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Processo nº 1005087-83.2019.4.01.4301

ID: 309644626

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005087-83.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELDIA DE OLIVEIRA MONTEIRO DE SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NAGHILA CRIS MENDES SOARES SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005087-83.2019.4.01.4301 AUTOR: ELDIA DE OLIVEIRA MONTEIRO DE SOUSA R… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005087-83.2019.4.01.4301 AUTOR: ELDIA DE OLIVEIRA MONTEIRO DE SOUSA RODRIGUES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1005087-30.2024.4.01.3001

ID: 280587158

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005087-30.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LEONARDO THOME DOMINGOS

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CLEUBER MARQUES MENDES

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DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005087-30… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005087-30.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS MATOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639 e CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de lhe conceder o benefício de seguro defeso do pescador artesanal relacionado ao período de 2015/2016, repetindo questão de mérito já decidida de forma definitiva nos autos do processo n.º 1000649-34.2019.4.01.3001, que tramitou nesta vara, estando, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada. O instituto da coisa julgada se verifica quando se reproduz ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, havendo identidade de partes, de causa de pedir e pedido entre as duas ações. Trata-se, portanto, de pressuposto negativo de constituição e desenvolvimento válido do processo, podendo ser conhecida, inclusive, de ofício e em qualquer grau de jurisdição, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 485, inciso V, §3º, do Código de Processo Civil). Em consulta ao processo no sistema PJe, observo que a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido do feito antecedente, no qual a parte autora já obteve julgamento do mérito, com trânsito em julgado. Na ocasião, o acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC e da SJRO, reformando a sentença de parcial procedência, julgou improcedentes os pedidos da ação em que a parte autora pretendia também o pagamento do seguro defeso pelo mesmo período tratado nos autos, a saber, o famigerado biênio 2015/2016. Ainda quanto à questão, sobreleva destacar que é clara a posição da melhor doutrina no sentido de que a mera decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que em repercussão geral, não tem o condão de desconstituir, por si só, a coisa julgada, de forma automática. Esse entendimento já foi manifestado pelo STF. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL - INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS - VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA RES JUDICATA - TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. - A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc” – como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte . Doutrina. Precedentes. - O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito. (STF - RE: 592912 RS, Relator.: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 03/04/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe – 229 DIVULG 21-11-2012 PUBLIC 22-11-2012). (Grifei). Aliado a isso, segundo a Lei n.º 9.099/95, "não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei”. Desse modo, considerando que a inexistência de coisa julgada é pressuposto processual de validade para o desenvolvimento regular do processo, inviável o prosseguimento do feito, razão pela qual não se poderá adentrar o mérito da demanda. Ante o exposto, torno extinto este processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Armando Ramos e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 328193187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0025414-40.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO RAMOS CACILDA BENTO DIRCEU DA GUIA DE LARA COSTA ERCILIA ANTONIO FLORISVALDO VIEIRA DE SANTANA FRANCISCO PERES MORENO GUILHERME GREPPI JUNIOR JOãO BATISTA MACHADO JOãO POSCA JOãO RODRIGUES VICENTE JOãO SEMERJION JOSE CARDOSO JOSE DELLAMONICA JOSé GERALDO LANCELLOTTI JOSE NICANOR LEITE FILHO JOSé VIEIRA NOGUEIRA LUIZ CARLOS RODRIGUES SANTIAGO MARIA HELENA FONTANA NAGY MARIA HELENA MORANDI MARIA SALETE CORRER COSTA MERCEDES FERREIRA CAVALCANTI NIVALDETE APARECIDA TENAGLIA DA SILVA PAULO CARVALHO MACHADO ROBERIO COLARES ALENCAR SONIA MARIA DA SILVA BURGATI VANDA PEREIRA SANT'ANNA VICENTE FRANCISCO DE MEIRA VILMA MARIA SANTOS DE SOUZA WANDA DINORAH MIANI GOMES ZENITA ASSUNçãO LEMOS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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MARCELA MERCANTE NEKATSCHALOW

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LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

