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Processo nº 5000295-75.2024.4.03.6309

ID: 283002473

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-75.2024.4.03.6309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO CARLOS DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-75.2024.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ORLANDO CARLOS DA SILVA MACIEL Advogados do(a) AUTOR: JEAN CARLOS DE ASSIS F… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-75.2024.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ORLANDO CARLOS DA SILVA MACIEL Advogados do(a) AUTOR: JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA - SP392279, SANDRA REGINA DE ASSIS - SP278878 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que a parte autora, qualificada na inicial, busca a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez pressupõem a incapacidade laboral. A distinção entre tais benefícios reside na intensidade de risco social que acometeu o segurado, bem assim na extensão do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido. Portanto, o auxílio-doença será concedido quando o segurado ficar incapacitado temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado ficar incapacitado definitivamente de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência. Há de se ter em mente que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exigem para sua concessão o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a incapacidade, temporária ou permanente, o cumprimento da carência (exceto nos casos do artigo 26, inciso II) e a qualidade de segurado, conforme se depreende dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. Diz o aludido artigo 42: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o artigo 59 da Lei nº 8.213/91, que trata do benefício de auxílio-doença, dispõe que a incapacidade há que ser temporária para as atividades habituais do segurado, conforme se observa: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No âmbito processual, submetido(a) à perícia médica, concluiu o(a) perito(a) nomeado(a) que não existe incapacidade para o trabalho, estando apto(a) o(a) demandante, portanto, a exercer atividades laborativas. Assim, o exame pericial realizado em Juízo concluiu não restar preenchido, no caso concreto, o primeiro requisito necessário para a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Esclareço, outrossim, que não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que o(a) autor(a) padece de doença, mas que não está incapaz para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Neste sentido, o Manual Técnico de Perícia Médica Previdenciária aprovado pela Resolução 637/2018 de 19 de março de 2018 define: “Incapacidade laborativa é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade, função ou ocupação habitualmente exercida pelo segurado, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente. Deverá estar implicitamente incluído no conceito de incapacidade, desde que palpável e indiscutível no caso concreto, o risco para si ou para terceiros, ou o agravamento da patologia sob análise, que a permanência em atividade possa acarretar”. Registro, em complemento, haver significativa diferença entre a atuação como médico perito e a atuação como médico assistente, sendo preciso distinguir a atuação do profissional que examina a pessoa com o objetivo de tratá-la, daquele que a examina na qualidade de perito. Na assistência, o paciente escolhe o profissional livre e espontaneamente e confia-lhe o tratamento da sua enfermidade. Já na perícia, o profissional é independente da vontade do periciando e tem o dever de buscar a verdade não revelada. Ao perito caberá uma escuta que deve ir além do que verbaliza o periciado na tentativa de desvendar o que não foi revelado e avaliar as informações fornecidas. Na hipótese de não terem sido respondidos pelo(a) perito(a) os quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a), entendo desnecessários novos esclarecimentos, tendo em vista que o(a) requerente, intimado(a) para se manifestar sobre o laudo pericial, quanto a isso não se insurgiu. Ademais, ainda que os quesitos não tenham sido respondidos de forma específica, entendo não ter havido prejuízo à parte autora, vez que os questionamentos, de semelhante teor, foram suficientemente dirimidos nas respostas aos quesitos apresentados pelo Juízo. Consigno, ainda, que, embora o Magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo(a) perito(a) judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar sua conclusão, tal prova deverá ser prestigiada, vez que equidistante do interesse de ambas as partes. Importante ressaltar que a prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. Ademais, os documentos e alegações da parte autora não foram capazes de alterar o resultado da conclusão pericial. Nesse sentido a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERICÍA MÉDICA JUDICIAL. LAUDO NEGATIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5005800-79.2023.4.03.6342, Rel. JUÍZA FEDERAL ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 18/02/2025, DJEN DATA: 25/02/2025) (grifei) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE PARA A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000676-35.2024.4.03.6325, Rel. JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 18/02/2025, DJEN DATA: 24/02/2025) (grifei) Quanto aos demais requisitos obrigatórios, restaram prejudicados face à ausência de incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, conforme comprovado pelo laudo pericial. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000295-21.2025.8.13.0427

ID: 315230997

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Montalvânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-21.2025.8.13.0427

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WAGNAR MARINHO DE OLIVEIRA LESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMES NUNES VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5000295-21.2025.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Telefonia, Dever de Informação] AUTOR: WAGNAR MARINHO DE OLIVEIRA LESSA CPF: 066.549.926-44 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 SENTENÇA WAGNAR MARINHO DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, morais e pedido de tutela de urgência, em desfavor da TELEFÔNICA BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora alega ser titular da linha nº (38) 99920-5342, pré-paga da operadora Vivo, utilizada para ligações, envio de SMS e uso do aplicativo WhatsApp. Informa que, ao trocar de aparelho celular em 11/03/2025, não recebeu o SMS de verificação do referido aplicativo, descobrindo, então, que o número havia sido cancelado por falta de crédito. Após contato com a operadora, foi orientada a buscar atendimento presencial. Deslocou-se, assim, de Montalvânia/MG até Januária/MG, onde foi informada da impossibilidade de reativação da linha, sob a justificativa de indisponibilidade, mesmo sem ter sido previamente notificada do cancelamento. Pugnou, liminarmente, a requerente pela reativação da linha e, no mérito, a inversão do ônus da prova e a condenação do requerido em danos morais e materiais. A inicial veio acompanhada de documentos de ID 10412333649 a 10412311435. Deferida justiça gratuita, inversão do ônus da prova e indeferida a liminar (ID 10413236571). A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação em ID 10437661962. Alegou, preliminarmente, pela não concessão a justiça gratuita. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial, pela ausência de provas, impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como pela ausência de danos morais. Ata de audiência de ID 10443227651. Impugnação à contestação (ID 10458302207). Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelojulgamento antecipado da lide ( ID 10469793477/10469823840) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, A parte requerida impugnou o pedido de justiça gratuita, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência. Contudo, o autor apresentou declaração de hipossuficiência e juntou cópia da CTPS, da qual se observa a inexistência de vínculo empregatício atual. Ausentes elementos que infirmem a presunção legal de pobreza (art. 99, §3º, do CPC), afasto a preliminar de impugnação, mantendo o benefício concedido. O fundamento do pedido inicial cinge-se à alegada falha na prestação dos serviços de telefonia, que teria ocasionado a suspensão injustificada do serviço, resultando em danos supostamente sofridos pela parte autora, além do pleito pelo restabelecimento do serviço contratado. O artigo 186 do Código Civil dispõe que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” No mesmo sentido, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Dessa forma, os requisitos da responsabilidade civil subjetiva são: o ato ilícito, o dano (ou prejuízo) e o nexo de causalidade entre esses elementos. Comprovada a existência de tais requisitos em um determinado caso, surge o dever de indenizar. O ato ilícito previsto no artigo 186 do Código Civil, denominado pela doutrina como ato ilícito subjetivo, fundamenta-se na culpa ou dolo do agente causador do dano. Por sua vez, o artigo 187 define o chamado ato ilícito objetivo, ou abuso de direito, nos seguintes termos: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” É fato incontroverso nos autos que a linha telefônica da parte autora foi desativada em razão da ausência de recarga, conforme regras aplicáveis à modalidade pré-paga. A parte requerida apresentou contestação, sustentando o cumprimento regular das normas consumeristas, especialmente no que tange ao dever de informação. Alegou que enviou diversas mensagens de texto (SMS) e notificações via aplicativo próprio (Vivo), alertando a parte autora sobre a necessidade de recarga para a manutenção da linha, além de ter disponibilizado tais informações em seus canais oficiais (site e atendimento telefônico), conforme demonstrado na tela inserida na contestação (Figura 3 – Histórico de envio de SMS). Do conjunto probatório constante dos autos, é possível observar que a requerida notificou a parte autora por meio de mensagens de texto (SMS), nos dias 09/02/2025, 19/02/2025 e 20/02/2025, sendo que o autor somente observou o cancelamento em 11 de março de 2025, ao trocar de aparelho celular e tentar configurar o aplicativo WhatsApp no novo dispositivo. Entretanto, ainda assim, tal conduta da requerida revela-se suficiente para o cumprimento do dever de informação, nos termos dos artigos 6º, inciso III, e 31 do Código de Defesa do Consumidor, sendo amplamente aceito o envio de notificações por meios digitais no âmbito das relações de consumo. Inexistindo nos autos elementos que comprovem falha na prestação do serviço ou ausência de aviso quanto à necessidade de recarga para evitar o cancelamento da linha, não há que se falar em dano moral ou em condenação da requerida. Uma vez que o autor encontrava-se inadimplente, conforme prevê o Regulamento Geral de Condições para Prestação do Serviço (RGC3), decorrido o prazo de 75 (setenta e cinco) dias de suspensão dos serviços sem a realização de nova recarga, ocorre a rescisão automática do contrato. No caso em apreço, o autor permaneceu por aproximadamente 4 (quatro) meses sem efetuar recargas em sua linha telefônica, o que corresponde a 120 (cento e vinte) dias, ultrapassando, portanto, o prazo estipulado para a suspensão e a consequente rescisão contratual. Dessa forma, ao deixar de realizar as recargas necessárias, o autor deu causa à interrupção dos serviços. Ademais, ao optar por comparecer a uma loja física da requerida para tratar da situação somente após longo período de inadimplência, não se pode imputar à requerida qualquer responsabilidade pelos danos materiais e morais alegados, uma vez que o transtorno decorreu exclusivamente da própria inércia do autor. Nesse sentido, a simples suspensão do serviço de telefonia móvel, motivada pela ausência de recargas por período superior ao previsto no regulamento, não configura, por si só, abalo moral indenizável. Trata-se de consequência natural da inobservância das obrigações contratuais assumidas pelo consumidor, não havendo demonstração de qualquer conduta abusiva ou ilícita por parte da requerida. Ressalte-se que não basta o mero aborrecimento ou transtorno cotidiano para ensejar indenização por dano moral, sendo necessária a comprovação de violação a direitos da personalidade, o que não se verificou no presente caso. Ante o exposto, rejeito o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de responsabilidade da requerida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente pedido e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar anteriormente concedida, constante do ID 10413236571. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo-se a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por estar a parte autora amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. P. R. I. Oportunamente, ao arquivo. Cumpra-se. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Montalvânia

