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Adriano Jose Aparecido Lopes Da Silva x Estado De Minas Gerais

ID: 276624277

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011567-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE APARECIDO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

80

Advogados:

RAFAEL EGG NUNES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011567-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ADRIANO JOSE APARECIDO LOPES DA SILVA RÉU : ESTADO DE MINAS GERAIS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data…

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Processo nº 1011567-28.2025.8.13.0024

ID: 332253522

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011567-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE APARECIDO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL EGG NUNES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011567-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ADRIANO JOSE APARECIDO LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL EGG NUNES (OAB MG118395) DECISÃO Vistos, etc. Com relação ao pedido de ass…

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Processo nº 1011567-28.2025.8.13.0024

ID: 308101401

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011567-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE APARECIDO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL EGG NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011567-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ADRIANO JOSE APARECIDO LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL EGG NUNES (OAB MG118395) DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verif… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011567-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ADRIANO JOSE APARECIDO LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL EGG NUNES (OAB MG118395) DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora formulou pedido de gratuidade de justiça, ex vi da peça proemial. Em princípio, a referida formulação encontra-se desprovida da devida instrução, como se depreende do acervo histórico-real acostado ao presente feito. Ad sensum, urge salientar, que a análise do pleito desonerador deve obedecer a Recomendação Conjunta nº. 02/C.G.J/2.019 , uma vez que tal Ato Regulador visa balizar e restringir a isenção condicional das exações processuais, dentro do que prescreve sua respectiva motivação. Destarte, sem embargo da necessidade de se perscrutar a higidez formal da peça vestibular , DETERMINO a intimação da parte Autora para que apresente declaração completa do imposto de renda, exercício de 2.023 , conforme exigência do inciso LXXIV do Art. 5º da C.R/88 e Art. 99 §2º do C.P.C, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Caso não declare imposto de renda, deverá apresentar declaração de isento, emitida no site da Receita Federal, acompanhada de contracheque, cópia da carteira de trabalho, R.P.A ou outro comprovante de renda atualizado. Ressalto que a aferição da pobreza legal, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução Conjunta n.º 01 de 2.012 da Defensoria Pública de Minas Gerais , que prevê, em seu Art. 1º, que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários mínimos. Assim, caso a parte Autora permaneça inerte ou perceba renda superior a tal limite, fica desde já advertida que deverá recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias contados da presente intimação, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 290 do C.P.C. Fica desde já advertida a parte Requerente que, caso a declaração de pobreza seja infirmada, ficará sujeita ao pagamento até o décuplo das custas processuais, tudo na forma do Art. 100, P.U. do C.P.C. P.I.

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Processo nº 5069465-28.2025.8.13.0024

ID: 318708071

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5069465-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WEBBSTER FARIA LUIZ DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA SOUZA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446…

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Processo nº 5028046-28.2025.8.13.0024

ID: 278129679

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5028046-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DAYRELL DE MOURA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SOARES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Webbster Faria Luiz Dias x Wenenberg Messias Da Silva

ID: 318709132

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5069432-38.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WEBBSTER FARIA LUIZ DIAS

Polo Passivo:

WENENBERG MESSIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODOLFO LUIS DAMASCENO FREITAS

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MARINA SOUZA ALVES

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Vistos, etc. Aguarde-se nova audiência, haja vista a citação não cumprida nos autos n° 5069465-28.2025.8.13.0024.

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Processo nº 1029318-28.2025.8.13.0024

ID: 328306576

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Infância e da Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1029318-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JULIANA FIGUEIREDO ZAMBONI

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Processo 1029318-28.2025.8.13.0024 distribuido para 1ª Vara Cível da Infância e da Juventude na data de 16/07/2025.

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Banco Bradesco S.A. x Lucas Fernandes Travizani Moreira

ID: 328305350

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029221-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LUCAS FERNANDES TRAVIZANI MOREIRA

Outros

Advogados:

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

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Processo 1029221-28.2025.8.13.0024 distribuido para 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte na data de 16/07/2025.

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Faria E Rajao Advogadas Associadas x Jose Maria Da Paixao Galvao

ID: 328308011

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029415-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FARIA E RAJAO ADVOGADAS ASSOCIADAS

Polo Passivo:

JOSE MARIA DA PAIXAO GALVAO

Outros

Advogados:

DANIELA RAJÃO COTA PACHECO

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TATIANE GONÇALVES MENDES FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1029415-28.2025.8.13.0024 distribuido para 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte na data de 16/07/2025.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Maria Aparecida Fonseca

ID: 329441171

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1029512-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA FONSECA

Outros

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1029512-28.2025.8.13.0024 distribuido para 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte na data de 16/07/2025.

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