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Processo 0025414-40.2020.8.26.0053 (processo principal 1005087-67.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - João Semerjion - - Armando Ram… Processo 0025414-40.2020.8.26.0053 (processo principal 1005087-67.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - João Semerjion - - Armando Ramos - - Florisvaldo Vieira de Santana - - Francisco Peres Moreno - - Luiz Carlos Rodrigues Santiago - - Vicente Francisco de Meira - - Vanda Pereira Sant'anna - - José Vieira Nogueira - - Zenita Assunção Lemos - - Wanda Dinorah Miani Gomes - - Ercilia Antonio - - Jose Nicanor Leite Filho - - João Posca - - Mercedes Ferreira Cavalcanti - - Cacilda Bento - - Paulo Carvalho Machado - - Dirceu da Guia de Lara Costa - - Guilherme Greppi Junior - - João Batista Machado - - Jose Dellamonica - - Maria Helena Fontana Nagy - - Maria Helena Morandi - - Sonia Maria da Silva Burgati - - Roberio Colares Alencar - - Vilma Maria Santos de Souza - - João Rodrigues Vicente - - Jose Cardoso - - José Geraldo Lancellotti - - Maria Salete Correr Costa - - Nivaldete Aparecida Tenaglia da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. No silêncio, ao arquivo. Intimem-se. - ADV: LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARCELA MERCANTE NEKATSCHALOW (OAB 106590/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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T. P. G. A. x B. S. S. A.

ID: 276824188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058658-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

T. P. G. A.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCIO BRUSSI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Marcio Brussi (OAB 352531/SP) Processo 0058658-08.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: T. P. G. A. - Reqdo: B. S. S. A. - Vistos. Cuida-s… ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Marcio Brussi (OAB 352531/SP) Processo 0058658-08.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: T. P. G. A. - Reqdo: B. S. S. A. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, traga a ré os comprovantes de pagamento do tratamento do autor, para averiguação do exato valor de danos materiais, em 15 dias. Intime-se.

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Premium Travel Viagem E Turismo Ltda. x Aj. Ruiz Cons. Empres. S.A. e outros

ID: 301007259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1153594-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREMIUM TRAVEL VIAGEM E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

AJ. RUIZ CONS. EMPRES. S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A. DARIO ROBERTO DO CARMO GUILHERME KUHL DA SILVA ITAú UNIBANCO S.A LUCIANO SALLOUTI GOIACI GUIMARAES TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S/A TRUST SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA, REPRESENTADO POR, KLEBER NICOLA BISSOLATTI

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOICE RUIZ BERNIER

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GIZA HELENA COELHO

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FABIO BISKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO ROBERTO DO CARMO

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CLEIDE APARECIDA MORAIS DA SILVA

