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Resultados para "5000295-11.2021.4.04.7002"

Felipe Gomes Lobato x Ministério Público Do Estado Do Amapá

ID: 281114629

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0000313-29.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE GOMES LOBATO

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Acórdão

Nº do processo: 0000313-29.2025.8.03.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU CRIMINAL Agravante: FELIPE GOMES LOBATO Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ … Nº do processo: 0000313-29.2025.8.03.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU CRIMINAL Agravante: FELIPE GOMES LOBATO Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador JOAO LAGES Acórdão: EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DATA-BASE. DIA DA PRIMEIRA DA PRISAO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MARCO INICIAL. DATA DA PRISÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I) Caso em exame: Trata-se de Agravo em Execução interposto contra decisão que, nos autos do Processo de Execução nº 5000295-22.2022.8.03.0001, indeferiu o pedido de detração do período de cumprimento da medida cautelar de uso de monitoramento eletrônico (12/03/2020 a 21/05/2020) e alteração da data-base para o livramento condicional para a data da prisão preventiva ocorrida em 11/03/2020; II - Tese do recurso: (i) que a jurisprudência atual entende pela possibilidade de aplicação da referida detração, baseando-se na constrição da liberdade de locomoção sofrida durante o período de cumprimento da medida, independentemente do cumprimento cumulado de outras imposições de restrição;ii) que a data a ser fixada como marco-base para concessão do benefício do livramento condicional é o dia da primeira prisão efetivada, in casu, a prisão preventiva; III - Razão de decidir: (i) a detração tem previsão legal no artigo 42 do Código Penal, o qual indica que "computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior"; (ii) sobre a detração nos casos de imposição de medidas cautelares, o Superior Tribunal de Justiça, no tema 1.155, fixou as seguintes teses: "O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento. As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada"; (iii) esta Corte de Justiça tem reiteradamente decidido que, admite-se a detração penal pelo cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, desde que todas as medidas sejam cumpridas integralmente; (iv) no caso concreto, o agravante não cumpriu a medida cautelar de monitoramento eletrônico na integralidade, o que inviabiliza a aplicação da detração penal no total de dias solicitados. No caso, a detração deve ocorrer, de forma parcial, somente em relação ao período correspondente a 12/02/2020 a 14/03/2020.(v) de acordo com reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o período em que esteve preso preventivamente deve ser considerado tão somente para fins de detração penal, devendo-se considerar para fins de progressão de regime e livramento condicional a data da prisão para o início de cumprimento da pena"; IV - Dispositivo: Agravo conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, por unanimidade conheceu e decidiu pelo provimento parcial do Recurso, nos termos do voto proferido pelo Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores JOÃO LAGES (Relator), ADÃO CARVALHO (Vogal) e MÁRIO MAZUREK (Vogal).226ª Sessão Virtual, realizada 11 a 22 de Abril de 2025.

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