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Resultados para "1000664-09.2024.5.02.0255" – Página 1 de 5

Hnk Br Logistica E Distribuicao Ltda. e outros x Hnk Br Logistica E Distribuicao Ltda.

ID: 318216500

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000664-11.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. ROBERTO FRANCISCO MIRANDA

Polo Passivo:

HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.

Distribuição

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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Processo 1000664-11.2024.5.02.0319 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Gessica De Oliveira Camargo

ID: 318220284

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000664-54.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

GESSICA DE OLIVEIRA CAMARGO

Distribuição

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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VANESSA KELLY MACIAS

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Processo 1000664-54.2024.5.02.0434 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Zamp S.A. x Wenderson Lima De Melo

ID: 326119024

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000664-78.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

WENDERSON LIMA DE MELO

Distribuição

Advogados:

CARLOS EDUARDO GARUTTI JUNIOR

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CAIO FAVA FOCACCIA

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Processo 1000664-78.2024.5.02.0232 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Vale Dos Pinheirais Empreendimentos Comerciais Ltda x Jeysse Do Nascimento Brito

ID: 323902471

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000664-73.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALE DOS PINHEIRAIS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

JEYSSE DO NASCIMENTO BRITO

Pauta de Julgamento

Advogados:

CLEBER FERNANDO LOPES DANTAS

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AUGUSTO CESAR FERNANDES COSTA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 6/8/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição prese…

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Ailton Lima Fernandes e outros

ID: 337277854

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000664-08.2022.5.02.0084

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

AILTON LIMA FERNANDES MEDRAL ENERGIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ALEX BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000664-08.2022.5.02.0084 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000664-08.2022.5.02.0084 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: AILTON LIMA FERNANDES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000664-08.2022.5.02.0084 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA AGRAVADO: AILTON LIMA FERNANDES ADVOGADO: Dr. ALEX BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: MEDRAL ENERGIA LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 16/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 27/05/2024 - id. 4fc076d). Regular a representação processual,id. d41a612. O juízo está garantido (id. 0b43142). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Benefício de Ordem. Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o excerto transcrito nas razões recursais foi extraído da sentença, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. Nas razões do recurso de revista, a primeira reclamada transcreveu trecho da sentença sobre o tema sob o qual se insurge. Deixou, dessa forma, de observar o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão, acórdão regional, que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo a demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1002119-88.2017.5.02.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Ailton Lima Fernandes e outros

ID: 337277897

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000664-08.2022.5.02.0084

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

AILTON LIMA FERNANDES MEDRAL ENERGIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ALEX BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000664-08.2022.5.02.0084 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000664-08.2022.5.02.0084 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: AILTON LIMA FERNANDES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000664-08.2022.5.02.0084 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA AGRAVADO: AILTON LIMA FERNANDES ADVOGADO: Dr. ALEX BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: MEDRAL ENERGIA LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 16/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 27/05/2024 - id. 4fc076d). Regular a representação processual,id. d41a612. O juízo está garantido (id. 0b43142). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Benefício de Ordem. Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o excerto transcrito nas razões recursais foi extraído da sentença, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. Nas razões do recurso de revista, a primeira reclamada transcreveu trecho da sentença sobre o tema sob o qual se insurge. Deixou, dessa forma, de observar o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão, acórdão regional, que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo a demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1002119-88.2017.5.02.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AILTON LIMA FERNANDES

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Ailton Lima Fernandes e outros

ID: 337277940

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000664-08.2022.5.02.0084

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

AILTON LIMA FERNANDES MEDRAL ENERGIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ALEX BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000664-08.2022.5.02.0084 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000664-08.2022.5.02.0084 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: AILTON LIMA FERNANDES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000664-08.2022.5.02.0084 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA AGRAVADO: AILTON LIMA FERNANDES ADVOGADO: Dr. ALEX BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: MEDRAL ENERGIA LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 16/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 27/05/2024 - id. 4fc076d). Regular a representação processual,id. d41a612. O juízo está garantido (id. 0b43142). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Benefício de Ordem. Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o excerto transcrito nas razões recursais foi extraído da sentença, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. Nas razões do recurso de revista, a primeira reclamada transcreveu trecho da sentença sobre o tema sob o qual se insurge. Deixou, dessa forma, de observar o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão, acórdão regional, que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo a demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1002119-88.2017.5.02.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MEDRAL ENERGIA LTDA

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Claudinei Rodrigues Da Silva x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320156397

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000615-39.2022.5.02.0351

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RBV LOG EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENIS PEREIRA LIMA

