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Processo nº 5000512-31.2025.8.24.0242

ID: 306441528

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000512-31.2025.8.24.0242

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BONI COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA HEINEN GEHELEN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000512-31.2025.8.24.0242/SC EXEQUENTE : BONI COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA HEINEN GEHELEN (OAB SC018493) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se, por AR, a parte ex… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000512-31.2025.8.24.0242/SC EXEQUENTE : BONI COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA HEINEN GEHELEN (OAB SC018493) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se, por AR, a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 53, caput, da Lei n. 9099/1995) ou indicar bens suficientes para a garantia da dívida. 1.1 A carta de citação (ou o mandado, se for o caso) deve informar também que a parte executada tem, no mesmo prazo, a faculdade de apresentar comprovante do depósito de ao menos 30% do valor do débito e parcelar o restante em até 6 parcelas iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária segundo o INPC/IBGE e de juros moratórios de 1% ao mês, consoante arts. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, 915 e 916 do CPC. 1.2 Caso indique bens à penhora, deverá a parte executada exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. 1.3 Falha a citação por carta, expeça-se mandado/precatória de citação. SISBAJUD 2. Independentemente de nova conclusão, certificado o não pagamento e havendo pedido do exequente, defiro, desde já, o pedido de penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD, ante a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, I, e § 1º, do Código de Processo Civil/2015. 2.1 A constrição fica limitada ao valor indicado como devido no último cálculo juntado aos autos pelo exequente, bem como deverá ser feita com base no número de CPF/CNPJ da parte executada, informados pelo exequente. 2.2 Considerando que a execução se move no interesse do credor; que a medida de tentativa de bloqueio somente é necessária em razão do executado não ter promovido o pagamento do débito; que é salutar se utilizar das facilidades que a tecnologia oferece para buscar uma maior efetividade dos processos de execução e, ainda, em homenagem ao princípio da eficiência, delibero que a ordem de bloqueio seja protocolada com determinação para que a busca ocorra de forma reiterada/continuada - modalidade que popularmente é chamada de "teimosinha" - pelo prazo de 30 dias. A ordem de bloqueio deverá ser protocolada para que inicie o bloqueio a partir do dia 10 de cada mês. 2.3 Caso não sejam localizados nos autos os dados cadastrais, ou o sistema SISBAJUD noticie que os informados não existem ou pertencem a pessoa diversa da do executado(a), intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados corretos, sob pena de não efetivação da medida. 2.4 Sendo o caso, tão logo seja efetivada a tentativa de bloqueio, independentemente de seu resultado, retire-se o sigilo da petição que solicitou aquele e reorganize-se o caderno processual para que mantenha sua ordem cronológica. 2.5 Sobrevindo resultado positivo integral da consulta ao SISBAJUD, promova-se a transferência do montante para a Conta Única do Poder Judiciário e, após, intime-se a parte executada, na forma prescrita no art. 854, § 2° do CPC, para que se manifeste no prazo e forma do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como a parte exequente para que tome ciência do resultado da diligência. Em caso de bloqueio de valores ínfimos, assim entendidos aqueles de valor igual ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais), solicite-se o cancelamento da ordem, em observância do disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. 2.6 Apresentada, tempestivamente, a impugnação do art. 854 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (dez) dias, se manifestar. 2.7 Caso decorra o prazo sem apresentação de impugnação pelo(s) executado(s) ou o prazo para manifestação por parte do exequente, certifique-se e voltem conclusos para ulteriores deliberações. RENAJUD 3. Não efetivado o bloqueio de valores ou sendo ele insuficiente e havendo pedido do exequente, DEFIRO o pedido sucessivo de consulta ao sistema RENAJUD, que deverá ser feita exclusivamente com relação aos veículos registrados em nome da parte executada e livre de qualquer ônus. 3.1 Tratando-se de veículo gravado com restrição de alienação fiduciária, saliento que é impossível sua penhora porquanto constitui propriedade do banco credor do contrato de financiamento, uma vez que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos". (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1459609/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. 11-11-2014, DJe 4-12-2014)". 3.2 Localizados veículos livres de quaisquer ônus, PROCEDA-SE A RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA do(s) veículo(s) de propriedade da parte executada. 3.3 Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) encontrado(s). Fica advertido o exequente que ao comunicar o interesse na efetivação da penhora também deverá: a) indicar o local (endereço(s) onde o bem poderá ser encontrado para penhora; b) indicar, com a devida qualificação, o depositário do veículo; c) Informar se possui ou não interesse na adjudicação do bem; d) juntar cópia do dossiê atualizado do veículo registrado em nome do(s) executado(s); Para fins de avaliação do veículo será considerado o valor apontado no espelho do Renajud e na ausência deste, o exequente deverá ser intimado para apresentar a cotação do veículo, nos termos do art. 871, III, do CPC, no prazo de 5 dias. 3.4 Havendo registro de gravame de alienação fiduciária sobre o veículo, em que pese não ser possível a penhora, é cabível a penhora dos direitos do contrato de alienação fiduciária. Para tanto, se houver interesse, deverá o exequente informar o nome e endereço do credor fiduciário. Informados os dados do credor fiduciário, oficie-se-o solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento; e e) saldo devedor remanescente. 4. Informado que não há interesse ou transcorrido o prazo em branco, proceda-se também o levantamento da restrição de transferência anteriormente lançada. 5. Cumprido o determinado no item 3.3 e havendo pedido do exequente nesse sentido, EXPEÇA-SE mandado de penhora/remoção do(s) bem(ns) indicados para as mãos do depositário indicado. No ato, sendo o caso, também deverá intimar o executado do pedido de adjudicação formulado pelo exequente. 6. Expedido o mandado, não fornecendo o exequente meios para remoção e/ou não havendo apresentação do depositário indicado, o Oficial de Justiça deverá certificar o fato e devolver o mandado independente de cumprimento. 7. Desde já, autorizo o cumprimento da ordem de arrombamento da residência, caso a parte executada insurja-se contra o ato de remoção determinado (art. 846, caput, do CPC), e, se necessário, com uso de força policial. 7.1 Outrossim, noticiado acordo onde exista pedido de baixa da restrição lançada, ou havendo pedido expresso da parte exequente neste sentido, desde já fica autorizado o(a) Senhor(a) Chefe de Cartório ou servidor designado a promover o ato. CNIB 8. Com fundamento na Circular CGJ n.151/2021, desde já INDEFIRO eventual pedido de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para consulta de bens da parte executada, na medida em que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, de modo que a própria parte pode efetuá-la. Da utilização dos sistemas INFOJUD, SIGEN+ e PREVJUD 9. Em caso de inexistência de valores ou não localizados veículos e havendo pedido específico do exequente em relação a cada um dos sistemas, DEFIRO os pedidos sucessivos e DETERMINO a realização das seguintes diligências para a busca bens: a) a requisição das declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. Atente-se, quanto ao sigilo, o disposto no art. 5º, inciso II, alínea 'a', do Apêndice VI do CNCGJ; b) a realização de consulta ao sistema SIGEN+ sobre a existência ou não de animais registrados em nome dos executados; c) a consulta ao dossiê previdenciário da parte demandada, através do sistema PREVJUD, para busca de informações acerca da existência de vínculo empregatício/previdenciário ativo e rendimentos auferidos. 10. Por fim, tudo cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses, indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). 11. Transcorrido in albis o prazo para indicação de bens, certifique-se e voltem conclusos para extinção. Cumpra-se.

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Processo nº 5028875-30.2024.4.03.0000

ID: 294315104

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5028875-30.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSEMEIRE BARROS SERRA - ME

Acórdão

Advogados:

DANDARA GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028875-30.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028875-30.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: ROSEMEIRE BARROS SERRA - ME Advogado do(a) AGRAVADO: DANDARA GARBIN - SP354483-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028875-30.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: ROSEMEIRE BARROS SERRA - ME Advogado do(a) AGRAVADO: DANDARA GARBIN - SP354483-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO contra r. decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a intimação do executado para pagamento dos honorários advocatícios, conforme cálculos do exequente. Sustenta, a parte agravante, que o Juízo a quo “acolheu o valor apresentado pela exequente, deixando de dar cumprimento ao que restou decidido em sede do Agravo de Instrumento no. 5009303-25.2023.4.03.0000, que determinou a aplicação do manual de cálculos da Justiça Federal para elaboração do cálculo do valor devido pelo Conselho executado”. Argumenta que “a exequente adotou tabela diversa daquela determinada pela Manual de Cálculos da Justiça Federal. De acordo com o cálculo da exequente, aplicando-se a taxa Selic desde 30/11/2006 até 01/08/2027, obteve-se o valor da execução atualizado de R$ 170.441,81, aplicados 10%, chegou-se ao montante de R$ 17.044,18, valor este que não condiz com a aplicação da taxa Selic para período correto”. Alega que, “para fins de liquidação do título judicial, este Conselho entende como correto o valor de R$ 10.097,27 (dez mil e noventa e sete reais e vinte e sete centavos), posicionado para agosto de 2024, data da conta da exequente, tendo sido comprovado nos autos o pagamento do referido valor, conforme pág. 347”. Destarte, “o excesso de execução é, s.m.j, de R$ 6.946,91(seis mil novecentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos)”. Requer seja afastada “a determinação de pagamento do valor indicado pela exequente (...), reconhecendo-se como valor correto devido o importe de R$ 10.097,27 (dez mil e noventa e sete reais e vinte e sete centavos), posicionado para agosto de 2024, cujo pagamento já foi comprovado nos autos”. Outrossim, requer a condenação da exequente ao pagamento de honorários referentes à fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, “incidentes sobre a diferença entre o cálculo requerido e o correto”. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (ID 308552922). O agravante opôs embargos de declaração (ID 308996414). Sustenta que a decisão padece de omissão quanto aos parâmetros adotados no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5009303-25.2023.4.03.0000, visto que o cálculo da parte exequente, ora embargada, “não adotou o Manual de Cálculos para Justiça Federal”. Alega que, “de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, chega-se ao montante de R$ 8.028,12, atualizado até maio/2022 (ID 307615033), fazendo-se referência ao primeiro cálculo apresentado pela Exequente (ID 307612530 - Pág. 7. Se atualizarmos esse valor para agosto de 2024, data da conta da Exequente juntada em ID 307612531 - Pág. 69/74, chega-se ao montante de R$ 10.097,27 (dez mil e noventa e sete reais e vinte e sete centavos)”. Outrossim, alega que, “em referido julgado, não foi determinada a utilização da Calculadora do Cidadão disponível no site do Banco Central, justamente por serem critérios diversos”. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja esclarecida a omissão apontada. Resposta aos embargos de declaração (ID 310181567). Sem contrarrazões ao agravo de instrumento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028875-30.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: ROSEMEIRE BARROS SERRA - ME Advogado do(a) AGRAVADO: DANDARA GARBIN - SP354483-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: As questões suscitadas nos embargos de declaração confundem-se com o mérito do agravo de instrumento e com ele serão analisadas. Na origem, o ora agravante promoveu execução fiscal, em fevereiro/2006, em face de ROSEMEIRE BÀRROS SERRA ME para cobrança de dívida no valor total de R$ RS 33.019,61 (ID 307612529 – p. 5). A executada interpôs o AI nº 5000512-09.2019.4.03.0000 contra a decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade, ao qual foi dado provimento para “reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente” e extinguir a execução fiscal, condenando “ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da executada, por equidade, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, conforme artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015”. Trânsito em julgado em 16/05/2022. Em cumprimento de sentença, a ora agravada apresentou planilha de cálculo apurando o valor de R$ 24.838,29, a título de honorários advocatícios, até maio/2022. O CRF apresentou impugnação alegando excesso de execução e sustentando que “os critérios para o cálculo da atualização monetária e juros moratórios devem ser aqueles vigentes de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal no momento da execução”. Apresentou conta no valor de R$ 8.113,66 atualizado até maio/2022 (ID 307612530 - Pág. 13). O MM. Juízo a quo acolheu parcialmente o cumprimento de sentença. A empresa exequente apresentou novo cálculo no valor de R$ 18.544,75, com “atualização e juros de mora até 29/06/2009”, utilizando os índices da tabela do TJSP. O CRF-SP opôs embargos de declaração da decisão que acolheu parcialmente o cumprimento de sentença, os quais foram rejeitados. Destarte, o CRF-SP interpôs o agravo de instrumento nº 5009303-25.2023.4.03.0000, ao qual foi dado provimento consoante ementa (com trânsito em julgado em 20/06/2024), in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO. PARÂMETROS. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. - O cálculo de valor exequendo referente a honorários advocatícios, no tocante ao marco temporal, juros e correção monetária, deve observar as disposições constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. - Tratando-se originalmente de dívida fiscal, a atualização monetária deve observar a Taxa Selic que, a teor de orientação vinculante, engloba juros e correção monetária. - Agravo de instrumento provido.” Cabe transcrever excerto do voto proferido no agravo de instrumento nº 5009303-25.2023.4.03.0000: “No caso, verifica-se que a decisão recorrida determina a observância de critérios constantes de tabela oficial do TJSP e parâmetros do Tema 810 do C. STF. No entanto, a atualização do valor exequendo deve observar as disposições constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, que no capítulo 4, referente à liquidação de sentença, dispõe: “(...) 4.1.4 Honorários A data da sentença (ou do ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 deve ser considerada o marco temporal (EAREsp 1.255.986). 4.1.4.1 Fixados sobre o valor da causa Atualiza-se o valor da causa, desde o ajuizamento da ação (Súmula n. 14/STJ), aplicando-se o percentual determinado na decisão judicial. A correção monetária deve seguir o encadeamento das ações condenatórias em geral, indicado no capítulo 4, item 4.2.1. Os juros de mora serão contados a partir da citação no processo de execução, quando houver, ou do fim do prazo do art. 523 do CPC, observando-se as taxas indicadas no item 4.2.2 do Capítulo 4." Ademais, tratando-se originalmente de dívida fiscal, a atualização monetária deve observar a Taxa Selic que, a teor de orientação vinculante, engloba juros e correção monetária. Desse modo, o cálculo do valor exequendo deve observar os mencionados parâmetros do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento.” O MM. Juízo a quo, em 05/08/2024, determinou: “Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Providencie a parte requerente a adequação dos cálculos, nos termos do acórdão proferido, no prazo legal. Int.” A parte exequente apresentou novo cálculo, apurando com devido o valor de R$ 17.044,18 a título de honorários advocatícios. O MM. Juízo determinou: “Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Int.” O ora agravante opôs embargos de declaração, sustentando inobservância do que foi decidido no agravo de instrumento nº 5009303-25.2023.4.03.0000, os quais foram rejeitados. Pois bem. No caso concreto, não há divergência quanto ao valor original dos honorários devidos. Com efeito, a exequente considera, corretamente, na data base de 30/11/2006, o valor de R$ 3.301,19, atualizando o débito pela SELIC no período de 30/11/2006 a 01/08/2024 (ID 307612531 - pp. 70/74). Fixando-se o marco final da atualização em 01/08/2024 e com a aplicação da taxa Selic, obtém-se o valor atualizado de R$ 17.065,83 (cálculos realizados a partir da calculadora do cidadão, disponível em https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPelaSelic.do?method=corrigirPelaSelic ), valor muito próximo do montante de R$ 17.044,18, pleiteado pelo exequente (fls. 328/333 na origem). Assim, não restou comprovada a alegada inobservância dos parâmetros definidos no agravo de instrumento nº 5009303-25.2023.4.03.0000. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicados os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS DEFINIDOS EM ACÓRDÃO. INOBSERVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA PELO AGRAVANTE. I. CASO EM EXAME 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO contra r. decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a intimação do executado para pagamento dos honorários advocatícios, conforme cálculos do exequente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2- Alegada inobservância de critérios de atualização do débito definidos em acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Anteriormente ao presente recurso o CRF-SP, ora agravante, interpôs o agravo de instrumento nº 5009303-25.2023.4.03.0000, ao qual foi dado provimento para estabelecer que “o cálculo de valor exequendo referente a honorários advocatícios, no tocante ao marco temporal, juros e correção monetária, deve observar as disposições constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Tratando-se originalmente de dívida fiscal, a atualização monetária deve observar a Taxa Selic que, a teor de orientação vinculante, engloba juros e correção monetária.” 4- No caso concreto, não há divergência quanto ao valor original dos honorários devidos. Com efeito, a exequente considera, corretamente, na data base de 30/11/2006, o valor de R$ 3.301,19. 5 – Fixando-se o marco final da atualização em 01/08/2024 e com a aplicação da taxa Selic, obtém-se o valor atualizado de R$ 17.065,83 (cálculos realizados a partir da calculadora do cidadão, disponível em https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPelaSelic.do?method=corrigirPelaSelic ), valor muito próximo do montante de R$ 17.044,18, pleiteado pelo exequente. Assim, não restou comprovada a alegada inobservância dos parâmetros definidos no agravo de instrumento nº 5009303-25.2023.4.03.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE 6- Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicados os embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicados os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000512-29.2024.8.08.0010

