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"5000532-08.2023.8.13.0433" - Resultados da Busca – Página 115 de 119

Processo nº 5000532-86.2025.4.04.7137

ID: 341183617

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000532-86.2025.4.04.7137

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALEJANDRO DOS SANTOS DE FARIAS SIMONE PEREIRA DOS SANTOS FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO BENDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KAROLINE LUCENA FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000532-86.2025.4.04.7137/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : SIMONE PEREIRA DOS SANTOS FARIAS (Pais) ADVOGADO(A) : ROGERIO BENDER (OAB RS098135) ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000532-86.2025.4.04.7137/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : SIMONE PEREIRA DOS SANTOS FARIAS (Pais) ADVOGADO(A) : ROGERIO BENDER (OAB RS098135) ADVOGADO(A) : Karoline Lucena Fonseca (OAB RS075733) AUTOR : ALEJANDRO DOS SANTOS DE FARIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROGERIO BENDER (OAB RS098135) ADVOGADO(A) : Karoline Lucena Fonseca (OAB RS075733) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, e de ordem do Juiz Federal, ficam as partes cientes das seguintes providências que serão adotadas, independente de despacho, pela Secretaria da 17ª Vara Federal de Porto Alegre: 1 . TUTELA DE URGÊNCIA Primeiramente, cumpre informar que, de acordo com o entendimento deste juízo, o pedido de tutela de urgência deverá ser analisado por ocasião da prolação da sentença, após o contraditório, salvo em casos excepcionais, que evidenciem situação de extremo risco ou gravidade, bem como aqueles casos que não demandem dilação probatória. Por conseguinte, eventual pedido de tutela de urgência será objeto de análise somente na prolação da sentença. 2. DA PROVA: 2.1. Em se tratando de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto na Lei n.º 8.742/93, a Secretaria deverá encaminhar os autos do processo para realização de perícias médica e socioeconômica. Para tanto, a parte autora fica desde já intimada para, no prazo de 5 dias: a) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA que deseja a realização da perícia; b) informar o ponto de referência do seu endereço, indicando a localização precisa da residência por imagem do google maps, bem como e telefone/Whatsapp atualizado , a fim de viabilizar a realização da perícia socioeconômica. c) juntar comprovante de pedido administrativo ; d) juntar documentos médicos que demonstrem a deficiência alegada. 2.2. Perícia Médica. Após transcorrido o prazo do item 2.1, o processo será remetido para a Central de Perícias de Porto Alegre para realização de perícia médica na especialidade indicada pela parte autora, atentando-se ao seguinte: a) Caso considere mais apropriada a marcação de perícia em outra especialidade, a parte autora deverá comunicar nos autos antes do seu agendamento; b) se não houver perito especialista disponível ou caso não indicada a especialidade pela parte autora , a perícia será realizada por médico do trabalho ou clínico geral; c) no dia e horário aprazados, a parte autora deverá comparecer no local de exame indicado , devidamente munida de documento de identidade e de resultados de exames (trazer as imagens e não apenas os laudos) ou outros documentos que disponha atinentes a comprovar sua alegada causa de incapacidade/deficiência. d) é de responsabilidade do advogado constituído cientificar o autor a respeito da perícia designada, sendo que o não comparecimento à perícia sem justificativa razoável acarretará na devolução dos autos pela Central de Perícias a este juízo para extinção do feito. e) somente em caso de apresentada justificativa para impossibilidade de comparecimento, devidamente comprovada por meio de documentos , ficará autorizada a realização da perícia em outra data. 2.3. Perícia Socioeconômica. No retorno dos autos da Central de Perícia, a Secretaria deverá nomear e intimar assistente social cadastrado no sistema AJG para a avaliação socioeconômica, exceto se não houver controvérsia sobre a condição de vunerabilidade social do autor , por ter sido reconhecida pelo INSS no processo administrativo, caso que dispensável a realização de perícia a esse respeito em juízo (TNU, Tema 187). De acordo com entendimento deste juízo, tendo em conta a natureza da diligência, os honorários da perícia socioeconômica são fixados em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, já contemplado eventual deslocamento para qualquer município abrangido pela jurisdição da Subseção Judiciária de Porto Alegre, bem como difícil acesso ao local da perícia. Os honorários pericias serão requisitados após a conclusão do laudo pericial e a resposta a eventuais questionamentos complementares. A avaliação socioeconômica deverá ser realizada s em qualquer agendamento nos autos ou informação da data às partes , e o laudo pericial deverá ser elaborado pelo(a) assistente social a partir do laudo de perícia socioeconômica disponível neste link , bem como deverá juntar fotos da habitação. Com aceite do(a) perito(a), as partes deverão ser intimadas para apresentação de quesitos no prazo de 10 (dez) dias . Após, o(a) perito(a) deverá ser intimado(a) para juntada do laudo no prazo de 20 dias, a contar da realização da perícia. 3. PROSSEGUIMENTO 3.1. Realizadas as perícias , a Secretaria deverá requisitar os honorários periciais, conforme item 2.3. 3.2 Na sequência, o INSS será citado eletronicamente para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como para, no mesmo prazo, manifestar quanto ao laudo pericial e dizer as provas que visa produzir, esclarecendo a que fato controverso se referem, a fim de que se possa aferir a necessidade e adequação da prova e apresentar proposta de conciliação. 3.3. Vindo aos autos a contestação, a parte autora será intimada para manifestação sobre os laudos periciais, para réplica e/ou, em sendo o caso, para manifestação sobre a conciliação proposta, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte autora seja menor ou incapaz, intime-se o Ministério Público Federal para parecer, no prazo de 30 dias. 3.4. Nada sendo requerido, os autos serão conclusos para sentença.

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Vanusa De Freitas De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 293072333

