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A. B. S. e outros x E. L. B. A. e outros

ID: 292432607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001681-59.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. B. S. V. A. L. S.

Polo Passivo:

E. L. B. A. P. S. C. D. S. G.

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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GEOVANA SEIXAS TEODORO DA SILVA

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DALSON DOS SANTOS JUNIOR

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ARLINDO BASILIO

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Processo 1001681-59.2024.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.A.L.S. - - A.B.S. - E.L.B.A. - - P.S.C.S.G. e outros - Vistos. 1) Especifiquem as partes as provas qu… Processo 1001681-59.2024.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.A.L.S. - - A.B.S. - E.L.B.A. - - P.S.C.S.G. e outros - Vistos. 1) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, justificando de maneira clara e específica a sua pertinência, sob pena de indeferimento. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, desde já, deverão arrolar as respectivas testemunhas e informar os seus endereços, sob pena de preclusão, bem como deverão esclarecer o que pretendem provar com o relato de cada uma das testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Por ocasião do peticionamento, deverá ser utilizada acorreta nominaçãodoSAJ"Indicação de Provas". 2) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,34 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Int. e dil. Porto Ferreira, 05 de junho de 2025. - ADV: GEOVANA SEIXAS TEODORO DA SILVA (OAB 435747/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), GEOVANA SEIXAS TEODORO DA SILVA (OAB 435747/SP), GEOVANA SEIXAS TEODORO DA SILVA (OAB 435747/SP), GEOVANA SEIXAS TEODORO DA SILVA (OAB 435747/SP), DALSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 198890/SP), DALSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 198890/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), ARLINDO BASILIO (OAB 82826/SP), ARLINDO BASILIO (OAB 82826/SP), ARLINDO BASILIO (OAB 82826/SP), ARLINDO BASILIO (OAB 82826/SP)

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Silvana Honório x Chubb Seguros Brasil S/A

ID: 277050848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001681-09.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA HONóRIO

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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ADV: Eduardo Galdao de Albuquerque (OAB 138646/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1001681-09.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Honório - Reqdo: Chubb Seguros… ADV: Eduardo Galdao de Albuquerque (OAB 138646/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1001681-09.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Honório - Reqdo: Chubb Seguros Brasil S/A - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Silvana Honório contra Chubb Seguros Brasil S/A e, por conseguinte: Nos termos do inciso II do artigo 80 do Código de Processo Civil, reputo que A requerente alterou a verdade dos fatos para obter vantagem indevida, apresentando pretensão contra fato incontroverso. Isso porque ficou demonstrado que A requerente promoveu procedimento perante o PROCON, tendo sido ressarcida em dobro há mais de 4 anos atrás (fls. 95/107). Não obstante, optou por promover a presente demanda pretendendo receber novamente. Destarte, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, condeno a requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 1,5% do valor corrigido da causa. A mencionada multa servirá de indenização à parte contrária pelos prejuízos que sofreu. Condeno a requerente ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Suspendo a exigibilidade, entretanto, em virtude do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (fls. 78/79), até eventual demonstração, dentro do prazo legal (§3º do artigo 98 do Código de Processo Civil), da hipótese preceituada no §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, dada a responsabilidade prevista no §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C.

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Rafaela Aparecida Fonseca x Itaú Unibanco S.A