ID: 292325353

Tribunal: TJES Órgão: Bom Jesus do Norte - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000512-29.2024.8.08.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAMILLA SILVA BORGES SCARPINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000512-29.2024.8.08.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KAMILLA SILVA BORGES SCARPINI REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA - ES13549 -SENTENÇA- Trata-se de “AÇÃO DE PROGRESSÃO DE NÍVEL/ASCENSÃO FUNCIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por KAMILLA SILVA BORGES SCARPINI em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS, ambas as partes já devidamente qualificadas na inicial. A autora, narra, em síntese, que é professora “B”, nº funcional/vínculo 4021460/4, efetiva na Secretaria de Educação do Espírito Santo (SEDU), estável, em exercício na EEEFM HORÁCIO PLINIO, no município de Bom Jesus do Norte, nível IV. Declara que concluiu o Curso de Pós-Graduação Lato Sensu – Tecnologias Digitais da Informação e Comunicação na Educação, com carga horária de 720 horas. Assim, a requerente, através do Processo Administrativo 2023-VZHZ2 em 31/08/2023 junto ao réu, através de sua Secretaria de Educação, requereu a mudança de professor efetivo nível IV para nível V (ASCENSÃO FUNCIONAL), pois atendia à todas as prerrogativas exigidas para ser agraciado com tal mudança face ser efetivo e ter apresentado seu diploma de pós-graduação. Narra que teve o pleito negado pois o curso não seria reconhecido pelo MEC, contudo, sustenta que não deve prosperar tal decisão da requerida, pois o curso de pós-graduação realizado pela requerente é reconhecido pelo MEC, sendo esse ofertado pela FACULDADE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – FAVENI desde 02/05/2020. Requereu em sede de tutela de urgência que o requerido promova a ascensão funcional e mudança de nível de acordo com a tabela de enquadramento, que seja o requerido condenado ao pagamento retroativo, condenação em danos morais e materiais. Posteriormente em decisão de ff.17/28, foi indeferido o pleito de tutela de urgência, pois no entendimento da MM. Juíza “a pretensão, por si só, confunde-se com o mérito que se almeja no fim da demanda, nesse momento, ainda há crise de incerteza do direito autoral, posto que imprescindível que o Estado do Espírito Santo averigue a regularidade da constituição da Faculdade que a requerida realizou o curso e seu registro no MEC, sobretudo ante as novas documentações trazidas pela autora, assim, não há como se antecipar o mérito nesse estágio de cognição sumária e via de exceção”. Alega a parte Autora em Pedido de Reconsideração, que resta evidente que se não for concedida liminarmente uma decisão de deferimento da tutela de urgência, para ser determinado que o requerido implemente a ascensão de nível, a mesma continuará a receber proventos defasados, como se estivesse no nível inicialmente ingressado no cargo. Em sede de contestação, consoante ff. 23/28 a parte alega que durante consultas ao sistema e-MEC, foi constatado que o curso realizado pela autora não está cadastrado conforme o título do curso constante no certificado, deste modo não atendia às exigências legais do Cadastro Nacional das Ofertas de Cursos de Pós-Graduação, e que fora orientado que a autora tomasse ciência das pendências e providenciasse as correções necessárias para, posteriormente, na nova vigência em 01/03/2024, submeter novamente a documentação acertada para análise da comissão. No mérito, alegou que a Administração Pública encontra-se vinculada ao princípio da legalidade, não podendo abster-se de fazer o que lhe é imposto por lei, tampouco extrapolar os limites determinados pelo legislador. Acrescentou que compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, inciso I, do CPC, e por consequência requereu que seja julgada improcedente da ação. Em réplica de ff. 26/28, a parte autora reitera o direito pretendido, uma vez que alega que o curso de pós-graduação realizado pela requerente é reconhecido pelo MEC, sendo esse ofertado pela FACULDADE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – FAVENI desde 02/05/2020. Não obstante, alega que a progressão de cargo pleiteada pela requerente é plenamente legal, visto que à época do requerimento a mesma atendia e ainda atende a todos os requisitos dispostos pela Lei Estadual nº 5.580/98, tendo então que a Administração Pública pagar as diferenças, bem como incorporar ao seu salário todos os valores decorrentes da titulação. Por fim requereu que seja analisado o pedido de reconsideração de id. 48872544, deferindo assim a tutela de urgência e a procedência total da ação. Por fim, vieram-me os autos É o relatório. Fundamento. DECIDO. DO MÉRITO DA ASCENSÃO DE NÍVEL E DANO MATERIAL O imbróglio desta demanda cinge em saber se houve ilegalidade em ser desconsiderado o Diploma de Pós-Graduação da autora, para fins de enquadramento para a ascensão profissional do nível IV para o nível V. A esse respeito, observei que, no ID 48872551, está acostada o documento de comprovação do registro da instituição FAVENI (Faculdade Venda Nova do Imigrante) no sistema e-MEC e no ID 45362767 consta o Diploma de Pós Graduação Lato Sensu onde comprova cumprir os requisitos necessários para sua validade. Não obstante, de acordo com a Resolução ME-CE-CES nº 02/2014, em seu artigo 1º, parágrafo único, I. Veja-se: “Art. 1º Fica instituído o cadastro nacional de cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) oferecidos nas modalidades presencial e a distância por instituições credenciadas no Sistema Federal de Ensino. Parágrafo único. Farão parte do cadastro referido no caput, pelo menos, as seguintes informações sobre cada curso oferecido a partir do ano de 2012: I - título; II - carga horária; III - modalidade da oferta presencial ou a distância; IV - periodicidade da oferta (regular ou eventual); V - local de oferta; VI - número de vagas; VII - nome do coordenador; VIII - número de egressos; IX - dados sobre o corpo docente.” Como se vê, esse dispositivo normativo obriga que haja correspondência entre o diploma emitido pela Instituição de Ensino e o cadastro do portal do Ministério da Educação. Nesse portal, devem existir as informações elencadas nos incisos acima em destaque. Ao verificar os documentos acostados nos autos pela requerente, resta constatado os elementos para a satisfação das exigências para a ascensão de nível, portanto a pretensão autoral merece acolhimento. Como consequência, entendendo que deveria ter sido considerado o Diploma em questão para fins de enquadramento funcional da requerente, assim, fará jus a esta intervenção judicial retificadora e a condenação ao pagamento retroativo, entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese recursal e explanou o porquê dos efeitos financeiros serem contabilizados até a data em que implementado o interstício devido. 2. Com efeito, a posição firmada no acórdão recorrido não destoa da jurisprudência dominante do STJ de que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional é a data do requerimento administrativo. 3. "No mais, o entendimento manifestado pela Corte de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior, de que o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício ( REsp 1.791.826/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.5.2019). 4. "Segundo o entendimento desta Corte, o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício. Precedente: AgInt no REsp. 1.406.603/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7.3.2018" (AgInt no REsp 1.820.686/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.2.2020). 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1958528 RN 2021/0283927-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022). “Destaquei” Em face do exposto, reconheço a validade do certificado de Pós-Graduação Lato Sensu oriundo da Faculdade Venda Nova do Imigrante - FAVENI apresentado pela parte autora para DETERMINAR que seja enquadrada a requerente no nível V da carreira de Professor B, nº funcional/vínculo 4021460/4 desde a data de 31/08/2023, bem como ser condenado no pagamento RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS devidamente atualizadas com juros e correção em virtude da referida ascensão, de acordo com as tabelas de vencimentos da categoria nos últimos anos, incorporando tal ascensão aos vencimentos do autor, posto que disposição diversa não encontra azo no princípio da legalidade. DO DANO MORAL Valendo-se do conceito clássico de dano moral, para que incida o dever de indenizar, o ato tido como ilícito deve ser capaz de imputar um sofrimento físico ou emocional, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, servindo-se a indenização como forma de recompensar a lesão sofrida. Em outras palavras, dano moral é a lesão aos direitos da personalidade que são os atributos essenciais de cada ser humano, que dizem respeito ao nosso plano existencial. São triplamente compostos pela tutela física, moral e psíquica. Muito mais do que lesão aos direitos da personalidade, o dano moral é uma lesão ao princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que é princípio fonte da Constituição Federal (art. 1º, III, CRFB). Com efeito, no plano individual, o dano moral possui “a ideia consiste em atribuir ampla proteção à vítima, empregando-se todos os esforços para fazê-la retornar ao status quo anterior ao prejuízo” (TEPEDINO, Gustavo. (et. al.). Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. Vol. II, Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 859, sem destaque no original). Assim, como ressalta a doutrina, deve ser repelido o enriquecimento ilícito da vítima por meio da denominada “indústria do dano moral”, sob pena de que o dano passe “a ser almejado, já que o valor a ser recebido em eventual processo superará o dano realmente sofrido, rompendo-se com a adequação expressa dos efeitos à causa e tornando aceitável que a vítima 'consiga situação mais favorável do que teria se o acontecimento danoso não houvesse ocorrido'” (LOPES, Gabriel Grubba. Incompatibilidade dos punitive damages com o atual sistema de responsabilidade civil brasileiro. Revista de Direito Privado: RDPriv, v. 15, n. 59, p. 77-88, jul./set. 2014). Invoca a parte autora seu direito à indenização por danos morais, inicialmente em razão do pleito de ascensão de nível ter sido negado. Ocorre que, por si só, o fato não tem o condão de gerar danos decorrentes da violação dos direitos da personalidade. Somente excepcionalmente isso pode ocorrer e, por isso, mister a comprovação. In casu, a autora não logrou demonstrar que a sua imagem, honra, reputação, seu equilíbrio psicológico e sentimentos íntimos foram atingidos, não estando presente, pela prova dos autos, o desrespeito moral, a dor, a aflição espiritual, a angústia, o desgosto ou a mágoa, condizentes com as lesões ditas imateriais (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2005. Página 565). In casu, restou controverso nos autos os prejuízos extrapatrimoniais suportados pela autora, decorrentes da frustração de suas expectativas na ascensão de nível negada pelo Estado. Assim, pela fundamentação supra, entendo que o caso não comporta reparação de dano moral, razão pela qual entendo pela sua improcedência. DISPOSITIVO Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES(S) o(s) pedido(s) da Requerente para determinar que seja enquadrada no nível V da carreira de Professor B, nº funcional/vínculo 4021460/4 desde a data de 31/08/2023, bem como condenar ao pagamento RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS devidamente atualizadas com juros e correção em virtude da referida ascensão. Tocante a atualização e juros, deverá incidir a taxa SELIC. Sem prejuízo, julgo improcedente o pleito de dano moral. Via reflexa, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 485, I do CPC. Sentença desde já registrada e publicada através do sistema Pje. Intimem-se as partes. Após o cumprimento de todas as diligências, com o trânsito em julgado, arquive-se. Diligencie-se. Bom Jesus do Norte/ES, 04 de junho de 2025. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO

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Gaspar De Castro x Leandro Da Costa Barros

ID: 328736008

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000512-62.2023.8.13.0515

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GASPAR DE CASTRO

Polo Passivo:

LEANDRO DA COSTA BARROS

Intimação

Advogados:

ARNALDO SOARES ALVES

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ANTONIO CARLOS OLIVEIRA

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ANDERSON DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperan… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5000512-62.2023.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Arrendamento Rural] AUTOR: GASPAR DE CASTRO CPF: 363.253.256-72 RÉU: LEANDRO DA COSTA BARROS CPF: 089.092.916-56 DESPACHO Vistos Proferida decisão (ID: 10335611321) facultando às partes a indicação clara e objetiva das questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento, bem como a especificação das provas que pretendiam produzir. O Réu, LEANDRO DA COSTA BARROS, manifestou-se em 03 de dezembro de 2024 (ID: 10355593916), requerendo a produção de prova oral, prova pericial in loco e a possibilidade de juntada de novos documentos. O Autor, GASPAR DE CASTRO, também se manifestou (ID: 10356050515), indicando como fato incontroverso o inadimplemento do Réu e como fato controvertido a justificativa do Réu para o não pagamento. Requereu a produção de depoimento pessoal do Réu, juntada de documentos e oitiva de testemunhas. É o relatório do essencial. Decido. A presente fase processual impõe a análise das questões preliminares suscitadas, a delimitação das questões de fato e de direito controvertidas, a distribuição do ônus da prova e a organização da fase instrutória, em conformidade com o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. Das Preliminares 1.1. Da Justiça Gratuita Requerida pelo Réu O Réu, LEANDRO DA COSTA BARROS, pleiteou os benefícios da justiça gratuita, fundamentando seu pedido na alegada hipossuficiência financeira, corroborada pela Declaração de Imposto de Renda (ID: 10202732883) e pela lista de processos de execução em seu desfavor. A Declaração de Imposto de Renda do ano-calendário 2022, exercício 2023, revela rendimentos tributáveis de R$30.495,69 e um passivo considerável, com dívidas e ônus reais totalizando R$86.655,16 em 31/12/2022, incluindo um crédito rural junto ao Banco do Brasil S.A. no montante de R$263.625,29. Ademais, a consulta ao banco de dados do PJe, anexada pelo próprio Réu (ID: 10202732883, p. 10), demonstra a existência de múltiplas ações de execução de título extrajudicial e busca e apreensão em alienação fiduciária em seu nome, o que, em tese, corrobora a alegada dificuldade financeira. O Autor, por sua vez, impugnou o pedido de gratuidade (ID: 10219694682), argumentando que a presunção de pobreza é iuris tantum e que o Réu possui veículos de grande valor e renda favorável como produtor rural e técnico agrícola. Contudo, a impugnação autoral carece de elementos concretos que desconstituam a presunção de hipossuficiência que emerge da documentação apresentada pelo Réu. Embora o Réu possua bens, como 50% de uma gleba de terras e uma caminhonete Fiat Strada, a existência de um passivo financeiro expressivo e a multiplicidade de demandas executivas indicam uma situação de comprometimento patrimonial que, em princípio, justifica a concessão do benefício. A finalidade da justiça gratuita é assegurar o acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme preceitua o artigo 98 do Código de Processo Civil. A mera posse de bens ou a condição de produtor rural, por si só, não são suficientes para afastar a hipossuficiência, especialmente quando demonstrado um cenário de endividamento e múltiplas execuções. A impugnação do Autor não trouxe provas robustas que infirmassem a declaração de pobreza e os documentos que a acompanham. Diante do exposto, e considerando a documentação apresentada pelo Réu, que demonstra um quadro de endividamento e comprometimento financeiro, bem como a ausência de prova em contrário apta a desconstituir a presunção legal de hipossuficiência. Assim, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao Réu, LEANDRO DA COSTA BARROS. 1.2. Da Ilegitimidade Ativa Arguida pelo Réu O Réu arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa do Autor, sob o fundamento de que a propriedade rural objeto do contrato de arrendamento não pertenceria integralmente ao Requerente, em razão de um litígio judicial anterior (Processo nº 0040947-61.2009.8.13.0643), no qual o Autor teria "saído perdedor", com parte da propriedade supostamente destinada a terceiros, incluindo a Sra. Denúzia Maria de Castro, que teria notificado o Réu para não efetuar os pagamentos ao Autor. A legitimidade ad causam é uma das condições da ação, consubstanciada na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, na correspondência entre as partes da relação processual e as partes da relação de direito material controvertida. No contexto do arrendamento rural, o artigo 92 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) estabelece que "A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei." A norma legal, ao se referir à "posse ou uso temporário", não exige que o arrendador seja necessariamente o proprietário do imóvel, mas sim que detenha a capacidade de ceder o uso e gozo da terra. A figura do arrendador pode ser o proprietário, o usufrutuário, o possuidor, ou qualquer outro que tenha a disponibilidade jurídica ou fática do bem para fins de exploração agrícola. No caso em tela, o Autor apresentou Escritura Pública de Doação (ID: 9722553753) que o qualifica como proprietário da Fazenda Prata, da qual 20,8 hectares foram objeto do contrato de arrendamento (ID: 9722529009). O fato de haver um litígio anterior envolvendo a propriedade, ou mesmo uma notificação extrajudicial de terceiro (Sra. Denúzia Maria de Castro, ID: 10202722195) para que o Réu não efetuasse os pagamentos ao Autor, não descaracteriza, prima facie, a legitimidade do Autor para figurar no polo ativo da presente demanda de cobrança e rescisão contratual. A obrigação do Réu de pagar o arrendamento decorre do contrato que ele próprio firmou com o Autor. Eventuais disputas sobre a titularidade do domínio do imóvel são questões que, em tese, podem afetar a eficácia do contrato ou gerar direitos de regresso, mas não retiram a legitimidade do contratante para exigir o cumprimento das obrigações pactuadas, salvo se comprovado que o Autor não detinha a posse ou o uso do imóvel no momento da celebração do contrato ou que o Réu foi efetivamente impedido de exercer o uso e gozo da terra por força de decisão judicial ou ato de terceiro com direito reconhecido. A alegação do Réu de que o Autor "saiu perdedor" no processo nº 0040947-61.2009.8.13.0643 e que a sentença determinou a "imissão da posse" em favor de terceiros, se confirmada e se referir à área arrendada, pode ser um fato impeditivo do direito do Autor ao recebimento dos valores ou um fundamento para a rescisão contratual por culpa do arrendador, mas não uma questão de ilegitimidade ad causam. A legitimidade é aferida em abstrato, pela pertinência subjetiva da lide. O Réu, ao assinar o contrato de arrendamento com o Autor, reconheceu a capacidade deste de ceder o uso e gozo do imóvel. A notificação de terceiro, por si só, não tem o condão de desconstituir a relação contratual estabelecida entre as partes, cabendo ao Réu, se de fato se viu em dúvida sobre a quem pagar, valer-se dos meios legais para se desonerar da obrigação, como o depósito judicial, o que ele alegou ter sido orientado a fazer, mas não comprovou. Portanto, a questão da titularidade da propriedade e os efeitos do litígio anterior sobre a validade e eficácia do contrato de arrendamento, bem como a alegada impossibilidade de plantio e a "expulsão" do funcionário do Réu, são matérias que se confundem com o mérito da demanda e serão devidamente analisadas na instrução processual, não configurando óbice à regularidade da relação processual. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo Réu. 2. Das Questões de Fato Controvertidas e Incontrovertidas A análise das peças processuais permite a delimitação das questões de fato que são essenciais para o deslinde da controvérsia, distinguindo-as entre aquelas que já se encontram provadas ou são admitidas pelas partes (incontrovertidas) e aquelas que ainda demandam produção probatória (controvertidas). 2.1. Fatos Incontrovertidos Consideram-se incontroversos os seguintes fatos, por terem sido expressamente admitidos ou não contestados de forma específica pelas partes: A existência e validade formal do Contrato de Aluguel de Imóvel Rural (ID: 9722529009), firmado em 20 de agosto de 2021, entre GASPAR DE CASTRO (Autor/Arrendador) e LEANDRO DA COSTA BARROS (Réu/Arrendatário), tendo como objeto 20,8 hectares da Fazenda Prata, para plantio de lavoura branca e café, com início em 20/08/2021 e término em 20/08/2026. A forma de pagamento ajustada no contrato, consistente na entrega anual de 30 sacas de milho de 60kg por hectare, totalizando 624 sacas de 60kg, a serem entregues no silo até o dia 30 de agosto de cada ano. O não pagamento, pelo Réu, do arrendamento referente ao primeiro ano de locação (vencido em 30/08/2022) e de parte do segundo ano, conforme alegado pelo Autor e não negado pelo Réu, que, contudo, apresenta justificativas para tal inadimplemento. 2.2. Fatos Controvertidos As questões de fato que permanecem controvertidas e que demandam dilação probatória para sua elucidação são as seguintes: (i)A causa do inadimplemento contratual pelo Réu (ii) A efetiva impossibilidade de plantio e exploração da área arrendada pelo Réu(iii) O valor de mercado da saca de milho de 60kg. (iv) A ocorrência e a extensão dos danos materiais (lucros cessantes) alegados pelo Réu/Reconvinte. (v) A ocorrência e a extensão dos danos morais alegados pelo Réu/Reconvinte. (vi) A existência de má-fé por parte do Autor. 3. Da Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, deverá o Autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao Réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor. 4 .Das Provas Requeridas e Necessidade de Produção Ambas as partes manifestaram interesse na produção de provas, conforme as petições de ID: 10355593916 (Réu) e ID: 10356050515 (Autor) Prova Pericial In Loco O Réu requereu a produção de prova pericial in loco para atestar a área efetivamente plantada, a área pertencente ao Autor e a terceiros, e delimitar a área cultivada. Esta prova é de suma importância para dirimir as controvérsias fáticas relacionadas à posse e uso da terra, à extensão da área arrendada e à alegada impossibilidade de plantio, que são cruciais tanto para a defesa do Réu quanto para a reconvenção. A perícia poderá, inclusive, fornecer subsídios técnicos para a quantificação de eventuais lucros cessantes, caso se comprove o impedimento de plantio. Assim DEFIRO a PROVA PERICIAL, determino a secretária providencie-se a nomeação de perito Engenheiro Agrônomo, nos sistemas conveniados. A z. Secretaria deverá providenciar a nomeação da(o) Perita(o) e a fixação de honorários via Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do Conselho da Justiça Federal (AJG/CJF). Cadastre-se a(o) Sra(o). Perita no PJe. Em seguida, cumpra-se o quanto necessário à realização da prova, na forma dos artigos 464 e seguintes do CPC, lembrando que da ciência deste despacho começará a fluir o prazo de 15 dias para que as partes: I - arguam o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indiquem assistente técnico. As partes deverão apresentar os quesitos que desejam ver respondidos pelo perito judicial, bem como indicar assistentes técnicos, se desejarem, nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC. Intime-se o perito para indicar o dia, o horário e se for o caso, o local dos trabalhos. Apresentada tal informação, intimem-se as partes. Estabeleço o prazo de trinta dias para a entrega do laudo pericial. Vindo o laudo, dê-se vista dele às partes pelo prazo comum de quinze dias (art. 477, §1º do CPC), podendo apresentarem nesse prazo o parecer do eventual assistente técnico. Em relação à prova testemunhal e depoimento pessoal, aguarde a realização da perícia e entrega do laudo, uma vez que poderá suprir a necessidade da prova testemunhal. Assim, oportundamente designarei a audiência de instrução e julgamento, se o caso. Intime-se e cumpra-se. Piumhi, data da assinatura eletrônica. CESAR RODRIGO IOTTI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi

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Cooperativa De Credito Do Pontal Do Triangulo Ltda x Cynara Muriel Severino e outros

ID: 256103967

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000512-62.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO PONTAL DO TRIANGULO LTDA

Polo Passivo:

CYNARA MURIEL SEVERINO LUIZ FERNANDO GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALVES VIALI SOBRINHO

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SILVANIO ALVES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5000512-62.2024.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DO PONTAL DO TRIANGULO LTDA CPF: 26.178.533/0001-51 RÉU: LUIZ FERNANDO GOMES DA SILVA CPF: 010.265.291-07 e outros DECISÃO Vistos, etc. 1. DA IMPENHORABILIDADE DO BLOQUEIO EM DESFAVOR DE LUIZ FERNANDO GOMES DA SILVA Cuida-se de ação de execução na qual ocorreu penhora de valores, tendo a parte executada, diante disto, aduzido a impenhorabilidade da quantia constrita, vez que proveniente de sua remuneração. É o breve resumo, PASSO A DECIDIR: O cerne da controvérsia consiste em verificar a regularidade ou não do bloqueio de valores efetuado na conta bancária da parte executada, ante a alegada impenhorabilidade estendida às verbas salariais. Destarte, a impenhorabilidade aduzida é aquela que se encontra prevista no art. 833, inc. IV, do CPC, isto é, a impenhorabilidade da quantia oriunda de remunerações, até o limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos. Neste sentido, veja-se a disposição legal: Art. 833. São impenhoráveis: (…). IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (Grifou-se). Como se pode notar, a impenhorabilidade aplicável às remunerações atinge as verbas recebidas pelo trabalhador autônomo, quando evidente seu caráter alimentar, e este cenário, diga-se, adequa-se ao presente feito, uma vez que o devedor logrou êxito em comprovar a percepção de pagamentos por serviços exercidos como nutricionista prestados à empresa Corpo & Mente- Nutrição e Psicologia - LTDA, além de demonstrar que tais valores voltam-se ao custeio de sua mantença, visto que os extratos mostram pagamentos em postos de combustível, supermercados, telefônica, e demais despesas pessoais essenciais. Com este entendimento, frisa-se, decide o Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA DE PROVENTOS – IMPENHORABILIDADE – RELATIVIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. 1. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. A garantia da impenhorabilidade das verbas alimentares pode ser relativizada quando o crédito do exequente também possui natureza alimentar. 3. Se o débito executado não possui natureza alimentar, é inadmissível a relativização da penhora de percentual dos proventos recebidos pelo agravante. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.251742-7/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2023, publicação da súmula em 27/03/2023). (Grifou-se). É bem verdade que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n.º 1.0182.16.001439-1/001, relativo ao Tema Repetitivo de n.º 79, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assentou a tese autorizando a penhora salarial em algumas situações, neste sentido, confira-se: É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. (Tese do Tema de IRDR 79 do TJMG). (Grifou-se). Ocorre que, como compreendido na tese, cabe ao magistrado perquirir caso a caso o nível de comprometimento que a penhora salarial pode acarretar na subsistência da parte devedora, visto ser defeso proceder à penhora salarial quando os vencimentos líquidos da parte executada são parcos ou comprovadamente comprometidos com a manutenção de seu sustento. Para a melhor compreensão, veja-se a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – PENHORA DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – IRDR Nº 1.0182.16.001439-1/001 (TEMA Nº 79 TJMG) - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE –COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA. Tratando-se de matéria de ordem pública e considerando a presunção de que os valores questionados são impenhoráveis, não há nulidade na decisão que entende, de plano, pelo desbloqueio de quantias correspondentes a benefício pago pelo INSS. Em sede de julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 1.0182.16.001439-1/001, Tema nº 79, este Colendo Tribunal de Justiça assentou a tese de que "é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". Considerando que os rendimentos mensais líquidos do devedor são parcos, a penhora de qualquer percentual de seu salário tem o condão de comprometer sua subsistência digna. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.078774-7/002, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2024, publicação da súmula em 12/09/2024). (Grifou-se e sublinhou-se). Diante disto, alinhado à jurisprudência do Eg. TJMG, compreendo que no caso dos autos, frente aos vencimentos da parte executada, a penhora salarial não se mostra adequada, porquanto capaz de causar enormes prejuízos ao devedor, haja vista o risco de comprometimento de sua subsistência digna. Ante o exposto, ACOLHO A IMPENHORABILIDADE e determino o desbloqueio ou liberação via alvará em favor da parte executada, referente a quantia bloqueada junto a conta bancária vinculada ao Banco Nubank (comprovada no ID 10424688628), independentemente do recolhimento de guia, mantendo, por outro lado, os demais bloqueios eventualmente realizados, porquanto não comprovado nos autos seu caráter impenhorável. Após o cumprimento dos atos ordinatórios de ofício, nos termos do art. 64 do Prov. 355/2018, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. 2. DA IMPENHORABILIDADE DO BLOQUEIO EM DESFAVOR DE CYNARA MURIEL SEVERINO Cuida-se de ação de execução na qual ocorreu penhora de valores, tendo a parte executada, diante disto, aduzido a impenhorabilidade da quantia constrita, vez que proveniente de seu salário. É o breve resumo, PASSO A DECIDIR: O cerne da controvérsia consiste em verificar a regularidade ou não do bloqueio de valores efetuado na conta bancária da parte executada, ante a alegada impenhorabilidade estendida às verbas salariais. Destarte, a impenhorabilidade aduzida é aquela que se encontra prevista no art. 833, inc. IV, do CPC, isto é, a impenhorabilidade da quantia oriunda de remunerações, até o limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos. Neste sentido, veja-se a disposição legal: Art. 833. São impenhoráveis: (…). IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (Grifou-se). Como se pode notar, a impenhorabilidade aplicável às remunerações atinge as quantias recebidas pelo trabalhador, inclusive autônomo, bem como aos dos aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS ou outros regimes previdenciários, abrangendo, em todo caso, as verbas alimentares. Com este entendimento, frisa-se, também decide o Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA DE PROVENTOS – IMPENHORABILIDADE – RELATIVIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. 1. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. A garantia da impenhorabilidade das verbas alimentares pode ser relativizada quando o crédito do exequente também possui natureza alimentar. 3. Se o débito executado não possui natureza alimentar, é inadmissível a relativização da penhora de percentual dos proventos recebidos pelo agravante. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.251742-7/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2023, publicação da súmula em 27/03/2023). (Grifou-se). É bem verdade que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n.º 1.0182.16.001439-1/001, relativo ao Tema Repetitivo de n.º 79, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assentou a tese autorizando a penhora salarial em algumas situações, neste sentido, confira-se: É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. (Tese do Tema de IRDR 79 do TJMG). (Grifou-se). Ocorre que, como compreendido na tese, cabe ao magistrado perquirir caso a caso o nível de comprometimento que a penhora salarial pode acarretar na subsistência da parte devedora, visto ser defeso proceder à penhora salarial quando os vencimentos líquidos da parte executada são parcos. Para a melhor compreensão, veja-se a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – PENHORA DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – IRDR Nº 1.0182.16.001439-1/001 (TEMA Nº 79 TJMG) - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE –COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA. Tratando-se de matéria de ordem pública e considerando a presunção de que os valores questionados são impenhoráveis, não há nulidade na decisão que entende, de plano, pelo desbloqueio de quantias correspondentes a benefício pago pelo INSS. Em sede de julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 1.0182.16.001439-1/001, Tema nº 79, este Colendo Tribunal de Justiça assentou a tese de que "é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". Considerando que os rendimentos mensais líquidos do devedor são parcos, a penhora de qualquer percentual de seu salário tem o condão de comprometer sua subsistência digna. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.078774-7/002, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2024, publicação da súmula em 12/09/2024). (Grifou-se e sublinhou-se). No caso dos autos, pelos documentos juntados verifico que a penhora atingiu verbas salariais da parte executada, a qual, se mantida, poderá causar enormes prejuízos à parte devedora, haja vista que, frente aos seus vencimentos, é inegável o risco de comprometimento de sua subsistência. Ante o exposto, RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE e determino o desbloqueio ou liberação via alvará em favor da parte executada, referente a quantia bloqueada junto a conta bancária vinculada à Caixa Econômica Federal - CEF (comprovada no ID 10424339562), independentemente do recolhimento de guia, mantendo, por outro lado, os demais bloqueios eventualmente realizados, porquanto não comprovado nos autos seu caráter impenhorável. Proceda-se com o desbloqueio ou expedição de alvará após as publicações de praxe e independentemente do prazo recursal, visto que, tratando-se de verbas alimentares, impõe urgência na liberação. De mais a mais, INTIME-SE a parte exequente para indicar outros bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de suspensão ou arquivamento provisório por execução frustrada. Após o cumprimento dos atos ordinatórios de ofício, nos termos do art. 64 do Prov. 355/2018, conclusos. Expeça-se. Intime-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Processo nº 5001163-85.2022.4.03.6127