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ibirubá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000532-97.2023.8.21.0105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANUSA DE FREITAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO DA SILVA CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000532-97.2023.8.21.0105/RS EMBARGANTE : VANUSA DE FREITAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vi… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000532-97.2023.8.21.0105/RS EMBARGANTE : VANUSA DE FREITAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. É cediço que em sede de embargos de devedor somente é possível a revisão judicial do título que instrui a execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE DEFESA RESTRITA. ITERATIVOS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CONTRATOS ANTERIORES. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES, RENEGOCIADOS OU NOVADOS, NOS ESTREITOS LINDES DE DEFESA SUSCITÁVEIS NA AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS DO DEVEDOR. DISCUSSÃO POSSÍVEL QUE SE LIMITA AO TÍTULO EXECUTIVO QUE A EMBASA. Embora a extensão da revisão contratual seja matéria pacificada no âmbito do STJ (Súmula nº. 286), nos estreitos lindes de cognição dos embargos de devedor a matéria suscitável deve dizer respeito ao título exeqüendo, tão-somente. RECURSO PROVIDO" (AI nº 70 034 409 003, 1ª Câmara Especial Cível do TJRS, Rel. Dr. Miguel Ângelo da Silva). Do voto do Relator do referido julgado, Dr. Miguel Ângelo da Silva, extraio o seguinte excerto, aplicável ao caso em tela, verbis: "A discussão sobre contratos anteriores é impertinente no âmbito da ação incidental de embargos do devedor, pois versa sobre matéria não abrangida entre as defesas esgrimíveis pelo executado. A Súmula 286 do STJ versa sobre matéria alheia ao objeto da execução embargada. Nesse sentido, trago à colação precedentes deste Colegiado recursal, que reiteradas vezes já enfrentou a questão alvo de controvérsia, como se extrai das ementas adiante transcritas: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITES DA REVISÃO. Em se tratando de execução de título extrajudicial, a discussão se restringe ao título posto à execução, vedando-se análise que extrapole os limites estabelecidos pela mesma. Precedentes. Ausência de abusividade no título exequendo. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70021852769, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira, Julgado em 23/06/2009); APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES, RENEGOCIADOS OU NOVADOS, NOS ESTREITOS LINDES DE DEFESA SUSCITÁVEIS NA AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS DO DEVEDOR. DISCUSSÃO POSSÍVEL QUE SE LIMITA AO TÍTULO EXECUTIVO QUE A EMBASA. Embora a extensão da revisão contratual seja matéria pacificada no âmbito do STJ (Súmula nº. 286), nos estreitos lindes de cognição dos embargos de devedor a matéria suscitável deve dizer respeito ao título exeqüendo, tão-somente. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). JUROS REMUNERATÓRIOS. Nas Notas de Crédito Comercial os juros remuneratórios encontram-se limitados em 12% ao ano. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Relativamente à Nota de Crédito Comercial, havendo pactuação, como no caso dos autos, é possível a capitalização mensal de juros. JUROS DE MORA. Limitados em 1% ao ano. Lei nº. 6.840/80 c/c art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº. 413/69. MULTA MORATÓRIA: A multa prevista para a impontualidade no adimplemento da obrigação há de observar o art. 52, § 1º, do CDC, restando limitada a 2% (dois por cento), após a vigência da Lei nº 9.298/96. Súmula nº 285 do STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Embora prevista, sendo ilícita nas cédulas de crédito comercial, não restou cobrada. Limites da execução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Redimensionados. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 70015864101, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 10/10/2006) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. SENTENÇA ¿ULTRA PETITA¿ REDUZIDA AOS LIMITES DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES, RENEGOCIADOS OU NOVADOS, NOS ESTREITOS LINDES DE DEFESA SUSCITÁVEIS NA AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS DO DEVEDOR. DISCUSSÃO POSSÍVEL QUE SE LIMITA AO TÍTULO EXECUTIVO QUE A EMBASA. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). JUROS REMUNERATÓRIOS: Prevendo o contrato juros remuneratórios que se situam próximos da média praticada pelo mercado financeiro em operações de natureza idêntica ou similar, não há cogitar da sua limitação, mantendo-se tal como pactuados. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: A capitalização de juros, nas operações bancárias, em prazo inferior a um ano, foi autorizada pela Medida Provisória nº. 1.963, de 30-03-2000, ainda vigente sob o nº. 2.170. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA MORATÓRIA. Embora pactuadas, não estão sendo cobradas pela parte exeqüente. Discussão inócua. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70016439028, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 19/12/2006". Assim, o espectro da revisão judicial, no caso em exame, fica limitado à cédula de crédito bancário nº 067.717.972 , notivo pelo qual indefiro o pedido de apresentação dos instrumentos contratuais que deram origem a Cédula de Crédito Bancário ora discutida, correspondentes às operações de n° 67712635, n° 67715990 e n° 67716769. 2. Delimitado o objeto da lide no item supra, nos termos do art. 369 a 370 do CPC, especifiquem as partes, no prazo de quinze dias, as provas que pretendem produzir , indicando, de logo, que fatos jurídicos buscam demonstrar com cada modalidade probatória requerida, bem como justificando a sua necessidade. Se houver interesse na produção de prova oral, deverão (i) atentar-se para o limite quantitativo do art. 357, §6°, do CPC e (ii) informar, desde já, o respectivo rol , para viabilizar melhor adequação da pauta, sob pena de desistência da referida prova. Com a manifestação, voltem conclusos para decisão.

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Processo nº 5000532-53.2024.4.02.5108

ID: 277416518

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000532-53.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAIAS LOPES DE MACEDO JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO ALVES MIRANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000532-53.2024.4.02.5108/RJ RECORRIDO : IZAIAS LOPES DE MACEDO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO ALVES MIRANDA (OAB RJ087505) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1. Trata… RECURSO CÍVEL Nº 5000532-53.2024.4.02.5108/RJ RECORRIDO : IZAIAS LOPES DE MACEDO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO ALVES MIRANDA (OAB RJ087505) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em que se discute a incidência de imposto de renda das pessoas físicas sobre verbas alegadamente indenizatórias por folgas não gozadas. 2. Em suas razões de uniformização apontou como paradigma unicamente o PEDILEF 50250056720164047200/SC. 3. Ocorre que a decisão supostamente divergente da Turma Nacional de Uniformização não é apta a embasar o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, conforme o Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. Art. 11, § 2º Para os fins do inciso V, alínea a, consideram-se paradigmas válidos precedente de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região distinto da Turma prolatora do acórdão recorrido bem como precedente da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região. 4. Dessa forma a inadmissão pela ausência de indicação de paradigma válido é medida que se impõe, com fulcro no art. 11, V, a do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 5. Mas ainda que superado o referido óbice, destaco que no julgamento do pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto no âmbito do processo n. 5016322-98.2024.4.02.5101, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, a fim de dirimir a divergência jurisprudencial sobre os conceitos de indenização por folgas não gozadas e de pagamento por horas extraordinárias de trabalho imprescindíveis à continuidade operacional, à luz da Lei 5.811/1972, firmou o seguinte entendimento: INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IRPF. FOLGA INDENIZADA, FOLGA QUARENTENA STAND BY RETROATIVA E FOLGA HOTEL. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. DOBRA, DOBRA 140,5%, DOBRA DE ESCALA, DIAS EXTRAS A BORDO, DIAS DE QUARENTENA E QUARENTENA RETROATIVA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. ACÓRDÃO PONTUALMENTE REFORMADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO ÀS RUBRICAS FERIADO COM PERCENTUAL 140,5%, TREINAMENTO OFF SHORE 140,5% E CURSOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM O ACÓRDÃO PARADIGMA. PEDIDO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À RUBRICA FOLGA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. (...) (...) deve-se observar o que diz a Lei nº 5.811/1972, que regulamenta o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, estabelecendo que “sempre que for imprescindível à continuidade operacional”, o empregado será mantido em seu posto de trabalho, em regime de revezamento (art. 2º) ou de sobreaviso (art. 5º), quando então haverá o pagamento em dobro das horas em que permanecer trabalhando, além de lhe ser assegurado o repouso remunerado de 24 horas consecutivas para cada 1 ou 3 turnos trabalhados no regime de revezamento, conforme a duração do turno seja, respectivamente, de 12 ou 8 horas. Vê-se, portanto, que não obstante num primeiro momento o trabalhador em regime off-shore de fato trabalhe em período que lhe seria de descanso (e por este trabalho extraordinário receba em dobro), o fato é que a própria legislação lhe assegura, nesta hipótese, um repouso a posteriori, de modo que a folga correspondente poderá ser efetivamente gozada, e não indenizada. Assim, o descanso não é suprimido pela eventual atividade em regime de revezamento ou sobreaviso que se fizer “imprescindível à continuidade operacional”, mas apenas terá sua fruição postergada, na forma regulada pela lei de regência. Apenas se essa folga diferida não for efetivamente gozada é que se poderá falar em indenização da folga não gozada (...) (TRU - 2ª Região, processo n. 5016322-98.2024.4.02.5101, Juíza Federal Relatora Karla Nanci Grando, sessão de julgamento de 21/10/2024.) (grifo nosso) 6. Verifica-se, desse modo, que, de acordo com o entendimento da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, a Lei 5.811/1972 estabelece a possibilidade de manutenção do marítimo no posto de trabalho durante períodos que deviam ser destinados ao descanso, quando imprescindível à continuidade operacional, caso em que é assegurado ao trabalhador o pagamento de valores adicionais pelas horas extraordinárias de trabalho, bem como a fruição das respectivas folgas compensatórias em período subsequente. Tais folgas diferidas, quando não gozadas, constituem fato gerador do direito à indenização, a chamada "indenização por folgas não gozadas", verba sobre a qual não incide o imposto de renda, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 7. Portanto, para se determinar a natureza indenizatória por folgas não gozadas das verbas discutidas na presente ação, é necessário averiguar-se, mediante análise dos documentos dos autos, se há prova de que tais verbas têm, como fato gerador, a indenização pela não fruição de folgas diferidas em razão de trabalho imprescindível à continuidade operacional realizado em período em que o trabalhador devia estar em repouso. 8. A pretensão da parte autora, em consequência, de que se proceda à análise das conclusões a que chegou a Turma Recursal sobre a natureza, se indenizatória por folgas não gozadas ou remuneratória por horas extraordinárias de trabalho, das verbas sobre as quais se pleiteia a não incidência de imposto de renda, no caso concreto, implica reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php). 9. Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 11, V, a e d , do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 10. Por fim, quanto ao último requerimento autoral, informo que não cabe a este Juízo Gestor das Turmas Recursais, muito menos a Turma Regional de Uniformização a "conversão do julgamento em diligência, no sentido de oficiar a Empregadora para informar quais rubricas são referentes à folgas indenizadas", pois importaria na análise de fatos o provas o que é incabível em sede de pedido de uniformização. 11. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 1002912-82.2023.4.01.3200

