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Processo nº 5000099-14.2016.8.13.0024

ID: 318292614

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000099-14.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CELIA FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5000099-14.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: CELIA FERREIRA DE LIMA CPF: 649.800.496-72 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença distribuído por CELIA FERREIRA DE LIMA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS Inicialmente, verifico que após a apresentação da impugnação pela parte executada no ID 10364710786, a parte exequente manifestou concordância expressa com o excesso apontado (ID 10417543642) Além disso, após análise dos cálculos apresentados pela parte executada, constatei que estão corretos, de acordo com a coisa julgada e com os comandos decisórios vinculantes. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 10364710785, devendo o feito prosseguir com base neles. Tendo em vista a publicação da Portaria nº 5.047/PR/2021, que regulamenta a expedição do ofício precatório, via Sistema Eletrônico de Informações, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, determino a abertura e inclusão, no processo SEI, do formulário “Termo de Abertura – Ofício Precatório” pela Secretaria. Para a expedição eletrônica do ofício requisitório, deverá o advogado realizar cadastro prévio, por meio do link sei.tjmg.jus.br/usuario_externo, a fim de que lhe seja franqueado acesso ao ambiente SEI Administrativo, plataforma em que se dará a expedição. Realizado o cadastro, ou caso já havendo, deverá informar, nos autos, o nome, e-mail e CPF do advogado cadastrado, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da presente intimação. Informados os dados do cadastrante, delego, nos termos do art. 2º, §3º, da portaria supramencionada, ao advogado(a) a anexação das peças no processo SEI, devendo a Secretaria, para esse fim, intimá-lo e conceder a ele o acesso externo no ambiente SEI Administrativo, observando-se as determinações da referida portaria. Deverá a Secretaria, ainda, certificar nos autos do cumprimento de sentença a expedição do precatório, com a respectiva numeração do processo SEI. A documentação deverá ser anexada ao processo SEI de forma discriminada e ordenada, conforme o Anexo Único da Portaria, de acordo com as exigências do Regimento Interno do TJMG – RITJMG e as inovações introduzidas pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019, em especial o disposto nos arts. 5º e 6º, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário. Destaco, por oportuno, que a parte exequente deverá fornecer todos os dados constantes no formulário do ofício precatório, de acordo com as normas aplicáveis, sob pena de ulterior rejeição/cancelamento do precatório. Convém ressaltar que, no que se refere à atualização dos valores, caberá à própria parte executada fazê-lo, quando do efetivo adimplemento, devendo atualizá-la nos termos da legislação de regência. A prioridade/superpreferência por idade será atestada pela própria Secretaria, mediante cópia nos autos de documento oficial, independente de requerimento. Assim, verificado contar o beneficiário com 60 (sessenta) anos de idade ou mais, defiro, desde já, a prioridade/superpreferência. Por outro lado, caso requerida a prioridade/superpreferência, em razão de moléstia grave ou deficiência grave do requerente, deverá ser o pleito instruído com prova do alegado, com a concessão de vista à parte executada, nos termos do artigo 9º,§1º, da Resolução 303, CNJ. Considera-se portador de doença grave o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e pessoa com deficiência, o beneficiário assim definido pela Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015 (art. 11, incisos II e III da Resolução 303, CNJ). Existindo requerimento de reserva de honorários contratuais, defiro-o, desde já, condicionado à juntada de cópia do contrato de honorários contratuais. Emitida a certidão pela Assessoria de Precatórios – ASPREC, comunicando a aprovação do ofício precatório e não havendo novos requerimentos das partes, deverá o processo SEI correspondente ser concluído e os autos arquivados com baixa na distribuição, o que não importará prejuízos dos seus direitos, conforme orienta a Recomendação nº 15/CGJ/201 Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Processo nº 5000099-55.2025.8.13.0555

