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Processo nº 5149102-28.2025.8.13.0024

ID: 316173269

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5149102-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE CAMPOS MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA NAYARA DA SILVA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5149102-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ELIANE CAMPOS MONTEIRO CPF: 419.792.576-04 AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Considerando a decisão proferida pelo e. TJMG no IRDR, Tema 91, que estabelece a exigência de tentativa prévia de solução extrajudicial, fica a parte promovente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendar a petição inicial, comprovando a realização de tentativa de solução extrajudicial, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir. Para esse fim, a tentativa de resolução poderá ser demonstrada por meio de: I - canais oficiais de atendimento mantidos pelo fornecedor (SAC); II - órgãos de defesa do consumidor, como PROCON, ou órgãos fiscalizadores, tais como Banco Central e agências reguladoras (ANS, ANVISA, ANATEL, ANEEL, ANAC, ANA, ANM, ANP, ANTAQ, ANTT, ANCINE); III - plataformas públicas (como consumidor.gov.br) ou privadas (como Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial via carta com Aviso de Recebimento (AR) ou notificação cartorária. Ressalta-se que, em caso de registro realizado perante os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC), NÃO basta a mera indicação do número de protocolo. Contudo, tem-se que o Desembargador Rogério Medeiros (Terceiro Vice-Presidente), em decisão datada de 04.04.2025, admitiu o RECURSO ESPECIAL Nº 1.0000.22.157099-7/009 como Recurso Representativo da Controvérsia, determinando a remessa dos autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça, para apreciação da “Prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo.”. Nesse diapasão, foi determinada a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado de Minas Gerais, com fundamento nos artigos 987, §1º, e 1.036, §1º, ambos do Código de Processo Civil, observando os moldes delimitados das causas de suspensão do IRDR. Assim, fica intimada a parte autora para, querendo, demonstrar, no prazo de 30 (trinta) dias, a tentativa prévia de solução consensual do conflito, ciente de que, o não cumprimento desta diligência acarretará a SUSPENSÃO deste processo até a decisão do RECURSO ESPECIAL Nº 1.0000.22.157099-7/009. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5149975-28.2025.8.13.0024

ID: 317852023

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5149975-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTUNES DE ALCAMIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BARBOSA DE ALCAMIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5149975-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [1/3 de férias] AUTOR: PEDRO ANTUNES DE ALCAMIRO CPF: 176.669.966-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros AJ DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de tutela de urgência e, como tal, deverá ser analisada à luz dos requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC/2015. As medidas de urgência, cautelares e antecipações de tutela compreendem sempre medidas excepcionais e estão sujeitas a pressupostos que a lei dita como condições indispensáveis a seu manejo. Providências tomadas sem o respaldo dos pressupostos legais configuram pura arbitrariedade e verdadeiro abuso em intolerável infração à garantia fundamental do devido processo legal. De análise atenta dos autos, tenho que restam ausentes requisitos para a concessão da medida de urgência pretendida. Não vislumbro a probabilidade do direito nas alegações autorais, posto que não há indícios de provas de que tenha havido irregularidades praticadas pelo réu que tenham o condão de elidirem a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo refutado. A hipótese vertente está substanciada na denominada “Teoria da Situação Legal”, consagrada na ordem jurídica brasileira. Em outros termos, a vontade emana da lei e a administração pública edita unilateralmente o ato. Assim, perfeita a situação jurídica posta in casu, sem merecer qualquer reparo, em cognição sumária. Ademais, não se vislumbra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que em caso de sucesso na ação a autora poderá ter seu pleito atendido, posteriormente. Ressalto que o Poder Judiciário somente possui ingerência residual na esfera da Administração Pública (Poder Executivo), apenas para controle de legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos praticados, o que demandará, no presente caso concreto, o exaurimento da fase cognitiva. Desta feita, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Havendo pedido de assistência judiciária gratuita, este será analisando no momento de prolação da sentença. Intimem-se as partes. Citem-se Aguarde-se realização da audiência agendada. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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Processo nº 1023983-28.2025.8.13.0024

ID: 319547388

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023983-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1023983-28.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB MG155743) DESPACHO Trata-se de ação de execução …

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Processo nº 5114861-28.2025.8.13.0024

