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Processo nº 1055819-66.2025.8.26.0053

ID: 306486096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1055819-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAD VAL GESTãO PATRIMONIAL E PROJETOS TéCNICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MARTINS LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055819-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Cad Val Gestão Patrimonial e Projetos Técnicos Ltda - Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler at… Processo 1055819-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Cad Val Gestão Patrimonial e Projetos Técnicos Ltda - Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente todos os itens da presente decisão. Ressalto que o descumprimento ou cumprimento apenas parcial, sem ressalva expressa de qualquer dos itens, ensejará a extinção do feito sem nova intimação. Em suma, não será dada nova oportunidade para sanear qualquer das irregularidades apontadas. O prazo para cumprimento de todas determinações e realização de todas as regularizações é de 15 (quinze) dias. 1- Providencie a parte impetrante o recolhimento das custas processuais, das despesas para intimação eletrônica, pelo portal, do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/2009), no valor de R$ 32,75 (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 121-0), nos termos do Provimento CSM 2739/2024 e as despesas de notificação da(s) autoridade(s) coatora(s) por oficial de justiça (03 UFESPs para cada autoridade coatora). 2- Determino que a parte autorademonstre qual é o corretovalor da causa. Como se sabe, o valor atribuído à causa possui grande relevância para o processo, pois: i) influi no cálculo das custas processuais; ii) é adotado para fins de fixação de competência, de acordo com a lei de organização judiciária ou com as Leis dos Juizados Especiais; iii) é base de cálculo para os honorários sucumbenciais; iv) é parâmetro para o arbitramento de multas por litigância de má-fé, recursos protelatórios etc. Tendo em vista que a atribuição de valor da causa deve observar o conteúdo econômico da lide, e não ser feita de forma aleatória ou "para fins de alçada", providencie a parte autora a correção do valor da causa nos moldes do disposto no artigo 292 do CPC, bem como o recolhimento das custas complementares, se o caso, sob pena de indeferimento da inicial/cancelamento da distribuição, com incidência de custas processuais (Provimento CSC 2739/2024), salvo se concedida a gratuidade de justiça. 3- Providencie o autor, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, o instrumento particular de mandato ser assinado. 4- Determino que a parte autora providencie a recategorização dos documentos de fls. 27/113, bem como que, em posteriores petições e documentos, atente para a necessidade de correta categorização. Advirto que o cumprimento do presente item não é facultativo. O não atendimento da presente determinação impedirá a apreciação do processo e de eventual pedido de tutela de urgência e, mantido o descumprimento, o feito será julgado extinto. Nos termos do artigo 9º, IV, "c", da Resolução TJSP nº 511/2011,a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. E, nos termos de seu parágrafo único, caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias". Ressalto que a apresentação de centenas ou milhares de documentos categorizados indistintamente ("Documentos Diversos" ou categoria única, qualquer que seja a denominação) traz prejuízos concretos, haja vista o volume diário de documentos analisados não só por este magistrado, como também por todos os demais servidores do Ofício Judicial. Destaco que o Eg. TJSP reconhece a importância de zelar pela organização dos autos digitais a partir da necessidade de recategorização de documentos. Confira-se: PROCESSO DIGITAL. RECATEGORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. Hipótese em que a petição inicial de seis laudas veio acompanhada de 110 documentos, dos quais apenas a verdadeira procuração veio adequadamente categorizada, os demais tão-só se apresentam como "documentos diversos", sem contar os atos constitutivos do autor nominados de "procuração". O Juízo, então, de modo prudente e cauteloso, por decisão não recorrida, preclusa portanto, determinou dentro da sua esfera de discricionariedade a emenda, inclusive a explicar a importância operacional da recategorização da diligência do oficial de justiça, cuja inobservância implica prejuízo concreto ao bom andamento do serviço forense. Banco que não superou o entrave, mesmo diante do prazo suplementar que lhe foi concedido. Aliás, ele sequer se preocupou em trazer aos autos os mesmos documentos, corretamente classificados e ordenados. Defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Evidente a dificuldade de consulta destes autos digitais, a exigir/desperdiçar tempo útil de todos os envolvidos na causa da Justiça. Inteligência dos arts. 321 e 507 do CPC. Indeferimento que se mostrou correto e proporcional. Precedentes da Corte. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1015371-02.2023.8.26.0577; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Locação de bem imóvel - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a recategorização dos documentos, sob pena de indeferimento da inicial - Cabimento do recurso - Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) - Insurgência recursal da exequente - Não acolhimento - Necessidade de organização e ordenação dos documentos, nos termos da Resolução 551/2011 do Órgão Especial e do art. 1197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Ausência de qualquer tentativa da agravante para atender à ordem judicial - Exequente que optou pela interposição direta do recurso, sem apresentação de qualquer justificativa plausível para o não cumprimento do quanto determinado pelo Juízo a quo - Inicial acompanhada de excessivo número de documentos, que estão nomeados apenas por "documentos diversos" - Inadmissibilidade - Violação ao princípio da cooperação (art. 6° do CPC) - Exigência de recategorização dos documentos que não constitui, por ora, e, circunstancialmente, formalismo excessivo, diante das peculiaridades do caso e da inércia da parte autora - Precedente - Determinação de que, em caso de não cumprimento, configurar-se-á hipótese de ato atentatório à dignidade da justiça (e não de indeferimento da inicial) - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076211-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) Assim, no prazo de 15 dias, a parte peticionante deverá atribuir as classificações corretas ou minimamente correlatas (exemplos: procuração, atos constitutivos, edital, documentos pessoais, comprovante de pagamento, certidão, cálculo de tributos, certidão de informações de tributo imobiliário, certidão de matrícula, decisão, requerimento, contrato, guia dare, planilha de cálculos, mensagem eletrônica, relatório, fotografia, boletim de ocorrência, cópias extraídas de outros processos, notificação, laudo médico, conta de consumo, certidão de dívida ativa, extrato, auto de infração, certidão JUCESP - ou certidão da Junta Comercial -, CPF/CNPJ, edital, ofício, etc.) aos documentos classificados de forma incorreta. A determinação se refere à atribuição de classificações corretas ou correlatas, não de nova juntada dos mesmos documentos. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Int. - ADV: BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP)

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Processo nº 1059699-66.2025.8.26.0053

ID: 313145516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1059699-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA SILVANA STEFANEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ZULAR WERTHEIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059699-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Marcia Silvana Stefanel - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) A liminar deve ser deferida. Trata-se de Manda… Processo 1059699-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Marcia Silvana Stefanel - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) A liminar deve ser deferida. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedido de liminar impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de recolher o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) com base no valor venal do IPTU, e não no valor venal de referência estabelecido pelo Decreto Estadual nº 55.002/09. Alegam os impetrantes, em síntese, que pretendem lavrar escritura de inventário e partilha referente a imóvel transmitido por falecimento. Sustentam que o Decreto Estadual nº 55.002/09, ao estabelecer base de cálculo diversa daquela prevista em lei, viola o princípio da legalidade tributária. DECIDO. A concessão da liminar em mandado de segurança pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009: relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida caso concedida apenas ao final (periculum in mora). No caso em análise, os requisitos encontram-se presentes. O fumus boni iuris evidencia-se pela consolidada jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido da ilegalidade da utilização do valor venal de referência como base de cálculo do ITCMD, por violação ao princípio da legalidade tributária. Com efeito, conforme recente julgado do E. TJSP: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Mariana Cristina Pereira Alves Moreira e Beatriz Cristina Pereira contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, visando a utilização do valor venal para fins de IPTU como base de cálculo do ITCMD sobre imóvel transmitido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da aplicação do Dec. Est. nº 55.002, de 09/11/2.009 para o cálculo do valor venal do imóvel, em relação ao ITCMD, e a possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo pelo Fisco. III. Razões de Decidir 3. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel, conforme legislação estadual, não podendo ser substituída pelo valor venal de referência do ITBI, conforme Dec. Est. nº 55.002, de 09/11/2.009, que extrapola o princípio da legalidade. 4. A pretensão de arbitramento administrativo unilateral pelo Fisco é ilegal, pois não atende aos requisitos do art. 148 do CTN, que exige processo regular e contraditório. IV. Dispositivo e Tese 5. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA para afastar a possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD. 6. "Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel conforme o IPTU. 2. Arbitramento administrativo unilateral pelo Fisco é ilegal sem processo regular e contraditório." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1048216-73.2024.8.26.0053; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) No mesmo sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Mandado de segurança preventivo impetrado por Edna Ferreira Shinzato, Mauricio Shinzato e Marcia Shinzato Vieira contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao reconhecimento da legalidade do recolhimento do ITCMD com base no valor venal do IPTU, e não do valor de referência. Sentença de primeiro grau concedeu a segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do IPTU, conforme a Lei nº 10.705/00, ou se pode ser utilizado o valor venal de referência, conforme decretos estaduais. III. Razões de Decidir 3. A Lei nº 10.705/00 estabelece que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido. Os decretos estaduais que alteram essa base extrapolam o limite regulamentador e violam o princípio da legalidade. 4. O artigo 97 do Código Tributário Nacional determina que somente a lei pode estabelecer a base de cálculo dos tributos, não podendo ser alterada por decreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido, mantendo-se a sentença de origem. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do IPTU, conforme a legislação vigente. 2. A alteração da base de cálculo por decreto é ilegal e viola o princípio da legalidade tributária. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1085666-84.2023.8.26.0053; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Registre-se que é facultado ao Fisco instaurar processo administrativo regular para arbitramento do valor venal, nos termos do art. 148 do CTN. No entanto, na ausência desse procedimento, deve prevalecer o valor venal utilizado para fins de IPTU, conforme pacífica jurisprudência. O periculum in mora, por sua vez, decorre da impossibilidade de lavratura da escritura sem o prévio recolhimento do tributo, conforme normas da Corregedoria Geral de Justiça, sendo o tabelião responsável solidário pela fiscalização do recolhimento. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para (i) assegurar o direito de recolhimento do ITCMD e emolumentos cartorários tendo como base de cálculo o valor venal dos imóveis para fins de IPTU, e não o valor venal de referência previsto no Decreto Estadual nº 55.002/09; e (ii) afastar eventual aplicação de multa e encargos moratórios sobre o tributo, já que não houve atraso imputável à Impetrante. Esta decisão, assinada digitalmente, vale como ofício a ser entregue diretamente pela Parte, com posterior comprovação nos autos. 3-) Notifique-se a autoridade coatora para que apresente os esclarecimentos que entender cabíveis, no prazo de 10 dias úteis, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento das informações (7914). 4-) Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei 12.016/09, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. 5-) Deixo de designar audiência de conciliação, face o rito e a impossibilidade da Fazenda transigir. 6-) Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. 7-) Após, ao Ministério Público (oferecimento, em 10 dias, de parecer) e, a seguir, conclusos para sentença. Caso constatada qualquer pendência concernente ao recolhimento de custas ou despesas processuais, deverá o cartório providenciar a intimação da parte autora para regularização dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e revogação imediata de eventual medida liminar concedida. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de ofício e mandado, observando-se os ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: "é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Intime-se. - ADV: FERNANDO ZULAR WERTHEIM (OAB 271387/SP)

