Resultados para "1001990-09.2024.5.02.0706" – Página 115 de 116

Processo nº 1009091-34.2025.4.01.9999

ID: 324278114

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009091-34.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEINES VICENTE DE ALCANTARA

Acórdão

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009091-34.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000019-58.2024.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009091-34.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000019-58.2024.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GEINES VICENTE DE ALCANTARA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009091-34.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, referente à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade em favor da segurada especial (trabalhadora rural). Alega o INSS que a parte autora não comprovou o efetivo exercício de atividade rural, nos termos exigidos pela legislação de regência, uma vez que não consta nos autos nenhum documento capaz de comprovar a atividade rural da autora. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009091-34.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Remessa necessária Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Mérito O art. 71, da Lei 8.213/91 dispõe que “O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.”. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o específico benefício tratado nos autos desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, para obtenção do salário-maternidade ora questionado, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, como define o § 2º, do art. 93, do Decreto 3.048/99. “Art. 93, § 2º - “Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29.”. “Art. 29 -Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.”. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ª Região, Súmula 27). Ademais, a jurisprudência do STJ, em julgamento sob o rito das demandas repetidas (Tema 638 - Recurso Especial 1.348.633/SP - “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório.”), consolidou-se no sentido de que a “...prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal.”, assim como a prova seja contemporânea ao alegado exercício de atividade rural. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. CONTRARIEDADE AO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A falta de impugnação caracteriza deficiência na motivação do Recurso Especial, o que impede o conhecimento do recurso, na esteira do enunciado da Súmula 284 do STF. 3. Consoante jurisprudência do STJ, "o registro civil de nascimento é documento hábil para comprovar a condição de rurícola da mãe, para efeito de percepção do benefício previdenciário de salário-maternidade. A propósito: 'É considerado início razoável de prova material o documento que seja contemporâneo à época do suposto exercício de atividade profissional, como a certidão de nascimento da criança" (AgRg no AREsp 455.579/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 6.5.2014)". 4. No tocante à contemporaneidade da prova material, o STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.348.633/SP, processado sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal. 5. Seguindo a linha de posicionamento firmado pelo STJ, o Tribunal a quo considerou que a autora demonstrou os requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade. A inversão do julgado exige nova incursão na seara fático-probatória dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.724.805/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 25/5/2018.)”. É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como, a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). A avaliação do contexto probatório da atividade rural, para fins de percepção do salário-maternidade, deve se dar de modo mais favorável à segurada especial, porque exigir que esse início de prova material se refira ao curto período de carência, de 10 (dez) meses anteriores ao início do benefício (nos termos do § 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99), seria o mesmo que exigir contínuo registro documental do trabalho rural, o que não é razoável, em face da presunção de continuidade do labor rural. Segundo jurisprudência pacificada dos Tribunais pátrios, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, podendo projetar efeitos para período de tempo anterior e posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. É prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário - no caso, 10 meses -, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado. Hipótese dos autos No caso dos autos, a parte autora não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência, em razão do nascimento de seu filho, ocorrido em 20/10/2019, tendo em vista que a certidão de nascimento de seu filho, que a qualifica como lavradora e o extrato de CNIS do pai da criança, onda consta registro de trabalho urbano, no período de 05/2014 a 09/2016, não servem como prova material. Observa-se que os documentos foram produzidos em datas próximas ou posteriores ao nascimento da criança, além de se basearem em declarações unilaterais da própria requerente, o que retira sua força probatória. Desta forma, diante da ausência do preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/91, inviável reconhecer o direito da parte autora à concessão do benefício de salário-maternidade pleiteado. A prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. Atualização monetária e Juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Custas recolhidas pela autarquia federal (INSS) Por se tratarem de natureza jurídica de taxa, as custas, em causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal (art. 109, §3º, da Constituição), possuem a condição jurídica de taxas resultantes de legislação estadual, as quais, em cada um dos Estados membros, podem, a qualquer momento, ser editadas, revogadas ou alteradas, sendo de difícil acompanhamento, tornando a verificação atualizada dessa condição normativa sujeita a equívocos. Portanto, a obrigatoriedade de recolhimento das custas, pela autarquia federal, deve ser aferida no momento processual da liquidação do título executivo, a ser aplicada ao caso concreto, conforme disposição vigente de lei estadual de cada Estado. Ressalte-se que, em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, I, da Lei 9.289/1996. Dispositivo Em face do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Apelação do INSS prejudicada. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009091-34.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GEINES VICENTE DE ALCANTARA Advogado do(a) APELADO: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO EXIGIDO. RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.352.721/SP E RESP 1.348633/SP TEMAS 629 E 638. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, referente à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade em favor da segurada especial (trabalhadora rural). Alega o INSS que a parte autora não comprovou o efetivo exercício de atividade rural, nos termos exigidos pela legislação de regência, uma vez que não consta nos autos nenhum documento capaz de comprovar a atividade rural da autora. 2. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 3. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o específico benefício tratado nos autos desafia o preenchimento dos seguintes requisitos: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, para obtenção do salário-maternidade ora questionado, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao início do benefício. (AC 1001990-87.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2020 PAG.) 4. No caso dos autos, a parte autora não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência, em razão do nascimento de seu filho, ocorrido em 20/10/2019, tendo em vista que a certidão de nascimento de seu filho, que a qualifica como lavradora e o extrato de CNIS do pai da criança, onda consta registro de trabalho urbano, no período de 05/2014 a 09/2016, não servem como prova material. 5. Observa-se que os documentos foram produzidos em datas próximas ou posteriores ao nascimento da criança, além de se basearem em declarações unilaterais da própria requerente, o que retira sua força probatória. 6. Assim, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade rural (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF). 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação do INSS prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Conservani Tognoni Antonio x Banco Bradesco S.A.

ID: 294109506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001990-44.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CONSERVANI TOGNONI ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001990-44.2023.8.26.0150 (apensado ao processo 1001156-75.2022.8.26.0150) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001990-44.2023.8.26.0150 (apensado ao processo 1001156-75.2022.8.26.0150) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Luciana Conservani Tognoni Antonio - Banco Bradesco S.A. - Trata-se de embargos à execução opostos por Calebe Conservani Antônio contra Banco Bradesco S.A. Em síntese, afirma o embargante que: (a) a ação de execução de título extrajudicial se refere a um empréstimo com desconto em folha de pagamento contratado por Ciro José Antônio e por ter sido proposta, inicialmente, contra pessoa já falecida, a citação lá não se aprimorou, cuja nulidade, por consequência, há que ser reconhecida, com a declaração da prejudicialidade dos atos processuais lá praticados, diante da ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo; (b) não detém legitimidade para figurar no polo passivo da execução e seus bens não podem responder pela dívida do espólio, sendo irregular a compulsória habilitação e participação como executado no processo principal; (c) o contratante do empréstimo, Ciro José Antônio, veio a óbito antes da realização de todos os pagamentos e por se tratar de crédito consignado em folha de pagamento, aplica-se o artigo 16 da Lei nº 1.046/1950, com a extinção da dívida pelo falecimento, sendo irrelevante se houve a contratação de seguro prestamista pelo falecido ou não; (d) quando da abertura da sucessão, extinguiu-se a obrigação do mutuário, não se justificando o ajuizamento da execução nem o prosseguimento contra os herdeiros; (e) eventual responsabilidade que possua está limitada à quota percebida após a partilha. Diante disso, requer a atribuição de efeito suspensivo aos embargos e, preliminarmente, o reconhecimento da ilegitimidade para figurar como executado ou a declaração da nulidade da citação na execução e da prejudicialidade dos atos processuais lá praticados, por ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Com relação ao mérito, pleiteia a procedência dos embargos para que seja reconhecida a inexigibilidade da obrigação contida no título executivo, cuja quitação decorre da própria lei, com a consequente extinção da ação de execução; postulando ainda, de modo subsidiário, que seja declarado que sua responsabilidade está limitada à quota percebida quando da partilha, não podendo ultrapassar tal valor. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 11/26). O embargante apresentou emenda à inicial (fls. 27/28), para ratificar o pedido de gratuidade e juntar outros documentos (fls. 29/34). Deferiu-se ao embargante os benefícios da gratuidade da justiça (fls. 35). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fls. 35). Citado, o embargado apresentou impugnação (fls. 38/43), sustentando que: (a) nos autos originários, inicialmente, buscou a satisfação da dívida contra o Espólio de Ciro José Antônio (credor primitivo, falecido em 23/10/2020), porém, sobrevindo a formalização da partilha dos bens do devedor, requereu o redirecionamento da execução aos herdeiros do de cujus, que respondem pela dívida nos limites da herança; (b) a morte do consignante não extinguiu a dívida executada, tendo em vista que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 16 da Lei nº 1.046/50 foi tacitamente revogado pela falta de reprodução na legislação posterior sobre o tema (Lei nº 10.820/03); (c) o dever de pagamento da dívida recai sobre os herdeiros, ainda que de forma parcial; (d) eventual acolhimento do pedido subsidiário de declaração de limitação não deve lhe acarretar a imposição dos ônus sucumbenciais, porque jamais pretendeu extrapolar os limites fixados pelo artigo 1.997 do Código Civil. O embargante se manifestou sobre a impugnação (fls. 47/50), reiterando o alegado na petição inicial. O Ministério Público declinou da atuação nos autos (fls. 56/58). Instadas à especificação de provas, as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (fls. 62/64). É o relatório. Fundamento e decido. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, com fundamento nas provas documentais produzidas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o embargante, na qualidade de herdeiro, responde pela dívida do falecido nos limites da herança. A execução de título extrajudicial (nº 1001156-75.2022.8.26.0150) fundamenta-se em contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento e como o contratante é falecido e já foi realizada a partilha, seus herdeiros possuem legitimidade para lá integrarem o polo passivo, nos termos do artigo 1997 do Código Civil. Inicialmente, a execução foi ajuizada contra o espólio do devedor, mas assim que o exequente tomou conhecimento de que houve a homologação da partilha de bens em processo de inventário, formulou o pedido para inclusão dos herdeiros no polo passivo, o que foi devidamente deferido (fls. 141 dos autos da execução). O exequente agiu corretamente ao direcionar a execução aos herdeiros. Após a partilha dos bens do falecido, seus herdeiros passam a deter legitimidade passiva até o limite do quinhão de cada um. É a inteligência do artigo 796 do Código de Processo Civil. Também não prospera a preliminar de nulidade de citação e falta dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo de execução. Nos autos originários, tentou-se, de início, a citação do espólio do devedor, porém, após a partilha, o espólio necessitou ser substituído para dar lugar aos herdeiros. Com a inclusão dos herdeiros, houve a devida citação do embargante (fls. 240 dos autos da execução), por Oficial de Justiça e por meio de seu representante legal. A ação de execução encontra-se regular, com citação válida e sem qualquer vício ou irregularidade que atrapalhe o regular andamento processual. Superadas as preliminares, passo, então, à análise do mérito. No caso, não houve a extinção da dívida em razão do falecimento do consignante. A existência do contrato de empréstimo é fato incontroverso, não havendo qualquer discussão pelas partes quanto a este ponto. Porém, a embargante sustenta que a dívida decorrente de empréstimo consignado celebrado deve ser extinta, em razão do falecimento da executada, com fundamento no artigo16da Lei nº1.046/50, que assim expressa: "Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha." Entretanto, não deve ser acolhida a pretensão inicial, pois como bem aduzido pelo embargado, o referido dispositivo legal, invocado pela embargante para sustentar o seu pedido, não está mais em vigor e não teve seu texto reproduzido na legislação atual sobre o tema. Destaco que a Lei nº1.046/50, voltada aos servidores públicos da União, foi revogada tacitamente pela Lei nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal), que tratou inteiramente da matéria contida naquela, não havendo previsão semelhante na nova legislação revogadora, por consequência, não sendo possível o reconhecimento da dívida por morte do consignante. De igual modo, o artigo16da Lei nº1.046/50, também não foi reproduzido pela Lei nº 10.820/03, relativa à consignação em folha de pagamento de empregados regidos pela CLT e dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o falecimento do consignante não extingue a dívida decorrente de crédito consignado em folha de pagamento: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALECIMENTO DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART.16DA LEI1.046/50.REVOGAÇÃOTÁCITA. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Embargos à execução de contrato de crédito consignado opostos em 11/04/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/04/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é dizer sobre a extinção da dívida decorrente de contrato de crédito consignado em folha de pagamento, em virtude do falecimento da consignante. 3. Pelo princípio da continuidade, inserto no art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, excetuadas as hipóteses legalmente admitidas, a lei tem caráter permanente, vigendo até que outra a revogue. E, nos termos do § 1º do referido dispositivo, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (revogaçãoexpressa), quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (revogaçãotácita). 4. A leitura dos arts. 3º e 4º da Lei1.046/50 evidencia que se trata de legislação sobre consignação em folha de pagamento voltada aos servidores públicos civis e militares. 5. Diferentemente da Lei1.046/50, a Lei 10.820/03 regula a consignação em folha de pagamento dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social. 6. Segundo a jurisprudência do STJ, houve a ab-rogação tácita ou indireta da Lei1.046/50 pela Lei 8.112/90, pois esta tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando, em consequência, a sua vigência no ordenamento jurídico. 7. Malgrado a condição da consignante - se servidora pública estatutária ou empregada celetista; se ativa ou inativa - não tenha sido considerada no julgamento dos embargos à execução opostos pelo espólio, tal fato não impede o julgamento deste recurso especial, porquanto, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: o art.16da Lei1.046/50, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante, não está mais em vigor, e seu texto não foi reproduzido na legislação vigente sobre o tema. 8. No particular, a morte da consignante não extingue a dívida por ela contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por seu espólio ou, se já realizada a partilha, por seus herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida (art. 1.997 do CC/02). 9. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi rejeitada a tese sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 10. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ, REsp: 1498200 PR 2014/0303334-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018 destaquei). Não fosse isso, ainda assim não seria hipótese de aplicação da Lei nº1.046/50, que somente abrangia servidores federais civis ou militares, porquanto, conforme entendimento da Corte Superior de Justiça, a seguir transcrito, a referida lei não amparava a extinção do débito de empréstimo consignado em razão do óbito de servidor público estadual ou municipal, ou mesmo aposentados. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÓBITO DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI1.046/1950 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve incólume sentença, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial a fim de, com fundamento no art.16da Lei1.046/1950, e em razão do óbito do mutuário contratante Elpídio de Mello Ferraz, declarar extinta a dívida por ele assumida referente ao contrato de mútuo celebrado com a mencionada instituição financeira, bem como condená-la a restituir os valores descontados após o óbito, acrescidos de correção monetária e juros de mora. 2. O Tribunal de origem firmou compreensão no sentido de que, a despeito de a jurisprudência desta Corte ter reconhecido que o advento da Lei 8.112/1990 importou narevogaçãotácita do art.16da Lei1.046/1950, talrevogaçãotem aplicação apenas no âmbito dos servidores públicos civis federais, não atingindo os servidores municipais e estaduais, como era o caso do falecido mutuário (ex-servidor público do Município de São Paulo). 3. Ressalte-se que "o STJ firmou entendimento de que, no âmbito das entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pelas Leis1.046/1950 e 2.339/1954 encontra-se revogada pela edição da Lei 8.112/1990, motivo pelo qual não subsiste o disposto no art.16da Lei1.046/1950, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante. Nesse sentido: REsp. 1.753.135/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 22.11.2018; REsp. 1.672.397/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.10.2017 e AgInt no REsp. 1.564.784/DF, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12.6.2017" (AgInt no AgInt no AREsp 1.071.335/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/3/2020). 4. Nos termos de seu art. 1º, a Lei 8.112/1990 "institui o Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais", e a constatação de que seu advento importou narevogação, ainda que tácita, da Lei 1.060/1950 deve restringir-se aos servidores regidos pela referida lei federal. Assim, por esse ângulo, não procede a tese de afronta aos arts. 45 e 243 da Lei 8.112/190, haja vista que a hipótese diz respeito a empréstimo consignado tomado por servidor público municipalaposentado. 5. A partir da interpretação histórica e gramatical da Lei1.046/1950, levando-se em conta, para tanto, o Projeto de Lei 63/1947, que lhe deu origem, e sua respectiva exposição de motivos, é possível inferir que as referências contidas no art. 4º aos servidores públicos dizem respeito apenas aos servidores públicos federais, à exceção da hipótese prevista no inciso III, que estende a possibilidade de consignação aos "serventuários da justiça". 6. Em conclusão, tendo em vista que a Lei1.046/1950 não se aplica aos servidores públicos municipais, e tendo em conta que o pedido autoral se ampara no art.16desse diploma legal, é de rigor reconhecer sua improcedência, pois o falecido mutuário era servidor públicoaposentadodo Município de São Paulo. 7. Recurso especial conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido autoral. (STJ, REsp: 1835511 SP 2019/0091047-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021 destaquei). Ou seja, considerando que a Lei nº1.046/50 nunca se aplicou aos servidores públicos municipais ou estaduais/distritais, também não se aplicando mais aos servidores públicos federais em razão darevogaçãopela Lei nº 8.112/90, não há falar em extinção da dívida decorrente de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, sendo irrelevante se o devedor era servidor público municipal, estadual, distrital ou federal. Conforme já exposto, também não há extinção da dívida se o devedor falecido era empregado regido pela CLT ou titular de benefícios previdenciários do RGPS. Com efeito, inexistindo regramento específico, deve ser observada a regra geral do artigo 1997 do Código Civil, segundo a qual "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube." Desta forma, o óbito da devedora não extingue o empréstimo consignado, permanecendo o crédito líquido, certo e exigível, não sendo possível a extinção da execução do título extrajudicial, nos termos do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, também acompanhando pela vasta jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se infere dos seguintes julgados: APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MORTE DO MUTUÁRIO -PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA DÍVIDA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos inconvincentes - A Lei1.046/50, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante não está mais em vigor, pois não teve seu texto reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/90, aplicável aos servidores civis - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça.SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1001224-70.2019.8.26.0169; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ªCâmara de Direito Privado; Foro de Duartina - Vara Única; Data do Julgamento:05/06/2020; Data de Registro: 05/06/2020). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. Repetição de indébito. Empréstimo consignado. Falecimento do devedor. Pretensão de extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Art.16da lei1.046/50.Revogaçãotácita. Transmissão da obrigação, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. Precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1392832 e REsp 1753135).Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível 1000654-06.2019.8.26.0292; Relator(a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro:29/05/2020). Por consequência, o espólio ou os herdeiros da falecida respondem pelas dívidas até o limite da herança, consoante previsto no artigo 1997 do Código Civil, e artigo 796 do Código de Processo Civil. Desse modo, o falecimento do consignante não extinguiu a dívida, a qual, portanto, deve ser paga pelos herdeiros nos limites da herança recebida com a partilha, conforme preceitua o artigo 1.997 do Código Civil, além do artigo 796 do Código de Processo Civil. Isso, inclusive, já constou expresso na decisão de fls. 141 dos autos originários, não se fazendo necessário, portanto, acolher o pedido subsidiário de limitação de responsabilidade. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTESos embargos à execução opostos por Calebe Conservani Antônio contra Banco Bradesco S.A. e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça concedida. Traslade-se cópia da presente sentença os autos da ação de execução. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON (OAB 208804/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 305323/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007576-61.2025.4.01.9999