ID: 276155261

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 5114861-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5114861-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) ASSUNTO: [Requerimento de Apreensão de Veículo] AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO CPF: 26.405.883/0001-03 RÉU: ALEXANDRE CONCEICAO DOS SANTOS NASCIMENTO CPF: 412.401.638-78 SENTENÇA Na data de 31/03/2025, dando continuidade ao projeto de expansão previsto na Portaria Conjunta 1577/PR/2024, foi implantado o Sistema EPROC nas Varas Cíveis, na Central de Cumprimento de Sentença - Centrase Cível e no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejus) de Belo Horizonte/MG. A partir de então, o antigo sistema de tramitação processual utilizado pelo TJMG tornou-se inadequado para recebimento de novas ações ajuizadas pelo jurisdicionado, por força do que dispõe o artigo 2º da referida norma, segundo o qual “a partir da implantação do eProc nas unidades e câmaras elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta, o ajuizamento das ações judiciais e recursos abrangidos pelo projeto-piloto somente será permitido por meio desse sistema, disponibilizado no sítio eletrônico do TJMG, observado o disposto na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e nesta Portaria Conjunta”. Para evitar distribuições equivocadas, todas as Varas Cíveis locais receberam bloqueio de ajuizamento de novas demandas no PJE, sendo a presente ação distribuída perante juízo incompetente para posterior remessa a uma das varas cíveis, burlando a ordem para utilização do sistema EPROC. Dessa forma, constatada a inadequação da via processual eleita, nos termos do artigo 2º da Portaria Conjunta 1577/PR/2024 e do artigo 290 do Código de Processo Civil, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO, sem efeitos de prevenção, devendo a parte autora promover a correta distribuição do processo via EPROC. Sem condenação em custas e honorários. As custas já recolhidas pela parte poderão ser a ela restituídas na forma administrativa. Nada mais havendo pendente de cumprimento ou provimento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, adotando as cautelas de praxe e estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA COSTA CRUZ TEIXEIRA FONTES Juiz(íza) de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5094976-28.2025.8.13.0024

ID: 262988149

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5094976-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDREI RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS SERGIO BELTON FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5094976-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: ANDREI RODRIGUES PINTO CPF: 120.835.836-71 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc... Indefiro o pedido de tutela de urgência a uma, pelo fato de que a pretensão formulada pela parte autora esgota parte do objeto da ação, o que é vedado pelo art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, a duas, por não vislumbrar possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação em face do provimento formulado, e a três, pelo evidente caráter de irreversibilidade da medida pleiteada, que consiste em entrega de pecúnia. Incluir o feito em pauta de audiências de conciliação, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme o disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, segundo o qual “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.”. A audiência será realizada através da plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. As partes e seus Advogados participarão da audiência através de videoconferência, observado que o comparecimento da parte autora e da parte ré é obrigatório, devendo as partes e seus Procuradores participar da audiência mediante acesso à sala de videoconferência por LINK e/ou NÚMERO/REUNIÃO/SENHA a ser fornecido pela Secretaria do Juízo. As partes e seus Advogados deverão se identificar na abertura da audiência através de exibição de documento oficial de identidade com foto, devendo os Advogados apresentar a respectiva carteira de inscrição na OAB. Nas hipóteses de representação de pessoa jurídica a carta de preposição deverá ser juntada aos autos do processo judicial eletrônico antes da abertura da audiência, sob as penas da lei. Após a realização da audiência por videoconferência será lavrada a ata respectiva, que será anexada aos autos no sistema PJE. Citar e intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. HENRIQUE OSWALDO PINTO MARINHO Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5081202-28.2025.8.13.0024

ID: 262655049

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5081202-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSILDA LIMA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ DA SILVA VARGAS DE FARIA

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PALTIEL NAMORATO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5081202-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ROSILDA LIMA DE ALMEIDA CPF: 094.698.038-17 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Decido. Em detido exame dos autos, tenho que falta ao presente feito pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja sua extinção, sem resolução do mérito. Ao exame dos documentos anexados à inicial verifica-se que a procuração ali anexada foi eletronicamente assinada, o que ensejou a prolação de despacho determinando a regularização da representação processual. De se observar que conforme consignado no despacho prolatado o art. 105, §1º, do CPC, não foi regulamentado e o art. 2º, parágrafo único, inc. I, da Lei nº 14.063/2020, contém expressa vedação legal quanto à aplicação de assinatura eletrônica em procurações em processos judiciais. Não obstante, apesar de intimada para regularização de sua representação a parte autora não apresentou procuração regularmente outorgada, deixando de sanar o vício processual anteriormente apontado. Assim, não tendo a parte autora regularizado sua representação processual o feito se encontra viciado ab initio, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, fato que impõe a sua extinção. EM FACE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, DECRETO A EXTINÇÃO do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no disposto no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, conforme os fundamentos acima expendidos. Transitada esta decisão em julgado, arquivar os autos, com baixa na Distribuição, observadas as formalidades de praxe. Sem custas e honorários advocatícios, salvo hipótese de recurso não provido, nos termos do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. HENRIQUE OSWALDO PINTO MARINHO Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5028143-28.2025.8.13.0024