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Processo nº 1049029-66.2025.8.26.0053

ID: 293549827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1049029-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO CASTILHO SABINO NAUFF MARIANA VICENTIN NAUFF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAUSTO DANIEL PINTO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049029-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - CARLOS EDUARDO CASTILHO SABINO NAUFF - - MARIANA VICENTIN NAUFF - Vistos. CARLOS EDUARDO CASTILHO SABI… Processo 1049029-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - CARLOS EDUARDO CASTILHO SABINO NAUFF - - MARIANA VICENTIN NAUFF - Vistos. CARLOS EDUARDO CASTILHO SABINO NAUFF e MARIANA VICENTIN NAUFF, qualificado(s) na inicial, ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento especial da Lei n. 12.016/09, em face de ato do Secretário das Finanças do Município de São Paulo (vinculado ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO), em que há pedido liminar inaudita altera parte, para fins de afastar a incidência do inconstitucional Decreto Municipal n° 46.228/2005 e da Lei Municipal n° 14.256/06, e, consequentemente, e autorizar o pagamento do Imposto sobre Transmissão inter vivos - ITBI-IV, sob a égide do Recurso Especial n° 1937821, do C. STJ, julgando o Tema 1113, e, de acordo com o estabelecido no artigo 38 do Código Tributário Nacional, ou seja, sobre o valor de venda e compra transacionada de R$ 193.715,78 (cento e noventa e três mil, setecentos e quinze reais e setenta e oito centavos), compelindo a Autoridade coatora a emitir a guia de recolhimento de ITBI no importe de R$ 5.811,47 (cinco mil, oitocentos e onze reais e quarenta e sete centavos); sendo atribuído à causa o valor de R$ 5.528,02 (fls. 20). 1-) Providencie a parte impetrante o recolhimento de uma diligência do Sr. Oficial de Justiça (guia GRD) e da taxa de intimação do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO pelo portal eletrônico. Prazo: cinco (5) dias úteis. Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 2-) O pedido de liminar comporta acolhimento, porquanto presentes os requisitos legais do "fumus boni iuris" e "periculum in mora", na medida em que discutível a legalidade da cobrança do tributo com base no valor de referência. Ora, a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, conforme previsão contida no artigo 38 do Código Tributário Nacional. "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO EX OFFICIO - Mandado de Segurança - ITBI. 1) Lei Municipal nº 14.256/06 - Insurgência contra a base de cálculo do tributo - A base de cálculo para efeito de ITBI, à luz do que dispõe o art. 38 do CTN, é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, que se encontra revelado na escritura pública de compra e venda, como ato de vontade das partes, segundo regras do direito privado - Pode o Município, no entanto, valer-se do art. 148 do CTN quando entender que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliário, podendo nesta hipótese arbitrar a base de cálculo para efeito de pagamento de ITBI mediante o devido processo, atendido o princípio do contraditório - Precedentes do STJ - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. 2) Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida - Recursos improvidos" (AC n. 1004453-37.2015.8.26.0053, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 14.07.2015). "Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário. Recurso voluntário. Descabimento. Valor venal do imóvel no momento da compra e venda. Importância que pode ser diversa daquela utilizada para fins de IPTU. Normas locais que conferem ao Executivo a estimativa prévia do valor venal. Ofensa ao princípio da legalidade e inobservância do art. 148 do CTN. Inconstitucionalidade dos artigos 7º-A e 7º-B da Lei Municipal n.º 11.154/1991, que permitem a estimativa prévia e unilateral do valor e invertem a ordem do artigo 148 do CTN, reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade n. 0056693-19.2014.8.26.0000. Manutenção do art. 7º da mesma Lei Municipal n.º 11.154/1991, que estabelece como valor venal aquele pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. Recurso ao qual se nega provimento, com observação, nada havendo a se acrescentar em sede de reexame necessário" (AC n. 1019246-15.2014.8.26.0053, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 30.07.2015). Observo que esse entendimento está em consonância com a tese fixada no IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000: "Fixaram a tese jurídica da base de cálculo do ITBI, devendo ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado e, se adquirido em hastas públicas, sobre o valor da arrematação ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o valor de referência." De se ressaltar recente o recente acórdão proferido em 03.03.2022, pelo Col. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial nº 1.937.821/SP, processo-paradigma, do Tema nº 1113 - Base de Cálculo ITBI, oriundo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 19 TJSP) nº 2243516-62.2017.8.26.0000, em que firmaram as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração do processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Desta forma, DEFIRO a liminar, autorizando o(a)(s) impetrante(s) a recolher(em) o ITBI (alíquota de 3%) e os emolumentos utilizando com base de cálculo o valor da negociação, até decisão final de mérito a ser proferida por esse juízo, relativamente ao imóvel matriculado sob n. 439.438, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (contribuinte nº 087.430.1254-1). Descrição do imóvel: Unidade Autônoma 813, pavimento 8º, bloco B, Subcondomínio Urbanity Business, localizado na Rua Luis Correia de Melo, 92, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com área privativa de 36,9 metros quadrados, área comum do edifício de 37,827 metros quadrados, área total construída de 74,727 metros quadrados, fração ideal no condomínio de 0,6627% e fração ideal no subcondomínio de 0,0707%, devidamente descrito e caracterizado na Matrícula nº 439438, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. O imóvel aqui indicado está cadastrado na Prefeitura de São Paulo sob o nº 087.430.1254-1. 3-) Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009), no caso, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP. 4-) Após, com as informações nos autos, abra-se vista ao representante do Ministério Público para manifestação, em dez (10) dias e, voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/ carta precatória. Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Por fim, em observância ao "item 2", alínea "c" do Comunicado Conjunto nº 249/2020, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO, deverá o(a) impetrante, providenciar o seu encaminhamento à autoridade coatora, bem como para Fazenda Pública atuante (caso não se enquadre nas situações abrangidas pelo portal eletrônico), para que seja cumprida a liminar concedida nestes autos, no prazo de dez (10) dias, comprovando o respectivo protocolo nestes autos. Intime-se. - ADV: FAUSTO DANIEL PINTO MOURA (OAB 271925/SP), FAUSTO DANIEL PINTO MOURA (OAB 271925/SP)

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Guiomar Rocha Giaretta x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 300065550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177542-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR ROCHA GIARETTA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Despacho

Advogados:

DANIEL BRANCO BRILLINGER

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DESPACHO Nº 2177542-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2177542-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Guiomar Rocha Giaretta - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Transito do Estado de Sao Paulo Detran Sp - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela interposto por Guiomar Rocha Giaretta contra decisão proferida às fls. 25/26, dos autos do Mandado de Segurança com Pedido Liminar, que tramita perante a 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo - processo n° 1049417-66.2025.8.26.0053 impetrado em face de ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo, que indeferiu o pedido liminar formulado pela impetrante, nos seguintes termos: (...) Indefiro pedido de liminar. Em que pesem os argumentos expostos, não vislumbro presentes os requisito legais do "fumus boni iuris" e "periculum in mora". Os elementos de convicção constantes dos autos, na atual fase cognitiva sumária, não autorizam suspender os efeitos do ato administrativo questionado desde logo, sem aguardar as informações da autoridade impetrada, afastando inaudita altera pars a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos. O rito do mandado de segurança é célere e a concessão da medida liminar é recomendável, até a sentença, que comportará execução provisória, se for o caso. Com as informações da autoridade impetrada, o Juízo terá mais elementos para a melhor formação de seu convencimento e a decisão final.(...) (negritei) Irresignada, a parte agravante alega, em síntese, que a partir de 04.06.2025 teve suspenso o seu direito de dirigir, tendo em vista infrações que não foram por ela cometidas, pois se referem a veículo Volkswagen, modelo Golf, ano/modelo 2002/2002, cor prata, placas DFS 0700, Renavam 780749090, o qual alienou antes de referidas infrações. Alega que restou comprovado nos autos a alienação do veículo na data de 15.04.2023, tendo sido juntado aos autos inclusive declaração emitida pelo adquirente, reconhecendo ser ele o responsável pelas infrações ocorridas após a data de aquisição do veículo, em especial às multas de nºs C355655499, C355655500 e C355655580, datadas, respectivamente de 20.05.2023, 20.05.2023 w 14.06.2023. Aduz ainda que o C. STJ firmou entendimento por meio de incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, de que o decurso de prazo para a indicação de condutor acarreta a preclusão administrativa, mas não afasta o direito de se comprovar judicialmente o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e que, embora tenha decorrido o prazo para indicação do condutor, referida situação acarreta apenas a preclusão administrativa, podendo tal ainda vir a ser discutida em juízo, como pretende no presente caso. Assim, requer a concessão da antecipação da tutela, para que seja determinada a suspensão das infrações C355655580, C355655500 e C355655499, e, consequentemente, o Processo Administrativo nº. 334/2025 que determina a suspensão do direito de dirigir da Agravante, e, ao final, requer a reforma da r. decisão agravada, confirmando-se a antecipação de tutela ora requerida. Recurso tempestivo e acompanhado de preparo (fls. 34/35). Em sede de Juízo de admissibilidade, verifico como reunidos os pressupostos necessários para o processamento do recurso. Sucinto, é o relatório. Fundamento e decido. O pedido formulado em sede de tutela de urgência merece deferimento. Justifico. Inicialmente, de consignação que, por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, sob pena de julgamento do mérito, o qual será devidamente observado quando da análise do cerne da questão posta no respectivo Mandado de Segurança, o qual exigirá um exame mais detalhado sobre o tema em discute. Nessa linha de raciocínio, temos que, para a antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos pressupostos necessários, quais sejam: (i) elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, conforme segue in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (grifei) Outrossim, o pleito de concessão da medida liminar está previamente previsto na legislação que disciplina a matéria, mormente em especial no inciso III, do art. 7º, da Lei Federal n. 12.016, de 07 de agosto de 2009, vejamos: "Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica." (grifei) Com efeito, o risco ao resultado útil do processo ou periculum in mora equivale a uma urgência que exija alguma providência visando a justamente evitar dano grave, de difícil reparação, ou possível inutilidade do provimento jurisdicional requerido, na hipótese de se aguardar o deslinde do writ de origem. A probabilidade do direito relaciona-se à força que os elementos trazidos ao processo têm para formar no julgador a convicção de que algo, de forma quase certa, é ou pode ser. Pois bem. Estabelece o artigo 134, do CTB que: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (negritei) Porém, o C. Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a solidariedade prevista no artigo antecedente pode ser mitigada quando comprovada a efetiva transferência de propriedade do veículo (AgInt no AREsp 519.612/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 13/11/2017). Em uma análise perfunctória dos autos, ao menos por ora, verifico que trouxe a parte agravante aos autos documentos comprobatórios da efetiva transferência do veículo em momento anterior à aplicação das referidas multas (fls. 25/29) e que resultaram na suspensão do direito de dirigir da apelante. Outrossim, presente se faz também o perigo da demora, ante a possibilidade de a autora ser proibida de dirigir, afetando sua atividade profissional, o que denota ser prudente neste momento a concessão da tutela de urgência postulada, ao menos até o julgamento do presente recurso. Nesse sentido, em uma análise perfunctória dos autos, observo que se encontram presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela recursal perseguida. Não obstante, mister salientar que com a realização do contraditório e a vinda da contraminuta a questão em tela será resolvida pela Turma Julgadora com a devida segurança jurídica. Assim, em uma análise perfunctória, sem que se adentre no mérito da questão, observo que se encontram presentes os requisitos necessários ao deferimento, do pleito in limine. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido, e por consequência, ATRIBUIO EFEITO ATIVO ao presente recurso, para determinar a suspensão das infrações C355655580, C355655500 e C355655499, e, consequentemente, do Processo Administrativo nº. 334/2025 que determina a suspensão do direito de dirigir da Agravante, até o julgamento final do presente recurso. Comunique-se o Juiz a quo, dispensadas as informações. Nos termos do inciso II, do art. 1.019, do referido Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo legal, sendo facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso interposto. Oportunamente, abra-se vista à Procuradoria de Justiça Civel. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Daniel Branco Brillinger (OAB: 296405/SP) - 1º andar