ID: 312253611

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007576-61.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA CARLOS

Acórdão

Advogados:

TIAGO MONTEIRO SAMPAIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARVALHO DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007576-61.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801050-87.2023.8.10.0092 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007576-61.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801050-87.2023.8.10.0092 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DE FATIMA OLIVEIRA CARLOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO CARVALHO DO NASCIMENTO JUNIOR - MA26158 e TIAGO MONTEIRO SAMPAIO - MA21856 RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007576-61.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, referente à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade em favor da segurada especial (trabalhadora rural). Alega o INSS que a parte autora não comprovou o efetivo exercício de atividade rural, nos termos exigidos pela legislação de regência, uma vez que não consta nos autos nenhum documento capaz de comprovar a atividade rural da autora. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007576-61.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Remessa necessária Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Mérito O art. 71, da Lei 8.213/91 dispõe que “O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.”. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o específico benefício tratado nos autos desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, para obtenção do salário-maternidade ora questionado, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, como define o § 2º, do art. 93, do Decreto 3.048/99. “Art. 93, § 2º - “Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29.”. “Art. 29 -Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.”. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ª Região, Súmula 27). Ademais, a jurisprudência do STJ, em julgamento sob o rito das demandas repetidas (Tema 638 - Recurso Especial 1.348.633/SP - “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório.”), consolidou-se no sentido de que a “...prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal.”, assim como a prova seja contemporânea ao alegado exercício de atividade rural. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. CONTRARIEDADE AO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A falta de impugnação caracteriza deficiência na motivação do Recurso Especial, o que impede o conhecimento do recurso, na esteira do enunciado da Súmula 284 do STF. 3. Consoante jurisprudência do STJ, "o registro civil de nascimento é documento hábil para comprovar a condição de rurícola da mãe, para efeito de percepção do benefício previdenciário de salário-maternidade. A propósito: 'É considerado início razoável de prova material o documento que seja contemporâneo à época do suposto exercício de atividade profissional, como a certidão de nascimento da criança" (AgRg no AREsp 455.579/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 6.5.2014)". 4. No tocante à contemporaneidade da prova material, o STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.348.633/SP, processado sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal. 5. Seguindo a linha de posicionamento firmado pelo STJ, o Tribunal a quo considerou que a autora demonstrou os requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade. A inversão do julgado exige nova incursão na seara fático-probatória dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.724.805/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 25/5/2018.)”. É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como, a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). A avaliação do contexto probatório da atividade rural, para fins de percepção do salário-maternidade, deve se dar de modo mais favorável à segurada especial, porque exigir que esse início de prova material se refira ao curto período de carência, de 10 (dez) meses anteriores ao início do benefício (nos termos do § 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99), seria o mesmo que exigir contínuo registro documental do trabalho rural, o que não é razoável, em face da presunção de continuidade do labor rural. Segundo jurisprudência pacificada dos Tribunais pátrios, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, podendo projetar efeitos para período de tempo anterior e posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. É prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário - no caso, 10 meses -, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado. Hipótese dos autos No caso dos autos, a parte autora não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência, em razão do nascimento de seu filho, ocorrido em 28/12/2018, tendo em vista que a certidão de nascimento de seu filho, que a qualifica como lavradora; carteira do sindicato dos trabalhadores rurais com data de filiação em 12/01/2018; declaração de atividade rural registrada em 05/2019; declaração de proprietário rural em 23/05/2019; declaração de aptidão ao Pronaf em nome de sua genitora; carteira do sindicato dos trabalhadores rurais com data de filiação em 30/04/2007, também em nome de sua genitora, não servem como prova material. Observa-se que os documentos foram produzidos em datas próximas ou posteriores ao nascimento da criança, ou se tratam de documentos de terceiros, o que retira sua força probatória. Desta forma, diante da ausência do preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/91, inviável reconhecer o direito da parte autora à concessão do benefício de salário-maternidade pleiteado. A prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. Atualização monetária e Juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Custas recolhidas pela autarquia federal (INSS) Por se tratarem de natureza jurídica de taxa, as custas, em causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal (art. 109, §3º, da Constituição), possuem a condição jurídica de taxas resultantes de legislação estadual, as quais, em cada um dos Estados membros, podem, a qualquer momento, ser editadas, revogadas ou alteradas, sendo de difícil acompanhamento, tornando a verificação atualizada dessa condição normativa sujeita a equívocos. Portanto, a obrigatoriedade de recolhimento das custas, pela autarquia federal, deve ser aferida no momento processual da liquidação do título executivo, a ser aplicada ao caso concreto, conforme disposição vigente de lei estadual de cada Estado. Ressalte-se que, em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, I, da Lei 9.289/1996. Dispositivo Em face do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Apelação do INSS prejudicada. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007576-61.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA CARLOS Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO CARVALHO DO NASCIMENTO JUNIOR - MA26158, TIAGO MONTEIRO SAMPAIO - MA21856 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO EXIGIDO. RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.352.721/SP E RESP 1.348633/SP TEMAS 629 E 638. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, referente à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade em favor da segurada especial (trabalhadora rural). Alega o INSS que a parte autora não comprovou o efetivo exercício de atividade rural, nos termos exigidos pela legislação de regência, uma vez que não consta nos autos nenhum documento capaz de comprovar a atividade rural da autora. 2. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 3. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o específico benefício tratado nos autos desafia o preenchimento dos seguintes requisitos: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, para obtenção do salário-maternidade ora questionado, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao início do benefício. (AC 1001990-87.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2020 PAG.) 4. No caso dos autos, a parte autora não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência, em razão do nascimento de seu filho, ocorrido em 28/12/2018, tendo em vista que a certidão de nascimento de seu filho, que a qualifica como lavradora; carteira do sindicato dos trabalhadores rurais com data de filiação em 12/01/2018; declaração de atividade rural registrada em 05/2019; declaração de proprietário rural em 23/05/2019; declaração de aptidão ao Pronaf em nome de sua genitora; carteira do sindicato dos trabalhadores rurais com data de filiação em 30/04/2007, também em nome de sua genitora, não servem como prova material. 5. Observa-se que os documentos foram produzidos em datas próximas ou posteriores ao nascimento da criança, ou se tratam de documentos de terceiros, o que retira sua força probatória. 6. Assim, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade rural (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF). 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação do INSS prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Israel Santiago De Nazare Lira

ID: 337908185

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001233-25.2022.5.02.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ISRAEL SANTIAGO DE NAZARE LIRA

Polo Passivo:

ISRAEL SANTIAGO DE NAZARE LIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALVES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1001233-25.2022.5.02.0014 AGRAVANTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1001233-25.2022.5.02.0014 AGRAVANTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM AGRAVADO: ISRAEL SANTIAGO DE NAZARE LIRA PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg - 1001233-25.2022.5.02.0014 AGRAVANTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADA: Dra. RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES AGRAVADO: ISRAEL SANTIAGO DE NAZARE LIRA ADVOGADO: Dr. MARCIO ALVES DE MATOS RECORRENTE: ISRAEL SANTIAGO DE NAZARE LIRA ADVOGADO: Dr. MARCIO ALVES DE MATOS RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADA: Dra. RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES GMSPM/kvgn D E C I S Ã O I – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo interno interposto pela reclamada contra a decisão monocrática de fls. 833/838, mediante a qual foi dado provimento ao agravo de instrumento do reclamante e ao seu recurso de revista. Em sua minuta, a reclamada renova seu inconformismo em relação ao tema “HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMESTRAL. MAJORAÇÃO DAS JORNADAS DIÁRIA E SEMANAL. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046”. Ressalto que, tendo em vista a preclusão operada em relação às matérias já enfrentadas na decisão monocrática e não abrangidas neste apelo, o âmbito de cognição deste Relator fica adstrito ao tema ora agravado. Diante das alegações apresentadas, exerço o juízo de retratação para tornar sem efeito a referida decisão monocrática, prosseguindo no reexame do agravo de instrumento, apenas na parte que foi objeto de recurso de agravo interno. Além disso, determino a reautuação do processo para a fase de recurso de revista com agravo – RRAg. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE O reclamante interpõe agravo de instrumento contra a decisão de fls. 777/781 mediante a qual foi admitido parcialmente o seu recurso de revista. Contraminuta apresentada às fls. 818/828. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado e interposto tempestivamente, sendo a necessidade de preparo questão atinente ao mérito. A discussão cinge-se ao tema “HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMESTRAL. MAJORAÇÃO DAS JORNADAS DIÁRIA E SEMANAL. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046”. O reclamante sustenta que laborava em turnos ininterruptos de revezamento, motivo pelo qual faz jus ao pagamento como extras da 6ª hora diária e 36ª hora semanal de trabalho. Afirma que sua escala tinha alternância de turnos, ainda que de seis em seis meses, de forma que faz jus à jornada prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República. Reitera sua alegação de contrariedade às Orientações Jurisprudenciais 274 e 360, ambas da SbDI-I do TST e violação do artigo 7º, XIV, da Constituição da República e divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 752/753 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO – DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES DO LIMITE DE SEIS HORAS DIÁRIAS O pedido de horas extras foi fundamentado na suplementação da jornada legal de seis horas diárias derivada da prestação de serviços em turnos de revezamento, tendo em vista a ampliação para oito horas diárias. Em que pese o inconformismo do recorrente, nenhum reparo enseja a r. sentença que refutou a pretensão. De plano, releva considerar que a Orientação Jurisprudencial nº 360 do E. Tribunal Superior do Trabalho, muito embora enfatize o prejuízo derivado da alteração das jornadas de trabalho à saúde do trabalhador, debruça-se sobre a hipótese da variação do trabalho noturno e diurno ocorrer em dois turnos e não na dimensão de seis meses. Por outro lado, o inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, ao fixar a jornada de seis horas para os turnos ininterruptos de revezamento, não dá sustento ao inconformismo. Apenas o suceder contínuo e constante de jornadas diversificadas - noturnas e diurnas - define o turno ininterrupto de revezamento, justificando o percebimento de horas extras no que suplantar a sexta hora diária. O sistema de turnos ininterruptos de revezamento pressupõe a atividade contínua da empresa e a alteração habitual das escalas de trabalho do empregado, com atividades nos períodos diurno e noturno, com frequência diária, semanal, quinzenal ou mensal. Modificações eventuais ou periódicas nas escalas de trabalho não ensejam, de per si, a condenação ao pagamento da 6ª e da 7ª horas a título suplementar. No caso concreto, a prova documental coligida aos autos revela que no contrato de trabalho foi ajustado o cumprimento da jornada de trabalho de oito horas, horário efetivamente cumprido pelo reclamante. Consta, ainda, dos aditivos referentes aos agentes de segurança, função exercida pelo autor, a subsunção à jornada de 8 horas e 40 semanais, bem como a previsão de rodízio semestral para a alternância dos turnos. Destaco ainda, que é assegurado no instrumento normativo ‘ao empregado, que se manifestar formalmente, a garantia de manutenção no turno diurno (matutino ou vespertino) atual’, não constando nos autos que a reclamada tenha imposto eventual óbice a tal opção. Oportuno frisar, nesse sentido, que o autor, no ano de 2019, permaneceu integralmente no período vespertino. A manutenção dos mesmos horários por alentados períodos viabiliza a adaptação física e mental, excluindo o trabalhador do amparo constitucional em questão. Destarte, irrelevante o fato de as normas coletivas não estabelecerem a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, à medida que o reclamante não prestava serviços nessa modalidade. Nego provimento.” (fls. 740/741 – destaques acrescidos). De início, ressalta-se que este Tribunal Superior tem firmado sua jurisprudência, no sentido de que o fato de a alternância de turno ocorrer de forma bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral não é suficiente para descaracterizar o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, pois a mudança de horários acarreta maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador. Julgados: E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/10/2017; E-RR-1334-53.2012.5.02.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/05/2016, RR-1001990-85.2016.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022 – destaques acrescidos. Por outro lado, é válida norma coletiva que fixa turnos ininterruptos de revezamento de 8h diárias e 44 semanais, porque possui assento constitucional nos incisos XIV e XXVI do art. 7º da Constituição da República, os quais viabilizam o estabelecimento de jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento superior a 6 horas diárias mediante negociação coletiva, independentemente de contrapartida. Nesse sentido é o tema 1046 de repercussão geral do STF, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ademais, a jurisprudência desta Corte já era no sentido de validar norma coletiva que fixava jornada diária de 8 horas, conforme Súmula 423 do TST. A título de ilustração, transcrevem-se julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Na hipótese, o e. TRT julgou inválida cláusula normativa que instituiu a jornada de 11 e 13 horas na escala de 4x4 (4 dias de labor e 4 dias de descanso), em turno ininterruptos de revezamento. Acerca do tema, o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No tocante aos parâmetros para o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento, por meio de pactuação coletiva, convém ressaltar que o art. 7º, XIV, da Constituição Federal, ao autorizar a referida ampliação, não impôs o limite máximo de oito horas, devendo ser observada para tal modalidade, diante da ausência de balizamento constitucional específico nesse sentido, a regra contida no inciso XIII do mencionado dispositivo, que fixa a jornada normal de trabalho em oito horas e a duração semanal em quarenta e quatro horas, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho . Oportuno registrar que a hipótese dos autos não se amolda à diretriz contida na Súmula nº 423 do TST, segundo a qual ‘estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7.ª e 8.ª horas como extras’, mormente considerando os precedentes que ensejaram a edição do referido verbete, os quais partem de premissa fática diversa daquela descrita no acórdão regional, qual seja, o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento, por ajuste coletivo, até o limite de 8 (oito) horas diárias . Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de prorrogação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento. Nesse contexto, havendo expressa previsão constitucional acerca da possibilidade de elaborar normas coletivas para prorrogar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), e tendo sido respeitado, na referida norma, o módulo mensal de 220 horas há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-463-08.2021.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT de 25/08/2023) ‎ ‎"RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo STF acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que autoriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento em jornadas superiores a 8 horas diárias deve ser considerada válida, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou ‘regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez’. Essa regulação, bem como a fixação das condições de emprego, se dá a partir do diálogo entre os entes coletivos, os quais atuam em igualdade de condições e com paridade de armas, legitimando o objeto do ajuste, na medida em que afasta a hipossuficiência ínsita ao trabalhador nos acordos individuais de trabalho. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Não se desconhece que, no que se refere à adoção do regime de jornada em ‘turnos ininterruptos de revezamento’, o entendimento prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de que, para os empregados submetidos a esse regime especial, é válida a fixação de jornada superior a seis horas, por negociação coletiva, desde que respeitado o limite de oito horas diárias e não configurada a prestação de horas extraordinárias habituais. Nesse caso, não haveria falar no pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias, conforme dispõe a Súmula nº 423. Referido verbete sumular, todavia, possui natureza meramente persuasiva e, por essa razão, destina-se a influenciar na convicção dos julgadores, a fim de que venham a proferir decisões uniformes a respeito da mesma matéria. Cumpre destacar, nesse viés, que os paradigmas jurisprudenciais, como as súmulas e as orientações jurisprudenciais, por se revestirem de caráter persuasivo, não podem se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, diante da decisão proferida pela excelsa Corte, revela-se imperiosa a revisão, por parte deste colendo Tribunal Superior, do entendimento preconizado na mencionada Súmula nº 423, à luz da tese fixada no Tema 1046. Importa mencionar que o artigo 7º, XIV, da Constituição Federal traz expressa previsão acerca da possibilidade de negociação coletiva tendente a alterar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento, devendo assim ser considerado como válido o acordo coletivo de trabalho, fruto da autonomia entre as partes. Na hipótese , tem-se que o egrégio Colegiado Regional, ao concluir pela validade da norma coletiva que autorizou o trabalho dos turnos ininterruptos de revezamento em jornadas de 12 horas diárias (escala de 12X36), decidiu em conformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que não se conhece. (...)". Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-1174-86.2017.5.05.0421, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 21/08/2023). Diante do quanto exposto, ao reputar válida a norma coletiva que versa sobre direito disponível, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, bem como de acordo com o entendimento vinculante do STF, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, decido: I – exercer o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 833/838, apenas na parte que foi objeto de recurso de agravo interno, prosseguindo no reexame do agravo de instrumento do reclamante, determinando-se a reautuação do processo na fase de recurso de revista com agravo – RRAg; II – negar seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Israel Santiago De Nazare Lira

