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Processo nº 5000281-46.2024.8.13.0112

ID: 306291022

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000281-46.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA & COMERCIO DE DERIVADOS DA CARNE SABOR DE MINAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

STEFANO SOARES FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5000281-46.2024.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: INDUSTRIA & COMERCIO DE DERIVADOS DA CARNE SABOR DE MINAS LTDA - ME CPF: 07.828.124/0001-09 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Industria & Comercio De Derivados Da Carne Sabor De Minas LTDA - ME, em face da decisão de ID 10469768546, que, em sede de juízo de retratação, julgou improcedente a Exceção de Pré-Executividade anteriormente apresentada pela ora Embargante. Em suas razões, a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de vício de contradição na decisão embargada. Alega que este Juízo, ao exercer a retratação, desconsiderou o entendimento vinculante firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 816 da Repercussão Geral, que teria fixado o patamar máximo de 20% (vinte por cento) para a multa moratória. Argumenta a embargante que a Suprema Corte não estabeleceu qualquer distinção entre as espécies de multa moratória, pois, segundo aduz, tal distinção seria inexistente. Afirma que a função da multa moratória é exclusivamente ressarcir os cofres públicos pela ausência de pagamento tempestivo, ao passo que a finalidade punitiva seria reservada à multa denominada "isolada" pela legislação mineira, a qual pode atingir o patamar de 100% (cem por cento) do valor do tributo. Conclui, assim, que a decisão embargada, ao interpretar o Tema 816 de forma restritiva, incorreu em contradição, pugnando pelo acolhimento dos presentes embargos, com a concessão de efeitos infringentes, para que seja sanado o vício e determinada a aplicação obrigatória da tese fixada pelo STF, com a consequente limitação da multa ao teto de 20% (vinte por cento). Devidamente intimado para se manifestar, o Estado de Minas Gerais, ora embargado, apresentou as contrarrazões. Em sua manifestação, o ente público sustenta a inexistência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil que autorizem o manejo dos aclaratórios. Afirma que a questão foi devida e exaustivamente enfrentada na decisão embargada, que expôs de forma clara as razões pelas quais julgou improcedente a exceção de pré-executividade. Aduz que a peça da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo rediscutir matéria já apreciada, o que seria incabível pela via eleita. Ao final, requer a rejeição integral dos embargos de declaração. É, em síntese, o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos e formalmente em ordem, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. O instituto dos embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constitui modalidade recursal de fundamentação vinculada, destinada a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existentes em qualquer decisão judicial, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado. Nesse sentido, colaciono o entendimento do E.TJMG: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS NÃO CONSTATADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO CABIMENTO. A ausência de vícios (obscuridade, omissão, contradição) obsta o acolhimento dos embargos de declaração, mormente porque não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão de matéria já decidida de forma clara e fundamentada. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.446702-3/002, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 13/06/2025).g.n. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - VÍCIO INEXISTENTE - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO. Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade ou para retificar erro material existente no julgado, não se prestando, portanto, para rever a decisão no caso de inconformismo da parte. Precedentes. A ausência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal na decisão combatida impede o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento. Não se vislumbra a presença de quaisquer vícios no acórdão atacado. A insatisfação da parte não pode se materializar em embargos manifestamente inadmissíveis, assim como in casu, porquanto não constituem via correta para a reforma de decisão com a qual não concorda. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0000.24.420218-0/002, Relator(a): Des.(a) Kárin Emmerich , 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 12/06/2025).g.n. Assim, a finalidade precípua dos embargos declaratórios é, portanto, o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, garantindo que o provimento judicial seja claro, coerente e completo em sua fundamentação. No caso em apreço, a parte embargante aponta a existência de uma suposta contradição na decisão de ID 10469768546. Todavia, após uma análise detida dos argumentos expendidos e do teor da decisão vergastada, constata-se que a irresignação da embargante não se amolda a nenhuma das hipóteses que autorizam o acolhimento dos aclaratórios. O vício da contradição, para fins de embargos de declaração, configura-se quando há proposições inconciliáveis no corpo da própria decisão, ou seja, quando os fundamentos expostos conduzem a uma conclusão diversa daquela que foi efetivamente lançada no dispositivo, ou quando há afirmações conflitantes dentro da própria fundamentação. Não se caracteriza a contradição pela eventual dissonância entre o julgado e a legislação, a jurisprudência, a doutrina ou a tese defendida pela parte. Na hipótese dos autos, a decisão embargada é manifestamente isenta de qualquer contradição interna. Pelo contrário, sua fundamentação é coesa, linear e leva logicamente à conclusão adotada no dispositivo. Este Juízo, na decisão de ID 10469768546, analisou de forma pormenorizada e expressa a natureza jurídica das multas exigidas na Certidão de Dívida Ativa que lastreia a presente execução fiscal, e fundamentou, de maneira clara e aprofundada, as razões pelas quais entendeu inaplicável ao caso concreto o teto de 20% (vinte por cento) estabelecido no Tema 816 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. A decisão embargada explicitou a distinção entre as diferentes espécies de multas previstas no artigo 56 da Lei Estadual nº 6.763/75. Foi detalhadamente explicitado que a multa moratória em sentido estrito, aquela que decorre do mero atraso e é quitada espontaneamente pelo contribuinte antes da inscrição em dívida ativa (inciso I do art. 56), é a que se amolda ao conceito de "multa moratória simples" objeto do precedente da Suprema Corte. Em contrapartida, foi igualmente explicado que as multas aplicadas no caso concreto, com fundamento no inciso III e no parágrafo 6º do mesmo artigo 56, possuem natureza jurídica diversa. Tais sanções incidem sobre créditos tributários que, embora confessados pelo próprio contribuinte por meio de declaração (DAPI/GIA-ST), não foram pagos, exigindo a atuação do Fisco para a sua inscrição em dívida ativa e posterior cobrança judicial. Concluiu a decisão, de forma fundamentada, que essa recalcitrância do devedor, que persiste mesmo após a confissão da dívida, confere a tais multas um caráter preponderantemente punitivo, e não meramente moratório-compensatório, o que as afasta do campo de incidência do Tema 816 do STF. Ademais, a decisão prosseguiu na análise, concluindo que, sob a ótica das multas punitivas, os percentuais de 25% e 50% aplicados não ostentam caráter confiscatório, pois estão significativamente abaixo do patamar de 100% do valor do tributo, limite este que a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores tem adotado como parâmetro para multas de tal natureza. Percebe-se, portanto, que não há qualquer contradição no julgado. O que a embargante busca, na realidade, é a rediscussão da matéria de mérito e a prevalência de sua própria interpretação sobre a legislação e a jurisprudência. Seu inconformismo não reside em uma falha de coerência interna da decisão, mas sim na própria tese jurídica adotada por este Juízo, a qual lhe foi desfavorável. A tentativa de reabrir o debate sobre o acerto ou o erro do julgamento é medida incabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser veiculada, se o caso, por meio do recurso apropriado. Em suma, a decisão embargada enfrentou todos os pontos levantados, expondo de forma clara e precisa sua linha de raciocínio, sem incorrer em qualquer vício que justifique sua integração ou reforma por meio de embargos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela parte executada, por serem tempestivos, mas, no mérito, não os acolho, por não vislumbrar a ocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual mantenho integralmente por seus próprios e jurídicos fundamentos. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se a parte final da decisão de ID 10469768546, com o regular prosseguimento da execução fiscal. Intima-se e Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 5000281-07.2025.4.04.7125

ID: 310590966

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA VITÓRIA DO PALMAR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000281-07.2025.4.04.7125

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINA DOMINGUES GOULARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA MORENO ROCHA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000281-07.2025.4.04.7125/RS AUTOR : REGINA DOMINGUES GOULARTE ADVOGADO(A) : FERNANDA MORENO ROCHA SILVA (OAB RS116172) ADVOGADO(A) : CRISTINA DIAS DE OLIVE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000281-07.2025.4.04.7125/RS AUTOR : REGINA DOMINGUES GOULARTE ADVOGADO(A) : FERNANDA MORENO ROCHA SILVA (OAB RS116172) ADVOGADO(A) : CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS075951) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Joel Saldanha Liscano x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 278370901