ID: 276083525

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000099-55.2025.8.13.0555

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL AO IDOSO DE ARAPUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA AMELIA BOAVENTURA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG - CEP: 38810-000 PROCESSO Nº: 5000099-55.2025.8.13.0555 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL AO IDOSO DE ARAPUA CPF: 42.387.861/0001-14 RÉU: JAIRINA PEREIRA DA SILVA CPF: 978.199.646-34 DECISÃO Vistos. ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DO IDOSO DE ARAPUÁ - NELSON DA SILVA PEREIRA ajuizou a presente ação de interdição com pedido de curatela provisória em antecipação de tutela em face de JAIRINA PEREIRA DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Consta da peça inaugural que a requerida é uma senhora idosa, que atualmente reside na instituição ora mencionada e que não tem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Inicial sob ID 10377696216. Justiça gratuita deferida em decisão de ID 10378157714. É o sucinto relato do necessário. Decido. De início, observo que estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, ao enfoque do art. 300, do CPC. Nessa linha de intelecção, consta do relatório médico de ID 10377700671 que a requerida é portadora de HAS, DM2, DPOC e depressão psicótica, que ela necessita de orientação e supervisão de cuidadores para tomar medicações, realizar adequadamente higiene pessoal e demais atividades de vida diárias e que a mesma não é capaz de tomar decisões e exercer autocuidado. Isto posto, DECRETO A INTERDIÇÃO PROVISÓRIA DO(A) REQUERIDO(A), nos termos do art. 1767, I, do CC, nomeando a parte autora como curadora provisória do(a) Interditando(a), restrita a curatela aos aspectos patrimoniais e negociais, nos termos do parágrafo único, do artigo 749, do Código de Processo Civil, mediante compromisso. Lavre-se termo próprio. Paralelamente, CITE-SE o(a) interditando(a) para os termos desta ação bem como para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias, contados nos termos do art. 231 do CPC, oportunidade em que poderá impugnar o pedido de interdição e de curatela provisória, tudo conforme art. 751 e 752, ambos do CPC, ciente de que, caso não o faça, ser-lhe-á nomeado curador especial, conforme art. 752, §2º, do CPC. No ato do cumprimento do mandado, o oficial de justiça deverá aferir se o requerido tem condições de receber citação, compreendendo seu conteúdo, e também se têm condições de constituir advogado. Não sendo apresentada resposta ou não tendo o interditando condições de receber citação, nomeio defensor dativo para a curadoria especial, observando-se os critérios da Secretaria. Intime-o(a) da nomeação e da presente ação. Tudo feito, inclusive com apresentação de Contestação e Réplica, DÊ-SE vista ao Ministério Público. Após, proceda a secretaria à designação de perícia para aferição da capacidade do curatelando. Como sabido, nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita, a nomeação e pagamento dos peritos se dá por meio do Sistema AJG. Diante disso, proceda a Secretaria do Juízo à nomeação de perito médico por meio do Sistema AJ, mediante sorteio. Honorários periciais conforme termos da Portaria nº 6.607/PR/2024. Determino também a realização de estudo social, pela Assistente Social do Juízo, no prazo de trinta dias. Com a elaboração dos documentos acima especificados, dê-se vista às partes e ao Ministério Público, de forma sucessiva entre todos eles - autor(a), requerido(s), terceiro(s) interessado(s) e Ministério Público - pelo prazo de quinze dias aos particulares e trinta dias ao Ministério Público. Por fim, fica a parte autora cientificada de que deverá apresentar, no que for aplicável, os seguintes documentos ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, se ainda não constarem dos autos: a) Certidão, positiva ou negativa, de bens imóveis titularizados pelo(a) interditando(a); b) Relatório médico atualizado sobre o estado de saúde do(a) interditando(a), especificando doença e CID, se tem condições de reger os atos da vida civil, se a incapacidade é absoluta ou relativa / permanente ou transitória, bem como outros dados relevantes; c) Declaração de que não se encontra em nenhuma das situações de impedimento descritas no art. 1.735 do Código Civil; d) Certidão de Ações Judiciais da Justiça Federal e Estadual. Dou a esta decisão força de mandado/ofício para todos os fins de Direito. Cientifique-se o Ministério Público. Tudo feito, conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Paranaíba, data da assinatura eletrônica. ROGÉRIO RORIZ DE CASTRO BARBO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba

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Processo nº 5000099-12.2022.4.03.6201

ID: 321023018

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000099-12.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE TEREZA FRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUZIA DA CONCEICAO MONTELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000099-12.2022.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ELIANE TEREZ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000099-12.2022.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ELIANE TEREZA FRANCO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUZIA DA CONCEICAO MONTELLO - MS17322-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTO Os valores a título de requisitório de pagamento, proposta 6/2025, foram pagos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e já podem ser sacados pelos beneficiários em qualquer agência do país, mediante apresentação de documento pessoal com foto e o extrato de pagamento, acessível no link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Consoante dispõe o artigo 49, caput, da Resolução CJF 822/2023, “os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário”. Em razão dessa norma, não é possível o pagamento diretamente em conta pessoal do beneficiário. Ainda, os valores não estão à ordem do Juízo. Isso significa dizer que os valores estão liberados para saque pelo(a) beneficiário(a) em qualquer agência do país. II.1. Considerado que as agências bancárias estão funcionando normalmente, bem assim o disposto na Resolução CJF 822/2023, não há falar no interesse de agir em autorização judicial ou transferência bancária para levantamento. II.2. O(a) patrono(a) interessado(a) em levantar os valores em nome do(a) beneficiário(a), deverá juntar petição específica (pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos). A procuração deverá conter poderes para dar e receber quitação. O pedido deverá vir acompanhado de recolhimento das custas respectivas e da guia GRU. Nos termos do Despacho nº 9335398/2022 (no expediente administrativo nº 0018759-74.2022.4.03.8001), da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, padronizando a expedição de certidões de advogado constituído para fins de levantamento de valores junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal em toda a 3ª Região, o valor a ser recolhido é de R$ 8,00 (oito reais), independentemente do número de páginas a serem consideradas (art. 10, II, da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 1º/12/2022. Para gerar a referida certidão, o(a) patrono(a) deverá selecionar a opção de ‘certidão manual’ e informar 1 página no campo respectivo, por meio do link https://web.trf3.jus.br/custas/ . Temos o prazo de sete (07) dias úteis para a emissão da referida certidão. II.3. Gratuidade de justiça para a emissão de certidão de advogado constituído Não há falar na gratuidade para o referido ato, pois o beneficiário da certidão é o(a) patrono(a) e não a parte exequente, eventualmente beneficiária da justiça gratuita. Outrossim, não é o caso de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 2259, pois restou assentado: (...) 2. O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense. A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. (...) STF. ADIN 2259. Julgamento em 14/2/2020). Não é o caso, em regra, das certidões para advogado constituído, as quais apenas têm finalidade de levantamento de valores em nome do beneficiário. Advertimos, todavia, que o saque pelo beneficiário é a forma mais célere para receber os valores. III. DISPOSITIVO Considero o cumprimento da obrigação de fazer e do pagamento pela parte ré, com o depósito judicial dos valores devidos a título de requisitório de pagamento, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. IV. Decorrido o prazo de trinta (30) dias sem a informação de levantamento, arquivem-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema

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Rapidinho Tele Entrega Ltda x Odeli Jose Gralow

ID: 276653214

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000099-69.2022.8.24.0065

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAPIDINHO TELE ENTREGA LTDA

Polo Passivo:

ODELI JOSE GRALOW

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME HIROMU DE ALMEIDA YAGUTI

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LOTHAR MATHEUS BRENNER

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VANESSA REGINA ROCKEMBACH

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MAIANE GARZLAFF

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MONICA LOCATELLI

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DEISE CRISTIANI GREGORY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000099-69.2022.8.24.0065/SC AUTOR : RAPIDINHO TELE ENTREGA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME HIROMU DE ALMEIDA YAGUTI (OAB PR109909) ADVOGADO(A) : LOTHAR MATHEU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000099-69.2022.8.24.0065/SC AUTOR : RAPIDINHO TELE ENTREGA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME HIROMU DE ALMEIDA YAGUTI (OAB PR109909) ADVOGADO(A) : LOTHAR MATHEUS BRENNER (OAB PR087363) RÉU : ODELI JOSE GRALOW ADVOGADO(A) : DEISE CRISTIANI GREGORY (OAB SC024793) ADVOGADO(A) : MONICA LOCATELLI (OAB SC045929) ADVOGADO(A) : MAIANE GARZLAFF (OAB SC057130) ADVOGADO(A) : VANESSA REGINA ROCKEMBACH (OAB SC061988) DESPACHO/DECISÃO 1. Em razão de necessidade de readequação de pauta, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 23/09/2025 15:15:00. Tendo em vista que é corriqueiro o atraso do ato por dificuldades técnicas relacionadas à qualidade do sinal de internet das partes e testemunhas, a solenidade será realizada DE FORMA PRESENCIAL , na sala de audiência da Vara Única da Comarca de São José do Cedro/SC. 2. No mesmo ato, a parte autora deve ser advertida de que a sua ausência injustificada implica extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/1995. O réu, por sua vez, deve ser informado de que sua ausência injustificada importa em revelia, nos termos do art. 20, Lei nº 9.099/95. 3. A parte compromete-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, nos termos do art. 34 da Lei n. 9.099/1995. 4. EXCEPCIONALMENTE , aos advogados e/ou partes e/ou testemunhas que residem em outra comarca ou que estiverem impossibilitados do comparecimento presencial, desde que justificada e comprovada esta condição, fica autorizada a participação pelo meio virtual (videoconferência), devendo o procurador informar nos autos a necessidade do envio do link com pelo menos 5 dias de antecedência à audiência, bem assim o endereço de e-mail e/ou o número do telefone celular com WhatsApp, sendo de inteira responsabilidade da parte eventual instabilidade na conexão de internet. 5. Se houver testemunha cuja qualificação seja militar, requisite-se o comparecimento à autoridade superior (CPC, art. 455, §4, III). Se houver testemunha cuja qualificação seja servidor público, observe-se a intimação pessoal e comunicação ao chefe da repartição em que servirem (CPC, art. 455, §4º, III), com indicação do dia e da hora marcados. Desde já, indefiro eventual pedido de redesignação pelo fato da audiência ter sido designada durante as férias de testemunha militar ou servidor público, uma vez que o comparecimento como testemunha é dever legal, e não funcional. Os militares e servidores públicos poderão participar da audiência de forma virtual desde que solicitem o link de acesso através do telefone/Whatsapp desta Unidade (49-98878-8260), com pelo menos 5 dias de antecedência, e informando o endereço de e-mail e/ou o número do telefone celular com WhatsApp para envio do link. 6. Se o caso, serve a presente decisão como ofício requisitório. Caso necessário, expeça-se carta precatória. Intime-se.

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Processo nº 5000099-28.2017.8.21.0130