ID: 337908226

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001233-25.2022.5.02.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ISRAEL SANTIAGO DE NAZARE LIRA

Polo Passivo:

ISRAEL SANTIAGO DE NAZARE LIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALVES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1001233-25.2022.5.02.0014 AGRAVANTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1001233-25.2022.5.02.0014 AGRAVANTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM AGRAVADO: ISRAEL SANTIAGO DE NAZARE LIRA PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg - 1001233-25.2022.5.02.0014 AGRAVANTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADA: Dra. RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES AGRAVADO: ISRAEL SANTIAGO DE NAZARE LIRA ADVOGADO: Dr. MARCIO ALVES DE MATOS RECORRENTE: ISRAEL SANTIAGO DE NAZARE LIRA ADVOGADO: Dr. MARCIO ALVES DE MATOS RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADA: Dra. RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES GMSPM/kvgn D E C I S Ã O I – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo interno interposto pela reclamada contra a decisão monocrática de fls. 833/838, mediante a qual foi dado provimento ao agravo de instrumento do reclamante e ao seu recurso de revista. Em sua minuta, a reclamada renova seu inconformismo em relação ao tema “HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMESTRAL. MAJORAÇÃO DAS JORNADAS DIÁRIA E SEMANAL. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046”. Ressalto que, tendo em vista a preclusão operada em relação às matérias já enfrentadas na decisão monocrática e não abrangidas neste apelo, o âmbito de cognição deste Relator fica adstrito ao tema ora agravado. Diante das alegações apresentadas, exerço o juízo de retratação para tornar sem efeito a referida decisão monocrática, prosseguindo no reexame do agravo de instrumento, apenas na parte que foi objeto de recurso de agravo interno. Além disso, determino a reautuação do processo para a fase de recurso de revista com agravo – RRAg. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE O reclamante interpõe agravo de instrumento contra a decisão de fls. 777/781 mediante a qual foi admitido parcialmente o seu recurso de revista. Contraminuta apresentada às fls. 818/828. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado e interposto tempestivamente, sendo a necessidade de preparo questão atinente ao mérito. A discussão cinge-se ao tema “HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMESTRAL. MAJORAÇÃO DAS JORNADAS DIÁRIA E SEMANAL. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046”. O reclamante sustenta que laborava em turnos ininterruptos de revezamento, motivo pelo qual faz jus ao pagamento como extras da 6ª hora diária e 36ª hora semanal de trabalho. Afirma que sua escala tinha alternância de turnos, ainda que de seis em seis meses, de forma que faz jus à jornada prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República. Reitera sua alegação de contrariedade às Orientações Jurisprudenciais 274 e 360, ambas da SbDI-I do TST e violação do artigo 7º, XIV, da Constituição da República e divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 752/753 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO – DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES DO LIMITE DE SEIS HORAS DIÁRIAS O pedido de horas extras foi fundamentado na suplementação da jornada legal de seis horas diárias derivada da prestação de serviços em turnos de revezamento, tendo em vista a ampliação para oito horas diárias. Em que pese o inconformismo do recorrente, nenhum reparo enseja a r. sentença que refutou a pretensão. De plano, releva considerar que a Orientação Jurisprudencial nº 360 do E. Tribunal Superior do Trabalho, muito embora enfatize o prejuízo derivado da alteração das jornadas de trabalho à saúde do trabalhador, debruça-se sobre a hipótese da variação do trabalho noturno e diurno ocorrer em dois turnos e não na dimensão de seis meses. Por outro lado, o inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, ao fixar a jornada de seis horas para os turnos ininterruptos de revezamento, não dá sustento ao inconformismo. Apenas o suceder contínuo e constante de jornadas diversificadas - noturnas e diurnas - define o turno ininterrupto de revezamento, justificando o percebimento de horas extras no que suplantar a sexta hora diária. O sistema de turnos ininterruptos de revezamento pressupõe a atividade contínua da empresa e a alteração habitual das escalas de trabalho do empregado, com atividades nos períodos diurno e noturno, com frequência diária, semanal, quinzenal ou mensal. Modificações eventuais ou periódicas nas escalas de trabalho não ensejam, de per si, a condenação ao pagamento da 6ª e da 7ª horas a título suplementar. No caso concreto, a prova documental coligida aos autos revela que no contrato de trabalho foi ajustado o cumprimento da jornada de trabalho de oito horas, horário efetivamente cumprido pelo reclamante. Consta, ainda, dos aditivos referentes aos agentes de segurança, função exercida pelo autor, a subsunção à jornada de 8 horas e 40 semanais, bem como a previsão de rodízio semestral para a alternância dos turnos. Destaco ainda, que é assegurado no instrumento normativo ‘ao empregado, que se manifestar formalmente, a garantia de manutenção no turno diurno (matutino ou vespertino) atual’, não constando nos autos que a reclamada tenha imposto eventual óbice a tal opção. Oportuno frisar, nesse sentido, que o autor, no ano de 2019, permaneceu integralmente no período vespertino. A manutenção dos mesmos horários por alentados períodos viabiliza a adaptação física e mental, excluindo o trabalhador do amparo constitucional em questão. Destarte, irrelevante o fato de as normas coletivas não estabelecerem a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, à medida que o reclamante não prestava serviços nessa modalidade. Nego provimento.” (fls. 740/741 – destaques acrescidos). De início, ressalta-se que este Tribunal Superior tem firmado sua jurisprudência, no sentido de que o fato de a alternância de turno ocorrer de forma bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral não é suficiente para descaracterizar o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, pois a mudança de horários acarreta maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador. Julgados: E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/10/2017; E-RR-1334-53.2012.5.02.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/05/2016, RR-1001990-85.2016.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022 – destaques acrescidos. Por outro lado, é válida norma coletiva que fixa turnos ininterruptos de revezamento de 8h diárias e 44 semanais, porque possui assento constitucional nos incisos XIV e XXVI do art. 7º da Constituição da República, os quais viabilizam o estabelecimento de jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento superior a 6 horas diárias mediante negociação coletiva, independentemente de contrapartida. Nesse sentido é o tema 1046 de repercussão geral do STF, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ademais, a jurisprudência desta Corte já era no sentido de validar norma coletiva que fixava jornada diária de 8 horas, conforme Súmula 423 do TST. A título de ilustração, transcrevem-se julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Na hipótese, o e. TRT julgou inválida cláusula normativa que instituiu a jornada de 11 e 13 horas na escala de 4x4 (4 dias de labor e 4 dias de descanso), em turno ininterruptos de revezamento. Acerca do tema, o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No tocante aos parâmetros para o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento, por meio de pactuação coletiva, convém ressaltar que o art. 7º, XIV, da Constituição Federal, ao autorizar a referida ampliação, não impôs o limite máximo de oito horas, devendo ser observada para tal modalidade, diante da ausência de balizamento constitucional específico nesse sentido, a regra contida no inciso XIII do mencionado dispositivo, que fixa a jornada normal de trabalho em oito horas e a duração semanal em quarenta e quatro horas, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho . Oportuno registrar que a hipótese dos autos não se amolda à diretriz contida na Súmula nº 423 do TST, segundo a qual ‘estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7.ª e 8.ª horas como extras’, mormente considerando os precedentes que ensejaram a edição do referido verbete, os quais partem de premissa fática diversa daquela descrita no acórdão regional, qual seja, o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento, por ajuste coletivo, até o limite de 8 (oito) horas diárias . Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de prorrogação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento. Nesse contexto, havendo expressa previsão constitucional acerca da possibilidade de elaborar normas coletivas para prorrogar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), e tendo sido respeitado, na referida norma, o módulo mensal de 220 horas há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-463-08.2021.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT de 25/08/2023) ‎ ‎"RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo STF acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que autoriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento em jornadas superiores a 8 horas diárias deve ser considerada válida, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou ‘regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez’. Essa regulação, bem como a fixação das condições de emprego, se dá a partir do diálogo entre os entes coletivos, os quais atuam em igualdade de condições e com paridade de armas, legitimando o objeto do ajuste, na medida em que afasta a hipossuficiência ínsita ao trabalhador nos acordos individuais de trabalho. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Não se desconhece que, no que se refere à adoção do regime de jornada em ‘turnos ininterruptos de revezamento’, o entendimento prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de que, para os empregados submetidos a esse regime especial, é válida a fixação de jornada superior a seis horas, por negociação coletiva, desde que respeitado o limite de oito horas diárias e não configurada a prestação de horas extraordinárias habituais. Nesse caso, não haveria falar no pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias, conforme dispõe a Súmula nº 423. Referido verbete sumular, todavia, possui natureza meramente persuasiva e, por essa razão, destina-se a influenciar na convicção dos julgadores, a fim de que venham a proferir decisões uniformes a respeito da mesma matéria. Cumpre destacar, nesse viés, que os paradigmas jurisprudenciais, como as súmulas e as orientações jurisprudenciais, por se revestirem de caráter persuasivo, não podem se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, diante da decisão proferida pela excelsa Corte, revela-se imperiosa a revisão, por parte deste colendo Tribunal Superior, do entendimento preconizado na mencionada Súmula nº 423, à luz da tese fixada no Tema 1046. Importa mencionar que o artigo 7º, XIV, da Constituição Federal traz expressa previsão acerca da possibilidade de negociação coletiva tendente a alterar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento, devendo assim ser considerado como válido o acordo coletivo de trabalho, fruto da autonomia entre as partes. Na hipótese , tem-se que o egrégio Colegiado Regional, ao concluir pela validade da norma coletiva que autorizou o trabalho dos turnos ininterruptos de revezamento em jornadas de 12 horas diárias (escala de 12X36), decidiu em conformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que não se conhece. (...)". Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-1174-86.2017.5.05.0421, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 21/08/2023). Diante do quanto exposto, ao reputar válida a norma coletiva que versa sobre direito disponível, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, bem como de acordo com o entendimento vinculante do STF, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, decido: I – exercer o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 833/838, apenas na parte que foi objeto de recurso de agravo interno, prosseguindo no reexame do agravo de instrumento do reclamante, determinando-se a reautuação do processo na fase de recurso de revista com agravo – RRAg; II – negar seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL SANTIAGO DE NAZARE LIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Israel Santiago De Nazare Lira

ID: 337908258

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001233-25.2022.5.02.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ISRAEL SANTIAGO DE NAZARE LIRA

Polo Passivo:

ISRAEL SANTIAGO DE NAZARE LIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALVES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1001233-25.2022.5.02.0014 AGRAVANTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1001233-25.2022.5.02.0014 AGRAVANTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM AGRAVADO: ISRAEL SANTIAGO DE NAZARE LIRA PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg - 1001233-25.2022.5.02.0014 AGRAVANTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADA: Dra. RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES AGRAVADO: ISRAEL SANTIAGO DE NAZARE LIRA ADVOGADO: Dr. MARCIO ALVES DE MATOS RECORRENTE: ISRAEL SANTIAGO DE NAZARE LIRA ADVOGADO: Dr. MARCIO ALVES DE MATOS RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADA: Dra. RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES GMSPM/kvgn D E C I S Ã O I – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo interno interposto pela reclamada contra a decisão monocrática de fls. 833/838, mediante a qual foi dado provimento ao agravo de instrumento do reclamante e ao seu recurso de revista. Em sua minuta, a reclamada renova seu inconformismo em relação ao tema “HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMESTRAL. MAJORAÇÃO DAS JORNADAS DIÁRIA E SEMANAL. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046”. Ressalto que, tendo em vista a preclusão operada em relação às matérias já enfrentadas na decisão monocrática e não abrangidas neste apelo, o âmbito de cognição deste Relator fica adstrito ao tema ora agravado. Diante das alegações apresentadas, exerço o juízo de retratação para tornar sem efeito a referida decisão monocrática, prosseguindo no reexame do agravo de instrumento, apenas na parte que foi objeto de recurso de agravo interno. Além disso, determino a reautuação do processo para a fase de recurso de revista com agravo – RRAg. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE O reclamante interpõe agravo de instrumento contra a decisão de fls. 777/781 mediante a qual foi admitido parcialmente o seu recurso de revista. Contraminuta apresentada às fls. 818/828. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado e interposto tempestivamente, sendo a necessidade de preparo questão atinente ao mérito. A discussão cinge-se ao tema “HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMESTRAL. MAJORAÇÃO DAS JORNADAS DIÁRIA E SEMANAL. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046”. O reclamante sustenta que laborava em turnos ininterruptos de revezamento, motivo pelo qual faz jus ao pagamento como extras da 6ª hora diária e 36ª hora semanal de trabalho. Afirma que sua escala tinha alternância de turnos, ainda que de seis em seis meses, de forma que faz jus à jornada prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República. Reitera sua alegação de contrariedade às Orientações Jurisprudenciais 274 e 360, ambas da SbDI-I do TST e violação do artigo 7º, XIV, da Constituição da República e divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 752/753 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO – DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES DO LIMITE DE SEIS HORAS DIÁRIAS O pedido de horas extras foi fundamentado na suplementação da jornada legal de seis horas diárias derivada da prestação de serviços em turnos de revezamento, tendo em vista a ampliação para oito horas diárias. Em que pese o inconformismo do recorrente, nenhum reparo enseja a r. sentença que refutou a pretensão. De plano, releva considerar que a Orientação Jurisprudencial nº 360 do E. Tribunal Superior do Trabalho, muito embora enfatize o prejuízo derivado da alteração das jornadas de trabalho à saúde do trabalhador, debruça-se sobre a hipótese da variação do trabalho noturno e diurno ocorrer em dois turnos e não na dimensão de seis meses. Por outro lado, o inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, ao fixar a jornada de seis horas para os turnos ininterruptos de revezamento, não dá sustento ao inconformismo. Apenas o suceder contínuo e constante de jornadas diversificadas - noturnas e diurnas - define o turno ininterrupto de revezamento, justificando o percebimento de horas extras no que suplantar a sexta hora diária. O sistema de turnos ininterruptos de revezamento pressupõe a atividade contínua da empresa e a alteração habitual das escalas de trabalho do empregado, com atividades nos períodos diurno e noturno, com frequência diária, semanal, quinzenal ou mensal. Modificações eventuais ou periódicas nas escalas de trabalho não ensejam, de per si, a condenação ao pagamento da 6ª e da 7ª horas a título suplementar. No caso concreto, a prova documental coligida aos autos revela que no contrato de trabalho foi ajustado o cumprimento da jornada de trabalho de oito horas, horário efetivamente cumprido pelo reclamante. Consta, ainda, dos aditivos referentes aos agentes de segurança, função exercida pelo autor, a subsunção à jornada de 8 horas e 40 semanais, bem como a previsão de rodízio semestral para a alternância dos turnos. Destaco ainda, que é assegurado no instrumento normativo ‘ao empregado, que se manifestar formalmente, a garantia de manutenção no turno diurno (matutino ou vespertino) atual’, não constando nos autos que a reclamada tenha imposto eventual óbice a tal opção. Oportuno frisar, nesse sentido, que o autor, no ano de 2019, permaneceu integralmente no período vespertino. A manutenção dos mesmos horários por alentados períodos viabiliza a adaptação física e mental, excluindo o trabalhador do amparo constitucional em questão. Destarte, irrelevante o fato de as normas coletivas não estabelecerem a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, à medida que o reclamante não prestava serviços nessa modalidade. Nego provimento.” (fls. 740/741 – destaques acrescidos). De início, ressalta-se que este Tribunal Superior tem firmado sua jurisprudência, no sentido de que o fato de a alternância de turno ocorrer de forma bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral não é suficiente para descaracterizar o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, pois a mudança de horários acarreta maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador. Julgados: E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/10/2017; E-RR-1334-53.2012.5.02.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/05/2016, RR-1001990-85.2016.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022 – destaques acrescidos. Por outro lado, é válida norma coletiva que fixa turnos ininterruptos de revezamento de 8h diárias e 44 semanais, porque possui assento constitucional nos incisos XIV e XXVI do art. 7º da Constituição da República, os quais viabilizam o estabelecimento de jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento superior a 6 horas diárias mediante negociação coletiva, independentemente de contrapartida. Nesse sentido é o tema 1046 de repercussão geral do STF, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ademais, a jurisprudência desta Corte já era no sentido de validar norma coletiva que fixava jornada diária de 8 horas, conforme Súmula 423 do TST. A título de ilustração, transcrevem-se julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Na hipótese, o e. TRT julgou inválida cláusula normativa que instituiu a jornada de 11 e 13 horas na escala de 4x4 (4 dias de labor e 4 dias de descanso), em turno ininterruptos de revezamento. Acerca do tema, o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No tocante aos parâmetros para o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento, por meio de pactuação coletiva, convém ressaltar que o art. 7º, XIV, da Constituição Federal, ao autorizar a referida ampliação, não impôs o limite máximo de oito horas, devendo ser observada para tal modalidade, diante da ausência de balizamento constitucional específico nesse sentido, a regra contida no inciso XIII do mencionado dispositivo, que fixa a jornada normal de trabalho em oito horas e a duração semanal em quarenta e quatro horas, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho . Oportuno registrar que a hipótese dos autos não se amolda à diretriz contida na Súmula nº 423 do TST, segundo a qual ‘estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7.ª e 8.ª horas como extras’, mormente considerando os precedentes que ensejaram a edição do referido verbete, os quais partem de premissa fática diversa daquela descrita no acórdão regional, qual seja, o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento, por ajuste coletivo, até o limite de 8 (oito) horas diárias . Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de prorrogação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento. Nesse contexto, havendo expressa previsão constitucional acerca da possibilidade de elaborar normas coletivas para prorrogar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), e tendo sido respeitado, na referida norma, o módulo mensal de 220 horas há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-463-08.2021.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT de 25/08/2023) ‎ ‎"RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo STF acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que autoriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento em jornadas superiores a 8 horas diárias deve ser considerada válida, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou ‘regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez’. Essa regulação, bem como a fixação das condições de emprego, se dá a partir do diálogo entre os entes coletivos, os quais atuam em igualdade de condições e com paridade de armas, legitimando o objeto do ajuste, na medida em que afasta a hipossuficiência ínsita ao trabalhador nos acordos individuais de trabalho. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Não se desconhece que, no que se refere à adoção do regime de jornada em ‘turnos ininterruptos de revezamento’, o entendimento prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de que, para os empregados submetidos a esse regime especial, é válida a fixação de jornada superior a seis horas, por negociação coletiva, desde que respeitado o limite de oito horas diárias e não configurada a prestação de horas extraordinárias habituais. Nesse caso, não haveria falar no pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias, conforme dispõe a Súmula nº 423. Referido verbete sumular, todavia, possui natureza meramente persuasiva e, por essa razão, destina-se a influenciar na convicção dos julgadores, a fim de que venham a proferir decisões uniformes a respeito da mesma matéria. Cumpre destacar, nesse viés, que os paradigmas jurisprudenciais, como as súmulas e as orientações jurisprudenciais, por se revestirem de caráter persuasivo, não podem se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, diante da decisão proferida pela excelsa Corte, revela-se imperiosa a revisão, por parte deste colendo Tribunal Superior, do entendimento preconizado na mencionada Súmula nº 423, à luz da tese fixada no Tema 1046. Importa mencionar que o artigo 7º, XIV, da Constituição Federal traz expressa previsão acerca da possibilidade de negociação coletiva tendente a alterar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento, devendo assim ser considerado como válido o acordo coletivo de trabalho, fruto da autonomia entre as partes. Na hipótese , tem-se que o egrégio Colegiado Regional, ao concluir pela validade da norma coletiva que autorizou o trabalho dos turnos ininterruptos de revezamento em jornadas de 12 horas diárias (escala de 12X36), decidiu em conformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que não se conhece. (...)". Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-1174-86.2017.5.05.0421, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 21/08/2023). Diante do quanto exposto, ao reputar válida a norma coletiva que versa sobre direito disponível, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, bem como de acordo com o entendimento vinculante do STF, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, decido: I – exercer o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 833/838, apenas na parte que foi objeto de recurso de agravo interno, prosseguindo no reexame do agravo de instrumento do reclamante, determinando-se a reautuação do processo na fase de recurso de revista com agravo – RRAg; II – negar seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL SANTIAGO DE NAZARE LIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Israel Santiago De Nazare Lira

ID: 337908294

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001233-25.2022.5.02.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ISRAEL SANTIAGO DE NAZARE LIRA

Polo Passivo:

ISRAEL SANTIAGO DE NAZARE LIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALVES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1001233-25.2022.5.02.0014 AGRAVANTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1001233-25.2022.5.02.0014 AGRAVANTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM AGRAVADO: ISRAEL SANTIAGO DE NAZARE LIRA PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg - 1001233-25.2022.5.02.0014 AGRAVANTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADA: Dra. RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES AGRAVADO: ISRAEL SANTIAGO DE NAZARE LIRA ADVOGADO: Dr. MARCIO ALVES DE MATOS RECORRENTE: ISRAEL SANTIAGO DE NAZARE LIRA ADVOGADO: Dr. MARCIO ALVES DE MATOS RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADA: Dra. RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES GMSPM/kvgn D E C I S Ã O I – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo interno interposto pela reclamada contra a decisão monocrática de fls. 833/838, mediante a qual foi dado provimento ao agravo de instrumento do reclamante e ao seu recurso de revista. Em sua minuta, a reclamada renova seu inconformismo em relação ao tema “HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMESTRAL. MAJORAÇÃO DAS JORNADAS DIÁRIA E SEMANAL. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046”. Ressalto que, tendo em vista a preclusão operada em relação às matérias já enfrentadas na decisão monocrática e não abrangidas neste apelo, o âmbito de cognição deste Relator fica adstrito ao tema ora agravado. Diante das alegações apresentadas, exerço o juízo de retratação para tornar sem efeito a referida decisão monocrática, prosseguindo no reexame do agravo de instrumento, apenas na parte que foi objeto de recurso de agravo interno. Além disso, determino a reautuação do processo para a fase de recurso de revista com agravo – RRAg. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE O reclamante interpõe agravo de instrumento contra a decisão de fls. 777/781 mediante a qual foi admitido parcialmente o seu recurso de revista. Contraminuta apresentada às fls. 818/828. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado e interposto tempestivamente, sendo a necessidade de preparo questão atinente ao mérito. A discussão cinge-se ao tema “HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMESTRAL. MAJORAÇÃO DAS JORNADAS DIÁRIA E SEMANAL. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046”. O reclamante sustenta que laborava em turnos ininterruptos de revezamento, motivo pelo qual faz jus ao pagamento como extras da 6ª hora diária e 36ª hora semanal de trabalho. Afirma que sua escala tinha alternância de turnos, ainda que de seis em seis meses, de forma que faz jus à jornada prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República. Reitera sua alegação de contrariedade às Orientações Jurisprudenciais 274 e 360, ambas da SbDI-I do TST e violação do artigo 7º, XIV, da Constituição da República e divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 752/753 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO – DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES DO LIMITE DE SEIS HORAS DIÁRIAS O pedido de horas extras foi fundamentado na suplementação da jornada legal de seis horas diárias derivada da prestação de serviços em turnos de revezamento, tendo em vista a ampliação para oito horas diárias. Em que pese o inconformismo do recorrente, nenhum reparo enseja a r. sentença que refutou a pretensão. De plano, releva considerar que a Orientação Jurisprudencial nº 360 do E. Tribunal Superior do Trabalho, muito embora enfatize o prejuízo derivado da alteração das jornadas de trabalho à saúde do trabalhador, debruça-se sobre a hipótese da variação do trabalho noturno e diurno ocorrer em dois turnos e não na dimensão de seis meses. Por outro lado, o inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, ao fixar a jornada de seis horas para os turnos ininterruptos de revezamento, não dá sustento ao inconformismo. Apenas o suceder contínuo e constante de jornadas diversificadas - noturnas e diurnas - define o turno ininterrupto de revezamento, justificando o percebimento de horas extras no que suplantar a sexta hora diária. O sistema de turnos ininterruptos de revezamento pressupõe a atividade contínua da empresa e a alteração habitual das escalas de trabalho do empregado, com atividades nos períodos diurno e noturno, com frequência diária, semanal, quinzenal ou mensal. Modificações eventuais ou periódicas nas escalas de trabalho não ensejam, de per si, a condenação ao pagamento da 6ª e da 7ª horas a título suplementar. No caso concreto, a prova documental coligida aos autos revela que no contrato de trabalho foi ajustado o cumprimento da jornada de trabalho de oito horas, horário efetivamente cumprido pelo reclamante. Consta, ainda, dos aditivos referentes aos agentes de segurança, função exercida pelo autor, a subsunção à jornada de 8 horas e 40 semanais, bem como a previsão de rodízio semestral para a alternância dos turnos. Destaco ainda, que é assegurado no instrumento normativo ‘ao empregado, que se manifestar formalmente, a garantia de manutenção no turno diurno (matutino ou vespertino) atual’, não constando nos autos que a reclamada tenha imposto eventual óbice a tal opção. Oportuno frisar, nesse sentido, que o autor, no ano de 2019, permaneceu integralmente no período vespertino. A manutenção dos mesmos horários por alentados períodos viabiliza a adaptação física e mental, excluindo o trabalhador do amparo constitucional em questão. Destarte, irrelevante o fato de as normas coletivas não estabelecerem a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, à medida que o reclamante não prestava serviços nessa modalidade. Nego provimento.” (fls. 740/741 – destaques acrescidos). De início, ressalta-se que este Tribunal Superior tem firmado sua jurisprudência, no sentido de que o fato de a alternância de turno ocorrer de forma bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral não é suficiente para descaracterizar o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, pois a mudança de horários acarreta maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador. Julgados: E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/10/2017; E-RR-1334-53.2012.5.02.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/05/2016, RR-1001990-85.2016.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022 – destaques acrescidos. Por outro lado, é válida norma coletiva que fixa turnos ininterruptos de revezamento de 8h diárias e 44 semanais, porque possui assento constitucional nos incisos XIV e XXVI do art. 7º da Constituição da República, os quais viabilizam o estabelecimento de jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento superior a 6 horas diárias mediante negociação coletiva, independentemente de contrapartida. Nesse sentido é o tema 1046 de repercussão geral do STF, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ademais, a jurisprudência desta Corte já era no sentido de validar norma coletiva que fixava jornada diária de 8 horas, conforme Súmula 423 do TST. A título de ilustração, transcrevem-se julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Na hipótese, o e. TRT julgou inválida cláusula normativa que instituiu a jornada de 11 e 13 horas na escala de 4x4 (4 dias de labor e 4 dias de descanso), em turno ininterruptos de revezamento. Acerca do tema, o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No tocante aos parâmetros para o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento, por meio de pactuação coletiva, convém ressaltar que o art. 7º, XIV, da Constituição Federal, ao autorizar a referida ampliação, não impôs o limite máximo de oito horas, devendo ser observada para tal modalidade, diante da ausência de balizamento constitucional específico nesse sentido, a regra contida no inciso XIII do mencionado dispositivo, que fixa a jornada normal de trabalho em oito horas e a duração semanal em quarenta e quatro horas, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho . Oportuno registrar que a hipótese dos autos não se amolda à diretriz contida na Súmula nº 423 do TST, segundo a qual ‘estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7.ª e 8.ª horas como extras’, mormente considerando os precedentes que ensejaram a edição do referido verbete, os quais partem de premissa fática diversa daquela descrita no acórdão regional, qual seja, o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento, por ajuste coletivo, até o limite de 8 (oito) horas diárias . Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de prorrogação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento. Nesse contexto, havendo expressa previsão constitucional acerca da possibilidade de elaborar normas coletivas para prorrogar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), e tendo sido respeitado, na referida norma, o módulo mensal de 220 horas há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-463-08.2021.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT de 25/08/2023) ‎ ‎"RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo STF acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que autoriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento em jornadas superiores a 8 horas diárias deve ser considerada válida, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou ‘regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez’. Essa regulação, bem como a fixação das condições de emprego, se dá a partir do diálogo entre os entes coletivos, os quais atuam em igualdade de condições e com paridade de armas, legitimando o objeto do ajuste, na medida em que afasta a hipossuficiência ínsita ao trabalhador nos acordos individuais de trabalho. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Não se desconhece que, no que se refere à adoção do regime de jornada em ‘turnos ininterruptos de revezamento’, o entendimento prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de que, para os empregados submetidos a esse regime especial, é válida a fixação de jornada superior a seis horas, por negociação coletiva, desde que respeitado o limite de oito horas diárias e não configurada a prestação de horas extraordinárias habituais. Nesse caso, não haveria falar no pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias, conforme dispõe a Súmula nº 423. Referido verbete sumular, todavia, possui natureza meramente persuasiva e, por essa razão, destina-se a influenciar na convicção dos julgadores, a fim de que venham a proferir decisões uniformes a respeito da mesma matéria. Cumpre destacar, nesse viés, que os paradigmas jurisprudenciais, como as súmulas e as orientações jurisprudenciais, por se revestirem de caráter persuasivo, não podem se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, diante da decisão proferida pela excelsa Corte, revela-se imperiosa a revisão, por parte deste colendo Tribunal Superior, do entendimento preconizado na mencionada Súmula nº 423, à luz da tese fixada no Tema 1046. Importa mencionar que o artigo 7º, XIV, da Constituição Federal traz expressa previsão acerca da possibilidade de negociação coletiva tendente a alterar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento, devendo assim ser considerado como válido o acordo coletivo de trabalho, fruto da autonomia entre as partes. Na hipótese , tem-se que o egrégio Colegiado Regional, ao concluir pela validade da norma coletiva que autorizou o trabalho dos turnos ininterruptos de revezamento em jornadas de 12 horas diárias (escala de 12X36), decidiu em conformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que não se conhece. (...)". Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-1174-86.2017.5.05.0421, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 21/08/2023). Diante do quanto exposto, ao reputar válida a norma coletiva que versa sobre direito disponível, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, bem como de acordo com o entendimento vinculante do STF, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, decido: I – exercer o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 833/838, apenas na parte que foi objeto de recurso de agravo interno, prosseguindo no reexame do agravo de instrumento do reclamante, determinando-se a reautuação do processo na fase de recurso de revista com agravo – RRAg; II – negar seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5997464-95.2024.8.09.0049

