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Antonio Marcos Alexandre Pinheiro e outros x Ariane Maria Ramos Guerreiro e outros

ID: 315774896

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001703-92.2023.5.02.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO KATIA MOLINA

Polo Passivo:

ARIANE MARIA RAMOS GUERREIRO MARCIO JOSE RAMOS GUERREIRO M.G. PROMOCOES E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

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RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001703-92.2023.5.02.0023 REQUERENTE: KATIA MOLINA REQUERIDO: M.G. PROM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001703-92.2023.5.02.0023 REQUERENTE: KATIA MOLINA REQUERIDO: M.G. PROMOCOES E EVENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21ea348 proferido nos autos. Vistos A reclamante requer a conversão do bloqueio de valor em penhora e a transferência para a conta judicial, bem como penhora de bens imóveis e móveis dos executados. Decido Penhora de ativo financeiro Conforme ordem de penhora em contas bancárias protocolada no SISBAJUD sob o número 20250031719744, foi requisitada, em 10/04/2025, a transferência, para conta judicial, do importe de R$137.427,50, penhorado em conta de ARIANE MARIA RAMOS GUERREIRO, CPF: 099.734.498-94 (ID 3cfc9d4). O Itaú Unibanco, no entanto, não cumpriu a ordem judicial. Então, dou a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO, a ser encaminhada ao ITAÚ UNIBANCO, juntamente com a ordem judicial anterior, ID 8e05700 e ID 3cfc9d4, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprove a transferência para conta judicial do importe de R$137.427,50, que deverá ser atualizado desde 10/04/2025. A transferência deverá ser comprovada nestes autos. Havendo o depósito, voltem conclusos. Descumprida a determinação no prazo concedido, a Instituição Financeira ficará sujeita à multa equivalente ao crédito não transferido para o juízo, no valor de R$137.427,50, devendo a Secretaria da Vara, neste caso, proceder a penhora do valor em conta do banco Itaú Unibanco, não apenas da conta bancária informada ao Banco Central para esse fim. Liberação de valores Há, nos autos, a penhora de R$3.617,73, em conta bancária de MARCIO JOSE RAMOS GUERREIRO e a penhora de R$864,50, em conta bancária de ARIANE MARIA RAMOS GUERREIRO. Mas, conforme prevê o artigo 520, III, do CPC, existe a possibilidade, ainda que eventual, de anulação da sentença e/ou acórdão por instâncias superiores. Por isso, a liberação de valores em execução provisória depende de caução prévia, conforme art.520, inciso IV, do CPC. Rejeito o pedido da reclamante. Penhora de imóveis Conforme averbação R.05, na matrícula 28.242, registrada no CRI de Ubatuba (ID 4cb8af9), o bem imóvel está na propriedade exclusiva da executada ARIANE MARIA RAMOS GUERREIRO - CPF: 099.734.498-94. Assim, defiro o pedido. Providencie a Secretaria da Vara a expedição de Carta Precatória Executória para uma das Varas do Trabalho de Ubatuba, solicitando a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem imóvel acima descrito, devendo o Oficial de Justiça, na ocasião do cumprimento da diligência, intimar a executada ou quem detiver a posse do bem, nomeando-o depositário fiel. Dados para a autuação da CP: RECLAMANTE: KATIA MOLINA (CPF: 076.782.968-94), endereço RUA EMBUACU , 01 , apto 151 - B VILA MARIANA - SAO PAULO - SP - CEP: 04118-080, representada pelo advogado Eduardo Fornazari Alencar (CPF: 129.532.208-01) e OAB: SP138644;RECLAMADA - DEVEDORA PRINCIPAL: M.G. PROMOCOES E EVENTOS LTDA (CNPJ: 02.371.957/0001-70);EXECUTADA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E DESTINATÁRIA DA DILIGÊNCIA: ARIANE MARIA RAMOS GUERREIRO (CPF: 099.734.498-94). Aguarde-se o cumprimento da CP no sobrestamento. Cumprida e juntada aos autos, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KATIA MOLINA

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Antonio Marcos Alexandre Pinheiro e outros x Ariane Maria Ramos Guerreiro e outros

ID: 315774901

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001703-92.2023.5.02.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO KATIA MOLINA

