência na esfera administrativa da ré, o que é vedado pelas normas de Direito Administrativo. Ademais, o estabelecimento de critérios de habilitação no processo de evolução por desempenho não viola o art. 461, §2º da CLT, ao revés do que argumenta a reclamante em seu apelo. Em verdade, o referido dispositivo trata de questões relativas à equiparação salarial, não discutindo requisitos para o reconhecimento de validade de plano de cargos e salários. O § 2º limita-se a dispor que o quadro de carreiras instituído, para obstar a equiparação salarial pretendida, deve possuir critérios de antiguidade e merecimento, não condicionando a validade da norma à existência de dupla forma para a promoção na carreira dentro de uma mesma instituição. Assim, a ascensão na carreira dentro dos quadros profissionais da reclamada ocorre de acordo com critérios de promoção por "avaliação de competências" e "avaliação de desempenho", com regras estabelecidas para a promoção horizontal ou vertical do empregado (fl. 64 em diante), mas sempre dependendo, ainda, de disponibilidade orçamentária para tanto, não havendo que se falar em progressão por antiguidade a despeito da situação financeira da empresa. Esclareço, da mesma forma, que o reclamante participou de avaliações de competências, bem como progrediu de acordo com os termos do PCCS, conforme ficha de registro de fl. 597, e não questiona nos autos seu incorreto enquadramento por vícios ou ausência de avaliações, nos termos do quanto previsto nos planos de carreira instituídos pela reclamada. É assim que essa Turma tem decidido, conforme se observa no acórdão do processo de nº 1000675-43.2023.5.02.0491 (TRT da 2ª Região; Processo; Data: 09-04-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 4 - 18ª Turma; Relator(a): DONIZETE VIEIRA DA SILVA) e no processo de nº 1001752-55.2023.5.02.0049 (TRT da 2ª Região; Processo; Data: 17-07-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA). Considerando a fundamentação supra, fica prejudicada a análise do pedido de reconhecimento da prescrição parcial do título, bem como, mantida a improcedência da ação, inalterados os termos dos honorários sucumbenciais. Nada a reformar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos do art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes: ARR-11028-56.2014.5.15.0090, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019; AIRR-11112-40.2014.5.15.0031, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/2/2017; RR-11627-88.2016.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2019; RR-39-42.2012.5.15.0031, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/8/2017; AIRR-1000868-31.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 461, § 2º e § 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA HELENA DE MIRANDA GOMES DO NASCIMENTO

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Carolina Helena De Miranda Gomes Do Nascimento x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 315154655

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000129-30.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA HELENA DE MIRANDA GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

MARCOS EDUARDO DELPHINO ROCHA

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EDUARDO CHALFIN

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CARLA COSTA DA SILVA MAZZEO

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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MARCO ANTONIO CACAO

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LUIZ SERGIO TRINDADE

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IRIS CLAUDIA GOMES CANUTO

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1000129-30.2024.5.02.0401 RECORRENTE: CAROLINA H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1000129-30.2024.5.02.0401 RECORRENTE: CAROLINA HELENA DE MIRANDA GOMES DO NASCIMENTO RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d7849f proferida nos autos. ROT 1000129-30.2024.5.02.0401 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAROLINA HELENA DE MIRANDA GOMES DO NASCIMENTO CARLA COSTA DA SILVA MAZZEO (SP104060) IRIS CLAUDIA GOMES CANUTO (SP323036) LUIZ SERGIO TRINDADE (SP142821) Recorrido: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS (SP163861) MARCO ANTONIO CACAO (SP286246) MARCOS EDUARDO DELPHINO ROCHA (SP238167) RECURSO DE: CAROLINA HELENA DE MIRANDA GOMES DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 4fc29db; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 0d67588). Regular a representação processual (Id f9ddbce). Preparo dispensado (Id 4247c4f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que os Planos de Cargos e Salários da recorrida, ao não preverem o critério de progressão por antiguidade, desconsideraram a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, motivo que o v. acórdão, ao negar provimento ao recurso ordinário da reclamante quanto a tal pleito e demais pedidos deste decorrentes, incorreu em violação ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT (em sua redação anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17). Consta do v. acórdão: "1. Da Progressão funcional por antiguidade. A autora, em sua peça exordial, alega que a recorrida instituiu diversos Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015) e nenhum deles prevê a progressão salarial pelo critério da antiguidade, o que afrontaria o quanto dispõe o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, já que tais dispositivos estabeleceram a obrigatoriedade de alternância dos critérios de antiguidade e merecimento. Pois o apelo autoral não tem procedência. Embora seja incontroverso nos autos que os Planos de Carreira implementados pela empresa ré não possuem previsão por progressão por antiguidade, tal circunstância não ampara a pretensão obreira, eis que não tem o Poder Judiciário permissão para suprir tal omissão, sob pena de ingerência na esfera administrativa da ré, o que é vedado pelas normas de Direito Administrativo. Ademais, o estabelecimento de critérios de habilitação no processo de evolução por desempenho não viola o art. 461, §2º da CLT, ao revés do que argumenta a reclamante em seu apelo. Em verdade, o referido dispositivo trata de questões relativas à equiparação salarial, não discutindo requisitos para o reconhecimento de validade de plano de cargos e salários. O § 2º limita-se a dispor que o quadro de carreiras instituído, para obstar a equiparação salarial pretendida, deve possuir critérios de antiguidade e merecimento, não condicionando a validade da norma à existência de dupla forma para a promoção na carreira dentro de uma mesma instituição. Assim, a ascensão na carreira dentro dos quadros profissionais da reclamada ocorre de acordo com critérios de promoção por "avaliação de competências" e "avaliação de desempenho", com regras estabelecidas para a promoção horizontal ou vertical do empregado (fl. 64 em diante), mas sempre dependendo, ainda, de disponibilidade orçamentária para tanto, não havendo que se falar em progressão por antiguidade a despeito da situação financeira da empresa. Esclareço, da mesma forma, que o reclamante participou de avaliações de competências, bem como progrediu de acordo com os termos do PCCS, conforme ficha de registro de fl. 597, e não questiona nos autos seu incorreto enquadramento por vícios ou ausência de avaliações, nos termos do quanto previsto nos planos de carreira instituídos pela reclamada. É assim que essa Turma tem decidido, conforme se observa no acórdão do processo de nº 1000675-43.2023.5.02.0491 (TRT da 2ª Região; Processo; Data: 09-04-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 4 - 18ª Turma; Relator(a): DONIZETE VIEIRA DA SILVA) e no processo de nº 1001752-55.2023.5.02.0049 (TRT da 2ª Região; Processo; Data: 17-07-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA). Considerando a fundamentação supra, fica prejudicada a análise do pedido de reconhecimento da prescrição parcial do título, bem como, mantida a improcedência da ação, inalterados os termos dos honorários sucumbenciais. Nada a reformar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos do art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes: ARR-11028-56.2014.5.15.0090, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019; AIRR-11112-40.2014.5.15.0031, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/2/2017; RR-11627-88.2016.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2019; RR-39-42.2012.5.15.0031, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/8/2017; AIRR-1000868-31.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 461, § 2º e § 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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