ID: 281789648

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5997464-95.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO DA FONSECA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ALINE SOARES DE OLIVEIRA MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 1ª REGIÃO EATE-TEMÁTICO - SENTENÇAS ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VAR… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 1ª REGIÃO EATE-TEMÁTICO - SENTENÇAS ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE GOIANÉSIA NÚMERO: 5997464-95.2024.8.09.0049 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): JOSE MAURICIO DA FONSECA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO nos termos das razões em anexo, requerendo, após as formalidades de praxe, sejam os autos remetidos à superior instância para novo julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 26 de maio de 2025. Romário Víctor Soares de Sousa Procurador Federal TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO COLENDA TURMA EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL RELATOR (A) FATOS A parte autora propôs ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão benefício de aposentadoria híbrida, negado na via administrativa. A sentença julgou o pedido procedente. O INSS, ora recorrente, busca a reforma da sentença, demonstrando a ausência dos requisitos para a concessão da aposentadoria híbrida. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL - TRABALHADOR RURAL Caracteriza-se como segurado especial o produtor (proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário e o arrendatário rurais) residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ao imóvel, que exerça atividade agropecuária (em área de até quatro módulos rurais), de seringueiro ou extrativista vegetal e o pescador artesanal que individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e ﬁlhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, trabalhem (participação ativa nas atividades rurais), comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei nº 11.718/2008). Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008). O trabalhador rural tem seu enquadramento nos termos do art. 11, I, “a” e V, "g", da Lei 8.213/91. Quanto à comprovação de tempo de serviço rural, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em Regulamento (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91). Não obstante, a prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, que trabalham a vida inteira no campo. Dessa forma, não se há de exigir deles vasta prova documental, sendo os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, ﬁlho, marido, esposa, irmão) hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. Ao valorar os elementos de convicção que constam nos autos, o Juízo de primeiro grau concluiu: A parte autora juntou aos autos farta documentação, comprovando o início de prova material: comprovante de endereço rural em nome de “Maria José Pedrosa Fonseca”, esposa do autor; certidão de casamento, celebrado em 1979, sem informação relevante quanto à proﬁssão; ﬁchas escolares dos anos de 1993, 1994, 1995, 1996, 1998 e 1999, constando que a instituição de ensino se localizava na zona rural; certidão do ﬁlho do autor, nascido em 1986 , qualiﬁcando-o como “lavrador”; certidão de matrícula de imóvel rural adquirido por “Ataídes Alves da Fonseca”, sogro do requerente, no ano de 1972; ITR em nome de “Ataídes Alves da Fonseca” dos anos de 2002, 1993 e 2009; CCIR em nome de “Ataídes Alves da Fonseca” dos anos de 2003/2005 (evento n. 1). Ademais, a prova testemunhal comprovou o exercício de atividade rural . Neste sentido: Eu moro na roça, na fazenda. Toda vida eu moro em roça. Toda vida eu mexi na roça, com o meu pai. Fiquei mais de 20 anos, 25 anos (na Lavrinha). Tem essa que eu moro hoje. Tirar leite, fazer cerca, roçar pasto (Autor). Eu conheço quando fui trabalhar lá. 1993 conheci ele, eu mudei para cá e ele continuou morando na roça. Ainda mora na fazenda (Valter Alves Ferreira). Tirava leite, roçava pasto. Na roça (onde conheceu o autor). É (se a fazenda dela é próxima a do autor) (Solange Geralda da Silva Ferreira). Diante desse cenário, veriﬁca-se o exercício de atividade rural de 1971 a 2012, excluídos os períodos de contribuição do CNIS. A sentença admite como suficiente o início de prova material apresentado, mas ignora elementos objetivos registrados no CNIS, que demonstram, com clareza, a ﬁliação urbana predominante e contínua do autor ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de contribuinte individual, exercendo ocupações nitidamente urbanas. Conforme ﬁcha sintetizada do processo e extrato CNIS, verifica-se que: – Entre 2009 e 2023, o autor esteve vinculado como motorista de ônibus rodoviário e caminhoneiro autônomo, com remuneração registrada e recolhimentos na condição de contribuinte individual; – Atuou como administrador de pessoa jurídica, com vínculo ativo entre 2012 e 2024, incluindo o período imediatamente anterior à DER;– Os recolhimentos realizados em praticamente todo esse intervalo possuem indicadores de inconsistência (IREM-INDPEND) ou são inferiores ao salário mínimo (PREC-MENOR- MIN), situação incompatível com o regime de economia familiar próprio do segurado especial. A sentença, ao admitir como válido o período rural supostamente exercido entre 1986 e 1997, apoiou-se exclusivamente na autodeclaração do autor, desconsiderando que tal período sequer foi validado pelo cruzamento de dados nas bases públicas utilizadas pelo INSS. Conforme registrado no descritivo da análise administrativa, o INSS classiﬁcou esse período como “pendente”, justamente por ausência de documentos contemporâneos e pela inexistência de comprovação via DAP, CAFIR, CNIS, RGP, SDPA ou Guias de comercialização. O único intervalo aceito como de possível vínculo rural (1986-1997) não possui respaldo mínimo em documentação robusta, contemporânea e idônea, exigência expressa do art. 106 da Lei nº 8.213/91. A DAP apresentada, inclusive, expirou em 2014, e se refere à condição de arrendatário e não de agricultor familiar em regime de economia própria, o que agrava ainda mais a inconsistência da tese sustentada. Ademais, o indeferimento administrativo do pedido, sob o fundamento de falta de cumprimento da carência com 10 meses a menos de atividade rural, conﬁrma a insuﬁciência documental e afasta qualquer possibilidade de que o autor tenha preenchido o tempo mínimo exigido para concessão da aposentadoria. O juízo, ao desconsiderar esse contexto probatório, confere valor absoluto à prova testemunhal e documentos genéricos e antigos — como ﬁchas escolares da década de 1990 e certidão de casamento sem indicação de proﬁssão — em detrimento de evidências robustas extraídas das bases oficiais da própria autarquia. A aposentadoria híbrida, embora admita a soma de períodos urbanos e rurais para ﬁns de carência, não prescinde da demonstração efetiva do exercício da atividade rural nos termos do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91. No caso em tela, os vínculos urbanos registrados no CNIS são contínuos, duradouros e incompatíveis com a existência de trabalho rural em paralelo. A autodeclaração isolada e documentos desconexos não bastam para afastar os vínculos formais urbanos registrados com habitualidade no banco de dados da Previdência. Diante disso, impõe-se a reforma da sentença, com o consequente indeferimento do benefício, pela ausência de início de prova material rural idônea e pela predominância de vínculos urbanos em período que deveria ser dedicado à atividade rural para ﬁns de carência. O reconhecimento do direito ao benefício, nos moldes lançados, afronta a legislação vigente e fragiliza os critérios objetivos de concessão previstos no Regime Geral de Previdência Social. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. O pleito da parte recorrente consiste na comprovação da qualidade de segurado especial para obtenção da aposentadoria por idade rural. 2. A concessão de aposentadoria por idade em razão de trabalho rural exige: ter o segurado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991). 3. O implemento do requisito etário ocorreu em 2021. Portanto, a carência a ser cumprida é de 180 (cento e oitenta) meses, no período imediatamente anterior ao requerimento deduzido em 2021 ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU), ou seja, entre 2006 e 2021. 4. Com vistas a constituir o início de prova material da atividade campesina, a parte autora juntou: a) ficha de cadastro no Cadastro Único; b) certidão de inteiro teor de nascimento da parte autora, na qual o genitor está qualiﬁcado como lavrador; c) certidão de nascimento de ﬁlha da parte autora, datada de 15/09/2003, sem qualiﬁcação proﬁssional; d) certidão eleitoral datada de 26/05/2021, na qual a parte autora se declarou trabalhador rural; e) escritura de compra e venda de imóvel rural, datada de 21/07/2004, tendo como comprador João Gonçalves Ribeiro e recibo de inscrição do imóvel no CAR; f) declaração ﬁrmada por João Gonçalves Ribeiro, datada de 09/09/2021, atestando que a parte autora trabalha em sua propriedade em regime de subsistência; g) ﬁcha de inscrição junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sucupira do Norte/MA, com admissão em 29/07/2020; h) declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sucupira do Norte/MA, datada de 09/09/2021, atestando trabalho rural da parte autora no período de 21/07/2004 a 09/09/2021; i) ﬁcha de matrícula de ﬁlha da parte autora, na qual está qualiﬁcado como trabalhador rural; j) ﬁcha hospitalar em nome da parte autora, na qual se declarou trabalhador rural. 5. Observa-se, no entanto, que a prova apresentada não constitui início de prova material suﬁciente à comprovação da atividade rurícola alegada, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, ainda que corroborada por prova testemunhal. 6. A certidão de nascimento de ﬁlha é extemporânea ao período que pretende provar. A certidão eleitoral possui diminuta força probatória por se tratar dedocumento elaborado com base nas informações unilaterais do interessado, sem maior rigor na averiguação da veracidade da declaração prestada. Além disso, não se pode perder de vista a facilidade com que os dados cadastrais podem ser alterados, especialmente aqueles referentes ao endereço e à proﬁssão do eleitor. Nesse rumo, referido documento serve apenas como prova suplementar, não podendo ser considerado, sozinho, como início de prova material do labor rural. É patente a fragilidade da declaração de exercício de atividade rural prestada por particular para ﬁns de comprovação do labor em regime de economia familiar, visto que emitida com base nas informações unilaterais do declarante. A carteira de ﬁliação, bem como a declaração expedida por Sindicato, traduz-se em mera prova testemunhal instrumentalizada, que não supre a indispensabilidade de início de prova material. 7. Nesse contexto, o STJ ﬁxou, no Tema Repetitivo 629, a tese de que a ausência de conteúdo probatório eﬁcaz a instruir a inicial (art. 283 do CPC/1973 e art. 320 do CPC/2015) implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC/1973 e art. 485, IV, do CPC/2015) e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação (art. 268 do CPC/1973 e art. 486 do CPC/2015), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 8. Dessa forma, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suﬁciente para o reconhecimento da qualidade do segurado, nos termos do art. 485, IV, CPC, ﬁcando prejudicado o julgamento da apelação da parte autora. 9. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1007155-42.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SALÁRIO- MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO EXIGIDO. RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.352.721/SP E RESP 1.348633/SP TEMAS 629 E 638. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, referente à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade em favor da segurada especial (trabalhadora rural). 2. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 3. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o especíﬁco benefício tratado nos autos desaﬁa o preenchimento dos seguintes requisitos: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, ﬁnalmente, para obtenção do salário- maternidade ora questionado, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao início do benefício. (AC 1001990- 87.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2020 PAG.) 4. No caso dos autos, a parte autora não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suﬁciente à carência, em razão do nascimento de seu ﬁlho, ocorrido em 23/08/2013, tendo em vista que a cópia da certidão de casamento dos pais da parte autora, qualiﬁcando seu genitor como lavrador; certidão da justiça eleitoral na qual qualiﬁca a parte autora como lavradora, carta de Agrecia do Sr. Raimundo Dias de que a parte autora trabalhou em sua propriedade rural, datado em 09/07/2014; prontuário médico da parte autora em que a qualiﬁca como lavradora; certidão de imóvel rural, em nome de terceiros, não servem como prova material. 5. Observa-se que os documentos foram produzidos em datas próximas ou posteriores ao nascimento da criança, além de se basearem em declarações unilaterais da própria requerente, o que retira sua força probatória. 6. Assim, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade rural (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF). 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, ﬁrmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eﬁcaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação do INSS prejudicada.(AC 1005426- 49.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.) "A declaração extemporânea colacionada aos autos não serve como início de prova material, pois ela equivale, apenas, à prova testemunhal reduzida a termo, com agravante de não ter sido produzida sob o crivo do contraditório. E a prova testemunhal, por ﬁm, não conseguiu mensurar, de forma objetiva, em que locais, por quanto tempo perdurou o trabalho, a forma de remuneração, a carga horária e quais seriam os empregadores para os quais ela prestou serviço. A manutenção da r. sentença de improcedência, nesse contexto,seria medida imperativa." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6121267- 21.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 01/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020). No presente caso, a análise da documentação acostada nos autos atua no sentido de não haver direito à obtenção do benefício pleiteado, constando documentos frágeis para legitimar sua pretensão e ausência de contemporaneidade com os fatos. Nesse sentido, não podem ser considerados como início de prova material: Certidão da Justiça Eleitoral: É cediço ser a ocupação proﬁssional unilateralmente declarada pela própria pessoa que a requereu. O registro acerca da proﬁssão constante do cadastro eleitoral ocorre mediante mera declaração unilateral do eleitor, a qualquer tempo e sem qualquer comprovação ou, sequer, investigação por parte do Tribunal Eleitoral. Nem poderia ser diferente, pois não é atribuição da Justiça Eleitoral manter nem atualizar banco de dados com histórico de execução de serviços rurais por quem quer que seja); Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. As declarações emitidas por terceiros e a declaração expedida por sindicato de trabalhadores rurais, sem a devida homologação do INSS, são inservíveis como início de prova material do exercício de atividade rurícola, pois equivalem a meros testemunhos reduzidos a termo (AC 0027756-47.2012.4.01.9199/MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2a CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 21/11/2017); Carteira de Sindicato Rural. Vale destacar que a mera ﬁliação ao sindicato rural não comprova o efetivo exercício da atividade rural, sem contar que este documento não foi homologado pelo INSS, impedindo assim a sua utilização como prova do labor rural, nos termos do art. 106, III, da Lei no 8.213/91. Ademais, a ausência de comprovação do recolhimento das contribuições sindicais impede veriﬁcar a temporalidade (início e término) da vinculação do Requerente às lides rurais. Fichas de matrícula escolar dos ﬁlhos: Boletins escolares, ﬁchas de matrículas e declarações emitidas pela Direção da Instituição de Ensino são documentos elaborados sem qualquer formalidade, bastando a mera declaração da parte interessada. Além do mais, podem ser alterados a qualquer instante e não possuem controle de temporalidade (TRF da 1a. Região, AC 2009.01.99.012232-3 / GO, publicado em 20.02.2015); Ficha de atendimento médico: A ﬁcha de atendimento médico, embora indique a proﬁssão da autora como lavradora, trata-se de mera declaração unilateral que não possui o condão de comprovar o início razoável de prova material. Nesse sentido: “O documento novo, fotocópia de uma ﬁcha de identiﬁcação da Unidade de Saúde de Aparecida do Taboado/MS, não tem a força necessária para caracterizar início razoável de prova material de atividade agrícola, uma vez que somente comprova a entrada da autora naquela unidade médica, em data especíﬁca, sem nenhum cunho oﬁcial a lhe conferir a credibilidade necessária para os efeitos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil” (AR n. 2.077/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, T erceira Seção, DJe 1o/2/2010). 5. Ação rescisória improcedente. (STJ - AR: 1460 MS 2001/0007490-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/04/2013, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe07/05/2013) Cadastros em estabelecimentos comerciais: Já os cadastros de lojas não se consubstanciam em início de prova material capaz de elucidar o efetivo desempenho de atividade rurícola, já que os seus termos podem ser facilmente manipulados a critério da parte interessada, sem se submeterem a diligência capaz de atestar a veracidade dos seus conteúdos. Nesse sentido: “O cadastro de cliente de estabelecimento comercial não goza de fé pública, razão pela qual não é válido como início de prova material” (AC 0053314-26.2009.4.01.9199/GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.874 de 28/03/2014). Declaração Particular. Não constituiu documento válido para ser considerado como prova, haja vista que referido documento somente faz prova de sua formação(NCPC, art. 405), de modo que os dados declarados só se presumem verdadeiros em relação ao signatário (NCPC, art. 408), mas não quanto ao autor, não existindo qualquer outro documento que possa comprovar o alegado. Outrossim, é importante salientar que declarações assinadas por particulares, desprovidas de qualquer cunho oﬁcial, equiparam-se a depoimentos pessoais reduzidos a termo, ou seja, prova testemunhal instrumentalizada, não servindo, portanto de início razoável de prova material. Nesse sentido: “Declarações particulares, ainda que acompanhadas de registros de terras rurais em nome de terceiros, constituem única e exclusivamente prova testemunhal instrumentalizada, não suprindo, portanto, a indispensabilidade de início de prova material.” (Apelação Cível no 00153994020094019199. Relator: Desembargadora Ângela Catão. Órgão: TRF1. Órgão julgador: Primeira Turma. Fonte: e-DJF1 DATA:08/04/2015 PAGINA:117. Data da decisão: 23/10/2014. Data da publicação: 08/04/2015). Certidões de casamento e de nascimento dos ﬁlhos: De acordo com entendimento sedimentado pela Turma Nacional de Uniformização e Superior Tribunal de Justiça, é necessário que o registro de ocupação que nelas consta seja corroborado por outros documentos contemporâneos ao período de carência. Em pronunciamentos mais recentes, a TNU tem exigido a apresentação de documento contemporâneo ao menos a uma fração do lapso de tempo cujo reconhecimento se busca, conforme demonstra o seguinte julgado: "Ementa: INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO.TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE PARA COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, §3o, DA LEI No 8.213/91.SÚMULA No 149 DO STJ. INADMISSÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL PARA ESTE FIM. CONTEMPORANEIDADE DA PROVA.NECESSIDADE DE PELO MENOS UM DOCUMENTO REFERENTE AO PERÍODO A SER COMPROVADO. SÚMULA No 34 DA TNU. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONTRARIEDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA TNU.INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TNU – PEDILEF no 5002179-30.2016.4.04.7009, Relator(a) JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI; Data:12/12/2018; Data da publicação: 14/12/2018; Fonte da publicação: 14/12/2018) A compreensão acerca do art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91 é no sentido de que é condição indispensável para a obtenção do benefício vindicado a manutenção da qualidade de segurado especial no momento do protocolo administrativo respectivo, conforme se infere da tese ﬁxada pelo Superior Tribunal de Justiça, no T ema 642: "O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade" (REsp n. 1.354.908/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe de 10/2/2016). Idêntica intelecção se extrai do enunciado da Súmula 54, da TNU, segundo a qual " para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima". Com efeito, "Ao exigir a comprovação da atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento, a lei indica que a aposentadoria prevista nos § § 1º e 2º, do art. 48 da Lei 8.213/91 é para as pessoas que conservam a condição de trabalhador rural, sendo insuﬁciente o fato de terem trabalhado no campo em período pretérito. Em palavras diretas: o benefício é para quem “é trabalhador rural” e não para quem “foi trabalhador rural”. (PEDILEF 0501240-10.2020.4.05.8303/PE - Tema 301). Nessa senda, considerando que cabe ao autor o ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito, observa-se que o(a) demandante não se incumbiu de cumprir o encargo que o art. 373, I, Código de Processo Civil, lhe impõe, razão pela qual sua pretensão não merece prosperar. Desse modo, não estão presentes elementos a indicar que a parte se encontra inserida em contexto de vida rural, o que impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial, nos exatos termos do preconizado no inciso VII, do art. 11, da Lei nº 8.213/91. Portanto, ausentes os requisitos legais necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, é necessária a reforma da sentença. REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa ﬁca desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para ﬁrmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 26 de maio de 2025. Romário Víctor Soares de Sousa Procurador Federal Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2344443263 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): * . A G U . G O V. B R. Data e Hora: 26-05-2025 14:14. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5776855-78.2024.8.09.0145