ID: 305969438

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001163-85.2022.4.03.6127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001163-85.2022.4.03.6127 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARG… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001163-85.2022.4.03.6127 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por NESTLÉ BRASIL LTDA. em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, objetivando a desconstituição do título executivo extrajudicial cobrado na execução fiscal n. 5000512-53.2022.4.03.6127. A embargante alegou, em síntese: i) nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa – impossibilidade de acesso ao local de armazenagem dos produtos periciados; ii) a nulidade do auto de infração, por preenchimento incorreto do quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades; iii) a nulidade do auto de infração, por não informar a origem dos produtos que compuseram a amostra examinada, a data de fabricação e o número do lote; iv) a nulidade do auto de infração, por não informar a penalidade aplicada e o valor da multa; v) a ausência de motivação e fundamentação para aplicação da penalidade de multa e para a quantificação desta acima do patamar mínimo legal; vi) a disparidade entre os critérios de apuração das multas em cada Estado e entre os produtos, ferindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; vii) a ausência de critérios para quantificação da multa, pois o regulamento previsto no art. 9º-A da Lei nº 9.933/1999 não foi elaborado; viii) a ausência de infração à legislação vigente, pois a diferença apurada em comparação à média mínima aceitável seria ínfima e não foi considerado o rígido controle interno de medição e pesagem dos produtos efetivado pela embargante, o que impediria eventual irregularidade; ix) requereu o refazimento da perícia, com coleta de amostras diretamente na fábrica; x) a penalidade aplicada deveria ser convertida em advertência. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID 252770990). O embargado apresentou impugnação, refutando os argumentos lançados na exordial (Id 281240718). Foi determinada a intimação da embargante para réplica, que foi apresentada no Id 303390023, requerendo a produção da prova pericial diretamente na fábrica da embargante, bem como a juntada de prova emprestada para juntada de laudos periciais produzidos em outros processos. O embargado requereu a exclusão do vídeo institucional da Nestlé juntado aos autos, pelo conteúdo difamatório com relação ao INMETRO, pois afirma, alterando a realidade dos fatos, que a autarquia não observa a regra da aleatoriedade, e, por esta razão, que a Nestlé venderia os produtos fora do desvio médio permitido pelo ordenamento. É o relatório. Passo a decidir. Ciência às partes da redistribuição do presente feito a esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais, na forma do Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024. Versando o feito sobre matéria estritamente de direito e/ou de fato comprovada de plano, conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei n. 6.830/1980 -- Lei de Execução Fiscal - LEF. Preliminarmente, entendo desnecessária a produção de outras provas, porquanto a documentação apresentada nos autos é suficiente à formação do convencimento motivado acerca dos fatos e do direito debatido. Observo não caber a realização prova emprestada ou, como será demonstrado, refazimento da prova pericial, notadamente porque a realização de prova técnica atual em produtos diversos daqueles originalmente coletados e analisados não infirmaria as conclusões da perícia administrativa. Considerando isso e o quanto se extrai de casos idênticos já decididos por este Juízo que envolvem as mesmas partes, tenho que o presente caso atrai o julgamento antecipado de mérito, com fundamento nos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Em reforço, julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, envolvendo as mesmas partes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. A questão posta nos autos diz respeito à exigibilidade de sanção administrativa imposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, no exercício de seu poder de polícia. 2. Cerceamento de defesa inexistente. O destinatário da prova é o juiz, que tem capacidade para avaliar, dentro do quadro probatório existente, quais diligências serão úteis ao bom desenvolvimento do processo, e quais diligências serão meramente protelatórias, nos termos dos art. 370 e 371 do Código de Processo Civil. Ademais, o julgamento antecipado de mérito é medida que prestigia os princípios da eficiência e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do Código de Processo Civil), impondo-se como poder-dever aos magistrados nos casos em que desnecessária a dilação probatória. 3. Na situação, entende-se que a documentação acostada é suficiente ao livre convencimento motivado, dispensada a realização prova pericial notadamente porque a realização de prova técnica atual em produtos diversos daqueles originalmente coletados e analisados não tem o condão de infirmar as conclusões da perícia administrativa. (...) 15. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017248-20.2018.4.03.6182, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. NULIDADES PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Nestlé Brasil Ltda. contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução fiscal opostos em face do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), objetivando a anulação de auto de infração e a consequente inexigibilidade da multa aplicada. A embargante sustenta nulidades nos processos administrativos, cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, ilegitimidade passiva, ausência de fundamentação na decisão administrativa e ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da penalidade. (...) 3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências desnecessárias ou meramente protelatórias, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. Ademais, o julgamento antecipado de mérito atende aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC). 4. O auto de infração observa os requisitos dos arts. 7º e 8º da Resolução Conmetro 08/2006, sendo que eventuais inconsistências nos quadros demonstrativos possuem caráter meramente indicativo e não invalidam a sanção imposta, nos termos dos arts. 11 e 12 do referido normativo. 5. Não há nulidade no processo administrativo, pois a decisão administrativa apresenta fundamentação clara e objetiva, enfrentando todos os questionamentos pertinentes, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o juiz, no exercício de seu poder instrutório, considera desnecessária a sua realização. 2. Pequenas inconsistências formais em autos de infração não geram nulidade do ato quando não comprometem a identificação do infrator e a caracterização da infração. 3. A responsabilidade por infrações metrológicas pode alcançar toda a cadeia de consumo, incluindo empresas do mesmo grupo econômico, independentemente de quem tenha realizado o envasamento dos produtos. 4. Infrações metrológicas têm natureza formal, dispensando a comprovação de prejuízo concreto ao consumidor. 5. A fixação da multa administrativa pelo Inmetro decorre do poder de polícia e deve observar os parâmetros da Lei 9.933/1999, independentemente de regulamentação específica. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011571-33.2023.4.03.6182, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. ALEGAÇÃO FEITA EM SEDE DE RÉPLICA. PRECLUSÃO DO ARTIGO 16, § 2º, DA LEI N. 6.830/1980. MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA. PROVA PERICIAL EM PRODUTOS COLETADOS NA FÁBRICA. IMPERTINÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ART. 9º-A DA LEI Nº 9.933/99. PLENA EFICÁCIA DO ART. 9º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) V – Indeferida a prova pericial a ser realizada em outras mercadorias, por se mostrar impertinente, não se prestando à produção de contraprova relativa aos produtos efetivamente analisados pelos fiscais da autarquia apelada e que levaram à imposição de multa, conforme decisão do magistrado, no uso de suas atribuições, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios. Eventuais provas emprestadas, por não se tratarem de perícia realizada no mesmo dia e no mesmo ponto de coleta, não são capazes de infirmar a conclusão dos fiscais metrológicos. VI – Face à ausência de comprovação de violação das embalagens, não há se falar em diferença a menor do peso resultante de inadequado armazenamento, transporte ou medição. (...) XVI – Recurso de apelação da embargante parcialmente conhecido e não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000272-98.2021.4.03.6127, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) Ainda em momento preliminar, sobre a questão da exclusão do vídeo institucional juntado pela embargante Nestlé, entendo pela rejeição do pedido do embargado. Isso porque não ficou demonstrado conteúdo difamatório, prevalecendo prima facie o exercício da liberdade de expressão e dos direitos de defesa e contraditório pela parte embargante, ausente deslealdade processual no presente contexto fático. Por conseguinte, também rejeito o pedido de condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No mais, sendo as partes legítimas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo ao mérito da causa. A embargante alega que o auto de infração é nulo por não lhe ter sido franqueado acesso ao local em que os produtos estavam armazenados. Não cabe acolhimento da alegação. A embargante não apresenta nenhuma prova de que tenha solicitado agendamento de visita ao depósito e que lhe tenha sido negado pelo INMETRO. A visita ao local em que depositados os produtos somente poderia ser autorizada mediante agendamento antecipado da empresa interessada. Acrescenta-se que a embargante fora comunicada da realização da perícia, antecipadamente, no processo em que alega a impossibilidade de acesso. Sem prévio agendamento não é possível ser franqueado o acesso ao depósito, uma vez que há a necessidade de acompanhamento de fiscal do INMETRO. Entretanto não há notícias de manifestação de interesse por parte da embargante em acesso ao local do armazenamento dos produtos, tampouco ela faz prova de tal solicitação, ônus que lhe competia. Ainda que assim não fosse, não há nos autos comprovação de que estivessem as amostras danificadas ou mesmo contaminadas no momento dos exames, e o reconhecimento do cerceamento de defesa requer comprovação técnica, em tempo oportuno, de que as amostras efetivamente sofreram alterações em função do local de seu armazenamento. No caso dos autos, os relatórios dos auditores representantes da empresa apontaram que os produtos estavam íntegros e sem nenhum tipo de avaria. Os auditores puderam observar as condições que os produtos apresentavam no momento do exame. As condições ambientais do local de armazenamento respeitam as condições de conservação descritas na embalagem do produto. No que tange às condições de conservação dos produtos, é preciso observar que, conforme mencionado pelo embargado, as condições específicas de armazenamento ou refrigeração aplicam-se apenas após aberto o produto, não sendo exigíveis durante o armazenamento das amostras antes da perícia. No mais, não demonstrou a embargante que o armazenamento dos produtos nos depósitos dos laboratórios de pré-medidos do Estado de São Paulo não tivesse sido realizado de acordo com as normas INMETRO. Nesse sentido, julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região envolvendo as mesmas partes: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE O PESO EFETIVO DO PRODUTO COMERCIALIZADO E AQUELE REGISTRADO NA EMBALAGEM. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PENALIDADE APLICADA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. Sobre a alegação de impossibilidade de acesso ao local de armazenagem dos produtos periciados, nota-se que não houve prejuízo à embargante uma vez que constou dos Termos de Coleta que os produtos se encontravam em perfeito estado de inviolabilidade. (...) 14. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026788-53.2022.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/04/2025, DJEN DATA: 09/04/2025) APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE O PESO EFETIVO DO PRODUTO COMERCIALIZADO E AQUELE REGISTRADO NA EMBALAGEM. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. ACESSO AO LOCAL DE ARMAZENAMENTO DOS PRODUTOS. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PENALIDADE APLICADA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. (...) 6. Sobre a alegação de impossibilidade de acesso ao local de armazenagem dos produtos periciados, destaca-se que a visita ao local em que depositados os produtos somente poderia ser autorizada mediante agendamento e não consta dos autos informação de que tenha solicitado agendamento de visita. A embargante, ora apelante, foi devidamente comunicada acerca da realização de perícia, momento em que o representante da empresa estaria apto para acompanhar o procedimento e verificar a regularidade dos produtos periciados ou alguma irregularidade que pudesse ser atribuída a eventual armazenamento inadequado. (...) 15. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020496-18.2023.4.03.6182, Rel. JUIZ FEDERAL RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA SILVA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. INMETRO. MULTA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE O PESO EFETIVO DO PRODUTO COMERCIALIZADO E AQUELE REGISTRADO NA EMBALAGEM. NULIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADAS. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) - A alegação da falta de acesso à sala de guarda das amostras, por si só, não configura cerceamento de defesa. Não há nos autos comprovação de que estivessem as amostras danificadas ou mesmo contaminadas no momento da perícia, e o reconhecimento do cerceamento de defesa requer comprovação técnica, em tempo oportuno, de que as amostras efetivamente sofreram alterações em função do local de seu armazenamento, ônus do qual a apelante não se desincumbiu. (...) - Apelação não provida(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5037680-84.2023.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 17/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) No tocante à existência de falhas no preenchimento do quadro demonstrativo, mesmo se fossem demonstradas, não ensejariam, por si sós, a nulidade do procedimento fiscalizatório. Isso porque as conclusões obtidas na esfera administrativa levaram em conta todo o conjunto probatório no processo administrativo. Eventuais irregularidades no quadro não trariam dificuldade à identificação da infração e ao exercício do direito de defesa da embargante, porquanto todos os dados necessários já constaram no processo administrativo, ao qual a embargante teve acesso. No quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades, é mencionada a variação percentual encontrada, sendo certo que eventual equívoco geraria mera irregularidade, tendo em vista que o auto de infração se baseia no laudo técnico, o qual é dele parte integrante. Ademais, não invalidaria a decisão sancionatória eventual omissão de informações ou erro quanto à margem percentual de diferença, o número do processo administrativo, o porte econômico da empresa, ou, ainda, erro quanto à indicação do resultado da infração. Anoto que o quadro demonstrativo serve para fixação de penalidades apenas como referência para a autoridade julgadora, a qual leva em consideração, para fixação da penalidade, todo o conjunto probatório produzido na esfera administrativa, bem como a defesa apresentada pela autuada. Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida no ponto. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região envolvendo as mesmas partes: AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA. INMETRO. MULTA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. ILEGITIMIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO AO LOCAL DE ARMAZENAMENTO. PREENCHIMENTO DO QUADRO DEMONSTRATIVO PARA ESTABELECIMENTO DE PENALIDADES. FIXAÇÃO DA MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 4. Foi franqueada a participação da agravante na perícia administrativa, ocasião em que poderia aferir o estado de conservação do produto periciado. 5. Eventuais falhas no preenchimento do quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades não invalidam todo o procedimento fiscalizatório, uma vez que a decisão está amparada no conjunto probatório existente no processo administrativo. 6. A fixação da penalidade em patamar superior ao mínimo legal está dentro dos parâmetros estabelecidos na legislação e por se tratar de empresa reincidente. 7. O encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/1969 substitui os honorários advocatícios devidos nas execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública, mas no caso dos autos, trata-se de ação anulatória, sendo cabível a condenação, obedecendo-se ao princípio da causalidade. 8. A decisão monocrática deixou de fixar os honorários recursais na forma do art. 85, §11 do CPC, sendo possível arbitrá-los neste momento processual, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação das partes, não se caracterizando reformatio in pejus. 9. Agravo interno não provido. Honorários recursais arbitrados, de ofício, sanando omissão na decisão agravada (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000055-73.2020.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 12/05/2025, DJEN DATA: 19/05/2025) Por força da delegação normativa promovida pelo art. 9º, §5º, da Lei n. 9.933/1999, coube ao CONMETRO estabelecer os requisitos legais a que o auto de infração em matéria de metrológica devem atender. Tais requisitos estão dispostos no artigo 7º da Resolução CONMETRO n. 08/2006, exigindo que o auto de infração conste de: local, data e hora da lavratura; identificação do autuado; descrição da infração; dispositivo normativo infringido; indicação do órgão processante; e identificação e assinatura do agente atuante. No caso, as informações apontadas pela embargante como ausentes (origem do produto que compôs a amostra examinada, data de fabricação e número do lote) não estão dispostos como requisitos legais necessários à validade do auto de infração, conforme o artigo 7º da Resolução CONMETRO n. 08/2006. Ainda que assim não fosse, constou dos autos do processo administrativo que a embargante foi regularmente notificada quanto às datas e locais de realização das perícias. Ademais, ela teve, em diversos momentos durante o processo administrativo, a efetiva oportunidade de acompanhar a fiscalização e aferir os produtos objeto da autuação, inclusive pela conferência das embalagens dos produtos fiscalizados, não havendo que se falar em insuficiência descritiva. As circunstâncias dos exames técnicos foram de pleno conhecimento e possibilidade de acompanhamento pela embargada. Intimada do exame técnico, foi-lhe possível verificar data e lote de fabricação dos produtos, caso entendesse necessário. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região envolvendo as mesmas partes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. LEI Nº 9.933/99. VARIAÇÃO DE PESO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS. MULTA. GRADAÇÃO. ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.933/99. Não houve violação aos requisitos previstos no artigo 7º da Resolução nº 08, de 20/12/2006, do CONMETRO, à vista dos autos de infração nos quais constam a descrição da infração e a fundamentação legal. A identificação do lote e data de fabricação não constituem dados obrigatórios que devam constar do auto de infração e, tendo enviado representante para acompanhar a perícia realizada em âmbito administrativo, restou oportunizado o aferimento dos produtos fiscalizados (TRF 3 – 4ª Turma; Apelação Civil – 0031828-14.2016.4.03.6182/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA; e – DJF 3 Judicial 1 07.08.2019.). Anote-se, ainda, que informações quanto à espécie e valor da penalidade aplicada não estão previstas como requisito essencial do auto, conforme o aludido artigo 7º da Resolução CONMETRO n. 08/2006. Ademais, o auto de infração é apenas um documento que materializa a existência de conduta contrária à legislação, não sendo o momento de sua lavratura aquele destinado a aferir a gradação do valor da penalidade. Por serem dados prescindíveis à identificação da conduta infracional, tem-se que a espécie de penalidade e respectiva gradação só são concretamente aferíveis em momento posterior, após defesa pelo autuado e regular processo administrativo, consoante dispõe o art. 19 da aludida Resolução. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região envolvendo as mesmas partes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. (...) 6.Quanto aos autos de infração, observa-se o devido preenchimentos dos requisitos dos art. 7º e 8º da Resolução Conmetro 08/2006. Sobre o tema, registra-se que a eventual inconsistência de informações constantes de quadros demonstrativos configura mera irregularidade, pois, têm valor puramente indicativo à fixação da multa, sujeita à confirmação da instância administrativa. Ainda, depreende-se dos art. 11 e 12 do referido ato normativo que erros não essenciais na lavratura do auto de infração, que não prejudiquem a caracterização da infração e a identificação do autuado, não têm o condão de invalidá-los, ante o princípio do prejuízo. (...) 11.Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5039645-97.2023.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/02/2025, DJEN DATA: 13/02/2025) Portanto, não há que se falar em nulidade do auto de infração. A embargante alega que a decisão administrativa carece de motivação e fundamentação quanto à escolha e quantificação da penalidade aplicada. Ocorre que na fixação da penalidade foi considerado o porte econômico da empresa, a reincidência e o erro verificado, o qual, por menor que seja, gera prejuízo ao consumidor. Ademais, observo que foram apontados os fundamentos fáticos e jurídicos, bem como os dispositivos de lei pertinentes e dos regulamentos técnicos metrológicos aplicáveis à espécie. No tocante à existência de falhas no preenchimento do quadro demonstrativo, mesmo se fossem demonstradas, não ensejariam, por si sós, a nulidade do procedimento fiscalizatório. Isso porque as conclusões obtidas na esfera administrativa levaram em conta todo o conjunto probatório no processo administrativo. Não trariam dificuldade à identificação da infração e ao exercício do direito de defesa da embargante, porquanto todos os dados necessários já constaram no processo administrativo, ao qual teve acesso a embargante. No quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades, é mencionada a variação percentual encontrada, sendo certo que eventual equívoco geraria mera irregularidade, tendo em vista que o auto de infração se baseia no laudo técnico, o qual é dele parte integrante. Outrossim, não invalidaria a decisão sancionatória eventual omissão de informações ou erro quanto à margem percentual de diferença, o número do processo administrativo, o porte econômico da empresa, ou, ainda, erro quanto à indicação do resultado da infração. O quadro demonstrativo serve para fixação de penalidades apenas como referência para a autoridade julgadora, a qual leva em consideração, para fixação da penalidade, todo o conjunto probatório produzido na esfera administrativa, bem como a defesa apresentada pela autuada. E não há na legislação comando cogente de aplicação sucessiva das sanções estabelecidas na Lei n. 9.933/1999, de modo que a aplicação da multa não é condicionada à prévia aplicação da sanção de advertência. O órgão fiscalizador possui discricionariedade na escolha da pena aplicável, tendo, no caso, atuado nos estritos termos da lei. Ausente hipótese para o controle judicial - como nos casos de flagrante ilegalidade ou desrespeito ao princípio da proporcionalidade -, é vedado ao Poder Judiciário adentrar na análise da conveniência e oportunidade do ato administrativo. Nesse sentido, julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região envolvendo as mesmas partes: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO LOCAL DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS A SEREM PERICIADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE ACESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO QUADRO DEMONSTRATIVO PARA ESTABELECIMENTO DE PENALIDADES. NULIDADE NÃO VERIFICADA. LEI Nº 9.933/99. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE COM FUNDAMENTO EM PORTARIA DO INMETRO. SANÇÃO APLICADA DESDE QUE APURADO O FATO EM DESACORDO COM AS REGRAS FIXADAS, INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DA CULPA DO FABRICANTE OU DO COMERCIANTE. MULTA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTO. ART. 9º-A DA LEI Nº 9.933/99. PLENA EFICÁCIA DO ART. 9º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC. (...) II - Inexistência de comprovação de impossibilidade de acesso da empresa autuada ao local de armazenagem dos produtos a serem periciados. Mesmo que não tenha tido acesso ao local da armazenagem dos produtos a serem periciados, quando participou da perícia, a apelante pôde constatar a regularidade do produto periciado, ou seja, foi possível verificar se havia alguma irregularidade no produto que pudesse ser atribuída a eventual armazenamento inadequado. Ainda, se o produto analisado pudesse sofrer alterações de peso por variações decorrentes de alteração de temperatura ou umidade, tal circunstância deveria ser levada em consideração pelo fabricante. Por sua vez, a responsabilidade da empresa é objetiva, não existindo nos autos qualquer indício de que as embalagens foram danificadas durante o armazenamento. Ao contrário, constou dos Termos de Coleta que os produtos se encontravam em perfeito estado de inviolabilidade. Cerceamento de defesa não configurado. (...) XIX - Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação da autora improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018204-54.2019.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/12/2024, DJEN DATA: 14/01/2025) Portanto, não há que se falar em ausência de motivação e fundamentação da decisão administrativa. A embargante também aduz a violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da multa, bem como disparidade entre os critérios de apuração das multas em cada Estado e entre os produtos. A multa para os casos de infração às normas metrológicas varia de R$100,00 a R$1.500.000,00, devendo ser graduada nos termos do art. 9º da Lei 9.933/1999. Para fins da aplicação dessa pena pecuniária, não seria razoável que houvesse previsão exaustiva que suprimisse uma margem de apreciação razoável pela autoridade administrativa, razão pela qual o legislador traçou limites e critérios para que a Administração atue, dentro de parâmetros legais discricionários. Anoto que a embargante já foi autuada em diversos Estados do país em situações análogas. Mas a alegada discrepância entre os valores das multas em cada Estado não pode ser sujeita à comparação apenas por critérios como o da diferença de peso e valor da multa aplicada. Isso porque há diversos fatores que envolvem a aplicação em cada caso, tais como data, reincidência, vantagem auferida, dentre outros. Acrescente-se a isso o fato notório de que embargante é pessoa jurídica empresária de grande porte, que fabrica e distribui diversos alimentos no país, auferindo lucros em valores elevados. Tendo sido autuada e apenada em diversos Estados da federação, verifica-se, pela simples pesquisa de casos semelhantes levados aos tribunais regionais federais, que é contumaz e reincidente em infrações às normas metrológicas. Diante desse contexto envolvendo a embargante, não caberia uma punição mais branda, de modo que não seria, para o caso, suficiente mera advertência, tampouco multa em valor muito próximo ao mínimo. No mais, observados os critérios legais, a multa deve ser fixada segundo o poder discricionário da Administração Pública, não cabendo ao Judiciário rever o ato administrativo, ressalvando-se os casos de flagrante ilegalidade ou desrespeito ao princípio da proporcionalidade, o que não se verifica no caso dos autos. No caso, a aplicação da multa encontra-se devidamente motivada em parecer da autoridade administrativa, que destaca a proporcionalidade e razoabilidade da sanção. Nesse sentido, julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região envolvendo as mesmas partes: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO INMETRO. PESO DO PRODUTO DIVERGENTE DO INDICADO NA EMBALAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA APLICAÇÃO DE MULTA QUE RESPEITA OS LIMITES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 6. No que diz respeito à pena aplicada, não verifico nenhum abuso capaz de ensejar a atuação do Poder Judiciário, a qual somente é legítima quando caracterizada ilegalidade na atividade discricionária da Administração. 7. No caso, a multa não extrapolou os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da constatação de que a empresa reincide na prática e a simples possibilidade de prejuízo a um número indeterminado de consumidores já inspira gravidade (artigo 9°, §1° e §2°, da Lei n° 9.933/1999). 8. Veja-se que a multa foi aplicada no valor de R$37.440,00, enquadrando-se, pois, nos padrões elencados pelo do art. 9º, caput, da Lei 9.933/99. 9. Se de fato a multa não foi aplicada no mínimo, é inegável estar muito aquém do máximo, não se revelando desproporção entre a infração apontada e o valor de multa fixado, tampouco ilegalidade ante a divergência de valores aplicados em casos análogos eis que, repise-se, foram observados os padrões legais aplicáveis. 10. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001660-89.2018.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 22/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/08/2019). No que diz respeito à alegada ausência de critérios para fundamentação e aplicação da multa, bem como de regulamento específico previsto no art. 9º-A da Lei n. 9.933/1999, verifico não haver ilegalidade na edição dos atos infralegais pelo CONMETRO para fins de regulamentação da quantificação das multas, extraindo-se regulamentação suficiente da Resolução Conmetro n. 08/2006, porquanto se trata de ato normativo infralegal. E não há que se falar em necessidade de regulamento em sentido estrito, veiculado por decreto, para que somente então se se evidenciasse a aplicabilidade e eficácia da Lei n. 9.933/1999. Já há entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1102578/MG, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos: "estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais" (REsp 1.102.578/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon). Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região envolvendo as mesmas partes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. (...) 4. O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro é agência executiva e órgão central do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, instituído pela Lei 5.966/73, com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. 5. O c. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, no exercício de seus poderes normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar condutas passíveis de punição, relacionadas à sua especificidade técnica, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da legalidade. 6. Quanto aos autos de infração, observa-se o devido preenchimentos dos requisitos dos art. 7º e 8º da Resolução Conmetro 08/2006. Sobre o tema, registra-se que a eventual inconsistência de informações constantes de quadros demonstrativos configura mera irregularidade, pois, têm valor puramente indicativo à fixação da multa, sujeita à confirmação da instância administrativa. Ainda, depreende-se dos art. 11 e 12 do referido ato normativo que erros não essenciais na lavratura do auto de infração, que não prejudiquem a caracterização da infração e a identificação do autuado, não têm o condão de invalidá-los, ante o princípio do prejuízo. (...) 12. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017944-17.2022.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 25/02/2025) A embargante defende que não houve infração à legislação metrológica, porquanto a diferença apurada seria ínfima. Sem razão a embargante. Os critérios para exame dos produtos expostos à venda são estabelecidos pela Portaria Inmetro n. 248/2008, mediante a qual foi aprovado o Regulamento Técnico Metrológico. Este Regulamento traz regras objetivas para verificação e aprovação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos com conteúdo nominal igual, comercializados nas grandezas de massa e volume. E, nos termos do item 3 do aludido Regulamento, foram estabelecidos os critérios de aprovação de lotes dos produtos pré-medidos: 3.1. CRITÉRIO PARA A MÉDIA: x Qn - kS onde: Qn é o conteúdo nominal do produto k é o fator que depende do tamanho da amostra obtido na tabela II. S é o desvio padrão da amostra 3.2. CRITÉRIO INDIVIDUAL 3.2.1. É admitido um máximo de c unidades da amostra abaixo de Qn - T (T é obtido na tabela I e c é obtido na tabela II). A aprovação do produto pelo INMETRO depende da observância desses dois critérios. O que pretende a embargante é desconstituir o descumprimento da norma metrológica como infração, tendo em vista que os produtos foram reprovados por diferenças supostamente ínfimas. No entanto, a legislação estabelece critérios objetivos para verificação da conformidade dos produtos, não havendo espaço para interpretação subjetiva acerca da relevância da diferença apurada. Ademais, esse ilícito, ainda que a desconformidade fosse em tese de pequena monta, assume potencial difuso e atinge coletividade indeterminada de pessoas. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região envolvendo as mesmas partes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. (...) 9. Acerca das infrações, não assiste razão à tese de inexistência ou insignificância do prejuízo. De um lado porque o tipo infracional em questão tem natureza formal e não prevê qualquer resultado naturalístico, consumando-se plenamente com a mera verificação de discrepância metrológicas acima do limite de tolerância. Por outro lado, não há que se falar em erros ínfimos. Isto porque, com fundamento no direito de informação e segurança dos consumidores, a fiscalização metrológica lida, necessariamente, com o estabelecimento de padrões rígidos, já que a burla, ainda que se pequena monta, assume potencial difuso e atinge coletividade indeterminada de pessoas. (...) 12. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017944-17.2022.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 25/02/2025) Portanto, não cabe acolhimento da alegação de ausência de infração ou exclusão de penalidade por diferença ínfima, porquanto a embargante não logrou comprovar critérios estabelecidos na Portaria INMETRO n. 248/2008. Sobre o controle interno de medição e pesagem dos produtos, a embargante alega que mantém rígido controle interno de medição e pesagem dos produtos, o que impediria eventual irregularidade. No entanto, mesmo que se admita o empenho e rigor no processo produtivo pela embargante, nada garante que os produtos examinados quando da fiscalização nos pontos de venda, oriundos das diferentes unidades produtivas da embargante, encontravam-se dentro dos padrões metrológicos. Não caberia, igualmente, imputar a ocorrência das diferenças encontradas no peso ao incorreto transporte, armazenamento ou medição, a fatores externos não comprovados, os quais não afastam a responsabilidade objetiva do fornecedor e distribuidor do produto (art. 12, §3º, III, do CDC). Constatada diferença entre o peso líquido do produto e o peso indicado na etiqueta ou embalagem, em quantitativo superior ao tolerado em lei, incorre o comerciante em infração à legislação metrológica, sendo irrelevante fatores externos previsíveis e mensuráveis. Já o erro na medição pelos técnicos do embargado não encontra suporte em contraprova realizada contemporaneamente ao exame, sendo certo que, no processo administrativo, sequer questiona a embargante os valores encontrados. Não merece amparo, também, a alegação da embargante de que a penalidade de multa deveria ser convertida em advertência. Nos termos do art. 8º da Lei n. 9.933/1999, a penalidade de advertência é apenas uma das sanções possíveis, cabendo à autoridade administrativa a escolha da penalidade adequada, observados os critérios do art. 9º do mesmo diploma legal. No caso, considerando o porte econômico da empresa, a reincidência e o erro verificado, que gera prejuízo ao consumidor, a autoridade administrativa, no exercício do poder discricionário, entendeu pela aplicação da penalidade de multa, não cabendo ao Judiciário substituir a decisão administrativa, salvo nos casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região envolvendo as mesmas partes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. (...) 10. A apuração de infrações administrativas e a fixação das sanções correspondentes pela Administração Pública, com fundamento no exercício de poder de polícia, é atividade sujeita à discricionariedade, competindo ao Poder Judiciário, tão somente, verificar a observância de parâmetros legais, sob pena de imiscuir-se indevidamente no mérito administrativo. 11. O art. 9º, caput, da Lei 9.933/1999 permite ampla graduação e individualização da multa em face do caso concreto, uma vez que dispõe de limites que variam de R$ 100,00 até R$ 1.500.000,00. A inexistência de regulamento, fixando os critérios e procedimentos para a fixação da pena de multa, na forma do art. 9º-A da Lei 9.933/1999, não retira a plena eficácia do aludido dispositivo. Na situação, as penalidades foram estabelecidas levando-se em consideração a condição econômica do infrator e sua reincidência, conforme circunstâncias balizadoras elencadas no art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei 9.933/1999, sem que exista qualquer circunstância que enseje a substituição da penalidade aplicada ou sua redução. 12. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017944-17.2022.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 25/02/2025) Em conclusão, tratando-se de embargos à execução fiscal, convém observar que a lei (parágrafo único do art. 3º da Lei n. 6.830/1980) atribui à embargante o ônus quanto à produção de prova inequívoca para infirmar a presunção de legalidade da CDA quanto ao atendimento dos aludidos requisitos. Não tendo a embargante desconstituído essa presunção, devem ser julgados improcedentes os pedidos de declaração da nulidade da CDA que lastreia a respectiva execução fiscal. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos veiculados nos embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título objeto da Execução Fiscal n. 5000512-53.2022.4.03.6127. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender suficiente a previsão do Decreto-Lei n. 1.025/1969. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal de referência (5000512-53.2022.4.03.6127). Oportunamente, arquivem-se os autos eletrônicos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5000512-90.2025.8.21.0120