Polo Passivo:

ARIANE MARIA RAMOS GUERREIRO MARCIO JOSE RAMOS GUERREIRO M.G. PROMOCOES E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

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RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001703-92.2023.5.02.0023 REQUERENTE: KATIA MOLINA REQUERIDO: M.G. PROM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001703-92.2023.5.02.0023 REQUERENTE: KATIA MOLINA REQUERIDO: M.G. PROMOCOES E EVENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21ea348 proferido nos autos. Vistos A reclamante requer a conversão do bloqueio de valor em penhora e a transferência para a conta judicial, bem como penhora de bens imóveis e móveis dos executados. Decido Penhora de ativo financeiro Conforme ordem de penhora em contas bancárias protocolada no SISBAJUD sob o número 20250031719744, foi requisitada, em 10/04/2025, a transferência, para conta judicial, do importe de R$137.427,50, penhorado em conta de ARIANE MARIA RAMOS GUERREIRO, CPF: 099.734.498-94 (ID 3cfc9d4). O Itaú Unibanco, no entanto, não cumpriu a ordem judicial. Então, dou a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO, a ser encaminhada ao ITAÚ UNIBANCO, juntamente com a ordem judicial anterior, ID 8e05700 e ID 3cfc9d4, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprove a transferência para conta judicial do importe de R$137.427,50, que deverá ser atualizado desde 10/04/2025. A transferência deverá ser comprovada nestes autos. Havendo o depósito, voltem conclusos. Descumprida a determinação no prazo concedido, a Instituição Financeira ficará sujeita à multa equivalente ao crédito não transferido para o juízo, no valor de R$137.427,50, devendo a Secretaria da Vara, neste caso, proceder a penhora do valor em conta do banco Itaú Unibanco, não apenas da conta bancária informada ao Banco Central para esse fim. Liberação de valores Há, nos autos, a penhora de R$3.617,73, em conta bancária de MARCIO JOSE RAMOS GUERREIRO e a penhora de R$864,50, em conta bancária de ARIANE MARIA RAMOS GUERREIRO. Mas, conforme prevê o artigo 520, III, do CPC, existe a possibilidade, ainda que eventual, de anulação da sentença e/ou acórdão por instâncias superiores. Por isso, a liberação de valores em execução provisória depende de caução prévia, conforme art.520, inciso IV, do CPC. Rejeito o pedido da reclamante. Penhora de imóveis Conforme averbação R.05, na matrícula 28.242, registrada no CRI de Ubatuba (ID 4cb8af9), o bem imóvel está na propriedade exclusiva da executada ARIANE MARIA RAMOS GUERREIRO - CPF: 099.734.498-94. Assim, defiro o pedido. Providencie a Secretaria da Vara a expedição de Carta Precatória Executória para uma das Varas do Trabalho de Ubatuba, solicitando a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem imóvel acima descrito, devendo o Oficial de Justiça, na ocasião do cumprimento da diligência, intimar a executada ou quem detiver a posse do bem, nomeando-o depositário fiel. Dados para a autuação da CP: RECLAMANTE: KATIA MOLINA (CPF: 076.782.968-94), endereço RUA EMBUACU , 01 , apto 151 - B VILA MARIANA - SAO PAULO - SP - CEP: 04118-080, representada pelo advogado Eduardo Fornazari Alencar (CPF: 129.532.208-01) e OAB: SP138644;RECLAMADA - DEVEDORA PRINCIPAL: M.G. PROMOCOES E EVENTOS LTDA (CNPJ: 02.371.957/0001-70);EXECUTADA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E DESTINATÁRIA DA DILIGÊNCIA: ARIANE MARIA RAMOS GUERREIRO (CPF: 099.734.498-94). Aguarde-se o cumprimento da CP no sobrestamento. Cumprida e juntada aos autos, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M.G. PROMOCOES E EVENTOS LTDA

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L. F. De O. x L. A. M. S.

ID: 314772577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001703-74.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DE O.