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Processo nº 1047477-66.2025.8.26.0053

ID: 296694528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1047477-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

YVY EMPREENDIMENTO E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BOSSOLAN BEZERRA

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DANILO MONTEIRO DE CASTRO

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Processo 1047477-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Yvy Empreendimento e Participações S/A - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Yvy Empreendimento e Part… Processo 1047477-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Yvy Empreendimento e Participações S/A - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Yvy Empreendimento e Participações S/A em face de ato praticado por Secretário Municipal da Fazenda da Cidade de São Paulo/sp em que se almeja o recolhimento do ITBI com base no valor da transação ou, subsidiariamente, do venal do imóvel lançado para fins de IPTU, referente aos imóveis matriculados sob os nºs 5.729, 10.521, 10.522, 14.739, 21.402, 25.832, 30.724, 31.321, 39.029 e 56.374 no 18º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, afastando-se a base de cálculo de acordo com o valor venal de referência instituído pelo Decreto Estadual nº 46.228/2005, cuja inconstitucionalidade já fora reconhecida judicialmente. Requer a concessão de liminar para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de adotar a base de cálculo do valor venal de referência, autorizando-se o recolhimento do ITBI tomando-se por base o valor da transação e, ao final, a concessão da segurança para idêntico fim. Decido. Fl. 549: reputo regularizada a representação processual da imeptrante. Estão presentes os requisitos para a concessão da liminar. A respeito, destaca-se que o Órgão Especial desta E. Corte acolheu a Arguição de Inconstitucionalidade do Decreto Municipal n° 46.228/05, que afrontava o princípio da legalidade tributária, acórdão cuja ementa tem o seguinte teor: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Município de São Paulo Decreto Municipal 46.228/2005 - ITBI (Imposto sobre transmissão de bens imóveis 'inter vivos' - Aumento na base de cálculo - Art. 150 da Constituição Federal - Inconstitucionalidade reconhecida. Na veiculação de temas de direito tributário que concernem às relações entre o Estado e o contribuinte, sujeita-se o Poder Público ao princípio constitucional da reserva de Lei, disposto no artigo 150 da Constituição Federal, que veda à União, Estados ou Municípios a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça. Tendo em vista que, ao teor do art. 38, do CTN, a base de cálculo para o lançamento tributário é o valor venal dos bens e títulos transmitidos, para se atribuir outro valor ao imóvel, que não o decorrente do anterior, mister a existência de uma lei que o autorize, não bastando, para isso, simples decreto. (TJ/SP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0098335-50.2006.8.26.0000, rel. Exmo. Des. Renê Ricupero, j. 16/06/2010) Posteriormente, o Eg. TJSP reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 7-A, 7-B e 12, todos da Lei nº 11.154/91, com a redação dada pelas Leis nºs 14.125/05 e 14.256/06: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Artigo 7º da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelas Leis nºs 14.125, de 29 de dezembro de 2005, e 14.256, de 29 de dezembro de 2006, todas do Município de São Paulo, que estabelece o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista, em condições normais de mercado, como a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) -Acórdão que, a despeito de não manifestar de forma expressa, implicitamente também questionou as disposições dos artigos 7º-A, 7º-B e 12 da mesma legislação municipal - Valor venal atribuído ao imóvel para apuração do ITBI que não se confunde necessariamente com aquele utilizado para lançamento do IPTU - Precedentes do STJ - Previsão contida no aludido artigo 7º que, nessa linha, não representa afronta ao princípio da legalidade, haja vista que, como regra, a apuração do imposto deve ser feita com base no valor do negócio jurídico realizado, tendo em consideração as declarações prestadas pelo próprio contribuinte, o que, em princípio, espelharia o real valor de mercado do imóvel - Valor venal de referência, todavia, que deve servir ao Município apenas como parâmetro de verificação da compatibilidade do preço declarado de venda, não podendo se prestar para a prévia fixação da base de cálculo do ITBI - Impossibilidade, outrossim, de se impor ao sujeito passivo do imposto, desde logo, a adoção da tabela realizada pelo Município Imposto municipal em causa que está sujeito ao lançamento por homologação, cabendo ao próprio contribuinte antecipar o recolhimento - Arbitramento administrativo que é providência excepcional, da qual o Município somente pode lançar mão na hipótese de ser constatada a incorreção ou falsidade na documentação comprobatória do negócio jurídico tributável - Providência que, de toda sorte, depende sempre da prévia instauração do pertinente procedimento administrativo, na forma do artigo 148 do Código Tributário Nacional, sob pena de restar caracterizado o lançamento de ofício da exação, ao qual o ITBI não se submete - Artigos 7º-A e 7º-B que, nesse passo, subvertem o procedimento estabelecido na legislação complementar tributária, em afronta ao princípio da legalidade estrita, inserido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal - Inadmissibilidade, ainda, de se exigir o recolhimento antecipado do tributo, nos moldes estabelecidos no artigo 12 da Lei Municipal nº 11.154/91, por representar violação ao preceito do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal - Registro imobiliário que é constitutivo da propriedade, não tendo efeito meramente regularizador e publicitário, razão pela qual deve ser tomado como fato gerador do ITBI - Regime constitucional da substituição tributária, previsto no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, que nem tem lugar na espécie, haja vista que não se cuida de norma que autoriza a antecipação da exigibilidade do imposto de forma irrestrita - Arguição acolhida para o fim de pronunciar a inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo (TJ/SP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000, rel. Exmo. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 25.03.2015). Outrossim, em decisão mais recente proferida em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o Eg. TJSP assim decidiu: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ITBI - BASE DE CÁLCULO - Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o "valor de referência" - Ilegalidade da apuração do valor venal previsto em desacordo com o CTN - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF - Precedentes - IRDR PROVIDO PARA FIXAR A TESE JURÍDICA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, DEVENDO CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IMÓVEL OU AO VALOR DA TRANSAÇÃO, PREVALECENDO O QUE FOR MAIOR." (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2243516-62.2017.8.26.0000; Relator (a):Burza Neto; Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 26/07/2019) Ocorre que, em 03/03/2022, houve a publicação, pelo C. STJ do acórdão de mérito no Recurso Especial n. 1.937.821/SP, processo-paradigma do Tema n. 1113 - Base - Cálculo - ITBI, oriundo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 19 -TJSP) n. 2243516-62.2017.8.26.0000, com definição das seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Por oportuno, anoto que o valor da transação, que servirá como base de cálculo do ITBI, deve ser atualizado até a data do pagamento do tributo. Tal valor deverá corresponder ao do negócio jurídico subjacente à escritura de compra e venda a ser lavrada (contrato particular anterior, compromisso de compra e venda etc.), o que representa o efetivo valor da transação. Assim, na hipótese de existir negócio jurídico anterior à lavratura da escritura de compra e venda, deve-se apresentar a documentação a ele relativa à Administração, para efetivação da atualização monetária do valor da compra desde a data do negócio jurídico primitivo. A correção, se o caso, será feita pelo índice de atualização monetária previsto em lei para os débitos tributários do Município, limitado à SELIC, conforme entendimento jurisprudencial prevalente. Por essas razões, CONCEDO A LIMINAR determinando que o cálculo do ITBI seja realizado pelo valor da transação, valor este que somente poderá ser afastado pelo Fisco mediante instauração de processo administrativo nos termos do artigo 148 do CTN. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int." (REPUBLICADO). - ADV: GUSTAVO BOSSOLAN BEZERRA (OAB 513688/SP), DANILO MONTEIRO DE CASTRO (OAB 200994/SP)

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Processo nº 1047477-66.2025.8.26.0053

ID: 293641257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1047477-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

YVY EMPREENDIMENTO E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BOSSOLAN BEZERRA