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000281-86.2024.8.21.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOEL SALDANHA LISCANO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MELISSA NUNES BOEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000281-86.2024.8.21.0156/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE : JOEL SALDANHA LISCANO (RÉU) ADVOGADO(A) : MELISSA NU… Apelação Cível Nº 5000281-86.2024.8.21.0156/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE : JOEL SALDANHA LISCANO (RÉU) ADVOGADO(A) : MELISSA NUNES BOEIRA (OAB RS060945) APELADO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB SP186672) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO REGRESSIVA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO DESATENDIDA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Joel Saldanha Liscano contra a sentença que julgou procedente ação regressiva de reparação de danos ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. O juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Intimado para realizar o preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, o apelante permaneceu inerte, mesmo após regular intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível apelação interposta sem o devido preparo, quando já indeferida a gratuidade judiciária e a parte, mesmo intimada, não efetua o pagamento das custas processuais no prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de preparo do recurso, quando não concedida a gratuidade da justiça, configura vício de admissibilidade, nos termos do art. 1.007, caput, do CPC. 4. Intimada para sanar a irregularidade mediante recolhimento em dobro, a parte recorrente permaneceu inerte, inviabilizando o conhecimento do recurso por deserção. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconhece que a ausência de preparo, aliada à ausência de deferimento da gratuidade e ao não atendimento da intimação, enseja o não conhecimento do recurso, conforme precedentes citados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo do recurso, após indeferimento da gratuidade judiciária e intimação desatendida para recolhimento das custas em dobro, acarreta a deserção e impede o conhecimento do recurso. --- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput e §4º; 85, §11º; CC, art. 406, §1º; RITJRS, art. 206, inc. XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 70067492439, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 03.12.2015; TJRS, AI nº 70084801869, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Aymoré Roque Pottes de Mello, j. 29.01.2021; TJRS, AI nº 70084678465, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 20.11.2020. . DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.º 568, do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de apelação cível interposta por JOEL SALDANHA LISCANO em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, em ação regressiva de reparação de danos . Considerando que o juízo a quo indeferiu a gratuidade judiciária, no evento 22, DOC1 , e o requerido apelante não efetuou o preparo do recurso, no ato da interposição, foi-lhe oportunizado o recolhimento das custas, em dobro, sob pena de não conhecimento da apelação. Contudo, apesar de devidamente intimado, no evento 4, DESPADEC1 , permaneceu inerte, conforme registra o evento nº. 8. Por consequência, o presente recurso não merece ser conhecido. É que a parte recorrente, após devidamente intimada, não efetuou o preparo das custas, no prazo oportunizado, devendo ser declaro deserto o recurso interposto, pois não preenchido requisito legal de admissibilidade. Nesse sentido, cito precedentes deste Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PREPARO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESERTO. Não tendo os agravantes efetuado o pagamento das custas do recurso interposto e não havendo comprovação de serem beneficiários da gratuidade judiciária, impõe-se o não conhecimento do agravo pela deserção. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento, Nº 70067492439, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 03-12-2015)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. RECURSO INTERLOCUTÓRIO. FORMAÇÃO DEFICIENTE DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO ACERVO DOCUMENTAL. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 2. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE RECURSAL DA JUSTIÇA. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. 3. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM BASE NO ART. 206, INC. XXXV, DO RITJRS, COMBINADO COM O ART. 932, INC. III, COM O ART. 99, § 7º, E COM O ART. 1.007, CAPUT, TODOS DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE (M/AG Nº 3.518 - JM JAN/2021). (Agravo de Instrumento, Nº 70084801869, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 29-01-2021)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE OU PAGAMENTO DO PREPARO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. DESERÇÃO. Nos termos do art. 1.007, caput, do CPC, a parte deve comprovar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, quando exigido pela legislação pertinente, sob pena de deserção. Não tendo havido a comprovação do deferimento da gratuidade da justiça e tampouco o pagamento do preparo em dobro, mesmo depois de haver a intimação da parte recorrente para tanto, em conformidade com o disposto no § 4º, do art. 1.007 do CPC, impõe-se reconhecer a deserção, o que acarreta o não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 70084678465, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 20-11-2020)" Diante do resultado do julgamento, majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo apelante ao procurador da parte autora para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. A verba deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta decisão e acrescida de juros, nos termos do art. 406, §1º, do CC, a contar do trânsito em julgado da decisão. Pelo exposto, não conheço do recurso. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa. Intime.-se.

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Processo nº 5000281-77.2025.4.04.7134

ID: 276306559

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO BORJA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000281-77.2025.4.04.7134

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDEGAR PAULO DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO CASTRO DORNELLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000281-77.2025.4.04.7134/RS AUTOR : EDEGAR PAULO DA ROSA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CASTRO DORNELLES (OAB RS101866) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000281-77.2025.4.04.7134/RS AUTOR : EDEGAR PAULO DA ROSA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CASTRO DORNELLES (OAB RS101866) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000281-63.2024.8.21.0099

ID: 319784024

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de General Câmara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000281-63.2024.8.21.0099

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALBANO BEHLENG SEVERO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE BOHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000281-63.2024.8.21.0099/RS AUTOR : ALBANO BEHLENG SEVERO ADVOGADO(A) : CRISTIANE BOHN (OAB RS044490) DESPACHO/DECISÃO Passo à análise do pedido de evento 80, PED LIMINA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000281-63.2024.8.21.0099/RS AUTOR : ALBANO BEHLENG SEVERO ADVOGADO(A) : CRISTIANE BOHN (OAB RS044490) DESPACHO/DECISÃO Passo à análise do pedido de evento 80, PED LIMINAR_ANT TUTE1 . Pois bem. Em se tratando de benefício de natureza temporária não há como determinar o seu termo final, já que não se pode prever até quando estará o segurado incapacitado. Para regular estes fins, o art. 60 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 13.457/2017, estabelece que o auxílio-doença será devido enquanto o segurado permanecer incapaz, e assim dispôs: Art. 60 [...] § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS , na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. §11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. Assim sendo, se a questão está judicializada, com antecipação de tutela deferida liminarmente, por sentença ou por decisão em agravo de instrumento, o eventual cancelamento do auxílio-doença terá que ser previamente submetido pelo INSS ao crivo do Poder Judiciário . Até que se esgotem as instâncias destinadas à apreciação de questões de fato, a autarquia não poderá sponte sua , revogar ou dar efeitos limitados a uma decisão judicial que não o tenha feito. Nessa perspectiva, tem-se que: a) Tratando-se de benefício temporário, quando a implantação do auxílio-doença decorrer de decisão judicial, ainda que o INSS exerça a prerrogativa de convocar o segurado para nova perícia administrativa, não poderá cancelar o benefício sem autorização do juízo, até o esgotamento da jurisdição de 2º grau . b) Após o julgamento da ação em grau recursal, com a concessão ou confirmação do direito ao auxílio-doença, o INSS poderá convocar o segurado para nova perícia, nos prazos da legislação, e, após regular constatação da recuperação da capacidade laborativa, promover o cancelamento do benefício, comunicando, neste caso, ao juízo originário ou da execução provisória, sobre a decisão de cancelamento e sua motivação. Vejamos, ainda, o entendimento do TRF4ª neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO PELO INSS. ILEGALIDADE. ALTA PROGRAMADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme preceitua a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 60, §10, incluído pela Lei nº 13.457/2017,"O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei", ou seja, permite-se, aqui, a convocação para que sejam verificados se os requisitos para a manutenção ou concessão do benefício se mantêm. Não há expressa previsão legal, contudo, que autorize a autarquia previdenciária a cancelar administrativamente o benefício quando este houver sido concedido em demanda judicial em andamento, ou seja, sem trânsito em julgado. 2. Nos casos em que concedido o benefício por incapacidade na via judicial mediante antecipação da tutela, o INSS pode realizar revisões periódicas, porém não está autorizado a cancelar o benefício durante a tramitação do feito, devendo comunicar o resultado de perícia administrativa que eventualmente conclua pela recuperação da capacidade laboral do segurado ao Juízo, que decidirá sobre a manutenção ou revogação da tutela de urgência anteriormente deferida . 3. Quanto à fixação do termo final, tratando-se de benefício concedido após o advento da Medida Provisória n. 739, vigente a partir de 07-07-2016, que alterou, dentre outros, o art. 60 da Lei n. 8.213/91, entendo que eventual prazo para a recuperação da parte autora revela-se mera estimativa e que há clara impossibilidade de um prognóstico seguro acerca da total reabilitação para o exercício de suas atividades, de modo que a cessação do benefício deve estar condicionada à efetiva melhora, atestada através de nova perícia médica a cargo do INSS, ou à reabilitação, caso cabível. (TRF4, AG 5032092-25.2022.4.04.0000, NONA TURMA, Relatora GABRIELA PIETSCH SERAFIN, juntado aos autos em 14/12/2023) Em resumo, após decisão judicial de concessão de auxílio-doença, estando a decisão vigente, necessário submeter ao juízo eventuais razões para o cancelamento do benefício, o qual não poderá decorrer diretamente da decisão administrativa. Havendo a incapacidade laborativa, devidamente constatada, não há enquadre nos ditames legais para a cessação do benefício pela Alta Programa, o que torna a medida enfraquecida por dois motivos: ausência de autorização do Juízo, e a regular constatação da recuperação da capacidade laborativa. Logo, DEFIRO o pedido de evento 80, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , para determinar o reestabelecimento do auxílio-doença, no prazo de 15 dias. Cumpra-se com urgência. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000783-42.2025.8.08.0062

