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Antonio Sergio De Pinho Silva e outros x Antonio Sergio De Pinho Silva e outros

ID: 256160168

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000664-09.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ SILVA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1000664-09.2024.5.02.0255 : ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1000664-09.2024.5.02.0255 : ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA E OUTROS (1) : ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd745d6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000664-09.2024.5.02.0255 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA Recorrido(a)(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECURSO DE: ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 6f0bdeb; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 70a211d). Regular a representação processual (Id 2916397 ). Preparo dispensado (Id 34ec3c9 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais. Consta do v. acórdão: "(...) Conforme entendimento desta C. 15ª Turma, não existem diferenças salariais a serem deferidas, pois os Planos de Cargos e Salários de 1991, 2002, 2010, 2012, 2015 não previram promoção exclusiva por antiguidade, não sendo obrigados a tanto, conforme julgado deste E. TRT: "SABESP. PCS. PROGRESSÃO EXCLUSIVA POR ANTIGUIDADE: Inexiste previsão nos planos de cargos e salários da parte ré, nos anos 1991 2002, 2010 ,2012, 2015, de progressão exclusiva por antiguidade, tampouco trabalhadores que tenham sido contemplados com tal forma de evolução na carreira. Não há afronta aos artigos 7°, XXX, da CF, 461, §§ 2° e 3°, da CLT, quer na redação anterior, quer na atual, preceituada pela Lei 13467/2017. Recurso ordinário do trabalhador, Luiz Lopes da Cruz, improvido pelo Colegiado Julgador". (TRT da 2ª Região, Processo nº 1001673-95.2022.5.02.0054, 11ª Turma, Relator Ricardo Verta Luduvice, DJ 07/06/2023). A antiga redação do artigo 461, § 2º, da CLT estabeleceu requisitos para conferir validade ao quadro de carreira com a finalidade de se afastar a equiparação salarial prevista no caput do mesmo artigo, não sendo esse o caso em análise. Ou seja, apenas os quadros de carreira que utilizavam alternadamente os critérios de merecimento e antiguidade podiam constituir óbice à pretensão de equiparação salarial, conforme Orientação Jurisprudencial 418, da SDI-1 do Colendo TST: "OJ-SDI1-418 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16/04/2012). Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previstos no artigo 461, § 2º, da CLT." E a nova redação do artigo 461, §§ 2º e 3º da CLT é clara no sentido de que as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. O reclamante faria jus à progressão exclusiva por antiguidade se houvesse previsão nesse sentido, seja em norma interna, seja em norma coletiva, não sendo a situação dos autos porque nenhum dos Planos de Cargos e Salários preveem a referida progressão. Assim, a ausência de previsão de promoções por antiguidade torna indevido o pagamento das diferenças salariais pleiteadas, conforme artigo 5º, II da CLT. Via de consequência, reformo a r. sentença de origem para julgar improcedente o pedido." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos do art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes: ARR-11028-56.2014.5.15.0090, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019; AIRR-11112-40.2014.5.15.0031, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/2/2017; RR-11627-88.2016.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2019; RR-39-42.2012.5.15.0031, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/8/2017; AIRR-1000868-31.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Antonio Sergio De Pinho Silva e outros x Antonio Sergio De Pinho Silva e outros

ID: 256160192

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000664-09.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ SILVA ROCHA

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1000664-09.2024.5.02.0255 : ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1000664-09.2024.5.02.0255 : ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA E OUTROS (1) : ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd745d6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000664-09.2024.5.02.0255 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA Recorrido(a)(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECURSO DE: ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 6f0bdeb; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 70a211d). Regular a representação processual (Id 2916397 ). Preparo dispensado (Id 34ec3c9 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais. Consta do v. acórdão: "(...) Conforme entendimento desta C. 15ª Turma, não existem diferenças salariais a serem deferidas, pois os Planos de Cargos e Salários de 1991, 2002, 2010, 2012, 2015 não previram promoção exclusiva por antiguidade, não sendo obrigados a tanto, conforme julgado deste E. TRT: "SABESP. PCS. PROGRESSÃO EXCLUSIVA POR ANTIGUIDADE: Inexiste previsão nos planos de cargos e salários da parte ré, nos anos 1991 2002, 2010 ,2012, 2015, de progressão exclusiva por antiguidade, tampouco trabalhadores que tenham sido contemplados com tal forma de evolução na carreira. Não há afronta aos artigos 7°, XXX, da CF, 461, §§ 2° e 3°, da CLT, quer na redação anterior, quer na atual, preceituada pela Lei 13467/2017. Recurso ordinário do trabalhador, Luiz Lopes da Cruz, improvido pelo Colegiado Julgador". (TRT da 2ª Região, Processo nº 1001673-95.2022.5.02.0054, 11ª Turma, Relator Ricardo Verta Luduvice, DJ 07/06/2023). A antiga redação do artigo 461, § 2º, da CLT estabeleceu requisitos para conferir validade ao quadro de carreira com a finalidade de se afastar a equiparação salarial prevista no caput do mesmo artigo, não sendo esse o caso em análise. Ou seja, apenas os quadros de carreira que utilizavam alternadamente os critérios de merecimento e antiguidade podiam constituir óbice à pretensão de equiparação salarial, conforme Orientação Jurisprudencial 418, da SDI-1 do Colendo TST: "OJ-SDI1-418 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16/04/2012). Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previstos no artigo 461, § 2º, da CLT." E a nova redação do artigo 461, §§ 2º e 3º da CLT é clara no sentido de que as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. O reclamante faria jus à progressão exclusiva por antiguidade se houvesse previsão nesse sentido, seja em norma interna, seja em norma coletiva, não sendo a situação dos autos porque nenhum dos Planos de Cargos e Salários preveem a referida progressão. Assim, a ausência de previsão de promoções por antiguidade torna indevido o pagamento das diferenças salariais pleiteadas, conforme artigo 5º, II da CLT. Via de consequência, reformo a r. sentença de origem para julgar improcedente o pedido." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos do art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes: ARR-11028-56.2014.5.15.0090, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019; AIRR-11112-40.2014.5.15.0031, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/2/2017; RR-11627-88.2016.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2019; RR-39-42.2012.5.15.0031, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/8/2017; AIRR-1000868-31.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Barbo Seguranca Ltda e outros x Reginaldo Nunes De Oliveira