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Processo 1047477-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Yvy Empreendimento e Participações S/A - Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente todos os itens da pr… Processo 1047477-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Yvy Empreendimento e Participações S/A - Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente todos os itens da presente decisão. Ressalto que o descumprimento ou cumprimento apenas parcial, sem ressalva expressa de qualquer dos itens, ensejará a extinção do feito sem nova intimação. Em suma, não será dada nova oportunidade para sanear qualquer das irregularidades apontadas. O prazo para cumprimento de todas determinações e realização de todas as regularizações é de 15 (quinze) dias. 1- Determino que a parte impetrante recolha as despesas de notificação da(s) autoridade(s) coatora(s) por oficial de justiça (03 UFESPs para cada autoridade coatora), bem como as despesas para intimação eletrônica, pelo portal, do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/2009), no valor de R$ 32,75, para cada pessoa jurídica (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 121-0), nos termos do Provimento CSM 2739/2024. Em caso de cancelamento da distribuição, incidirão despesas equivalentes a 5 UFESP's (Provimento CSM 2739/2024). 2- Nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, o instrumento particular de mandato deve ser assinado pela parte. E, conforme o seu parágrafo 1º, a procuração poderá ser assinada digitalmente, na forma da lei. A esse respeito, a Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, estabelece, em seu artigo 1º, § 2º, III, a e b: § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. De sua vez, a lei específica que trata das autoridades certificadoras credenciadas é a Medida Provisória nº 2.220-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, a quem incumbe a certificação, de forma juridicamente válida, das assinaturas eletronicamente emitidas. Finalmente, a Lei nº 14.063/2020, em seus artigos 4º e 5º, dispõe sobre as diversas classificações das assinaturas eletrônicas, sua utilização e aceitação, podendo-se depreender, a partir daí, que, por se tratar o processo judicial de ato formal, com alto impacto nas relações jurídicas (renúncias a direitos, possibilidade de sanções endo e extraprocessuais, levantamento de valores etc.) e, na falta de atos normativos do Poder Judiciário que permitam a utilização de assinaturas eletrônicas com níveis inferiores de segurança, deve-se entender que a assinatura eletrônica aposta em instrumento de mandato apresentado em autos judiciais deve ser certificada pelo sistema ICP-Brasil (vide Normas de Serviço da CGJ, art. 1192, § 1º, Resolução nº 551 do C. Órgão Especial, art. 5º, § 1º, e Processo nº 2021/100891 DICOGE 2). Essencial, ainda, que seja possível ao Juízo verificar a autenticidade do documento, a partir da indicação, no próprio documento, de meios para tanto. Não basta, pois, a indicação de que o documento é assinado eletronicamente, mas é essencial que haja instruções para verificação de sua autenticidade e de sua submissão ao sistema ICP-Brasil em endereço eletrônico autônomo. Ainda, assinaturas inseridas por meio de colagem de assinaturas fisicamente apostas em outro documento, desenhadas em tela touch ou em quaisquer aplicativos, ou ainda confirmadas apenas por endereço de e-mail ou número telefônico, não observam os requisitos legais. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO Cancelamento de voo Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Vício na representação processual - Assinatura em procuração digital sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01 Intimação para que a Autora providenciasse a regularização da representação processual - Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1009954-82.2019.8.26.0068; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2021; Data de Registro: 10/09/2021). Assim, regularize a parte interessada sua representação processual, juntando nova procuração assinada com fator de autenticação que indique a forma de verificação da autenticidade e a sua regularidade, de acordo com o sistema ICP-Brasil, ou, ainda, fisicamente, hipótese esta em que o documento deverá ser digitalizado e apresentado nos autos por meio de assinatura eletrônica válida do patrono, observados, ainda, os termos do artigo 11, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.419/06. Não regularizada a representação processual, o processo seráextinto, nos termos do artigo 76, do Código de Processo Civil. 3- Determino que a parte autora providencie a recategorização dos documentos de fls. 31/532, bem como que, em posteriores petições e documentos, atente para a necessidade de correta categorização. Advirto que o cumprimento do presente item não é facultativo. O não atendimento da presente determinação impedirá a apreciação do processo e de eventual pedido de tutela de urgência e, mantido o descumprimento, o feito será julgado extinto. Nos termos do artigo 9º, IV, "c", da Resolução TJSP nº 511/2011,a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. E, nos termos de seu parágrafo único, caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias". Ressalto que a apresentação de centenas ou milhares de documentos categorizados indistintamente ("Documentos Diversos" ou categoria única, qualquer que seja a denominação) traz prejuízos concretos, haja vista o volume diário de documentos analisados não só por este magistrado, como também por todos os demais servidores do Ofício Judicial. Destaco que o Eg. TJSP reconhece a importância de zelar pela organização dos autos digitais a partir da necessidade de recategorização de documentos. Confira-se: PROCESSO DIGITAL. RECATEGORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. Hipótese em que a petição inicial de seis laudas veio acompanhada de 110 documentos, dos quais apenas a verdadeira procuração veio adequadamente categorizada, os demais tão-só se apresentam como "documentos diversos", sem contar os atos constitutivos do autor nominados de "procuração". O Juízo, então, de modo prudente e cauteloso, por decisão não recorrida, preclusa portanto, determinou dentro da sua esfera de discricionariedade a emenda, inclusive a explicar a importância operacional da recategorização da diligência do oficial de justiça, cuja inobservância implica prejuízo concreto ao bom andamento do serviço forense. Banco que não superou o entrave, mesmo diante do prazo suplementar que lhe foi concedido. Aliás, ele sequer se preocupou em trazer aos autos os mesmos documentos, corretamente classificados e ordenados. Defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Evidente a dificuldade de consulta destes autos digitais, a exigir/desperdiçar tempo útil de todos os envolvidos na causa da Justiça. Inteligência dos arts. 321 e 507 do CPC. Indeferimento que se mostrou correto e proporcional. Precedentes da Corte. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1015371-02.2023.8.26.0577; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Locação de bem imóvel - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a recategorização dos documentos, sob pena de indeferimento da inicial - Cabimento do recurso - Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) - Insurgência recursal da exequente - Não acolhimento - Necessidade de organização e ordenação dos documentos, nos termos da Resolução 551/2011 do Órgão Especial e do art. 1197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Ausência de qualquer tentativa da agravante para atender à ordem judicial - Exequente que optou pela interposição direta do recurso, sem apresentação de qualquer justificativa plausível para o não cumprimento do quanto determinado pelo Juízo a quo - Inicial acompanhada de excessivo número de documentos, que estão nomeados apenas por "documentos diversos" - Inadmissibilidade - Violação ao princípio da cooperação (art. 6° do CPC) - Exigência de recategorização dos documentos que não constitui, por ora, e, circunstancialmente, formalismo excessivo, diante das peculiaridades do caso e da inércia da parte autora - Precedente - Determinação de que, em caso de não cumprimento, configurar-se-á hipótese de ato atentatório à dignidade da justiça (e não de indeferimento da inicial) - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076211-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) Assim, no prazo de 15 dias, a parte peticionante deverá atribuir as classificações corretas ou minimamente correlatas (exemplos: procuração, atos constitutivos, edital, documentos pessoais, comprovante de pagamento, certidão, cálculo de tributos, certidão de informações de tributo imobiliário, certidão de matrícula, decisão, requerimento, contrato, guia dare, planilha de cálculos, mensagem eletrônica, relatório, fotografia, boletim de ocorrência, cópias extraídas de outros processos, notificação, laudo médico, conta de consumo, certidão de dívida ativa, extrato, auto de infração, certidão JUCESP - ou certidão da Junta Comercial -, CPF/CNPJ, edital, ofício, etc.) aos documentos classificados de forma incorreta. A determinação se refere à atribuição de classificações corretas ou correlatas, não de nova juntada dos mesmos documentos. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4- E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Int. - ADV: GUSTAVO BOSSOLAN BEZERRA (OAB 513688/SP)