ID: 276500140

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000783-42.2025.8.08.0062

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELES SADER VIANNA E. B. V.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ANDERSON KERMAN OCAMPOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESSO: 5000783-42.2025.8.08.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ARISTOTELES SADER VIANNA, E. B. V. REQUERIDO: SR - EDUCACAO PIUMA LTDA - EPP DECISÃO/MANDADO/CARTA AR Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E C/C CAUTELAR DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA ajuizada por E. B. V., menor, representado pelo seu genitor e também autor, ARISTOTELES SADER VIANNA em face de SR - EDUCAÇÃO PIUMA LTDA. Na petição inicial, o autor alega que o menor foi regularmente matriculado na instituição requerida durante o ano letivo de 2020, período em que já havia sido previamente informado à escola que o estudante é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), fazendo jus, nos termos do laudo médico acostado, à presença de assistente educacional especializado em sala de aula. Alega ainda, com a eclosão da pandemia da COVID-19 e a subsequente migração das aulas para o formato remoto, o menor não recebeu acompanhamento especializado, tampouco teria condições cognitivas e comportamentais para participar das atividades escolares virtuais, não tendo, portanto, usufruído de qualquer prestação educacional efetiva naquele período. Apesar disso, a escola ré ajuizou ação de execução de título extrajudicial (proc. nº 5000281-40.2024.8.08.0062), cobrando valores referentes ao ano de 2020. Em virtude disso, o genitor teve seu nome negativado, suas contas bancárias bloqueadas e bens constritos. Alega que, embora tenha celebrado acordo nos autos da execução para viabilizar a retirada da restrição, não reconheceu o débito, tratando-se de pagamento compelido por necessidade, e não voluntário. Sustenta, ainda, que solicitou extrajudicialmente diversos documentos relativos à prestação dos serviços educacionais (como histórico escolar, registros de frequência, atividades aplicadas e comprovação da atuação do assistente de sala), não tendo recebido resposta da instituição de ensino, a qual teria se mantido inerte. Postula, assim, em sede de tutela de urgência, que o réu seja compelido a apresentar tais documentos no prazo de 10 dias, para instrução do pedido principal de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, nos termos do Art. 99, §§2º e 3º do Código de Processo Civil, em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual DEFIRO o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, ressalvada prova posterior em sentido contrário, para fins recursais. De início, cumpre esclarecer que a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se os requerentes como destinatários finais dos serviços prestados pela requerida. E por se tratar de relação de consumo, é aplicável o art. 6.º, inc. VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova. DA TUTELA DE URGÊNCIA No que se refere a tutela de urgência, sob a égide do juízo de cognição sumária que esta fase processual contempla, cumpre a verificação da presença dos requisitos trazidos pelo caput do art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesta linha, a tutela de urgência reclama a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciado plausível dano ou risco ao resultado útil do processo. Depreende-se da leitura da norma em destaque que para concessão da tutela provisória de urgência é necessária a reunião de três condições, quais sejam: i) a probabilidade do direito, ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a iii) reversibilidade do provimento. No caso dos autos, restam presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. No que tange à probabilidade do direito, constata-se a presença de verossimilhança nas alegações autorais, cuja narrativa inicial encontra-se amparada em documentos idôneos e coerentes com os fatos narrados. À luz da cognição sumária própria da presente fase processual, restam evidenciadas, ao menos em tese, a existência de relação contratual educacional entre as partes (ID 69024495, ID 69024498 e ID 69025153), a condição de deficiência do menor — portador de Transtorno do Espectro Autista — conforme laudo constante no ID 69025777, e a alegada ausência de prestação adequada dos serviços educacionais contratados, notadamente quanto à não disponibilização do suporte pedagógico especializado, considerado indispensável à aprendizagem do aluno. Em relação ao perigo de dano ou risco útil do processo, restou evidenciado pela própria existência de ação executiva em curso, pela negativação indevida do nome do genitor, e pela impossibilidade de acesso, por vias extrajudiciais, aos elementos probatórios necessários à formação do convencimento judicial, sendo certo que a ausência de tais documentos compromete a instrução adequada da presente demanda. Ademais, não há o perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que provisória e revogável a qualquer tempo e, ainda, passível de indenização por suas consequências. Deste modo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, e DETERMINO que a parte Ré SR EDUCAÇÃO PIÚMA LTDA - ESCOLA PAULO FREIRE, apresente, no prazo da contestação, os seguintes documentos relativos ao aluno E. B. V., referentes à prestação de serviços educacionais no ano de 2020: histórico escolar, registros de frequência devidamente comprovados, comprovação do período de permanência em aulas remotas, documentação que comprove o fornecimento de assistente de sala, atividades escolares, avaliações e demais documentos correlatos, sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil. No mais, CITE-SE o requerido para, caso queira, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido da autora e especificando as provas que pretende produzir. CIENTIFIQUE-SE o requerido que a não apresentação de contestação ensejará na decretação de sua revelia (art. 344, CPC) e serão presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC. Escoado o prazo da contestação, certifique-se acerca de sua apresentação, bem como tempestividade. Em sendo tempestiva, certifique-se, também, se foram arguidas as matérias enumeradas no art. 337 do CPC. Havendo alegação das matérias previstas no art. 337 do CPC, intimem-se os requerentes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC. Findo o prazo da réplica, certifique-se quanto à manifestação da autora. Após, CONCLUSOS. Serve esta de carta ar e mandado. Diligencie-se. Piúma/ES, data da assinatura digital. DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito Nome: ARISTOTELES SADER VIANNA Endereço: Rua Amparo, s, niterói, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Nome: E. B. V. Endereço: Rua Amparo, s, niterói, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Nome: SR - EDUCACAO PIUMA LTDA - EPP Endereço: Avenida Feliciano Lopes, 308, Acaiaca, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 69024493 Petição Inicial Petição Inicial 25051616500296500000061278464 69024495 auto de penhora e avaliação Documento de comprovação 25051616500426300000061278466 69024498 comprovação do valor cobrado Documento de comprovação 25051616500529900000061278468 69024499 Declaração Documento de comprovação 25051616500649700000061278469 69025153 Doc. Contrato Emanuel- Documento de comprovação 25051616500768300000061278473 69025158 procuração Aristoteles Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25051616500911300000061278477 69025160 RG Documento de Identificação 25051616501023700000061278479 69025163 Termo de Audiência Documento de comprovação 25051616501137400000061278482 69025777 certidão nasc. laudos médicos_compressed Documento de Identificação 25051616501218500000061278984 69091264 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25051912464916800000061334141