ID: 322969304

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-82.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002912-82.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002912-82.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA NONATA SOUZA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta sob o rito do Juizado Especial Federal ajuizada por RAIMUNDA NONATA SOUZA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando compelir a Autarquia a conceder-lhe benefício de aposentadoria por idade rural, referente ao NB 175.157.762-4, com DER em 06/01/2020. Decido. Nos termos da lei 8.213/1991, para a concessão do benefício da aposentadoria por idade rural, há necessidade de o requerente comprovar idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher, além do mínimo de 180 meses (15 anos) trabalhados na atividade rural sob regime de economia familiar anteriores à data em que completa o requisito etário ou à data do requerimento administrativo. No caso em tela, o requisito etário encontra-se incontroverso, visto que a autora nasceu em 15/07/1957. Por sua vez, caberia à parte autora comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 15 anos que antecederam ao requerimento administrativo (06/01/2020) ou ao implemento do requisito etário. Contudo, a sentença de improcedência, com resolução do mérito e com trânsito em julgado em 12/06/2020, proferida no processo 0000986-53.2018.4.01.3202, abaixo transcrita, enseja a aplicação ao caso do instituto da coisa julgada, prevista no art. 337, § 4º, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada por Raimunda Nonata Souza da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerendo a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial, indeferido administrativamente pela autarquia ré por falta de comprovação de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício, fl. 33. A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural tem regramento previsto nos artigos 39, 48 e 142 da Lei nº 8.213/91. Trabalhadores rurais e segurados especiais gozam de sistema privilegiado e alternativo de aposentadoria por idade, estando, a priori, dispensados do recolhimento das contribuições. A carência é computada pelo tempo de efetiva rural atividade equivalente. O Plano de Benefícios da Previdência Social confere o direito a este benefício desde que observados os seguintes requisitos: (i) idade mínima; (ii) esteja comprovada a condição de segurado (empregado rural, contribuinte individual rural ou segurado especial); (iii) desempenho de atividade rural no período imediatamente anterior ao benefício pelo prazo de quinze anos (salvo tabela progressiva e contagem diferenciada pela Lei n° 11.718/08 aos empregados rurais). A parte autora até completou a idade mínima exigida em lei, vide fl. 09, no entanto, deixou de comprovar a atividade rural exigida para fins de complementação da carência. Para comprovar o exercício da atividade rurícola e de pesca, exige a lei o mínimo de provas documentais, conforme previsto no artigo 55, § 3° da Lei n° 8.213/91, com aplicação respaldada, sem mais polêmicas, pela Súmula n° 149 do STJ. A parte autora colaciona parco início de prova material, a fim de comprovar sua condição de segurada especial. Nesse esteio, apenas a declaração de exercício de atividade rural (fl. 13/15) e a ficha de matrícula do sindicato dos trabalhadores rurais de Juruá/AM (fl. 17) devem ser consideradas. Quanto aos demais documentos, deixo de considerá-los, por não servirem à finalidade probatória pretendida, alguns carecem de informações quanto ao suposto trabalho rural, outros simplesmente possuem informações de cunho meramente declaratório. A prova documental é fraca para apontar qualquer cômputo no período de carência do benefício. Não é possível inferir pelos documentos apresentados uma vida de dedicação exclusiva ao campo. Ademais, a declaração de exercício de atividade rural exarada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Juruá (fl. 13/15) atesta período de atividade rural menor do que o necessário para concessão da aposentadoria pleiteada. Outrossim, em audiência, a autora não relata com consistência a atividade rural que realiza, reponde os questionamentos do Juízo de forma vaga e sem detalhamento. A testemunha também foi evasiva. Não trouxeram fatos que dessem força ao argumento de que exerce a atividade rural pelo período de carência necessário para fins de aposentadoria. A prova testemunhal é frágil, pois os depoentes apresentam informações genéricas quanto ao trabalho da autora. Afirmam que a mesma é agricultora, mas não conseguem detalhar sua rotina no campo. O contexto fático-probatório não demonstra de forma cabal que a fonte de renda e subsistência da autora é fruto do trabalho exercido na agricultura. Destaco que o fato de alguém possuir um sítio não significa necessariamente que seu dono seja trabalhador rural. Até porque, o benefício de aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais é garantido apenas àqueles que se dedicam à atividade rural e dela retiram os recursos para sua manutenção e subsistência. Esse período é de no mínimo 15 anos de dedicação, ainda que descontínuos. O próprio depoimento autoral carece de detalhes fáticos acerca da vida campesina. O testemunho, fraquíssimo de informações, não salvam a pretensão autoral, nem comprovam o exercício de atividade rural supostamente desenvolvido pela autora no período de carência, comprometendo o reconhecimento de sua condição como rurícola, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91. Do exposto, julgo improcedente o pedido da autora, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios ou custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei n° 10.259/2001. Havendo a interposição de recurso, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões e encaminhar o processo para a Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tefé/AM, 11 de outubro de 2019. LINCOLN ROSSI DA SILVA VIGUINI Juiz Federal Substituto Ou seja, o supracitado julgado é expresso em afastar a qualidade de segurada especial da parte autora, em razão da fragilidade do conjunto probatório, ressaltando o parco início de prova material e a inconsistência e generalidade da prova oral produzida em audiência, fatos que conduziram o julgador a decidir pela improcedência do pedido, com resolução de mérito, por não reconhecer o exercício de atividade rural pelo período de carência necessário. Assim, observada a identidade de partes (autora x INSS), causa de pedir (labor rural por 15 anos para fins de aposentadoria) e pedido (concessão de aposentadoria por idade rural), forçoso o reconhecimento da coisa julgada. A Turma Nacional de Uniformização entende que a coisa julgada no âmbito dos Juizados Especiais não pode ser relativizada: PUIL n. 5001116-06.2017.4.04.7212/SC, Boletim de 14/02/2020: A TNU reafirmou seu posicionamento no sentido de que, uma vez julgada a ação previdenciária no mérito, com trânsito em julgado, mesmo em decorrência de insuficiência de provas, não cabe a relativização da coisa julgada material, não se tratando se coisa julgada secundum eventum probationis. PUIL n. 5000532-53.2014.4.04.7014/PR, Boletim de 18/09/2019: A TNU decidiu que, mesmo em se tratando de demandas previdenciárias, a coisa julgada material deve ser prestigiada, obstando a rediscussão de questão já decidida por decisão transitada em julgado. Acrescento ser inaplicável ao caso o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da flexibilização da coisa julgada em demandas previdenciárias. Isso porque a improcedência no processo anterior não decorreu meramente da ausência de provas, mas sim de uma análise aprofundada do mérito, na qual o juízo, após valorar o conjunto fático-probatório, concluiu expressamente pelo não reconhecimento da condição de segurada especial da parte autora. A apresentação de novos documentos, ainda que descritos como "mais robustos" na petição inicial, não tem o condão de reabrir uma discussão já exaurida e acobertada pelo manto da coisa julgada material, pois a prova testemunha colhida durante a instrução anterior foi insuficiente para o convencimento do juízo quanto ao labor campesino durante o período alegado. Mesmo tendo a demandante requerido tal benefício por diversas vezes no INSS, conforme consulta aos dados da autarquia, anteriores e posteriores à DER dos autos, a análise de mérito anterior pela ausência da condição de segurado especial nos períodos reclamados prevalece. Neste ponto, registro que a discussão acerca da comprovação da atividade rural da autora novamente esbarra no instituto da coisa julgada, já que os fatos e provas deveriam ter sido integralmente discutidos no momento processual adequado, sendo certo que eventual error in judicando (injustiça da decisão) não viabiliza o desfazimento da coisa julgada por meio de uma nova ação idêntica. 3. Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito por ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c o art. 1° da Lei 10.259/2001. Intimem-se as partes. Operado o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a Turma Recursal competente, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Thiago Milhomem de Souza Batista Juiz Federal Substituto

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Vinho Sicoob Vale Do Vinho x Artus Moveis Ltda

ID: 331326855

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Garibaldi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000532-31.2024.8.21.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO

Polo Passivo:

ARTUS MOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000532-31.2024.8.21.0051/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000532-31.2024.8.21.0051/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) RÉU : ARTUS MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) DESPACHO/DECISÃO 1.- Trata-se de ação de cobrança fundada em valores decorrentes de cartão de crédito e crédito pré-aprovados. A inicial foi recebida no evento 8, DOC1 . A parte requerida apresentou contestação no evento 18, DOC2 . Sobreveio réplica no evento 21, DOC1 . Determinada a emenda da inicial, para fins de juntada dos elementos necessários à propositura da ação, nesse caso, (i) termo de proposta com a qualificação do contratante; (ii) documento que comprove a capacidade da assinante para representar a requerida; (iii) origem dos créditos cedidos pelo BANCOOP, bem como (iv) o instrumento de cessão. ( evento 23, DOC1 ) Emenda à inicial com os documentos, evento 28, DOC1 . 2.- Passo à decisão de saneamento e organização do processo, na forma das seguintes regras do Código de Processo Civil: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. (...) Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. (...) § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. (...) 3.- Inépcia da inicial Em contestação, a parte requerida sustenta a inépcia da inicial por ausência de demonstração da origem e composição dos valores cobrados. A petição inicial inepta é aquela considerada incapaz de produzir efeitos jurídicos em decorrência de vícios que a tornem confusa, contraditória, sem fundamento fático, sendo caso de extinção da ação quando impossível o seu entendimento, na forma do art. 330, § 1º, do CPC. Não é o caso dos autos, porquanto os requerimentos da parte autora estão em consonância com a narrativa dos fatos, sendo perfeitamente possível que a parte requerida exerça o contraditório, sobretudo, diante da complementação documental de evento 28, DOC1 . Ademais, a parte autora apresentou documentos suficientes para justificar a sua pretensão e permitir a apuração do saldo eventualmente devido. Portanto, rejeito a preliminar aventada. 4.- Pedido de gratuidade judiciária Ainda que a requerida seja pessoa jurídica, admite-se, em caráter excepcional, a concessão do benefício da gratuidade judiciária. A Súmula 481 do STJ traz a possibilidade de concessão às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de arcarem com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo de suas atividades. Nestes termos, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária, na forma do art. 99, § 2º, do CPC: (I) cópia da Escrituração Contábil Fiscal - ECF - (que substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ -), entregue à Receita Federal do Brasil, relativo ao último exercício ; (II) documento que demonstre o faturamento da empresa exequente, relativo aos últimos 06 (seis) meses , devidamente elaborado por profissional da área contábil. 5.- Incidência do Código de Defesa do Consumidor A parte ré postula a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a consequente inversão do ônus da prova. Embora o CDC possa ser aplicado em relações bancárias, exige-se a demonstração de vulnerabilidade técnica, econômica ou informacional. A parte requerida é pessoa jurídica de direito privado e firmou a contratação de serviços financeiros diretamente relacionados a sua atividade empresarial. Em que pese as alegações apresentadas, não restou demonstrado nos autos qualquer desequilíbrio na relação contratual, tampouco desvantagem significativa ou hipossuficiência em relação à instituição financeira autora. Assim, por não estarem presentes os requisitos que justificariam a mitigação da teoria finalista, entendo que a relação jurídica dos autos não deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, afasto a incidência do CDC. 6.- Não há outras questões processuais ou preliminares pendentes. 7.- Pontos controvertidos: (i) a existência, validade e eficácia da contratação eletrônica realizada pela parte requerida, tanto para o cartão de crédito quanto para o crédito automático – o ônus da prova compete à parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC; (ii) a efetiva utilização dos valores liberados e/ou bens adquiridos pela parte requerida mediante cartão/crédito – o ônus da prova compete à parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC; (iii) a inadimplência dos valores contratados e a exatidão do saldo cobrado – o ônus da prova compete à parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC; (iv) a ocorrência de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual e sua legalidade - ônus da prova compete à parte ré, na forma do art. 373, II, do CPC; e (v) a existência de cobrança cumulada de juros remuneratórios e moratórios e sua legalidade - ônus da prova compete à parte ré, na forma do art. 373, II, do CPC. 8.- Ante a natureza das questões controvertidas, tenho que a prova a ser produzida é eminentemente documental, dispensando-se a audiência de instrução e também a produção de prova pericial. A dispensa se justifica especialmente porque a controvérsia é de natureza fática e documental, sendo possível a análise da contratação e da dívida a partir dos extratos, contratos, faturas e outros documentos. Portanto, faculto às partes a juntada de eventual prova documental complementar, no prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindo documento, à parte contrária para fins de contraditório. Nada mais sendo requerido, retornem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5002942-38.2024.4.03.6343