ID: 259737872

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028143-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEDA MIALARET CAMARGOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARINHO ANTUNES DE CARVALHO

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THIAGO MARQUES DE PADUA TERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5028143-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias] AUTOR: LEDA MIALARET CAMARGOS ROCHA CPF: 118.059.516-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por LEDA MILARET CAMARGOS ROCHA em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS e do ESTADO DE MINAS GERAIS, requerendo seja declarada a inexistência de cobranças por contribuição previdenciária, referentes ao cargo de Professor de Educação Básica – MASP38.424. A Lei Complementar nº 59/2001, que trata da Organização e Divisão Judiciária do Estado de Minas Gerais, em seu art. 59, assim estabelece: "Art. 59. Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas, ressalvada a competência dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, e, onde não houver vara da Justiça Federal, as decorrentes do § 3º - do art.109 da Constituição da República, respeitada a competência de foro estabelecida na Lei processual." Entretanto, a ação em questão discute matéria tributária (ICMS), sendo da competência das Varas de Feitos Tributários, conforme estabelece o art. 1º, da Resolução n.º 377/2001, in verbis: "Art. 1º. As 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Execuções Fiscais do Estado, da Comarca de Belo Horizonte, passam a denominar-se, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Feitos Tributários do Estado, com competência para julgar as ações envolvendo matéria tributária do Estado de Minas Gerais." Parágrafo único – Incluem-se na matéria prevista neste artigo os feitos judiciais em que o debate se restrinja à contribuição previdenciária estadual. Diante disso, tendo em vista que no presente feito a parte autora pretende debater a contribuição previdenciária estadual, entendo que este Juízo é incompetente para a análise da demanda. Desse modo, determino a redistribuição do feito para uma das Varas de Feitos Tributários desta Comarca, com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ROSIMERE DAS GRAÇAS DO COUTO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5081881-28.2025.8.13.0024

ID: 255940017

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5081881-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE PEREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ASSIS CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5081881-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SIMONE PEREIRA DE ASSIS CPF: 644.609.596-15 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS CPF: 91.340.141/0001-09 I – Defiro o aditamento da inicial no tocante à opção pela sessão conciliatória e juntada de novos documentos quanto à tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia. II – Entende-se que a sistemática de tutelas de urgência prevista no novo CPC é incompatível com o rito dos juizados especiais, onde somente são decididos antes da audiência situações que possam interferir no prosseguimento da ação, e as demais questões somente serão apreciadas quando da sentença, nos termos do art. 29 da Lei nº 9.099/95. Ademais, considera-se incabível a liquidação nos próprios autos, no caso de cassação da medida por sentença, em face do parágrafo único do art. 38 da lei 9.099/95. Entretanto, como a autora entende que a presente demanda envolve relação de consumo, pode a questão ser decidida com base no art. 84 do CDC, onde em ações de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Para concessão devem ser atendidos os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano, de modo a atender o resultado útil do processo. No presente caso, diante da controvérsia instalada, entende-se necessária a formação do contraditório e ampla defesa, com produção de outras provas além das existentes nos autos, pelo que ausentes os requisitos para concessão da medida. Por fim, ainda que a parte autora alegue a urgência, não é o único requisito, que devem ser concomitantes, e na falta de um não pode ser atendido o pleito antecipado. Com isso, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Cite-se e intime-se. Aguarde-se a audiência de conciliação. JS. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Daniela Cunha Pereira Juiz(íza) de Direito em Substituição 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1003225-28.2025.8.13.0024

ID: 330993225

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003225-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FONSECA CALDEIRA SATHLER PITTELLA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003225-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DANIELA FONSECA CALDEIRA SATHLER PITTELLA (OAB MG118160) DESPACHO O art. 98, §6º do Código de…

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Processo nº 1003225-28.2025.8.13.0024

ID: 330806041

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003225-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FONSECA CALDEIRA SATHLER PITTELLA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003225-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DANIELA FONSECA CALDEIRA SATHLER PITTELLA (OAB MG118160) DESPACHO O art. 98, §6º do Código de…

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