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Processo nº 5000281-76.2011.8.21.0145

ID: 327608190

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Dois Irmãos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000281-76.2011.8.21.0145

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CARINA HERMES SCHMITT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MERLIM ARNECKE REBELATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000281-76.2011.8.21.0145/RS EXEQUENTE : DANIELA CARINA HERMES SCHMITT ADVOGADO(A) : MERLIM ARNECKE REBELATTO (OAB RS099522) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000281-76.2011.8.21.0145/RS EXEQUENTE : DANIELA CARINA HERMES SCHMITT ADVOGADO(A) : MERLIM ARNECKE REBELATTO (OAB RS099522) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar o pedido formulado pela exequente de intimação da empresa executada através de seus sócios: Fernando Silveira e Jeferson da Silva Palamar. A natureza da empresa, consoante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica constante no evento 3, PROCJUDIC4 , pg. 84 é de sociedade empresarial limitada, de pequeno porte, tendo como sócios administradores Jeferson e Fernando (pg. 85). Foi acostado aos autos, inclusive, a alteração do contrato social que incluiu na sociedade o segundo sócio, em substituição à Gilberto Gentil Delazzari ( evento 3, PROCJUDIC5 , pg 93). Entretanto, em se tratando de sociedade empresarial limitada, para que se perfectibilize o redirecionamento aos sócios, é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que não se vislumbra nos autos. Neste sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE . DECISÃO MANTIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de redirecionamento da execução contra os sócios de pessoa jurídica encerrada irregularmente, em razão da ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios no polo passivo da execução, especialmente nas hipóteses em que a desconsideração é requerida fora da petição inicial do processo de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: A inclusão dos sócios no polo passivo da execução pressupõe a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com observância do contraditório e das formalidades legais previstas nos arts. 133 a 137 do CPC. A exceção prevista no §2º do art. 134 do CPC — que dispensa a instauração do incidente quando o pedido constar da petição inicial — não se aplica às fases de cumprimento de sentença ou execução . A execução contra bens particulares dos sócios de sociedade limitada depende da prévia excussão dos bens da pessoa jurídica, conforme o art. 1.024 do CC. A ausência de elementos novos no agravo interno justifica a manutenção da decisão monocrática com fundamento no art. 1.021, §1º, do CPC. O redirecionamento da execução contra sócios, sem o devido incidente , viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da decisão não surpresa. O art. 513, §5º, do CPC, veda o cumprimento da sentença contra corresponsável que não integrou a fase de conhecimento, salvo nas hipóteses expressamente previstas. O art. 28 do CDC não se aplica à espécie, por não se tratar de relação de consumo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória na fase de cumprimento de sentença ou execução, salvo se o pedido constar da petição inicial do processo de conhecimento. O redirecionamento da execução contra os sócios de sociedade limitada exige contraditório prévio, nos termos dos arts. 133 a 137, ambos do CPC. A ausência de fundamentos novos no agravo interno autoriza a manutenção da decisão monocrática com base no art. 1.021, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133 a 137, 134, §2º, 513, §5º, e 1.021; CC, art. 1.024; CDC, art. 28.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.874.256/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.08.2021, DJe 19.08.2021; STJ, AgInt no REsp 1.962.045/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 13.12.2021, DJe 16.12.2021; TJRS, AI 5353364-10.2023.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 16.11.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 53601304520248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 20-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA . INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Segundo entendimento do STJ, a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, de modo que, em tese, é possível o redirecionamento da execução pela sucessão processual. A sucessão, porém, observará os temperamentos próprios do tipo societário e a gradação da responsabilidade pessoal dos sócios, de modo que, em se tratando de sociedades limitadas, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. No caso concreto, contudo, não há informação sobre a efetiva nomeação de liquidante a fim de cumprir com as demais fases do procedimento de encerramento de uma empresa (liquidação, partilha e extinção). Havendo indícios de dissolução irregular da sociedade, a sua constatação dependerá da abertura do contraditório e da oportunização da ampla defesa, o que se dará pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52058493420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-11-2024) Desta maneira, considerando a natureza da empresa executada, bem como a ausência da instauração da personalidade jurídica, INDEFIRO o pedido formulado de redirecionamento da execução à pessoa dos sócios. À parte exequente para que diga sobre o prosseguimento da demanda. Diligências legais.

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Processo nº 5000281-97.2025.4.03.6328

ID: 257580506

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000281-97.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

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BEATRIZ GUIMARAES CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000281-97.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CLAUDIONOR BATIST… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000281-97.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CLAUDIONOR BATISTA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ GUIMARAES CABRAL - SP423782, VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL - SP157999 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp, e-mail ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris, RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, parágrafo 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Assim sendo, determino a realização de exame técnico pericial, na sala de perícias deste Juízo, com endereço na Rua Angelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente. 10/06/2025 às 17h00min - THIAGO ANTONIO - Ortopedista Arbitro os honorários do perito médico nomeado, no valor máximo da tabela V da Resolução CJF nº 305/2014, com as atualizações da Resolução CJF nº 937/2025. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia a ser designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000281-18.2023.4.03.6183