ID: 281441905

Tribunal: TJGO Órgão: São Domingos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5776855-78.2024.8.09.0145

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADAILDE PEREIRA DE AMORIM

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

JESUS CARLOS LIMA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 1ª REGIÃO EATE-TEMÁTICO - SENTENÇAS ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA C… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 1ª REGIÃO EATE-TEMÁTICO - SENTENÇAS ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA CRIMINAL E DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE SÃO DOMINGOS NÚMERO: 5776855-78.2024.8.09.0145 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): ADAILDE PEREIRA DE AMORIM INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO nos termos das razões em anexo, requerendo, após as formalidades de praxe, sejam os autos remetidos à superior instância para novo julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 26 de maio de 2025. Romário Víctor Soares de Sousa Procurador Federal TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO COLENDA TURMA EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL RELATOR (A) FATOS A parte autora propôs ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão benefício de aposentadoria por idade rural, negado na via administrativa. A sentença julgou o pedido procedente. O INSS, ora recorrente, busca a reforma da sentença, demonstrando a ausência dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural. REQUISITOS DA APOSENTADORIA POR IDADE AO TRABALHADOR RURAL A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida ao segurado que tiver completado 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. Para tanto, é imprescíndivel que se comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pelo tempo equivalente à carência mínima de 180 meses. A comprovação da qualidade de segurado especial pode ser feita por meio de início de prova material, desde que corroborada por prova testemunhal idônea. Isso porque “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário" (Súmula nº 149, do STJ). Ainda quanto aos meios de prova, o art. 106, da Lei nº. 8.213/91, e o § 11, do art. 19-D, do Decreto nº. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, de maneira exempliﬁcativa, elencam, em seus parágrafos, os documentos que traduzem começo de prova material (Súmula nº 6, da TNU, e Enunciado nº 32, da AGU). Ademais, o enunciado n. 14 da súmula de jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização - TNU, estabelece que, para concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL - TRABALHADOR RURAL Caracteriza-se como segurado especial o produtor (proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário e o arrendatário rurais) residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ao imóvel, que exerça atividade agropecuária (em área de até quatro módulos rurais), de seringueiro ou extrativista vegetal e o pescador artesanal que individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e ﬁlhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, trabalhem (participação ativa nas atividades rurais), comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei nº 11.718/2008). Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008). O trabalhador rural tem seu enquadramento nos termos do art. 11, I, “a” e V, "g", da Lei 8.213/91. Quanto à comprovação de tempo de serviço rural, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em Regulamento (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91). Não obstante, a prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, que trabalham a vida inteira no campo. Dessa forma, não se há de exigir deles vasta prova documental, sendo os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, ﬁlho, marido, esposa, irmão) hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. A aposentadoria por idade para aqueles que se dedicaram à atividade rural está prevista no artigo 48, caput e §1º, da Lei 8.213/1991, que estabelece: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º. Os limites ﬁxados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11”. Assim, a lei autoriza o benefício previdenciário de aposentadoria por idade ao segurado especial previsto no incido VII do artigo 11 da Lei 8.213/1991. Neste caso, embora a parte autora comprove o cumprimento do requisito etário (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) ao tempo do requerimento administrativo com a apresentação da carteira de identidade, constata-se que não estão presentes elementos a evidenciar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, durante o período equivalente à carência necessária a obtenção do benefício. Ao valorar os elementos de convicção que constam nos autos, o Juízo de primeiro grauconcluiu: Além disso, não se pode olvidar que o benefício independe de contribuição, conforme inteligência do art. 26, III, c/c art. 39, I, ambos da citada lei. No particular, para constituir início de prova material da atividade rural, no convencimento deste juízo, a parte promovente juntou documentos suﬁcientes para tanto, pois o conjunto documental que instruiu a petição inicial, em sua inteireza, reúne força probante para tanto. Nesse sentido, cito aqueles de págs. 16/21. De se observar que outros documentos foram juntados, os quais possuem correlação com o desempenho de atividades rurícolas. Tais documentos, corroborados pela prova testemunhal, conforme depoimento prestado nesta ocasião, conﬁrmam de forma satisfatória o exercício da atividade rural pelo período da carência mínima. Ademais, foi possível perceber nesta assentada, por meio dos aspectos físicos, que a parte promovente realmente é pessoa que lida no labor campesino. Deve ser consignado, por importante, que eventuais registros no CNIS de vínculos urbanos de somenos (pulverizados, intermitentes, esparsos ou exíguos), assim como a simples inscrição como contribuinte individual autônomo, com apenas a aposição de determinada proﬁssão, sem vínculos empregatícios efetivos, não inﬁrmam a condição preponderante de trabalhador rural, na hipótese em que o acervo probatório persiste e insiste em favor do reconhecimento do “status” rurícola da atividade. Neste caso em particular, impende ressaltar que os vínculos constantes no cadastro do CNIS em nome do promovente de atividades diversas da rural são antigos, fora do período de carência, não infirmando a sua condição de segurado especial. Portanto, preenchido os requisitos legais, o deferimento do pedido é medida que se impõe. O ponto fulcral da controvérsia repousa sobre a inexistência de início de prova material contemporânea ao período de carência, o qual compreende os 180 meses imediatamente anteriores à DER: 25/02/2024. Conforme os próprios dados constantes do dossiê administrativo (NB 225.102.030-0), a autora não apresentou qualquer documento válido que comprovasse atividade rural nesse intervalo, sendo o benefício indeferido pelo INSS com base no motivo: “35 – FAL.PER.CARENC–COMP .AT.RUR.10MES.ANT.NAS” , ou seja, ausência de carência compatível com a atividade rural nos 10 meses anteriores à data de entrada do requerimento. O resumo da análise do direito é absolutamente categórico ao indicar que: “Quantidade de carência: 005. Tempo de contribuição: 00a, 04m, 04d” . Ou seja, a autora possui apenas 5 meses de carência registrados, estando a anos-luz da exigência legal mínima de 180 meses para o benefício rural, conforme o art. 143 da Lei nº 8.213/91. Ainda assim, a sentença deferiu a benesse com base em documentos desconexos e sem força probatória própria, tais como: – Autodeclaração rural, que carece de ratiﬁcação por órgão credenciado, sendo, portanto, juridicamente ineficaz nos termos do art. 38-B, §2º e §4º da Lei nº 8.213/91; – Comodato de imóvel rural e contrato particular de compra e venda, sem qualquer prova de efetiva exploração da terra no período de carência; – Certidões escolares e declarações de residência, de valor marginal e absolutamente desvinculadas do exercício de atividade agrícola no regime de economia familiar. A sentença menciona que “os vínculos constantes no CNIS [...] são antigos, fora do período de carência” e que “o conjunto documental [...] possui correlação com o desempenho de atividades rurícolas”. Contudo, essa premissa ignora o fato de que o único vínculo formal da autora registrado no CNIS ocorreu com a empresa SOUZA FERREIRA & SOUZA LTDA, entre 27/01/2015 e 30/05/2015, como limpadora de vidros — atividade nitidamente urbana. Não há qualquer documento indicando exercício efetivo da atividade agrícola de 2009 até 2024. A prova testemunhal, por sua vez, não pode suprir a ausência de prova material, conforme vedado expressamente no art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91 e reaﬁrmado nas Súmulas 149 do STJ e 34 da TNU. A sentença ainda se respalda em critérios de relativização extraídos da jurisprudência, como a ampliação da contemporaneidade e mitigação da dimensão da propriedade. Entretanto, não se trata de um caso de prova tênue a ser robustecida por testemunhos — mas de absoluta inexistência de elementos materiais contemporâneos ao período de carência, o que torna indevida qualquer flexibilização. A própria contestação da autarquia já havia apontado de forma detalhada essa realidade: não há prova material válida, não há comprovação de carência, não há atividade rural efetiva no período exigido, tampouco há residência rural conﬁrmada. A autora sequer apresentou documentos em nome próprio no período analisado, e as declarações unilaterais não gozam de presunção de veracidade. Diante disso, a concessão do benefício se deu em ﬂagrante desacordo com os preceitos legais e com a realidade fática demonstrada nos autos, comprometendo a segurança jurídica e a integridade do sistema previdenciário. Requer-se, portanto, a reforma da sentença, com o consequente indeferimento do pedido de aposentadoria rural por idade, diante da inequívoca ausência dos requisitos legais objetivos para a concessão do benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. O pleito da parte recorrente consiste na comprovação da qualidade de segurado especial para obtenção da aposentadoria por idade rural. 2. A concessão de aposentadoria por idade em razão de trabalho rural exige: ter o segurado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991). 3. O implemento do requisito etário ocorreu em 2021. Portanto, a carência a ser cumprida é de 180 (cento e oitenta) meses, no período imediatamente anterior ao requerimento deduzido em 2021 ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU), ou seja, entre 2006 e 2021. 4. Com vistas a constituir o início de prova material da atividade campesina, a parte autora juntou: a) ficha de cadastro no Cadastro Único; b) certidão de inteiro teor de nascimento da parte autora, na qual o genitor está qualiﬁcado como lavrador; c) certidão de nascimento de ﬁlha da parte autora, datada de 15/09/2003, sem qualiﬁcação proﬁssional; d) certidão eleitoral datada de 26/05/2021, na qual a parte autora se declarou trabalhador rural; e) escritura de compra e venda de imóvel rural, datada de 21/07/2004, tendo como comprador João Gonçalves Ribeiro e recibo de inscrição do imóvel no CAR; f) declaração ﬁrmada por João Gonçalves Ribeiro, datada de 09/09/2021, atestando que a parte autora trabalha em sua propriedade em regime de subsistência; g) ﬁcha de inscrição junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sucupira do Norte/MA, com admissão em 29/07/2020; h) declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sucupira do Norte/MA, datada de 09/09/2021, atestando trabalho rural da parte autora no período de 21/07/2004 a 09/09/2021; i) ﬁcha de matrícula de ﬁlha da parte autora, na qual está qualiﬁcado como trabalhador rural; j) ﬁcha hospitalar em nome da parte autora, na qual se declarou trabalhador rural. 5. Observa-se, no entanto, que a prova apresentada não constitui início de prova material suﬁciente à comprovação da atividade rurícola alegada, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, ainda que corroborada por prova testemunhal. 6. A certidão de nascimento de ﬁlha é extemporânea ao período que pretende provar. A certidão eleitoral possui diminuta força probatória por se tratar de documento elaborado com base nas informações unilaterais do interessado, sem maior rigor na averiguação da veracidade da declaração prestada. Além disso, não se pode perder de vista a facilidade com que os dados cadastrais podem ser alterados, especialmente aqueles referentes ao endereço e à proﬁssão do eleitor. Nesse rumo, referido documento serve apenas como prova suplementar, não podendo ser considerado, sozinho, como início de prova material do labor rural. É patente a fragilidade da declaração de exercício de atividade rural prestada por particular para ﬁns de comprovação do labor em regime de economia familiar, visto que emitida com base nas informações unilaterais do declarante. A carteira de ﬁliação, bem como a declaração expedida por Sindicato, traduz-se em mera prova testemunhal instrumentalizada, que não supre a indispensabilidade de início de prova material. 7. Nesse contexto, o STJ ﬁxou, no Tema Repetitivo 629, a tese de que a ausência de conteúdo probatório eﬁcaz a instruir a inicial (art. 283 do CPC/1973 e art. 320 do CPC/2015) implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC/1973 e art. 485, IV, do CPC/2015) e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação (art. 268 do CPC/1973 e art. 486 do CPC/2015), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 8. Dessa forma, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suﬁciente para o reconhecimento da qualidade do segurado, nos termos do art. 485, IV, CPC, ﬁcando prejudicado o julgamento da apelação da parte autora. 9. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1007155-42.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SALÁRIO- MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO EXIGIDO. RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.352.721/SP E RESP 1.348633/SP TEMAS 629 E 638. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, referente à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade em favor da segurada especial (trabalhadora rural). 2. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 3. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o especíﬁco benefício tratado nos autos desaﬁa o preenchimento dos seguintes requisitos: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa provaindiciária por robusta prova testemunhal e, ﬁnalmente, para obtenção do salário- maternidade ora questionado, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao início do benefício. (AC 1001990- 87.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2020 PAG.) 4. No caso dos autos, a parte autora não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suﬁciente à carência, em razão do nascimento de seu ﬁlho, ocorrido em 23/08/2013, tendo em vista que a cópia da certidão de casamento dos pais da parte autora, qualiﬁcando seu genitor como lavrador; certidão da justiça eleitoral na qual qualiﬁca a parte autora como lavradora, carta de Agrecia do Sr. Raimundo Dias de que a parte autora trabalhou em sua propriedade rural, datado em 09/07/2014; prontuário médico da parte autora em que a qualiﬁca como lavradora; certidão de imóvel rural, em nome de terceiros, não servem como prova material. 5. Observa-se que os documentos foram produzidos em datas próximas ou posteriores ao nascimento da criança, além de se basearem em declarações unilaterais da própria requerente, o que retira sua força probatória. 6. Assim, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade rural (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF). 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, ﬁrmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eﬁcaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação do INSS prejudicada.(AC 1005426- 49.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.) "A declaração extemporânea colacionada aos autos não serve como início de prova material, pois ela equivale, apenas, à prova testemunhal reduzida a termo, com agravante de não ter sido produzida sob o crivo do contraditório. E a prova testemunhal, por ﬁm, não conseguiu mensurar, de forma objetiva, em que locais, por quanto tempo perdurou o trabalho, a forma de remuneração, a carga horária e quais seriam os empregadores para os quais ela prestou serviço. A manutenção da r. sentença de improcedência, nesse contexto, seria medida imperativa." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6121267- 21.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 01/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020). No presente caso, a análise da documentação acostada nos autos atua no sentido de não haver direito à obtenção do benefício pleiteado, constando documentos frágeis para legitimar sua pretensão e ausência de contemporaneidade com os fatos. Nesse sentido, não podem ser considerados como início de prova material: Certidão da Justiça Eleitoral: É cediço ser a ocupação proﬁssional unilateralmente declarada pela própria pessoa que a requereu. O registro acerca da proﬁssão constante do cadastro eleitoral ocorre mediante mera declaração unilateral do eleitor, a qualquer tempo e sem qualquer comprovação ou, sequer, investigação por parte do Tribunal Eleitoral. Nem poderia ser diferente, pois não é atribuição da Justiça Eleitoral manter nem atualizar banco de dados com histórico de execução de serviços rurais por quem quer que seja); Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. As declarações emitidas por terceiros e a declaração expedida por sindicato de trabalhadores rurais, sem a devida homologação do INSS, são inservíveis como início de prova material do exercício de atividade rurícola, pois equivalem a meros testemunhos reduzidos a termo (AC 0027756-47.2012.4.01.9199/MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2a CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 21/11/2017); Carteira de Sindicato Rural. Vale destacar que a mera ﬁliação ao sindicato rural não comprova o efetivo exercício da atividade rural, sem contar que este documento não foi homologado pelo INSS, impedindo assim a sua utilização como prova do labor rural, nos termos do art. 106, III, da Lei no 8.213/91. Ademais, a ausência de comprovação do recolhimento das contribuições sindicais impede veriﬁcar a temporalidade (início e término) da vinculação do Requerente às lides rurais. Fichas de matrícula escolar dos ﬁlhos: Boletins escolares, ﬁchas de matrículas e declarações emitidas pela Direção da Instituição de Ensino são documentoselaborados sem qualquer formalidade, bastando a mera declaração da parte interessada. Além do mais, podem ser alterados a qualquer instante e não possuem controle de temporalidade (TRF da 1a. Região, AC 2009.01.99.012232-3 / GO, publicado em 20.02.2015); Ficha de atendimento médico: A ﬁcha de atendimento médico, embora indique a proﬁssão da autora como lavradora, trata-se de mera declaração unilateral que não possui o condão de comprovar o início razoável de prova material. Nesse sentido: “O documento novo, fotocópia de uma ﬁcha de identiﬁcação da Unidade de Saúde de Aparecida do Taboado/MS, não tem a força necessária para caracterizar início razoável de prova material de atividade agrícola, uma vez que somente comprova a entrada da autora naquela unidade médica, em data especíﬁca, sem nenhum cunho oﬁcial a lhe conferir a credibilidade necessária para os efeitos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil” (AR n. 2.077/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, T erceira Seção, DJe 1o/2/2010). 5. Ação rescisória improcedente. (STJ - AR: 1460 MS 2001/0007490-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/04/2013, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe07/05/2013) Cadastros em estabelecimentos comerciais: Já os cadastros de lojas não se consubstanciam em início de prova material capaz de elucidar o efetivo desempenho de atividade rurícola, já que os seus termos podem ser facilmente manipulados a critério da parte interessada, sem se submeterem a diligência capaz de atestar a veracidade dos seus conteúdos. Nesse sentido: “O cadastro de cliente de estabelecimento comercial não goza de fé pública, razão pela qual não é válido como início de prova material” (AC 0053314-26.2009.4.01.9199/GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.874 de 28/03/2014). Declaração Particular. Não constituiu documento válido para ser considerado como prova, haja vista que referido documento somente faz prova de sua formação (NCPC, art. 405), de modo que os dados declarados só se presumem verdadeiros em relação ao signatário (NCPC, art. 408), mas não quanto ao autor, não existindo qualquer outro documento que possa comprovar o alegado. Outrossim, é importante salientar que declarações assinadas por particulares, desprovidas de qualquer cunho oﬁcial, equiparam-se a depoimentos pessoais reduzidos a termo, ou seja, prova testemunhal instrumentalizada, não servindo, portanto de início razoável de prova material. Nesse sentido: “Declarações particulares, ainda que acompanhadas de registros de terras rurais em nome de terceiros, constituem única e exclusivamente prova testemunhal instrumentalizada, não suprindo, portanto, a indispensabilidade de início de prova material.” (Apelação Cível no 00153994020094019199. Relator: Desembargadora Ângela Catão. Órgão: TRF1. Órgão julgador: Primeira Turma. Fonte: e-DJF1 DATA:08/04/2015 PAGINA:117. Data da decisão: 23/10/2014. Data da publicação: 08/04/2015). Certidões de casamento e de nascimento dos ﬁlhos: De acordo com entendimento sedimentado pela Turma Nacional de Uniformização e Superior Tribunal de Justiça, é necessário que o registro de ocupação que nelas consta seja corroborado por outros documentos contemporâneos ao período de carência. Em pronunciamentos mais recentes, a TNU tem exigido a apresentação de documento contemporâneo ao menos a uma fração do lapso de tempo cujo reconhecimento se busca, conforme demonstra o seguinte julgado: "Ementa: INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO.TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE PARA COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, §3o, DA LEI No 8.213/91.SÚMULA No 149 DO STJ. INADMISSÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL PARA ESTE FIM. CONTEMPORANEIDADE DA PROVA.NECESSIDADE DE PELO MENOS UM DOCUMENTO REFERENTE AO PERÍODO A SER COMPROVADO. SÚMULA No 34 DA TNU. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONTRARIEDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA TNU.INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TNU – PEDILEF no 5002179-30.2016.4.04.7009, Relator(a) JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI; Data:12/12/2018; Data da publicação: 14/12/2018; Fonte da publicação: 14/12/2018) A compreensão acerca do art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91 é no sentido de que é condição indispensável para a obtenção do benefício vindicado a manutenção da qualidade de segurado especial no momento do protocolo administrativo respectivo, conforme se infere da tese ﬁxada pelo Superior Tribunal de Justiça, no T ema 642: "O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenharequerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade" (REsp n. 1.354.908/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe de 10/2/2016). Idêntica intelecção se extrai do enunciado da Súmula 54, da TNU, segundo a qual " para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima". Com efeito, "Ao exigir a comprovação da atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento, a lei indica que a aposentadoria prevista nos § § 1º e 2º, do art. 48 da Lei 8.213/91 é para as pessoas que conservam a condição de trabalhador rural, sendo insuﬁciente o fato de terem trabalhado no campo em período pretérito. Em palavras diretas: o benefício é para quem “é trabalhador rural” e não para quem “foi trabalhador rural”. (PEDILEF 0501240-10.2020.4.05.8303/PE - Tema 301). Nessa senda, considerando que cabe ao autor o ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito, observa-se que o(a) demandante não se incumbiu de cumprir o encargo que o art. 373, I, Código de Processo Civil, lhe impõe, razão pela qual sua pretensão não merece prosperar. Desse modo, não estão presentes elementos a indicar que a parte se encontra inserida em contexto de vida rural, o que impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial, nos exatos termos do preconizado no inciso VII, do art. 11, da Lei nº 8.213/91. Portanto, ausentes os requisitos legais necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, é necessária a reforma da sentença. REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa ﬁca desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para ﬁrmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 26 de maio de 2025. Romário Víctor Soares de Sousa Procurador Federal Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2345113242 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): * . A G U . G O V. B R. Data e Hora: 26-05-2025 15:17. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5055865-30.2025.8.09.0127