ID: 334025407

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000099-28.2017.8.21.0130

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA FRAGA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA TORBIS GARCIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000099-28.2017.8.21.0130/RS AUTOR : CINTIA FRAGA GONCALVES ADVOGADO(A) : BRUNA TORBIS GARCIA (OAB RS093564) DESPACHO/DECISÃO Considerando a imprescindível necessidade de… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000099-28.2017.8.21.0130/RS AUTOR : CINTIA FRAGA GONCALVES ADVOGADO(A) : BRUNA TORBIS GARCIA (OAB RS093564) DESPACHO/DECISÃO Considerando a imprescindível necessidade de readequação da pauta, redesigno a audiência de instrução para o dia 16/09/2025, às 14h40min , ocasião em que serão ouvidas as testemunhas da parte autora ( evento 63, PET1 ). É ônus dos advogados constituídos intimar as testemunhas por si arroladas ou trazê-las para a audiência - observância estrita das regras do artigo 455 do Código de Processo Civil. Caso haja funcionários públicos arrolados dentre as testemunhas, deverão ser requisitados pelo Cartório. A fim de dar maior efetividade ao ato, as partes e testemunhas residentes na Comarca deverão comparecer ao Fórum de forma presencial. A(s) parte(s) e testemunha(s) não residente(s) na Comarca, os procuradores das partes poderão acompanhar o ato de forma virtual. Incumbe à assessoria do Juízo agendar a audiência no sistema virtual, disponibilizando o link de acesso ao Cartório (link: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=m882dde76d77cdc2bb0aa46c6e49a15e8 ). Não é necessário fazer cadastro no site do Cisco Webex, bastando acessar o link disponibilizado acima. Para acesso por meio de dispositivos móveis, é preciso baixar o aplicativo WEBEX MEETINGS na loja de aplicativos respectiva a seu telefone ou tablet ( Google Play Store para sistema Android ou Apple App Store para iOS). No dia da audiência, a sala virtual estará disponível para acesso dos participantes apenas no horário marcado, ficando cientes de que pode haver atrasos decorrentes de outras audiências ou instabilidade do sistema, caso em que devem aguardar até serem dispensados expressamente. Os participantes deverão portar seus documentos de identificação. Em caso de atraso, dúvida ou dificuldade de acesso, exclusivamente relacionados à realização da audiência remota, pode-se entrar em contato pelo telefone (55) 99981-6810. Nos termos do Ato n.º 12/2023 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJRS, as audiências devem ser realizadas presencialmente (art. 2º, caput ), sendo a modalidade remota excepcional, porém, admitida mediante mero pedido da parte (§ 1º). Nesse caso, a presença das partes, advogados e testemunhas na sala de audiências é facultativa (§ 2º). Assim, desde já é disponibilizado o link de acesso à audiência, bastando que o interessado ingresse na sala virtual no dia e horário definidos, sem necessidade de prévia comunicação ou autorização do Juízo. Não obstante, considerando que a audiência por videoconferência é uma opção de qualquer participante, deve ele se preparar previamente e assegurar que possui equipamento e conexão à internet adequados para o ato. O respectivo optante pode sofrer as consequências processuais da impossibilidade de participação por sua culpa , ciente de que a modalidade presencial é preferencial . Aos Oficiais de Justiça: solicita-se, em sendo possível, que os mandados de audiência retornem preferencialmente 05 dias antes da data prevista para a realização da audiência, com indicação de telefone de contato da pessoa intimada. Intimem-se. Comuniquem-se. Requisite(m)-se, se necessário. Diligências legais.

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Processo nº 5003313-97.2024.4.03.6182