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ALEXANDRE BISKER

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1153594-08.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Limitada - Premium Travel Viagem e Turismo Ltda. - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Trust Serviços Administrativos Ltda, REPRESENTA… Processo 1153594-08.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Limitada - Premium Travel Viagem e Turismo Ltda. - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Trust Serviços Administrativos Ltda, REPRESENTADO POR, KLEBER NICOLA BISSOLATTI - AJ. Ruiz Cons. Empres. S.A. - Caixa Econômica Federal - - Trend Viagens Operadora de Turismo S/A - - Dario Roberto do Carmo - - Guilherme Kuhl da Silva - - Luciano Sallouti Goiaci Guimaraes - - Itaú Unibanco S.A - - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e outro - Fl. 859: última decisão. Trata-se de recuperação judicial impetrada em 31/10/23. O processamento foi deferido em 15/3/24 (fls. 246-251). O plano de recuperação judicial foi apresentado às fls. 295-323 e aditado às fls. 833-836 e aprovado na AGC realizada em 8/4/25 (fls. 839-840). Assinei prazo para equalização do passivo fiscal (fl. 859). Apresentadas as certidões (fls. 871-875), AJ e MP concordaram com a concessão da recuperação judicial (fls. 878 e 881-882). A Lei 11.101/05 atribui à Assembleia-Geral de Credores a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor (art. 35, I, "a"), remanescendo ao juiz apenas examinar aspectos de legalidade (STJ, REsp 1.359.311-SP, EREsp 1.532.943-MT; REsp 1.660.195-PR; Enunciados 44, 45 e 46 da 1ª Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal), sem valorar a viabilidade econômica da empresa. Ou seja, não é admitida ingerência do Poder Judiciário no mérito do plano de recuperação judicial para viabilizar a empresa, tampouco juízo de conveniência ou oportunidade acerca das condições negociadas com os credores. O prazo de pagamento inicia-se com a concessão da RJ (STJ, REsp 1.960.888-SP, REsp 1.924.164-SP e REsp 1.947.732-SP). No caso, o QGC compõe-se de 5 quirografários (fl. 846). O art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei 11.101/2005 preceitua que o descumprimento de obrigação estipulada no plano de recuperação judicial acarretará a convolação em falência, hipótese em que os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas. Como a novação das obrigações é submetida a condição resolutiva, enquanto não se verificar a quitação, suspende-se a publicidade dos protestos e das informações nos órgãos de proteção ao crédito (REsp 1.630.932-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 18/6/19). O cancelamento ou exclusão definitiva não prescinde da prévia extinção da obrigação (STJ, REsp 1.374.259-MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 2/6/15). Assim, suspendo os efeitos dos apontamentos junto aos órgãos de proteção ao crédito e dos protestos referentes às dívidas sujeitas à recuperação judicial, enquanto houver regular cumprimento das obrigações previstas no plano. O art. 57 da Lei 11.101/2005 prescreve a apresentação das certidões negativas de débitos tributários como condição para a concessão da recuperação judicial. Um dos fatores de soerguimento das empresas é precisamente a demonstração da capacidade de satisfazer as obrigações tributárias ligadas à atividade e o instituto da recuperação judicial não pode servir como instrumento sonegatório ou de fraude. Nesse sentido a jurisprudência do STJ (REsp 2.082.781-SP, REsp 2.053.240-SP, EREsp 2.127.647-SP, REsp 2.084.986-SP) e os Enunciados XIX e XX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Enunciado XIX: Após a vigência da Lei n. 14.112/2020, constitui requisito para a homologação do plano de recuperação judicial, ou de eventual aditivo, a prévia apresentação das certidões negativas de débitos tributários, facultada a concessão de prazo para cumprimento da exigência; Enunciado XX: A exigência de apresentação das certidões negativas de débitos tributários é passível de exame de ofício, independentemente da parte recorrente. Essa condição foi satisfeita, haja vista as certidões de fls. 871-875. Pelo exposto, com fundamento no art. 58, § 1º, da Lei 11.101/2005, CONCEDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL à requerente PREMIUM TRAVEL VIAGEM E TURISMO LTDA. (CNPJ 07.882.391/0001-64). Considerando a pequena quantidade de credores e o prazo de pagamento (60 meses), deixo de impor a supervisão prevista no art. 61 da Lei 11.101/05. Na hipótese de descumprimento, o credor poderá requerer execução específica (cumprimento de sentença) ou falência (art. 62). Escoado o prazo recursal, venha o relatório circunstanciado do AJ em 30 dias, para fins de encerramento do processo recuperacional (art. 63, inc. III). Int. (MP e Fazendas Públicas inclusive) - ADV: SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), FABIO BISKER (OAB 129669/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CLEIDE APARECIDA MORAIS DA SILVA (OAB 186491/MG), DARIO ROBERTO DO CARMO (OAB 435701/SP), DARIO ROBERTO DO CARMO (OAB 435701/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Lee, Brock Camargo Advogados x Isabelle Marianne Silva Mariano

ID: 292142633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014846-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEE, BROCK CAMARGO ADVOGADOS

Polo Passivo:

ISABELLE MARIANNE SILVA MARIANO

Intimação

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS

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FABIO RIVELLI

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Processo 0014846-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1177747-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - LEE, BROCK CAMARGO ADVOGADOS - Isabelle Marianne Si… Processo 0014846-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1177747-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - LEE, BROCK CAMARGO ADVOGADOS - Isabelle Marianne Silva Mariano - Vistos. INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. É certo que o indeferimento da assistência judiciária àquele que não pode demandar, porque não tem recursos para adiantar as despesas do processo, significa denegação da jurisdição, pois é verdadeira recusa do Estado ao cumprimento do dever que assumiu de prestar Justiça. A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada aos que ostentarem insuficiência de recursos (art. 5.º, LXXVI, da CF), considerando-se necessitado aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Em que pese as alegações da parte autora não há nos autos qualquer elemento que comprove ser o autor pobre na acepção da palavra que comprometa seu sustento e a de sua família. Ademais, em que pese a parte executada não ter juntado aos autos todos os documentos solicitados, sua declaração de renda, pelos rendimentos e bens acumulados, contradiz com o alegado estado de miserabilidade. Sem explicações convincentes sobre a incongruência entre o patrimônio que possui e o estado de miserabilidade afirmado, inviável a concessão do benefício. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Renda mensal e padão de vida incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira. Recurso desprovido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação Monitória promovida por instituição bancária em face do agravante, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado nos embargos monitórios. O juízo de origem entendeu que os elementos constantes dos autos, especialmente as movimentações financeiras via Pix e a condição de empresário do agravante, demonstram incompatibilidade com a benesse pretendida. Irresignado, o agravante alega situação financeira precária, com renda mensal de R$ 4.771,59, oriunda de pró-labores empresariais, e requer a concessão do benefício, afirmando que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Razões de decidir O artigo 98 do CPC assegura o benefício da gratuidade à parte que demonstrar insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo, podendo o juiz indeferi-lo se houver elementos que indiquem a ausência do requisito legal. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada mediante prova em sentido contrário, especialmente quando demonstrados sinais exteriores de riqueza ou movimentação financeira incompatível com a alegação. Os documentos constantes dos autos demonstram que o agravante é empresário, titular de pessoa jurídica, e realiza movimentações bancárias expressivas, incluindo transações frequentes via Pix, incompatíveis com o conceito de hipossuficiência. A qualificação do agravante como cliente "Personnalité" do banco Itaú, associada à existência de investimentos, bens imóveis e ausência de comprovação de comprometimento integral da renda com despesas essenciais, confirma o indeferimento do benefício. Embora a contratação de advogado particular não impeça, por si só, a concessão da gratuidade, esse fato, aliado às demais evidências, reforça a ausência dos pressupostos para o deferimento do benefício. A jurisprudência do TJSP e os critérios objetivos adotados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo fixam como parâmetro renda familiar de até três salários-mínimos para reconhecimento da hipossuficiência, o que não se verifica no caso concreto. Dispositivo e tese Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: "1. A concessão da gratuidade de justiça exige a comprovação da hipossuficiência, sendo insuficiente a mera declaração do interessado quando há elementos que demonstrem sua capacidade financeira. 2. A renda superior a três salários mínimos e a posse de patrimônio incompatível com a alegação de pobreza afastam a presunção de insuficiência de recursos para custear as despesas processuais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §2º e §7º, 1.015, V, 1.026, §2º; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-SP, AI 2124002-42.2022.8.26.0000, Relator: Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 22/06/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2333087-97.2024.8.26.0000, Relatora Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2362112-58.2024.8.26.0000, Relator Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121494-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da presente execução, no prazo de dez dias. Intime-se. - ADV: LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 463021/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Rogerio Ferreira De Figueiredo

ID: 280155419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0021507-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ROGERIO FERREIRA DE FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

RODRIGO ESTRADA

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REGIANE APARECIDA MIRANDA

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LUIZ FELIZARDO BARROSO

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ADV: Rodrigo Estrada (OAB 311255/SP), Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP), Regiane Aparecida Miranda (OAB 448194/SP) Processo 0021507-08.2023.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalid… ADV: Rodrigo Estrada (OAB 311255/SP), Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP), Regiane Aparecida Miranda (OAB 448194/SP) Processo 0021507-08.2023.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Reqdo: Rogerio Ferreira de Figueiredo - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica ajuizado pela Sul América Companhia de Seguro Saúde em face de Rogerio Ferreira de Figueiredo. Em sua inicial às fls. 1/8, a parte autora assevera que houve o esgotamento das medidas possíveis de constrição, tendo sido realizadas inúmeras diligências com intuito de localizar bens passíveis de constrição judicial de propriedade da empresa executada, todas com resultados infrutíferos. Além disso, sustenta que o fato de ter sido contraída obrigação pela empresa enquanto em atividade regular, deixando de atender aos compromissos assumidos demonstraria sua má administração ou atividade dolosa para o fim de violar a lei, o contrato social, ou prejudicar terceiros, sendo, assim, o desvio de finalidade pela confusão patrimonial apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica a fim de se buscar o patrimônio individual de seu sócio. Dessa forma, requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para que os sócios da empresa executada passem a responder pessoalmente pela dívida exequenda. Citação do réu a fl. 27. Em sua contestação às fls. 28/43, o réu alega que não estariam configuradas as ações que justificassem o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, isso porque o requerente não teria comprovados nos autos o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Nesse sentido, à sua ótica, não houve culpa do sócio no desempenho de suas funções que venha a justificar o lançamento de responsabilidade solidária, perante a sociedade e à terceiros prejudicados, tendo somente sido constado nos autos da execução a ausência de bens em nome da pessoa jurídica a fim de satisfazer a dívida. Deste modo, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica do autor às fls. 49/57.. É o relatório. Verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico material encontra-se aqui refletida na relação jurídico processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. Não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) passa-se à fixação dos pontos controvertidos. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como ponto controvertido a existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade pelas requeridas. Concede-se o prazo comum de 15 dias, para especificação das provas que pretendem ver produzidas, e dos meios que a parte deseja utilizar, justificando-se a pertinência de um e de outro para o deslinde dos pontos controvertidos acima delineados. A postulação genérica pela produção de provas, ou aquela que vier sem a devida indicação do quanto colocado neste parágrafo será considerada como não apresentada e não será deferida. No caso concreto de rigor a aplicação dadistribuição estática do ônus da prova já adotada pelo Código de Processo Civil no art. 373, I e II. Tal se faz ante a ausência de alguma das hipóteses autorizadoras de redistribuição (art. 373, §1º e §3º, do CPC). Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. Deixo para designar a audiência de instrução e julgamento após a análise das provas que deverão ser produzidas, para melhor adequação da pauta às especificidades do caso. Para o caso de se requerer produção de prova oral, deverá ser informado se todos os partícipes essenciais da audiência dispõem de conexão estável com a internet e aquiescem com esse método (patronos, partes, depoentes). Deverá, ainda, informar todos os e-mails e a qualificação completa daqueles que participarão de eventual audiência virtual a ser agendada. Anota-se, a título de esclarecimento, que a possível futura audiência será via Plataforma Teams (software gratuito e com operabilidade em celulares e computadores). Com a juntada da indicação das provas, tornem conclusos para apreciação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital.