ID: 281723027

Tribunal: TJGO Órgão: Pires do Rio - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055865-30.2025.8.09.0127

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA DE LIMA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

DIVINA SUCENA DA SILVA CAMARGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 1ª REGIÃO EATE-TEMÁTICO - SENTENÇAS ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VAR… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 1ª REGIÃO EATE-TEMÁTICO - SENTENÇAS ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO CRIMINAL DE PIRES DO RIO NÚMERO: 5055865-30.2025.8.09.0127 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): CELIA REGINA DE LIMA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO nos termos das razões em anexo, requerendo, após as formalidades de praxe, sejam os autos remetidos à superior instância para novo julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 26 de maio de 2025. Romário Víctor Soares de Sousa Procurador Federal TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO COLENDA TURMA EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL RELATOR (A) FATOS A parte autora propôs ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão benefício de aposentadoria por idade rural, negado na via administrativa. A sentença julgou o pedido procedente. O INSS, ora recorrente, busca a reforma da sentença, demonstrando a ausência dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural. REQUISITOS DA APOSENTADORIA POR IDADE AO TRABALHADOR RURAL A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida ao segurado que tiver completado 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. Para tanto, é imprescíndivel que se comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pelo tempo equivalente à carência mínima de 180 meses. A comprovação da qualidade de segurado especial pode ser feita por meio de início de prova material, desde que corroborada por prova testemunhal idônea. Isso porque “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário" (Súmula nº 149, do STJ). Ainda quanto aos meios de prova, o art. 106, da Lei nº. 8.213/91, e o § 11, do art. 19-D, do Decreto nº. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, de maneira exempliﬁcativa, elencam, em seus parágrafos, os documentos que traduzem começo de prova material (Súmula nº 6, da TNU, e Enunciado nº 32, da AGU). Ademais, o enunciado n. 14 da súmula de jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização - TNU, estabelece que, para concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL - TRABALHADOR RURAL Caracteriza-se como segurado especial o produtor (proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário e o arrendatário rurais) residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ao imóvel, que exerça atividade agropecuária (em área de até quatro módulos rurais), de seringueiro ou extrativista vegetal e o pescador artesanal que individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e ﬁlhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, trabalhem (participação ativa nas atividades rurais), comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei nº 11.718/2008). Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008). O trabalhador rural tem seu enquadramento nos termos do art. 11, I, “a” e V, "g", da Lei 8.213/91. Quanto à comprovação de tempo de serviço rural, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em Regulamento (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91). Não obstante, a prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, que trabalham a vida inteira no campo. Dessa forma, não se há de exigir deles vasta prova documental, sendo os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, ﬁlho, marido, esposa, irmão) hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. A aposentadoria por idade para aqueles que se dedicaram à atividade rural está prevista no artigo 48, caput e §1º, da Lei 8.213/1991, que estabelece: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º. Os limites ﬁxados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11”. Assim, a lei autoriza o benefício previdenciário de aposentadoria por idade ao segurado especial previsto no incido VII do artigo 11 da Lei 8.213/1991. Neste caso, embora a parte autora comprove o cumprimento do requisito etário (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) ao tempo do requerimento administrativo com a apresentação da carteira de identidade, constata-se que não estão presentes elementos a evidenciar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, durante o período equivalente à carência necessária a obtenção do benefício. Ao valorar os elementos de convicção que constam nos autos, o Juízo de primeiro grauconcluiu: É interessante salientar ainda que é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (STJ – Súmula 577). Aqui, a autora ajoujou aos autos como início de prova material, cópia da certidão de casamento (30/05/1981), certidão de nascimento dos ﬁlhos (29/11/1985 e 27/08/1996), as quais constam a proﬁssão de seu cônjuge como “lavrador” à época, CTPS com vínculos empregatícios em propriedade rural, no cargo de “granjeiro” (01/02/2009 a 31/03/2010) e no cargo de “trabalhador agropecuário" (01/03/2011 a 01/06/2012), além da CTPS do esposo com diversos vínculos rurais. Frise-se que o entendimento ﬁrmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "...Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural..." (STJ - AREsp: 1239717 RS 2018/0019782-4, Rel. Min. ASSUSENTE MAGALHÃES, DJ 02/03/2018. Diante disso, para melhor esclarecer os fatos, foi realizada audiência de instrução, palco no qual a autora declarou ter exercido labor rural na companhia dos pais e, posteriormente, com o marido. Declarou ainda ter exercido labor na fazenda do Sr. Antônio Teixeira Paes, por 05 anos, na fazenda do Sr. Jonas, em Rio Quente, por aproximadamente 04 anos e meio, sempre desenvolvendo criação de galinhas, porcos, além de realizar plantio de hortaliças e retirada de leite. Afora isso, informou exercer labor rural, há 04 anos, na fazenda do Sr. Elcio Dona. Em roboração, a testemunha Maria Aparecida Barbosa da Fonseca , em juízo, declarou que: "… conhece a autora há mais de 30 anos. Que atualmente a autora está na fazenda “Nossa Senhora Aparecida”. Que o marido é empregado e ela o ajuda. Que a autora toca horta, cria porco e galinha. Que estão nessa fazenda já a 04 anos. Que antes a autora trabalhava no Antônio Teixeira Paes. Que ﬁcaram lá por 05 anos. Que realizavam os mesmos serviços. Que conheceu a autora no Marinho. Que ﬁcaram por lá 23 anos. Que sempre encontra a autora na festa do Maratá, na zona rural. Que a autora nunca trabalhou na cidade…" (cf., mídia audiovisual – evento 25). Já a testemunha Gilmar Dias de Melo, em juízo, declarou que: "… conhece a autora há mais de 30 anos. Que hoje a autora trabalha na fazenda do Elcio Dona, na região do Maratá. Que a autora tira leite, cria porcos, vacas e galinhas. Que ela e o marido moram lá. Que eles produzem e estão por lá o tempo todo. Que já faz de 04 a 05 anos. Que trabalha na propriedade ao lado. Que o marido da autora trabalho para o Antônio Paes, na beira do Caiapó. Que trabalhou para o Maris na região da Chapada. Que do seu conhecimento ela e o marido sempre moraram e trabalharam na fazenda. Que nunca trabalharam na cidade. Que retiram o sustento da propriedade…" (cf., mídia audiovisual – evento 25). Assim, consoante relatos das testemunhas, a autora viveu em propriedades rurais, onde exerceu atividade rural, em companhia dos pais e, após o matrimônio, em companhia do marido, inclusive, retirando seu sustento familiar, de modo que a prova oral constitui conjunto probatório apto a indicar, com a segurança necessária, a sua atividade rural, inclusive, até os dias que correm. No caso, em que pese o órgão previdenciário sustentar a existência de vínculo urbano do cônjuge da autora, no período de 01/03/2011 a 01/06/2012 e 01/09/2016 a 03/2020, contidos no CNIS, observa-se que estes ocorreram como trabalhador rural, ou seja, para serviços na lida rural, consoante prova testemunhal recolhida e CTPS acostada (cf., evento 01, doc 03, pág 03). Indisfarçável, portanto, ante tal manancial probatório, o exercício de atividades rurais por parte da autora, pelo que está presente a sua condição de segurada especial, a teor do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91. Consectariamente, preenchido o requisito etário e comprovado o efetivo exercício da atividade rural, é de se conceder à autora o vindicado benefício, independentemente de aporte contributivo, nos termos da norma contida na alfombra do art. 39, I c/c o art. 48, § 1º da Lei nº 8.213/91. A sentença aﬁrma que a autora comprovou o exercício da atividade rural medianteapresentação de documentos e produção de prova testemunhal. Contudo, a análise técnica do processo administrativo NB 219.076.009-1 evidencia que não houve comprovação mínima da carência exigida para a concessão do benefício. Segundo o relatório conclusivo constante dos autos, não foi identiﬁcada qualquer contribuição válida ou tempo de serviço passível de reconhecimento, constando expressamente que: “Quantidade de carência: 000. Tempo de contribuição: 00a, 00m, 00d” . Ainda, a análise da autodeclaração apresentada pela requerente resultou em desqualiﬁcação da condição de segurada especial, conforme despacho técnico fundamentado: “Não apresenta a comprovação necessária para a caracterização como segurado(a) especial”. “Não possui registros DAP ou outras bases suficientes”. “Não apresentou documentos contemporâneos suﬁcientes para a ratificação”. Em que pese a sentença tente superar essa ausência com base em prova testemunhal e documentos antigos, como certidão de casamento de 1981 e certidão de nascimento dos ﬁlhos datadas de 1985 e 1996, tais registros não se prestam a comprovar o exercício da atividade rural no período de carência exigido, isto é, os 180 meses imediatamente anteriores à DER (22/11/2023). O juízo também considerou como prova relevante os vínculos empregatícios do cônjuge da autora registrados na CTPS como “granjeiro” e “trabalhador agropecuário” (2009– 2012). Entretanto, mesmo esses vínculos — caso se admita sua natureza rural — são antigos e insuﬁcientes para demonstrar a continuidade da atividade rural pela própria autora no período de carência. Ressalta-se que a autora não apresentou qualquer documento próprio contemporâneo, tampouco ratiﬁcação por entidade credenciada, nos termos exigidos pelo art. 38-B da Lei nº 8.213/91. Além disso, o CNIS revela que o cônjuge da autora manteve vínculos urbanos formais com salários superiores ao mínimo legal no período de carência. Tais vínculos tornam dispensável a suposta contribuição econômica da autora ao grupo familiar por meio de trabalho rural, o que descaracteriza o regime de economia familiar, conforme previsto no art. 11, VII, §1º da mesma lei. A sentença, ao reconhecer como válidos documentos isolados e antigos, bem como depoimentos frágeis, valorou indevidamente elementos que não possuem densidade probatória suﬁciente, incorrendo em afronta ao art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, que veda o reconhecimento de tempo de serviço com base exclusivamente em prova testemunhal. É patente a inexistência de início de prova material contemporânea, sendo este o ponto central da controvérsia. A própria decisão administrativa do INSS, amparada em cruzamento de dados oficiais, já havia indeferido o requerimento da autora com base em: “Falta de período de carência compatível com atividade rural — 10 meses a menos”. Em conclusão, a sentença impugnada concedeu o benefício com base em um conjunto probatório incompatível com as exigências legais, privilegiando alegações pessoais e declarações genéricas, sem o devido controle judicial da veracidade e contemporaneidade da prova. Diante disso, requer-se a reforma da sentença, com o consequente indeferimento do benefício pleiteado, por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial e do cumprimento da carência legal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. O pleito da parte recorrente consiste na comprovação da qualidade de segurado especial para obtenção da aposentadoria por idade rural. 2. A concessão de aposentadoria por idade em razão de trabalho rural exige: ter o segurado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991). 3. O implemento do requisito etário ocorreu em 2021. Portanto, a carência a ser cumprida é de 180 (cento e oitenta) meses, no período imediatamente anterior ao requerimento deduzido em 2021 ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU), ou seja, entre 2006 e 2021. 4. Com vistas a constituir o início de prova material da atividade campesina, a parte autora juntou: a) ficha de cadastro no Cadastro Único; b) certidão de inteiro teor de nascimento da parte autora, na qual o genitor está qualiﬁcado como lavrador; c) certidão de nascimento de ﬁlha da parte autora, datada de 15/09/2003, sem qualiﬁcação proﬁssional; d) certidão eleitoral datada de 26/05/2021, na qual a parte autora se declarou trabalhador rural; e) escritura de compra e venda de imóvel rural, datada de 21/07/2004, tendo como comprador João Gonçalves Ribeiro e recibo de inscrição do imóvel no CAR; f) declaraçãoﬁrmada por João Gonçalves Ribeiro, datada de 09/09/2021, atestando que a parte autora trabalha em sua propriedade em regime de subsistência; g) ﬁcha de inscrição junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sucupira do Norte/MA, com admissão em 29/07/2020; h) declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sucupira do Norte/MA, datada de 09/09/2021, atestando trabalho rural da parte autora no período de 21/07/2004 a 09/09/2021; i) ﬁcha de matrícula de ﬁlha da parte autora, na qual está qualiﬁcado como trabalhador rural; j) ﬁcha hospitalar em nome da parte autora, na qual se declarou trabalhador rural. 