ID: 332942473

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003313-97.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003313-97.2024.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTL… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003313-97.2024.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O O art. 9º da Lei n. 6.830/80 expressamente prevê a possibilidade de o executado, em garantia da execução, oferecer fiança bancária ou seguro garantia (inciso II), produzindo os mesmos efeitos da penhora (§3º do mesmo artigo). No caso dos autos, conforme última manifestação do exequente, os requisitos foram preenchidos. No tocante ao pedido de abstenção ou suspensão do protesto, saliento que o protesto poderá ter seus efeitos sustados por decisão judicial. Para o deferimento de tal medida, devem estar presentes os requisitos necessários a qualquer tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Independente da aferição da probabilidade do direito no tocante à possibilidade ou não de êxito do contribuinte em sua insurgência quanto aos valores cobrados, é possível estender a dicção do art. 206 do CTN para permitir também o oferecimento de garantia integral na execução fiscal como forma de sustar os efeitos do protesto, dada a similaridade dos efeitos públicos negativos do protesto e da certidão positiva de débitos. Assim, possível aplicar-se a ambos a mesma ratio. Saliente-se que, prestada a garantia, tendo o exequente com ela aquiescido, portanto, perfectibilizando-se a garantia total da dívida, conforme prescreve o ordenamento, não existem óbices, dada a competência deste juízo, que, por medida de economia processual e conveniência da instrução, possa ser analisado o pedido de sustação dos efeitos do protesto, decorrente de inscrição em dívida ativa, atualmente em curso nesta demanda. A instrumentalidade das formas recomenda que os atos judiciais se façam de forma menos onerosas a ambas as partes, sendo despicienda a propositura de nova ação para tal finalidade (sustação do protesto), considerando a inexistência de lide sobre o ponto tratado, ou seja, o objetivo pretendido será atendido, atingindo a sua finalidade e sem prejuízo às partes. Não obstante entendimentos jurisprudenciais em sentido contrário, penso que, uma vez em curso a ação de execução, cujos atos de protesto ou inscrição de dívida no CADIN a antecederam, a matéria em análise se encontra abarcada por esta jurisdição. Ademais, trata-se de mero procedimento de sustação dos efeitos do protesto e não de seu cancelamento, não impedindo, de igual formal, a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, em face de referida dívida, para que o empresário possa atuar com liberdade, até que seja decidida a lide instaurada sobre os títulos, em processo vinculado a estes autos, ou seja, os futuros Embargos à Execução. O novel Código de Processo Civil é informado por vários princípios, dentre os quais o direito de as partes obterem em prazo razoável a solução integral do mérito, desde que seja resguardada e promovida a dignidade da pessoa humana, a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Penso ser eficiente, possibilitar ao devedor a sustação dos efeitos de atos que afetam as suas atividades, desde que demonstrada a sua boa-fé e respeitado o contraditório. Ante o exposto, entendo como garantida a presente execução fiscal. Por consequência: (a) DETERMINO que a parte exequente efetue as anotações em seus cadastros internos, para que surtam os efeitos legais, inclusive para que seja suspenso o registro no CADIN em relação ao crédito exigido nesta execução, à luz do art. 7º, I, da Lei nº 10.522/02; e (b) DEFIRO o pedido de sustação dos efeitos de eventual protesto existente em razão do débito exigido, diante da garantia apresentada nos autos. Servirá a presente decisão como ofício, devendo o procurador da parte interessada, acessar os autos eletrônicos e reproduzir cópia fidedigna do ofício/decisão/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente, encaminhá-lo, comunicando esta decisão, para que surtam os efeitos desejados, podendo ser aferida a regularidade desta pelo registrador acessando os autos deste processo. Deste modo, diante da garantia integral do crédito exigido (conforme reconhecido pela própria parte exequente), com apoio no artigo 9º, §7º, da Lei nº 6.830/80, DETERMINO o sobrestamento deste processo até o desfecho das ações n. 5000123-48.2024.4.03.6111 e 5000099-20.2024.4.03.6111, ficando as partes incumbidas de informar este Juízo. Encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000099-95.2022.4.04.7005

ID: 337226341

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000099-95.2022.4.04.7005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENIR JOSE BITTENCOURT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAERCIO LUIS DE OLIVEIRA

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PAULO CESAR SAVEGNAGO

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ANA PAULA DE OLIVEIRA COSTA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000099-95.2022.4.04.7005/PR EXEQUENTE : RENIR JOSE BITTENCOURT ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA COSTA (OAB PR090218) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000099-95.2022.4.04.7005/PR EXEQUENTE : RENIR JOSE BITTENCOURT ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA COSTA (OAB PR090218) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SAVEGNAGO (OAB PR060068) ADVOGADO(A) : LAERCIO LUIS DE OLIVEIRA (OAB PR069478) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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Processo nº 5000099-64.2024.4.04.7025