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Processo nº 1005087-75.2025.8.26.0637

ID: 295415447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005087-75.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO DE LíRIO ESPINAçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO

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Processo 1005087-75.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maurício de Lírio Espinaço - Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo EXTINTO o processo, sem resolução de… Processo 1005087-75.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maurício de Lírio Espinaço - Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Emsendonecessário, com o trânsito em julgado,expeça-secertidãode honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO (OAB 205914/SP)

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Processo nº 1153788-08.2023.8.26.0100

ID: 323463279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1153788-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRANI DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEDSON RODRIGUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1153788-08.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Irani dos Santos Oliveira - 1. Fls. 129-130:Diante do indicado pelo CRI, necessária prova pericial. 2. Com fundamento no ar… Processo 1153788-08.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Irani dos Santos Oliveira - 1. Fls. 129-130:Diante do indicado pelo CRI, necessária prova pericial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). BOLISLAU CHEOVICUS NETTO. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: WEDSON RODRIGUES SILVA (OAB 361961/SP)

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Banco Abc Brasil S.A. x Haut Incorporadora E Design Ltda

ID: 275908663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1112369-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

HAUT INCORPORADORA E DESIGN LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS BURIL DE MACEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LIMA AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA COSTA LIMA PAES BARRETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Eduardo Arrais de Queiroz (OAB 400248/SP), Arthur Lima Amaral (OAB 33945/PE), Lucas Buril de Macedo (OAB 30980/PE), Fabio da Costa e Silva de Matos… ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Eduardo Arrais de Queiroz (OAB 400248/SP), Arthur Lima Amaral (OAB 33945/PE), Lucas Buril de Macedo (OAB 30980/PE), Fabio da Costa e Silva de Matos Paiva (OAB 32176/PE), Alexandre da Costa Lima Paes Barreto (OAB 24808/PE) Processo 1112369-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco ABC Brasil S.A. - Exectdo: Haut Incorporadora e Design Ltda - Vistos. Os imóveis penhorados à fl. 183 (objeto das matrículas nº 44.392, nº 44.391, nº 120.917 e nº 21.219 do 1º CRI de Recife/PE, todos de propriedade da executada Haut Incorporadora & Design Ltda.) foram alienados para as sociedades Latife Holding Ltda. e Filizola & Friedheim Gestão Patrimonial Ltda. O exequente alegou que a alienação dos imóveis objeto das matrículas nº 120.917 e nº 21.219 do 1º CRI de Recife/PE foi feita em fraude à execução. Diante disso, determinou-se a intimação dos terceiros adquirentes para se manifestarem sobre a alegação e, querendo, interporem embargos de terceiro (fls. 569/570). Os terceiros adquirentes apresentaram embargos de terceiro, que foram distribuídos sob o nº 1135480-84.2024.8.26.0100. Neles, as embargantes informaram que também adquiriram os imóveis objeto das matrículas nº 44.392 e nº 44.391 do 1º CRI de Recife/PE. Em razão de irregularidade na representação processual das embargantes (que não foi corrigida), o processo foi extinto. Além disso, o recurso de apelação interposto contra essa sentença não foi conhecido. Conquanto as embargantes tenham interposto recurso especial contra o v. acórdão que não conheceu da apelação (recurso este pendente de julgamento), inexiste efeito suspensivo que impeça a apreciação da arguição de fraude à execução. Assim, às fls. 