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Processo nº 1047477-66.2025.8.26.0053

ID: 290785869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1047477-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

YVY EMPREENDIMENTO E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BOSSOLAN BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO MONTEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047477-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Yvy Empreendimento e Participações S/A - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Yvy Empreendimento e Part… Processo 1047477-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Yvy Empreendimento e Participações S/A - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Yvy Empreendimento e Participações S/A em face de ato praticado por Secretário Municipal da Fazenda da Cidade de São Paulo/sp em que se almeja o recolhimento do ITBI com base no valor da transação ou, subsidiariamente, do venal do imóvel lançado para fins de IPTU, referente aos imóveis matriculados sob os nºs 5.729, 10.521, 10.522, 14.739, 21.402, 25.832, 30.724, 31.321, 39.029 e 56.374 no 18º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, afastando-se a base de cálculo de acordo com o valor venal de referência instituído pelo Decreto Estadual nº 46.228/2005, cuja inconstitucionalidade já fora reconhecida judicialmente. Requer a concessão de liminar para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de adotar a base de cálculo do valor venal de referência, autorizando-se o recolhimento do ITBI tomando-se por base o valor da transação e, ao final, a concessão da segurança para idêntico fim. Decido. Fl. 549: reputo regularizada a representação processual da imeptrante. Estão presentes os requisitos para a concessão da liminar. A respeito, destaca-se que o Órgão Especial desta E. Corte acolheu a Arguição de Inconstitucionalidade do Decreto Municipal n° 46.228/05, que afrontava o princípio da legalidade tributária, acórdão cuja ementa tem o seguinte teor: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Município de São Paulo Decreto Municipal 46.228/2005 - ITBI (Imposto sobre transmissão de bens imóveis 'inter vivos' - Aumento na base de cálculo - Art. 150 da Constituição Federal - Inconstitucionalidade reconhecida. Na veiculação de temas de direito tributário que concernem às relações entre o Estado e o contribuinte, sujeita-se o Poder Público ao princípio constitucional da reserva de Lei, disposto no artigo 150 da Constituição Federal, que veda à União, Estados ou Municípios a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça. Tendo em vista que, ao teor do art. 38, do CTN, a base de cálculo para o lançamento tributário é o valor venal dos bens e títulos transmitidos, para se atribuir outro valor ao imóvel, que não o decorrente do anterior, mister a existência de uma lei que o autorize, não bastando, para isso, simples decreto. (TJ/SP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0098335-50.2006.8.26.0000, rel. Exmo. Des. Renê Ricupero, j. 16/06/2010) Posteriormente, o Eg. TJSP reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 7-A, 7-B e 12, todos da Lei nº 11.154/91, com a redação dada pelas Leis nºs 14.125/05 e 14.256/06: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Artigo 7º da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelas Leis nºs 14.125, de 29 de dezembro de 2005, e 14.256, de 29 de dezembro de 2006, todas do Município de São Paulo, que estabelece o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista, em condições normais de mercado, como a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) -Acórdão que, a despeito de não manifestar de forma expressa, implicitamente também questionou as disposições dos artigos 7º-A, 7º-B e 12 da mesma legislação municipal - Valor venal atribuído ao imóvel para apuração do ITBI que não se confunde necessariamente com aquele utilizado para lançamento do IPTU - Precedentes do STJ - Previsão contida no aludido artigo 7º que, nessa linha, não representa afronta ao princípio da legalidade, haja vista que, como regra, a apuração do imposto deve ser feita com base no valor do negócio jurídico realizado, tendo em consideração as declarações prestadas pelo próprio contribuinte, o que, em princípio, espelharia o real valor de mercado do imóvel - Valor venal de referência, todavia, que deve servir ao Município apenas como parâmetro de verificação da compatibilidade do preço declarado de venda, não podendo se prestar para a prévia fixação da base de cálculo do ITBI - Impossibilidade, outrossim, de se impor ao sujeito passivo do imposto, desde logo, a adoção da tabela realizada pelo Município Imposto municipal em causa que está sujeito ao lançamento por homologação, cabendo ao próprio contribuinte antecipar o recolhimento - Arbitramento administrativo que é providência excepcional, da qual o Município somente pode lançar mão na hipótese de ser constatada a incorreção ou falsidade na documentação comprobatória do negócio jurídico tributável - Providência que, de toda sorte, depende sempre da prévia instauração do pertinente procedimento administrativo, na forma do artigo 148 do Código Tributário Nacional, sob pena de restar caracterizado o lançamento de ofício da exação, ao qual o ITBI não se submete - Artigos 7º-A e 7º-B que, nesse passo, subvertem o procedimento estabelecido na legislação complementar tributária, em afronta ao princípio da legalidade estrita, inserido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal - Inadmissibilidade, ainda, de se exigir o recolhimento antecipado do tributo, nos moldes estabelecidos no artigo 12 da Lei Municipal nº 11.154/91, por representar violação ao preceito do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal - Registro imobiliário que é constitutivo da propriedade, não tendo efeito meramente regularizador e publicitário, razão pela qual deve ser tomado como fato gerador do ITBI - Regime constitucional da substituição tributária, previsto no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, que nem tem lugar na espécie, haja vista que não se cuida de norma que autoriza a antecipação da exigibilidade do imposto de forma irrestrita - Arguição acolhida para o fim de pronunciar a inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo (TJ/SP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000, rel. Exmo. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 25.03.2015). Outrossim, em decisão mais recente proferida em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o Eg. TJSP assim decidiu: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ITBI - BASE DE CÁLCULO - Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o "valor de referência" - Ilegalidade da apuração do valor venal previsto em desacordo com o CTN - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF - Precedentes - IRDR PROVIDO PARA FIXAR A TESE JURÍDICA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, DEVENDO CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IMÓVEL OU AO VALOR DA TRANSAÇÃO, PREVALECENDO O QUE FOR MAIOR." (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2243516-62.2017.8.26.0000; Relator (a):Burza Neto; Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 26/07/2019) Ocorre que, em 03/03/2022, houve a publicação, pelo C. STJ do acórdão de mérito no Recurso Especial n. 1.937.821/SP, processo-paradigma do Tema n. 1113 - Base - Cálculo - ITBI, oriundo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 19 -TJSP) n. 2243516-62.2017.8.26.0000, com definição das seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Por oportuno, anoto que o valor da transação, que servirá como base de cálculo do ITBI, deve ser atualizado até a data do pagamento do tributo. Tal valor deverá corresponder ao do negócio jurídico subjacente à escritura de compra e venda a ser lavrada (contrato particular anterior, compromisso de compra e venda etc.), o que representa o efetivo valor da transação. Assim, na hipótese de existir negócio jurídico anterior à lavratura da escritura de compra e venda, deve-se apresentar a documentação a ele relativa à Administração, para efetivação da atualização monetária do valor da compra desde a data do negócio jurídico primitivo. A correção, se o caso, será feita pelo índice de atualização monetária previsto em lei para os débitos tributários do Município, limitado à SELIC, conforme entendimento jurisprudencial prevalente. Por essas razões, CONCEDO A LIMINAR determinando que o cálculo do ITBI seja realizado pelo valor da transação, valor este que somente poderá ser afastado pelo Fisco mediante instauração de processo administrativo nos termos do artigo 148 do CTN. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: DANILO MONTEIRO DE CASTRO (OAB 200994/SP), GUSTAVO BOSSOLAN BEZERRA (OAB 513688/SP)