ID: 336974238

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000099-64.2024.4.04.7025

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDER ROZEMBERGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTH ROZEMBERGER OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000099-64.2024.4.04.7025/PR RECORRENTE : EDER ROZEMBERGER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTH ROZEMBERGER OLIVEIRA (OAB PR108141) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso da parte autora co… RECURSO CÍVEL Nº 5000099-64.2024.4.04.7025/PR RECORRENTE : EDER ROZEMBERGER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTH ROZEMBERGER OLIVEIRA (OAB PR108141) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso da parte autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, pelo não atendimento da determinação de emenda à inicial. Sustenta, em síntese, que a sentença utilizou como base o art. 321 do CPC para julgar improcedente o feito; que em breve consulta aos autos 50000245220204047029, constata-se que este se encontra transitado em julgado e arquivado definitivamente desde 30/10/2023; que inexiste coisa julgada, devendo a sentença ser anulada a fim de que se reabra a instrução processual (ev. 18.1 ). Pelo princípio da correlação, o recurso deve oferecer mínima aptidão à modificação da decisão impugnada, mediante a apresentação de razões de fato e de direito vinculadas ao processo e ao conteúdo da decisão, cuja reforma se pretende . A manifestação recursal que veicula razões de ordem genérica, desvinculada dos termos específicos da decisão recorrida é impertinente e, por isso, inadmissível. A sentença (ev. 15.1 ) indeferiu a inicial em razão da inércia da parte autora quanto à determinação de emenda à inicial de ev. 8.1 . Na hipótese dos autos, verifica-se que o recurso é absolutamente genérico e não possui pertinência com o fundamento da decisão a que visa alterar, pois não houve desenvolvimento recursal demonstrando a efetiva aplicação das considerações mencionadas ao caso concreto, nem indicação de que ponto houve, na sua concepção, descumprimento pelo Juízo de origem, dos preceitos legais. Desta forma, o recurso não tem condições de ser conhecido, porque não atende às exigências do art. 1.010, II e III, do CPC, dada sua fundamentação genérica. Nesse sentido: Não se conhece de apelação que veicula apenas alegações genéricas, não as relacionando ao caso concreto. (TRF4 5026531-35.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 01/02/2019) Não se conhece do recurso de apelação quanto ao mérito, por não expressar as razões de fato e de direito que ensejaram a sua inconformidade com a decisão prolatada, sob pena de ofensa ao estatuído no art. 1010 do CPC/2015 (ou art. 514 do CPC/1973). (TRF4, APELREEX 0008513-22.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, D.E. 07/11/2018) Aplica-se, portanto, o art. 10, IX, do Regimento das Turmas Recursais e da TRU da 4ª Região, que incumbe o relator de não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Condeno a parte autora, vencida em grau recursal, em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa (Lei nº 9.099/95, art. 55). Tais valores ficam com exigibilidade suspensa ante o deferimento da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

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Processo nº 5000099-05.2003.8.21.0070

ID: 304107482

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000099-05.2003.8.21.0070

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DACIR ALBINO MUNARI SERGIO LUIZ MUNARI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ILANA MUNARI WENDER