971/972 foi determinada a apresentação de certidão atualizada dos imóveis objeto das matrículas nº 21.219, nº 120.197, nº 44.391 e nº 44.392 do 1º CRI de Recife/PE. O exequente deu cumprimento à determinação, acostando aos autos as referidas certidões (fls. 975/984, 985/987, 98/996 e 997/1.002). Por conseguinte, passo a analisar as alegações e os pedidos formulados pelo exequente. Decido. Imóveis objeto das matrículas nº 44.391 e 44.392 do 1º CRI de Recife/PE Na matrícula nº 44.391 do 1º CRI de Recife/PE consta averbação da distribuição desta ação, datada de 19.10.2023, sob o número de prenotação 573.260 (AV-18 - fl. 993). Além disso, consta a averbação da penhora deferida à fl. 183, datada de 06.12.2023, sob o número de prenotação 575.628, referente a termo de penhora datado de 25.10.2023 (AV-20 - fl. 994). Contudo, a cessão dos direitos de ocupação (terreno de marinha) para Lafite Holding Ltda. foi realizada por escritura pública lavrada em 01.06.2023 (AV-22 - fl. 994). Na matrícula nº 44.392 do 1º CRI de Recife/PE consta averbação da distribuição desta ação, datada de 19.10.2023, sob o número de prenotação 573.260 (AV-7 - fl. 999). Além disso, consta a averbação da penhora deferida à fl. 183, datada de 06.12.2023, sob o número de prenotação 575.628, referente a termo de penhora datado de 25.10.2023 (R-9 - fl. 1.000). Contudo, a cessão dos direitos de ocupação (faixa de terreno de marinha) para Lafite Holding Ltda. foi realizada por escritura pública lavrada em 01.06.2023 (R-11 - fl. 1.000). Em ambos os casos, a lavratura da escritura de cessão de direitos foi formalizada antes da averbação da distribuição desta ação e da penhora deferida neste processo. Ademais, o registro tardio da compra e venda do imóvel (que ocorreu depois da distribuição da execução) não é causa suficiente, por si só, para o reconhecimento de fraude à execução, mormente considerando que não restou comprovada a má-fé dos adquirentes. Não restando caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 795 do Código de Processo Civil, rejeito a arguição de fraude à execução em relação aos imóveis objeto das matrículas nº 44.391 e 44.392 do 1º CRI de Recife/PE. Imóvel objeto da matrícula nº 21.219 do 1º CRI de Recife/PE Na matrícula nº 21.219 do 1º CRI de Recife/PE, consta averbação de distribuição desta ação de execução, realizada em 31.08.2023, sob o número de prenotação 570.818 (AV-18 - fls. 982/983). De outro lado, a compra e venda do imóvel para Lafite Holding Ltda. e Filizola & Friedheim Gestão Patrimonial Ltda., feita por escritura pública lavrada em 25.10.2023, foi averbada em 01.12.2023 sob o número de prenotação 575.498 (AV-19 - fl. 983). O inciso II do art. 782 do Código de Processo Civil prevê: "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;" No caso em análise, ao tempo da lavratura da escritura de compra e venda do imóvel, a pendência deste processo já havia sido averbada na matrícula. Logo, é forçoso reconhecer que a alienação ocorreu em fraude à execução. Por conseguinte, a alienação do imóvel matrícula nº 21.219 do 1º CRI de Recife/PE é ineficaz em relação ao exequente (art. 792, § 1º, do CPC). Com o decurso do prazo para a interposição de recurso contra esta decisão sem notícia da atribuição de efeito suspensivo, expeça-se ofício ao 1º CRI de Recife/PE determinando a anotação da ineficácia da alienação do imóvel objeto da matrícula nº 21.219 em relação ao exequente. Imóvel objeto da matrícula nº 120.917 do 1º CRI de Recife/PE Revendo os autos, notadamente a decisão de fl. 183, verifica-se que, na realidade, a penhora recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 120.917 do 1º CRI de Recife/PE (fls. 75/77), e não sobre o imóvel objeto da matrícula nº 120.197 do 1º CRI de Recife/PE, apesar de este também pertencer ao executado. Assim, para apreciação da arguição de fraude à execução em relação ao referido imóvel (penhorado à fl. 183), determino ao exequente que apresente certidão atualizada da matrícula nº 120.917 do 1º CRI de Recife/PE. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se.

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