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FERNANDA DUTRA CARDOSO

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FRANCISCO DOMINGUES LOPES

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BRUNO MENDES LOPES

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ROBERTO HIROMI SONODA

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IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000615-39.2022.5.02.0351 AGRAVANTE: CLAUDINEI RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000615-39.2022.5.02.0351 AGRAVANTE: CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: RBV LOG EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000615-39.2022.5.02.0351 AGRAVANTE: CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: RBV LOG EIRELI ADVOGADO: Dr. DENIS PEREIRA LIMA AGRAVADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. FERNANDA DUTRA CARDOSO ADVOGADO: Dr. IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS ADVOGADO: Dr. BRUNO MENDES LOPES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO DOMINGUES LOPES GPACV/vafl D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Id dd61bdc: O reclamante opõe embargos declaratóriosalegando que o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista é omisso,pois não houve manifestação acerca da divergência jurisprudencial relativa àaplicabilidade da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos e regular a representação processual(id fe926fa), CONHEÇO. Assiste razão ao embargante, pois, como se verifica na decisãode id 3587318, não foram apreciados as divergências jurisprudenciais no tópicoalegado. Ante o exposto, ACOLHOos embargos de declaração opostos epasso à análise. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguintetese jurídica para o tema repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aoscontratos de trabalho em curso, passando a regular os direitosdecorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir desua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com oentendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, com carátervinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, daInstrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e DENEGO orecurso de revista quanto ao tema intervalo intrajornada. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/09/2024 - Id4a1388c; recurso apresentado em 23/09/2024 - Id e6fa64f). Regular a representação processual (Id fe926fa). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta deexplicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo quea leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida se encontradevidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/10/2024, às 18:32:54 - 3587318 Assim, não se vislumbra ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 832, daCLT e 489, do CPC. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de queo contrato de natureza comercial celebrado entre as reclamadas para a prestação deserviços de transporte não se caracteriza como terceirização de mão de obra, sendoinaplicável o entendimento consagrado no item IV, da Súmula 331. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-103-80.2015.5.06.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2021; RR-20653-64.2017.5.04.0204, 1ªTurma, Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/02/2020; AIRR-766-03.2018.5.09.0663, 3ª Turma, Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; RR-1001622-07.2017.5.02.0492, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 14/05/2021; Ag-RR-10418-03.2016.5.03.0042, 5ª Turma, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 09/04/2021; AIRR-12366-36.2015.5.03.0164, 6ª Turma, RelatorMinistro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/02/2021; Ag-AIRR-735-81.2017.5.09.0092, 7ªTurma, Relator Renato Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RR-20557-80.2015.5.04.0281, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 9/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencialou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal àConstituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, noscontratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aaplicação da Súmula 437 TST deve ser limitada até 10/11/2017, aplicando-se, a partir de11/11/2017, a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra daSilva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-10178-30.2020.5.03.0153, 5ª Turma, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene FerreiraAmaro Santos, DEJT 29/04/2022. Não se vislumbra, pois, ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da CF,tampouco contrariedade à Súmula 437, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA

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Claudinei Rodrigues Da Silva x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320156416

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000615-39.2022.5.02.0351

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RBV LOG EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENIS PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DUTRA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOMINGUES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000615-39.2022.5.02.0351 AGRAVANTE: CLAUDINEI RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000615-39.2022.5.02.0351 AGRAVANTE: CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: RBV LOG EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000615-39.2022.5.02.0351 AGRAVANTE: CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: RBV LOG EIRELI ADVOGADO: Dr. DENIS PEREIRA LIMA AGRAVADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. FERNANDA DUTRA CARDOSO ADVOGADO: Dr. IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS ADVOGADO: Dr. BRUNO MENDES LOPES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO DOMINGUES LOPES GPACV/vafl D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Id dd61bdc: O reclamante opõe embargos declaratóriosalegando que o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista é omisso,pois não houve manifestação acerca da divergência jurisprudencial relativa àaplicabilidade da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos e regular a representação processual(id fe926fa), CONHEÇO. Assiste razão ao embargante, pois, como se verifica na decisãode id 3587318, não foram apreciados as divergências jurisprudenciais no tópicoalegado. Ante o exposto, ACOLHOos embargos de declaração opostos epasso à análise. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguintetese jurídica para o tema repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aoscontratos de trabalho em curso, passando a regular os direitosdecorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir desua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com oentendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, com carátervinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, daInstrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e DENEGO orecurso de revista quanto ao tema intervalo intrajornada. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/09/2024 - Id4a1388c; recurso apresentado em 23/09/2024 - Id e6fa64f). Regular a representação processual (Id fe926fa). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta deexplicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo quea leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida se encontradevidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/10/2024, às 18:32:54 - 3587318 Assim, não se vislumbra ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 832, daCLT e 489, do CPC. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de queo contrato de natureza comercial celebrado entre as reclamadas para a prestação deserviços de transporte não se caracteriza como terceirização de mão de obra, sendoinaplicável o entendimento consagrado no item IV, da Súmula 331. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-103-80.2015.5.06.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2021; RR-20653-64.2017.5.04.0204, 1ªTurma, Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/02/2020; AIRR-766-03.2018.5.09.0663, 3ª Turma, Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; RR-1001622-07.2017.5.02.0492, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 14/05/2021; Ag-RR-10418-03.2016.5.03.0042, 5ª Turma, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 09/04/2021; AIRR-12366-36.2015.5.03.0164, 6ª Turma, RelatorMinistro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/02/2021; Ag-AIRR-735-81.2017.5.09.0092, 7ªTurma, Relator Renato Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RR-20557-80.2015.5.04.0281, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 9/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencialou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal àConstituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, noscontratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aaplicação da Súmula 437 TST deve ser limitada até 10/11/2017, aplicando-se, a partir de11/11/2017, a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra daSilva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-10178-30.2020.5.03.0153, 5ª Turma, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene FerreiraAmaro Santos, DEJT 29/04/2022. Não se vislumbra, pois, ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da CF,tampouco contrariedade à Súmula 437, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RBV LOG EIRELI