ID: 334989893

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002942-38.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GIVALDO GARCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AUREO ARNALDO AMSTALDEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002942-38.2024.4.03.6343 AUTOR: GIVALDO GARCIA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: AUREO ARNALDO AMSTALDEN - SP223924 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA GIVALDO GARCIA DE SOUZA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), postulando a condenação da autarquia a proceder à revisão da aposentadoria em manutenção NB 157.237.931-3, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER (16/06/2011), mediante a averbação do tempo especial de 01/10/1973 a 04/03/1977, 02/06/1980 a 30/01/1981, 02/03/1981 a 24/04/1981, 12/12/1983 a 06/08/1986, 14/08/1986 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 24/09/2006, 25/09/2006 a 28/08/2008 e 01/09/2008 a 04/04/2011 reconhecido como tal nos autos n. 5001141-61.2017.4.03.6140. Requereu a gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou contestação, em que alegou, a necessidade de renúncia ao valor excedente do teto do JEF, a coisa julgada, bem como a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Convertido o feito em diligência (id 358613585), o autor fora intimado a se manifestar quanto à suposta violação do disposto no artigo 5º e 80, III e V do Código de Processo Civil, oficiar a 1ª Vara Federal de Mauá e a DPJe. Id 361129810: manifestação do autor, alegando ter sido induzido em erro, informou ter requerido a extinção do cumprimento de sentença e requereu o prosseguimento do presente feito. O INSS quedou-se silente. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Conforme revisão da aposentadoria noticiada nos autos n. 0000748-95.2015.4.03.6140 cuja juntada ora determino, é possível aferir que a parte autora aufere renda que supera R$ 5.000,00, razão pela qual a gratuidade da justiça deve ser indeferida. 1.2 DA NECESSIDADE DE RENÚNCIA AO TETO DO JEF O valor da causa atribuído na inicial é inferior a 60 salários-mínimos, não tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus de comprovar a incorreção do valor, razão pela qual não há falar em necessidade de renúncia a eventual excedente. 1.3 COISA JULGADA Dentre os requisitos processuais negativos (fatos estranhos à relação jurídica processual que impedem a instauração do procedimento), situa-se a coisa julgada, que consiste na repetição de demanda anteriormente ajuizada e definitivamente julgada. Ela se verifica quando presentes a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre dois feitos, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, a parte autora pretendeu a averbação como tempo especial do(s) seguinte(s) intervalo(s): de 01/10/1973 a 04/03/1977, 02/06/1980 a 30/01/1981, 02/03/1981 a 24/04/1981, 12/12/1983 a 06/08/1986, 14/08/1986 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 24/09/2006, 25/09/2006 a 28/08/2008 e 01/09/2008 a 04/04/2011. Tal pedido foi objeto dos autos do processo n. 5001141-61.2017.4.03.6140, no bojo do qual já houve decisão de mérito transitada em julgado. Na referida demanda, originalmente autuada sob o n. 0000748-95.2015.403.6140, o autor requereu a concessão de aposentadoria especial ou a revisão da aposentadoria NB 42/157.237.931-3 (DER 16/06/2011) mediante averbação como atividade especial dos períodos exercidos nas empresas Prilon (01/10/1973 a 04/03/1977), Textil São Paulo (02/06/1980 a 01/09/1980), TICI (02/09/1980 a 30/01/1981), Getex (02/03/1981 a 24/04/1981), Coplatex (12/12/1983 a 06/08/1986) e Rosset (06/03/1997 a 24/09/2006), além dos períodos especiais laborados na empresa Rosset (14/08/1986 a 04/03/1992, 05/03/1992 a 05/03/1997, 25/09/2006 a 28/08/2008 e 01/09/2008 a 04/04/2011) já homologados e convertidos administrativamente pelo INSS (id 3745463 dos autos precitados). A r. sentença reputou incontroversos os períodos que haviam sido reconhecidos administrativamente de 14/8/1986 a 05/3/1997, 25/9/2006 a 28/8/2008 e de 01/9/2008 a 04/4/2011 e condenou o INSS a averbar como especiais aludidos intervalos e o interregno de 19/112003 a 24/9/2006, proceder à revisão da aposentadoria NB 42/157.237.931-3 desde a data do pedido de revisão administrativa (11/9/2013) (id 3746127 - p. 230/232). Acolhidos os embargos de declaração para esclarecer que não cabe a aposentadoria desde 16/6/2011, uma vez que os documentos que viabilizaram o reconhecimento da especialidade foram elaborados pela empregadora somente em 20/8/2013 (id 43395408 - p. 7/8). Interposto recurso pelas partes, o v. acórdão de 06/10/2022 extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto aos períodos de 14/8/1986 a 05/3/1997, 25/9/2006 a 28/8/2008 e de 01/9/2008 a 04/4/2011 e deu parcial provimento ao recurso do autor para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/10/1973 a 04/03/1977, 02/06/1980 a 01/09/1980, 02/09/1980 a 30/01/1981, 02/03/1981 a 24/04/1981 e 12/12/1983 a 06/08/1986, fixando o termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição na data do segundo requerimento administrativo de 11/9/2013 (id 282998162 daqueles autos). Em 07/11/2023, o INSS informou a revisão da RMI da aposentadoria NB 166.935.016-6 (DIB 11/9/2013), sem efeitos financeiros em razão da concessão do NB 42/157.237.931-3 (DIB 16/6/2011) (id 306153973). Em 03/7/2024, o INSS informou a averbação dos períodos especiais de 01/10/1973 a 04/03/1977, 02/06/1980 a 01/09/1980, 02/09/1980 a 30/01/1981, 02/03/1981 a 24/04/1981 e 12/12/1983 a 06/08/1986 e de 19/112003 a 24/9/2006 (id 330692976). A despeito de tudo isso, os autos originais n. 0000748-95.2015.403.6140 foram digitalizados em 28/9/2022, não havendo oposição do autor (id 269791548 daqueles autos), sendo distribuídos por dependência aos autos n. 5001141-61.2017.4.03.6140 em 13/12/2022 (id 327856393). Proferido o v. acórdão em 10/4/2024, que negou provimento aos recursos das partes, sem qualquer menção ao v. acórdão proferido nos autos n. 5001141-61.2017.4.03.6140 (id 327856400). Transitada em julgado, em 29/7/2024, o autor requereu a revisão do benefício nos termos do julgado e manifestou interesse na execução invertida (id 333193128). Em 28/11/2024, o INSS informou a revisão do benefício NB 42/157.237.931-3 (DIB 16/6/2011) (id 347027110) e em 24/2/2025 apresentou cálculos de liquidação (id 355136827). Saliente-se que apenas na aba de associados dos presentes autos que foi possível visualizar a existência dos autos n. 0000748-95.2015.403.6140 e autos n. 5001141-61.2017.4.03.6140 conforme telas a seguir: Autos n. 0000748-95.2015.403.6140 Autos n. 5001141-61.2017.4.03.6140 Autos n. 5002942-38.2024.4.03.6343 Não satisfeito em distribuir os autos n. 5001141-61.2017.4.03.6140, versão digital dos autos físicos n. 0000748-95.2015.403.6140, o autor distribuiu os autos n. 5000532-44.2018.4.03.6140, no bojo do qual foi lavrada a certidão de id 8299890 atestando "já haver distribuição eletrônica dos autos físicos n. 00007489520154036140, com o número 5001141-61.2017.403.6140", razão pela qual os autos foram baixados. Nessas circunstâncias, forçoso reconhecer o pressuposto processual negativo da coisa julgada da revisão do NB 42/157.237.931-3 (DIB 16/6/2011). 1.4 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A conduta do advogado de permitir a tramitação paralela de dois processos idênticos, sem comunicar ao juízo na primeira oportunidade, pode vir a ensejar responsabilização por dano processual (litigância de má-fé). No caso, o autor afirmou ter sido induzido em erro em razão da intimação do retorno dos autos n. 0000748-95.2015.403.6140, virtualizado pelo Tribunal apesar da virtualização promovida pela parte autora e autuada sob o n. 5001141-61.2017.403.6140. Informou ter protocolado pedido de extinção do cumprimento de sentença. Compulsando os autos n. 0000748-95.2015.403.6140, denota-se que, após pedido do autor, foi proferida a r. sentença de extinção em 03/7/2025 (id 360573530 e 374729188 daqueles autos). O INSS quedou-se silente. Nessas circunstâncias e à mingua de prejuízo, ausente manifestação do INSS, descabe a imposição de qualquer penalidade. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por reconhecer a coisa julgada formada nos autos n. 0000748-95.2015.403.6140 e n. 5001141-61.2017.4.03.6140. Indefiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Faculto à parte autora o reexame mediante a renovação do pedido e a apresentação dos três últimos contracheques e da última declaração de imposto de renda. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

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Mariana Martins Braz x Associacao Feminina De Educacao E Combate Ao Cancer e outros

ID: 280360155

Tribunal: TJES Órgão: Jaguaré - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000532-83.2023.8.08.0065

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA MARTINS BRAZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FEMININA DE EDUCACAO E COMBATE AO CANCER UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

JURANDIR BARBOSA DE SOUZA FILHO

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JANAINA BARBOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA

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JOAO VICTOR CARAN BARBOSA

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CARLOS PINTO CORREIA

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RONDINELI DA SILVA

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LUCIENE MARTINS DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PRO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 5000532-83.2023.8.08.0065 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIANA MARTINS BRAZ REQUERIDO: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ASSOCIACAO FEMININA DE EDUCACAO E COMBATE AO CANCER Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS PINTO CORREIA - ES18241, LUCIENE MARTINS DE SOUZA - ES37002, RONDINELI DA SILVA - ES16075 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO VICTOR CARAN BARBOSA - ES25622 Advogados do(a) REQUERIDO: JANAINA BARBOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA - ES8821, JURANDIR BARBOSA DE SOUZA FILHO - ES10545 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MARIANA MARTINS BRAZ em face de UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e ASSOCIACAO FEMININA DE EDUCACAO E COMBATE AO CANCER, por meio do qual alega que contratou o plano de saúde da requerida com vigência a partir de 15/09/2022. Todavia, no dia 11 de dezembro de 2022, foi internada na UPA de Jaguaré com fortes dores na cabeça, sendo imediatamente transferida para o Hospital Santa Rita de Cássia, em Vitória/ES. Aduz que embora se tratasse de atendimento emergencial, o plano de saúde não teria autorizado a cobertura, sob o argumento de que não superado o período de carência exigido. Em razão da negativa, a autora arcou com todos os custos, sendo imediatamente submetida a procedimento cirúrgico, que só foi realizado após o pagamento total do procedimento de forma particular. Ato posterior, ao solicitar o reembolso ao plano de saúde, fora novamente surpreendida com a recusa, pelo que requer sejam as requeridas condenadas a pagar o valor custeado e ainda, ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos e em audiência de conciliação, não houve possibilidade de composição entre as partes – ID 34153131. Contestações apresentadas pelos requeridos, que arguiram preliminares – ID’s 32720308, 35033460, sobrevindo réplica – ID 35203326, e realizada audiência de instrução para produção de prova oral, ouvindo-se as testemunhas, vindo os autos conclusos para julgamento. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. A controvérsia baseia-se na existência ou não do dever de reembolso e indenização moral. Nesse sentido, observa-se que as requeridas, em suas respectivas defesas, afirmam a regularidade no atendimento dispensado a autora, não havendo prática de ato ilícito ou dever de indenizar. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de incorreção do valor da causa, pois de acordo com art. 292 do CPC o valor da causa deve ser calculado com base no proveito econômico pretendido com a demanda, que no caso dos autos não ultrapassa o limite de 40 salários-mínimos, conforme art. 3º, inciso I da Lei 9.099/95. Em relação ao mérito, resta incontroverso o fato de que a requerida UNIMED recusou a cobertura do atendimento médico solicitado, ao argumento de que a autora não havia cumprido o prazo de carência estipulada em contrato, no entanto, conforme se observa dos documentos que instruem a inicial, ID 27123036, o médico que promoveu o atendimento da autora assinalou urgência no procedimento, consignando inclusive, risco de óbito, senão veja-se. Com efeito, os artigos 12, inciso V, alínea ‘c’ e 35-C, inciso I, da Lei n.º 9.656/98 dispõem que quando fixar períodos de carência, deverá ser observado o ‘prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência’, bem como determina que ‘é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos […] de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente’. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente em reconhecer a abusividade de cláusula contratual que prevê carência em prazo superior ao estipulado na lei (24 horas). É o teor da súmula 597, STJ. A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. No caso específico dos autos, conquanto as requeridas afirmem que caberia à requerente ter custeado o procedimento após o decurso de 12 horas de internação, cumpre salientar que a recusa ocorreu antes mesmo da internação, isto é, o plano de saúde recusou a liberação do procedimento e não apenas a permanência da internação da requerente, como aduz a contestação apresentada ao id. 32720308. Ainda que assim não fosse, a citada Resolução do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) n.º 13/98, fixa tal regra apenas para os planos de saúde de segmento ambulatorial, o que não é o caso da requerente, que contratou plano com cobertura hospitalar com obstetrícia, aplicando-se, assim, o disposto no art. 3º, §2º, da Resolução 13/98 do CONSU: Os contratos de plano hospitalar devem oferecer cobertura aos atendimentos de urgência e emergência que evoluírem para internação, desde a admissão do paciente até a sua alta ou que sejam necessários à preservação da vida, órgãos e funções. […] §2º. No plano ou seguro do segmento hospitalar, o atendimento de urgência será garantido, sem restrições, após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da vigência do contrato. A despeito disso, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que não se limita a cobertura de urgência e de emergência ao que foi despendido apenas nas primeiras doze horas de tratamento, tendo em vista o disposto na súmula 302 do STJ: ‘É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado’. Por outro lado, a Resolução Normativa da ANS nº 465/2021 estabelece a cobertura assistencial obrigatória em atendimentos de urgência e emergência, garantindo a cobertura da internação hospitalar por período ilimitado de dias: Art. 19. O Plano Hospitalar compreende os atendimentos realizados em todas as modalidades de internação hospitalar e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme Resolução específica vigente, não incluindo atendimentos ambulatoriais para fins de diagnóstico, terapia ou recuperação, ressalvado o disposto no inciso X deste artigo e, devendo garantir cobertura para: I - internação hospitalar, em todos as suas modalidades, em número ilimitado de dias. Diante disso e considerando que o plano de saúde contratado pela requerente não se limita a atendimento ambulatorial e, sim, hospitalar com obstetrícia, bem como por se tratar de induvidoso caso de urgência, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, de sorte que se reconhece a falha na prestação do serviço por parte da ré UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. No entanto, embora reconhecida a responsabilidade da requerida administradora do plano de saúde, não se reconhece a responsabilidade do hospital demandado pelos prejuízos amargados pela autora, isso porque as provas colacionadas à contestação de id. 35033460 demonstram que o atendimento médico de urgência foi prontamente prestado pelo nosocômico, conforme determina a lei (sob pena do cometimento do crime previsto no artigo 135-A, CP) e somente após a estabilização do quadro inicial e solicitação dos exames complementares e da internação em UTI, constatou-se a recusa de cobertura pelo plano de saúde requerido. Desse modo, ainda que se reconheça a presente como relação de consumo, o hospital demandado comprovou a existência de culpa exclusiva de terceiro, causa excludente de responsabilidade do fornecedor de serviço, preconizada no artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto demonstrou ter informado a possibilidade de internação em UTI de hospital público, mas a autora optou por utilizar os serviços prestados pelo hospital, de sorte que legítima a cobrança de serviço. Assim, considerando que o pagamento da internação no hospital requerido decorreu única e exclusivamente em razão da recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde demandado, reconhece-se a responsabilidade exclusiva da ré UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, condenando-a a pagar à requerente a importância de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), que corresponde ao valor desembolsado para custear a internação, exames e afins. Por outro lado, diante da recusa indevida no fornecimento do serviço em situação de flagrante urgência, reconhece-se a lesão moral praticada exclusivamente pelo plano de saúde requerido, porquanto e acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a lesão extrapatrimonial nessa hipótese é presumida, já que decorrente da própria situação vivenciada pela requerente, prescindindo de comprovação, não sendo o caso de mero inadimplemento contratual, A recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde, nos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a título de dano moral, em razão do agravamento ou aflição psicológica ao beneficiário, ante a situação vulnerável em que se encontra. (AgInt no AgInt no REsp 1.804.520/SP, 4ª Turma, DJe de 02/04/2020; AgInt no AREsp 1.396.523/DF, 3ª Turma, DJe de 09/04/2019; AgInt no AREsp 1.570.419/RJ, 3ª Turma, DJe de 20/03/2020; AgInt no AREsp 1.923.012/SP, 4ª Turma, DJe de 26/11/2021). Por fim, relativamente ao quantum indenizatório, considerando-se os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a situação econômica ostentada pelas partes e, ainda, extensão do dano, sobretudo por se tratar de situação de urgência que pôs em risco a vida da autora, condena-se a requerida UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia suficiente a reparar o dano moral amargado, sem causar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: a) CONDENAR a requerida UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO a pagar à requerida a quantia de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), acrescida de juros de mora a contar da citação e correção monetária desde o efetivo prejuízo (15.09.2022); b) CONDENAR a requerida UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO a pagar à requerida a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia acrescida de juros de mora a contar da citação (responsabilidade contratual) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). Não há condenação em custas e honorários, por estrita observância aos artigos 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará e arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta. Com ou sem estas, remetam-se os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Decorrido o prazo do trânsito em julgado, sem requerimentos, arquive-se. JAGUARÉ-ES, 26 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito

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Processo nº 5000532-22.2025.8.24.0242

ID: 317143323

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000532-22.2025.8.24.0242

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERJIO PRUINELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARLAN CHARLES CASON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000532-22.2025.8.24.0242/SC AUTOR : SERJIO PRUINELLI ADVOGADO(A) : DARLAN CHARLES CASON (OAB SC027526) DESPACHO/DECISÃO 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 1. Considerando que a… Procedimento Comum Cível Nº 5000532-22.2025.8.24.0242/SC AUTOR : SERJIO PRUINELLI ADVOGADO(A) : DARLAN CHARLES CASON (OAB SC027526) DESPACHO/DECISÃO 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 1. Considerando que a documentação que acompanha a inicial não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência da parte autora, INTIME-SE para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc ), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo do último mês, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'; A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados . 2. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora promover o recolhimento das custas iniciais. As custas poderão, à escolha da parte, ser parceladas, na forma prevista no art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11/03/2019. Nessa hipótese, a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 dias concedido para emenda. 2. DA JUNTADA DA CÓPIA DO CONTRATO IMPUGNADO E COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA O Conselho Nacional de Justiça aprovou recomendação com medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva (Ato normativo 0006309-27.2024.2.00.0000), divulgado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina pela Circular n. 473 de 25-10-2024. Extrai-se de referida Recomendação: Sob diversas denominações, o exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário vem sendo alvo de atenção nas unidades judiciárias, nos órgãos administrativos – especialmente Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas dos Tribunais –, e ainda na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, espaços institucionais onde o fenômeno vem sendo detectado e estudado. Mais de 20 notas técnicas e informes sobre o tema já foram editados pelos Centros de Inteligência da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho, em todas as regiões do país, com compartilhamento de dados e alertas. O problema não compromete apenas o atingimento da Meta Nacional 1 (julgar mais ações do que as distribuídas), mas também aumenta custos processuais, impacta o desenvolvimento econômico e prejudica o acesso à Justiça, sobrecarregando o sistema com demandas abusivas. O aumento dessas ações também reduz a qualidade da prestação jurisdicional, desviando o tempo de magistrados(as) e servidores(as) de litígios reais e legítimos. Nesse sentido, a Nota Técnica nº 1/2022, do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, estimou em R$ 10,7 bilhões o custo para o Judiciário da tramitação de demandas abusivas apenas em dois assuntos relacionados ao direito do consumidor no ano de 2020. No anexo A da Recomendação são listadas condutas processuais potencialmente abusivas, entre as quais a "distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto" e a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes". Entre as medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva encontra-se a "notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida", bem como a "ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo". Em âmbito estadual, o Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina publicou a Nota Técnica CIJESC n. 3 em 22-8-2022, nas quais foram apresentadas soluções e boas práticas para aferição do interesse de agir especificamente das demandas bancárias. Nessa nota, com relação à apresentação do contrato, constou: Nos casos em que a parte ativa alega como causa de pedir a inexistência de contratação, é ônus processual da parte contrária comprovar que o contrato existe (CPC, art. 373, II), porque não se pode exigir do litigante a prova dos chamados “fatos negativos”. Todavia, não é possível analisar o interesse processual do postulante que venha a juízo sem comprovar que tenha, ao menos, tentado obter administrativamente a cópia do contrato contra o qual se insurge. As instituições financeiras não podem fornecer as cópias dos contratos firmados por seus consumidores a pessoas que não estejam adequadamente habilitadas a recebê-las, sob pena de incorrerem em ilegal revelação de informações financeiras. Por isso, o pedido administrativo de fornecimento de cópia do contrato não pode ser formulado por advogado sem procuração com poderes específicos para tanto. Ainda, constou orientação de que fosse solicitada procuração específica para a ação com data posterior à do despacho de emenda ou, alternativamente, para que a parte autora comparecesse em cartório para ratificar a assinatura do documento. Nesse ponto, não cabe ao Judiciário diligenciar na obtenção dos documentos essenciais à propositura da demanda, de modo que a procuração específica deve ser juntada pelo próprio advogado. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito , apresentar: a) o contrato de empréstimo impugnado ou a requisição administrativa de sua cópia; Registro que, no caso de requisição administrativa da cópia , o pedido (sem resposta) deve ter ocorrido, pelo menos, trinta dias antes da sua juntada. Caso o pedido seja com prazo inferior, o processo será sobrestado em cartório pelo período de trinta dias. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para juntada no prazo de 5 dias. Outrossim, no caso de requisição administrativa da cópia formulada por causídico, deverá haver prova do envio de procuração com poderes para tanto. Promovida a emenda à petição inicial ou certificado o decurso de prazo in albis , voltem conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5000532-88.2025.4.03.6143