5. Observa-se, no entanto, que a prova apresentada não constitui início de prova material suﬁciente à comprovação da atividade rurícola alegada, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, ainda que corroborada por prova testemunhal. 6. A certidão de nascimento de ﬁlha é extemporânea ao período que pretende provar. A certidão eleitoral possui diminuta força probatória por se tratar de documento elaborado com base nas informações unilaterais do interessado, sem maior rigor na averiguação da veracidade da declaração prestada. Além disso, não se pode perder de vista a facilidade com que os dados cadastrais podem ser alterados, especialmente aqueles referentes ao endereço e à proﬁssão do eleitor. Nesse rumo, referido documento serve apenas como prova suplementar, não podendo ser considerado, sozinho, como início de prova material do labor rural. É patente a fragilidade da declaração de exercício de atividade rural prestada por particular para ﬁns de comprovação do labor em regime de economia familiar, visto que emitida com base nas informações unilaterais do declarante. A carteira de ﬁliação, bem como a declaração expedida por Sindicato, traduz-se em mera prova testemunhal instrumentalizada, que não supre a indispensabilidade de início de prova material. 7. Nesse contexto, o STJ ﬁxou, no Tema Repetitivo 629, a tese de que a ausência de conteúdo probatório eﬁcaz a instruir a inicial (art. 283 do CPC/1973 e art. 320 do CPC/2015) implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC/1973 e art. 485, IV, do CPC/2015) e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação (art. 268 do CPC/1973 e art. 486 do CPC/2015), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 8. Dessa forma, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suﬁciente para o reconhecimento da qualidade do segurado, nos termos do art. 485, IV, CPC, ﬁcando prejudicado o julgamento da apelação da parte autora. 9. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1007155-42.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SALÁRIO- MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO EXIGIDO. RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.352.721/SP E RESP 1.348633/SP TEMAS 629 E 638. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, referente à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade em favor da segurada especial (trabalhadora rural). 2. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 3. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o especíﬁco benefício tratado nos autos desaﬁa o preenchimento dos seguintes requisitos: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, ﬁnalmente, para obtenção do salário- maternidade ora questionado, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao início do benefício. (AC 1001990- 87.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2020 PAG.) 4. No caso dos autos, a parte autora não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suﬁciente à carência, em razão do nascimento de seu ﬁlho, ocorrido em 23/08/2013, tendo em vista que a cópia da certidão de casamento dos pais da parte autora, qualiﬁcando seu genitor como lavrador; certidão da justiça eleitoral na qual qualiﬁca a parte autora como lavradora, carta de Agrecia do Sr. Raimundo Dias de que a parte autora trabalhou em sua propriedade rural, datado em 09/07/2014; prontuário médico da parte autora em que a qualiﬁca como lavradora; certidão de imóvel rural, em nome de terceiros, não servem como prova material. 5. Observa-se que os documentos foram produzidos em datas próximas ou posteriores ao nascimento da criança, além de se basearem em declarações unilaterais da própria requerente, o que retira sua força probatória. 6. Assim, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade rural (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF). 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, ﬁrmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eﬁcaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido doprocesso, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação do INSS prejudicada.(AC 1005426- 49.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.) "A declaração extemporânea colacionada aos autos não serve como início de prova material, pois ela equivale, apenas, à prova testemunhal reduzida a termo, com agravante de não ter sido produzida sob o crivo do contraditório. E a prova testemunhal, por ﬁm, não conseguiu mensurar, de forma objetiva, em que locais, por quanto tempo perdurou o trabalho, a forma de remuneração, a carga horária e quais seriam os empregadores para os quais ela prestou serviço. A manutenção da r. sentença de improcedência, nesse contexto, seria medida imperativa." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6121267- 21.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 01/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020). No presente caso, a análise da documentação acostada nos autos atua no sentido de não haver direito à obtenção do benefício pleiteado, constando documentos frágeis para legitimar sua pretensão e ausência de contemporaneidade com os fatos. Nesse sentido, não podem ser considerados como início de prova material: Certidão da Justiça Eleitoral: É cediço ser a ocupação proﬁssional unilateralmente declarada pela própria pessoa que a requereu. O registro acerca da proﬁssão constante do cadastro eleitoral ocorre mediante mera declaração unilateral do eleitor, a qualquer tempo e sem qualquer comprovação ou, sequer, investigação por parte do Tribunal Eleitoral. Nem poderia ser diferente, pois não é atribuição da Justiça Eleitoral manter nem atualizar banco de dados com histórico de execução de serviços rurais por quem quer que seja); Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. As declarações emitidas por terceiros e a declaração expedida por sindicato de trabalhadores rurais, sem a devida homologação do INSS, são inservíveis como início de prova material do exercício de atividade rurícola, pois equivalem a meros testemunhos reduzidos a termo (AC 0027756-47.2012.4.01.9199/MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2a CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 21/11/2017); Carteira de Sindicato Rural. Vale destacar que a mera ﬁliação ao sindicato rural não comprova o efetivo exercício da atividade rural, sem contar que este documento não foi homologado pelo INSS, impedindo assim a sua utilização como prova do labor rural, nos termos do art. 106, III, da Lei no 8.213/91. Ademais, a ausência de comprovação do recolhimento das contribuições sindicais impede veriﬁcar a temporalidade (início e término) da vinculação do Requerente às lides rurais. Fichas de matrícula escolar dos ﬁlhos: Boletins escolares, ﬁchas de matrículas e declarações emitidas pela Direção da Instituição de Ensino são documentos elaborados sem qualquer formalidade, bastando a mera declaração da parte interessada. Além do mais, podem ser alterados a qualquer instante e não possuem controle de temporalidade (TRF da 1a. Região, AC 2009.01.99.012232-3 / GO, publicado em 20.02.2015); Ficha de atendimento médico: A ﬁcha de atendimento médico, embora indique a proﬁssão da autora como lavradora, trata-se de mera declaração unilateral que não possui o condão de comprovar o início razoável de prova material. Nesse sentido: “O documento novo, fotocópia de uma ﬁcha de identiﬁcação da Unidade de Saúde de Aparecida do Taboado/MS, não tem a força necessária para caracterizar início razoável de prova material de atividade agrícola, uma vez que somente comprova a entrada da autora naquela unidade médica, em data especíﬁca, sem nenhum cunho oﬁcial a lhe conferir a credibilidade necessária para os efeitos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil” (AR n. 2.077/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, T erceira Seção, DJe 1o/2/2010). 5. Ação rescisória improcedente. (STJ - AR: 1460 MS 2001/0007490-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/04/2013, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe07/05/2013) Cadastros em estabelecimentos comerciais: Já os cadastros de lojas não se consubstanciam em início de prova material capaz de elucidar o efetivo desempenho de atividade rurícola, já que os seus termos podem ser facilmente manipulados a critério da parte interessada, sem se submeterem a diligência capaz de atestar a veracidade dos seus conteúdos. Nesse sentido: “O cadastro de cliente de estabelecimento comercial não goza de fé pública, razão pela qual não é válido como início de prova material” (AC 0053314-26.2009.4.01.9199/GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.874 de 28/03/2014). Declaração Particular. Não constituiu documento válido para ser considerado como prova, haja vista que referido documento somente faz prova de sua formação (NCPC, art. 405), de modo que os dados declarados só se presumem verdadeiros em relação ao signatário (NCPC, art. 408), mas não quanto ao autor, não existindo qualquer outro documento que possa comprovar o alegado. Outrossim, é importante salientar que declarações assinadas por particulares, desprovidas de qualquer cunho oﬁcial, equiparam-se a depoimentos pessoais reduzidos a termo, ou seja, prova testemunhal instrumentalizada, não servindo, portanto de início razoável de prova material. Nesse sentido: “Declarações particulares, ainda que acompanhadas de registros de terras rurais em nome de terceiros, constituem única e exclusivamente prova testemunhal instrumentalizada, não suprindo, portanto, a indispensabilidade de início de prova material.” (Apelação Cível no 00153994020094019199. Relator: Desembargadora Ângela Catão. Órgão: TRF1. Órgão julgador: Primeira Turma. Fonte: e-DJF1 DATA:08/04/2015 PAGINA:117. Data da decisão: 23/10/2014. Data da publicação: 08/04/2015). Certidões de casamento e de nascimento dos ﬁlhos: De acordo com entendimento sedimentado pela Turma Nacional de Uniformização e Superior Tribunal de Justiça, é necessário que o registro de ocupação que nelas consta seja corroborado por outros documentos contemporâneos ao período de carência. Em pronunciamentos mais recentes, a TNU tem exigido a apresentação de documento contemporâneo ao menos a uma fração do lapso de tempo cujo reconhecimento se busca, conforme demonstra o seguinte julgado: "Ementa: INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO.TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE PARA COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, §3o, DA LEI No 8.213/91.SÚMULA No 149 DO STJ. INADMISSÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL PARA ESTE FIM. CONTEMPORANEIDADE DA PROVA.NECESSIDADE DE PELO MENOS UM DOCUMENTO REFERENTE AO PERÍODO A SER COMPROVADO. SÚMULA No 34 DA TNU. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONTRARIEDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA TNU.INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TNU – PEDILEF no 5002179-30.2016.4.04.7009, Relator(a) JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI; Data:12/12/2018; Data da publicação: 14/12/2018; Fonte da publicação: 14/12/2018) A compreensão acerca do art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91 é no sentido de que é condição indispensável para a obtenção do benefício vindicado a manutenção da qualidade de segurado especial no momento do protocolo administrativo respectivo, conforme se infere da tese ﬁxada pelo Superior Tribunal de Justiça, no T ema 642: "O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade" (REsp n. 1.354.908/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe de 10/2/2016). Idêntica intelecção se extrai do enunciado da Súmula 54, da TNU, segundo a qual " para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima". Com efeito, "Ao exigir a comprovação da atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento, a lei indica que a aposentadoria prevista nos § § 1º e 2º, do art. 48 da Lei 8.213/91 é para as pessoas que conservam a condição de trabalhador rural, sendo insuﬁciente o fato de terem trabalhado no campo em período pretérito. Em palavras diretas: o benefício é para quem “é trabalhador rural” e não para quem “foi trabalhador rural”. (PEDILEF 0501240-10.2020.4.05.8303/PE - Tema 301). Nessa senda, considerando que cabe ao autor o ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito, observa-se que o(a) demandante não se incumbiu de cumprir o encargo que o art. 373, I, Código de Processo Civil, lhe impõe, razão pela qual sua pretensão não merece prosperar. Desse modo, não estão presentes elementos a indicar que a parte se encontra inserida em contexto de vida rural, o que impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial, nos exatos termos do preconizado no inciso VII, do art. 11, da Lei nº 8.213/91. Portanto, ausentes os requisitos legais necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, é necessária a reforma da sentença.REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa ﬁca desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para ﬁrmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 26 de maio de 2025. Romário Víctor Soares de Sousa Procurador Federal Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2344607815 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): * . A G U . G O V. B R. Data e Hora: 26-05-2025 14:24. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1151 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes