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Jessica Cristina Heidmann Galacho x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 338089067

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000509-95.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CRISTINA HEIDMANN GALACHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5000509-95.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA CRISTINA HEIDMANN GALACHO REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI - SP427905, VICTOR BARUSSI - SP427989 Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO/AR PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JESSICA CRISTINA HEIDMANN GALACHO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, postulando em sede de tutela antecipada, a recuperação dos seus perfis. No mérito, postulou a confirmação da tutela antecipada, bem como a compensação por danos morais. Em breve síntese da exordial, narra a Requerente que possui um perfil pessoal “@jessiicac._hg” vinculado à plataforma Requerida. Alega que em 13/11/2024 percebeu que seu perfil foi acessado por terceiro e, em seguida, o acesso foi trocado pelo invasor. Afirma que o invasor começou a postar mensagens de investimentos em plataformas digitais (Id. 57155606). Alega que fez uma reclamação administrativa e que buscou os mecanismos de recuperação de conta, mas não logrou êxito em solucionar a questão (Id. 57155607). Diante do exposto, ajuizou a presente demanda. O Requerido apresentou contestação alegando que a conta objeto da lide não foi localizada no provedor; que oferece serviço seguro; aduziu que a senha cadastrada e demais informações sigilosas das contas são de responsabilidade dos próprios usuários; alegou que informa seus usuários acerca de quais providências podem ser tomadas para manter uma conta segura, conforme o disposto na Central de Ajuda, local que possui diversas dicas de segurança, como a autenticação de dois fatores. Defende que a Requerente optou por não se valer dos mecanismos de segurança oferecidos pelo provedor, seja para coibir eventual invasão seja para responsabilizar o real responsável pelos fatos, não havendo que se falar em falha na prestação de serviço. Alegou que os fatos decorreram de responsabilidade exclusiva da autora ou de terceiros, afastando o nexo de causalidade, conforme artigo 14, § 3º, II, Código de Defesa do Consumidor; a imprescindibilidade da indicação de uma e-mail seguro para recuperação da conta; a impossibilidade e inexistência do dever de monitoramento e fiscalização; o descabimento do pedido de indenização; e o descabimento da inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. (Id. 66159760) Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. (Id. 66247107) É o breve relatório, apesar de legalmente dispensado (artigo 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento. Passo a decidir. Considerando o requerimento formulado pelas partes, promovo o julgamento antecipado da lide. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Cumpre observar que se aplicam ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º daquele diploma legal. Com efeito, a responsabilidade civil no CDC assenta-se sobre o princípio da qualidade do serviço ou produto, não apresentando a qualidade esperada o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais se destacam o modo de prestação do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (art. 14, § 1º, I e II do CDC). A responsabilidade objetiva do fornecedor em tais casos somente será ilidida se ficarem comprovados os fatos que rompem o nexo causal, ou seja, deve o fornecedor provar que, tendo o serviço sido prestado o defeito inexistiu ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. A dicção do § 3º do art. 14 do CDC é muito clara ao criar a inversão ope legis do ônus da prova da inexistência do fato do serviço, ao estabelecer que “o fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar...”. Cinge-se a controvérsia na existência, ou não, responsabilidade civil do Requerido pela invasão do perfil da Requerente e os consequentes danos experimentados. A Requerente sustenta que teve sua conta invadida por hakers e que perdeu o acesso por completo e sequer obteve auxílio ou retorno do Requerido. O Requerido, por outro lado, não demonstrou que a Requerente colaborou de qualquer forma para que tal fato acontecesse, nem mesmo que teria sido negligente com a senha ou código de verificação da conta. O simples fato de a Requerente não ter supostamente ativado o requisito adicional de segurança denominado “autenticação em dois fatores” não afasta a responsabilidade do Requerido. Isso porque, se a única forma de manter a conta segura fosse através de tal requisito, deveria ser ele obrigatório para a ativação e manutenção da conta, e não algo opcional. Não pode, ademais, querer o Requerido transferir o risco de sua atividade ao usuário, devendo responder pelos prejuízos que suas brechas de segurança possam causar. Assim, conclui-se pela inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros na hipótese dos autos. No caso, ficou demonstrado que a invasão do aplicativo por hackers deu-se em razão da falha de segurança do Instagram, visto que a despeito das ferramentas de segurança disponíveis (confirmação em duas etapas), tal recurso não foi suficiente para impedir a invasão. Outrossim, é fato que tal falha permitiu que terceiros tivessem acesso à conta da Requerente, sem ter apresentado qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da Requerente, ônus que lhe incumbia, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC. Em casos semelhantes, assim tem sido o entendimento dos Tribunais Pátrios: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Instagram. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se vislumbra. Preliminar rejeitada. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o FACEBOOK trata seus consumidores. A rede social deve zelar pela segurança do ambiente virtual que disponibiliza, a responder objetivamente por eventual problema. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 7.000,00 que observa critérios já chancelados por este órgão fracionário, sem perder de vista a dimensão temporal do problema. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso da autora provido, desprovido o do réu. (TJ-SP - AC: 10320846220228260100 SP 1032084-62.2022.8.26.0100, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 28/10/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2022) Anoto que a alegação de que não localizou a conta em seu provedor não se sustenta, já que sequer produziu prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC, bem como porque a Requerente forneceu os mecanismos para localização, tais como o nome do perfil, o e-mail utilizado anteriormente e um novo e-mail seguro, com exceção da URL, já que o perfil havia sido desativado, não sendo razoável exigir tal prova da consumidora, que detém hipossuficiência técnica. Portanto, tenho como certo que o perfil da Requerente foi hackeado, merece procedência o pedido obrigacional para recuperação definitiva do perfil da Requerente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa diária, concedendo a tutela antecipada neste momento. Quanto ao pedido de compensação pelo dano moral, os documentos juntados aos autos demonstram que, criminosos invadiram a conta da Requerente, que permaneceu sem o mínimo de suporte do Requerido, além de ter sido exposta perante seus seguidores pelas postagens em investimentos duvidosos. Desta forma, restou cabalmente demonstrado nos autos a falha na segurança dos serviços prestados pelo requerido ao permitir o “hackeamento” da conta. Registre-se que os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, tal como a falta de segurança na sua prestação. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa pela parte requerida, que deve assumir os riscos da atividade lucrativa. Destarte, o ato fraudulento praticado na invasão do perfil da Requerente não constitui fato de terceiro passível de eximir o Requerido da responsabilidade civil, na medida em que não rompe o nexo causal entre o ato comissivo e o dano dele resultante, caracterizando-se como fortuito interno, que não afasta a responsabilidade do fornecedor. É inquestionável que ter seus dados pessoais com informações, fotos e vídeos utilizados indevidamente por terceiro, traz angústia e sofrimento que em muito supera o mero aborrecimento. Além disso, a demora injustificada restabelecimento do perfil e a exclusão da conta falsa, constitui conduta desidiosa da requerida e menosprezo aos direitos do consumidor contidos na Lei n. 8.078/90, resultando em transtornos aptos a violar a dignidade e configurar dano moral passível de indenização pecuniária. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência: Recurso inominado – Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais – Autora vítima de invasão do seu perfil no Instagram por hackers – Falha na prestação do serviço – Violação do processo de segurança do sistema – Dano moral caracterizado – Sentença de procedência – Risco da atividade – Danos morais configurados – Redução – Provimento parcial ao recurso do Réu. (TJSP - Recurso Inominado Cível 1009040-39.2021.8.26.0297; Relator (a): Heitor Katsumi Miura; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022) (grifei) Assim, considerando esses fatores, bem como que o valor da condenação deve servir de desestímulo para esse tipo de conduta praticada pelo Requerido, sem que, todavia, isso implique o enriquecimento indevido do autor, fixo a indenização no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que considero suficiente para cumprir a dupla função de compensar o prejuízo suportado pela vítima e penalizar o ato ilícito praticado pelo Requerido, considerando ainda a quantidade de seguidores que possuía em seu perfil. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na peça inicial, confirmando a tutela antecipada outrora concedida, e: a) CONDENO o Requerido (FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA) em obrigação de fazer restabelecer/devolver a conta de titularidade da Requerente (JESSICA CRISTINA HEIDMANN GALACHO) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa diária que desde já arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados à R$ 3.000,00 (três mil reais); b) CONDENO o Requerido ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à Requerente, pelos danos morais causados, com juros a contar da citação, observando-se os termos do § 1º, do artigo 406 do CC, aplicando-se somente a taxa SELIC a contar do arbitramento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. TATIANA MOURA NASCIMENTO RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, intime-se a parte requerida, pessoalmente, para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da sentença. Para a fase de cumprimento da sentença, proceder-se-á da seguinte forma: 1 - A parte credora deverá requerer a execução e a penhora através dos meios eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e outros, com o demonstrativo de débito atualizado, sem inclusão da multa de 10% do artigo 523, §1º, CPC, e com indicação de CPF ou CNPJ do devedor, se estiver acompanhado de advogado; 2- Se se tratar de parte sem advogado que não tenha apresentado o cálculo, remeta-se à Contadoria do Juízo para cálculo do débito; 3- Se requerida a execução e houver obrigação de fazer a ser cumprida, a parte devedora deverá ser intimada pessoalmente para seu cumprimento, com as advertências previstas na sentença, quanto a prazo e multa. 4 – Se requerida a execução de pagamento de quantia certa, intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o comprovante de pagamento no processo no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (art.523, §1º do CPC/2015) e sob pena de imediata constrição de valores e bens; 5 - Em se tratando de devedor revel sem advogado nos autos, fica dispensada a sua intimação para pagamento, transcorrendo, em Cartório, o respectivo prazo; 6 - Se não houver pagamento do débito, haverá a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do CPC, mas são incabíveis os honorários advocatícios de que trata a 2ª parte desse dispositivo (Enunciado 97-FONAJE), devendo ser feita a conclusão do processo para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD" ; 7 - A parte vencida deverá realizar o depósito judicial, obrigatoriamente, no Banco Banestes S/A, nos termos das Leis Estaduais nº. 4569/1991 e nº8386/2006, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil) sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Não sendo paga, a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário. 8 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 9 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, arquivando-se, após, o processo. P.R.I. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/AR 1. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbrital, caberá recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput da Lei 9099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei 9099/95); 2. O preparo será realizado independentemente de intimação e sua comprovação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Enunciado 80). VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juíza

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Processo nº 5002837-04.2023.4.03.6341

ID: 256047610

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002837-04.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MILTON DAMIAO MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