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Processo nº 5000295-28.2024.8.13.0242

ID: 276385473

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Espera Feliz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000295-28.2024.8.13.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI MIRANDA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SUELI MIRANDA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espera Feliz / Juizado Especial da Comarca de Espera Feliz Rua Fioravante Padula, 80, Espera Feliz - MG - CEP: 3683… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espera Feliz / Juizado Especial da Comarca de Espera Feliz Rua Fioravante Padula, 80, Espera Feliz - MG - CEP: 36830-000 PROCESSO Nº: 5000295-28.2024.8.13.0242 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: MARIA SUELI MIRANDA VIEIRA CPF: 114.911.516-50 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Maria Sueli Miranda Vieira em face do Estado de Minas Gerais, buscando o recebimento de honorários advocatícios dativos, no valor de R$ 657,93 (seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos), conforme certidão de honorários anexada aos autos. O Estado de Minas Gerais apresenta embargos à execução (Id. 10270991894), alegando, em síntese: (1) Falta de interesse de agir, argumentando que a Portaria Conjunta nº 36/PR-TJMG/2022 viabilizou o pagamento administrativo dos honorários dativos, inexistindo pretensão resistida; (2) Carência de documentos aptos à ação, sob o argumento de que a CPHA (Certidão de Pagamento de Honorários de Advogado) apresentada é um "print de tela" sem numeração e sem comprovação de emissão pela Secretaria do Juízo; (3) Prescrição quinquenal, com base no Decreto nº 20.910/32; (4) Propôs acordo judicial nos parâmetros do IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002; (5) Apresentou critérios para rejeição de certidões, como duplicidade, ausência de trânsito em julgado, falta de indicação do polo de atuação, descrição insuficiente da atuação do dativo e valores em desconformidade com o IRDR. A exequente/embargada foi intimada a se manifestar sobre os embargos, mas quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo(Id. 10390134340). É o que interessa. Fundamento e Decido. DAS PRELIMINARES Em relação a preliminar – Falta de interesse de agir, sustenta o embargante que o recebimento da Certidão de Honorários Dativos decorre da Portaria Conjunta nº 36/PR-TJMG/2022, a qual estabelece o pagamento por meio do sistema RUPE. Assim, alega que não haveria motivo para a parte ingressar em juízo para o recebimento da CPHA, uma vez que o pagamento dos honorários ocorre por via administrativa. No entanto, a existência de procedimento administrativo para pagamento de honorários dativos não impede o advogado de buscar a via judicial para garantir o recebimento de seus honorários. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o acesso ao Poder Judiciário para a defesa de direitos, independentemente do esgotamento da via administrativa. Assim, ainda que a Certidão de Pagamento de Honorários de Advogado – CPHA (Id. 10167776205) tenha sido emitida após a vigência da portaria, fato é, houve tentativa de recebimento administrativo sem comprovação nos autos do efetivo pagamento. Dessa forma, resta configurado o interesse de agir, sendo cabível a presente execução. Ainda, alega o embargante que o artigo 1° do Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, prevê o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para pretensões exercidas contra a Fazenda Pública. Contudo, contata-se que a certidão fora expedida em 31/08/2023 (Id. 10167776205). Assim, não há em que se falar em prescrição, uma vez que a ação fora ajuizada em 15/02/2024. Além disso, quanto à preliminar - de Carência de Documentos, registro que a certidão de honorários apresentada pela exequente, embora possa ser um "print de tela", contém os elementos necessários para comprovar o seu direito ao recebimento dos honorários, como o número do processo em que atuou como advogada dativa, o valor arbitrado e a assinatura digital do servidor responsável pela emissão da certidão. A ausência de numeração ou de outros requisitos formais não descaracteriza a validade da certidão como título executivo extrajudicial. E mais, o art. 373, II, do Código de Processo Civil, dispõe que: “O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, e não há prova nos autos de que a referida certidão está com alguma nulidade. Dessa forma, também não assiste razão ao embargante. Quanto à proposta de acordo judicial nos parâmetros do IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002, a ausência de manifestação da exequente/embargada sobre a proposta inviabiliza a sua homologação. Por fim, quanto aos critérios para rejeição de certidões apresentados pelo Estado de Minas Gerais, entendo que tais critérios devem ser analisados caso a caso, levando em consideração as peculiaridades de cada certidão. No caso em tela, não vislumbro, de plano, a existência de qualquer irregularidade que impeça o prosseguimento da execução. Neste trilhar, REJEITO as preliminares arguidas. Passo ao mérito. A pretensão formulada pela exequente/embargada encontra amparo no art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que estabelece que: “a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB/MG o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”. De fato, não havendo, ou sendo insuficiente, a Defensoria Pública local, é conferido ao juiz o poder-dever de nomear um advogado particular para o exercício da função de defensor, nos casos de o réu não possuir condições financeiras de contratar advogado. Essa nomeação permite a realização dos atos processuais, assegurando à parte o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além de possibilitar a formação e desenvolvimento válido da relação processual. Sendo a prestação de assistência judiciária um dever do Estado, cabe à Fazenda remunerar aqueles que tenham sido indicados como defensores dativos pelo Juiz. O direito ao recebimento dos honorários, repise-se, encontra fundamento no art. 22 da Lei n. 8.906/1994. Tal direito está também garantido constitucionalmente, segundo o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que estabelece o dever do Estado de prestar assistência jurídica aos pobres no sentido legal. A Constituição Mineira, dispõe em seu art. 272: “O advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre, em processo civil ou criminal, terá os honorários fixados pelo Juiz, no ato da nomeação, segundo tabela organizada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, seção do estado de Minas Gerais, os quais serão pagos pelo Estado, na forma que a lei estabelecer.” No presente caso, o exequente/embargado apresenta certidão que comprova sua nomeação no processo em que atuou, ressaltando-se que os pressupostos de justificativa para a nomeação do defensor dativo e a necessidade da sua remuneração pelo Estado, já que a parte assistida é hipossuficiente financeiramente, já foram analisados pelo juiz que fixou os honorários. Assim, não existe controvérsia quanto ao direito do exequente ao recebimento dos honorários. Somado a isto, considerando que a Portaria Conjunta nº 36/PR-TJMG/2022 determina que a AGE fará o pagamento de cada CPHA emitida em até 90 dias úteis contados a partir da emissão da CPHA e que, até a presente data, não aportou comprovante de pagamento nos autos, tendo transcorrido o prazo, impõe-se a rejeição dos embargos à execução. Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução, com fulcro no art.910, §1, do CPC. Sem condenação em custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). À Secretaria para cancelar a certidão emitida pelo sistema RUPE, a fim de evitar pagamento em duplicidade. Considerando que não houve impugnação específica aos cálculos apresentados pela exequente, à secretaria para expedir RPV/Precatório, nos termos regulamentados por este Egrégio Tribunal. Com a aprovação do ofício precatório/RPV pelo Juízo da ASPREC, arquive-se conforme Recomendação 15/CGJ/2012 e inciso IX do art. 347 do Provimento no355/2018, cientificando-se a parte interessada que o arquivamento determinado não importará em prejuízo dos seus direitos. Expeça-se/ Providencie-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Espera Feliz, data da assinatura eletrônica. MATEUS LEITE XAVIER Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Espera Feliz