ID: 338797518

Tribunal: TRF3 Órgão: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000281-18.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDWILTON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000281-18.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000281-18.2023.4.03.6183 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: EDWILTON JOSE DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN - SP321428-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000281-18.2023.4.03.6183 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: EDWILTON JOSE DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN - SP321428-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos da lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000281-18.2023.4.03.6183 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: EDWILTON JOSE DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN - SP321428-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O DA PRELIMINAR A parte autora sustenta, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa. Aduz que diante da fragilidade da prova, deve ser determinada a realização de perícia técnica, a fim de comprovar a especialidade do labor e a habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos. O ônus da prova relacionado à demonstração da exposição aos agentes agressivos incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC. Cabe à parte autora, dessa forma, apresentar em juízo os documentos que comprovem a natureza especial do labor. Embora seja possível a produção da prova pericial para a demonstração desse fato, ela se reveste de caráter excepcionalíssimo e só deve ser deferida em casos nos quais fique cabalmente configurada a completa impossibilidade de obtenção da documentação. Nesse sentido: “É preciso esclarecer, ainda, que a ação previdenciária não é meio adequado para o obreiro impugnar o PPP fornecido pelo seu empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Assim, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado PPP que demonstre corretamente as condições de trabalho por ele desenvolvidas, indicando eventuais agentes nocivos a que esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002702-54.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 10/09/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/09/2019). A mesma orientação foi adotada no Enunciado nº 203 do FONAJEF dispõe: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial” e, ainda, no Enunciado nº 147 do FONAJEF que tem a seguinte redação, “a mera alegação genérica de contrariedade às informações sobre atividade especial fornecida pelo empregador, não enseja a realização de novo exame técnico”. Neste contexto, ainda que se admita a possiblidade de perícia judicial para comprovação de períodos especiais, ela apenas é cabível em casos nos quais fique demonstrado que a parte autora buscou ativamente obter a documentação, e que em caso de recusa adotou as medidas judiciais cabíveis para combater a negativa por parte das antigas empregadoras. No caso em análise, a parte autora não demonstrou que adotou as medidas judiciais cabíveis para obtenção da documentação perante a Justiça do Trabalho. Conforme já exposto, a documentação comprobatória dos períodos especiais deve ser obtida previamente à propositura da demanda. Nos casos em isso não for possível, deve ser feita a gestão nas vias competentes, perante a Justiça Trabalhista. Observo que a parte autora está devidamente assistida por advogado que deveria ter se valido dos meios próprios para obter essa documentação. Desta forma, afasto o alegado cerceamento de defesa. Passo à análise do mérito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA A aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência tem previsão na Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, a qual dispõe: “Art. 2ºPara o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 3ºÉ assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.” Este tipo de aposentadoria especial tem como renda mensal 100% do salário de benefício e a aplicação do fator previdenciário somente ocorrerá se for benéfica ao segurado. DA APOSENTADORIA ESPECIAL Os requisitos para a concessão da aposentadoria especial estão previstos nos artigos 57 e 25, II, da Lei 8.213/91. São eles: (i) tempo de trabalho, em condições especiais, de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, ou associados e (ii) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta contribuições) mensais. Após a promulgação da Emenda Constituição nº 103/2019, passou a ser exigida a idade mínima do segurado, de 55 (cinquenta e cinco), 58 (cinquenta e oito) e 60 (sessenta) anos, a depender do período necessário para a aposentadoria especial em relação ao agente agressivo. Até a data da Emenda 103/19 (13.11.2019) é possível a conversão do tempo de atividade especial em tempo de contribuição comum, nos termos da tabela contida no § 5º do art. 188-P do Decreto nº 3.048/99. A caracterização do labor especial passou por várias alterações legislativas e ocorre de acordo com a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme o art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. O Decreto n° 89.312, de 23.01.84, no seu artigo 35 disciplinou a matéria e considerou como tempo especial a atividade tida como perigosa, insalubre ou penosa, fixada por decreto do Poder Executivo. Para essa caracterização foram usadas as tabelas dos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, a Lei n° 8.213/91, regulou a aposentadoria especial nos seus artigos 57 e 58, e manteve a sistemática anterior até 28.04.95. Nesse período, por força do artigo 152 da mesma lei, foram utilizadas as tabelas dos referidos decretos. Todavia, diante da ausência de regulamentação da Lei n° 9.032/95, essa mesma situação perdurou até 05.03.97, com a aprovação do Decreto n° 2.172, conforme a explicação a seguir. A MP n° 1.523, de 11.10.96, que foi convertida na Lei n° 9.528/97, deu nova redação ao “caput” do artigo 58 da Lei n° 8.213/91 e revogou o mencionado artigo 152, disciplinando que a relação dos agentes nocivos referida no artigo 57 seria definida pelo Poder Executivo, o que foi feito através do Decreto n° 2.172/97. Destarte, a partir de 06.03.97, não mais se considera a atividade profissional para fins de se aferir o tempo trabalhado como especial, mas sim a efetiva exposição aos agentes nocivos constantes do Decreto n° 2.172/97 e das alterações posteriores. A comprovação do exercício de atividades ou agentes agressivos também sofreu alterações ao longo do tempo. Até 28.04.1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, a prova da exposição aos agentes nocivos pode ser demonstrada através do mero enquadramento nas categorias profissionais dos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou mediante a apresentação de formulários previdenciários (DSS 8030, SB 40) que atestem o labor com exposição a esses agentes. A partir de 29.04.1995 deixou de ser possível o reconhecimento do labor especial pelo enquadramento pela atividade. A partir de então deve ser demonstrada a exposição do segurado aos agentes nocivos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, os quais vigeram em conjunto até 05.03.1997; a partir de 06.03.1997, no Decreto nº 2.172/97 e, após 7.05.1999, no Decreto nº 3.048/99. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos ocorre através da apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40 e DSS 8.030) e posteriormente pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a partir de 30.06.2003. O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), a ser subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, sua imprescindibilidade como documento apto e necessário a comprovar a efetiva exposição do segurado a todo e qualquer agente nocivo foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. A MP nº 1.523 -10 foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, razão pela qual, a partir de 06.03.1997, a demonstração da exposição a agentes nocivos deve ser feita por meio de LTCAT, nos termos do disposto na MP nº 1.523 -10, que foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05.03.1997. A apresentação do LTCAT é dispensada nos casos de apresentação do PPP (art. 161, IV, da IN INSS nº 20/07). A exceção fica por conta dos agentes nocivos ruído e calor em relação aos quais sempre foi exigida a apresentação do LTCAT ou PPP, independentemente da data do labor. A TNU tem jurisprudência bem consolidada em relação à contemporaneidade do LTCAT para fins de comprovação da presença dos agentes nocivos no ambiente de trabalho do segurado. A Súmula nº 68 da TNU dispõe que “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Recentemente, a orientação jurisprudencial do tema sofreu nova complementação com o advento do Tema 208 da TNU que dispõe: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.” Ainda em relação ao LTCAT, anoto que sua ausência não impede o reconhecimento do labor especial. A falta desse documento pode ser suprida por outras formas de demonstrações ambientais que estão previstas no artigo 261 da IN 77/2015 do INSS. São elas: o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Programa de Enfrentamento de Riscos (PGR), os laudos emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, os laudos do MTE, dentre outros documentos elencados nessa IN. Assim, tanto o laudo extemporâneo (desde que observados os requisitos da tese do Tema 208), quanto os demais documentos elencados na IN77/2015, são aptos à demonstração labor especial. A prova da habitualidade e permanência da exposição os agentes nocivos, passou a ser exigida pós 28.04.1995, a partir da publicação da Lei nº 9.032/95. Essa lei passou a exigir que o labor especial fosse exercido de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais. A TNU tem entendimento consolidado no sentido de que a exigência de exposição permanente às condições especiais, passou a existir a partir de 29.04.1995. Nesse sentido: PU 50049533820134047009, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, decisão de 28/02/2018. A habitualidade e permanência são aferidas mediante a análise das atividades desempenhadas pelo segurado durante sua jornada de trabalho. Essas atividades constam da profissiografia do PPP e é nele que são verificados o cumprimento desses requisitos. A partir de 03.12.1998 o fornecimento de EPI poderá ser considerado para comprovar a neutralização ou eliminação da nocividade do agente (art. 279, § 6º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015). Antes dessa data esse equipamento não afasta a especialidade do labor. No julgamento do ARE 664.335, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF), fixou os seguintes entendimentos: somente nos casos em que o EPI for capaz de neutralizar a nocividade desse agente ficará afastado o enquadramento da atividade como especial. Em caso de dúvida, a premissa a nortear o Judiciário será pelo reconhecimento da especialidade da atividade. Em relação ao agente nocivo ruído foi deliberado que a declaração do empregador no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço como especial para fins de concessão da aposentadoria respectiva, por ser incapaz de inibir seus efeitos nocivos. Dessa forma, o uso de EPI não e capaz de afastar a nocividade desse agente. No que tange à suposta ausência de prévia fonte de custeio em face de atividades especiais, eventual discrepância de entendimento do órgão arrecadador a respeito da necessidade de cobrança da contribuição previdenciária respectiva não pode, em nenhuma hipótese, suprimir direito líquido e certo do segurado em ver reconhecida a insalubridade de sua atividade. Aliás, como decidiu o STF no já mencionado ARE 664.335, a necessidade de prévia fonte de custeio é “inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição”, caso da aposentadoria especial. Em relação aos limites de tolerância da exposição do segurado ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, dispunha que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 dB. A partir de 06.03.1997, com o Decreto nº 2.172, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído seja considerado agente agressivo (Anexo IV, item 2.0.1). Já a partir de 19.11.2003 o Decreto 4.882/03 determinou que será considerada nociva a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB. A incidência desses limites de tolerância nos períodos em que os decretos regulamentadores estiveram em vigor foi ratificada pelo STJ em julgamento pela sistemática de recursos repetitivos (Resp 1.398260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.05.2014, DJe 05.12.2014). Quanto às metodologias de aferição do ruído, os instrumentos aptos à medição de pressão sonora são o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, como o próprio nome sugere, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15 (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; entretanto, já determinava que fosse feita a média ponderada do ruído medido em função do tempo. Dessa forma, para os períodos anteriores a 18/11/2003 é admitida a medição por decibelímetro, desde que o PPP ou o LTCAT ateste que houve observância da NR-15. Para os períodos posteriores a essa data a TNU pacificou o seu entendimento no PEDILEF Nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Rel. Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, j. 21.03.2019. A partir de 19.11.2003 é necessário que conste do PPP a metodologia utilizada para sua aferição, somente sendo aceitas como idôneas as metodologias preconizadas pela NHO-01 da FUNDACENTRO ou pela NR-15. É o que consta do tema 174 da TNU que tem a seguinte redação: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Ainda sobre o tema, em decisão proferida pela TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 3ª REGIÃO, restou uniformizada a possibilidade de reconhecimento do agente agressivo ruído aferido através de dosimetria. Nesse sentido: “Em resumo: a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído; b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído; c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR- 15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO; d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica “dosimetria” indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01); e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como “quantitativa” ou decibelímetro” não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); f) Existindo elementos nos autos que levantem dúvida a respeito das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - divergência entre documentos ou formulários previdenciários apresentados, incompatibilidade entre os dados profissiográficos ou técnicos lançados no PPP etc. -, ou mesmo identificada omissão, nesse documento laboral, de informações relevantes para o julgamento da causa, qualquer que seja a técnica de aferição de ruído nele informada, competirá ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil e da tese fixada no Tema 174 da TNU, sobre a apresentação do laudo técnico (LTCAT) com base no qual foi elaborado o PPP.” (TRU da 3ª Região - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei / SP n. 0001089-45.2018.4.03.9300, Relator: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, Órgão Julgador: TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data do Julgamento: 13/09/2019, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 30/09/2019) Por último, e ainda em relação à técnica de aferição do agente agressivo ruído, não cabe exigir do trabalhador exposto a ruído contínuo a apresentação de documentos com medição pela técnica NEN. Uma vez que esse tipo de medição só se aplica aos casos de atividades que expõem o trabalhador a “picos” de ruído. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. CONTROVÉRSIA DIVERSA DAQUELA AFETADA AO TEMA 1.083/STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A controvérsia travada nos presentes autos é distinta daquela debatida no julgamento do REsp 1.886.795/RS e do REsp 1.890.010/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1.083/STJ, uma vez que, no caso, não houve discussão acerca de oscilações de níveis de ruído. Assim, deve ser rejeitado o pedido de sobrestamento do feito. 2. Agravo interno do INSS a que se nega provimento. (STJ. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1991660 - CE (2022/0075420-0). Fixadas essas premissas, verifico que a sentença julgou parcialmente procedente o pedido autoral, sob o seguinte fundamento: “No caso dos autos, verifico que a parte autora requereu a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência em 23.03.2022, após, portanto, o início da vigência da L.C. 142/2013 (08.11.2013, conforme a art. 11 da mencionada norma). Realizada perícia socioeconômica no ambiente familiar da parte autora, o laudo social, juntado no ID 305198158, chegou à seguinte conclusão: VI – CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÃO Com base na lei e tendo como referência as informações relatadas, os documentos apresentados e observações realizadas por ocasião da visita domiciliar, passemos à análise técnica do caso em pauta. Segundo consta nos documentos apresentados e laudo médicos, autor sofre com deficiência visual monocular e na sua infância teve perda total do olho direito, fazendo nos dias atuais, uso de uma prótese ocular. O autor nos relata que não trabalha desde o ano de 2016, situação essa que causa males no rendimento da família, haja visto, que sua esposa também está afastada de suas atividades laborativas. Em virtude de problemas financeiros, o autor começou a trabalhar de forma autônomo com carreto, mas sofreu um acidente, onde teve perda total do veículo, ocasionando uma fratura em seu braço. E decorrência da visão monocular do olho esquerdo e cegueira total do olho direito, o autor menciona que tem várias limitações e dificuldade em seu cotidiano, pois como não enxerga com exatidão, precisa redobrar sua atenção. Devido a condição de deficiência visual, o autor nos relata que encontra com várias barreiras atitudinais, desde com as tarefas domésticas, já tendo sofrido acidentes como queimadura até em esbarrar nas panelas. A moradia dispõe de pouco móveis, já para que não acontecer acidentes doméstico como tropeços e esbarrão. Em decorrência da deficiência visual, o autor sofre com as barreiras tanto externas como atitudinais. Não havendo possibilidade de superação da situação atual e nos próximos anos, ficando o autor em risco de vulnerabilidade socioeconômica. Com base nas informações colhidas e análise dos fatos apresentados durante o processo pericial, constatamos indicativos de que o autor sr. Edwilton José da Silva, de modo geral, no que tange aos sete domínios possui independência modificada para realizar algumas tarefas. Quanto a Identificação das Barreiras Externas, conforme afirmado pelo autor, tem dificuldades para realizar tarefas diárias, devido sua dificuldade para enxergar e para manter sua rotina diária, o que lhe tem causado prejuízo. Diante das informações obtidas durante a entrevista com o senhor Edwilton, é evidente que sua história de vida é marcada por limitações e adversidades. Sua condição de deficiência visual monocular tem influenciado significativamente sua saúde e a perda total da visão do olho direito, precisando usar uma prótese ocular. A vida social e profissional do autor requer cuidados contínuos e com diversas adaptações no cotidiano. Segundo o autor, as barreiras enfrentadas são frequentes, haja visto, não estar em igualdade e equidade de oportunidade com os demais de uma sociedade. Concluindo a Perícia Social: tecnicamente podemos afirmar que o periciado sr Edwilton José da Silva, vive em condição de desigualdade social, pois sua situação atual de saúde, não o permite viver com dignidade com os demais em uma sociedade. Na sequência, o perito médico de confiança deste Juízo na especialidade de Oftalmologia, em seu laudo anexado no ID 310850464, atestou, considerando as conclusões da perita assistente social, que a parte autora possui deficiência leve (quesito nº 06 do Juiz), desde 01.01.1991. (...) Feitas essas considerações básicas, passo à análise do período mencionado na petição inicial, de 20.02.1995 a 05.04.2003 (VIAÇÃO URBANA TRANSLESTE) Para comprovação da especialidade do período autor apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 05/07 do ID 288769509, o qual registra que no exercício da função de cobrador, o autor estava exposto a ruído de 91,5dB(A). Verifico que somente pode ser reconhecida a especialidade do período de 20.02.1995 a 28.04.1995, uma vez que, após o advento da Lei n.º 9.032/95, em 28.04.95, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, não sendo mais possível o enquadramento da atividade como especial pela natureza da função. Em relação ao restante do período muito embora o PPP indique que o autor era exposto a ruído de 91,5dB(A) durante o exercício de suas funções, a partir da análise da descrição das atividades, mostra-se evidente que a exposição ao agente ruído se dava de modo intermitente, ante a variação de níveis de ruído e considerando que o exercício da atividade ocorria dentro de um ônibus. Dessa forma verifico ser possível o reconhecimento do período de 20.02.1995 a 28.04.1995 por enquadramento no item 2.4.4 do Decreto n° 53.831/64, anexo I. Por fim, conforme parecer da D. Contadoria Judicial acostado aos autos, a soma do período especial ora reconhecido aos períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS e aos períodos laborados pela autora na condição de portador de deficiência leve confere à parte autora o tempo de contribuição de 27 anos, 3 meses e 9 dias até a data do requerimento administrativo (23.03.2022). Desta forma, considerando que o artigo 3º da Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, em seu inciso III, exige o cumprimento de 33 anos de tempo de contribuição no caso de segurado com deficiência leve, é de se concluir que o autor não detém os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por EDWILTON JOSE DA SILVA, para reconhecer o período especial de 20.02.1995 a 28.04.1995 (VIAÇÃO URBANA TRANSLESTE) e para reconhecer a deficiência leve do autor desde 01.01.1991, e condeno o INSS na averbação do período e da deficiência reconhecida, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado.” – destaquei. Recorre a parte autora alegando que deve ser considerada especial a integralidade do período de 20/02/1995 a 05/04/2003, uma vez que houve a exposição ao agente nocivo ruído, na intensidade 91,5dB(A), de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Ainda, sustenta que o ano de início da deficiência deve ser fixado em 1986, ano em que ocorreu o acidente que causou a perda da visão do olho direito. Passo à análise do recurso. - 20/02/1995 a 05/04/2003 (Viação Urbana Transleste Ltda.) Verifico, do PPP apresentado, que o autor trabalhou como cobrador no setor de “Tráfego”, exposto de modo habitual e permanente ao agente nocivo ruído, na intensidade 91,5 decibéis, medido conforme NR-15. Há indicação de médico responsável pelos registros ambientais para todo o período, o que atende ao Tema 208 da TNU. A profissiografia descreve o exercício das seguintes atividades: A profissiografia permite concluir que a exposição ao ruído informada foi habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, uma vez que ínsita às atividades exercidas. Por fim, destaco que tal período foi reconhecido e computado como especial na esfera administrativa, conforme segue: Assim, reconheço a especialidade do período de 20/02/1995 a 05/04/2003. - Termo Inicial da Deficiência In casu, o ponto controvertido é a data de início da deficiência do autor. Sustenta, em seu recurso, que a visão monocular decorreu de um acidente sofrido quando tinha 14 anos, em 1986, de modo que este deve ser o termo inicial da deficiência. Contudo, a despeito do alegado, não foram apresentados documentos nos autos que permitam retroagir a data de início da deficiência para o ano de 1986. Conforme mencionado na perícia, a data provável do início da deficiência é “ao menos desde 01/01/1991 segundo laudo médico apresentado”. Assim, não merece reparos a decisão combatida. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer a especialidade do período de 20/02/1995 a 05/04/2003, nos termos da fundamentação. Não havendo parte recorrente integralmente vencida, a condenação em custas e honorários advocatícios mostra-se incompatível com o peculiar sistema de distribuição do ônus da sucumbência previsto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Incide no caso o Enunciado 97 do FONAJEF: “O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.” É o voto. SÚMULA ESPÉCIE E NÚMERO DO BENEFÍCIO (ESP/NB): B42 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RMI: RMA: DER: DIB: DIP: DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS: PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) EM SENTENÇA: ESPECIAL: 20/02/1995 a 28/04/1995 PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) EM SEDE RECURSAL: ESPECIAL: 20/02/1995 a 05/04/2003 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. COBRADOR. PPP DEMONSTRA EXPOSIÇÃO SUPERIOR AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADOS NO PPP. PERÍODO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA JACO BRAGA Juíza Federal