UILSON DONIZETI BERTOLAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5002837-04.2023.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: MILTON DAMIAO MACHADO Advogado do(a) AUTOR: UILSON DONIZETI BERTOLAI - SP219912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – PRELIMINARES COMPETÊNCIA – VALOR DA CAUSA Segundo dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal, a soma de 12 parcelas não poderá exceder o valor de 60 salários mínimos. Na espécie, não possui respaldo a arguição de incompetência absoluta, porquanto resta patente que o valor da causa não rompe a alçada do JEF. Tampouco logrou o réu, da mesma forma, demonstrar que o valor das pretensões, no caso em exame, efetivamente supera a quantia equivalente a 60 salários mínimos na data da distribuição da ação. Além disso, a parte autora apresentou renúncia aos valores que porventura viessem a extrapolar o limite do Juizado Especial Federal. E ainda que assim não fosse, cumpre observar que o § 4° do art. 17, da Lei nº 10.259/01, prevê a possibilidade de pagamento por precatórios das verbas que ultrapassarem a alçada do Juizado Especial, facultando a renúncia, pelo exequente, dos valores da condenação que vierem a exceder o teto. Trata-se, pois, de alegação genérica e que deve ser rechaçada. INTERESSE DE AGIR A preliminar não merece acolhimento porque foi apresentado comprovante de indeferimento administrativo. Com efeito, apesar de o pedido protocolado na seara administrativa se remeter à aposentadoria por idade rural, certo é que a negativa emitida pelo INSS fundou-se em decisão que analisou o preenchimento das regras de transição dos arts. 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22, todos da EC nº 103/19, para fins de eventual concessão de aposentadoria programada, inclusive na modalidade por tempo de contribuição (ID 309964260, p. 1/2, 17, 18/20, 27/28, 29 e 30). Ademais, sobre o assunto, não se pode deixar de recordar que, nos dizeres da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128, de 28 de março de 2022, à Autarquia Previdenciária cabe o dever, ao longo de suas rotinas em âmbito administrativo, de conceder ao segurado o benefício que lhe vier a ser mais vantajoso. Presente, portanto, o interesse processual da parte autora. PRESCRIÇÃO A prescrição, no caso em que se cuida de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, contados da propositura do feito. É aplicável, portanto, o entendimento cristalizado no enunciado de nº 85 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. No caso destes autos não há que se falar em prescrição, uma vez que não decorreu mais de 5 anos entre o indeferimento administrativo do benefício e o ajuizamento da presente ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Não havendo necessidade da produção de outras provas, impõe-se o julgamento do mérito. – MÉRITO DA QUALIDADE DE SEGURADO Sobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS os trabalhadores rurais empregados (art. 11, I, "a"). A teor do inciso V do mesmo artigo, também é segurado obrigatório como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) [...] g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; [...] Segundo o inciso VI, também do artigo em estudo, é segurado obrigatório, como trabalhador avulso, quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, também garante a qualidade de segurado obrigatório do RGPS, como segurado especial, à pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, assentado ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais que explorem a agropecuária em área de até quatro módulos fiscais ou de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985/2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. A Lei também abona a qualidade de segurado aos cônjuges e filhos maiores de dezesseis anos de idade ou a este equiparado que trabalhem com o grupo familiar respectivo. Entretanto, é cediço que no ambiente rural as crianças começam desde cedo a trabalhar para ajudar no sustento da família. Desse modo, há de se compreender que a vedação do trabalho do menor foi instituída em seu benefício, possuindo absoluto caráter protetivo, razão pela qual não pode vir a prejudicar aquele que, desde cedo, foi obrigado a iniciar atividade laborativa, devendo ser reconhecido esse tempo de serviço rural para fins previdenciários. A TNU, inclusive, consolidou o seguinte entendimento pela tese do Tema 219: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Nos termos do § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/91, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A propósito do tema, a 5ª Turma do C. STJ já entendeu que "tendo a autora, ora recorrida, exercido a atividade agrícola, individualmente, no período de carência, o recebimento de proventos por seu marido não lhe retira a qualidade de segurada especial, pois, nos termos do artigo supracitado, também é segurado especial quem exerce atividade agrícola de forma individual" (REsp 675.892, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07/03/2005). Sobre o mesmo assunto, a Turma Nacional de Uniformização dos JEF's editou a Súmula nº 41, no sentido de que "a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto". Este enunciado, todavia, não é suficientemente claro, uma vez que não explicita quando e por que o exercício de atividade urbana de um dos membros da família retira, ou não retira, do outro, a qualidade de segurado especial. O conceito legal de regime de economia familiar, todavia, contém essa explicação, posto que assim se considera a atividade em que o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exigência que também se aplica ao trabalho rural individual. Diante disso, é possível inferir que, se algum membro da família tem outro rendimento, o regime de economia familiar será descaracterizado se a renda for suficiente para a subsistência e desenvolvimento socioeconômico dela, caso em que o trabalho rural seria apenas um acréscimo orçamentário. E, nesse caso, mesmo aquele que exerce atividade rural individualmente não poderia ser considerado segurado especial, na medida em que não restaria preenchido o requisito de subsistência. DO PERÍODO DE GRAÇA A respeito do período de graça, o inciso II do art. 15, da Lei nº 8.213/91, é explícito ao dizer que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Em complemento, o § 1º do art. 15, acima referido, prevê que prazo do inciso II será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. E o parágrafo 2º, do art. 15 da Lei nº 8.213/ 91, estendendo o limite anterior, preceitua que o prazo do inciso II será acrescido de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O § 4º, também do art. 15, determina que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Importa esclarecer que o art. 102 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a perda da qualidade de segurado acarreta a caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. Excepcionando o dispositivo legal em comento, seu § 1º prevê que a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). DA PROVA DA ATIVIDADE RURAL Quanto à prova da atividade rural, o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, norma de caráter nitidamente processual, exige que a comprovação do tempo de serviço para efeitos previdenciários seja baseada em início de prova material, não valendo prova exclusivamente testemunhal, exceto por caso fortuito ou força maior. Ao tratar das provas, o art. 369 do Código de Processo Civil estabelece que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. O art. 442 do CPC prevê que a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. A regra no processo civil brasileiro é, pois, da amplitude dos meios probatórios e a sua limitação, a exceção, como ocorre, por exemplo, no caso previsto no art. 444 do CPC ("nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova"). E as exceções, como cediço, não se ampliam por interpretação. Como não se trata de valoração da prova, mas de sua admissão, não é lícito exigir, por exemplo, contemporaneidade do início de prova material com o fato que se pretenda provar em juízo, como é o caso da Súmula nº 34 da TNU. Enfim, o juiz não pode recusar início de prova material pelo tão só fato de ele não ser contemporâneo às alegações do autor, mas pode, e deve, evidentemente, ao julgar a ação, atribuir o valor que o documento merecer (CPC, art. 372). No campo jurisprudencial, agora com correção, tem-se aceitado a utilização de documento em nome do marido ou companheiro em benefício da mulher ou companheira, para fins de comprovação de tempo rural. Presume-se que, em se tratando de atividade desenvolvida em regime de economia familiar, o fato de constar a profissão do marido ou companheiro como lavrador alcança a situação de sua mulher ou companheira. No mesmo sentido, a possibilidade de se utilizar documento em nome de familiar próximo, para fins de comprovação de tempo rural. A propósito da edição da Lei nº 13.846/2019, é preciso fazer alguns esclarecimentos. A exigência de início de prova material contemporânea como requisito para comprovação de tempo de serviço rural ou urbano, ou de união estável, pode implicar na impossibilidade de exercício de direito social, em razão das condições de vida do indivíduo. Essa exigência não se coaduna com a Constituição Federal, porque em seu art. 7º, inciso XXIV, está estabelecido que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a aposentadoria. Assim, a lei não pode criar óbice intransponível ao recebimento do benefício, pelo que é de ser declarada a inconstitucionalidade em parte dos parágrafos 5º, do art. 16, e 3º, do art. 55, ambos da Lei nº 8.213/91, com as alterações realizadas pela Lei nº 13.846/2019. DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A respeito do tempo de serviço do trabalhador rural, o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, autoriza o seu reconhecimento, anterior à data de início de vigência da Lei nº 8.213/91, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, para fins de ulterior aposentadoria no regime geral de previdência social, exceto para fins de preenchimento de carência. A propósito do tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula nº 24, repetindo, praticamente, o texto legal. De outro vértice, no que concerne ao interregno posterior à vigência da Lei Previdenciária, competência de novembro de 1991 (anterioridade nonagesimal – art. 195, § 6º, CF/88), a averbação do tempo rural fica condicionada ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, conforme determina o art. 39, II, da Lei nº 8.213/91, não bastando a contribuição sobre a produção rural comercializada. Dessa forma, caso o segurado pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, deve contribuir na qualidade de segurado facultativo para o RGPS. Sem a indenização das respectivas contribuições previdenciárias, somente servirá para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão, como segurado especial, nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. Consigne-se que para eventual aproveitamento do tempo rural reconhecido para fins de obtenção de aposentadoria em regime previdenciário diverso do geral, terá a parte autora que indenizar as contribuições referentes à integralidade do período reconhecido, por força do art. 201, § 9º, da Constituição Federal de 1988 e do art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91. DO CASO DOS AUTOS A parte autora requer que (ID 303046476): [...] a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, desde o requerimento administrativo, ocorrido em 05/06/2023 nº NB nº 198.594.985-4, somando-se os períodos rurais e urbano, como descrito acima, com a condenação ao pagamento das prestações em atraso desde então, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros legais, desde quando se tornaram devidas as prestações, incluindo gratificações natalinas, custas processuais e honorários advocatícios, sobre as prestações vencidas e 12 vincendas; 6. Subsidiariamente, caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício até a DER, requer o cômputo dos períodos posteriores, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER à data em que o segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício, ou, subsidiariamente, à data de ajuizamento da ação. [...] Na emenda à inicial, a parte autora esclareceu que (ID 340498202): [...] [...] vem, respeitosamente à presença de V. Exª, em atendimento ao r. despacho de fls, EMENDAR A INCIAL, para informar que pretende ver reconhecido como atividade rural os seguintes períodos: 1.- no período de 1982 a 1995, quando laborou na condição de trabalhador rural diarista/boia fria, para os empregadores rurais Eurides e João Batista entre outros; 2.- no período de 1995 a 1999, também na condição de trabalhador rural diarista/boia fria, para os empregadores rurais Osvaldo da Silva e outros; 3.- no período de 04/2008 a 04/2015, na condição de trabalhador rural, operando serra, no corte de madeira para os empregadores Claudio, Naldo e Almir. Lembrando que os demais períodos já constam anotação de contrato de trabalho em CTPS. [...] • TEMPO RURAL De "1982 a 1995", de "1995 a 1999" e de "04/2008 a 04/2015" Com relação a esses períodos a parte autora alega o seguinte (ID 303046476): [...] DOS FATOS O Requerente possui atualmente 61 (sessenta e um anos) de idade, vez que nasceu em 23/06/1962, requereu junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em 05/06/2023, a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, registrado sob o NB198.594.985-4. Porém, no momento de solicitar o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS, por equívoco constou o pedido de aposentadoria programada. Na ocasião, seu pedido de benefício foi indeferido pelo INSS, sob alegação por não ter sido reconhecido o direito ao benefício em 13/11/2019 ou não atingiu os requisitos para direito as regras de transição Emenda Constitucional. 103, previstos nos artigos 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22, conforme comunicado de decisão em anexo. Ocorre que, ao contrário do que alega a Autarquia previdenciária, o autor iniciou sua labuta desde a sua adolescência, exercendo a atividade de trabalhador rural, juntamente com seus pais. Tem-se como início de prova material o título eleitoral datado em 06/08/1982, conforme consta a profissão do autor como LAVRADOR. O autor laborou na roça como diarista, sem anotação em CTPS, para os empregadores rurais EURIDES E JOÃO BATISTA, no bairro do Pinhalzinho, iniciou no ano de 1982 até o ano de 1995. No ano de 1995, passou a laborar para o empregador rural, Osvaldo da Silva, na lavoura de feijão e milho, também sem anotação em CTPS, até dezembro de 1999. Em 01/01/2000 passou a laborar com anotação em CTPS, para a empresa MADEREIRA NOVA ESPERANÇA LTDA, na função de operador de serra, com data de saída em 30/04/2005. Em 16/03/2007, laborou para a empresa SERRARIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS VALMIR LTDA ME, na função de operador de serra, com data de saída em 31/03/2008. Após, passou a laborar sem anotação em CTPS, na função de Operador Serra, para os empregadores rurais Srº Claudio, Srº Naldo e para o Srº Almir, no Município de Ribeirão Branco/SP. Em 02/05/2015, passou a laborar com anotação em CTPS, para ALMIR RODRIGUES DE LIMA-ME, na função de ajudante de operador de serra, com data de saída em 29/01/2023, conforme CTPS em anexo. O autor continuou laborando intercalando entre períodos em atividades urbanas e em atividade rural, COM e SEM anotação em CTPS, conforme mencionado acima, devendo os períodos sem anotação em CTPS, serem corroborado com os demais documentos e da oitiva das testemunhas, arroladas abaixo. Importante mencionar, que a anotação em CTPS trata-se de PROVA PLENA. No presente caso, o autor comprova que implementou o requisito carência, vale dizer, número de meses de tempo de serviço/contribuição superior a 35 anos, já antes da reforma, ocorrida em 2019, tendo seu DIRITO ADQUIRIDO, anterior a reforma, uma vez que a data do início da prova material ocorreu em 06/08/1982, para ser mais preciso em 2019, a parte autora, já completara 37 anos de contribuição/serviço, conforme título eleitoral, na qual consta a profissão do autor como lavrador. Destarte, diante da indevida negativa do INSS em conceder o benefício de aposentadoria ao autor, não lhe resta alternativa, senão a de socorrer-se a este r. Juízo, para enfim ter seus direitos reconhecidos. [...] Desse modo temos como início de prova material: 1.- Título Eleitoral, na qual consta a profissão do autor como LAVRADOR; 2.-CTPS, tratando-se de prova plena; [...] Desse modo, em face a documentação que compõe o presente processo, primeiramente pelo início de prova material, título eleitoral, datado de 06/08/1982 e os demais documentos relacionados acima, o autor possui mais de 35 anos de tempo de serviço/contribuição, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo ocorrido em 05/06/2023 – NB n°198.594.985-4, data em que já havia adquirido o direito a referido benefício. DA REAFIRMAÇÃO DA DER PARA DATA POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM CASO DE NECESSIDADE Na remota eventualidade de não serem reconhecidos todos os períodos postulados, desde já requer seja reafirmada a DER para o momento em que o autor adquiriu direito a aposentadoria por tempo de contribuição, concedendo-se o benefício a partir da data da aquisição do direito, nos termos do art. 690 da IN 77/2015: Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado. Por fim, cumpridos todos os requisitos exigidos em lei, tempo de contribuição e carência, o AUTOR adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, tornando-se imperiosa a sua concessão, julgando-se procedente o pedido nos termos pleiteados [...] A parte autora juntou início de prova material (ID 303046476 e seus anexos). O réu alegou o seguinte em contestação (ID 309964257): [...] [...] Juntou documentos (ID's 309964259 e 309964260). Ocorre, porém, que a prova oral produzida se mostrou genérica, vaga e cronologicamente imprecisa. Tem-se, portanto, que, não obstante a presença de início de prova material, os depoimentos não lograram completá-lo (ID 340480578; ID's 340817486, 340817487, 340817490 e 340817492). Logo, a parte autora não tem direito a contagem de tempo como trabalhador rural dos requestados períodos. De acordo com planilha de contagem elaborada pela Autarquia-ré no bojo do procedimento administrativo correlato, ref. NB 198.594.985-4, por conseguinte, observa-se que o autor não alcançou o tempo necessário de contribuição e a carência previdenciária previstos para obtenção da almejada aposentadoria (cf. ID 309964260, p. 17 e 18/20). Assim, a demanda é de ser rejeitada. – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas nem de verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). – DELIBERAÇÕES Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. ITAPEVA (SP), 10 de abril de 2025.