Polo Passivo:

L. A. M. S.

Intimação

Advogados:

JORGE DOS SANTOS RIBEIRO FILHO

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EDUARDO ALVES DARIOLLI

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Processo 1001703-74.2022.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.F.O. e outro - L.A.M.S. - Vistos. 1) Rejeito a impugnação à justiça gratuita formulada pela requerida em defesa, pois tece… Processo 1001703-74.2022.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.F.O. e outro - L.A.M.S. - Vistos. 1) Rejeito a impugnação à justiça gratuita formulada pela requerida em defesa, pois teceu apenas alegações genéricas sem apontar e muito menos demonstrar a existência de qualquer elemento concreto que reflita sinal exterior de riqueza em relação ao autor, de modo que, à míngua de elementos no sentido de que o autor perceba mais que três salários mínimos federais, que é o critério adotado pela Defensoria Pública para considerar hipossuficiente a pessoa natural, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade já deferida. Destaco que presume-se verdadeira a declaração de pobreza firmada pela pessoal natural. 2) Informem as partes de têm interesse na designação de audiência no CEJUSC, ficando advertidas que a ausência de oposição expressa de qualquer das partes, implicará na designação da audiência que será realizada na forma virtual, com a advertência do artigo 334, par. 8º do CPC. Na hipótese supra, ao CEJUSC para agendamento da sessão, e, após, providencie a serventia encaminhamento às partes dos links para acesso à sala virtual, com a advertência do art. 334, §8 do CPC, pois a audiência será realizada na forma virtual, devendo as partes e procuradores fornecerem os respectivos endereços de e-mail, em 05 dias. Conforme COMUNICADO CG Nº 284/2020 (Retificação - item 9) a audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone e as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhadas de advogados (Juizados Especiais e CEJUSC). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. 3) Sem prejuízo do cumprimento do anteriormente determinado, as partes devem ainda se manifestar quanto ao seguinte: Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3.1) Decorrido o prazo supra, devendo ser certificada eventual inércia, caso não seja designada audiência, ou se realizada, não houver conciliação entre as partes, tornem conclusos para saneamento ou outras providências pela fila de decisões interlocutórias. Int. - ADV: JORGE DOS SANTOS RIBEIRO FILHO (OAB 420614/SP), EDUARDO ALVES DARIOLLI (OAB 293026/SP)

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Processo nº 1001703-62.2020.8.11.0002

ID: 278468891

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001703-62.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURACY BRITO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1001703-62.2020.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 8.246,60 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Endereço: ARIEL AUTOMOVEIS, AVENIDA DA FEB, S/N, PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-904 POLO PASSIVO: Nome: JURACY BRITO Endereço: RUA BENEDITO CURVO, (JD C VERDE) QDA 103 LOTE 01 E 02, COSTA VERDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78128-252 FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte JURACY BRITO, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 658,55, no prazo de 05 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 23 de maio de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001703-95.2025.4.01.3301

ID: 323272920

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001703-95.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE CONCEICAO DA SOLEDADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001703-95.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSILENE CONCEICAO DA SOLEDADE Advogado do(a) AUTOR: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (XXX) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( XXX) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) (XXX) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1001703-59.2025.8.26.0070

ID: 328033876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001703-59.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES

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Processo 1001703-59.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Juliana Vieira Silva - Vistos. Inicialmente, conheço da competência deste Ju… Processo 1001703-59.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Juliana Vieira Silva - Vistos. Inicialmente, conheço da competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para o acolhimento e processamento da ação impetrada pelo autor, uma vez que a natureza do pedido e o valor da causa encontram-se em conformidade com o disposto na Lei nº 12.153, de 22.12.2009. Pretende o autor, em de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do procedimento administrativo descrito na inicial, sob o fundamento de que referido procedimento está maculado por erros graves quanto a sua instauração e tramitação. Em que pesem os argumentos iniciais e documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos legais necessários para a concessão da tutela pretendida. O ato administrativo impugnado é dotado de presunção de legalidade e legitimidade, logo, não havendo, nesta fase processual, indícios suficientes de provas de que foi lavrado ao arrepio da legislação, o indeferimento é medida que se impõe. Ademais, reputo prudente a formalização do contraditório e verticalização da cognição para apreciação dos fatos narrados pelo autor, mormente para aferir a regularidade quanto à instauração e tramitação de todo o procedimento administrativo noticiado. Nesse viés, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liminar. Pretensão de suspender diversas multas, por alegada falta de notificação. Impossibilidade. Necessidade de esclarecimentos sob o crivo do contraditório, com a manifestação da ré e juntada de informações acerca da situação cadastral dos veículos, bem como de eventuais notificações. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Ausência da verossimilhança das alegações. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078125-84.2019.8.26.0000; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2019; Data de Registro: 26/04/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CNH SUSPENSA. NOTIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. A comprovação de que as notificações de autuação foram remetidas para o mesmo endereço constante da declaração do imposto de renda do recorrente fragilizam a alegação de que este não tomou ciência da penalidade imposta. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela - manutenção da CNH -. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058871674, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 21/05/2014). (TJ-RS - AI: 70058871674 RS, Relator: Francesco Conti, Data de Julgamento: 21/05/2014, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/06/2014). Dessa forma, não havendo indícios de provas suficientes para se aferir a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do Comunicado 146/2011, do Conselho Superior da Magistratura, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se com as formalidades legais, devendo a Fazenda Publica apresentar contestação em 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão. Int. - ADV: RODRIGO LOPES (OAB 459579/SP)