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Processo nº 1060087-66.2025.8.26.0053

ID: 331617595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060087-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EXTO MILOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR LEAL TIGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060087-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Exto Milos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. I Reputo proposta a ação em face do Diretor … Processo 1060087-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Exto Milos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. I Reputo proposta a ação em face do Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial - DICAJ (Secretaria das Finanças do Município de São Paulo) e não da autoridade coatora apontada pela parte impetrante. Anote-se. II Foi lançado o IPTU dos exercícios de 2020 a 2024 relativamente ao imóvel de cadastro fiscal - SQL 169.199.0683-9 (fls. 120/124), o qual teria resultado - aparentemente - da unificação dos SQLs indicados na matrícula n. 379.297, do 11º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital a fls. 29 (dado que o endereço e o tamanho da área constantes nas notificações de lançamento, a fls. 120/124, parecem coincidir com aqueles na matrícula - fls. 120/124): Ocorre que os documentos a fls. 125/135 não demonstram, ao que parece, que "o impetrado já tinha compreensão da unificação dos onze terrenos em um só, desde, no mínimo, o ano de 2012, ou antes mesmo, pela matrícula do imóvel n. 379.297 do 11º Oficial de Registro de Imóveis da Capital/SP, que unificou os terrenos em 28/11/2011, perfazendo a nova área de 4.711,10m²" (fls. 3). Isto porque essa matrícula em nada se refere ao conhecimento dado ao Fisco paulistano dessa unificação, visto que se cuida de documento de emissão de serviço público estadual delegado a particular. E friso: é evidentemente impossível ao Fisco presumivelmente conhecer alterações de fato de imóveis à base de dados inseridos em matrículas, porque estas não podem ser consultadas diariamente para milhões de imóveis sitos no território deste Município e Comarca da Capital. Por outro lado, sequer está demonstrado quando se fez a unificação dos SQLs, até porque a própria DTCO a fls. 95/97 dá a entender que a unificação dos SQLs ocorreu somente após a apresentação e a decisão administrativa emitida sobre aquele documento: Ou seja, a criação do SQL 169.199.0683-9 ocorreu apenas no fim de 2024, ao que parece, porque anteriormente não sabia o Fisco paulistano da situação de fato do imóvel a ele pertinente, a tanto não se prestando, a princípio e meramente, a DTCO retro citada. E aqui, mister é destacar que questão idêntica a esta foi já apreciada pelo E. TJSP em Venerando Acórdão que distinguiu a DTCO, quanto à sua natureza e finalidade, bem como modo de elaboração, do auto de conclusão, ponderando-se então não ser possível adotar aquele documento como apto para desde logo fazer o Fisco municipal alteração de dados cadastrais de imóvel para objetivar lançamento de IPTU, o qual, então e quando revisado, se dá sob o prisma de erro de fato e não sob o de erro de direito, in verbis: "Apelação Mandado de Segurança IPTU Exercício de 2019 Sentença de parcial procedência Pretensão à reforma Admissibilidade Parte que realizou incorporação imobiliária e apresentou a Declaração Tributária de Conclusão da Obra (DTCO) em 26/11/2018, gerando nova ocorrência do fato gerador do IPTU quanto ao exercício de 2018, dentro da sistemática prevista na Lei municipal nº 15.406/2011 Contudo, o lançamento de 2019, referente ao fato gerador ocorrido em 01/01/2019, levou em consideração os dados cadastrais anteriores à edificação, e o Município, posteriormente, efetuou a revisão desse lançamento Sentença que considerou se tratar de erro de direito, pois o Município, em 01/01/2019, já teria ciência sobre a conclusão da obra Interpretação, no entanto, que não se mostra adequada A DTCO, regulamentada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 04/2016, é um documento tributário unilateralmente produzido pelo contribuinte A data da entrega desse documento é o momento em que passa a ser devido o IPTU, nos termos do art. 8º da Lei nº 15.406/2011 Entretanto, tal documento não possibilita a alteração de dados cadastrais do imóvel, pois isso passa pela verificação de que a obra está, de fato, concluída, questionamento que possui natureza urbanístico-administrativa Isso ocorre por meio do Certificado de Conclusão ('habite-se'), ato administrativo por meio da qual a Administração manifesta o entendimento (e, portanto, a ciência) de que a obra está, de fato, concluída Interpretação sistemática do art. 34 da Lei municipal 16.642/2017 (Código de Obras) e do art. 44 da Lei nº 4.591/64 (Lei da Incorporação Imobiliária) - Período entre a entrega da DTCO e a expedição do 'habite-se' em que, apesar de o imposto sobre a edificação ser devido, o Município ainda não pode constituir o crédito, havendo espécie de condição suspensiva para o lançamento Tal condição é a verificação da conclusão da obra, por meio do 'habite-se', e a partir desse momento o ente pode efetuar o lançamento retroativamente à data de entrega da DTCO Revisão do lançamento que, assim, caracteriza erro de fato, já que, em 01/01/2019, a Administração Tributária não tinha ciência de que a obra estava concluída, mas apenas de que o contribuinte considerava que isso teria ocorrido, o que, à época, estava pendente de verificação Entendimento que se amolda ao definido pelo STJ no REsp nº 1.130.545/RJ, submetido à lógica dos recursos repetitivos Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Pleito de ilegitimidade passiva que também deve ser rejeitado, já que a sujeição passiva dos adquirentes só se inicia após o registro da individualização das unidades autônomas no Cartório de Registro de Imóveis - Período que foi observado pelo ente municipal Sentença reformada em reexame necessário e Recurso voluntário do Município provido" (TJSP; Remessa Necessária Cível 1019051-20.2020.8.26.0053; Relator (a):Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021). E ainda no mesmo sentido, in verbis: "APELAÇÃO - Ação Anulatória de Débito Fiscal - Município de São Paulo - IPTU - Edificação concluída em 08/12/2020 - Lançamento de IPTU complementar retroativo considerando a edificação declarada em DTCO - Alegação de revisão de lançamento sob alegação de erro de fato - Admissibilidade - DTCO que não é ato administrativo e por si só não exige observância pela administração pública para lançamento do IPTU - Documento que se destina precipuamente à cobrança de tributo diverso - 'Habite-se' que é ato administrativo e impõe observância - Embora Municipalidade possa efetuar cobrança considerando informações apresentadas em DTCO, não tem o dever de fazê-lo, podendo efetuar lançamento complementar após a chancela das informações ali constantes pelo 'Habite-se' - Momentos diversos - Revisão em razão de erro de fato legítima, não merecendo reparo - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recursos não providos" (TJSP; Apelação Cível 1063980-70.2022.8.26.0053; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). Evidentemente e a princípio, tal raciocínio envolve os próprios atos praticados para fins de expedição de alvarás de demolição e/ou de construção até a emissão de DTCO e final apreciação deste último, quando só aí se poderá chancelar ou não as modificações levadas a efeito no imóveis de SQLs unificados. Reforça essa conclusão a circunstância de que o art. 93, § 1º, I, do Decreto Municipal n. 52.884/11, atribui ao contribuinte o dever de promover a atualização no cadastro do imóvel, de modo que, sem tal comunicação, era mesmo lícito continuar o Fisco a lançar o imposto sobre cada um dos SQLs: "Art. 93. O proprietário, o possuidor e o titular do domínio útil de imóvel, construído ou não, situado na zona urbana do Município deverá declarar à Administração Tributária os dados do bem, ainda que o mesmo goze de imunidade ou isenção, para promover a sua inscrição ou atualização no Cadastro Imobiliário Fiscal. § 1º. A declaração de inscrição imobiliária para inclusão dos dados de novo imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal deverá ser efetivada por iniciativa do sujeito passivo da obrigação acessória nas seguintes hipóteses: I - abertura de novas matrículas, no Cartório de Registro de Imóveis; II - instituições de condomínio, com o registro de sua especificação no Cartório de Registro de Imóveis; " Além disso, e fora esse aspecto, o lançamento parece correto, dado que ele foi feito de modo proporcional até agosto/2024 (fls. 124), quando foi decidido sobre a conclusão da obra (fls. 95): Em resumo, e de forma cronológica, e sem prejuízo de reexame mais acurado em sentença, forte já então em cognição exauriente, tem-se que: existiam os cadastros fiscais - SQLs 169.199.0009-1, 169.199.0010-5, 169.199.0048-2, 169.199.0049-0, 169.199.0050-4, 169.199.0051-2, 169.199.0052-0, 169.199.0053-9, 169.199.0054-7, 169.199.0055-5 e 169.199.0056-3, que constituiriam imóveis com matrículas distintas entre si até 28.11.11, quando então passaram a constituir imóvel único sob a matrícula n. 379.297 (fls. 29); o imposto estava sendo lançado por meio dos SQLs 169.199.0009-1, 169.199.0010-5, 169.199.0048-2, 169.199.0049-0, 169.199.0050-4, 169.199.0051-2, 169.199.0052-0, 169.199.0053-9, 169.199.0054-7, 169.199.0055-5 e 169.199.0056-3; em agosto de 2024, esses SQLs teriam sido unificados no SQL 169.199.0683-9; os lançamentos entre 2020 e 2024 para os SQLs 169.199.0009-1, 169.199.0010-5, 169.199.0048-2, 169.199.0049-0, 169.199.0050-4, 169.199.0051-2, 169.199.0052-0, 169.199.0053-9, 169.199.0054-7, 169.199.0055-5 e 169.199.0056-3 teriam sido revistos com a expedição de novas notificações de lançamento dos exercícios 2020 a 2024 para o SQL 169.199.0683-9 (fls. 120/124); e apesar da suposta extinção dos SQLs 169.199.0009-1, 169.199.0010-5, 169.199.0048-2, 169.199.0049-0, 169.199.0050-4, 169.199.0051-2, 169.199.0052-0, 169.199.0053-9, 169.199.0054-7, 169.199.0055-5 e 169.199.0056-3 para constituição do SQL 169.199.0683-9, houve lançamento do IPTU 2025 para eles (fls. 155/165); e a DTCO do empreendimento sobre os SQLs 169.199.0009-1, 169.199.0010-5, 169.199.0048-2, 169.199.0049-0, 169.199.0050-4, 169.199.0051-2, 169.199.0052-0, 169.199.0053-9, 169.199.0054-7, 169.199.0055-5 e 169.199.0056-3 já havia sido transmitida ao tempo em que ocorreu o lançamento do IPTU 2025 (fls. 95/97) , porém estando ainda pendente a emissão de auto de conclusão. Assim, e face ao quanto já exposto, o quanto objeto é do item 4 acima não parece ostentar ilegalidade, pois não se sabe se o contribuinte comunicou o Fisco na forma exigida pela legislação, devendo ser distinguida a DTCO do auto de conclusão, assim como, a princípio e aparentemente, requerer auto ou licença de construção (ou de demolição), mesmo com base em matrícula, não tendo esse ato do contribuinte finalidade tributária, não poderia, ao que parece, ser equiparado a dar a conhecimento ao Fisco do estado de fato do imóvel tributado. Porém, para o item 5, não deveria ter ocorrido, ao que parece o lançamento (o certo seria lançar o IPTU de 2025 para o SQL 169.199.0683-9 ou sobre as unidades habitacionais indicadas na matrícula a fls. 29 e ss.). Indefiro, pois, a liminar. III Diga a impetrante se cumpriu a obrigação descrita no art. 93, § 1º, I, do Decreto Municipal n. 52.884/11: "Art. 93. O proprietário, o possuidor e o titular do domínio útil de imóvel, construído ou não, situado na zona urbana do Município deverá declarar à Administração Tributária os dados do bem, ainda que o mesmo goze de imunidade ou isenção, para promover a sua inscrição ou atualização no Cadastro Imobiliário Fiscal. § 1º. A declaração de inscrição imobiliária para inclusão dos dados de novo imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal deverá ser efetivada por iniciativa do sujeito passivo da obrigação acessória nas seguintes hipóteses: I - abertura de novas matrículas, no Cartório de Registro de Imóveis; II - instituições de condomínio, com o registro de sua especificação no Cartório de Registro de Imóveis; " Prazo: 5 dias. IV Diga a parte impetrada se aproveitou os valores recolhidos nos lançamentos anteriores quando efetuou os novos lançamentos. Caso não tenha aproveitado, diga se a parte impetrante já pediu a restituição dos valores. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada pelo portal eletrônico, PGM-SP. Notifique(m)-se as autoridade(s) coatora(s) pessoalmente e por mandado. Fica o MP dispensado de atuar no feito ante a natureza da ação e por não haver incapaz no polo ativo. Intime-se. - ADV: CESAR LEAL TIGRE (OAB 484107/SP)