ID: 261320095

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000532-88.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR PEGORARO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA FERNANDA ZAMBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000532-88.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: VALDIR PEGORARO Advogado do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA ZAMBON - SP354619 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000532-88.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: VALDIR PEGORARO Advogado do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA ZAMBON - SP354619 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando o autor o reconhecimento de seu direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria (NB 203.875.361-4). Afirma ser portador de doença grave (cegueira monocular – CID 10 H54.4), enquadrando-se no rol de isentos da incidência do Imposto de Renda previsto pelo art. 6º, inc. XIV, da Lei nº. 7.713/1988. Alega, contudo, que ao requerer a isenção do tributo na esfera administrativa, esta foi negada, ao argumento de que a doença não estaria relacionada no art. 6º, inc. XIV, da Lei nº. 7.713/1988. Requer a concessão de tutela provisória de urgência a fim de que a União Federal se abstenha de efetuar a retenção do imposto de renda sobre os valores referentes aos proventos de aposentadoria. Com a inicial vieram procuração e documentos. Custas prévias recolhidas. Pela decisão ID 360645668 foi determinado que o autor juntasse aos autos o comprovante de indeferimento na via administrativa ou prestasse os esclarecimentos pertinentes. O autor peticionou no ID 361353216 juntando o sobredito comprovante de indeferimento o pedido em sede administrativa. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela vindicada liminarmente pelo autor deve ser analisada à luz dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (...) Consoante se depreende dos dispositivos supra, para a concessão de provimento antecipatório ou cautelar, espécies do gênero “tutela de urgência” que, por sua vez, é espécie do gênero “tutela provisória”, ainda se faz necessária a comprovação da plausibilidade do direito alegado e do risco de dano ou de comprometimento do resultado útil do feito, representados, respectivamente, pelos adágios latinos fumus boni iuris e periculum in mora. Neste diapasão, passo à análise do “fumus boni iuris”. O direito vindicado nos autos, a princípio, encontra-se amparado pelo art. 6º, XIV e XXI da Lei 7.713/88, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Para fins de concessão da benesse, o legislador estabeleceu a exigência de apresentação de laudo médico oficial, conforme se depreende da redação do art. 30 da Lei 9.250/1995: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). A despeito desta previsão, a Superior Tribunal de Justiça possui entendimento fixado em precedente de observância obrigatória reputando “desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova” (Súmula 598). Pois bem. No caso, alega o autor que desde que nasceu é portador de Visão Monocular/Unilateral no olho esquerdo – CID 10 H54.4, ou seja, cegueira monocular. De fato, a documentação apresentada evidencia o diagnóstico de seu acometimento pela doença em questão (ID 360283967). De se concluir, portanto, ao menos nessa análise inicial, existirem elementos suficientes para afirmar que o autor é portador de doença descrita no rol taxativo do art. 6º, inc. XIV, da Lei nº. 7.713/1988 (art. 35, inc. II, alínea “b”, do Decreto nº. 9.580/2018), haja vista que o referido dispositivo legal – o qual deve ser interpretado de forma literal (art. 111 do CTN) - não faz distinção entre cegueira monocular ou binocular. Nesse sentido vem decidindo o Egrégio TRF3: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. LITISCONSÓRCIO COM A UNIÃO FEDERAL. IMPETRANTE PORTADORA DE CEGUEIRA MONOCULAR. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Carece o INSS de interesse recursal quanto ao pedido de reconhecimento de litisconsórcio necessário e anulação da sentença para integralização do polo passivo pela União Federal, vez que este foi expressamente reconhecido na origem. 2. Embora o reconhecimento da isenção seja de competência da União Federal, titular do direito à instituição e ao recolhimento do imposto de renda, o pedido administrativo foi formulado perante a autarquia e indeferido não por ausência de competência do órgão para reconhecê-lo, mas em razão de parecer da Perícia Médica Federal no sentido de que ela não seria portadora de moléstia enquadrada no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, ou seja, o pleito foi apreciado no mérito. Portanto, o INSS é legitimado para figurar no polo passivo do feito. 3. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a Lei n. 7.713/1988 não faz distinção entre a cegueira binocular ou monocular para o fim de concessão de isenção de IRPF. Precedentes do STJ. 4. À vista do laudo médico apresentado pela impetrante e da ausência de controvérsia sobre a matéria na origem, bem como do fato de que também é do entendimento jurisprudencial que “a perícia médica oficial não é o único meio de prova habilitado à comprovação da existência de moléstia grave para fins de isenção de imposto, porque no Direito Brasileiro o Juiz não está vinculado ao que dispõe um laudo oficial, podendo proceder a livre apreciação da prova” (TRF3, ApCiv n. 5006787-45.2021.4.03.6000, Rel. Des. Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 16/06/2023, DJEN 20/06/2023), entendo que o direito líquido e certo da impetrante à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 está suficientemente demonstrado. 5. Apelação conhecida em parte e não provida. Remessa necessária não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008367-96.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/03/2025, Intimação via sistema DATA: 28/03/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. CEGUEIRA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO A BINOCULAR QUANTO A MONOCULAR. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.A isenção do imposto de renda para portadores de moléstia grave, benefício fiscal que não depende da contemporaneidade dos sintomas ou de eventual recidiva, é restrita aos aposentados e pensionistas acometidos pelas doenças listadas de forma taxativa no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988.A jurisprudência é firme no sentido de que acegueira mencionada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 abrange tanto a monocular quanto a binocular, conforme se extrai dos artigos 111, 176 e 179 do CTN, pois a literalidade da legislação tributária não impede a interpretação extensiva.Nos termos da jurisprudência, o laudo pericial oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88.Reexame necessário desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000335-03.2024.4.03.6133, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/02/2025, Intimação via sistema DATA: 10/02/2025) Grifei. Dessa forma, tendo o Autor demonstrado ser beneficiário de proventos decorrentes de aposentadoria pelo INSS, de rigor o reconhecimento da plausibilidade jurídica de suas alegações no que tange ao direito à isenção em relação às referidas verbas. Presente ainda o perigo de dano caso analisada a medida somente por ocasião da sentença, haja vista que a suspensão da retenção do imposto incidente sobre os proventos de aposentadoria do impetrante causará impacto significativo em suas finanças, de modo a lhe propiciar melhores condições de subsistência. Ressalto, por fim, que a presente medida é plenamente reversível na hipótese de eventual improcedência da ação. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata suspensão da retenção do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria do Autor pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS (NB 203.875.361-4) até o julgamento final da ação. Cite-se, com as cautelas necessárias. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS para fins de cumprimento da presente medida, servindo a presente decisão como ofício. Intimem-se. Limeira - SP, data da assinatura eletrônica CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5003633-96.2019.8.08.0024