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Claudinei Rodrigues Da Silva x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320156438

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000615-39.2022.5.02.0351

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RBV LOG EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENIS PEREIRA LIMA

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FERNANDA DUTRA CARDOSO

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FRANCISCO DOMINGUES LOPES

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BRUNO MENDES LOPES

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ROBERTO HIROMI SONODA

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IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000615-39.2022.5.02.0351 AGRAVANTE: CLAUDINEI RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000615-39.2022.5.02.0351 AGRAVANTE: CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: RBV LOG EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000615-39.2022.5.02.0351 AGRAVANTE: CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: RBV LOG EIRELI ADVOGADO: Dr. DENIS PEREIRA LIMA AGRAVADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. FERNANDA DUTRA CARDOSO ADVOGADO: Dr. IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS ADVOGADO: Dr. BRUNO MENDES LOPES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO DOMINGUES LOPES GPACV/vafl D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Id dd61bdc: O reclamante opõe embargos declaratóriosalegando que o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista é omisso,pois não houve manifestação acerca da divergência jurisprudencial relativa àaplicabilidade da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos e regular a representação processual(id fe926fa), CONHEÇO. Assiste razão ao embargante, pois, como se verifica na decisãode id 3587318, não foram apreciados as divergências jurisprudenciais no tópicoalegado. Ante o exposto, ACOLHOos embargos de declaração opostos epasso à análise. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguintetese jurídica para o tema repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aoscontratos de trabalho em curso, passando a regular os direitosdecorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir desua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com oentendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, com carátervinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, daInstrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e DENEGO orecurso de revista quanto ao tema intervalo intrajornada. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/09/2024 - Id4a1388c; recurso apresentado em 23/09/2024 - Id e6fa64f). Regular a representação processual (Id fe926fa). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta deexplicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo quea leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida se encontradevidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/10/2024, às 18:32:54 - 3587318 Assim, não se vislumbra ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 832, daCLT e 489, do CPC. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de queo contrato de natureza comercial celebrado entre as reclamadas para a prestação deserviços de transporte não se caracteriza como terceirização de mão de obra, sendoinaplicável o entendimento consagrado no item IV, da Súmula 331. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-103-80.2015.5.06.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2021; RR-20653-64.2017.5.04.0204, 1ªTurma, Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/02/2020; AIRR-766-03.2018.5.09.0663, 3ª Turma, Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; RR-1001622-07.2017.5.02.0492, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 14/05/2021; Ag-RR-10418-03.2016.5.03.0042, 5ª Turma, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 09/04/2021; AIRR-12366-36.2015.5.03.0164, 6ª Turma, RelatorMinistro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/02/2021; Ag-AIRR-735-81.2017.5.09.0092, 7ªTurma, Relator Renato Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RR-20557-80.2015.5.04.0281, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 9/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencialou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal àConstituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, noscontratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aaplicação da Súmula 437 TST deve ser limitada até 10/11/2017, aplicando-se, a partir de11/11/2017, a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra daSilva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-10178-30.2020.5.03.0153, 5ª Turma, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene FerreiraAmaro Santos, DEJT 29/04/2022. Não se vislumbra, pois, ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da CF,tampouco contrariedade à Súmula 437, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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