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Processo nº 1067265-66.2025.8.26.0053

ID: 330332204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1067265-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ESTEVES ROSA ANDERSON MORAES ANDRé VICTOR MINGHETTI CLAUDIO MARCIO DE LIMA EDUARDO ELISMAR SOARES SANTOS ELENILDO CORDEIRO DO NASCIMENTO FRANCISCO DE SOUZA LIMA JUNIOR GEOVANI BARROS DA ROCHA GLEICE DA CONCEICAO GOES GUSTAVO LELIS DIAS FERREIRA JOAO GUILHERME NETTO AMORIM JOãO LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA LUCAS ALMEIDA CHAGAS LUIS CARLOS SOARES PACHECO MARCELO RODRIGO DA SILVA MEIRE FERRAZ TORRES GOMES PAULO HENRIQUE DOS SANTOS FAGUNDES PEDRO LUAN FERNANDES DE OLIVEIRA RAFAEL SANTANA RIBEIRO RAPHAEL DE LIMA LEITE ROSA RICARDO DE ARAUJO RODRIGUES RUBEM MARçON JúNIOR RUBENS GIOVANNI TALLARICO TAUNAY CAFIERO MARTINS SODRE DOS SANTOS THIAGO CAVALCANTI DA SILVA ULISSES BRANQUINHO ARCENCIO VITOR DE ALMEIDA PEREIRA WANDERLEI JOSé DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067265-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Gleice da Conceicao Goes - - Anderson Moraes - - Gustavo Lelis Dias Ferreira - - André Victo… Processo 1067265-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Gleice da Conceicao Goes - - Anderson Moraes - - Gustavo Lelis Dias Ferreira - - André Victor Minghetti - - Geovani Barros da Rocha - - Taunay Cafiero Martins Sodre dos Santos - - Joao Guilherme Netto Amorim - - Francisco de Souza Lima Junior - - Rubem Marçon Júnior - - Vitor de Almeida Pereira - - João Luiz Santos de Oliveira - - Lucas Almeida Chagas - - Wanderlei José da Costa - - Rafael Santana Ribeiro - - Raphael de Lima Leite Rosa - - Thiago Cavalcanti da Silva - - Paulo Henrique dos Santos Fagundes - - Aline Esteves Rosa - - Luis Carlos Soares Pacheco - - Marcelo Rodrigo da Silva - - Ulisses Branquinho Arcencio - - Meire Ferraz Torres Gomes - - Pedro Luan Fernandes de Oliveira - - Rubens Giovanni Tallarico - - Claudio Marcio de Lima - - Ricardo de Araujo Rodrigues - - Elenildo Cordeiro do Nascimento - - Eduardo Elismar Soares Santos - Vistos. Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado por GLEICE DA CONCEIÇÃO GOES e outros, todos servidores públicos militares do Estado de São Paulo, contra ato do EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a desconstituição da Portaria CMTG PM-1-4/02/11, que alterou a base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), pleiteando o restabelecimento do cálculo sobre o salário padrão acrescido das vantagens incorporadas aos vencimentos. Os impetrantes alegam que a referida portaria, editada em 1º de junho de 2011, reformulou indevidamente a base de cálculo do RETP, restringindo sua incidência aos vencimentos incorporados, quando deveria incidir sobre o padrão de vencimentos mais as gratificações e adicionais incorporados, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 10.291/68, Lei Complementar Estadual nº 731/93 e Decreto Estadual nº 35.200/92. Sustentam violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e direito líquido e certo à percepção do benefício nos moldes anteriormente praticados. A inicial encontra-se às fls. 1/11, seguida da relação de autores (fls. 12/13) e documentos comprobatórios da situação funcional e remuneratória dos impetrantes (fls. 14/97). Postulam os impetrantes a concessão da assistência judiciária gratuita, alegando insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. É o relatório. Decido. I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Relativamente ao pedido de gratuidade da justiça, este deve ser indeferido. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, é necessário que o postulante comprove efetivamente a insuficiência de recursos, conforme exige o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal dispositivo foi regulamentado pela Lei nº 1.060/50 e, mais recentemente, pelos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. A concessão irrestrita da gratuidade é prejudicial à adequada prestação dos serviços pelo Judiciário, pois subtrai importante fonte de arrecadação e custeio das atividades jurisdicionais. Ademais, sob a ótica da análise econômica do direito, a concessão irrestrita da gratuidade elimina riscos processuais e estimula a litigância predatória, fenômeno que vem sendo duramente combatido pelos tribunais superiores. A eliminação completa do risco financeiro associado ao insucesso da demanda remove importante filtro de racionalidade que naturalmente desestimularia demandas temerárias ou meramente especulativas. Havendo possível prejuízo econômico com a eventual derrota no processo, as partes tenderão a ajuizar apenas ações bem fundamentadas, com real amparo na jurisprudência consolidada e na doutrina. Como consequência da concessão desenfreada da gratuidade, verifica-se a proliferação de uma litigância predatória que sobrecarrega desnecessariamente o aparato judicial com processos de baixa probabilidade de êxito, prejudicando o processamento célere das demandas verdadeiramente legítimas e comprometendo a efetividade da prestação jurisdicional como um todo. O Poder Judiciário é custeado por recursos públicos, de modo que a ausência de pagamento das custas por aqueles que detêm condições econômicas de arcar com tais despesas implica que o serviço seja custeado exclusivamente por impostos e, especialmente, pelas camadas menos favorecidas da sociedade, que são proporcionalmente mais impactadas pela carga tributária que financia o funcionamento do Poder Judiciário. Com efeito, a concessão indevida do benefício da gratuidade àqueles que possuem condições de arcar com as custas processuais acaba por transferir esse ônus indevidamente à coletividade, especialmente às camadas mais vulneráveis da população, que são proporcionalmente mais oneradas pela carga tributária que financia o funcionamento do sistema judicial. Tal situação contraria frontalmente não apenas o princípio da igualdade, mas também o da capacidade contributiva, pois permite que aqueles com maior capacidade econômica se eximam de sua parcela de contribuição para o funcionamento do sistema judicial, sobrecarregando injustamente os demais cidadãos. No caso em exame, pela análise detida dos documentos juntados pelos impetrantes, verifica-se que todos são servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos estáveis na Polícia Militar do Estado de São Paulo, auferindo remuneração muito superior ao critério objetivo adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (equivalente a três salários mínimos mensais de renda familiar), não se enquadrando, portanto, na situação de hipossuficiência econômica que justificaria a concessão do benefício. Da análise pormenorizada dos holerites e demonstrativos de pagamento acostados aos autos (fls. 14/97), constata-se que os impetrantes auferem rendimentos mensais médios da ordem de R$ 6.000,00 a R$ 7.000,00 (seis a sete mil reais), valores que demonstram inequívoca aptidão econômica para o custeio das despesas processuais. Tais valores situam os requerentes em patamar de renda muito superior à média da população brasileira e evidenciam capacidade contributiva suficiente para arcar com os custos inerentes ao acesso ao Poder Judiciário. Importante ressaltar que eventuais obrigações voluntariamente contraídas pelos impetrantes - tais como empréstimos bancários, financiamentos e outros compromissos pecuniários de natureza não essencial -, que se observam nos demonstrativos de pagamento juntados, não podem ser consideradas para fins de aferição da necessidade econômica, uma vez que decorrem de escolhas pessoais e são comuns à generalidade das pessoas. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. II - DA NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL Não obstante o acima decidido sobre a gratuidade, verifico que a petição inicial apresenta vícios que impedem o regular prosseguimento do feito, sendo necessária sua emenda nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. a) Genericidade excessiva e ausência de individualização das situações funcionais A inicial padece de genericidade excessiva ao tratar indistintamente de 28 (vinte e oito) impetrantes como se todos ostentassem idêntica situação funcional, quando, na realidade, conforme se depreende dos próprios documentos juntados, há significativas diferenças entre os padrões remuneratórios, níveis hierárquicos, tempo de serviço, vantagens incorporadas e demais circunstâncias particulares de cada servidor. O pedido formulado de forma absolutamente genérica - consistente na "desconstituição do ato ilegal praticado, com o restabelecimento do pagamento do RETP sobre o salário padrão, mais as adicionais e gratificações incorporadas" - não permite a adequada individualização do direito de cada impetrante, violando o disposto no artigo 324, incisos I e III, do Código de Processo Civil, que exige a identificação das partes e a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido com as suas especificações. Constar de forma genérica que deve ser "respeitada a situação de cada impetrante" não significa individualizar o pedido. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, mesmo em ações coletivas, deve haver suficiente detalhamento das situações individuais quando estas sejam relevantes para o deslinde da causa, especialmente quando envolvam cálculos específicos de vantagens remuneratórias. A experiência prática dos juízos da Fazenda Pública demonstra que o cumprimento de sentença com pedido tão genérico é praticamente inviável, uma vez que cada servidor possui situação funcional própria, com diferentes padrões, níveis, gratificações incorporadas e períodos de incorporação, exigindo cálculos individualizados que não podem ser realizados sem a devida especificação na fase de conhecimento. Determino, portanto, que os impetrantes emendem a inicial para especificar, relativamente a cada um dos impetrantes: A situação funcional atual (posto/graduação, padrão, tempo de serviço); As vantagens efetivamente incorporadas aos respectivos vencimentos e suas datas de incorporação; O valor atual do RETP percebido e o valor que entendem devido; A diferença mensalmente pleiteada de forma individualizada; e Todas as informações relevantes atinentes à "situação funcional de cada autor". b) Possível inadequação da via eleita - Mandado de Segurança Verifico, ainda, que os impetrantes não esclareceram adequadamente as razões pelas quais optaram pela via do mandado de segurança em detrimento da ação ordinária pelo procedimento comum, considerando as peculiaridades do caso concreto. O mandado de segurança, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, não produz efeitos patrimoniais pretéritos, limitando-se a fazer cessar a lesão a partir da data de sua concessão (efeitos ex nunc). Nesse sentido, a Súmula 271 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança", e a Súmula 269 do mesmo tribunal dispõe que "o mandado de segurança não é cabível para a correção de vício em cálculo de vantagem de servidor público". No caso em análise, o ato impugnado (Portaria CMTG PM-1-4/02/11) foi editado em 1º de junho de 2011, ou seja, há mais de 13 (treze) anos, muito além do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009 para a impetração do mandado de segurança. Se o objetivo dos impetrantes é obter também o pagamento de diferenças vencidas desde a edição da portaria questionada, a via adequada seria a ação ordinária pelo procedimento comum, que não está sujeita ao prazo decadencial e permite a cobrança de valores pretéritos (observada apenas a prescrição quinquenal), além de uma instrução processual mais completa. Determino, ainda, que os impetrantes esclareçam se pretendem apenas a cessação da lesão a partir da eventual concessão da segurança (sem efeitos patrimoniais pretéritos) ou se também objetivam o recebimento de diferenças vencidas. Na segunda hipótese, deverão adequar o procedimento para a ação ordinária, observando-se o disposto no artigo 318 do Código de Processo Civil. c) Incorreção do valor da causa O valor atribuído à causa (R$ 10.000,00) não reflete, nem mesmo por aproximação, o proveito econômico pretendido pela demanda, violando o disposto no artigo 292, incisos II e V, do Código de Processo Civil, que estabelece que o valor da causa corresponderá ao valor da obrigação ou ao valor do bem ou direito sobre que versa a demanda. Considerando que os impetrantes pleiteiam diferenças remuneratórias mensais que, segundo os próprios holerites juntados, podem alcançar valores significativos para cada servidor (observando-se que as remunerações oscilam entre R$ 4.000,00 e R$ 21.000,00), e que são 28 (vinte e oito) impetrantes, é evidente que o proveito econômico da demanda supera largamente o valor atribuído. O valor da causa deve refletir a expressão econômica da demanda para fins de recolhimento das custas proporcionais e taxa judiciária, além de possibilitar a adequada fixação de honorários advocatícios em caso de sucumbência. Determino, portanto, que seja corrigido o valor da causa para que reflita, ainda que por estimativa fundamentada, o real proveito econômico pretendido, considerando-se o valor mensal das diferenças pleiteadas multiplicado por 12 (doze) meses e pelo número de impetrantes, ou outro critério objetivo que melhor espelhe a dimensão econômica da controvérsia. III - DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Tendo em vista o indeferimento da gratuidade da justiça, determino que os impetrantes, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, devendo ser efetivado o seguinte: a) Comprovar o recolhimento das custas iniciais, com a respectiva vinculação da guia DARE (código 230-6), conforme valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria b) Comprovar o recolhimento da taxa judiciária da despesa de citação/intimação eletrônica, mediante guia FEDTJ (código 121-0), de acordo com o disposto no Provimento CSM nº 2.739/2024, conforme: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas c) No caso de mandado de segurança, providenciar o recolhimento de uma diligência de oficial de justiça através da guia de depósito disponível em: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?_ga=2.239381187.130892397.1498500506-31327111.1498500506 IV - DAS PROVIDÊNCIAS PARA EMENDA Determino que os impetrantes, no prazo de 30 (trinta) dias, procedam à emenda da inicial para: Individualizar a situação funcional de cada impetrante, especificando posto/graduação, padrão remuneratório, vantagens incorporadas, valores atualmente percebidos a título de RETP e diferenças pleiteadas; Esclarecer a opção pela via do mandado de segurança, especialmente se pretendem apenas efeitos prospectivos ou também o ressarcimento de valores pretéritos, adequando o procedimento se necessário; Corrigir o valor da causa para que reflita adequadamente o proveito econômico pretendido; Comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais conforme acima especificado. Esclareço que o protocolo da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária", mas sim categorizada corretamente como "EMENDA À INICIAL" (CÓDIGO 8431), a fim de otimizar a tramitação processual e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual. V - DA LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO Após o cumprimento das determinações supra, retornem os autos à conclusão para avaliação da necessidade de limitação do litisconsórcio ativo facultativo, nos termos do artigo 113, § 1º, do Código de Processo Civil. A experiência prática dos juízos especializados da Fazenda Pública tem demonstrado consideráveis dificuldades no processamento de ações coletivas dessa espécie, envolvendo dezenas de impetrantes com diferentes situações funcionais, níveis hierárquicos, padrões remuneratórios e datas de incorporação de vantagens. Tais diferenças frequentemente tornam incompatível o processamento conjunto, gerando complexidade excessiva na instrução processual, dificuldades na produção de provas específicas e, especialmente, na fase de cumprimento de sentença, onde se faz necessário o cálculo individualizado para cada servidor. O litisconsórcio multitudinário, além de dificultar a condução do processo, pode comprometer a garantia do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando há situações jurídicas heterogêneas que exigem análise particularizada. Nesse contexto, mostra-se prudente a reavaliação da viabilidade do processamento conjunto de todos os impetrantes, podendo ser determinada a limitação do litisconsórcio ou mesmo o desmembramento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita e DETERMINO a emenda da inicial nos termos acima especificados, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como o recolhimento das custas processuais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpridas as determinações, retornem os autos à conclusão para reavaliação da necessidade de limitação do litisconsórcio ativo. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 0008462-76.2012.8.05.0141