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Processo nº 5000294-35.2024.4.03.6004

ID: 292987389

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000294-35.2024.4.03.6004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO TIMOTEO GARCIA JACHACATA

Sentença

Advogados:

GIOVANA REIS TOME

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JOAO LUIZ FREITAS RIBEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000294-35.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Federa… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000294-35.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: SANDRO TIMOTEO GARCIA JACHACATA Advogados do(a) REU: GIOVANA REIS TOME - MS29652, JOAO LUIZ FREITAS RIBEIRO - MS24106 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra SANDRO TIMOTEO GARCIA JACHACATA, qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no 334, caput, do CP. Segundo narra a denúncia (id. 321398434): No dia 02 de dezembro de 2022, às 04h52, no Km 708, BR 262, município de Corumbá/MS, SANDRO TIMOTEO GARCIA JACHACATA , de forma livre e consciente da ilicitude de sua conduta, iludiu, no todo, o pagamento de tributos federais devidos pela entrada de mercadorias de origem estrangeira (vestuários). Consta dos autos que, na data e local do fato, uma equipe da Polícia Rodoviária Federal, durante fiscalização de rotina, abordou o veículo Toyota/Noah, de placas PSV5047, conduzido, na ocasião, por SANDRO TIMOTEO GARCIA JACHACATA. Na sequência, realizada vistoria veicular, os policiais encontraram mercadorias de origem estrangeira (vestuários) desprovidas da devida documentação fiscal comprobatória de regular importação. A equipe da PRF, diante do apurado, realizou a apreensão das mercadorias. As mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 47.690,10 (quarenta e sete mil, seiscentos e noventa reais e dez centavos), ao passo que os tributos ludibriados foram estimados em R$ 16.691,54 (dezesseis mil, seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), conforme Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (doc. 1.3, pág. 8). Logo, a conduta perpetrada se amolda perfeitamente ao crime de descaminho. (...) Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia SANDRO TIMOTEO GARCIA JACHACATA como incurso nas penas do art. 334, caput, do Código Penal. Denúncia recebida em 17/05/2024 (id. 325447568). O réu ofereceu resposta à acusação através de defesa constituída (id. 347992035, 332918936 e 333037037), suprindo a citação. Não foram identificadas causa para absolvição sumária (id. 350712570). O réu foi interrogado perante este juízo (id. 357399759). Nada requerido na fase do art. 402 do CPP. Em alegações finais, o Ministério Público Federal pugnou pela condenação nos termos da denúncia (id. 359654635). A defesa, por sua vez, alegou ausência de interesse e justa causa penal, bem como, no mérito, insignificância, todas baseadas na quantia do tributo iludido (id. 359990524). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminares de mérito A defesa invoca como preliminares a ausência de interesse penal e falta de justa causa para ação penal, subsidiando tais alegações na quantia dos tributos em tese iludidos. No entanto, tal consideração jurídica restou adequadamente rebatida pelo MPF quando da oferta de denúncia, visto a contumácia do acusado na prática do descaminho, vide os diversos procedimentos instaurados em seu desfavor: Nesse sentido, já decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.. DESCAMINHO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) NA HIPÓTESE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA APTA A INDICAR CONDUTA MAIS REPROVÁVEL E DE PERICULOSIDADE SOCIAL RELEVANTE . RESSALVADA A POSSIBILIDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS CONCLUÍREM QUE A MEDIDA É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. TÓPICOS SUBSIDIÁRIOS PARA FIXAÇÃO DA TESE. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CONTUMÁCIA A PARTIR DE PROCEDIMENTOS PENAIS E FISCAIS PENDENTES DE DEFINITIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO MARCO TEMPORAL PREVISTO NO ART . 64, I, DO CP. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR DO TRIBUTO NÃO RECOLHIDO. IRRELEVÂNICA EM SE TRATANTO DE CONTUMÁCIA DELITIVA . PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável (EREsp n. 1 .217.514/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 16/12/2015). 2. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos fiscais e penais, ainda que não definitivos . Precedentes do STJ e do STF. 3. Não há base legal para aplicação do prazo preconizado no art. 64, I, do CP, ou mesmo outro marco objetivo para fins de análise da contumácia delitiva, sendo aplicáveis os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o juízo ordinário deve avaliar se a conduta anterior é suficiente para denotar que o agente ativo é contumaz na prática delitiva . 4. Em se tratando de agente contumaz na prática delitiva, é desinfluente perquirir o valor do tributo não recolhido para fins de aplicação do princípio insignificância, pois a contumácia indica per se uma conduta mais gravosa e de periculosidade social relevante, de modo que a reiteração, em regra, acaba por afastar os requisitos necessários para o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Admitir a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, no caso de reiteração da conduta, com base no montante do tributo não recolhido (inferior a vinte mil reais), teria o efeito deletério de estimular uma "economia do crim e", na medida em que acabaria por criar uma "cota" de imunidade penal para a prática de sucessivas condutas delituosas. 5 . Recurso especial improvido. Fixada a seguinte tese: A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade . (STJ - REsp: 2083701 SP 2023/0172601-4, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 28/02/2024, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/03/2024) Nota-se, portanto, a inviabilidade do pretendido, pelo que indefiro as preliminares levantadas. 2.2 Mérito Imputa-se ao acusado a prática do seguinte delito: Descaminho Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo a) Representação Fiscal para Fins Penais nº 0100100-82390/2023 (doc. 1.3, pág. 5/6); (b) Anexo Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (doc. 1.3, pág. 8); (c) Ocorrência nº 3158067221202045226 (doc. 1.3, pág. 12/20); (d) Termo de Retenção de Mercadorias nº 0147600-168022/2022 (doc. 1.3, pág. 21/22); e (e) Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0100100-82389/2023 (doc. 1.4, pág. 22/23). (id. 321398434, pág. 1/5). Na data de 02 de dezembro de 2022, às 04h52, no Km 708, BR 262, município de Corumbá/MS, foram apreendidos 48 pacotes de roupas, que totalizavam cerca de 459 kg de vestuário. As mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 47.690,10 (quarenta e sete mil, seiscentos e noventa reais e dez centavos), ao passo que os tributos ludibriados foram estimados em R$ 16.691,54 (dezesseis mil, seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos). Resta, portanto, materialmente comprovado o delito. A autoria delitiva é inconteste. O procedimento identificou adequadamente o autor das condutas. O réu SANDRO TIMOTEO GARCIA JACHACATA, interrogado perante este juízo, confessou a prática delitiva imputada nos autos 5000574-06.2024.4.03.6004; 5000312-56.2024.4.03.6004; 5000294-35.2024.4.03.6004; 5000509-11.2024.4.03.6004; 5000706-63.2024.4.03.6004; 5000705-78.2024.4.03.6004. O réu disse que, no que se refere às três primeiras imputações, as teria realizado após amigos começarem a solicitar que levasse peças de vestuário. Que pretendia levar as roupas até São Paulo/SP, para conhecidos revenderem. Que todos seus transportes foram interceptados e apreendidos. Adequadamente comprovada a materialidade e autoria, passo a análise das demais dimensões do crime imputado. Sendo a tipicidade indiciária da ilicitude e não havendo causas excludentes desta, configurado está o injusto penal. Por sua vez, a culpabilidade, enquanto juízo de reprovação que recai sobre a conduta, está presente, pois o réu é imputável e dotado de potencial consciência da ilicitude, não existindo prova nos autos em sentido contrário. Em síntese, comprovadas materialidade, autoria e tipicidade, e inexistindo causas de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade, impõe-se a condenação de SANDRO TIMOTEO GARCIA JACHACATA na conduta imputada da denúncia. Acerca do pedido da acusação de inabilitação para condução de veículo automotor, reputo inaplicável ao caso concreto, visto que não basta a simples utilização do veículo para transporte em descaminho para fins de aplicação do efeito da condenação previsto no art. 92, inciso III do CP. Nesse sentido, já decidiu o TRF3 (vide TRF-3 - ApCrim: 50048039420194036000 MS, 10/07/2024, 11ª Turma). Na hipótese dos autos, não há demonstração de especial envolvimento da condução veicular no delito. Acerca do pedido da acusação pela fixação de valor para fins de reparação dos danos em virtude dos tributos iludidos quando da prática delituosa, reputo inaplicável ao caso, visto que, no procedimento administrativo fiscal adotado na apreensão das mercadorias, nos moldes do art. 65 da Lei n° 10.833/2003, não há previsão de lançamento tributário, visto a perda total da mercadoria como penalidade. Há, tão somente um mero cálculo do valor estimado do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados que seriam devidos na importação, para efeito de controle patrimonial, elaboração de estatísticas, formalização de processo administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais. Dessa feita, tendo em vista que já decretado o perdimento integral da mercadoria, albergando todo seu valor intrínseco, não há previsão legal ou razoabilidade para se determinar, para além das penas já incidentes no caso, a reparação de dano no valor do tributo estimado, visto que já "consumado" muito além do valor dos tributos, ante a apreensão e perdimento da mercadoria. 3. DOSIMETRIA A pena prevista para a infração capitulada no art. 334 do CP (descaminho) está compreendida entre 1 e 4 anos de reclusão e multa. a) quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade e o dolo apresentam-se normais à espécie; b) a parte acusada não possui maus antecedentes certificados nos autos c) não existem elementos que recomendem a exasperação da pena no aspecto da conduta social. Em que pese o MPF pugne pela exasperação da pena-base nesse aspecto, em virtude de sua contumácia no descaminho, entendo não ser o caso. Apesar da possibilidade jurídica do pedido ministerial, tendo em vista a função realizada pelo réu (mero transportador do material fruto de descaminho), não é o caso de exasperação da pena. A apreensão das respectivas cargas, e a fixação de pena mínima em cada processo penal individual já ensejará reprimenda suficiente ao delito identificado. d) não existem elementos que retratem personalidade da parte ré; e) nada a ponderar sobre os motivos do crime; f) relativamente às circunstâncias do crime, observo que o crime foi praticado de modo usual; g) as consequências do crime não são especialmente reprováveis, visto a apreensão da carga; h) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Assim, com base no artigo 59 do Código Pena, fixo a pena-base no mínimo legal, em 1 ano de reclusão. Na segunda fase, ausente agravantes, aplica-se a atenuante da confissão, que não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal nos termos da Súmula 231/STJ, motivo pelo qual permanece fixada em 1 ano de reclusão. Na terceira fase, sem majorantes ou minorantes. Resta a pena definitiva fixada em 1 (um) ano de reclusão. Fixo proporcionalmente a pena de multa em 10 (dez) dias-multa. Considerando o padrão de renda declarado pelo acusado em seu interrogatório e boletim de vida pregressa, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo à época dos fatos, corrigido monetariamente até a data de efetivo recolhimento da pena de multa. 4. BENS APREENDIDOS Nos termos do art. 91, II, do Código Penal, são efeitos da condenação a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. As mercadorias e/ou veículo eventualmente apreendidos nestes autos não mais se encontram vinculados ao Juízo criminal, estando, dessa forma, à disposição da Receita Federal do Brasil para os fins que forem pertinentes, não havendo necessidade de comunicar a desvinculação àquele órgão, salvo se estiverem, de alguma maneira, vinculados a esta unidade jurisdicional. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para fins de CONDENAR o réu SANDRO TIMOTEO GARCIA JACHACATA pela prática da conduta descrita no art. 334, caput do Código Penal (descaminho) às penas de 1 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa cada um fixado no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do crime, devidamente atualizado. Diante do quantum da pena privativa de liberdade fixada para o réu (condenação superior a um ano), o artigo 44, §2º, do Código Penal prevê que a sanção poderá ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. Prevalecerá a substituição por duas penas restritivas de direitos. No caso, tratando-se de um réu estrangeiro, entendo que não se mostra adequada a imposição de prestação de serviços à comunidade, a qual tem como objetivo principal a reintegração do apenado ao seu meio social. Neste caso trata-se de medida inócua, já que a parte ré não possui vínculos com a comunidade local. Esta é também a orientação do enunciado nº 3 do I FONADIRH da AJUFE: “Recomenda-se que: 1) sentença condenatória contra réu ou ré estrangeira disponha sobre: a) o acesso à autorização de residência, sendo esta recomendação aplicável também para liberdade provisória ou medidas cautelares alternativas; b) autorização da expulsão ou deportação assim que houver o deferimento por parte do juízo das execuções de progressão ao regime aberto ou livramento condicional; d) determinação de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); 2)em caso de aplicação de pena restritiva de direitos a réu ou ré estrangeira sem vínculos com o território nacional, recomendam-se que sejam imputadas duas prestações pecuniárias para viabilizar o célere retorno ao país de origem; 3) seja extraída cópia integral do passaporte antes de sua devolução à representação consular.” Prevalecerá a aplicação de uma pena restritivas de direito consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo e uma pena restritiva de direitos consistente na proibição de ingressar em território nacional pela duração da pena. Ressalto que a penalidade pecuniária pode ser cumprida à distância ou por meio de cooperação jurídica internacional. Com relação à segunda pena, trata-se de medida que procura compensar a impossibilidade de cumprimento de penas restritivas de direito em território nacional. Isto porque, caso a parte ré estivesse no Brasil, seria condenada a prestar serviços à comunidade, o que inclusive pode ser avaliado pelo juízo da execução caso haja o ingresso em território nacional. Fixo o regime inicial aberto para o caso de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, eis que montante de pena privativa de liberdade aplicada é inferior a quatro anos (art. 33, §2º, "c", do Código Penal). A parte ré se encontra em liberdade, não se fazem presentes os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva e a pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos. Poderá, portanto, apelar em liberdade. Deixo de arbitrar valor mínimo de reparação do dano, em razão de o crime praticado não ser passível de valoração econômica. Condeno a(s) parte(s) acusada(s) ao pagamento das custas processuais. Havendo interposição de recurso(s), presentes os pressupostos subjetivos e objetivos (em especial, tempestividade), o que deverá ser verificado pela Secretaria, desde logo, recebo-o(s). Intime(m)-se a(s) parte(s) para apresentação das razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias, e para apresentar as contrarrazões recursais, em igual prazo. Com o trânsito em julgado, mantida a orientação desta sentença: a) retifique-se a autuação, para anotação da condenação; b) procedam-se às anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) expeça-se guia de execução penal, encaminhando-a ao juízo da execução criminal; e) em consonância com a unicidade da execução penal, a pena de multa deverá ser executada nos próprios autos da execução (vide CC 168.815/PR, Rel. JOEL ILAN PACIORNIK, Terceira Seção, 10/06/2020). f) demais diligências e comunicações necessárias. Certificadas todas as diligências acima, e ausente demais pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Sabrina Gressler Borges Juíza Substituta

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Processo nº 5009457-61.2025.4.04.7108

ID: 316280553

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009457-61.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUA STEFAN DAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009457-61.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ANA ROSA MORAES DA SILVA ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009457-61.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ANA ROSA MORAES DA SILVA ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível movida por Ana Rosa Moraes da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social e de Banco Agibank S.A. , objetivando, em síntese, a condenação em obrigação de não fazer, relativamente à abstenção de alteração do domicílio previdenciário/bancário utilizado para recebimento do benefício NB 21/143.773.197-7, bem como a indenização por danos morais. 1. Da gratuidade da justiça. À vista da declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE3 ) e por estarem preenchidos os requisitos jurisprudenciais (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Corte Especial - n.º 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça . 2. Da inversão do ônus probatório. O art. 373, § 1º, Código de Processo Civil, permite ao juiz que, diante das peculiaridades da causa relacionadas à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, seja atribuído o ônus da prova de modo diverso ao especificado nos incisos I e II do caput . Assim, tendo em conta a maior facilidade de obtenção da documentação requerida pela parte ré, defiro o pedido de inversão do ônus da prova para determinar à parte demandada que, no prazo contestacional, anexe aos autos: i. cópia do(s) contrato(s) de empréstimo(s) pessoal(is) eventualmente contratados pela parte autora, com status "ativo", bem como de todos os instrumentos contratuais que lhe(s) sejam relacionados (renegociações, aditamentos, etc.). 3. Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, requereu: "a) A concessão da tutela de urgência, determinando que o Réu se abstenha imediatamente de realizar a alteração do local de recebimento do benefício da parte Autora (NB nº 143.773.197-7), não transferindo, novamente, o salário de benefício da Autora para sua Instituição de forma unilateral ou qualquer outro banco sem autorização expressa da parte Autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, a ser arbitrada pelo Juízo;" No sistema do Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência (artigo 294). A tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. No caso , da leitura da petição inicial, depreende-se que a autora, titular do benefício previdenciário NB 21/143.773.197-7 - pensão por morte previdenciária, recebia os correspondentes valores junto ao Banco Agibank S.A., tendo contratado "empréstimo pessoal com débito em conta" ( evento 1, INIC1 , p. 2). Após algum tempo, "por motivos de conveniência, preferência pessoal e melhores condições bancárias" , a autora teria encerrado a conta bancária naquela instituição e solicitado, administrativamente, a alteração da instituição bancária na qual seriam depositados os valores referentes ao benefício previdenciário ( evento 1, PROCADM11 ; evento 1, COMP12 ). Entretanto, mesmo diante do deferimento administrativo dos pedidos de transferência do domicílio bancário ( evento 1, PROCADM11 , p. 7), o benefício continua sendo depositado junto à conta nº 7765240, da agência 0001, do Banco Agibank S.A. , havendo, inclusive, descontos do saldo bancário, os quais, segundo a demandante, não teriam sido autorizados. Os documentos que instruem a petição inicial, por sua vez, dão conta de que, além dos contratos de empréstimo consignado averbados sobre o benefício previdenciário da autora em favor do Banco Agibank S.A. (contratos nº 1524443044 e nº 1524334525 - evento 1, EXTR9 ), o valor remanescente continua a ser depositado junto à instituição bancária requerida ( evento 1, HISTCRE10 ). Contudo, relativamente ao montante residual que é creditado em favor da autora, são efetuados inúmeros débitos, dentre os quais os relativos a dois empréstimos ( evento 1, EXTR_BANC13 , p. 1 e 3): A Lei nº 8.213/1991 dispõe: Art. 113. O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme se dispuser em regulamento. Por sua vez, o Decreto nº 3.048/1999 , que aprova o regulamento da Previdência Social, estabelece: Art. 166. Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do beneficiário. Portanto, os titulares de benefícios previdenciários têm direito de receberem os correlatos valores na conta bancária de sua preferência. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA ALTERAÇÃO DO LOCAL DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. 1. É direito do beneficiário alterar a forma ou o local de pagamento de seu benefício, incumbindo ao INSS operacionalizar as alterações. 2. Caso em que, depois de concedida liminar neste mandado de segurança, o INSS alterou o local de pagamento do benefício do impetrante. 3. Remessa necessária improvida. (TRF4, RemNec 5071260-49.2023.4.04.7000, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 11/03/2025) (grifou-se) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO. DOMICÍLIO DO SEGURADO. 1. O pagamento dos benefícios previdenciários deve ser efetuado no domicílio do segurado. 2. Constatado que o INSS vinculou o pagamento de algumas parcelas a agência bancária situada em local diverso do domicílio do segurado, cabe à Autarquia proceder à transferência e correção do equívoco. 3. Remessa necessária desprovida. (TRF4, RemNec 5000509-87.2021.4.04.7200, 9ª Turma, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, julgado em 24/05/2021) (grifou-se) Todavia, o caso sub judice reveste-se de particularidades: a parte autora confirma que efetuou a contratação de empréstimo pessoal junto ao Banco Agibank S.A., sem mencionar ou comprovar a quitação de suas obrigações perante a instituição bancária. Por isso, hipoteticamente, pode-se imaginar que os descontos realizados sobre o saldo da conta nº 7765240 decorram do(s) empréstimo(s) pessoal(is) contratado(s) previamente pela requerente. Desse modo, em que pese a urgência do pedido antecipatório (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), configurada pela subtração de verbas de caráter alimentar, a constatação da probabilidade do direito demanda a dilação probatória. Nesse sentido, transcrevo precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. (IN)OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRADITÓRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. A situação fático-jurídica, que envolve a (in)devida alteração do local (agência bancária) de pagamento de benefício previdenciário, com saque indevido de valor, e a inserção de descontos em proventos, sem contratação ou autorização prévia do(a) agravante, é controvertida e reclama um mínimo de contraditório e dilação probatória, para formação de um convencimento sobre a lide. (TRF4, AG 5007154-29.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 21/06/2023) Aliás, verifica-se que a conta é utilizada pela autora para outras operações bancária, a exemplo de transferências PIX e pagamentos de despesas efetuadas mediante cartão ( evento 1, EXTR_BANC13 ). Por isso, é controversa a afirmação da autora de que teria buscado o encerramento da conta bancária nº 7765240. Desse modo, verifico que o provimento antecipatório da tutela não prescinde do devido contraditório com a oitiva da parte contrária e da instrução probatória a ser realizada, de modo a trazer os esclarecimentos que se fazem necessários. Logo, em um juízo de ponderação, é necessário priorizar o contraditório e o devido processo legal, em detrimento a tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . 4. Do prosseguimento. 4.1. Intime-se a parte autora para ciência. 4.2. Sem prejuízo, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser acompanhada dos documentos necessários ao processamento e instrução do feito, consoante dispõe o art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Cumpra-se.

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Processo nº 5010439-75.2025.4.04.7108

ID: 330279060

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010439-75.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NOELI TERESINHA HEINRICHS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUA STEFAN DAS NEVES

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ALESSANDRO VIDAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010439-75.2025.4.04.7108/RS AUTOR : NOELI TERESINHA HEINRICHS ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS11821… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010439-75.2025.4.04.7108/RS AUTOR : NOELI TERESINHA HEINRICHS ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível movida por Noeli Teresinha Heinrichs em desfavor do(a) Banco Agibank S.A e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss , objetivando, em síntese, a condenação em obrigação de não fazer, relativamente à abstenção de alteração do domicílio previdenciário/bancário utilizado para recebimento do benefício NB 42/201.745.309-3, bem como a indenização por danos morais. 1. Da emenda à petição inicial. Dos documentos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover a emenda à petição inicial, acostando aos autos: i. comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo noventa dias antes do ajuizamento da ação); 2. Da gratuidade da justiça. À vista da declaração de hipossuficiência ( 1.3 ) e por estarem preenchidos os requisitos jurisprudenciais (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Corte Especial - n.º 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça . 3. Da inversão do ônus probatório. O art. 373, § 1º, Código de Processo Civil, permite ao juiz que, diante das peculiaridades da causa relacionadas à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, seja atribuído o ônus da prova de modo diverso ao especificado nos incisos I e II do caput . Assim, tendo em conta a maior facilidade de obtenção da documentação requerida pela parte ré, defiro o pedido de inversão do ônus da prova para determinar à parte demandada que, no prazo contestacional, anexe aos autos: i. cópia do(s) contrato(s) de empréstimo(s) pessoal(is) eventualmente contratados pela parte autora, com status "ativo", bem como de todos os instrumentos contratuais que lhe(s) sejam relacionados (renegociações, aditamentos, etc.). 4. Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, requereu: "A concessão da tutela de urgência, determinando que o Réu se abstenha imediatamente de realizar a alteração do local de recebimento do benefício da parte Autora (NB nº 201.745.309-3), não transferindo, novamente, o salário de benefício do Autor para sua Instituição de forma unilateral ou qualquer outro banco sem autorização expressa da parte Autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, a ser arbitrada pelo Juízo;" No sistema do Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência (artigo 294). A tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. No caso , da leitura da petição inicial, depreende-se que a autora, titular do benefício previdenciário NB 713.591.001-0, recebia os correspondentes valores junto ao Banco Agibank S.A., tendo contratado "empréstimo pessoal com débito em conta" ( 1.1 , p. 2). Após algum tempo, "por motivos de conveniência, preferência pessoal e melhores condições bancárias" , a autora teria encerrado a conta bancária naquela instituição e solicitado, administrativamente, a alteração da instituição bancária na qual seriam depositados os valores referentes ao benefício previdenciário. Sustentou que o Banco Réu estaria, reiteradamente, e sem nenhum amparo legal, solicitando a reversão do pagamento do benefício previdenciário do Autor para a sua instituição e, em sequência, realizando descontos e retenções de valores diretamente na conta corrente ali mantida, sem qualquer autorização expressa do beneficiário. Os documentos que instruem a petição inicial, por sua vez, dão conta de que, além dos contratos de empréstimo consignado averbados sobre o benefício previdenciário da autora em favor do Banco Agibank S.A., o valor remanescente continua a ser depositado junto à instituição bancária requerida ( 1.10 ). A Lei nº 8.213/1991 dispõe: Art. 113. O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme se dispuser em regulamento. Por sua vez, o Decreto nº 3.048/1999 , que aprova o regulamento da Previdência Social, estabelece: Art. 166. Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do beneficiário. Portanto, os titulares de benefícios previdenciários têm direito de receberem os correlatos valores na conta bancária de sua preferência. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA ALTERAÇÃO DO LOCAL DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. 1. É direito do beneficiário alterar a forma ou o local de pagamento de seu benefício, incumbindo ao INSS operacionalizar as alterações. 2. Caso em que, depois de concedida liminar neste mandado de segurança, o INSS alterou o local de pagamento do benefício do impetrante. 3. Remessa necessária improvida. (TRF4, RemNec 5071260-49.2023.4.04.7000, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 11/03/2025) (grifou-se) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO. DOMICÍLIO DO SEGURADO. 1. O pagamento dos benefícios previdenciários deve ser efetuado no domicílio do segurado. 2. Constatado que o INSS vinculou o pagamento de algumas parcelas a agência bancária situada em local diverso do domicílio do segurado, cabe à Autarquia proceder à transferência e correção do equívoco. 3. Remessa necessária desprovida. (TRF4, RemNec 5000509-87.2021.4.04.7200, 9ª Turma, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, julgado em 24/05/2021) (grifou-se) Todavia, o caso sub judice reveste-se de particularidades: a parte autora confirma que efetuou a contratação de empréstimo pessoal junto ao Banco Agibank S.A., sem mencionar ou comprovar a quitação de suas obrigações perante a instituição bancária. Por isso, hipoteticamente, pode-se imaginar que os descontos realizados sobre o saldo da conta decorram do(s) empréstimo(s) pessoal(is) contratado(s) previamente pela requerente. Desse modo, em que pese a urgência do pedido antecipatório (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), configurada pela subtração de verbas de caráter alimentar, a constatação da probabilidade do direito demanda a dilação probatória. Nesse sentido, transcrevo precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. (IN)OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRADITÓRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. A situação fático-jurídica, que envolve a (in)devida alteração do local (agência bancária) de pagamento de benefício previdenciário, com saque indevido de valor, e a inserção de descontos em proventos, sem contratação ou autorização prévia do(a) agravante, é controvertida e reclama um mínimo de contraditório e dilação probatória, para formação de um convencimento sobre a lide. (TRF4, AG 5007154-29.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 21/06/2023) Note-se que embora afirme que teria buscado encerrar a conta mantida junto ao Agibank, não houve comprovação das suas alegações. Desse modo, verifico que o provimento antecipatório da tutela não prescinde do devido contraditório com a oitiva da parte contrária e da instrução probatória a ser realizada, de modo a trazer os esclarecimentos que se fazem necessários. Logo, em um juízo de ponderação, é necessário priorizar o contraditório e o devido processo legal, em detrimento a tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . 5. Do prosseguimento. 5.1. Intime-se a parte autora para ciência e para promover a emenda à inicial. 5.2. Após, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser acompanhada dos documentos necessários ao processamento e instrução do feito, consoante dispõe o art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Cumpra-se.

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Processo nº 5000312-56.2024.4.03.6004

ID: 292970299

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000312-56.2024.4.03.6004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO TIMOTEO GARCIA JACHACATA

Sentença

Advogados:

JOAO LUIZ FREITAS RIBEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000312-56.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Federa… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000312-56.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: SANDRO TIMOTEO GARCIA JACHACATA Advogado do(a) REU: JOAO LUIZ FREITAS RIBEIRO - MS24106 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra SANDRO TIMOTEO GARCIA JACHACATA, qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no 334, caput, do CP. Segundo narra a denúncia (id. 321539545): No dia 06 de dezembro de 2022, às 22h30, na BR 262, KM 710, em Corumbá/MS, SANDRO TIMOTEO GARCIA JACHACATA , de forma livre e consciente da ilicitude de sua conduta, iludiu, no todo, o pagamento de tributos federais devidos pela entrada de mercadorias de origem estrangeira. Consta dos autos que, na data e local do fato, uma equipe da Polícia Rodoviária Federal, durante fiscalização de rotina, realizou a abordagem do veículo I/M. Benz Sprinter Martm5, cor prata, placas DGY2827, conduzido por Ailton Gomes Serra e possuindo como passageiros Exaltacion Corrales Castro e Sandro Timoteo Garcia Jachacata, sendo propriedade da empresa A.G.S RENT A CAR LOCADORA LTDA. Realizada vistoria veicular, os policiais encontraram, aproximadamente, 100 (cem) pacotes de roupas, sendo que 50 (cinquenta) pacotes pertenciam ao denunciado e a outra metade à Exaltacion Corrales. Insta registrar que as mercadorias encontravam- se desacompanhadas de documentação comprobatória de regular importação. A equipe policial, então, realizou a retenção das mercadorias e as encaminhou à Receita Federal, que, posteriormente, lavrou o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias cabível. Pois bem. As mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 42.286,79 (quarenta e dois mil, duzentos e oitenta e seis reais e setenta e nove centavos), ao passo que os tributos iludidos fora estimados em R$ 14.800,38 (quatorze mil, oitocentos reais e trinta e oito centavos), conforme Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (doc. 1.1, pág. 8). Logo, a conduta perpetrada se amolda perfeitamente ao crime de descaminho. (...) Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia SANDRO TIMOTEO GARCIA JACHACATA como incurso nas penas do art. 334, caput, do Código Penal. Denúncia recebida em 30/07/2024 (id. 333327994). O réu ofereceu resposta à acusação através de defesa constituída (id. 347992050 e 333038904), suprindo a citação. Não foram identificadas causa para absolvição sumária (id. 350697111). O réu foi interrogado perante este juízo (id. 357398575). Nada requerido na fase do art. 402 do CPP. Em alegações finais, o Ministério Público Federal pugnou pela condenação nos termos da denúncia (id. 359653625). A defesa, por sua vez, alegou ausência de interesse e justa causa penal, bem como, no mérito, insignificância, todas baseadas na quantia do tributo iludido (id. 359990525). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminares de mérito A defesa invoca como preliminares a ausência de interesse penal e falta de justa causa para ação penal, subsidiando tais alegações na quantia dos tributos em tese iludidos. No entanto, tal consideração jurídica restou adequadamente rebatida pelo MPF quando da oferta de denúncia, visto a contumácia do acusado na prática do descaminho, vide os diversos procedimentos instaurados em seu desfavor: Nesse sentido, já decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.. DESCAMINHO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) NA HIPÓTESE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA APTA A INDICAR CONDUTA MAIS REPROVÁVEL E DE PERICULOSIDADE SOCIAL RELEVANTE . RESSALVADA A POSSIBILIDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS CONCLUÍREM QUE A MEDIDA É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. TÓPICOS SUBSIDIÁRIOS PARA FIXAÇÃO DA TESE. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CONTUMÁCIA A PARTIR DE PROCEDIMENTOS PENAIS E FISCAIS PENDENTES DE DEFINITIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO MARCO TEMPORAL PREVISTO NO ART . 64, I, DO CP. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR DO TRIBUTO NÃO RECOLHIDO. IRRELEVÂNICA EM SE TRATANTO DE CONTUMÁCIA DELITIVA . PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável (EREsp n. 1 .217.514/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 16/12/2015). 2. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos fiscais e penais, ainda que não definitivos . Precedentes do STJ e do STF. 3. Não há base legal para aplicação do prazo preconizado no art. 64, I, do CP, ou mesmo outro marco objetivo para fins de análise da contumácia delitiva, sendo aplicáveis os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o juízo ordinário deve avaliar se a conduta anterior é suficiente para denotar que o agente ativo é contumaz na prática delitiva . 4. Em se tratando de agente contumaz na prática delitiva, é desinfluente perquirir o valor do tributo não recolhido para fins de aplicação do princípio insignificância, pois a contumácia indica per se uma conduta mais gravosa e de periculosidade social relevante, de modo que a reiteração, em regra, acaba por afastar os requisitos necessários para o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Admitir a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, no caso de reiteração da conduta, com base no montante do tributo não recolhido (inferior a vinte mil reais), teria o efeito deletério de estimular uma "economia do crim e", na medida em que acabaria por criar uma "cota" de imunidade penal para a prática de sucessivas condutas delituosas. 5 . Recurso especial improvido. Fixada a seguinte tese: A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade . (STJ - REsp: 2083701 SP 2023/0172601-4, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 28/02/2024, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/03/2024) Nota-se, portanto, a inviabilidade do pretendido, pelo que indefiro as preliminares levantadas. 2.2 Mérito Imputa-se ao acusado a prática do seguinte delito: Descaminho Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo (a) Representação Fiscal para Fins Penais nº 0100100-82454/2023 (doc. 1.1, pág. 5/6); (b) Anexo Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (doc. 1.1, pág. 8); (c) Termo de Retenção de Mercadorias nº 0147600-170816/2022 (doc. 1.1, pág. 14); (d) Boletim de Ocorrência nº 3158067221206223009 (doc. 1.1, pág. 16/31); (e) Relação de Mercadorias nº 0147600-52385/2023 (doc. 1.1, pág. 37); e (f) Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0100100- 82453/2023 (doc. 1, pág. 23-24). Na data de 06 de dezembro de 2022, às 22h30, na BR 262, KM 710, em Corumbá/MS, foram apreendidos 100 pacotes de roupas, que totalizavam cerca de 403 kg de vestuário. As mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 42.286,79 (quarenta e dois mil, duzentos e oitenta e seis reais e setenta e nove centavos), ao passo que os tributos iludidos fora estimados em R$ 14.800,38 (quatorze mil, oitocentos reais e trinta e oito centavos). Resta, portanto, materialmente comprovado o delito. A autoria delitiva é inconteste. O procedimento identificou adequadamente o autor das condutas. O réu SANDRO TIMOTEO GARCIA JACHACATA, interrogado perante este juízo, confessou a prática delitiva imputada nos autos 5000574-06.2024.4.03.6004; 5000312-56.2024.4.03.6004; 5000294-35.2024.4.03.6004; 5000509-11.2024.4.03.6004; 5000706-63.2024.4.03.6004; 5000705-78.2024.4.03.6004. O réu disse que, no que se refere às três primeiras imputações, as teria realizado após amigos começarem a solicitar que levasse peças de vestuário. Que pretendia levar as roupas até São Paulo/SP, para conhecidos revenderem. Que todos seus transportes foram interceptados e apreendidos. Registra-se que, conforme o contexto da apreensão demonstrado nos elementos de informação juntados pelo MPF, em especial a RFFP (doc. 1.1, pág. 5/6) e o boletim de ocorrência nº 3158067221206223009 (doc. 1.1, pág. 16/31) oriundo da PRF, em tese SANDRO seria responsável por metade do volume apreendido. Ocorre que, em razão contumácia no delito identificado, mesmo diante da consideração somente de metade da carga apreendida como de responsabilidade do réu, não há de se falar de insignificância penal da conduta. Adequadamente comprovada a materialidade e autoria, passo a análise das demais dimensões do crime imputado. Sendo a tipicidade indiciária da ilicitude e não havendo causas excludentes desta, configurado está o injusto penal. Por sua vez, a culpabilidade, enquanto juízo de reprovação que recai sobre a conduta, está presente, pois o réu é imputável e dotado de potencial consciência da ilicitude, não existindo prova nos autos em sentido contrário. Em síntese, comprovadas materialidade, autoria e tipicidade, e inexistindo causas de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade, impõe-se a condenação de SANDRO TIMOTEO GARCIA JACHACATA na conduta imputada da denúncia. Acerca do pedido da acusação pela fixação de valor para fins de reparação dos danos em virtude dos tributos iludidos quando da prática delituosa, reputo inaplicável ao caso, visto que, no procedimento administrativo fiscal adotado na apreensão das mercadorias, nos moldes do art. 65 da Lei n° 10.833/2003, não há previsão de lançamento tributário, visto a perda total da mercadoria como penalidade. Há, tão somente um mero cálculo do valor estimado do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados que seriam devidos na importação, para efeito de controle patrimonial, elaboração de estatísticas, formalização de processo administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais. Dessa feita, tendo em vista que já decretado o perdimento integral da mercadoria, albergando todo seu valor intrínseco, não há previsão legal ou razoabilidade para se determinar, para além das penas já incidentes no caso, a reparação de dano no valor do tributo estimado, visto que já "consumado" muito além do valor dos tributos, ante a apreensão e perdimento da mercadoria. 3. DOSIMETRIA A pena prevista para a infração capitulada no art. 334 do CP (descaminho) está compreendida entre 1 e 4 anos de reclusão e multa. a) quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade e o dolo apresentam-se normais à espécie; b) a parte acusada não possui maus antecedentes certificados nos autos c) não existem elementos que recomendem a exasperação da pena no aspecto da conduta social. Em que pese o MPF pugne pela exasperação da pena-base nesse aspecto, em virtude de sua contumácia no descaminho, entendo não ser o caso. Apesar da possibilidade jurídica do pedido ministerial, tendo em vista a função realizada pelo réu (mero transportador do material fruto de descaminho), não é o caso de exasperação da pena. A apreensão das respectivas cargas, e a fixação de pena mínima em cada processo penal individual já ensejará reprimenda suficiente ao delito identificado. d) não existem elementos que retratem personalidade da parte ré; e) nada a ponderar sobre os motivos do crime; f) relativamente às circunstâncias do crime, observo que o crime foi praticado de modo usual; g) as consequências do crime não são especialmente reprováveis, visto a apreensão da carga; h) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Assim, com base no artigo 59 do Código Pena, fixo a pena-base no mínimo legal, em 1 ano de reclusão. Na segunda fase, ausente agravantes, aplica-se a atenuante da confissão, que não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal nos termos da Súmula 231/STJ, motivo pelo qual permanece fixada em 1 ano de reclusão. Na terceira fase, sem majorantes ou minorantes. Resta a pena definitiva fixada em 1 (um) ano de reclusão. Fixo proporcionalmente a pena de multa em 10 (dez) dias-multa. Considerando o padrão de renda declarado pelo acusado em seu interrogatório e boletim de vida pregressa, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo à época dos fatos, corrigido monetariamente até a data de efetivo recolhimento da pena de multa. 4. BENS APREENDIDOS Nos termos do art. 91, II, do Código Penal, são efeitos da condenação a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. As mercadorias e/ou veículo eventualmente apreendidos nestes autos não mais se encontram vinculados ao Juízo criminal, estando, dessa forma, à disposição da Receita Federal do Brasil para os fins que forem pertinentes, não havendo necessidade de comunicar a desvinculação àquele órgão, salvo se estiverem, de alguma maneira, vinculados a esta unidade jurisdicional. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para fins de CONDENAR o réu SANDRO TIMOTEO GARCIA JACHACATA pela prática da conduta descrita no art. 334, caput do Código Penal (descaminho) às penas de 1 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa cada um fixado no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do crime, devidamente atualizado. Diante do quantum da pena privativa de liberdade fixada para o réu (condenação superior a um ano), o artigo 44, §2º, do Código Penal prevê que a sanção poderá ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. Prevalecerá a substituição por duas penas restritivas de direitos. No caso, tratando-se de um réu estrangeiro, entendo que não se mostra adequada a imposição de prestação de serviços à comunidade, a qual tem como objetivo principal a reintegração do apenado ao seu meio social. Neste caso trata-se de medida inócua, já que a parte ré não possui vínculos com a comunidade local. Esta é também a orientação do enunciado nº 3 do I FONADIRH da AJUFE: “Recomenda-se que: 1) sentença condenatória contra réu ou ré estrangeira disponha sobre: a) o acesso à autorização de residência, sendo esta recomendação aplicável também para liberdade provisória ou medidas cautelares alternativas; b) autorização da expulsão ou deportação assim que houver o deferimento por parte do juízo das execuções de progressão ao regime aberto ou livramento condicional; d) determinação de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); 2)em caso de aplicação de pena restritiva de direitos a réu ou ré estrangeira sem vínculos com o território nacional, recomendam-se que sejam imputadas duas prestações pecuniárias para viabilizar o célere retorno ao país de origem; 3) seja extraída cópia integral do passaporte antes de sua devolução à representação consular.” Prevalecerá a aplicação de uma pena restritivas de direito consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo e uma pena restritiva de direitos consistente na proibição de ingressar em território nacional pela duração da pena. Ressalto que a penalidade pecuniária pode ser cumprida à distância ou por meio de cooperação jurídica internacional. Com relação à segunda pena, trata-se de medida que procura compensar a impossibilidade de cumprimento de penas restritivas de direito em território nacional. Isto porque, caso a parte ré estivesse no Brasil, seria condenada a prestar serviços à comunidade, o que inclusive pode ser avaliado pelo juízo da execução caso haja o ingresso em território nacional. Fixo o regime inicial aberto para o caso de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, eis que montante de pena privativa de liberdade aplicada é inferior a quatro anos (art. 33, §2º, "c", do Código Penal). A parte ré se encontra em liberdade, não se fazem presentes os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva e a pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos. Poderá, portanto, apelar em liberdade. Deixo de arbitrar valor mínimo de reparação do dano, em razão de o crime praticado não ser passível de valoração econômica. Condeno a(s) parte(s) acusada(s) ao pagamento das custas processuais. Havendo interposição de recurso(s), presentes os pressupostos subjetivos e objetivos (em especial, tempestividade), o que deverá ser verificado pela Secretaria, desde logo, recebo-o(s). Intime(m)-se a(s) parte(s) para apresentação das razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias, e para apresentar as contrarrazões recursais, em igual prazo. Com o trânsito em julgado, mantida a orientação desta sentença: a) retifique-se a autuação, para anotação da condenação; b) procedam-se às anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) expeça-se guia de execução penal, encaminhando-a ao juízo da execução criminal; e) em consonância com a unicidade da execução penal, a pena de multa deverá ser executada nos próprios autos da execução (vide CC 168.815/PR, Rel. JOEL ILAN PACIORNIK, Terceira Seção, 10/06/2020). f) demais diligências e comunicações necessárias. Certificadas todas as diligências acima, e ausente demais pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Sabrina Gressler Borges Juíza Substituta

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Processo nº 5000706-63.2024.4.03.6004

ID: 292974052

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000706-63.2024.4.03.6004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO TIMOTEO GARCIA JACHACATA

Sentença

Advogados:

JOAO LUIZ FREITAS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000706-63.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Federa… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000706-63.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: SANDRO TIMOTEO GARCIA JACHACATA Advogado do(a) REU: JOAO LUIZ FREITAS RIBEIRO - MS24106 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra SANDRO TIMOTEO GARCIA JACHACATA, qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no 334, caput, do CP. Segundo narra a denúncia (id.337639979): No dia 19/07/2023, às 11h28, no posto de fronteira da Alfândega da Receita Federal, especificamente no município de Corumbá/MS, SANDRO TIMOTEO GARCIA JACHACATA, de forma livre e consciente da ilicitude de sua conduta, iludiu, no todo, o pagamento dos tributos devidos pela entrada no Brasil de mercadorias estrangeiras (vestuário), conforme a Representação Fiscal para Fins Penais nº. 0100100-198197/2023 (doc. 1, pág. 5/6). Consta nos autos que, na data e local acima mencionados, uma equipe de servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no ponto de fronteira da Alfândega em Corumbá/MS, em fiscalização de rotina no Posto Esdras, realizou a abordagem do veículo de passeio TOYOTA NOAH/2006, cor prata e placas bolivianas PQV3396, conduzido, na ocasião, por SANDRO TIMOTEO GARCIA JACHACATA. Na sequência, realizada vistoria veicular, os servidores da Receita Federal do Brasil encontraram mercadorias de origem estrangeira (90 kg de vestuários) desprovidas da devida documentação fiscal comprobatória de regular importação, e, pela quantidade, denotavam finalidade comercial, conforme Relação de Mercadorias nº. 0147600- 187663/2023 (doc.1, pág. 21). Posteriormente, a equipe da RFB, diante do apurado, realizou a apreensão das mercadorias e lavraram o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº. 0100100-198172/2023 (doc.1, pág. 25/26). As mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$8.647,20 (oito mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) e os tributos iludidos fixados em R$3.026,52 (três mil, vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos), conforme o Relatório de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos; doc. 1, pág. 8). (...) Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia SANDRO TIMOTEO GARCIA JACHACATA como incurso nas penas do art. 334, caput, do Código Penal. Denúncia recebida em 14/10/2024 (id. 341572699). O réu ofereceu resposta à acusação através de defesa constituída (id. 347993237 e 351460105), suprindo a citação. O réu foi interrogado perante este juízo (id. 357402099). Nada requerido na fase do art. 402 do CPP. Em alegações finais, o Ministério Público Federal pugnou pela condenação nos termos da denúncia (id. 358267137). A defesa, por sua vez, alegou ausência de interesse e justa causa penal, bem como, no mérito, insignificância, todas baseadas na quantia do tributo iludido (id. 359990521). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminares de mérito A defesa invoca como preliminares a ausência de interesse penal e falta de justa causa para ação penal, subsidiando tais alegações na quantia dos tributos em tese iludidos. No entanto, tal consideração jurídica restou adequadamente rebatida pelo MPF quando da oferta de denúncia, visto a contumácia do acusado na prática do descaminho, vide os diversos procedimentos instaurados em seu desfavor: Nesse sentido, já decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.. DESCAMINHO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) NA HIPÓTESE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA APTA A INDICAR CONDUTA MAIS REPROVÁVEL E DE PERICULOSIDADE SOCIAL RELEVANTE . RESSALVADA A POSSIBILIDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS CONCLUÍREM QUE A MEDIDA É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. TÓPICOS SUBSIDIÁRIOS PARA FIXAÇÃO DA TESE. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CONTUMÁCIA A PARTIR DE PROCEDIMENTOS PENAIS E FISCAIS PENDENTES DE DEFINITIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO MARCO TEMPORAL PREVISTO NO ART . 64, I, DO CP. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR DO TRIBUTO NÃO RECOLHIDO. IRRELEVÂNICA EM SE TRATANTO DE CONTUMÁCIA DELITIVA . PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável (EREsp n. 1 .217.514/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 16/12/2015). 2. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos fiscais e penais, ainda que não definitivos . Precedentes do STJ e do STF. 3. Não há base legal para aplicação do prazo preconizado no art. 64, I, do CP, ou mesmo outro marco objetivo para fins de análise da contumácia delitiva, sendo aplicáveis os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o juízo ordinário deve avaliar se a conduta anterior é suficiente para denotar que o agente ativo é contumaz na prática delitiva . 4. Em se tratando de agente contumaz na prática delitiva, é desinfluente perquirir o valor do tributo não recolhido para fins de aplicação do princípio insignificância, pois a contumácia indica per se uma conduta mais gravosa e de periculosidade social relevante, de modo que a reiteração, em regra, acaba por afastar os requisitos necessários para o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Admitir a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, no caso de reiteração da conduta, com base no montante do tributo não recolhido (inferior a vinte mil reais), teria o efeito deletério de estimular uma "economia do crim e", na medida em que acabaria por criar uma "cota" de imunidade penal para a prática de sucessivas condutas delituosas. 5 . Recurso especial improvido. Fixada a seguinte tese: A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade . (STJ - REsp: 2083701 SP 2023/0172601-4, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 28/02/2024, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/03/2024) Nota-se, portanto, a inviabilidade do pretendido, pelo que indefiro as preliminares levantadas. 2.2 Mérito Imputa-se ao acusado a prática do seguinte delito: Descaminho Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo (a) Representação Fiscal para Fins Penais nº. 0100100-198197/2023 (doc. 1, pág. 5/6); (b) Anexo - Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (doc. 1, pág. 8); (c) Termo de Retenção de Mercadorias nº. 0147600-156323/2023 (doc. 1, pág. 14); (d) Auto de Infração com Apreensão de Cigarros nº. 0100100- 198172/2023 (doc.1, pág. 25/26); e (e) Relação de Mercadorias nº. 0147600-187663/2023 (doc.1, pág. 21). Na data de 19/07/2023, às 11h28m, no posto de fronteira da Alfândega da Receita Federal, especificamente no município de Corumbá/MS, foram apreendidos cerca de 96 kg de vestuários. As mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$8.647,20 (oito mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) e os tributos iludidos fixados em R$3.026,52 (três mil, vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos). Resta, portanto, materialmente comprovado o delito. A autoria delitiva é inconteste. O procedimento identificou adequadamente o autor das condutas. O réu SANDRO TIMOTEO GARCIA JACHACATA, interrogado perante este juízo, confessou a prática delitiva imputada nos autos 5000574-06.2024.4.03.6004; 5000312-56.2024.4.03.6004; 5000294-35.2024.4.03.6004; 5000509-11.2024.4.03.6004; 5000706-63.2024.4.03.6004; 5000705-78.2024.4.03.6004. O réu disse que, no que se refere às três primeiras imputações, as teria realizado após amigos começarem a solicitar que levasse peças de vestuário. Que pretendia levar as roupas até São Paulo/SP, para conhecidos revenderem. Que todos seus transportes foram interceptados e apreendidos. Adequadamente comprovada a materialidade e autoria, passo a análise das demais dimensões do crime imputado. Sendo a tipicidade indiciária da ilicitude e não havendo causas excludentes desta, configurado está o injusto penal. Por sua vez, a culpabilidade, enquanto juízo de reprovação que recai sobre a conduta, está presente, pois o réu é imputável e dotado de potencial consciência da ilicitude, não existindo prova nos autos em sentido contrário. Em síntese, comprovadas materialidade, autoria e tipicidade, e inexistindo causas de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade, impõe-se a condenação de SANDRO TIMOTEO GARCIA JACHACATA na conduta imputada da denúncia. Acerca do pedido da acusação de inabilitação para condução de veículo automotor, reputo inaplicável ao caso concreto, visto que não basta a simples utilização do veículo para transporte em descaminho para fins de aplicação do efeito da condenação previsto no art. 92, inciso III do CP. Nesse sentido, já decidiu o TRF3 (vide TRF-3 - ApCrim: 50048039420194036000 MS, 10/07/2024, 11ª Turma). Na hipótese dos autos, não há demonstração de especial envolvimento da condução veicular no delito. Acerca do pedido da acusação pela fixação de valor para fins de reparação dos danos em virtude dos tributos iludidos quando da prática delituosa, reputo inaplicável ao caso, visto que, no procedimento administrativo fiscal adotado na apreensão das mercadorias, nos moldes do art. 65 da Lei n° 10.833/2003, não há previsão de lançamento tributário, visto a perda total da mercadoria como penalidade. Há, tão somente um mero cálculo do valor estimado do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados que seriam devidos na importação, para efeito de controle patrimonial, elaboração de estatísticas, formalização de processo administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais. Dessa feita, tendo em vista que já decretado o perdimento integral da mercadoria, albergando todo seu valor intrínseco, não há previsão legal ou razoabilidade para se determinar, para além das penas já incidentes no caso, a reparação de dano no valor do tributo estimado, visto que já "consumado" muito além do valor dos tributos, ante a apreensão e perdimento da mercadoria. 3. DOSIMETRIA A pena prevista para a infração capitulada no art. 334 do CP (descaminho) está compreendida entre 1 e 4 anos de reclusão e multa. a) quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade e o dolo apresentam-se normais à espécie; b) a parte acusada não possui maus antecedentes certificados nos autos c) não existem elementos que recomendem a exasperação da pena no aspecto da conduta social. Em que pese o MPF pugne pela exasperação da pena-base nesse aspecto, em virtude de sua contumácia no descaminho, entendo não ser o caso. Apesar da possibilidade jurídica do pedido ministerial, tendo em vista a função realizada pelo réu (mero transportador do material fruto de descaminho), não é o caso de exasperação da pena. A apreensão das respectivas cargas, e a fixação de pena mínima em cada processo penal individual já ensejará reprimenda suficiente ao delito identificado. d) não existem elementos que retratem personalidade da parte ré; e) nada a ponderar sobre os motivos do crime; f) relativamente às circunstâncias do crime, observo que o crime foi praticado de modo usual; g) as consequências do crime não são especialmente reprováveis, visto a apreensão da carga; h) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Assim, com base no artigo 59 do Código Pena, fixo a pena-base no mínimo legal, em 1 ano de reclusão. Na segunda fase, ausente agravantes, aplica-se a atenuante da confissão, que não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal nos termos da Súmula 231/STJ, motivo pelo qual permanece fixada em 1 ano de reclusão. Na terceira fase, sem majorantes ou minorantes. Resta a pena definitiva fixada em 1 (um) ano de reclusão. Fixo proporcionalmente a pena de multa em 10 (dez) dias-multa. Considerando o padrão de renda declarado pelo acusado em seu interrogatório e boletim de vida pregressa, fixo o valor do dia-multa em1/30 (um trinta avos) do salário mínimo à época dos fatos, corrigido monetariamente até a data de efetivo recolhimento da pena de multa. 4. BENS APREENDIDOS Nos termos do art. 91, II, do Código Penal, são efeitos da condenação a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. As mercadorias e/ou veículo eventualmente apreendidos nestes autos não mais se encontram vinculados ao Juízo criminal, estando, dessa forma, à disposição da Receita Federal do Brasil para os fins que forem pertinentes, não havendo necessidade de comunicar a desvinculação àquele órgão, salvo se estiverem, de alguma maneira, vinculados a esta unidade jurisdicional. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para fins de CONDENAR o réu SANDRO TIMOTEO GARCIA JACHACATA pela prática da conduta descrita no art. 334, caput do Código Penal (descaminho) às penas de 1 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa cada um fixado no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do crime, devidamente atualizado. Diante do quantum da pena privativa de liberdade fixada para o réu (condenação superior a um ano), o artigo 44, §2º, do Código Penal prevê que a sanção poderá ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. Prevalecerá a substituição por duas penas restritivas de direitos. No caso, tratando-se de um réu estrangeiro, entendo que não se mostra adequada a imposição de prestação de serviços à comunidade, a qual tem como objetivo principal a reintegração do apenado ao seu meio social. Neste caso trata-se de medida inócua, já que a parte ré não possui vínculos com a comunidade local. Esta é também a orientação do enunciado nº 3 do I FONADIRH da AJUFE: “Recomenda-se que: 1) sentença condenatória contra réu ou ré estrangeira disponha sobre: a) o acesso à autorização de residência, sendo esta recomendação aplicável também para liberdade provisória ou medidas cautelares alternativas; b) autorização da expulsão ou deportação assim que houver o deferimento por parte do juízo das execuções de progressão ao regime aberto ou livramento condicional; d) determinação de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); 2)em caso de aplicação de pena restritiva de direitos a réu ou ré estrangeira sem vínculos com o território nacional, recomendam-se que sejam imputadas duas prestações pecuniárias para viabilizar o célere retorno ao país de origem; 3) seja extraída cópia integral do passaporte antes de sua devolução à representação consular.” Prevalecerá a aplicação de uma pena restritivas de direito consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo e uma pena restritiva de direitos consistente na proibição de ingressar em território nacional pela duração da pena. Ressalto que a penalidade pecuniária pode ser cumprida à distância ou por meio de cooperação jurídica internacional. Com relação à segunda pena, trata-se de medida que procura compensar a impossibilidade de cumprimento de penas restritivas de direito em território nacional. Isto porque, caso a parte ré estivesse no Brasil, seria condenada a prestar serviços à comunidade, o que inclusive pode ser avaliado pelo juízo da execução caso haja o ingresso em território nacional. Fixo o regime inicial aberto para o caso de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, eis que montante de pena privativa de liberdade aplicada é inferior a quatro anos (art. 33, §2º, "c", do Código Penal). A parte ré se encontra em liberdade, não se fazem presentes os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva e a pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos. Poderá, portanto, apelar em liberdade. Deixo de arbitrar valor mínimo de reparação do dano, em razão de o crime praticado não ser passível de valoração econômica. Condeno a(s) parte(s) acusada(s) ao pagamento das custas processuais. Havendo interposição de recurso(s), presentes os pressupostos subjetivos e objetivos (em especial, tempestividade), o que deverá ser verificado pela Secretaria, desde logo, recebo-o(s). Intime(m)-se a(s) parte(s) para apresentação das razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias, e para apresentar as contrarrazões recursais, em igual prazo. Com o trânsito em julgado, mantida a orientação desta sentença: a) retifique-se a autuação, para anotação da condenação; b) procedam-se às anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) expeça-se guia de execução penal, encaminhando-a ao juízo da execução criminal; e) em consonância com a unicidade da execução penal, a pena de multa deverá ser executada nos próprios autos da execução (vide CC 168.815/PR, Rel. JOEL ILAN PACIORNIK, Terceira Seção, 10/06/2020). f) demais diligências e comunicações necessárias. Certificadas todas as diligências acima, e ausente demais pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Sabrina Gressler Borges Juíza Substituta

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Processo nº 5000705-78.2024.4.03.6004

ID: 292967770

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000705-78.2024.4.03.6004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO TIMOTEO GARCIA JACHACATA

Sentença

Advogados:

JOAO LUIZ FREITAS RIBEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000705-78.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Federa… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000705-78.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: SANDRO TIMOTEO GARCIA JACHACATA Advogado do(a) REU: JOAO LUIZ FREITAS RIBEIRO - MS24106 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra SANDRO TIMOTEO GARCIA JACHACATA, qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no 334, caput, do CP. Segundo narra a denúncia (id. 337639525): No dia 28/02/2023, às 19h30, na rodovia BR-262, km 708, especificamente no município de Corumbá/MS, SANDRO TIMOTEO GARCIA JACHACATA, de forma livre e consciente da ilicitude de sua conduta, iludiu, no todo, o pagamento dos tributos devidos pela entrada no Brasil de mercadorias estrangeiras (vestuário), conforme a Representação Fiscal para Fins Penais nº. 0100100-171440/2023 (doc. 1, pág. 5/6). Consta nos autos que, na data e local acima mencionados, equipe da Polícia Rodoviária Federal, durante a fiscalização de rotina, realizou a abordagem do veículo marca/modelo MBENZ/MPOLO PARADISO, cor laranja e placas GBU1F83/MS, da EMPRESA de TRANSPORTE ANDORINHA S.A e, na ocasião, conduzido pelo Sr. THIAGO DIAS SOARES e tendo como passageiro SANDRO TIMOTEO GARCIA ACHACATA. Após, a equipe vistoriou o veículo e encontrou, em seu interior, 20 (vinte) pacotes de roupas, que totalizavam 214 kg de vestuário, que pertenciam ao denunciado. Insta registrar que as mercadorias encontravam-se desacompanhadas de documentação comprobatória de regular importação e, pela quantidade, denotavam finalidade comercial, conforme Relação de Mercadorias nº. 0147600-107867/2023 (doc.1, pág. 27). A equipe de Policias Rodoviários Federais, LOFTI, PESSOTI e ROBERTSON, então, realizou a retenção das mercadorias e as encaminhou à Receita Federal, onde, posteriormente, agentes fiscais lavraram o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº. 0100100-171392/2023 (doc.1, pág. 31/32). As mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$22.238,88 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos) e os tributos iludidos fixados em R$7.783,61 (sete mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e um centavos), conforme o Relatório de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos; doc. 1, pág. 8). Não obstante a ocorrência de evasão tributária inferior ao montante de R$ 20.000,00, importa mencionar que o denunciado possui, em seu desfavor, diversos procedimentos administrativos perante o órgão fazendário (conforme print do COMPROT abaixo), o que inviabiliza a incidência do princípio da insignificância. (...) Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia SANDRO TIMOTEO GARCIA JACHACATA como incurso nas penas do art. 334, caput, do Código Penal. Denúncia recebida em 04/10/2024 (id. 341130544). O réu ofereceu resposta à acusação através de defesa constituída (id. 347993231 e 351594591), suprindo a citação. O réu foi interrogado perante este juízo (id. 357410013). Nada requerido na fase do art. 402 do CPP. Em alegações finais, o Ministério Público Federal pugnou pela condenação nos termos da denúncia (id. 358269161). A defesa, por sua vez, alegou ausência de interesse e justa causa penal, bem como, no mérito, insignificância, todas baseadas na quantia do tributo iludido (id. 359990510). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminares de mérito A defesa invoca como preliminares a ausência de interesse penal e falta de justa causa para ação penal, subsidiando tais alegações na quantia dos tributos em tese iludidos. No entanto, tal consideração jurídica restou adequadamente rebatida pelo MPF quando da oferta de denúncia, visto a contumácia do acusado na prática do descaminho, vide os diversos procedimentos instaurados em seu desfavor: Nesse sentido, já decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.. DESCAMINHO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) NA HIPÓTESE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA APTA A INDICAR CONDUTA MAIS REPROVÁVEL E DE PERICULOSIDADE SOCIAL RELEVANTE . RESSALVADA A POSSIBILIDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS CONCLUÍREM QUE A MEDIDA É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. TÓPICOS SUBSIDIÁRIOS PARA FIXAÇÃO DA TESE. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CONTUMÁCIA A PARTIR DE PROCEDIMENTOS PENAIS E FISCAIS PENDENTES DE DEFINITIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO MARCO TEMPORAL PREVISTO NO ART . 64, I, DO CP. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR DO TRIBUTO NÃO RECOLHIDO. IRRELEVÂNICA EM SE TRATANTO DE CONTUMÁCIA DELITIVA . PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável (EREsp n. 1 .217.514/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 16/12/2015). 2. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos fiscais e penais, ainda que não definitivos . Precedentes do STJ e do STF. 3. Não há base legal para aplicação do prazo preconizado no art. 64, I, do CP, ou mesmo outro marco objetivo para fins de análise da contumácia delitiva, sendo aplicáveis os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o juízo ordinário deve avaliar se a conduta anterior é suficiente para denotar que o agente ativo é contumaz na prática delitiva . 4. Em se tratando de agente contumaz na prática delitiva, é desinfluente perquirir o valor do tributo não recolhido para fins de aplicação do princípio insignificância, pois a contumácia indica per se uma conduta mais gravosa e de periculosidade social relevante, de modo que a reiteração, em regra, acaba por afastar os requisitos necessários para o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Admitir a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, no caso de reiteração da conduta, com base no montante do tributo não recolhido (inferior a vinte mil reais), teria o efeito deletério de estimular uma "economia do crim e", na medida em que acabaria por criar uma "cota" de imunidade penal para a prática de sucessivas condutas delituosas. 5 . Recurso especial improvido. Fixada a seguinte tese: A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade . (STJ - REsp: 2083701 SP 2023/0172601-4, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 28/02/2024, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/03/2024) Nota-se, portanto, a inviabilidade do pretendido, pelo que indefiro as preliminares levantadas. 2.2 Mérito Imputa-se ao acusado a prática do seguinte delito: Descaminho Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo (a) Representação Fiscal para Fins Penais nº. 0100100-17440/2023 (doc. 1, pág. 5/6); (b) Anexo - Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (doc. 1, pág. 8); (c) Termo de Retenção de Mercadorias nº. 0147600-36998/2023 (doc. 1, pág. 14); (d) Auto de Infração com Apreensão de Cigarros nº. 0100100-171392/2023 (doc.1, pág. 31/32); (e) B.O nº. 3158067230228193022 (doc. 1, pág. 15/23); e (f) Relação de Mercadorias nº. 0147600-107867/2023 (doc.1, pág. 27). Na data de 28/02/2023, às 19h30, na rodovia BR-262, km 708, foram apreendidos 20 (vinte) pacotes de roupas, que totalizavam 214 kg de vestuário. As mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$22.238,88 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos) e os tributos iludidos fixados em R$7.783,61 (sete mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e um centavos). Resta, portanto, materialmente comprovado o delito. A autoria delitiva é inconteste. O procedimento identificou adequadamente o autor das condutas. O réu SANDRO TIMOTEO GARCIA JACHACATA, interrogado perante este juízo, confessou a prática delitiva imputada nos autos 5000574-06.2024.4.03.6004; 5000312-56.2024.4.03.6004; 5000294-35.2024.4.03.6004; 5000509-11.2024.4.03.6004; 5000706-63.2024.4.03.6004; 5000705-78.2024.4.03.6004. O réu disse que, no que se refere às três primeiras imputações, as teria realizado após amigos começarem a solicitar que levasse peças de vestuário. Que pretendia levar as roupas até São Paulo/SP, para conhecidos revenderem. Que todos seus transportes foram interceptados e apreendidos. Adequadamente comprovada a materialidade e autoria, passo a análise das demais dimensões do crime imputado. Sendo a tipicidade indiciária da ilicitude e não havendo causas excludentes desta, configurado está o injusto penal. Por sua vez, a culpabilidade, enquanto juízo de reprovação que recai sobre a conduta, está presente, pois o réu é imputável e dotado de potencial consciência da ilicitude, não existindo prova nos autos em sentido contrário. Em síntese, comprovadas materialidade, autoria e tipicidade, e inexistindo causas de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade, impõe-se a condenação de SANDRO TIMOTEO GARCIA JACHACATA na conduta imputada da denúncia. Acerca do pedido da acusação pela fixação de valor para fins de reparação dos danos em virtude dos tributos iludidos quando da prática delituosa, reputo inaplicável ao caso, visto que, no procedimento administrativo fiscal adotado na apreensão das mercadorias, nos moldes do art. 65 da Lei n° 10.833/2003, não há previsão de lançamento tributário, visto a perda total da mercadoria como penalidade. Há, tão somente um mero cálculo do valor estimado do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados que seriam devidos na importação, para efeito de controle patrimonial, elaboração de estatísticas, formalização de processo administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais. Dessa feita, tendo em vista que já decretado o perdimento integral da mercadoria, albergando todo seu valor intrínseco, não há previsão legal ou razoabilidade para se determinar, para além das penas já incidentes no caso, a reparação de dano no valor do tributo estimado, visto que já "consumado" muito além do valor dos tributos, ante a apreensão e perdimento da mercadoria. 3. DOSIMETRIA A pena prevista para a infração capitulada no art. 334 do CP (descaminho) está compreendida entre 1 e 4 anos de reclusão e multa. a) quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade e o dolo apresentam-se normais à espécie; b) a parte acusada não possui maus antecedentes certificados nos autos c) não existem elementos que recomendem a exasperação da pena no aspecto da conduta social. Em que pese o MPF pugne pela exasperação da pena-base nesse aspecto, em virtude de sua contumácia no descaminho, entendo não ser o caso. Apesar da possibilidade jurídica do pedido ministerial, tendo em vista a função realizada pelo réu (mero transportador do material fruto de descaminho), não é o caso de exasperação da pena. A apreensão das respectivas cargas, e a fixação de pena mínima em cada processo penal individual já ensejará reprimenda suficiente ao delito identificado. d) não existem elementos que retratem personalidade da parte ré; e) nada a ponderar sobre os motivos do crime; f) relativamente às circunstâncias do crime, observo que o crime foi praticado de modo usual; g) as consequências do crime não são especialmente reprováveis, visto a apreensão da carga; h) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Assim, com base no artigo 59 do Código Pena, fixo a pena-base no mínimo legal, em 1 ano de reclusão. Na segunda fase, ausente agravantes, aplica-se a atenuante da confissão, que não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal nos termos da Súmula 231/STJ, motivo pelo qual permanece fixada em 1 ano de reclusão. Na terceira fase, sem majorantes ou minorantes. Resta a pena definitiva fixada em 1 (um) ano de reclusão. Fixo proporcionalmente a pena de multa em10 (dez) dias-multa. Considerando o padrão de renda declarado pelo acusado em seu interrogatório e boletim de vida pregressa, fixo o valor do dia-multa em1/30 (um trinta avos) do salário mínimo à época dos fatos, corrigido monetariamente até a data de efetivo recolhimento da pena de multa. 4. BENS APREENDIDOS Nos termos do art. 91, II, do Código Penal, são efeitos da condenação a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. As mercadorias e/ou veículo eventualmente apreendidos nestes autos não mais se encontram vinculados ao Juízo criminal, estando, dessa forma, à disposição da Receita Federal do Brasil para os fins que forem pertinentes, não havendo necessidade de comunicar a desvinculação àquele órgão, salvo se estiverem, de alguma maneira, vinculados a esta unidade jurisdicional. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para fins de CONDENAR o réu SANDRO TIMOTEO GARCIA JACHACATA pela prática da conduta descrita no art. 334, caput do Código Penal (descaminho) às penas de 1 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa cada um fixado no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do crime, devidamente atualizado. Diante do quantum da pena privativa de liberdade fixada para o réu (condenação superior a um ano), o artigo 44, §2º, do Código Penal prevê que a sanção poderá ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. Prevalecerá a substituição por duas penas restritivas de direitos. No caso, tratando-se de um réu estrangeiro, entendo que não se mostra adequada a imposição de prestação de serviços à comunidade, a qual tem como objetivo principal a reintegração do apenado ao seu meio social. Neste caso trata-se de medida inócua, já que a parte ré não possui vínculos com a comunidade local. Esta é também a orientação do enunciado nº 3 do I FONADIRH da AJUFE: “Recomenda-se que: 1) sentença condenatória contra réu ou ré estrangeira disponha sobre: a) o acesso à autorização de residência, sendo esta recomendação aplicável também para liberdade provisória ou medidas cautelares alternativas; b) autorização da expulsão ou deportação assim que houver o deferimento por parte do juízo das execuções de progressão ao regime aberto ou livramento condicional; d) determinação de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); 2)em caso de aplicação de pena restritiva de direitos a réu ou ré estrangeira sem vínculos com o território nacional, recomendam-se que sejam imputadas duas prestações pecuniárias para viabilizar o célere retorno ao país de origem; 3) seja extraída cópia integral do passaporte antes de sua devolução à representação consular.” Prevalecerá a aplicação de uma pena restritivas de direito consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo e uma pena restritiva de direitos consistente na proibição de ingressar em território nacional pela duração da pena. Ressalto que a penalidade pecuniária pode ser cumprida à distância ou por meio de cooperação jurídica internacional. Com relação à segunda pena, trata-se de medida que procura compensar a impossibilidade de cumprimento de penas restritivas de direito em território nacional. Isto porque, caso a parte ré estivesse no Brasil, seria condenada a prestar serviços à comunidade, o que inclusive pode ser avaliado pelo juízo da execução caso haja o ingresso em território nacional. Fixo o regime inicial aberto para o caso de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, eis que montante de pena privativa de liberdade aplicada é inferior a quatro anos (art. 33, §2º, "c", do Código Penal). A parte ré se encontra em liberdade, não se fazem presentes os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva e a pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos. Poderá, portanto, apelar em liberdade. Deixo de arbitrar valor mínimo de reparação do dano, em razão de o crime praticado não ser passível de valoração econômica. Condeno a(s) parte(s) acusada(s) ao pagamento das custas processuais. Havendo interposição de recurso(s), presentes os pressupostos subjetivos e objetivos (em especial, tempestividade), o que deverá ser verificado pela Secretaria, desde logo, recebo-o(s). Intime(m)-se a(s) parte(s) para apresentação das razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias, e para apresentar as contrarrazões recursais, em igual prazo. Com o trânsito em julgado, mantida a orientação desta sentença: a) retifique-se a autuação, para anotação da condenação; b) procedam-se às anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d)expeça-se guia de execução penal, encaminhando-a ao juízo da execução criminal; e) em consonância com a unicidade da execução penal, a pena de multa deverá ser executada nos próprios autos da execução (vide CC 168.815/PR, Rel. JOEL ILAN PACIORNIK, Terceira Seção, 10/06/2020). f) demais diligências e comunicações necessárias. Certificadas todas as diligências acima, e ausente demais pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Sabrina Gressler Borges Juíza Substituta