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Processo nº 5000281-32.2025.8.13.0073

ID: 292841647

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000281-32.2025.8.13.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILDA FRANCISCA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALMIR ALVES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000281-32.2025.8.13.0073 AUTOR: MARIA ZILDA FRANCISCA DOS SANTOS PEREIRA CPF: 784.377.926-49 RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 02.008.177/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099, de 1995, sem prejuízo de menções essenciais para o deslinde do feito. Pleiteia a parte autora a declaração de inexistência de débito, bem como requer devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. Réu citado, não compareceu em conciliação tampouco apresentou contestação. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar a decisão. Registre-se, inicialmente, que a questão de fato vertida nos autos dispensa a produção de outras provas que não as documentais já produzidas, sendo as demais questões unicamente de direito, pelo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o tema: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ 4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). MÉRITO Constata-se a revelia nos autos, uma vez que a parte requerida não compareceu à audiência designada e, tampouco, ofertou contestação, apesar de devidamente citada (doc. id.10446757264). Portanto, deve-se aplicar a ele os efeitos da revelia, de modo que os fatos alegados pela parte requerente reputam-se verdadeiros, consoante disciplina o artigo 20 da Lei 9.099, de 1995. Conforme ensina José Roberto dos Santos Bedaque: “[...] ao réu cabe o ônus de fazer afirmação contrária, quer simplesmente negando o fato deduzido na inicial, quer afirmando fatos diversos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. O importante é que ele se desincumba desse ônus de forma completa, ou seja, enfrentando todos os fatos alegados pelo autor [...] O meio processual colocado à sua disposição para esse fim é a contestação (art. 301). Se não apresentá-la, será considerado revel e sofrerá as conseqüências previstas para essa inércia.” (MARCATO, Antônio Carlos (coordenador). Código de processo civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 966) Ressalto, todavia, que no processo em análise não teve nada que obstasse a convicção do juízo nesse sentido. Explico. Conforme consta da inicial, a autora é beneficiária de pensão por morte, tendo se deparado com descontos mensais em seu benefício que desconhecia, vinculada a parte ré, sob a nomenclatura CONTRIBUIÇÃO AAPEN 0800 591 0527. Cumpre consignar que a relação jurídica travada entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, eis que se entende que a parte autora, mediante remuneração mensal, supostamente aderiu a um contrato, tendo a suplicada como prestadora de serviços. Ainda que a requerida se qualifique como associação, efetivamente presta serviços mensalmente remunerados pela promovente, enquadrando-se no conceito de fornecedor, previsto no art. 3º, §2 do CDC. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ASSOCIAÇÃO QUE ATUA NO MERCADO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DOS DITAMES CONSUMERISTAS - OFERTA DE SERVIÇOS DE NATUREZA SECURITÁRIA - OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - RECUSA ILEGÍTIMA DA COBERTURA PREVIAMENTE AJUSTADA ENTRE AS PARTES - REPARAÇÃO PATRIMONIAL DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A pessoa jurídica que oferece serviços de natureza securitária, mediante prévia adesão e pagamento de contraprestação pelo Associado, enquadra-se no conceito de Fornecedora (CDC - art. 3º, § 2º). - Ainda que organizada para fins não econômicos, quando a Associação exerce atividade no mercado de consumo, a título oneroso, a natureza jurídica dela, por si só, não exclui a aplicação das regras de proteção aos consumidores, pois são objetivos os critérios para a caracterização de Fornecedora, previstos na Lei nº 8.078/90. - As motivações inconsistentes para a recusa da cobertura ajustada tipificam conduta desleal da Ré, que viola o Princípio da boa-fé objetiva e o direito de informação do Consumidor, conferindo-lhe o direito à reparação pelos danos materiais sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0180.15.003029-4/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2021, publicação da súmula em 19/11/2021) (GRIFEI) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA CONTRIBUIÇÃO CONAFER - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO - FATO INCONTROVERSO - QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Hipótese justificadora da majoração da verba indenizatória fixada na instância de origem para se atingirem as desejadas razoabilidade e proporcionalidade, de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias e consoante precedentes desta Câmara Cível. 3. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." (STJ - EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS). Por modulação de efeitos aprovada no mesmo julgamento, somente é aplicável a cobranças indevidas realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (DJe de 30/03/2021). Assim, sendo após 30/03/2021, os valores descontados indevidamente da verba previdenciária da parte autora deverão ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária a partir de casa desembolso e juros de mora desde a citação. (GRIFEI) Em razão de a demanda se pautar, preliminarmente, em um fato negativo–inexistência/nulidade de contratação – é do réu o dever de comprovar os contornos dos contratos firmados pela parte autora, pois é o único que possui condições para tanto. Sobre o tema, confiram-se os clássicos ensinamentos doutrinários: “Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim, a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial.” (CELSO AGRÍCOLA BARBI - Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, 1998, vol. I, pág.80). “[...] Por outro lado, se o autor se limitar a negar a existência do fato constitutivo (por exemplo, o autor pede a declaração da inexistência de uma obrigação que, segundo ele, jamais existiu, embora sua existência venha sendo alardeada pelo demandado), haverá, aí sim, uma inversão do ônus, cabendo ao réu demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito”. (ALEXANDRE FREITAS CÂMARA - Lições de Direito Processual Civil, 19ª Ed. Lumen Juris, 2009, p. 382.). “Em princípio, nas ações declaratórias negativas, da inexistência de relação jurídica ou de falsidade de documento, o ônus da prova do fato constitutivo não pode ser atribuído ao autor, o que seria um contra-senso, uma vez que a causa de pedir é justamente não haver o fato constitutivo. Assim, nas declaratórias negativas ao réu é que se incumbe provar a existência da relação jurídica.” (JOSÉ RUBENS COSTA - Tratado do Processo de Conhecimento, Ed. Juarez de Oliveira, 2003, pág.723) O mínimo a esperar de um fornecedor, que assume o risco da atividade econômica, é a comprovação da contratação pelo(a) consumidor(a) e, ainda, a prestação de uma informação clara de seus serviços, o que, ao ver do juízo, não foi feito devidamente (réu revel). Veja a jurisprudência do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA -TELAS DO SISTEMA INTERNO- DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PESSOA ANALFABETA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. 1. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. 2. Inexistindo nos autos prova da contratação de empréstimo pela parte autora junto ao réu, são indevidos os descontos no seu benefício previdenciário. 3.As telas do sistema interno da fornecedora de serviços bancários e extratos da conta corrente são provas unilaterais e insuficientes para comprovar a licitude da contratação de empréstimo consignado via terminal de autoatendimento por pessoa analfabeta.4. Reconhecida a inexistência da relação jurídica contratual, deve ser determinado o cancelamento da dívida, com a consequente indenização por dano moral e repetição do indébito. 4. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. 5. A repetição do indébito de parcelas anteriores à publicação do EAREsp 600.663/RS (30/03/2021) somente será em dobro nos casos em que a cobrança decorra de comprovada má-fé. 6. Inexistindo prova de má-fé, a cobrança amparada em cláusula contratual cuja ilegalidade é constatada somente no âmbito da ação de declaração de inexistência de débito enseja repetição de indébito na forma simples. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.046012-3/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2023, publicação da súmula em 19/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DESCONTO INDEVIDO DE TARIFAS - SEGURO E SERVIÇO DE ENVIO DE SMS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NEGADA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A teor da norma insculpida no artigo 373 do CPC, o ônus da parte recai sobre o autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, em relação ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado. - Inexistindo nos autos qualquer indício de prova sobre o alegado vício de consentimento capaz de macular o contrato de abertura de conta corrente confessadamente firmado entre as partes, a manutenção da sentença na parte que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da referida avença é medida que se impõe. - Por outro lado, considerando que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, mormente porque sequer trouxe aos autos o suposto ajuste prevendo a adesão, pelo consumidor, aos serviços impugnados na inicial, deve ser declarada a inexistência do negócio jurídico em que se funda a realização dos descontos. - A repetição do indébito se dá de forma dobrada, quando a cobrança é posterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ no EAREsp 676.608/RS. - Os descontos sofridos pela parte autora em seu benefício previdenciário, referentes a seguro e serviço de SMS não contratado, caracterizam falha na prestação de serviços, e, inegavelmente, causa-lhe aflição, restando manifesta a configuração de dano moral. - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.092014-2/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2023, publicação da súmula em 14/06/2023) Razão, portanto, assiste à parte autora sobre a inexistência/nulidade do negócio jurídico referente a contratação de serviço celebrado com o réu com os consectários decorrentes. Além disso, deverá restituir todas as parcelas descontadas da parte autora, que somam R$ 467,16 (quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos) ID10375420463. O ressarcimento material é o efetivamente provado, como se sabe. Ademais, há vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial (art.38, Lei 9099/95). De acordo a recente Jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. (…) (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 2014/0270797-3. Relator(a). Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131). Relator(a) p/ Acórdão. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). Órgão Julgador. CE - CORTE ESPECIAL. Data do Julgamento: 21/10/2020. Data da Publicação/Fonte. DJe 30/03/2021). Vide o TJMG, aplicando a restituição em dobro do CDC em processo da associação ré, na linha do que decidiu o STJ: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO CONAFER. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.004769-3/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) (GRIFEI) No caso em tela, a postura da instituição foi contrária à boa-fé objetiva, porquanto promoveu a cobrança indevida de contrato não firmado pelo consumidor, sem comprovar qualquer engano justificável, única causa excludente da sanção imposta no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Considerando a comprovação suficiente dos descontos, deverá o requerido pagar à parte autora a quantia total de R$ 934,32 (novecentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), referente ao dobro dos valores comprovados como descontados, até o momento da presente sentença. Por consequência, em relação à reparação civil, a regra é que, demonstrada a existência de descontos indevidos na conta em que se recebe o benefício previdenciário de pessoa que depende do já reduzido benefício para a própria subsistência, já resta evidenciada a caracterização do dano moral, ante o agravamento relativamente prolongado da situação de dificuldade no atendimento das necessidades mais básicas do indivíduo. Entretanto, segundo esse juízo, não prescinde de análise individualizada do caso, que foi devidamente verificada, notadamente levando em consideração as condições de instrução do autor. No tocante ao quantum compensatório, deve-se ter como parâmetros a dimensão do dano, o desvalor da conduta do fornecedor, assim como a condição econômica do(a) ofendido(a) para evitar a figura do enriquecimento sem causa. A parte não alegou nem comprovou a ocorrência de dano extraordinário decorrente dos fatos. Ademais, foi assegurado o acesso célere à justiça por meio da atuação da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca, estando resguardado à parte requerente o direito à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. No caso em exame, é importante destacar que a situação perdurou por cerca de seis meses, sendo que o requerente aufere benefício em valor equivalente ao salário-mínimo. Todavia, conforme demonstrado nos autos, os descontos realizados nesse período não ultrapassaram a quantia de mil reais, circunstância que deve ser ponderada na fixação de eventual indenização por dano moral, a fim de que seja arbitrado um valor razoável e compatível com os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. Com efeito, a dimensão do dano é, tão somente, aquela presumida acima reportada. Como subsídio para fixar um valor que seja justo, o presente juízo compara o dano suportado no caso dos presentes autos com situações mais graves sujeitas à apreciação no presente Juizado, tais como: inclusão indevida junto a Banco de Dados de Consumo, assim como privação de serviço essencial (água, luz e telefone). Ademais, procurou-se estabelecer um montante equivalente para uma série de situações semelhantes, como forma a evitar a ofensa ao princípio da isonomia. Por todas as considerações supra, e sabendo da dificuldade da questão, estabeleço o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de uma compensação pelos danos morais. DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar a nulidade dos contratos mencionados à inicial e, consequentemente, a inexistência dos débitos deles oriundos. CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 934,32 (novecentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), referente ao dobro dos valores comprovados como descontados. O montante deverá ser corrigido monetariamente, segundo os índices do TJMG, contado do desembolso/prejuízo (sum. 43, STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, da citação (art.405, CC).Contudo, após 29/08/2024, a correção monetária e os juros observarão a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC/02, conforme o advento da Lei de nº 14.905/2024. CONDENO, ainda, A PARTE RÉ a pagar à autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) como reparação pelo dano moral, valor que deverá ser corrigido monetariamente conforme o art. 389, parágrafo único, do CC/02, desde a prolação da Sentença, acrescido de juros de mora, observando-se o art. 406 do CC/02, a contar da citação. EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art.487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, da Lei 9.099, de 1995). P.R.I. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Bocaiúva, 4 de junho de 2025 JOAO VICTOR ARAUJO ANDRADE Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000281-32.2025.8.13.0073 AUTOR: MARIA ZILDA FRANCISCA DOS SANTOS PEREIRA CPF: 784.377.926-49 RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 02.008.177/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Bocaiúva, 4 de junho de 2025 SONIA MARIA FERNANDES MARQUES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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