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Pedro Pereira Da Cruz Junior x Cenea Centro De Nefrologia Do Embu Das Artes Ltda

ID: 329506717

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001703-56.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DA CRUZ JUNIOR

Polo Passivo:

CENEA CENTRO DE NEFROLOGIA DO EMBU DAS ARTES LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001703-56.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: PEDRO PEREIRA DA CRUZ JUNIOR RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001703-56.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: PEDRO PEREIRA DA CRUZ JUNIOR RECLAMADO: CENEA CENTRO DE NEFROLOGIA DO EMBU DAS ARTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e59d6b1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 16/09/2025 09:00 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 18 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO PEREIRA DA CRUZ JUNIOR

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Processo nº 1001703-57.2025.8.11.0044

ID: 332515126

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001703-57.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

I. D. S. P. JACIR PIRAN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLÁVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001703-57.2025.8.11.0044 AUTOR(A): I. D. S. P., JACIR PIRAN REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001703-57.2025.8.11.0044 AUTOR(A): I. D. S. P., JACIR PIRAN REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO o pedido da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos do art. 98 e seguintes CPC, e nada há nos autos a indicar que a parte autora não faça jus. CITE-SE a Autarquia Ré por todo o conteúdo da inicial, para que, querendo, ofereça resposta e manifeste o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com os artigos 183 e 335 do Código de Processo Civil, manifestando-se sobre os fatos mencionados pela Parte Autora, advertida que, não havendo contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, do CPC). Havendo na contestação qualquer das matérias elencadas no artigo 350, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Em seguida, CONCLUSOS para designação de perícia médica. Sem prejuízo do cumprimento das ordens acima, DETERMINO, ainda, a realização do Estudo Socioeconômico pelo (a) Assistente Social credenciado (a), na residência da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. ENCAMINHE-SE ao Sr. (a) Assistente Social os seguintes quesitos: 1. Qual a idade atual do (a) autor (a)? 2. Descrever o núcleo familiar do autor, informando: nome completo de cada membro, data de nascimento, número dos documentos pessoais (RG e CPF), grau de parentesco e se exerce atividade remunerada. Quando se tratar de filhos, apresentar nome e CPF de cada um, ainda que não residam na mesma casa em que o autor. 3. Das pessoas que compõe o grupo familiar, quantas trabalham, em que local, e se é possível determinar, aproximadamente, o valor de seus respectivos salários? 4. O (A) autor (a) não possui qualquer outro meio de prover sua subsistência? 5. O (A) autor (a) reside em moradia própria ou é alugada? Se alugada, qual o valor do aluguel? 6. O (A) autor (a) possui filhos ou pessoas da família trabalhando fora do Brasil? Se positivo, onde? 7. O (A) autor (a) necessita de auxílio material de estranhos para sobreviver? 8. Dos componentes do grupo familiar, alguém recebe algum benefício da Previdência Social? Caso a resposta seja afirmativa, qual o NB ( Número do Benefício) percebido? 9. O (A) requerente exerce alguma atividade laboral, ainda que informal? 10. Caso a resposta ao quesito acima seja positiva qual a atividade laboral habitual do (a) requerente? 11. Há veículos, telefone e eletrodomésticos na casa em que reside o(a) autor(a)? Quais e quantos? 12. O bairro em que reside o(a) autor(a) é servido por rede de água e esgoto? A rua é asfaltada? A residência é próxima de hospitais e transporte público? 13. Quais bens compõem o patrimônio do autor(a) e de sua família (imóveis, especialmente se deles aufere renda de aluguel, veículos e móveis de valor apreciável como eletrodomésticos)? 14. É possível definir o estado social da parte autora como sendo miserável? Com a juntada do estudo socioeconômico, INTIMEM-SE as partes para manifestar no prazo comum de 05 (cinco) dias. INTIMEM-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Helena Whitaker De Assumpção Dias Garcia e outros x Carlos Jose Bandeira Dias Garcia e outros