ID: 310464685

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sananduva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000512-90.2025.8.21.0120

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMANOELLI MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE SANTIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000512-90.2025.8.21.0120/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002270-41.2024.8.21.0120/RS AUTOR : EMANOELLI MAIA ADVOGADO(A) : LUCIANE SANTIN (OAB RS047757) DESPACHO/DECISÃO Vist… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000512-90.2025.8.21.0120/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002270-41.2024.8.21.0120/RS AUTOR : EMANOELLI MAIA ADVOGADO(A) : LUCIANE SANTIN (OAB RS047757) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade com pedido subsidiário de alongamento de débito e revisional cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por EMANOELLI MAIA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO ALTOS DA SERRA — SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC. Narra a parte autora, em síntese, que a ré propôs Execução de Título Extrajudicial em seu desfavor, autos que tramitam nesta comarca sob o n.º 5002270-41.2024.8.21.0120, o que justifica a distribuição por dependência da presente ação, haja vista que versam sobre o título firmado entre as partes. Aduz que, em 03 de janeiro de 2023, emitiu em favor da requerida a “CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA C31030020-3”, no valor de R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais), com vencimento em 3 de janeiro de 2024, tendo sido pactuados juros remuneratórios à taxa anual efetiva de 31,933900% ao ano. Contudo, afirma que se encontra em um período de dificuldades econômicas, em virtude da instabilidade vivenciada na atividade rural. Alega que foi afetada em suas produções de soja, trigo e milho em razão de abruptas intempéries climáticas, como seca e excesso de chuva, assim como questões geopolíticas. Argumenta que solicitou formalmente a prorrogação de seus contratos, com base na previsão existente no Manual do Crédito Rural, o qual restou juntado com a exordial. Todavia, a parte ré negou seu direito, ingressando com o citado processo de execução. Sustenta que, ao analisar a cédula, foram encontrados vícios e irregularidades que, por si só, elidiriam o direito à propositura da execução, visto que o título cobrado não detém os requisitos essenciais à ação, apresentando diversas irregularidades, de modo que pretende a declaração de sua nulidade, com a consequente extinção do feito executivo. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado à ré: a) suspender a exigibilidade dos contratos, até os novos vencimentos; b) manter a posse dos bens em favor da parte autora, nomeando-a como depositária fiel, até o trânsito em julgado desta ação; c) proibir a requerida de promover a inscrição do contrato discutido nos cadastros de inadimplentes, inclusive restrições internas da instituição, ou então retirar caso já o tenha inscrito; d) suspender atos de cobranças extrajudiciais e ainda de caráter judicial que porventura a parte requerida possa ajuizar; e) em caso de descumprimento, que seja aplicada multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); f) reunião do feito ao processo 5002270-41.2024.8.21.0120, em razão da conexão, determinando-se o julgamento conjunto dos processos. 1) Recebo a exordial, notadamente porque respeitadas as formalidades legais. 2) Gratuidade processual deferida em grau recursal. 3) Passo a apreciar a tutela de urgência postulada. Inicialmente, reconheço a conexão entre a presente ação e o processo de execução n.º 5002270-41.2024.8.21.0120, nos termos do art. 55, §2º, I, do CPC e determino a reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. Sobre o caso, conforme as Leis n.º 8.171/91 e n.º 9.138/35, o alongamento da dívida agrícola é direito subjetivo do devedor, desde que atendidos os requisitos legais. Nesta senda, embora haja o direito do autor em postular a prorrogação do débito, é ônus dele realizar prova do atendimento aos requisitos para sua postulação e formalização. No caso em apreço, a parte autora não logrou demonstrar que a “notificação extrajudicial” do evento 1, NOT13 tenha sido remetida à instituição financeira, requisito objetivo descrito na Resolução. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO AO BANCO. 1. Conquanto a Resolução nº 4.272/2013 do BACEN autorize a renegociação de dívida rural, elenca, ao mesmo tempo, requisitos para sua postulação e formalização. No caso, os embargantes não lograram demonstrar que tenham solicitado à instituição financeira a prorrogação, requisito objetivo descrito na Resolução . RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70083510669, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 14-04-2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÉDULA DE CRÉDITO PIGNORATÍCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. RESOLUÇÃO Nº 4161/2012 DO BACEN . (...) Pelo contido na Resolução , a renegociação não é automática, faz-se necessário o preenchimento de alguns requisitos, dentre eles a formalização do pedido pelo mutuário dentro do prazo estabelecido e a análise da situação do cliente pelo banco . Embora o autor tenha juntado um extenso volume de documentos, em momento algum ele comprovou ter manifestado formalmente o seu interesse em renegociar a dívida . Tanto a renegociação com seu gerente de forma informal quanto o cheque que alega ter entregue na agencia foram comprovados. Caso estivesse realmente ocorrido a negativa da instituição financeira em receber a manifestação formal do autor em renegociar a dívida , poderia valer-se de outros instrumentos para comprovar a sua pretensão, tais como notificação extrajudicial, envio de documento via sedex ou carta AR, dentre outros. Mantida a sentença de improcedência do pedido. AGRAVO RETIDO QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DO APELO. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70076996776, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em: 31-07-2018) (destaquei) Deste modo, mostra-se prudente possibilitar à parte demandada trazer sua versão dos fatos aos autos, principalmente diante da ausência de comprovação da negativa administrativa da parte ré em conceder o novo financiamento. Ademais, no tocante às demais ilegalidades apontadas, não vislumbro, nessa fase preliminar, qualquer vício flagrante que enseje a nulidade da cédula em debate ou autorize, inaudita altera pars , a sustação da exigibilidade do débito ou a suspensão dos efeitos da mora. Consigno que, a análise da questão demanda dilação probatória e o laudo técnico apresentado pela parte autora é documento unilateral, insuficiente para comprovar, de plano, a probabilidade do direito alegado. Outrossim, é sabido também que o STJ já pacificou entendimento de que a “simples discussão judicial do débito não impede a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes” (Resp 867771) , o que é corroborado pela Súmula 380 do STJ: “A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” Portanto, em análise perfunctória, não se vislumbra a verossimilhança do direito alegado perseguido pelo autor para deferimento de inexigibilidade do débito e suspensão de eventuais atos executivos judiciais ou extrajudiciais. Quanto ao pedido de nomeação da autora como depositária fiel de bens eventualmente vinculados ao contrato, inexistem nos autos elementos que demonstrem iminente risco de perda da posse, sendo igualmente ausentes as condições para o deferimento. Destarte, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência . Cópia deste decisum vai juntada na ação executiva 5002270-41.2024.8.21.0120. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), mostra-se necessário a designação de audiência de conciliação. Diante da natureza da demanda, determino sejam os autos remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Sananduva — CEJUSC Sananduva —, a fim de que se busque uma solução amistosa ao conflito estabelecido. Entrementes, advirto todas as partes no sentido de que devem apresentar representante(s) que possua(m) alçada para negociação e não mero representante processual, sob pena de aplicação de multa, na forma do Enunciado 23 do FONAMEC, para o qual: ENUNCIADO Nº 23 Nas audiências de conciliação e de mediação, as pessoas jurídicas deverão indicar prepostos ou procuradores capacitados, com conhecimento dos fatos que resultaram no ajuizamento da ação e com autonomia para negociação , sob pena de incidirem na multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil. 5) Como a parte autora é beneficiária da gratuidade processual, está dispensada quanto ao pagamento de honorários do(a) mediador(a), cuja remuneração será paga pelo Tribunal de Justiça, na forma do Ato n.° 047/2021-P do TJRS. 6) Aprazada a solenidade, intime-se a parte autora, por seu(s) procurador(es) e cite-se a parte ré para comparecer na solenidade, advertindo-a que o prazo de contestação passa a fluir da data de audiência , caso inexitosa a conciliação. Sobre o prazo defensivo, quanto ao mais, aplica-se o artigo 334 do CPC. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência injustificada será sancionada com multa, na forma do artigo 334, §8°, do CPC (“ O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado ”). 7) Da contestação, dê-se vista para réplica. 8) Por fim, retornem conclusos para as providências do art. 347 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Marli Lenir Covalski Cordeiro x Alex Padilha Dos Santos