ID: 257132048

Tribunal: TJES Órgão: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003633-96.2019.8.08.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE MENDONCA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003633-96.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DMA DISTRIBUIDORA S/A APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RELATOR(A):ARTHUR JOSE … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003633-96.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DMA DISTRIBUIDORA S/A APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento à Apelação Cível interposta pela embargante. A parte recorrente alega omissão quanto à aplicação de precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), ao cumprimento de liminar suspensiva pelo Estado do Espírito Santo, ao efeito ultrativo de decisão em Agravo de Instrumento, à distribuição dos ônus sucumbenciais e ao prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) se houve omissão do acórdão quanto à aplicação de precedente do TJES; (ii) se foi omitida a análise do cumprimento de liminar pelo Estado do Espírito Santo e sua repercussão na extinção da execução fiscal; (iii) se o acórdão deixou de considerar o efeito ultrativo da decisão proferida em Agravo de Instrumento; (iv) se houve omissão na análise da inversão dos ônus sucumbenciais em razão da nulidade do crédito tributário; e (v) se os dispositivos legais indicados pela embargante devem ser expressamente prequestionados. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido fundamenta adequadamente sua conclusão, não sendo necessária a manifestação sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando a indicação das razões do convencimento do julgador. A execução fiscal invocada pela embargante não possui relação direta com os embargos à execução analisados, o que inviabiliza a aplicação do precedente mencionado. As questões relativas ao Agravo de Instrumento e à Ação Anulatória foram devidamente abordadas no acórdão recorrido dentro dos limites dos embargos à execução. O prequestionamento numérico dos dispositivos legais não é exigência processual quando a controvérsia foi integralmente decidida e o acórdão está devidamente fundamentado. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando a indicação das razões de seu convencimento. O prequestionamento numérico dos dispositivos legais não é exigível quando a controvérsia foi integralmente decidida e o acórdão está devidamente fundamentado. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 10, 489, § 1º, VI, 926, 927, III, 1.008, 1.022, II, 1.025 e 1.029, § 5º; CTN, art. 151, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 718.428/TO, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18/02/2025, DJEN 21/02/2025; STJ, AgInt no REsp 1627296/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 16/11/2017, DJe 22/11/2017. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003633-96.2019.8.08.0024 EMBARGANTE: DMA DISTRIBUIDORA S/A EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA V O T O Consoante narrado, cuidam os autos de recurso de Embargos de Declaração oposto por DMA Distribuidora S/A em face do Acórdão de ID 8418486, no qual a Egrégia Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, negou provimento à Apelação Cível interposta pela ora Embargante. Nesse sentido, peço vênia para transcrever a respectiva ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA AO TEMA 271 DO STJ. AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. BIS IN IDEM RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1- Conforme dicção do Tema Repetitivo nº 271 do STJ, ‘Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta’ (REsp n. 1.140.956/SP). 2- Caso concreto em que a Ação de Execução Fiscal foi ajuizada enquanto ainda pendente de julgamento a Ação Anulatória, não havendo óbice para tanto na medida em que, à época do protocolo da executória, o crédito tributário discutido não se encontrava suspenso, haja vista que a parte autora não se desincumbiu da exigência imposta pelo Julgador para tanto, na medida em que condicionou a suspensão da exigibilidade à prestação de caução, por meio de depósito judicial/seguro garantia, do valor integral da penalidade que foi imposta, o que não foi atendido. 3- Da leitura da Ação Anulatória e da peça de Embargos, verifica-se que todos os temas abordados naquela foram reiterados nestes, ipsis litteris, sendo de rigor reconhecer a configuração do bis in idem típico da litispendência. 4- Recurso conhecido e desprovido.” Nas razões recursais de ID 8597478, pugna-se pela reforma do acórdão objurgado para: (i) “sanar a omissão relativa ao Precedente desse E. TJES invocado em sede recursal, que confirmou a sentença de extinção da Ação Fiscal de n.º 5004058-26.2019.08.0024 em caso idêntico ao veiculado nos Embargos à Execução Fiscal em epígrafe, para que seja dada a mesma solução jurídica ao caso vertente ou que sejam evidenciados os elementos que apontariam para a distinção do caso sob análise ou a superação do entendimento firmado por esse Egrégio Tribunal na Remessa Necessária de n.º 5004058-26.2019.08.0024, sob pena de violação simultânea ao art. 926 do CPC e ao art. 1.022, inc. II e Parágrafo Único, inc. II c/c o art. 489, § 1.º, inc. VI do CPC”; (ii) “suprir a omissão anteriormente especificada, no que diz respeito ao fato de que o Estado do Espírito Santo descumpriu a liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário, antes mesmo da prolação da r. sentença pelo H. Juízo a quo [13/09/2018], ao inscrever o crédito tributário em dívida ativa [28/05/2018], com a aplicação do item ‘4’ do Precedente formado no julgamento do RESP de n.º 1.140.956/SP [Tema 271], para determinar a extinção da Execução Fiscal embargada”; (iii) “extirpar a omissão do v. acórdão embargado em relação ao efeito ultrativo da v. decisão proferida pelo Eminente Desembargador Relator do Agravo de Instrumento de n.º 0026536-84.2017.8.08.0024, que afastou a necessidade de caução para a concessão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em comento, bem como em relação ao art. 1.008 do CPC”; (iv) “resolver a omissão relativamente ao tópico ‘III’ do Recurso de Apelação, para que, com base no princípio da causalidade [art. 85, § 10 do CPC] e na eficácia plena do v. acórdão prolatado nos autos da Ação Anulatória de n.º 0022261-92.2017.8.08.0024 [art. 1.029, § 5.º do CPC] — que decretou a nulidade integral do crédito tributário exequendo —, seja determinada a inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação do Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e à devolução dos valores adiantados pela empresa embargante a título de custas processuais” e; (v) “nos moldes do art. 1.025 do CPC, sejam considerados prequestionados os arts. 85, § 10, 489, 1.º, incs. IV e VI, 926, 927, inc. III, 1.022, inc. II, 1.008 e 1.029, § 5.º, todos do CPC, bem como o art. 151, inc. V do CTN”. Como cediço, o recurso de Embargos de Declaração tem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC), de forma que a doutrina e a jurisprudência têm igualmente admitido a correção de equívoco manifesto ou premissa equivocada no decisum embargado. Quanto às omissões elencadas nos itens “i”, “ii” e “iv”, cumpre ressaltar que “O acórdão recorrido não possui as omissões apontadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 718.428/TO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025). Acerca do ponto, vale dizer que a Ação de Execução Fiscal nº 5004058-26.2019.08.0024 invocada pela Embargante sequer se relaciona com os Embargos à Execução anteriormente opostos, os quais foram distribuídos por dependência à demanda registrada sob o nº 5000532-51.2019.8.08.0024. No que tange às impugnações descritas nos itens “iii” e “iv”, observa-se que os temas relativos ao Agravo de Instrumento nº 0026536-84.2017.8.08.0024 e à Ação Anulatória nº 0022261-92.2017.8.08.0024 foram oportuna e devidamente abordados no acórdão recorrido, dentro dos limites das matérias atinentes aos Embargos à Execução. Destarte, quanto ao sustentado no item “v”, tem-se que “quando o aresto a quo decide plenamente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, não sendo necessário que o magistrado efetue o prequestionamento numérico dos dispositivos legais aplicáveis ao caso ou que este se manifeste sobre cada um dos argumentos apresentados pela parte” (grifei – STJ, AgInt no REsp 1627296/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017). Desse modo, inexistindo quaisquer vícios, forçoso concluir que, na realidade, há manifesto intento em rediscutir matérias já decididas pelo acórdão embargado, o que não é admitido por meio desta estrita modalidade recursal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar o voto lançado pelo relator, DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA. É como voto. Acompanho o voto do Eminente Relator.

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