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Processo nº 5000295-39.2024.8.08.0057

ID: 325199035

Tribunal: TJES Órgão: Águia Branca - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-39.2024.8.08.0057

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NILZA JOSE MARIA BRAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000295-39.2024.8.08.0057 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILZA JOSE MARIA BRAGA REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO Advogado do(a) AUTOR: ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO - ES19308 SENTENÇA Trata-se de ação movida por NILZA JOSE MARIA BRAGA em face de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO, por meio do qual sustenta que ao consultar seus extratos do INSS tomou ciência de descontos indevidos realizados pelo requerido, ocorre que o requerente sustenta nunca ter se associado a ré, razão pela qual postula a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro das quantias descontadas indevidamente e reparação moral. A inicial veio instruída com documentos e o requerido, apesar de citado, não apresentou defesa nos autos, vindo os autos conclusos para sentença. Eis, em síntese o breve relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, embora regularmente citada (id. 55944615) a ré deixou de apresentar contestação escrita, certo que embora a Lei 9.099/95 preconize a revelia decorrente da ausência da parte em audiência, considerando as circunstâncias dos autos (dispensa de audiência de instrução e julgamento), aplica-se a disposição do art. 344 do CPC, portanto, decretada a revelia desta requerida. De início, cumpre salientar que as entidades de aposentados e pensionistas, embora identificadas genericamente como “associações”, operam posição de reais fornecedoras ao disponibilizarem serviços e vantagens em face de contraprestações ao receptor final (consumidor), que assume posição de fragilidade jurídica e econômica dentro da relação, razão pela qual a aplicação do CDC é imperiosa. Sobre o tema e por inteira pertinência, vejamos: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível1022655-22.2019.8.26.0506; Relator (a): J.B. Paula Lima;Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro deRibeirão Preto – 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022). Nesse sentido, a parte autora junta aos autos extrato de sua aposentadoria demonstrando a existência dos descontos mensais em seu benefício ante a impossibilidade de se exigir da requerente a prova de fato negativo (de que não contratou), caberia a ré juntar aos autos provas da regularidade da relação jurídica, o que não veio aos autos, considerando que sequer apresentou defesa. Não obstante, somada a ausência de prova da regular contratação, é crucial destacar que frequentemente Associações como a ré vem sendo noticiadas na mídia e investigas pelas autoridades competentes em razão da perpetuação de fraude com descontos indevidos em aposentadorias e benefícios de idosos e pensionistas. Sendo assim, a partir da aplicação dos efeitos da revelia e pela ausência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, declara-se a inexistência de relação jurídica entre as partes, devendo a ré baixar o contrato denominado “CONTRIB. ABAPEN – 0800 000 3657”, se abster de cobrar e/ou negativar, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por desconto indevido realizado ou dia de negativação, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da majoração da multa e da restituição em dobro de novos descontos. No caso específico dos autos, extrai-se do extrato juntado pela autora (id. 42463709) que foi realizado no benefício da requerente descontos desde o mês de março/2024, totalizando o montante de R$ 56,48 (cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), com registro de que esta quantia deverá ser restituída em dobro pela ré, tendo em vista a inclusão de contrato não solicitado pela autora e os descontos indevidos (art. 42 do CDC), com registro de que os valores descontados após os meses já contabilizados em sentença (abril/2024), também deverão ser restituídos em dobro, mediante comprovação nos autos pela autora. Em relação aos danos morais, incontroverso que a conduta da requerida provocou constrangimento ao autor, que suporta desfalque indevido em seu benefício previdenciário, de maneira que não se esta diante de mero descumprimento contratual, mas sim de conduta que lesionou a dignidade do requerente enquanto consumidor, até porque, se não buscasse a justiça, os descontos seriam eternos, situação que é suficiente para gerar indenização pelo abalo sofrido, que no caso se provou com a mera demonstração do ilícito. Assim, sopesando as particularidades do caso e reconhecendo-se que a indenização deve ser capaz de desestimular a ré na prática dos mesmos atos, da mesma forma que deve proporcionar ao ofendido compensação na justa medida do abalo sofrido, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa e principalmente considerando que os descontos foram realizados em verba de natureza alimentar, fixa-se em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da reparação civil a título de dano moral. Por estas razões, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente ao contrato denominado “CONTRIB. ABAPEN – 0800 000 3657”, se abster de cobrar e/ou negativar, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por desconto indevido realizado ou dia de negativação, ate o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da majoração da multa e da restituição em dobro de novos descontos. B) CONDENAR, ainda, a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 112,96 (cento e doze reais e noventa e seis centavos) – já em dobro, acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do primeiro desconto (ato ilícito), inclusive os valores que forem descontados no decorrer do processo também deverão ser restituído em dobro, mediante comprovação por parte do autor destes novos descontos (art. 323, CPC). C) CONDENAR a ré a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente a indenização por danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Enunciado de Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Enunciado de Súmula nº 362 do STJ). Por fim, diante da procedência dos pedidos, defere-se em sentença, nos termos da fundamentação a tutela de urgência para determinar que a ré cumpra as obrigações fixadas no item “A” do dispositivo, independente do trânsito em julgado, inclusive sob pena das multas lá fixadas. Publique-se, registre-se, intime-se a requerente e ocorrendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará e arquivem-se. Considerando que a sentença impõe a ré obrigação de não fazer e de fazer, intime-se, também, pessoalmente por carta por AR (súmula 410 do STJ), além dos patronos constituídos nos autos. Em caso de recurso pelas partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta (salvo se a recorrida for a ré, pois em razão da revelia seus prazos correrão em cartório) e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Águia Branca/ES, 18 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito

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Deborah Ellen Moreira Pinto x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 338303290

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Guanhães Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-74.2025.8.13.0280

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH ELLEN MOREIRA PINTO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

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FERNANDO ROSENTHAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1º Juizado Especial da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acrópole, Guanhães - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1º Juizado Especial da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acrópole, Guanhães - MG - CEP: 39740-000 Processo: 5000295-74.2025.8.13.0280 Polo Ativo: Déborah Ellen Moreira Pinto Polo Passivo: Tam Linhas Aéreas S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. 1 FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares a serem declaradas de ofício ou a necessidade de produção de outras provas e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao exame do mérito. Na espécie, deve ser esclarecido se há responsabilidade da requerida pelos danos morais supostamente decorrentes do atraso do voo contratado pela parte requerente. Como se está a notar, está-se diante de nítida relação de consumo, a ser regida pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que implica na incidência da Teoria do Risco e, com ela, da própria responsabilidade objetiva do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso do contrato de consumo envolver transporte aéreo, o ordenamento jurídico ainda previu o atraso no transporte como causa de responsabilização do fornecedor, como se extrai da norma presente no artigo 256, inciso II da Lei n° 7.565/85 – Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Vale ser notado que tal responsabilidade só será excluída em sendo demonstrado, pelo fornecedor, o esgotamento de todas diligências razoavelmente úteis para evitar o atraso e seus danos potenciais. Assim, a clareza do artigo 256, §1°, inciso II do CBA: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: § 1° O transportador não será responsável: II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. Quanto, em específico, às hipóteses de caso fortuito ou força maior, são aquelas taxativamente elencadas no §3° do mesmo artigo: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: (...) § 3º Constitui caso fortuito ou força maior, para fins do inciso II do § 1º deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis: I - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo; II - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; III - restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública, que será responsabilizada; IV - decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves, em "Responsabilidade Civil", detalha que a companhia aérea não pode se eximir de sua responsabilidade se o dano ocorrer por falha no serviço ou por circunstâncias previsíveis, como falhas técnicas ou erros humanos, que poderiam ser evitadas com a devida diligência (Gonçalves, 2020). No presente caso, está demonstrado que o requerente teve atrasado seu voo até São Paulo (SP), com partida em Boston (EUA), previsto para ocorrer no dia 04 de novembro de 2024, o que resultou na perda da conexão o adiamento do retorno ao país em mais de 12 (doze) horas, conforme se depreende dos documentos de id. 10387322731, 10387325867, 10387325673 e 10387319042. Nesse ínterim, não se verificou o implemento de qualquer evento extraordinário (climático, mecânico, clínico) – tal como delineado no artigo 256, §3° do CBA – capaz de justificar a imposição de tão acentuada espera ao requerente. Não bastasse, o requerido não comprovou nos autos tenha prestado ao requerente mínimos auxílios materiais condizentes com o imprevisto suportado. O que verificou, ao contrário, foi o dispêndio que a própria autora teve para custear sua permanência por mais 2 (dois) dias no estrangeiro, consoante os comprovantes de id. 10335318503, 10335317650 e 10335322674. Exposto, assim, o descompasso da conduta da requerida com a norma imperativa do artigo 27 da Resolução n° 400 da ANAC: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. À requerida, portanto, é atribuído o dever de indenizar, no patamar de R$8.000 (oito mil reais), porquanto a omissão exposta ultrapassa os limites do mero aborrecimento, sendo irrazoável que se imponha a quem quer que seja, em plena viagem de férias, tão gravoso transtorno. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE VOO. FORTUITO INTERNO. NÃO APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. MANUTENÇÃO. Ainda que tenha ocorrido necessidade de manutenção da aeronave, trata-se de situação previsível dentro da dinâmica das operações de uma companhia aérea, caracterizando o chamado fortuito interno. Conforme a jurisprudência do STJ: "O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro." (EDcl. no REsp. nº 1.280.372/SP, Relator o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Acórdão publicado no DJe de 31/03/2015). A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.463677-5/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2024, publicação da súmula em 28/11/2024) Logo, o pedido inicial deve ser julgado procedente. 2 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo, assim, o mérito, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de compensação financeira à requerente, a título de danos morais, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), incidindo correção monetária, desde a data do arbitramento, pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça, sem prejuízo dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, (28/08/2024), quando passará a incidir a Taxa Selic, realizadas as deduções previstas no artigo 406, §§ 1º e 2º, bem como a Resolução CMN nº 5.171 de 29/08/2024 do BACEN. Sem custas e honorários (artigo 54 da Lei n° 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Guanhães, data da assinatura eletrônica. Otávio Scaloppe Nevony Juiz de Direito

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Processo nº 5000295-73.2019.8.21.0050

ID: 339282084

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000295-73.2019.8.21.0050

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE GETULIO VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELI FONTANA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000295-73.2019.8.21.0050/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE GETULIO VARGAS ADVOGADO(A) : GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) DESP… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000295-73.2019.8.21.0050/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE GETULIO VARGAS ADVOGADO(A) : GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE GETULIO VARGAS em face de NADIR ZANIVAN , IVANIR ZANIVAN e ADELIO ZANIVAN . Deferida a expedição de ofício à Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação para informar sobre a quantidade de suínos cadastrados em nome do executado Nadir, bem como deferida a penhora dos bovinos registrados em nome do executado ( evento 129, DOC1 ). Sobreveio resposta ao ofício indicando inatividade ( evento 139, RESPOSTA3 ). Expedido mandado de penhoram retornou negativo para suínos ( evento 153, CERTGM1 ). O executado Ivanir solicitou a concessão de AJG ( evento 154, PET1 ). A parte exequente impugnou o pedido da AJG, pois afirmou que o executado não comprovou o estado de necessidade. Ademais, requereu nova expedição de ofício à Secretaria Estadual da Agricultura para obter informações atualizadas sobre os registros de semoventes em nome do executado Nadir Zanivan , incluindo eventuais baixas ou retificações nos registros existentes, tendo em vista a discrepância entre as informações obtidas, onde constariam 31 bovinos registrados, e a certidão do oficial de justiça, que teria constatado apenas 3 vacas-leiteiras ( evento 157, PET1 ). É o relatório. 1. Da justiça gratuita Todas as pessoas, naturais ou jurídicas, com insuficiência de recursos, tem direito à gratuidade da justiça, consoante a inteligência do artigo 98 do Código de Processo Civil. Ademais, a jurisprudência gaucha fixou que o benefício pode ser concedido aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. A parte exequente impugnou o pedido de AJG do executado Ivanir sob a alegação de que não comprovou o estado de necessidade. Todavia, a análise do contracheque, o qual aponta o recebimento de R$ 2.207,09 , entendo que é caso de deferir o benefício, pois o valor percebido pelo executado é infinitamente inferior a cinco salários mínimos nacionais ( evento 154, CHEQ4 ). Os documentos apresentados são provas capazes de atestar a hipossuficiência econômica da parte requerente, consoante estabelece a legislação. Nesse sentido, julga o TJ/RS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS MOVIDO POR MENOR . MANIFESTA HIPOSSUFICIÊNCIA . CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA , DE NATUREZA PERSONALISSIMA. CABIMENTO. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO STJ, NAS AÇÕES DE ALIMENTOS EM FAVOR DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, NÃO SE PODE CONDICIONAR A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REPRESENTANTE LEGAL, TENDO EM VISTA QUE O DIREITO À GRATUIDADE TEM NATUREZA PERSONALÍSSIMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, § 6º, DO CPC. ADEMAIS, LEVANDO EM CONTA A NATUREZA ALIMENTAR DO DIREITO POSTO EM JUÍZO E EM SENDO O ALIMENTADO MENOR , É PRESUMIDA SUA INCAPACIDADE ECONÔMICA, DEVENDO SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO À PARTE . A CONCESSÃO DA GRATUIDADE AOS DEMANDANTES NÃO IMPEDE A DEMONSTRAÇÃO POSTERIOR PELA DEMANDADA QUANTO AO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PELO BENEFICIADOS, O QUE ATENDE, A UM SÓ TEMPO, OS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50955381020238217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 12-04-2023) A parte impugnante possui o ônus de comprovar as alegações trazidas em sede de impugnação, sendo acessível a todos a pesquisa por certidões de registro de imóveis, veículos, bens e serviços, por exemplo. Assim, era ônus da parte impugnante comprovar as condições para indeferimento do benefício pela impugnada, ônus do qual não se desincumbiu. O autor anexou provas de sua hipossuficiência, assim, rejeito a impugnação e defiro o benefício da gratuidade da justiça. 2. Do envio de novo ofício Tendo em vista o apontamento de discrepância entre os registros e a realidade, defiro o pedido do exequente. 2.1 Expeça-se novo ofício à Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação para informar, de forma atualizada, sobre o registo e a quantidade de semoventes em nome de NADIR ZANIVAN , CPF 63550180004, incluindo eventuais baixas ou retificações nos registros existentes. 2.2 Com a resposta, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Intimação eletrônica. À central: para a expedição de ofício, conforme item 2.1.

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Processo nº 5000295-34.2023.4.03.6334

ID: 326531635

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000295-34.2023.4.03.6334

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS PETRI DIAS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DIAS DA SILVA

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CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000295-34.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000295-34.2023.4.03.6334 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - SP422271-A RECORRIDO: MATHEUS PETRI DIAS DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO - SP336717-A, VINICIUS DIAS DA SILVA - SP329137-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000295-34.2023.4.03.6334 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - SP422271-A RECORRIDO: MATHEUS PETRI DIAS DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO - SP336717-A, VINICIUS DIAS DA SILVA - SP329137-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000295-34.2023.4.03.6334 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - SP422271-A RECORRIDO: MATHEUS PETRI DIAS DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO - SP336717-A, VINICIUS DIAS DA SILVA - SP329137-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. E M E N T A VOTO-EMENTA CÍVEL. CONTRATO. FIES. ABATIMENTO LEI 10.260/2001. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Pedido: “sejam as requeridas condenadas a efetuarem o abatimento de 21% do saldo devedor do contrato de financiamento do FIES, nos termos do inciso II do artigo 6ºB da Lei nº 10.260/2020, uma vez que cumpriu o requerente com os requisitos necessários previstos em lei para a concessão do direito.” 2. Conforme consignado na sentença: “1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. Sem prejuízo, trata-se de ação ajuizada por Matheus Petri Dias da Silva em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do Banco do Brasil, objetivando a implementação do abatimento de 1% previsto no artigo 6º-B da Lei 10.260/2001 em seu contrato FIES. Relata que é médico e, para sua formação, utilizou-se dos benefícios ofertados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). Durante o período de pandemia, provocado pelo SARS-COV02 (COVID19), atuou como médico, no âmbito do SUS, em unidade de Saúde de atendimento COVID, preenchendo os requisitos necessários para o deferimento do benefício previsto no artigo 6º-B, inciso III, da Lei 14.024/2020. Pleiteou, ao final, seja reconhecido e declarado seu direito de abater 21% da sua dívida com o FIES sobre o saldo devedor atualizado (R$351.198,92), correspondente aos 21 meses de efetivo labor pelo SUS, no combate direto à pandemia. Atribuiu à causa o valor de R$73.751,77 e juntou documentos (ID´s 276544105, 276546264, 276544108, 276544110, 276544113 e 276546286). Citado, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE presentou contestação (ID 284470954). Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, vez que cabe ao Ministério da Saúde a operacionalização dos sistema e avaliação dos requisitos para concessão do benefício. Arguiu, ainda, falta de interesse de agir, em razão da falta de pedido administrativo. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Argumentou que o direito ao abatimento a que se refere o autor em sua inicial é limitado ao período de vigência do Decreto nº 06, de 20/03/2020, que perdurou até 12/2020. Sustenta, ainda, que o abatimento de 50% da prestação diz respeito aos novos contratos FIES, celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. O Banco do Brasil contestou o feito no ID nº 276930286. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva. Impugnou o pedido de justiça gratuita e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID 316955983. Vieram os autos à conclusão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva levantada pelos réus. Com efeito, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação atua nos contratos como agente operador do FIES; compete-lhe o recebimento e envio das solicitações referentes aos médicos elegíveis à concessão do abatimento no saldo devedor, devendo implementar o benefício em seus sistemas e enviar ao agente financeiro – Banco do Brasil – a quem compete regularizar a cobrança do financiamento. Afasto a impugnação à Justiça gratuita, porquanto não foi requerido e tampouco deferido tal benefício. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Com efeito, o autor comprovou que, ao solicitar o benefício, o sistema apresentou problemas técnicos (ff. 01/02, ID 276544113). A mensagem de correio eletrônico de ff. 03, ID 276544113, esclarece que o requerimento de abatimento será recebido, suspenso e tão logo regulamentada a matéria ele será analisado. Portanto, ainda que o pedido fosse recebido, ele não seria analisado de pronto, justificando-se, dessa forma, o interesse processual. Passo ao julgamento do mérito. O autor funda seu pedido nos dispositivos da Lei nº 10.260/2001. Diz o artigo 6º-B, incisos II e III, e seus parágrafos, da Lei º 10.260, de 12 de julho de 2001, com a redação dada pela Lei nº 14.024/2020, que: Art. 6-B: O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. O Decreto Legislativo nº 06/2020, que reconhece a ocorrência de estado de calamidade pública, dispôs em seu artigo 1º que: Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. (...) Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Em suma, para fazer jus ao benefício, deve a parte autora preencher os seguintes requisitos: (a) ser médico, enfermeiro ou profissional da saúde; (b) ter trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 (art. 6º-B inciso II, da Lei n º 10.260/2001; (c) tempo mínimo de atuação por prazo não inferior a seis meses de trabalho (Art. 6º-B, §4º da Lei 10.260/2002). No caso dos autos, foram juntados documentos, dentre os quais destaco: (i) Carteira de Identificação emitida pelo Conselho Federal de medicina, inscrição em 28/11/2017 (ID 276544105, pág. 01); (ii) “Cronograma de reposição exigível” – FIEX (ID 276546264, pág. 03); (iii) Contrato de abertura de crédito para o financiamento estudantil e aditamento, acompanhado do cronograma de amortização (ID 276546264, pág. 12/167); (iii) Declaração, emitida em 09/11/2022, pela Secretária Municipal de Saúde de Maracaí, SP, constando que o autor atuou atendendo pacientes no âmbito do SUS, para o município de Maracaí, na Unidade “Nivaldo Camargo”, durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia Covid-19 (ID nº 276544110, pág. 01); (iv) Declaração, emitida em 09/11/2022, pela Diretora do Departamento Municipal de Saúde de Lutécia, constando que o autor atuou atendendo pacientes no âmbito do SUS, na Unidade de Saúde Aldino Fiori, durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia Covid-19, conforme Decreto Legislativo nº 06/2020, de 20/03/2020 (ID 276544110, pág. 02). (v) Declaração, emitida em 16/11/2022, pela Coordenadora de Recursos Humanos do município de Assis, constando que o autor atuou atendendo pacientes no âmbito do SUS, na Unidade de Pronto Atendimento Maria Isabel, durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia Covid-19, conforme Decreto Legislativo nº 06/2020, de 20/03/2020 (ID 276544110, pág. 02). (vi) E-mail encaminhado para o suporte FiesMed, noticiando problemas técnicos (ID 276544113, pág. 01/06). Os documentos apresentados pela parte autora comprovam o trabalho durante a pandemia, em Unidades de Saúde localizadas nos municípios de Assis, Maracaí e Lutécia, com atuação nas linhas de combate ao COVID-19, desde março de 2020 (ID 276544110). A análise dos dispositivos legais acima transcritos e dos documentos apresentados, demonstra que o autor comprovou documentalmente o direito ao abatimento de 1% previsto na Lei nº 10.260/2001, artigo 6º-B, inciso III, preenchendo, pois, as condições necessárias para fazer jus à fruição do benefício. A falta de regulamentação da Lei, levantada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não constitui óbice à concessão do benefício. Os requisitos legais estão plenamente cumpridos nos autos, constando do próprio texto da lei os parâmetros para calcular o desconto. Outrossim, nada impede que seja aplicada a Portaria Normativa nº 07, de 26/04/2013 (que regulamenta o disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260), já existente e inclusive citada pelo FNDE em sua contestação (ff. 08, ID nº 271490404), por se tratar de benefício similar (abatimento de saldo devedor do FIES). O direito ao abatimento, contudo, ficou vinculado ao Decreto Legislativo nº 06/2020, nos termos do art. 6º-B, inciso III da lei nº 10.260/2001 (III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020”). Dessa forma, o limite temporal de fruição do benefício ficou condicionado ao estado de calamidade pública fixado pelo Decreto legislativo, ou seja, de 20 de março a 31 de dezembro de 2020. Não cabe ampliar os termos da lei para além daquilo que foi expressamente consignado pelo legislador, ainda que a emergência sanitária tenha se estendido para os meses subsequentes, sob pena de grave desequilíbrio financeiro do programa. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: Acórdão Número 5003465-80.2022.4.03.6000 Classe APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv Relator(a) Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 1ª Turma Data 29/09/2023 Data da publicação 03/10/2023 Fonte da publicação DJEN DATA: 03/10/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3: Ementa E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, II, DA LEI 10.260/2001. PERÍODO ABRANGIDO. DECRETO-LEGISLATIVO 06/2020. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INCABÍVEL. SUCUMBÊNCIA. 1. Quanto à legitimidade passiva, é correta a integração à lide do FNDE, incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, I, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017). Ao Banco do Brasil, agente financeiro responsável pelo contrato, cabe a cobrança de parcelas de amortização do financiamento estudantil, impactado pelo abatimento do saldo devedor, objeto da demanda, restando, neste sentido, evidente a legitimidade para integrar a lide. 2. Sobre a falta de requerimento administrativo junto ao Ministério da Saúde, a quem caberia apreciar o pedido antes do envio ao FNDE, não procede para efeito de afastar interesse processual e legitimidade das partes envolvidas para solução judicial da controvérsia. Eventual falta ou equívoco no endereçamento do pedido não obsta o suprimento judicial, especialmente quando notória a resistência à concessão do benefício, fator da realidade material suficiente para suscitar e gerar legítima pretensão à discussão judicial sem necessidade de expresso indeferimento administrativo. 3. Cabível desconto de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil, pois comprovada a participação da parte autora no âmbito do Sistema Único de Saúde como integrante da equipe médica durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, enquadrando-se, pois, na previsão do artigo 6º-B, II, da Lei 10.260/2001, cuja regulamentação não se exige para efeito de efetivação do benefício legal. 4. Não cabe, contudo, cogitar de ampliação dos termos da lei para além do expressamente contemplado a partir do Decreto Legislativo 06/2020. Ainda que a pandemia de Covid-19 tenha, de fato, permanecido grave por muitos meses subsequentes, como evidenciado por outros atos normativos, seja pela Portaria 188/2020 do Ministério da Saúde, que vigorou até abril/2022, ou decretos municipais juntados pelo autor, não é este o único aspecto a ser considerado. Não cabe, ademais, cogitar de aplicação de decreto expedido por Município, ente federativo sem qualquer responsabilidade sobre a gestão do FIES, para ampliação de direito individual não expressamente tratado no respectivo texto e, ainda, para além da competência que lhe é reconhecida. O desconto de saldo devedor de contratos de financiamento estudantil, se ampliado para além do previsto expressamente na norma que autorizou o benefício, acarretaria grave desequilíbrio financeiro sobre o programa, restando evidente a inadequação hermenêutica, normativa e técnica para adoção de tal solução. 5. Quanto à alegação de inadimplência suscitada pelo Banco do Brasil, o documento apresentado não é suficiente à demonstração de descumprimento dos requisitos, visto que não indica a parcela devida e valor atualizado do saldo vencido. Tratando-se de agente financiador, tais informações poderiam ter sido fornecidas por documentação própria, sendo indevido, assim, apenas apontar falha na instrução promovida pelo autor. Este, segundo apurado, provou pagamento da parcela vencida e das subsequentes, satisfazendo, portanto, a exigência prevista para concessão do benefício, conforme artigo 7º da Portaria Normativa MEC 7/2013. 6. Tendo em vista a procedência parcial do pedido, tendo sido mínima a sucumbência da ré, fica mantida a verba honorária, conforme fixada na origem, suspensa a respectiva exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. 7. Apelação parcialmente provida. Decisão (...) Nessa linha de intelecção, diante dos documentos juntados, dando conta do exercício da atividade médica nas linhas de frente de combate ao COVID-19, faz jus o autor ao abatimento de 9% no saldo devedor de seu contrato de Financiamento Estudantil nº 657.001.808 De rigor, pois, a procedência parcial do pedido. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, aprecio o mérito dos pedidos formulados e, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer em favor do autor o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do contrato de Financiamento Estudantil FIES nº 657.001.808, apurado em 31/12/2020, durante a vigência do estado de calamidade pública, entre 20/03/2020 a 31/12/2020, ou seja, 9% (nove por cento) - 09 meses. Os réus deverão adotar as providências necessárias, cada um no âmbito de sua competência, para implementação do abatimento em seus sistemas, com os reflexos no contrato firmado pelo autor e recálculo das prestações e/ou saldo devedor, apresentando nos autos o saldo devedor atualizado e os valores abatidos. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da L. 9099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes. Acaso nada mais for requerido, tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.” 3. Recurso do FNDE: aduz que, para a concessão do benefício é indispensável a análise prévia do Ministério da Saúde e, no caso vertente, conforme noticiou a estudante na inicial, esta sequer alcançou acessar o FiesMED, de gestão do Ministério da Saúde, para que aquele Ministério realize a primeira etapa de avaliação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de abatimento pretendido, de modo que o FNDE não foi notificado a solicitar a sua concessão ao Agente Financeiro. Afirma que o direcionamento do pedido da estudante ao FNDE, sem a análise prévia do Ministério da Saúde, contraria o procedimento para obtenção do abatimento, na conformidade dos normativos citados, e, do mesmo modo, contraria a lógica do programa, que visa por meio de benefícios concedidos no financiamento estudantil, otimizar o atendimento de saúde em regiões prioritárias, cuja avaliação somente poderá ser realizada pelo Ministério da Saúde, órgão da União Federal que faz a gestão do SUS e do sistema de saúde do país. Sustenta que o FNDE também não detém ingerência sobre o sistema FiesMed, onde os requerimentos de abatimento de saldo devedor são formalizados, a fim de que possa permitir o acesso da estudante, uma vez que o referido sistema é operacionalizado pelo Ministério da Saúde. Nesse viés, o direcionamento da demanda ao FNDE é equivocado, visto que quem detém a atribuição de verificar, preliminarmente, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do abatimento é o Ministério da Saúde, cabendo ao FNDE apenas notificar o Agente Financeiro (CEF ou BB) para a formalização do benefício já concedido, sendo que tampouco cabe à Autarquia a manifestação sobre o efetivo exercício do médico em Equipes de Saúde da Família ou de Atenção Básica de populações carentes, atribuição de responsabilidade da Secretaria de Saúde do Estado ou do Município onde a parte adversa trabalha, considerando que são esses órgãos de gestão do SUS nas esferas estadual e municipal, de acordo com o art.9º, incisos II e III, da Lei nº 8.080/90. Assim, feitas essas considerações, conclui-se que o FNDE não é competente para figurar no polo passivo da ação em epígrafe, pois à luz dos dispositivos normativos acima transcritos, a operacionalização do sistema e avaliação dos requisitos, de forma preliminar, cabe ao Ministério da Saúde, que sequer recebeu requerimento da estudante. Requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva do FNDE, extinguindo o processo com base no art. 485, inciso VI, CPC, ou ao menos, que seja reconhecida a legitimidade da Autarquia apenas para a parcela do procedimento, consistente na notificação do Agente Financeiro para realizar o abatimento de 1%, após a análise do preenchimento dos requisitos para concessão da benesse pelo Ministério da Saúde, o que somente pode ser realizado após a conclusão das fase anteriores pelos outros órgãos, levando em conta que o FNDE não é responsável pela regulamentação do abatimento de 1% do saldo devedor consolidado ou de 50% do saldo devedor mensal, por período trabalhado, aos médicos que possuem financiamento e labor em determinadas condições (atribuição a cargo do MEC - art.3º, §1º, inciso V, da Lei nº 10.260/01, e pela definição das áreas prioritárias de atuação dos profissionais de saúde (Ministério da Saúde) e aprovação de informações de efetivo exercício do médico nessas áreas (Secretaria de Saúde do Estado, do DF ou do Município) , conforme o art.9º da Lei nº 8.080/90; a anulação da sentença, para que haja integração à lide da União Federal e do Agente Financeiro do contrato de financiamento estudantil celebrado até 2017.2., acaso já não tenha ocorrido; caso ultrapassada a preliminar, a reforma do julgado singular, para reputar totalmente improcedente dos pedidos e a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 4. Recurso do Banco do Brasil: sustenta sua ilegitimidade e a responsabilidade do FNDE. Afirma que, na qualidade de agente financeiro do FNDE, o Banco do Brasil não tem atribuições de gestão, sendo responsável, tão somente, sobre o correto aferimento dos dados cadastrais e da operacionalização do contrato de financiamento estudantil de acordo com as condições estabelecidas pelo FIES, desta forma não possui legitimidade para realizar o abatimento. Aduz que o Banco do Brasil não possui autonomia e tampouco ingerência sobre o contrato para atender a pretensão da parte autora. Alega que não cabe ao poder jurisdicional adentrar na seara das partes, ou seja, alterar as cláusulas contratuais legalmente pactuadas, como pretende equivocadamente o autor. Demais disso, a função social do contrato, relativamente aos contratos do financiamento estudantil, repousa na ideia de que o FIES é um programa social, caracterizador da política pública do Estado na ·real da educação que visa primordialmente ampliar o acesso dos estudantes com menor poder aquisitivo aos cursos de graduação. Dessa forma deverá ser julgado o improcedente os pedidos autorais. 5. Outrossim, a despeito das alegações recursais dos réus, reputo que a sentença analisou corretamente todas as questões trazidas nos recursos inominados, de forma fundamentada, não tendo os recorrentes apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação. 6. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelos recorrentes, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Origem, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSOS DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 7. Recorrentes condenados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento aos recursos do FNDE e do BANCO DO BRASIL, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Juíza Federal