ID: 332068960

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Bertioga Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001703-20.2020.8.26.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELENA WHITAKER DE ASSUMPçãO DIAS GARCIA JOAQUIM CARLOS SIMãO DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS JOSE BANDEIRA DIAS GARCIA JOAO BAPTISTA WHITAKER DE ASSUMPCAO JOSé MARIA WHITAKER DE ASSUMPçãO MARIA LUCIA LARA OLIVEIRA RIBEIRO SUZANNA WHITAKER DE ASSUMPçãO MATTOS

Edital

Advogados:

FERNANDA HESKETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA OURIQUE DE CARVALHO

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ROSA WHITAKER DE ASSUMPÇÃO DIAS GARCIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE VANDERLEI RUTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1001703-20.2020.8.26.0075. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Bertioga, Estado de São Paulo, Dr(a). HUGO WINGETER RAMALHO, na forma d…

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 280939973

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001703-25.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO THAIS SIQUEIRA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO THAIS SIQUEIRA SILVA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM EMMERICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO SOUZA ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI ROT 1001703-25.2023.5.02.0013 RECORRENTE: THAIS SIQUEIRA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI ROT 1001703-25.2023.5.02.0013 RECORRENTE: THAIS SIQUEIRA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: THAIS SIQUEIRA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d415464 proferida nos autos. ROT 1001703-25.2023.5.02.0013 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrente: Advogado(s): 2. THAIS SIQUEIRA SILVA EDIVALDO SOUZA ROQUE (SP81978) MIRIAM EMMERICK (SP369180) NIVALDO ROQUE (SP0110860-D) Recorrido: Advogado(s): THAIS SIQUEIRA SILVA EDIVALDO SOUZA ROQUE (SP81978) MIRIAM EMMERICK (SP369180) NIVALDO ROQUE (SP0110860-D) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 4dadb8c; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id c6bbbdd). Regular a representação processual (Id e244f91). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 712f507. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: THAIS SIQUEIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 7a35dec; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 846de5b). Regular a representação processual (Id 57c8df7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto não afasta a sua validade como meio de prova, tampouco é capaz de transferir o ônus probatório da jornada ao empregador. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-893-14.2011.5.05.0463, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SDI-1, DEJT 19/12/2014; RR-21823-59.2013.5.04.0221, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 20/11/2019; ARR-904-12.2012.5.02.0004, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/3/2019; AIRR-48-96.2010.5.01.0343, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 13/11/2020; Ag-AIRR-100130-83.2018.5.01.0011, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 27/11/2020; ARR-875-66.2013.5.05.0028, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 15/3/2019; RR-11047-61.2015.5.01.0011, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 13/9/2019; AIRR-2245-84.2010.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019; RR-512-68.2015.5.05.0009, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 13/3/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA Alegação(ões): Sustenta que a recorrente adentrava diversas vezes na câmara fria, ultrapassando o limite de tempo legal, tendo direito ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a recorrida não comprovou o fornecimento ou pagamento de refeição comercial adicional pelas horas extras habituais superiores a 2 horas diárias, em contrariedade às cláusulas 18ª e 19ª das convenções coletivas. Consignado no v. acórdão que as horas extras objeto da condenação são habituais, não se enquadrando na eventualidade prevista na norma coletiva, não se vislumbra ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - THAIS SIQUEIRA SILVA - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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