ID: 308036838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001681-40.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA APARECIDA FONSECA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANDRE FRANKLIN DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001681-40.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Aparecida Fonseca, registrado civilmente como Rafaela Aparecida Fonseca - Itaú Unib… Processo 1001681-40.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Aparecida Fonseca, registrado civilmente como Rafaela Aparecida Fonseca - Itaú Unibanco S.A - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega a autora, em síntese, que descobriu a existência de apólice de seguro prestamista registrada em seu nome junto à SUSEP, sem que jamais tenha solicitado tal serviço. Sustenta tratar-se de venda casada e prática abusiva, pleiteando a declaração de nulidade do vínculo, repetição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, porquanto desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde do feito. No mérito, procede em parte o pedido. O registro da apólice nº 000000077-00043817046-00 no sistema SUSEP, conforme documentos juntados pela autora, comprova a existência vínculo securitário. Embora o réu afirme que a autora contratou voluntariamente o serviço, observa-se que o instrumento contratual apresentado já continha a indicação "Seguro LIS Ita"ú (fls. 50/51), revelando que a seguradora pertence ao mesmo grupo econômico do requerido. Não demonstrou o réu, portanto, ter permitido à requerente exercer, efetivamente, o direito de opção pela seguradora de sua preferência, de modo a se a figurar indevida a cobrança levada a efeito, ante a caracterização de venda casada, conforme decidido pelo STJ no julgamento do Resp 1.639.320 Tema 972. Confira-se: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. (...) SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. (...) 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO". destaquei - Deve ser acolhido, portanto, o pedido de declaração de nulidade do vínculo securitário, com a consequente cessação das cobranças. Quanto ao pedido de repetição do indébito, verifica-se que a autora não trouxe aos autos comprovação documental dos alegados descontos realizados em seu benefício previdenciário. Os extratos bancários juntados não demonstram claramente a cobrança do seguro impugnado, impossibilitando a análise do pedido de devolução. Ausente a prova do efetivo prejuízo patrimonial, falta interesse de agir para este pedido específico. No que tange aos danos morais, embora reconhecida a inexistência da relação jurídica, não vislumbro a ocorrência de abalo moral indenizável no caso concreto. A mera existência de registro de seguro, sem comprovação de efetiva cobrança ou outros constrangimentos concretos, é insuficiente para caracterizar dano moral. A autora não demonstrou situações específicas que tenham gerado sofrimento, angústia ou constrangimento além dos percalços comuns decorrentes de questões contratuais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de repetição do indébito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, ante a falta de comprovação documental dos alegados descontos; com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido declaração de nulidade do contrato vinculado à apólice de seguro prestamista nº 000000077-00043817046-00, determinando ao réu a imediata cessação dos descontos; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 23 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ANDRE FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB 37303/BA), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001681-02.2025.8.26.0296

ID: 276883898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001681-02.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. F. E. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA MALACHIAS FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosa Maria Malachias Ferreira Rocha (OAB 113124/SP) Processo 1001681-02.2025.8.26.0296 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: E. F. E. do N. - Vistos. Defiro a autora os benefício… ADV: Rosa Maria Malachias Ferreira Rocha (OAB 113124/SP) Processo 1001681-02.2025.8.26.0296 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: E. F. E. do N. - Vistos. Defiro a autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Acolho o parecer do representante do Ministério Público, razão pela qual DEFIRO a guarda provisória da menor à genitora, visto que possui a guarda unilateral de fato e considerando a tenra idade da criança. Expeça-se termo de guarda. Ante a prova pré-constituída da paternidade e considerando a necessidade presumida da criança, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos, a serem pagos pelo requerido (rendimentos brutos, isto é, remuneração total, incluindo-se horas extras, 13º salário, adicionais, prêmios e gratificações pagos a qualquer título e excluindo-se indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa, bem como os descontos obrigatórios por lei - INSS, IR e contribuições de natureza sindical), ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 40% do salário mínimo vigente, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada na inicial. Defiro a expedição de oficio a empregadora do genitor (fls. 15) para que proceda aos descontos dos alimentos em folha de pagamento. No mais, visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para à conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliado/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...), § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Após, não comparecendo a parte requerida ou não havendo nos autos informação acerca do cumprimento do mandado, restando este negativo, deverá a autora ser intimada via imprensa oficial para que indique o novo endereço no prazo legal, sendo certo que, permanecendo inerte, deverá ser intimada pessoalmente para que cumpra a determinação, sob pena de extinção do feito. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se.

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Francisco Cleiton Gomes De Araujo e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 259177864

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000002-48.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CLEITON GOMES DE ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA GOMES MATTOS DEVIDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS 1000002-48.2024.5.02.0254 : FRANCISCO CLEITON GOMES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS 1000002-48.2024.5.02.0254 : FRANCISCO CLEITON GOMES DE ARAUJO : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 462010c proferida nos autos. 1000002-48.2024.5.02.0254 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. FRANCISCO CLEITON GOMES DE ARAUJO Recorrido(a)(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FRANCISCO CLEITON GOMES DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 58cf9da; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 022d09e). Regular a representação processual (Id 4b7d4a1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que é inválido o plano de cargos e salários que não prevê promoção, de forma alternada, pelos critérios de merecimento e antiguidade. Consta do v. acórdão: "Incontroverso que o reclamante foi admitido em 18/12/2012 e nos Planos de Cargos e Salários de 1991, 2002, 2010, 2012 e 2015, não havendo previsão de progressão horizontal por antiguidade, mas apenas por merecimento. O § 3º do art. 461 da CLT, com a redação anterior à Reforma Trabalhista - Lei nº 13.467/17, previa que as promoções deveriam ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade. Contudo, a Lei nº 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017, alterou a redação do referido artigo: "Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...)". (grifei). No caso, considerando a prescrição das verbas anteriores 05/01/2019, que foi reconhecida na origem, aplica-se o disposto no art. 461 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17 - Reforma Trabalhista, que entrou em vigor, repito, em 11/11/2017, permitindo no seu parágrafo 3º que as promoções sejam feitas pelos critérios de merecimento e antiguidade, ou por apenas um deles, ou seja, a alternância de critérios deixou de ser obrigatória. Portanto, o Juízo a quo bem aplicou o direito aos fatos, reconhecendo que o reclamante não tem direito às diferenças salariais decorrentes de progressão horizontal por antiguidade. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos do art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes: ARR-11028-56.2014.5.15.0090, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019; AIRR-11112-40.2014.5.15.0031, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/2/2017; RR-11627-88.2016.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2019; RR-39-42.2012.5.15.0031, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/8/2017; AIRR-1000868-31.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 461, §3º, da CLT. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /nggm SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Francisco Cleiton Gomes De Araujo e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 259177952

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000002-48.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CLEITON GOMES DE ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA GOMES MATTOS DEVIDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS 1000002-48.2024.5.02.0254 : FRANCISCO CLEITON GOMES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS 1000002-48.2024.5.02.0254 : FRANCISCO CLEITON GOMES DE ARAUJO : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 462010c proferida nos autos. 1000002-48.2024.5.02.0254 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. FRANCISCO CLEITON GOMES DE ARAUJO Recorrido(a)(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FRANCISCO CLEITON GOMES DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 58cf9da; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 022d09e). Regular a representação processual (Id 4b7d4a1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que é inválido o plano de cargos e salários que não prevê promoção, de forma alternada, pelos critérios de merecimento e antiguidade. Consta do v. acórdão: "Incontroverso que o reclamante foi admitido em 18/12/2012 e nos Planos de Cargos e Salários de 1991, 2002, 2010, 2012 e 2015, não havendo previsão de progressão horizontal por antiguidade, mas apenas por merecimento. O § 3º do art. 461 da CLT, com a redação anterior à Reforma Trabalhista - Lei nº 13.467/17, previa que as promoções deveriam ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade. Contudo, a Lei nº 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017, alterou a redação do referido artigo: "Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...)". (grifei). No caso, considerando a prescrição das verbas anteriores 05/01/2019, que foi reconhecida na origem, aplica-se o disposto no art. 461 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17 - Reforma Trabalhista, que entrou em vigor, repito, em 11/11/2017, permitindo no seu parágrafo 3º que as promoções sejam feitas pelos critérios de merecimento e antiguidade, ou por apenas um deles, ou seja, a alternância de critérios deixou de ser obrigatória. Portanto, o Juízo a quo bem aplicou o direito aos fatos, reconhecendo que o reclamante não tem direito às diferenças salariais decorrentes de progressão horizontal por antiguidade. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos do art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes: ARR-11028-56.2014.5.15.0090, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019; AIRR-11112-40.2014.5.15.0031, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/2/2017; RR-11627-88.2016.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2019; RR-39-42.2012.5.15.0031, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/8/2017; AIRR-1000868-31.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 461, §3º, da CLT. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /nggm SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CLEITON GOMES DE ARAUJO

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Antonio Sergio De Pinho Silva e outros x Antonio Sergio De Pinho Silva e outros

ID: 256160168

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000664-09.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO

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MARIA BEATRIZ SILVA ROCHA

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1000664-09.2024.5.02.0255 : ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1000664-09.2024.5.02.0255 : ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA E OUTROS (1) : ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd745d6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000664-09.2024.5.02.0255 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA Recorrido(a)(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECURSO DE: ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 6f0bdeb; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 70a211d). Regular a representação processual (Id 2916397 ). Preparo dispensado (Id 34ec3c9 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais. Consta do v. acórdão: "(...) Conforme entendimento desta C. 15ª Turma, não existem diferenças salariais a serem deferidas, pois os Planos de Cargos e Salários de 1991, 2002, 2010, 2012, 2015 não previram promoção exclusiva por antiguidade, não sendo obrigados a tanto, conforme julgado deste E. TRT: "SABESP. PCS. PROGRESSÃO EXCLUSIVA POR ANTIGUIDADE: Inexiste previsão nos planos de cargos e salários da parte ré, nos anos 1991 2002, 2010 ,2012, 2015, de progressão exclusiva por antiguidade, tampouco trabalhadores que tenham sido contemplados com tal forma de evolução na carreira. Não há afronta aos artigos 7°, XXX, da CF, 461, §§ 2° e 3°, da CLT, quer na redação anterior, quer na atual, preceituada pela Lei 13467/2017. Recurso ordinário do trabalhador, Luiz Lopes da Cruz, improvido pelo Colegiado Julgador". (TRT da 2ª Região, Processo nº 1001673-95.2022.5.02.0054, 11ª Turma, Relator Ricardo Verta Luduvice, DJ 07/06/2023). A antiga redação do artigo 461, § 2º, da CLT estabeleceu requisitos para conferir validade ao quadro de carreira com a finalidade de se afastar a equiparação salarial prevista no caput do mesmo artigo, não sendo esse o caso em análise. Ou seja, apenas os quadros de carreira que utilizavam alternadamente os critérios de merecimento e antiguidade podiam constituir óbice à pretensão de equiparação salarial, conforme Orientação Jurisprudencial 418, da SDI-1 do Colendo TST: "OJ-SDI1-418 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16/04/2012). Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previstos no artigo 461, § 2º, da CLT." E a nova redação do artigo 461, §§ 2º e 3º da CLT é clara no sentido de que as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. O reclamante faria jus à progressão exclusiva por antiguidade se houvesse previsão nesse sentido, seja em norma interna, seja em norma coletiva, não sendo a situação dos autos porque nenhum dos Planos de Cargos e Salários preveem a referida progressão. Assim, a ausência de previsão de promoções por antiguidade torna indevido o pagamento das diferenças salariais pleiteadas, conforme artigo 5º, II da CLT. Via de consequência, reformo a r. sentença de origem para julgar improcedente o pedido." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos do art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes: ARR-11028-56.2014.5.15.0090, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019; AIRR-11112-40.2014.5.15.0031, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/2/2017; RR-11627-88.2016.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2019; RR-39-42.2012.5.15.0031, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/8/2017; AIRR-1000868-31.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Antonio Sergio De Pinho Silva e outros x Antonio Sergio De Pinho Silva e outros

ID: 256160192

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000664-09.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO

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MARIA BEATRIZ SILVA ROCHA

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1000664-09.2024.5.02.0255 : ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1000664-09.2024.5.02.0255 : ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA E OUTROS (1) : ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd745d6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000664-09.2024.5.02.0255 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA Recorrido(a)(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECURSO DE: ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 6f0bdeb; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 70a211d). Regular a representação processual (Id 2916397 ). Preparo dispensado (Id 34ec3c9 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais. Consta do v. acórdão: "(...) Conforme entendimento desta C. 15ª Turma, não existem diferenças salariais a serem deferidas, pois os Planos de Cargos e Salários de 1991, 2002, 2010, 2012, 2015 não previram promoção exclusiva por antiguidade, não sendo obrigados a tanto, conforme julgado deste E. TRT: "SABESP. PCS. PROGRESSÃO EXCLUSIVA POR ANTIGUIDADE: Inexiste previsão nos planos de cargos e salários da parte ré, nos anos 1991 2002, 2010 ,2012, 2015, de progressão exclusiva por antiguidade, tampouco trabalhadores que tenham sido contemplados com tal forma de evolução na carreira. Não há afronta aos artigos 7°, XXX, da CF, 461, §§ 2° e 3°, da CLT, quer na redação anterior, quer na atual, preceituada pela Lei 13467/2017. Recurso ordinário do trabalhador, Luiz Lopes da Cruz, improvido pelo Colegiado Julgador". (TRT da 2ª Região, Processo nº 1001673-95.2022.5.02.0054, 11ª Turma, Relator Ricardo Verta Luduvice, DJ 07/06/2023). A antiga redação do artigo 461, § 2º, da CLT estabeleceu requisitos para conferir validade ao quadro de carreira com a finalidade de se afastar a equiparação salarial prevista no caput do mesmo artigo, não sendo esse o caso em análise. Ou seja, apenas os quadros de carreira que utilizavam alternadamente os critérios de merecimento e antiguidade podiam constituir óbice à pretensão de equiparação salarial, conforme Orientação Jurisprudencial 418, da SDI-1 do Colendo TST: "OJ-SDI1-418 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16/04/2012). Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previstos no artigo 461, § 2º, da CLT." E a nova redação do artigo 461, §§ 2º e 3º da CLT é clara no sentido de que as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. O reclamante faria jus à progressão exclusiva por antiguidade se houvesse previsão nesse sentido, seja em norma interna, seja em norma coletiva, não sendo a situação dos autos porque nenhum dos Planos de Cargos e Salários preveem a referida progressão. Assim, a ausência de previsão de promoções por antiguidade torna indevido o pagamento das diferenças salariais pleiteadas, conforme artigo 5º, II da CLT. Via de consequência, reformo a r. sentença de origem para julgar improcedente o pedido." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos do art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes: ARR-11028-56.2014.5.15.0090, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019; AIRR-11112-40.2014.5.15.0031, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/2/2017; RR-11627-88.2016.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2019; RR-39-42.2012.5.15.0031, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/8/2017; AIRR-1000868-31.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SERGIO DE PINHO SILVA - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Adilson De Aguiar e outros x Viacao Cidade Dutra Ltda e outros

ID: 322225445

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001681-88.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR PRESLEY GABRIEL DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

VIACAO CIDADE DUTRA LTDA VIACAO GRAJAU S A

Notificação

Advogados:

ROSANA MARIA SANZER KALIL

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001681-88.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: PRESLEY GABRIEL DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001681-88.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: PRESLEY GABRIEL DA SILVA ANDRADE RECLAMADO: VIACAO CIDADE DUTRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba9e081 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, condenando-se, solidariamente, VIAÇÃO CIDADE DUTRA LTDA. e VIAÇÃO GRAJAU S.A., a pagar a PRESLEY GABRIEL DA SILVA ANDRADE, prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 15/08/2019 (pedidos de itens “a” a “n” e “s” da exordial) e parcelas anteriores a 15/10/2019 (pedidos de itens “o” a “r” da exordial), conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculos: R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais; diferenças de horas extras, acrescidas dos adicionais normativos e na falta de vigência destes o adicional legal de 50%, sendo de forma dobrada nos feriados laborados e não compensados, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, DSR’s e incidências de FGTS; diferenças de adicional noturno com aplicação da hora noturna reduzida, observando os parâmetros estabelecidos no artigo 73 da CLT, com reflexos em DSR's, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS, horas extras; saldo de salário de 5 dias, 1/12 de férias proporcionais + 1/3, 7/12 de 13º salário proporcional, incidências de FGTS; diferenças do FGTS de todo período contratual, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Quando da liquidação de sentença, os valores apurados deverão observar os limites indicados na exordial, com fulcro no teor dos artigos 141 e 492 do NCPC. A reclamada deverá proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante com data de 05/08/2024, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (arts. 497, 536 e 537 do NCPC c/c art. 769 da CLT). No silêncio, proceda a Secretaria da Vara às anotações determinadas no cadastro do E-Social, sem prejuízo da execução da multa ora arbitrada em favor do reclamante. Para cálculo das diferenças de horas extras e do adicional noturno, observar-se-á os seguintes parâmetros: Jornada dos controles de ponto e, na ausência considerar labor em jornada ordinária; limite mensal de 210 horas e limite de jornada diária de 7 horas; Uma hora de intervalo intrajornada; Aplicando-se a Súmula 264, OJ 97 da SDI-1 do C.TST; Observando-se o salário-hora. Para cálculo da incidência do FGTS, observe-se o disposto no §6º do art. 15 da Lei 8.036/90 c/c §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e as Súmulas 63, 305 e 362, II, do C. TST e OJ 302, SBDI-I, do C. TST. Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos a mesmo título, consoante recibos de pagamento que se encontram nos autos, observando-se, no que couber, a OJ n.415 da SBDI-I do C.TST. Honorários periciais técnicos a cargo da reclamada, no importe de R$ 4.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, na forma da OJ n.198, da SBDI-I do C.TST. Honorários advocatícios pelo reclamante, em favor do patrono das reclamadas, observado o teor do artigo 87, §1º do NCPC no importe de 5% sobre o valor da sucumbência atualizado, bem como, pelas reclamadas em favor do patrono do reclamante no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Aplica-se o teor do artigo 791-A §4º da CLT, no que couber. Foi concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Eventual execução do reclamante para pagamento dos honorários aos quais foi condenado deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na ADI 5766. Custas pela parte reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 25.000,00, no importe de R$ 500,00. Correção Monetária e Juros O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST. Aplica-se a correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Quando da liquidação de sentença deverão ser observados os índices vigentes em suas épocas e/ou outros que porventura venham a substituí-los; o ordenamento jurídico aplicável; e os entendimentos dos Tribunais Superiores. Às parcelas, deferidas a título de indenização por danos morais, aplica-se os termos da Súmula n. 439 do C.TST. Quanto às verbas rescisórias deferidas, a data da correção monetária deverá observar os termos do artigo 477, §6º da CLT. Ao FGTS deferido, aplica-se os termos da OJ n. 302 da SBDI-I do C. TST. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212/91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo recolhimento à época do pagamento das verbas oriundas desta decisão, sob pena de execução direta, nos termos da nova legislação vigente e dos artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n. 2/1993, do C. TST). As verbas deferidas, com exceção de indenização por danos morais, férias + 1/3 e FGTS, possuem natureza salarial. Observe-se quando do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, conforme Ato Declaratório Executivo CODAR n° 2 - publicado no DOU de 6/1/2023. Ficam autorizadas as deduções de imposto de renda nos termos dos artigos 74 a 77 do Título XXVI da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n° 03/2005 do C. TST) que, determina ao Juiz da execução adotar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, assim como, ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e na Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GRAJAU S A - VIACAO CIDADE DUTRA LTDA

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Adilson De Aguiar e outros x Viacao Cidade Dutra Ltda e outros

ID: 322225455

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001681-88.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR PRESLEY GABRIEL DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

VIACAO CIDADE DUTRA LTDA VIACAO GRAJAU S A

Notificação

Advogados:

ROSANA MARIA SANZER KALIL

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001681-88.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: PRESLEY GABRIEL DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001681-88.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: PRESLEY GABRIEL DA SILVA ANDRADE RECLAMADO: VIACAO CIDADE DUTRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba9e081 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, condenando-se, solidariamente, VIAÇÃO CIDADE DUTRA LTDA. e VIAÇÃO GRAJAU S.A., a pagar a PRESLEY GABRIEL DA SILVA ANDRADE, prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 15/08/2019 (pedidos de itens “a” a “n” e “s” da exordial) e parcelas anteriores a 15/10/2019 (pedidos de itens “o” a “r” da exordial), conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculos: R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais; diferenças de horas extras, acrescidas dos adicionais normativos e na falta de vigência destes o adicional legal de 50%, sendo de forma dobrada nos feriados laborados e não compensados, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, DSR’s e incidências de FGTS; diferenças de adicional noturno com aplicação da hora noturna reduzida, observando os parâmetros estabelecidos no artigo 73 da CLT, com reflexos em DSR's, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS, horas extras; saldo de salário de 5 dias, 1/12 de férias proporcionais + 1/3, 7/12 de 13º salário proporcional, incidências de FGTS; diferenças do FGTS de todo período contratual, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Quando da liquidação de sentença, os valores apurados deverão observar os limites indicados na exordial, com fulcro no teor dos artigos 141 e 492 do NCPC. A reclamada deverá proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante com data de 05/08/2024, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (arts. 497, 536 e 537 do NCPC c/c art. 769 da CLT). No silêncio, proceda a Secretaria da Vara às anotações determinadas no cadastro do E-Social, sem prejuízo da execução da multa ora arbitrada em favor do reclamante. Para cálculo das diferenças de horas extras e do adicional noturno, observar-se-á os seguintes parâmetros: Jornada dos controles de ponto e, na ausência considerar labor em jornada ordinária; limite mensal de 210 horas e limite de jornada diária de 7 horas; Uma hora de intervalo intrajornada; Aplicando-se a Súmula 264, OJ 97 da SDI-1 do C.TST; Observando-se o salário-hora. Para cálculo da incidência do FGTS, observe-se o disposto no §6º do art. 15 da Lei 8.036/90 c/c §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e as Súmulas 63, 305 e 362, II, do C. TST e OJ 302, SBDI-I, do C. TST. Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos a mesmo título, consoante recibos de pagamento que se encontram nos autos, observando-se, no que couber, a OJ n.415 da SBDI-I do C.TST. Honorários periciais técnicos a cargo da reclamada, no importe de R$ 4.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, na forma da OJ n.198, da SBDI-I do C.TST. Honorários advocatícios pelo reclamante, em favor do patrono das reclamadas, observado o teor do artigo 87, §1º do NCPC no importe de 5% sobre o valor da sucumbência atualizado, bem como, pelas reclamadas em favor do patrono do reclamante no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Aplica-se o teor do artigo 791-A §4º da CLT, no que couber. Foi concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Eventual execução do reclamante para pagamento dos honorários aos quais foi condenado deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na ADI 5766. Custas pela parte reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 25.000,00, no importe de R$ 500,00. Correção Monetária e Juros O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST. Aplica-se a correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Quando da liquidação de sentença deverão ser observados os índices vigentes em suas épocas e/ou outros que porventura venham a substituí-los; o ordenamento jurídico aplicável; e os entendimentos dos Tribunais Superiores. Às parcelas, deferidas a título de indenização por danos morais, aplica-se os termos da Súmula n. 439 do C.TST. Quanto às verbas rescisórias deferidas, a data da correção monetária deverá observar os termos do artigo 477, §6º da CLT. Ao FGTS deferido, aplica-se os termos da OJ n. 302 da SBDI-I do C. TST. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212/91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo recolhimento à época do pagamento das verbas oriundas desta decisão, sob pena de execução direta, nos termos da nova legislação vigente e dos artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n. 2/1993, do C. TST). As verbas deferidas, com exceção de indenização por danos morais, férias + 1/3 e FGTS, possuem natureza salarial. Observe-se quando do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, conforme Ato Declaratório Executivo CODAR n° 2 - publicado no DOU de 6/1/2023. Ficam autorizadas as deduções de imposto de renda nos termos dos artigos 74 a 77 do Título XXVI da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n° 03/2005 do C. TST) que, determina ao Juiz da execução adotar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, assim como, ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e na Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRESLEY GABRIEL DA SILVA ANDRADE

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