ID: 317983839

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006634-11.2024.8.21.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLI LENIR COVALSKI CORDEIRO

Polo Passivo:

ALEX PADILHA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORESTES CORDEIRO DOS SANTOS

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DILSON RUBERT

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BIANCA AIMI TRAMONTIN

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JOSÉ VLACIR SILVEIRA TRAMONTIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006634-11.2024.8.21.0038/RS AUTOR : MARLI LENIR COVALSKI CORDEIRO ADVOGADO(A) : ORESTES CORDEIRO DOS SANTOS (OAB SC009475) ADVOGADO(A) : DILSON RUBERT (OAB SC006534) RÉU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006634-11.2024.8.21.0038/RS AUTOR : MARLI LENIR COVALSKI CORDEIRO ADVOGADO(A) : ORESTES CORDEIRO DOS SANTOS (OAB SC009475) ADVOGADO(A) : DILSON RUBERT (OAB SC006534) RÉU : ALEX PADILHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BIANCA AIMI TRAMONTIN (OAB RS093264) ADVOGADO(A) : JOSÉ VLACIR SILVEIRA TRAMONTIN (OAB RS044024) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento do feito. 1. Da inépcia da petição inicial O requerido arguiu a inépcia da petição inicial, argumentando que a peça inaugural seria genérica, desprovida de individualização ou demonstração objetiva da suposta posse injusta, ausente de prova de dolo ou má-fé do réu, omissa quanto à existência de terceiros na transação e carente de pedido certo e determinado quanto à destinação final do bem. A petição inicial, conforme preconiza o artigo 319 do Código de Processo Civil, deve conter uma exposição clara e lógica dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, permitindo ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, e ao Juízo a correta compreensão da lide. A inépcia, nos termos do artigo 330, § 1º, do mesmo diploma legal, ocorre quando há falta de pedido ou causa de pedir, o pedido é indeterminado (ressalvadas as hipóteses legais), da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, ou o pedido é juridicamente impossível. No caso em tela, a parte autora, em sua petição inicial narrou de forma coesa e compreensível os fatos que embasam sua pretensão: a ocorrência de um golpe de estelionato na venda de seu veículo, o não recebimento do valor da venda, o rastreamento e a apreensão do veículo na posse do requerido. Inicialmente, postulou a busca e apreensão do bem como tutela cautelar antecedente. Posteriormente, em aditamento, adequou sua pretensão para o ressarcimento das despesas incorridas para a recuperação do veículo, afirmando a perda do objeto da busca e apreensão em si, mas a subsistência do pleito indenizatório. As alegações do réu quanto à ausência de prova de dolo ou má-fé, bem como a discussão sobre a participação de terceiros na cadeia de transações do veículo, não são matérias que caracterizem a inépcia da inicial. Tais questões, por se relacionarem diretamente com o cerne da controvérsia e com a responsabilidade civil do réu, confundem-se com o próprio mérito da causa. A petição inicial, em sua essência, delineou uma situação fática da qual se extrai um pedido, permitindo a ampla defesa do réu, que inclusive apresentou contestação substancial. A controvérsia sobre a destinação do bem, já resolvido pela decisão liminar e pelo aditamento, não inviabiliza o prosseguimento da demanda principal de ressarcimento. Assim, não se vislumbra qualquer das hipóteses de inépcia elencadas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil. A narrativa apresentada pela autora permite a correta compreensão da controvérsia e a delimitação dos pontos controvertidos, sendo a discussão acerca da culpa ou boa-fé do requerido, bem como sua eventual responsabilidade pelos danos, matéria atinente ao mérito da demanda. Por todo o exposto, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. 2. Da perda superveniente do objeto O requerido alegou a perda superveniente do objeto, sustentando que o veículo já se encontra apreendido pela Polícia Civil de Vacaria/RS desde 18 de maio de 2024 e sob custódia do DETRAN/RS, não estando mais em sua posse. A preliminar de perda superveniente do objeto pressupõe que o objeto da demanda tenha desaparecido ou se tornado inútil, supervenientemente ao ajuizamento da ação. Contudo, a análise dos autos revela que, embora o pedido original de busca e apreensão do bem que estaria na posse do réu tenha sido, de fato, superado pela apreensão policial e posterior liberação à autora por decisão judicial liminar ( evento 11, DESPADEC1 ), a pretensão da autora evoluiu. Conforme narrado no aditamento da inicial, a autora passou a pleitear o ressarcimento dos valores despendidos para a liberação do veículo do depósito do DETRAN/RS. O interesse de agir, nesse novo panorama processual, não se exauriu. Ele se transformou, de um pleito possessório de reaver o bem, para um pleito indenizatório decorrente da necessidade de dispêndio financeiro para a recuperação do objeto de estelionato. A ação, inclusive, foi reautuada como procedimento comum ( evento 33, TERMOAUD1 ), refletindo a nova conformação da lide, cujo objeto principal passou a ser o ressarcimento dos danos materiais alegados pela autora. A manutenção do veículo em depósito oficial e o consequente ônus financeiro para sua liberação configuram um prejuízo direto à autora, que busca reparação contra aquele que reputa responsável, ou que se beneficiou da cadeia de eventos fraudulentos que levou o bem a essa condição. A discussão sobre a responsabilidade do réu por esses valores permanece hígida e demanda a resolução do mérito. Dessa forma, verifica-se que o objeto da demanda não se perdeu, mas foi redefinido e adaptado às novas circunstâncias fáticas, subsistindo o interesse de agir da parte autora na obtenção da reparação pelos danos materiais sofridos. Pelas razões expostas, REJEITO a preliminar de perda superveniente do objeto. 3. Da ilegitimidade passiva O requerido alegou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que não detinha a posse do bem no momento da contestação e de que seria ele próprio uma vítima, um terceiro de boa-fé, tendo ajuizado inclusive outra ação declaratória para discutir a validade do negócio jurídico (Processo n.º 5000512-45.2025.8.21.0038). A legitimidade das partes é uma das condições da ação, conforme o artigo 17 do Código de Processo Civil, e deve ser aferida em abstrato, pela pertinência subjetiva da lide, ou seja, pela correspondência entre as partes do processo e os titulares da relação jurídica de direito material alegada na petição inicial. A teoria da asserção, amplamente adotada pela jurisprudência, determina que a verificação da legitimidade se dá com base na afirmação da parte autora, sem que se adentre no mérito da controvérsia. No caso em apreço, a autora imputa ao requerido a responsabilidade pelos danos materiais sofridos em decorrência da cadeia de eventos que culminou na apreensão do veículo em sua posse. A alegação da autora de que o veículo estava na garagem do réu no momento da apreensão policial, e de que o réu teria agido com má-fé em conluio com o suposto estelionatário (em razão do mesmo endereço e valor da compra abaixo da Tabela FIPE), aponta para uma relação jurídica de direito material que, em tese, vincula o requerido ao pedido de ressarcimento. A questão da boa-fé ou má-fé do requerido, se ele é uma vítima ou se agiu com dolo ou receptação, como sugere a autora, é matéria que se desdobrará profundamente com o mérito da causa. A demonstração de sua responsabilidade, ou a comprovação de sua boa-fé para excluí-la, exigirá a análise aprofundada das provas a serem produzidas durante a instrução processual. Não é possível, em sede de análise preliminar, determinar que o réu é ilegítimo, pois a própria narrativa da autora o aponta como responsável pelos danos. Ademais, o fato de o requerido ter ajuizado uma ação autônoma para discutir a validade da compra e venda do veículo não afasta sua legitimidade passiva nesta demanda. Ao contrário, demonstra a existência de uma controvérsia jurídica complexa envolvendo o bem e a cadeia de adquirentes, o que reforça a necessidade de se apurar, no mérito, a responsabilidade de cada um dos envolvidos. Portanto, em face da pertinência subjetiva da demanda com a narrativa autoral, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. Das provas Digam as partes, em 10 dias, inclusive renovando eventuais pedidos já feitos, sob pena de renúncia, que provas ainda pretendem produzir, justificando a necessidade e utilidade. Em caso de prova oral, no mesmo prazo antes assinalado, deverão trazer o rol de testemunhas, observando o número máximo de 10 testemunhas, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (art.357, §6º, CPC), devendo justificar a necessidade e utilidade de cada uma (não serão aceitas justificativas genéricas como "para provas os fatos da inicial", ou "provas os fatos alegados"). Deverão as partes, ainda, esclarecerem expressamente se possuem interesse na tomada de depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de perda da prova, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC e pelos princípios da economia e da celebridade processual, a fim de ser ajustada a pauta. Esclareço que, em princípio, as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme disposto no art. 455, caput, do CPC, sob pena de perda da prova. Salienta-se que deverá o Cartório proceder a intimação judicialmente nas hipóteses que se enquadrarem no art. 455, §4º, do CPC. Frise-se que é dever do procurador proceder a intimação das testemunhas na forma prevista no art. 455, § 1º, do CPC, sendo a intimação judicial apenas nos casos do § 4º do referido dispositivo. Agendada intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5000512-85.2025.8.24.0030

ID: 324459996

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000512-85.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELI CARDOSO FORMIGONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5000512-85.2025.8.24.0030/SC AUTOR : SUELI CARDOSO FORMIGONI ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) DESPACHO/DECISÃO Considerando a exclusão da autarquia feder… Procedimento Comum Cível Nº 5000512-85.2025.8.24.0030/SC AUTOR : SUELI CARDOSO FORMIGONI ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) DESPACHO/DECISÃO Considerando a exclusão da autarquia federal do polo passivo, é o caso de dar prosseguimento ao feito, com o juízo de admissibilidade da petição inicial. Gratuidade da justiça A gratuidade da justiça é direito assegurado constitucionalmente apenas " aos que comprovarem insuficiência de recursos " (art. 5º, LXXIV, da Constituição da República). Como se sabe, em simples hermenêutica, as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas à luz da Constituição, e não o contrário, razão pela qual a mera " alegação de insuficiência " prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não basta para o deferimento do benefício, notadamente quando a situação financeira da parte postulante não se encontra devidamente comprovada nos autos. Como aliás já se decidiu: (...) 1. Não comete nenhum desatino o magistrado que por cautela, diante das peculiaridades da demanda que irá processar, condiciona o pleito de gratuidade da Justiça a comprovação, clara e inequívoca, da situação de miserabilidade ou hipossuficiência que comprometa a subsistência do postulante ou de sua família. De igual sorte, procede com acerto, ao indeferir a benesse, se o postulante não carrear, a tempo e modo, para os autos as provas que possam dar sustentáculo ao respectivo pleito (...). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001508-40.2018.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2018 ). No caso, não aportam documentos suficientes que atestem o quadro financeiro da parte postulante à gratuidade da justiça, provando seu impedimento de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. Nesse aspecto, importante consignar que a parte deverá comprovar a situação financeira atual do cônjuge ou companheiro(a) , nas hipóteses de casamento ou união estável, haja vista que o regime de bens vigente como regra no Brasil (art. 1.640 do CC) da comunhão parcial de bens dispõe que Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão" (art. 1.660 do CPC). Ainda, há que se ressaltar que a adoção do regime de comunhão universal apenas amplia o rol de bens integrantes dos cônjuges que assim optaram, conforme dispõe o art. 1.667 do CC. Assim, todos os bens acima referidos integram o patrimônio dos cônjuges, ainda que não estejam em seu nome, fato este comum no cotidiano, de forma se faz necessária e prudente, à luz do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB), em sua concepção da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), a comprovação da situação financeira atual do cônjuge ou companheiro(a). Naturalmente, situações excepcionais, tais como a adoção de regime diverso do regramento geral, deverão ser alvo de comprovação nos autos, ainda que seja para a concessão da benesse da gratuidade da justiça, de forma que, em nenhuma hipótese, exclui-se da parte postulante o ônus de comprovar seu estado civil e, caso seja casada ou submetida ao regime da união estável, igualmente a situação financeira do cônjuge ou companheiro(a). Ademais, salienta-se, desde logo, que o pedido de gratuidade será cotejado com o valor da causa e o valor aproximado da taxa de serviços judiciais, conforme alíquotas previstas no anexo único da Lei Estadual n. 17.654/2018, tendo em vista que, embora eventualmente os rendimentos da parte postulante sejam reduzidos, o valor das custas, no caso concreto, caso não seja elevado, não terá o potencial de condenar a sua capacidade financeira destinada à subsistência do seu núcleo familiar. Aliás, se necessário for, o artigo 5º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, prevê a possibilidade de parcelamento da taxa de serviços judiciais em até 12 parcelas mediante boleto ou cartão de crédito. O que se está a dizer é que a renda e patrimônio da parte postulante não podem, nem devem, ser diretriz única para a análise da gratuidade da justiça, pois, por exemplo, ainda que se trate de pessoa com uma renda/faturamento razoavelmente alto(a), esta deve ser capaz de, no caso concreto, arcar com o referido custo, notadamente diante do alto valor das custas iniciais em algumas demandas. Por sua vez, existe o outro lado da moeda, em que, não obstante a baixa renda da parte postulante, o baixo valor das custas possa ser suportado por esta. Nesse caso, dispõe o CPC que o juiz deve, " antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos " (art. 99, § 2º). Juntada do instrumento contratual Compulsando a exordial e os documentos a ela coligidos, observo que não consta dos autos a cópia do contrato ora impugnado ou a prova da requisição administrativa de sua cópia (via correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma “consumidor.gov.br”). Ante o exposto: 1. Intime-se a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais ou comprovar a alegada hipossuficiência, por meio da juntada dos documentos abaixo (à exceção daqueles já apresentados), em relação aos quais poderá, se desejar, acostar como "peça sigilosa" no momento do peticionamento, devendo ainda parte expor fundamentadamente eventuais razões de fato ou direito da impossibilidade de sua obtenção: 1. Certidão de nascimento ou casamento atualizadas (últimos 6 meses), a fim de comprovar o estado civil; 2. Última declaração de imposto de renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal que demonstre tratar-se de pessoa isenta, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 3. Cópia da carteira de trabalho, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 4 Cópia do demonstrativo de pagamento de salário, pro labore, benefício previdenciário, dos últimos 3 meses, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 5. Extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s), sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a) dos últimos 3 meses; 6. Certidão acerca da (in)existência de veículo automotor extraído junto ao DETRAN, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 7. Certidão acerca da (in)existência de bens imóveis, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 8. Declaração de inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na declaração de imposto de renda, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, eventual aplicação pena por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardado ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do Bacenjud (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos) etc, a fim de dirimir eventuais dúvidas sobre as informações prestadas; 9. Bloco de produtor rural, caso exerça essa atividade; 10. Se desempregado, prova da contribuição individual ao INSS ou comprovação do recebimento de seguro-desemprego. Cientifique-se a parte interessada, ainda, de que sua omissão ou comprovação deficiente acarretará o indeferimento do benefício pleiteado. Com a manifestação, voltem os autos conclusos. Caso o prazo concedido passe em branco, a gratuidade da justiça pleiteada fica desde logo indeferida, ficando autorizado ao cartório que, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para que recolha as custas e despesas de ingresso em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 . Intime-se a parte autora para que junte o contrato de empréstimo impugnado ou a requisição administrativa da cópia de tal contrato , no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual . 3.1. Registro que no caso de requisição administrativa da cópia , o pedido (sem resposta) deve ter ocorrido, pelo menos, trinta dias antes da sua juntada. Caso o pedido seja com prazo inferior, o processo será sobrestado pelo período de trinta dias. 3.2. Outrossim, no caso de requisição administrativa da cópia formulada por causídico, deverá haver prova do envio de procuração com poderes para tanto. 3.3. Não serão aceitos requerimentos sem a comprovação de envio à instituição financeira com procuração com poderes especiais para agir em favor do consumidor, aqueles genéricos (sem especificação dos contratos) e aqueles enviados por e-mail sem comprovação de recebimento pela instituição . Após, façam os autos conclusos.