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Processo nº 5000509-30.2025.4.04.7109

ID: 275661076

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000509-30.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAO PEDRA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

URSULINA SOARES FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000509-30.2025.4.04.7109/RS AUTOR : ADAO PEDRA FILHO ADVOGADO(A) : URSULINA SOARES FIGUEIREDO (OAB MG064252) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000509-30.2025.4.04.7109/RS AUTOR : ADAO PEDRA FILHO ADVOGADO(A) : URSULINA SOARES FIGUEIREDO (OAB MG064252) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem do Juízo da 1ª Vara Federal de Bagé: A Secretaria desta Vara Federal adotará as seguintes providências: a. Fica nomeada para realização da perícia socioeconômica, a Assistente Social ISABEL OLIVEIRA BARCELOS / CRESS 008119 (fone 53 98452.8329) e fica designada a data de 7 de JUNHO de 2025, às 11 horas para exame. a.1. O endereço do periciado: Avenida Marechal Floriano, 1949, Centro, Bagé – RS, CEP nº 96400-011 b. Encaminho os autos para intimação da parte autora para que, no prazo de 02 (dois) dias, informe seu contato telefônico pessoal para possibilitar que a perita entre em contato em eventual necessidade. c. O perito deverá apresentar o laudo pericial respondendo os quesitos eventualmente apresentados pelas partes e pelo MPF e os seguintes quesitos específicos do juízo e do INSS : - Quesitos do juízo: Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS) : a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) e. Havendo estigmatização social da doença, o(a) perito(a) deverá responder os quesitos abaixo: 1) A parte autora apresenta sinais estigmatizantes do HIV (estando emagrecido em virtude do HIV ou de doenças oportunistas)? Se sim, desde quando apresentaria estes sinais? 2) A parte autora tem tido dificuldade social de residir em local digno em virtude do HIV ou de doenças oportunistas (notadamente em virtude de depressão e de manifestações a ela correlatas, como agressividade, delírios persecutórios, etc)? Se sim, desde quando isto estaria ocorrendo? 3) A parte autora tem tido real dificuldade ou mesmo impossibilidade de se reinserir no mercado de trabalho sob o ponto de vista social? Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): a) Qual o endereço visitado do(a) periciando(a)? b) Quantas pessoas moram na mesma residência do(a) periciando(a)? c) Qual o nome, CPF e data de nascimento dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e o(a) periciando(a)? d) Há quanto tempo o(a) periciando(a) reside no endereço atual, com o grupo familiar descrito? Tendo havido alterações, desde o requerimento do BPC, quais eram as circunstâncias anteriores à mudança? e) O(a) periciando(a) e as pessoas que com ele(a) residem desenvolvem atividade laborativa/econômica formal ou informal? Em caso positivo, qual a atividade e quais os rendimentos auferidos por cada um? Se possível, apresente, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos auferidos ou justifique a impossibilidade. f) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe benefício previdenciário ou assistencial? Em caso positivo, quem é o titular, qual a espécie de benefício e qual o valor atual? g) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe pensão alimentícia? Em se tratando de parte autora menor ou incapaz, em que um dos genitores não pertença ao núcleo familiar, não havendo pagamento de alimentos, que providências foram tomadas nesse sentido ou por que não foram tomadas? h) O(a) periciando(a) tem pais, filhos ou irmãos que não residam mais com ele(a)? Em caso positivo, quais são seu(s) nome(s), CPF(s), endereço(s), profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais)? Alguma(s) dessas pessoas presta(m) auxílio financeiro ao grupo familiar avaliado? Qual? i) Quem vem assegurando os meios de subsistência do(a) periciando(a) até o momento? j) Qual o valor gasto, mensalmente, pela família do(a) periciando(a), ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: aluguel, condomínio, água, luz, gás, alimentação, vestuário, higiene, medicamentos, serviços de saúde, etc.? Se possível, apresente cópia de documentos que comprovem tais gastos. k) O imóvel onde o(a) periciando(a) reside é próprio, cedido ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? Em caso de cedência gratuita, qual o motivo dela? l) Quais as características tem o imóvel onde reside o(a) periciando(a): de alvenaria ou de madeira, novo ou antigo, com quantas e quais cômodos? Registre outros elementos ou circunstâncias entendidas relevantes. m) De que móveis e eletrodomésticos o imóvel em que o(a) periciando(a) reside é guarnecido? n) O(a) periciando(a) necessita tomar medicamentos ou fazer uso de alimentação especial, equipamentos ou serviços de saúde de forma contínua? Quais? Qual sua indicação, quais são fornecidos pelo SUS e qual o valor dos que precisam ser pagos? Se possível, apresente cópia de receitas e de notas ou recibos. o) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação relativamente à comunicação? Qual? p) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação relativamente à mobilidade e à locomoção? Qual? q) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Qual? r) O(a) periciando(a) apresenta limitação para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se), de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? Qual? s) Considerando o contato com o(a) periciando(a), seus familiares e vizinhos, bem como sua vida doméstica, relações e interações interpessoais e vida comunitária, social e cívica, é possível verificar impedimentos ou barreiras que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? t) Transcreva depoimentos de vizinhos identificados a respeito de quantas pessoas moram na residência com o(a) periciando(a), se desenvolvem alguma atividade laborativa, se apresentam algum tipo de enfermidade ou outros dados relevantes. u) Apresente registros fotográficos da residência do(a) periciando(a), incluindo a parte externa, com detalhamento acerca da situação em relação à rua e aos arredores (bairro) , bem como interna, com detalhamento, se possível, de todos os cômodos, incluindo móveis, eletrodomésticos e outros. v) Outros esclarecimentos pertinentes para a elucidação da causa. - Quesitos do INSS (Ofício/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU n.º 12/2018): a) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? b) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). Nome Parentesco Idade Data Nascimento Estado Civil Instrução CPF c) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. d) Além da renda regular (quesito "c"), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. e) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. f) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvam atividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). g) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. h) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). i) Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? j) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? k) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. l) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever.

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Processo nº 5010174-73.2025.4.04.7108

ID: 329514712

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010174-73.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MACHADO DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUA STEFAN DAS NEVES

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ALESSANDRO VIDAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010174-73.2025.4.04.7108/RS AUTOR : DANIEL MACHADO DE FREITAS ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS11821… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010174-73.2025.4.04.7108/RS AUTOR : DANIEL MACHADO DE FREITAS ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível movida por DANIEL MACHADO DE FREITAS em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social e de Banco Agibank S.A. , objetivando, em síntese, a condenação em obrigação de não fazer, relativamente à abstenção de alteração do domicílio previdenciário/bancário utilizado para recebimento do benefício NB 42/201.745.309-3, bem como a indenização por danos morais. 1. Da emenda à petição inicial. Dos documentos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover a emenda à petição inicial, acostando aos autos: i. comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo noventa dias antes do ajuizamento da ação); 2. Da gratuidade da justiça. À vista da declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE3 ) e por estarem preenchidos os requisitos jurisprudenciais (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Corte Especial - n.º 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça . 3. Da inversão do ônus probatório. O art. 373, § 1º, Código de Processo Civil, permite ao juiz que, diante das peculiaridades da causa relacionadas à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, seja atribuído o ônus da prova de modo diverso ao especificado nos incisos I e II do caput . Assim, tendo em conta a maior facilidade de obtenção da documentação requerida pela parte ré, defiro o pedido de inversão do ônus da prova para determinar à parte demandada que, no prazo contestacional, anexe aos autos: i. cópia do(s) contrato(s) de empréstimo(s) pessoal(is) eventualmente contratados pela parte autora, com status "ativo", bem como de todos os instrumentos contratuais que lhe(s) sejam relacionados (renegociações, aditamentos, etc.). 4. Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, requereu: "A concessão da tutela de urgência, determinando que o Réu se abstenha imediatamente de realizar a alteração do local de recebimento do benefício da parte Autora (NB nº 201.745.309-3), não transferindo, novamente, o salário de benefício do Autor para sua Instituição de forma unilateral ou qualquer outro banco sem autorização expressa da parte Autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, a ser arbitrada pelo Juízo;" No sistema do Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência (artigo 294). A tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. No caso , da leitura da petição inicial, depreende-se que a autora, titular do benefício previdenciário NB 201.745.309-3, recebia os correspondentes valores junto ao Banco Agibank S.A., tendo contratado "empréstimo pessoal com débito em conta" ( evento 1, INIC1 , p. 2). Após algum tempo, "por motivos de conveniência, preferência pessoal e melhores condições bancárias" , a autora teria encerrado a conta bancária naquela instituição e solicitado, administrativamente, a alteração da instituição bancária na qual seriam depositados os valores referentes ao benefício previdenciário. Sustentou que o Banco Réu estaria, reiteradamente, e sem nenhum amparo legal, solicitando a reversão do pagamento do benefício previdenciário do Autor para a sua instituição e, em sequência, realizando descontos e retenções de valores diretamente na conta corrente ali mantida, sem qualquer autorização expressa do beneficiário. Os documentos que instruem a petição inicial, por sua vez, dão conta de que, além dos contratos de empréstimo consignado averbados sobre o benefício previdenciário da autora em favor do Banco Agibank S.A., o valor remanescente continua a ser depositado junto à instituição bancária requerida ( evento 1, HISTCRE11 ). Contudo, relativamente ao montante residual que é creditado em favor da autora, são efetuados inúmeros débitos, dentre os quais os relativos a empréstimo "Cp com port. Benefício" ( evento 1, EXTR_BANC12 ). A Lei nº 8.213/1991 dispõe: Art. 113. O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme se dispuser em regulamento. Por sua vez, o Decreto nº 3.048/1999 , que aprova o regulamento da Previdência Social, estabelece: Art. 166. Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do beneficiário. Portanto, os titulares de benefícios previdenciários têm direito de receberem os correlatos valores na conta bancária de sua preferência. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA ALTERAÇÃO DO LOCAL DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. 1. É direito do beneficiário alterar a forma ou o local de pagamento de seu benefício, incumbindo ao INSS operacionalizar as alterações. 2. Caso em que, depois de concedida liminar neste mandado de segurança, o INSS alterou o local de pagamento do benefício do impetrante. 3. Remessa necessária improvida. (TRF4, RemNec 5071260-49.2023.4.04.7000, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 11/03/2025) (grifou-se) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO. DOMICÍLIO DO SEGURADO. 1. O pagamento dos benefícios previdenciários deve ser efetuado no domicílio do segurado. 2. Constatado que o INSS vinculou o pagamento de algumas parcelas a agência bancária situada em local diverso do domicílio do segurado, cabe à Autarquia proceder à transferência e correção do equívoco. 3. Remessa necessária desprovida. (TRF4, RemNec 5000509-87.2021.4.04.7200, 9ª Turma, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, julgado em 24/05/2021) (grifou-se) Todavia, o caso sub judice reveste-se de particularidades: a parte autora confirma que efetuou a contratação de empréstimo pessoal junto ao Banco Agibank S.A., sem mencionar ou comprovar a quitação de suas obrigações perante a instituição bancária. Por isso, hipoteticamente, pode-se imaginar que os descontos realizados sobre o saldo da conta decorram do(s) empréstimo(s) pessoal(is) contratado(s) previamente pela requerente. Desse modo, em que pese a urgência do pedido antecipatório (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), configurada pela subtração de verbas de caráter alimentar, a constatação da probabilidade do direito demanda a dilação probatória. Nesse sentido, transcrevo precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. (IN)OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRADITÓRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. A situação fático-jurídica, que envolve a (in)devida alteração do local (agência bancária) de pagamento de benefício previdenciário, com saque indevido de valor, e a inserção de descontos em proventos, sem contratação ou autorização prévia do(a) agravante, é controvertida e reclama um mínimo de contraditório e dilação probatória, para formação de um convencimento sobre a lide. (TRF4, AG 5007154-29.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 21/06/2023) Aliás, verifica-se que a conta é utilizada pela autora para outras operações bancária, a exemplo de transferências PIX e pagamentos de despesas efetuadas mediante cartão ( evento 1, EXTR_BANC12 ). Por isso, é controversa a afirmação da autora de que teria buscado o encerramento da conta bancária mantida com o réu. Desse modo, verifico que o provimento antecipatório da tutela não prescinde do devido contraditório com a oitiva da parte contrária e da instrução probatória a ser realizada, de modo a trazer os esclarecimentos que se fazem necessários. Logo, em um juízo de ponderação, é necessário priorizar o contraditório e o devido processo legal, em detrimento a tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . 5. Do prosseguimento. 5.1. Intime-se a parte autora para ciência e para promover a emenda à inicial 5.2. Após, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser acompanhada dos documentos necessários ao processamento e instrução do feito, consoante dispõe o art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Cumpra-se.

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