Raimundo Pinheiro Paulo x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo
ID: 332956486
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0012351-06.2024.8.26.0053
Data de Disponibilização:
23/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0012351-06.2024.8.26.0053 (processo principal 1040555-53.2018.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Raimundo Pinheiro Paulo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando o informado às fls. 104/106, reconsidero o posicionamento exarado às fls. 100/…
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