ID: 314463245

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma - Cadeira 1 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000858-09.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BARBO SEGURANCA LTDA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Polo Passivo:

REGINALDO NUNES DE OLIVEIRA

Distribuição

Advogados:

MARIO JESUS DE ARAUJO

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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Processo 1000858-09.2024.5.02.0255 distribuído para 7ª Turma - 7ª Turma - Cadeira 1 na data 01/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Gilmar Westin Cosenza e outros x Csrl - Cesari Servicos De Revenda E Locacao Ltda

ID: 317389633

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-09.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR WESTIN COSENZA NADIA AHMEDALI ZAHRA

Polo Passivo:

CSRL - CESARI SERVICOS DE REVENDA E LOCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO ROGERIO CAMPOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARCHETTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1001052-09.2024.5.02.0255 RECLAMANTE: NADIA AHMEDALI ZAHRA RECLAMADO: CSRL -…

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Reginaldo Nunes De Oliveira x Barbo Seguranca Ltda e outros

ID: 279742635

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-09.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BARBO SEGURANCA LTDA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Notificação

Advogados:

MARIO JESUS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000858-09.2024.5.02.0255 RECLAMANTE: REGINALDO NUNES DE OLIVEIRA RECLAMADO:…

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Marcos Alexandre Chiarini e outros x Cefertil-Cesari Fertilizantes Ltda

ID: 321040296

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-09.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE CHIARINI PAULO MACIEL JUNIOR

Polo Passivo:

CEFERTIL-CESARI FERTILIZANTES LTDA

Notificação

Advogados:

DARCIO VELICKA LOPES

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LUCIANO MARCHETTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000567-09.2024.5.02.0255 RECLAMANTE: PAULO MACIEL JUNIOR RECLAMADO: CEFERTI…

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Marcos Alexandre Chiarini e outros x Cefertil-Cesari Fertilizantes Ltda

ID: 321040304

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-09.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE CHIARINI PAULO MACIEL JUNIOR

Polo Passivo:

CEFERTIL-CESARI FERTILIZANTES LTDA

Notificação

Advogados:

DARCIO VELICKA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARCHETTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000567-09.2024.5.02.0255 RECLAMANTE: PAULO MACIEL JUNIOR RECLAMADO: CEFERTI…

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Reginaldo Nunes De Oliveira x Barbo Seguranca Ltda e outros

ID: 279742634

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-09.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BARBO SEGURANCA LTDA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Notificação

Advogados:

MARIO JESUS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000858-09.2024.5.02.0255 RECLAMANTE: REGINALDO NUNES DE OLIVEIRA RECLAMADO:…

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Gilmar Westin Cosenza e outros x Csrl - Cesari Servicos De Revenda E Locacao Ltda

ID: 317389645

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-09.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR WESTIN COSENZA NADIA AHMEDALI ZAHRA

Polo Passivo:

CSRL - CESARI SERVICOS DE REVENDA E LOCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO ROGERIO CAMPOS FILHO

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LUCIANO MARCHETTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1001052-09.2024.5.02.0255 RECLAMANTE: NADIA AHMEDALI ZAHRA RECLAMADO: CSRL -…

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Joao Alfredo Chuffe e outros x C.L.N. Solucoes Em Alimentacao Ltda

ID: 317811383

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000761-09.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALFREDO CHUFFE ROSANGELA CAVALCANTE DE LIMA LEITE

Polo Passivo:

C.L.N. SOLUCOES EM ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ISADORA SIMONETTO PERES NASCIMENTO

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATSum 1000761-09.2024.5.02.0255 RECLAMANTE: ROSANGELA CAVALCANTE DE LIMA LEITE REC…

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