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Joao Luiz Anselmo Da Silva x William Barivieira Borges Da Silva

ID: 303955931

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Guaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-91.2024.8.21.0052

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ ANSELMO DA SILVA

Polo Passivo:

WILLIAM BARIVIEIRA BORGES DA SILVA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

THEMIS UIATANI SOARES LEAO PAGANI

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LEIDE DAIANNE OLIVEIRA WITICOSKI

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CLARISSA SANTOS PANDOLFO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-91.2024.8.21.0052/RS AUTOR : JOAO LUIZ ANSELMO DA SILVA ADVOGADO(A) : THEMIS UIATANI SOARES LEAO PAGANI (OAB RS109587) RÉU : WILLIAM BARIVIEIRA BORG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-91.2024.8.21.0052/RS AUTOR : JOAO LUIZ ANSELMO DA SILVA ADVOGADO(A) : THEMIS UIATANI SOARES LEAO PAGANI (OAB RS109587) RÉU : WILLIAM BARIVIEIRA BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : LEIDE DAIANNE OLIVEIRA WITICOSKI (OAB RS076036) ADVOGADO(A) : CLARISSA SANTOS PANDOLFO (OAB RS124316) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito. No dia 30 de agosto de 2023, o filho do autor sofreu um acidente de trânsito. O autor teve a sua moto danificada, por culpa dos réus. Diante disto requereu dano material no valor de R$ 4.482,00 (quatro mil reais e oitenta e dois centavos). No evento 38, foi decretada a revelia da ré Andressa. No evento 72, o réu em contestação alegou que adquiriu o veículo FIAT UNO ATTRACTIVE 1.0, na cor branca, de placas RMX2F61 , em 18/11/2022. Diante da dificuldade financeira o William, vendeu o veículo em questão, para o Eduardo Caruccio, em 03/07/2023. O Eduardo vendeu o veículo a terceiro, completamente desconhecido do requerido William, estando o veículo, atualmente, em local incerto . Passo a decidir. Acolho o pedido de ilegitimidade passiva do réu William, no evento 72, proc1, decl3, o réu comprovou que vendeu o carro, no dia 03/07/2023 , antes do dia do sinistro. No decl3, o réu comprovou que reconheceu a firma por autenticidade referente a veículo. Na Ata9 o autor comprovou que vendeu o carro, mas não faz referência a pessoa que adquiriu o automóvel. Este fato foi comprovado, na audiência de Instrução, com o depoimento da testemunha Senhor Israel, na qual colaciono o trecho do depoimento: “Que tem conhecimento da venda do veículo que não sabe precisar a data, mas foi logo após maio de 2023 que foi quando a testemunha deixou de prestar serviço como uber. Que o veículo era um uno branco. Que não sabe o nome do comprador, mas o viu, era um homem.” No evento 72, decl3, a ré Andresa , comprovou que estava dirigindo o veículo UNO Branco, placa RMX2F61 , no momento do acidente. Assim, entendo que está é a responsável pelo acidente ocorrido no dia 30 de agosto de 2023. Sobre o tema, a jurisprudência das turmas recursais é bem clara ao determinar a responsabilidade do condutor que não observa o fluxo de veículos cautelosamente , vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS.LATERAL ESQUERDA. ESTRADA NÃO PAVIMENTADA (DE CHÃO BATIDO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. PRECEDENTE. Comprovada a responsabilidade do réu pela ocorrência do evento danoso, já que o exame das fotografias juntadas ao feito demonstra que o automóvel conduzido pelo réu invadiu a pista contrária, sem as devidas cautelas . Acaso fosse verossímil a versão do apelante de que foi o apelado quem invadiu seu lado da via, por certo que a parte da frente do seu carro teria sido bastante danificada com o choque e não apenas a lateral e o retrovisor. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057902678, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 17/04/2014). O artigo 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre os deveres de cuidado ao trafegar em vias de circulação, especialmente com relação ao bordo da pista, in verbis: “ Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas”. Assim, cabe à ré Andresa indenizar o autor conforme a nfiscal9, no valor de R$ 4.482,00(quatro mil quatrocentos e oitenta e dois reais), a qual deverá ser corrigida a partir do dia do desembolso 04/11/2023, pelo IPCA-E, até a data citação, quando incidira a taxa SELIC. ISSO POSTO, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido na ação que João Luiz Anselmo da Silva moveu contra Andressa Menezes Pereira para que a ré indenize o autor a título de dano material, no valor de R$ 4.482,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta e dois reais), a qual deverá ser corrigida a partir do dia do desembolso 04/11/2023, pelo IPCA-E, até a data citação, quando incidira a taxa SELIC. Opino pela Extinção do feito na Ação que João Luiz Anselmo da Silva move contra William Barivieira Borge da Silva , sem resolução de mérito, conforme disposto na Lei n° 9.099/95, artigo 51, inciso II e pelas razões expostas. Sem custas e honorários, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Remetam-se os autos à juíza presidente para fins do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Guilherme Augusto Ribeiro Bento x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 309699259

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Martinho Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-87.2025.8.13.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO RIBEIRO BENTO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE MARTINHO CAMPOS LTDA - SICOOB CREDIMAC

Intimação

Advogados:

IENE FARIA ASSIS

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PEDRO HENRIQUE DINIZ BRAZ COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA LINO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 PROCESSO Nº: 5000295-87.2025.8.13.0405 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GUILHERME AUGUSTO RIBEIRO BENTO CPF: 107.388.796-06 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 e outros DECISÃO Vistos etc. Não incidindo nesta demanda as hipóteses dos artigos 354, 355 ou 356, do CPC, passo, na forma do art. 357, do aludido diploma legal, a sanear e organizar o processo. 1 Da impugnação a gratuidade de justiça A parte requerida impugnou a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Pois bem. Ab initio, cumpre ressaltar que não se pode confundir a situação financeira com econômica de um indivíduo, sendo aquela a disponibilidade monetária que o indivíduo possui de imediato para honrar seus compromissos. Para o deferimento da gratuidade na Justiça não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo, o que equivale a dizer que a condição meramente econômica da parte, não afasta o direito ao benefício se ausente prova que evidencie a possibilidade financeira de ingressar em Juízo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nesse contexto, releva notar que a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça transfere ao impugnante o ônus de fazer prova da alegação. No caso em tela, a parte requerente comprovou satisfatoriamente que preenche os requisitos para concessão da gratuidade de justiça. Por outro lado, a parte impugnante não trouxe aos autos qualquer prova capaz de desnaturar a qualidade de hipossuficiente da parte autora. Nessa esteira, imperioso se mencionar que a revogação do benefício da assistência judiciária somente é cabível quando a parte contrária apresentar provas de que a situação econômica do beneficiário não é aquela encontrada nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO - NEGATIVAÇÃO NOME CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AUTOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ALTERAÇÃO VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - MULTA DEVIDA - VALOR FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.038416-4/001, Relator (a): Des. (a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível, julgamento em 05/06/2019, publicação da súmula em 06/06/2019). Assim, por todo o exposto, não há motivos para se proceder a revogação do benefício da assistência judiciária. Portanto, rejeito a preliminar para manter a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita deferida. 2 Da preliminar de falta de interesse processual O réu em sede de preliminar arguiu a falta de interesse processual pela ausência de pretensão resistida, sob alegação de que o autor não entrou em contato para solução através das vias administrativas e que sem prévia resistência à pretensão, não há interesse/necessidade de tutela jurisdicional. O princípio da inafastabilidade de acesso à jurisdição encontra-se previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Nesse contexto, o acesso ao Poder Judiciário é garantido ao postulante que sentir violado seus direitos, não sendo necessário, portanto, o ingresso inicial pela via administrativa, salvo previsão legal. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito é prescindível a apresentação de prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir do requerente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.003165-0/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/2018, publicação da súmula em 09/04/2018) Desta forma, inexistindo necessidade da comprovação de prévio requerimento administrativo para que reste demonstrado o interesse da parte requerente para pleitear judicialmente, rejeito a preliminar. 3 Da preliminar de ilegitimidade passiva O requerido Banco Votorantim alegou a sua ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda. Sustentou que o banco foi meramente a instituição financeira destinatária da transferência realizada pelo autor, não havendo relação contratual ou de consumo que justifique a participação na lide. Pois bem. Como cediço, a legitimidade da parte é condição da ação e se verifica pela correspondência entre os sujeitos do direito material controvertido (sujeitos da lide) e os da relação processual estabelecida (sujeitos do processo). Sobre o tema, ARRUDA ALVIM ensina que: Estará legitimado o autor quando for possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença. (In Curso de Direito Processual Civil, 42ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 67). No caso sub judice, em análise detida do conjunto probatório, verifico a legitimidade do requerido para compor o polo passivo da demanda. Assim, rejeito a preliminar. 4 Com relação ao ônus da prova, a parte requerente, na prefacial, requereu a inversão do ônus da prova. A princípio, frise-se que a orientação de Augusto Sodalício (Resp 422.78/SP) é que a inversão do ônus probatório é regra de procedimento e não de julgamento, ou seja, deve ser examinada durante a instrução do feito e não quando da prolação da sentença. Nesse prisma, releva notar que tal entendimento foi reforçado com o advento do novo CPC, o qual reza, em seu artigo 9º, que: “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. Ora, se não é possível proferir decisão sem ouvir previamente a parte, não se pode admitir que as regras do CDC (ou de qualquer outro diploma que se entenda aplicável a um determinado caso) sejam utilizados apenas quando do julgamento, sob pena da parte a quem recair o ônus ser pega de surpresa. Pois bem. Os artigos 2º e 3º do Estatuto Consumerista definem “consumidor” e “fornecedor” para fins legais, dispondo que: Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (…) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A condição da ré de fornecedora é clara, visto ser fornecedora, no mercado de consumo. Nesse sentido, o CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório, desde que cumpridos os requisitos da verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência do consumidor que deverá produzir prova mínima de seu direito. In casu, é medida de rigor que sejam aplicadas as regras do CDC na hipótese, em especial a inversão do ônus probatório, haja vista inexistirem dúvidas quanto a hipossuficiência do autor em relação a requerida e a verossimilhança das alegações do autor. Ante o exposto, aplico o CDC na espécie, em especial a inversão do ônus probatório, desta forma, caberá a ré demonstrar a inexistência de falha na prestação de serviço, ou, ainda, culpa concorrente ou exclusiva da parte autora. 6 Intimem-se as partes para dizerem se possuem outras provas a produzir além das constantes nos autos, ocasião em que deverão especificá-las e justificá-las, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 dias. Em caso de concordância de ambas as partes com o julgamento antecipado do feito, venham os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Martinho Campos, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Martinho Campos

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Processo nº 5000295-72.2025.8.24.0505

ID: 299589280

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000295-72.2025.8.24.0505

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL APARECIDO REALINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO HENRIQUE RODRIGUES BASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000295-72.2025.8.24.0505/SC ACUSADO : RAFAEL APARECIDO REALINO ADVOGADO(A) : MARIO HENRIQUE RODRIGUES BASSI (OAB PR029666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de p… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000295-72.2025.8.24.0505/SC ACUSADO : RAFAEL APARECIDO REALINO ADVOGADO(A) : MARIO HENRIQUE RODRIGUES BASSI (OAB PR029666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento especial previsto na Lei de Drogas (11.343/2006). O acusado foi notificado por edital, com prazo de 15 dias, para no prazo de 10 dias, apresentar defesa prévia (Eventos 6/8). Nomeado defensor que apresentou defesa prévia no Evento 28, arguindo preliminarmente a excludente de culpabilidade por ser o acusado dependente químico, nulidade da notificação por edital, nulidade do laudo pericial, requerendo ao final a submissão do acusado a exame toxicológico. Quanto ao reconhecimento da excludente de culpabilidade por ser o acusado supostamente usuário de drogas não comporta acolhimento. Isso porque, na hipótese, ainda que o acusado seja usuário de drogas, a circunstância não permite, por si só, a exclusão da culpabilidade, pois não rara vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício. Além disso não há indicativos de que o uso decorreu de caso fortuito ou força maior. Quanto a nulidade da notificação por edital, em que pese a combativa defesa, da análise dos autos do Inquérito não se vislumbra endereço certo do denunciado, apenas informações de que vive em situação de rua. Já a alegada nulidade do laudo tampouco merece prosperar, eis que o laudo de constatação se trata de peça sem caráter definitivo e que serve apenas para o levantamento provisório da quantidade e natureza das substâncias apreendidas, já o definitivo obedece as normas técnicas. No caso, observa-se que não há grande descompasso entre eles, eis que o laudo provisório indica como material periciado a quantidade aproximada de 11 grama de uma substância com as características de CRACK fracionadas em aproximadamente 60 (unidades) e mais pequenos farelos. Já o laudo definitivo apresentou como material periciado 13 porções de substância petrificada, sendo 12 acondicionadas individualmente e 1 fragmentada (pequenos fragmentos), apresentando massa bruta total de 10,5 grama, ou seja, praticamente o mesmo peso, apenas se diferenciando na quantidade de pedras informada, o que se justifica, pois o laudo definitivo ao se referir a 1 pedra fragmentada não quantificou os fragmentos, portanto, se trata do mesmo material, não havendo que se falar em discrepância. Indefiro de plano também, o pleito de submissão do acusado a exame toxicológico, máxime que não há qualquer demonstração nos autos de que o réu ao tempo dos fatos era incapaz de entender o caráter ilícito da sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Nessa esteira, colhe-se do Tribunal de Justiça catarinense: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.346/06), ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI N. 12.850/13) E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA E CIGARROS A CRIANÇA E ADOLESCENTE (ECA, ART. 243) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO NÃO DEFERIMENTO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - IMPERTIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO RECORRENTE. É imprescindível que haja fundada dúvida a respeito da higidez mental do acusado para reconhecer a aventada insanidade do acusado, não se admitindo a instauração do incidente de sanidad e mental à míngua de qualquer indício que dê respaldo ao pedido. (...) (TJSC, Apelação Criminal n. 0001405-51.2018.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2020). Ademais, a eventual condição de usuário de drogas, conforme alegado pelo Defensor, não é suficiente para imprimir dúvida quanto a higidez mental do acusado. O magistrado somente deve determinar a realização do exame quando vislumbra incerteza sobre a integridade mental do acusado, o que ressalto, não é o caso dos autos, motivo pelo qual indefiro, por ora, o pleito defensivo de submissão do acusado a exame de dependência toxicológica. Assim, nos termos do art. 56, da Lei nº 11.343/06, RECEBO A DENÚNCIA, pois não visualizo a presença de qualquer hipótese prevista no art. 395, do CPP e, em razão das declarações prestadas pelas testemunhas arroladas na denúncia na delegacia de polícia, entendo existir indícios para dar sustentáculo a materialidade e autoria da denunciada, para efeito de recebimento da denúncia. Destaco que o despacho que recebe a denúncia trata-se de mero juízo de admissibilidade, sendo certo que a comprovação ou não da tese acusatória somente se dará no curso da instrução processual, com a produção das provas, não havendo que se falar neste momento em desclassificação da conduta para o art. 28 da lei de drogas, visto que eventual desclassificação somente é possível após a produção das provas, na fase de sentença, com eventual incidência do disposto nos artigos 383 ou 384, ambos do CPP. Tendo em vista que o acusado está em lugar incerto e não sabido, cite-o por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para comparecer em juízo por si ou através de defensor constituído, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de possibilitar o seguimento do feito, quando inclusive poderá ratificar a defesa apresentada no Evento 28 ou substituí-la por nova peça processual. Decorrido o prazo sem manifestação do acusado, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre as figuras previstas no art. 366, do CPP. Intimem-se. Cumpra-se.

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