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GUILHERME PEREIRA JARDIM

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000099-05.2003.8.21.0070/RS EXECUTADO : DACIR ALBINO MUNARI ADVOGADO(A) : GUILHERME PEREIRA JARDIM (OAB RS115481) EXECUTADO : SERGIO LUIZ MUNARI ADVOGADO(A) : ILANA MUNAR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000099-05.2003.8.21.0070/RS EXECUTADO : DACIR ALBINO MUNARI ADVOGADO(A) : GUILHERME PEREIRA JARDIM (OAB RS115481) EXECUTADO : SERGIO LUIZ MUNARI ADVOGADO(A) : ILANA MUNARI WENDER (OAB RS127622) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante os documentos acostados ao feito, defiro o benefício da gratuidade judiciária ao executado DACIR ALBINO MUNARI . 2. Diante do pedido formulado no evento 143, intime-se o executado SERGIO LUIZ MUNARI para, no prazo de 15 dias, comprovar a necessidade da gratuidade, juntando os seguintes documentos, ainda não acostados ao feito: a) cópia INTEGRAL das duas últimas declarações de imposto de renda , apresentadas à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo de entrega; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses. 2.1. No caso de ser isento de declarar o imposto de renda: Deverá acostar ao feito captura de tela que demonstre a não entrega da declaração de imposto de renda nos últimos dois exercícios, conforme se colaciona abaixo: A consulta poderá ser realizada pelo endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda 2 . Em não sendo declarante necessitará acostar aos autos, ainda, os seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; c) cópia dos contracheques/folha de pagamento , em caso de possuir vínculo empregatício formal, dos últimos 02 meses. 2.2. No caso de possuir conta GOV de nível bronze : Deverá a acostar captura de tela da consulta ao nível de segurança da conta GOV.BR, conforme se colaciona abaixo: A consulta poderá ser realizada pelo endereço eletrônico: https://confiabilidades.acesso.gov.br/ 3 . Ainda, a parte deverá acostar o comprovante de situação cadastral no CPF, conforme se colaciona abaixo: O consulta poderá ser realizada no endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp . No caso de possuir conta GOV de nível bronze, necessitará acostar aos autos, ainda, os seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; c) cópia dos contracheques/folha de pagamento , em caso de possuir vínculo empregatício formal, dos últimos 02 meses. Cientifico a parte requerente que sua resistência ao INTEGRAL CUMPRIMENTO do acima determinado poderá implicar em presunção de possibilidade econômica, autorizando o indeferimento da gratuidade requerida. 3 . Após, voltem conclusos. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s).

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Processo nº 5000099-27.2025.4.04.7026

ID: 306183495

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000099-27.2025.4.04.7026

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA DE OLIVEIRA JOSE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO ROGÉRIO DAMASCENO DE ALMEIDA

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JOAO SEVERO DE CARVALHO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000099-27.2025.4.04.7026/PR AUTOR : MARLI APARECIDA DE OLIVEIRA JOSE ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROGÉRIO DAMASCENO DE ALMEIDA (OAB PR119387) ADVOGADO(A) : JOAO S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000099-27.2025.4.04.7026/PR AUTOR : MARLI APARECIDA DE OLIVEIRA JOSE ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROGÉRIO DAMASCENO DE ALMEIDA (OAB PR119387) ADVOGADO(A) : JOAO SEVERO DE CARVALHO JUNIOR (OAB PR067969) ATO ORDINATÓRIO DA TRAMITAÇÃO ÁGIL DAS APOSENTADORIAS Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que todos os dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, inclusive para análise quanto à eventual autocomposição . 1. Portanto, procedo à intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , preencha os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS". Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" e está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora: Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo, visando garantir a celeridade no processamento do feito, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221 , da Consolidação Normativa - Provimento 62, de 23/06/2017 , do TRF da 4ª Região, e da Portaria n.º 3005, de 28/11/2014, da 8ª Vara Federal de Londrina, encaminho estes autos para intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para que apresente, no prazo de 15 dias , o(s) documento(s) abaixo relacionado(s) e assinalado(s), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo : (X) Comprovante de residência atual em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiro estranho ao feito, deverá prestar esclarecimentos e juntar cópia do contrato de locação ou declaração do proprietário do imóvel afirmando que a parte autora reside naquele imóvel (acompanhado de documento de identificação do declarante). Em se tratando de cônjuge, deverá apresentar a certidão de casamento ; (X) Termo de renúncia expressa aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, assinada pela parte autora ou por procurador com poderes específicos para oferecer renúncia a valores.

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