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Processo nº 5000512-22.2024.8.13.0517

ID: 260409476

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Poço Fundo Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000512-22.2024.8.13.0517

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TAIS FERREIRA MARCELINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TAIS FERREIRA MARCELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CECILIA ELIZANGELA DOS REIS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poço Fundo / Vara Única da Comarca de Poço Fundo Fórum Francisco Tavares Paes, 27, Poço Fundo - MG - CEP: 37757-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poço Fundo / Vara Única da Comarca de Poço Fundo Fórum Francisco Tavares Paes, 27, Poço Fundo - MG - CEP: 37757-000 PROCESSO Nº: 5000512-22.2024.8.13.0517 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: TAIS FERREIRA MARCELINI registrado(a) civilmente como TAIS FERREIRA MARCELINI CPF: 115.882.616-89 RÉU: MARIA DAS GRACAS FERREIRA MARCELINI CPF: 053.047.126-41 SENTENÇA Vistos em correição. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória em tutela de urgência ajuizada por Tais Ferreira Marcelini, em benefício de Maria das Graças Ferreira Marcelini. Consta na inicial, em síntese, que a requerente é filha da interditanda, sendo que o esposo desta encontra-se em idade avançada e em tratamento de "câncer", necessitando, também, de cuidados especiais, motivo pelo qual não possui condições de cuidar de sua esposa/interditanda. Ademais, a interditanda sofreu um AVC, passou por procedimento cirúrgico e encontra-se internada na unidade de terapia intensiva do Hospital Gimirim, nesta comarca, há aproximadamente seis meses. Contudo, perdeu sua capacidade física e psíquica, estando acamada e totalmente dependente. Em razão disso, seja no hospital ou em sua residência, necessita da assistência do marido e dos filhos. Diante do exposto, a requerente solicita a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a concessão da tutela de urgência, com a nomeação da requerente como curadora provisória da interditanda, a fim de que possa representá-la nos atos da vida civil, especialmente na gestão dos recursos necessários à sua manutenção, requerendo, ao final da ação, a conversão da curatela provisória em curatela definitiva. A decisão de ID 10210326393 recebeu a inicial e deferiu a gratuidade da justiça à requerente. O I.R.M.P. (ID 10236706846) e o Estudo Social (ID 10231204753) se manifestaram favoravelmente ao deferimento da tutela de urgência. A decisão de ID 10238109051 deferiu o pedido liminar de curatela provisória da interditanda, Maria das Graças Ferreira Marcelini, à requerente, Tais Ferreira Marcelini. A requerente manifestou (ID 10245046376), que divide sua residência entre São Paulo, onde trabalha, e a propriedade rural da interditanda, onde esta reside. A decisão de ID 10294634595 determinou a nomeação de curador especial para a requerida/interditanda, bem como a nomeação de perito cadastrado no sistema Auxiliares de Justiça (AJ), com especialidade em psiquiatria. Termo de Compromisso de Curatela Provisória assinado ao ID 10249614950. Foi juntada certidão negativa de bens em nome da interditanda, Maria das Graças Ferreira Marcelini (ID 10250390087). Foi apresentado laudo médico no ID 10293213667. O perito nomeado manifestou-se, solicitando autorização para realizar uma perícia indireta, com o envio do prontuário hospitalar da periciada, em razão das condições de saúde desta (ID 10296860812). As partes informaram não se opor à realização da perícia indireta (ID 10297188010/10299870921). A requerente pugnou que fosse oficiado o Hospital Alzira Velano e o Hospital Gimirim para fornecer o prontuário. O I.R.M.P. foi favorável (ID 10300005978), à realização da perícia de forma indireta. A decisão de ID 10301509387 deferiu o pedido do perito para a realização da perícia indireta. O laudo pericial (ID 10320619402), concluiu que a periciada foi diagnosticada com HAS (CID I10), neoplasia de mama (CID C50) e aneurisma cerebral (CID I67.1), tendo sido submetida a microcirurgia para aneurisma cerebral em 16/08/23 e cranietomia descompressiva à esquerda em 18/08/23, não possuindo, portanto, condições de cuidar de si mesma ou de seus bens, devendo ser interditada e colocada em curatela. A defensora da periciada informou não se opor à interdição da mesma (ID 10323182276). A requerente informou não ter mais provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10324278002). O parecer ministerial no ID 10346116584 pugnou pela procedência do pedido de interdição da requerida e pela nomeação da requerente como curadora definitiva, nos termos do art. 755, I, do Código de Processo Civil, fixando-se os limites do múnus, conforme o estado e o desenvolvimento mental da interditanda, além de requerer que a sentença seja inscrita no Registro de Pessoas Naturais e devidamente publicada, conforme o § 3º do art. 755 do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado do feito, com base no disposto no art. 355, inciso I, do CPC/15. As provas acostadas aos autos são suficientes para o deslinde da questão. Presentes estão os pressupostos processuais e as condições da ação. À míngua de questões preliminares a serem apreciadas, examino o mérito. De mais a mais, depreende-se dos autos que o Ministério Público, enquanto custus legis, atuou no feito conforme determinado pela legislação e que não houve impugnação ou requisição de outras provas além da perícia médica realizada. A presente ação foi ajuizada com vistas a declarar a incapacidade de MARIA DAS GRACAS FERREIRA MARCELINI e decretar sua interdição, constituindo como sua curadora TAIS FERREIRA MARCELINI, sua filha, eis que, conforme argumentos exordiais contidos no relatório acima, está impossibilitada de praticar quaisquer atos da vida civil. Frise-se que a requerente possui legitimidade ad causam para a propositura da presente demanda, consoante disposto no art. 747 do CPC. Pois bem. O ordenamento jurídico brasileiro prevê institutos para assistir as pessoas que não possuem aptidão para, por si mesmas, exercer todos os atos da vida civil e administrar seus bens. Dentre eles está o instituto da curatela, que, segundo o Código Civil (art. 1.767), é aplicado (i) àqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (ii) aos ébrios habituais e os viciados em tóxico; e (iii) aos pródigos. Estas hipóteses resultaram das alterações feitas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), que modificou o sistema da incapacidade civil, deixando de tratar a deficiência como causa necessária de incapacidade. Passaram a ser considerados absolutamente incapazes apenas os menores de dezesseis anos (art. 3º, Código Civil) e, relativamente incapazes, além daqueles mencionados no art. 1.767, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos (art. 4º, Código Civil). Assim, a capacidade das pessoas com deficiência tornou-se regra, sendo a incapacidade excepcional. É o que se depreende do art. 84, da Lei n. 13.146/2015: “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Conforme explica Caio Mário, “a deficiência deixa de ser, portanto, causa originária de sujeição à curatela, de modo que, apenas excepcionalmente, as pessoas com deficiência podem estar submetidas à curatela, que passa a ter um caráter muito mais protetivo do que restritivo de direitos” (Instituições de direito civil – Vol. V / Atual. Tânia da Silva Pereira. – 25. ed. rev., atual. E ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 593). A curatela, então, segundo a Lei n. 13.146/2015, apenas é aplicada quando demonstrada sua efetiva necessidade (art. 84, §1º), sendo medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível (art. 84, §3º). A medida afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, caput e §3º). A ação de interdição (arts. 747 e seguintes, do CPC/2015) é o instrumento processual para que seja constituída a curatela, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado (art. 85, §2º, Lei n. 13.146/2015). O laudo pericial de ID 10320619402 assim concluiu: HAS CID I10 Neoplasia de mama CID C50 Aneurisma Cerebral CID I67.1 Cirúrgico: Microcirurgia para aneurisma cerebral em 16/08/23 e Cranietomia descompressiva à esquerda em 18/08/23. Não tem a menor condição de cuidar de si ou de seus bens. Deve ser Interditada e colocada em Curatela. De acordo com o conjunto probatório dos autos, conclui-se que a interditanda apresenta um quadro objetivo compatível com o diagnóstico formulado, não estando em condições de exercer plenamente suas atividades civis, ficando indicada sua interdição. Outrossim, o estudo social de ID 10231204753, relatou que a interditanda encontra-se acamada há quase 10 meses e durante o tratamento contra o câncer de mama, foi acometida por um aneurisma cerebral, havendo a necessidade da realização de cirurgia, em março do ano de 2023, na qual teve que retirar uma parte do cérebro, possuindo uma parte da cabeça afundada, com a retirada de uma parte cerebral, comprometendo assim muitos de seus movimentos, sendo que durante a diligência permaneceu deitada no sofá, respondendo a pergunta apenas com movimentos de cabeça. Relatando os familiares e cuidadora, que a requerida gesticula muito, e algumas vezes solta sua voz, mas sempre manifesta quando está com dores, quando não deseja mais comer, quando está incomodada que sua fralda esta suja, etc. Sendo que foi possível perceber que possui uma boa relação com a cuidadora presente, contando os familiares com duas cuidadoras durante o dia para permanecer sobre os cuidados e a noite permanece sobre os cuidados do esposo, com quem aparenta possuir uma relação de carinho, relatando Senhor Luiz, algumas vezes que Dona Maria, ora requerida, era uma pessoa muito esperta, trabalhadora, e que cuidava da casa e amava suas rosas e que hoje em dia, apenas fica deitada, e que não gosta de ir para o Hospital, gostando de permanecer sobre os cuidados dos familiares, na moradia. Na ocasião ainda foi relatado pelo esposo, que realiza o acompanhamento de câncer, mas consegue exercer na propriedade algumas atividades com a ajuda do filho e que em relação aos autos de interdição, foi relatado por Senhor Luiz Antônio, que as responsabilidades pela parte de finanças do casal, sempre foi da filha Tais, ora requerente, e que por isso ingressou com o pedido de curatela da mãe, estando a aposentadoria da requerida bloqueada no banco, após os familiares no período em que Dona Maria estava internada por não saberem a senha, bloquearam, e diante da incapacidade e de não saberem a senha e para regularizar no banco necessitam do termo de curatela para representá-la, e assim poder receber a aposentadoria. Ao final, o setor que realizou o estudo social foi favorável ao deferimento da Tutela de Urgência, com base no art. 300 do CPC, nomeando a Requerente e sua filha, Taís Ferreira Marceline, como curadora provisória, a fim de que possa representá-la nos atos da vida civil, sobretudo na adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção. Nesse diapasão, cumpre ressaltar que o Ministério Público não apresentou nenhuma objeção quanto à pretensão ora analisada, opinando pela interdição da requerida. Com efeito, faz-se necessária a decretação da interdição de Maria das Graças Ferreira Marcelini, impondo-se o acolhimento do pedido de nomeação de curadora definitiva na forma aduzida na exordial, consoante previsto nos art. 747, inciso II, e art. 755, inciso I, ambos do CPC. A autora, Tais Ferreira Marcelini, mostrou-se, no curso do processo, ser a pessoa mais adequada para receber o múnus de curadora, pois possui laço afetivo e consanguíneo próximo a interditanda, além de prestar todos os cuidados necessários. A curadora ora nomeada deverá representar a curatelada em todos atos da vida civil, relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, com exceção dos atos enumerados no art. 76 e no §1º do art. 85, ambos da Lei nº 13.146/2015. Saliento que a curadora não poderá, sem prévia e expressa autorização judicial, contrair empréstimos em nome da curatelada e nem alienar bens a ela pertencentes, prestando contas de todo e quaisquer valores recebidos de titularidade deste, sempre que convocada a tanto. Por fim, abstenho-me de fixar prazo determinado para a duração da curatela, conforme preceitua o art. 84, §3º, da Lei nº 13.146/2015, visto que referido dispositivo é inaplicável à curatela ora deferida, dada a gravidade da enfermidade. No entanto, a curatelada ou o Ministério Público poderá, a qualquer tempo, requerer a extinção da medida, nos termos do art. 756, §1º, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para DECLARAR a interdição de MARIA DAS GRAÇAS MARCELINI e NOMEAR a parte autora, Tais Ferreira Marcelini, também qualificada nos autos, sua curadora, confirmando a tutela provisória. EXPEÇA-SE o competente termo de curatela DEFINITIVA. Inscreva-se a presente sentença no registro de pessoas naturais, em cumprimento ao disposto no art. 29, V, da Lei n° 6.015/73, e proceda-se à sua publicação na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do Interditado e do Curador, a causa da interdição – in casu, o fato de ser o Curatelado diagnosticado com Transtorno Invasivo do Desenvolvimento, sem possibilidade de gerir sua vida negocial e patrimonial, sendo a curatela exclusivamente para esses fins –, conforme preceitua o art. 755, §3º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa sua exigibilidade, pelo prazo de cinco anos, em virtude do benefício da justiça gratuita (artigo 98, §3º, CPC/2015). Tratando-se de jurisdição voluntária, não há que se falar em honorários de sucumbência. Notifiquem-se as partes acerca do presente ato decisório, bem como o I. Representante do Ministério Público. Expeça-se alvará de pagamento em favor do perito nomeado, caso não feito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa e cautelas de praxe. ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO E OFÍCIO, PODENDO SER INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS PERTINENTES AO REGISTRO CIVIL, SALVO VEDAÇÃO EXPRESSA DA CGJ/MG. I.Cumpra-se. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito 12/11

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