ID: 328761630

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0008462-76.2012.8.05.0141

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA ALVES RAMOS LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEOLINDO GOMES DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 0008462-76.2012.8.05.0141 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 0008462-76.2012.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: SILVANA ALVES RAMOS LOPES Advogado(s): DEOLINDO GOMES DA SILVA NETO (OAB:BA735-B) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas. Gratuidade de justiça deferida em id 290842139. Petição inicial (id 290843266). A Requerente alega que, após sofrer um acidente de trânsito em 15 de novembro de 2008, foi atendida no Hospital Geral Prado Valadares, mas, no dia seguinte, ao apresentar fortes dores abdominais, teve o atendimento recusado pelo médico plantonista Dr. Valdir Costa, que alegou estar sozinho na maternidade. Descreve que apesar das tentativas da equipe de enfermagem de acionar outros profissionais, nenhuma providência efetiva foi tomada. Informa que por volta das 22h, o quadro da Requerente agravou-se com hemorragia interna, sendo levada às pressas ao centro cirúrgico, onde foi constatada grave lesão no baço, causada pelo acidente, o que culminou na retirada do órgão. Sustenta que, se tivesse recebido atendimento médico imediato e adequado, a perda do órgão poderia ter sido evitada, apontando falha na prestação do serviço e omissão de socorro. Invocou os normativos que reputou adequados ao reconhecimento da tese aviada. Ao final, a Requerente a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, diante do sofrimento vivenciado em razão da negligência médica, bem como indenização material pela perda do órgão (baço), cuja retirada decorreu da ausência de atendimento médico adequado no momento oportuno. Juntou documentos: Folha de atendimento (id 290844399). Folha de prescrição médica (id 290844871). Ficha de enfermagem (id 290846016). Ficha de anestesia (id 290845715). Relatório cirúrgico (id 290846262). Devidamente citado o Estado da Bahia apresentou contestação em id 290847602, alegando preliminarmente a inépcia da inicial e prescrição trienal. No mérito, alega, em síntese, que a cirurgia foi inevitável ante ao acidente, de modo que descabe falar em responsabilidade do civil. Ao final pugnou pela improcedência da ação. Ato contínuo, a parte autora se manifestou através do id 290850954. Intimadas a produzir provas, a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (id 290851600). O réu, por sua vez, pugnou pelo não comparecimento na audiência. O Estado da Bahia se manifestou em id 336175514, pugnando a extinção do feito diante da ausência de impulso processual. Em seguida, a autora apresentou rol de testemunhas (id 358624064). Ata da audiência em id 502851924. Autos subiram à conclusão. É o relatório do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução em audiência, estando o feito pronto para julgamento, passo a análise das preliminares suscitadas pela defesa técnica do Estado da Bahia. 2.1 PRELIMINAR: inépcia da inicial. Quanto à inépcia da inicial alegada, constato que a narração autoral é compreensível e permite o exercício da ampla defesa, sob contraditório. Pediu conforme narrou, indicando fundamentos de fato e de direito que reputou adequados. No ajuizamento, adunou documentação aos autos. O exame do caráter persuasivo do manancial probatório não se faz nesta sede, mas no mérito. Preliminar que afasto. 2.2 PRELIMINAR: prescrição trienal. A preliminar de prescrição trienal suscitada pelo Requerido não merece prosperar, devendo ser afastada por absoluta inadequação do prazo invocado. Na forma do art. 206 do CC/2002 que: Art. 206. Prescreve: [...] § 3º Em três anos: [...] V - a pretensão de reparação civil; Não obstante, dispõe o art. 1° do Decreto 20.910 /32 que: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Portanto, mesmo que se trate de uma ação de indenização por responsabilidade civil (que, em regra, teria prescrição trienal nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil), quando o réu for o Poder Público, aplica-se a prescrição de 5 anos, salvo disposição legal específica em contrário. Dispõe a jurisprudência pátria que: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS, E MATERIAIS . PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32 . QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL . IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto n. 20 .910/32. norma especial que prevalece sobre lei geral. Orientação reafirmada em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC ( REsp 1251993/PR, Rel . Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19.12.2012) . 2. A tese referente à suposta afronta ao princípio da isonomia em nenhum momento foi objeto dos autos, tampouco nas contrarrazões do apelo; logo representa verdadeira inovação, o que é vedado nesta via recursal. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1374164 RS 2013/0074334-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013) Inteiro teor: PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910 /32. PRECEDENTES. 1... É pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que deve ser aplicada a prescrição qüinqüenal, prevista no Decreto 20.910 /32, a todo qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou... Nesse caso, tanto a doutrina quanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça são uníssonas no sentido de que o prazo prescricional é de 5 cinco anos, nos termos do Decreto 20.910 /1932 (1022451-66.2025.8.26.0053 Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - SP - Juiz Bruno Santos Vilela - São Paulo, 22 de abril de 2025) (cópia do processo - grifo nosso) Considerando que a ação foi proposta em 23 de outubro de 2012 e os fatos ocorram em 15 de novembro de 2008, impõe-se o reconhecimento da inaplicabilidade do prazo trienal e, por conseguinte, o afastamento da prescrição, por não transcorrido o prazo quinquenal previsto na legislação especial. Passo ao exame do mérito. 2. 3 MÉRITO A presente ação tem como objetivo a reparação por danos morais e materiais decorrentes de suposta negligência médica e da falha na prestação do serviço público de saúde. Pois bem. Consoante dispõe, o art. 186 do Código Civil, impõe-se a obrigação de reparar o dano a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral. De tal conceito, é possível extrair os requisitos essenciais da reparação civil, a saber: a) a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; b) a existência de um dano, seja de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; e c) o estabelecimento de um nexo de causalidade. Contudo, como cediço, a responsabilidade da Administração Pública consagra o princípio do risco administrativo, teoria esta vista como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. A esse respeito, ensina o jurista José dos Santos Carvalho Filho: "Foi com lastro em fundamentos de ordem política e jurídica que os Estados modernos passaram a adotar a teoria da responsabilidade objetiva no direito público. Esses fundamentos vieram à tona na medida em que se tornou plenamente perceptível que o Estado tem maior poder e mais sensíveis prerrogativas do que o administrado. É realmente o sujeito jurídica, política e economicamente mais poderoso. O indivíduo, ao contrário, tem posição de subordinação, mesmo que protegido por inúmeras normas do ordenamento jurídico. Sendo assim, não seria justo que, diante de prejuízos oriundos da atividade estatal, tivesse ele que se empenhar demasiadamente para conquistar o direito à reparação dos danos. Diante disso, passou-se a considerar que, por ser mais poderoso, o Estado teria que arcar com um risco natural decorrente de suas numerosas atividades: à maior quantidade de poderes haveria de corresponder um risco maior. Surge, então, a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado". (Manual de Direito Administrativo. 36ª. ed. São Paulo: Atlas, 2022, p.503). (g.n.) Como se vê, a teoria do risco administrativo, confere fundamento à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público. Essa, aliás, a interpretação que se faz do texto Constitucional: Art. 37. (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Em que pese tenha surgido divergências doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da responsabilidade estatal por omissão - caso dos autos -, se quanto a ela seria aplicável a teoria objetiva ou se incidiria a clássica responsabilidade subjetiva, dúvida esta que decorreria do emprego do verbo "causar" no §6º do art. 37 da CR/88, filio-me ao entendimento de que o citado dispositivo constitucional aplica-se indistintamente a todos os casos em que se perquira a responsabilização estatal, seja por condutas comissivas ou condutas omissivas. É esta, precisamente, a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento do RE 841526, proferido em sede de repercussão geral, em que decidiu que "a responsabilidade civil estatal (...) subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas" (RE 841.526, Relator: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 30.03.2016, Acórdão Eletrônico DJe-159 Divulg 29.07.2016 Public 01.08.2016). No caso em tela, após análise minuciosa dos documentos médicos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora deu entrada no Hospital Geral Prado Valadares vítima de acidente automobilístico (id 290844399). Conforme ficha de enfermagem, registrou-se que a paciente apresentava queixa de dor abdominal à palpação, tendo solicitado atendimento ao médico plantonista, o qual informou não poder realizar qualquer procedimento por estar sozinho na maternidade (id 290844539). Posteriormente, foi constatado quadro de hemorragia (id 290844871), sendo realizada intervenção cirúrgica com a retirada do baço (id 290846262). A celeuma, contudo, persiste em estabelecer o nexo de causalidade entre a omissão estatal e a perda do órgão da parte autora, questão central para a responsabilização pretendida nesta demanda. O argumento central sustentado pela parte autora é o de que, caso tivesse recebido atendimento médico em tempo hábil, a evolução do quadro clínico poderia ter sido evitada, não sendo necessária a retirada do baço. Alega, portanto, que a omissão no atendimento imediato agravou sua condição de saúde e culminou na perda do órgão, configurando falha na prestação do serviço público de saúde. Por outro lado, o Estado defende que, diante da gravidade do acidente automobilístico, não seria possível afirmar com certeza que a intervenção cirúrgica - com a consequente retirada do baço - não fosse inevitável desde o início, mesmo que houvesse atendimento imediato, o que, em sua visão, afastaria o nexo de causalidade entre a alegada omissão e o dano sofrido. Data vênia, mesmo que o argumento do Estado fosse verdadeiro, não há como se afirmar com segurança que a intervenção cirúrgica seria inevitável desde o início, pois tal certeza somente poderia ser alcançada caso a parte autora tivesse sido devidamente atendida em tempo hábil, o que, conforme demonstrado nos autos, não ocorreu. Ainda que o nexo de causalidade não possa ser comprovado de forma absoluta, o que é compreensível diante das limitações inerentes à análise retrospectiva de um quadro clínico, não se pode afastá-lo com base em meras suposições. O que se tem de concreto é que houve recusa de atendimento médico, o que, por si só, já configura violação ao dever objetivo de cuidado. O médico plantonista, enquanto agente público, não pode se esquivar do dever funcional de prestar atendimento, especialmente diante de paciente com quadro potencialmente grave, sob pena de configurar conduta omissiva relevante para fins de responsabilização estatal. Sobre o tema em comento, dispõe a jurisprudência pátria que: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO . RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE. I. Recusa indevida de atendimento médico-hospitalar provoca dano moral passível de compensação pecuniária . II. Em atenção às particularidades do caso concreto, a quantia de R$ 15.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento injustificado. III . O exercício regular do direito de recorrer não traduz litigância temerária apta a respaldar a aplicação de multa, consoante a inteligência dos artigos 80, inciso VII, e 81 do Código de Processo Civil. III. Recurso do Réu desprovido. Recurso da Autora parcialmente provido . (TJ-DF 07028395520188070001 DF 0702839-55.2018.8.07 .0001, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Por fim, cumpre destacar que a parte autora envidou todos os esforços para comprovar suas alegações, trazendo aos autos documentação médica pertinente, como cópias do prontuário hospitalar, fichas de enfermagem e registros da internação, além de prova testemunhal apta a corroborar a narrativa dos fatos. Por outro lado, observa-se que o Estado não se desincumbiu minimamente do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de respaldo probatório, sem apresentar elementos concretos capazes de afastar as alegações. Desse modo, reconheço a responsabilidade civil objetiva do Ente Estadual. Destarte, constatada, na espécie, a lesão a direito da personalidade, impõe-se a condenação da parte ré à reparação pelos danos morais suportados pela autora (CR/88, art. 5º, V e X). No arbitramento do dano moral, deve o julgador agir com cautela e razoabilidade, para que sejam valorados o ilícito e a extensão do dano em sua inteireza, evitando o enriquecimento ilícito, bem como a compensação insuficiente. A análise da censurabilidade da conduta indica a fixação num patamar adequado. As consequências do comportamento foram gravosas e sensíveis. A indenização também servirá como medida pedagógica buscando maior atenção da parte ré quanto a diretrizes e condutas que adota em casos que tais. Em atenção a esses critérios, arbitro em R$20.000,00 (vinte mil reais) o montante indenizatório que a parte ré deve pagar à parte autora. Este valor espelha a situação econômica das partes, de modo a compensar idoneamente o abalo sofrido pelo(a) demandante, ausente enriquecimento sem causa, assim como é incapaz de produzir desfalque imoderado no patrimônio do(a) acionado(a). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), nos seguintes termos: (i) condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrente da negligência médica e perda de órgão, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362) pela Selic, porquanto já em vigor a EC 113/2021. Sem condenação no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, na forma da lei (L. 9.099/95, artigos 54 e 55). Se opostos embargos de declaração, intime-se o(a) embargado(a) para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, à conclusão. Caso interposto recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para que apresente contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos à col. Turma Recursal. Dou à presente Sentença força de mandado de intimação e de ofício. Após o trânsito em julgado, adotando-se as cautelas de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data da assinatura eletrônica. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

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