Resultados para "5000698-40.2023.8.13.0433" – Página 115 de 118

Herika Dayanna Felicio E Miranda x Mega Volantes Comercio De Pecas Automotivas - Eireli - Me

ID: 307501850

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-66.2021.8.13.0738

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HERIKA DAYANNA FELICIO E MIRANDA

Polo Passivo:

MEGA VOLANTES COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS - EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

EDUARDO FELIPE XAVIER DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AFRANIO MENDES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHAEL FEITOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Juizado Especial da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 3950… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Juizado Especial da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5000698-66.2021.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: HERIKA DAYANNA FELICIO E MIRANDA CPF: 076.841.536-50 RÉU: MEGA VOLANTES COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS - EIRELI - ME CPF: 23.263.847/0001-64 e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por HERIKA DAYANNA FELICIO E MIRANDA em face de MEGA VOLANTES COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS – EIRELI – ME e AMERICANAS S.A – EM RECUPERACAO JUDICIAL, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que, em 21/04/2021, adquiriu um volante esportivo e tapete da ré MEGA VOLANTES, por intermédio da plataforma online da ré AMERICANAS S.A., pelo valor de R$ 153,45. Sustenta que, em 27/04/2021, a compra foi cancelada pela AMERICANAS S.A., sob a alegação de que a loja parceira não havia confirmado o envio do produto. Afirma que, apesar do cancelamento, o valor pago não foi estornado, e que as tentativas de solucionar a questão administrativamente foram infrutíferas, causando-lhe transtornos. Ao final, formulou os seguintes pedidos: restituição em dobro do valor pago; indenização por danos morais no valor de R$20.000,00; gratuidade de justiça; inversão do ônus da prova. Petição Inicial veio acompanhada dos seguintes documentos: Comprovantes da compra, e-mails de cancelamento e tentativas de contato (Id. 4000143121 – Pág. 17 a 36). A ré AMERICANAS S.A apresentou Contestação (Id. 4766273067), arguindo: i) Preliminarmente: Carência de ação por falta de interesse de agir, diante do suposto estorno do valor ou conversão em vale-compras, e ilegitimidade passiva, por atuar como marketplace, atribuindo a responsabilidade à vendedora MEGA VOLANTES. ii) Mérito: Ausência de ato ilícito, inexistência de danos morais indenizáveis e não esgotamento da via administrativa. A ré MEGA VOLANTES COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS – EIRELI – ME apresentou Contestação (Id. 10178563468), arguindo: i) Preliminarmente: Inépcia da petição inicial por ausência de comprovação dos danos. Requereu os benefícios da justiça gratuita. ii) Mérito: A responsabilidade pela devolução de valores seria da plataforma Americanas e que a autora não provou os fatos constitutivos de seu direito. Réplica às contestações (Id. 4817967995 e 10201293218). Decisão (Id. 6956508041), deferiu a inversão do ônus da prova e determinou a retificação do polo passivo quanto à denominação da primeira ré, designando-se audiência de conciliação. Audiência(s) de conciliação realizada(s). As tentativas de acordo restaram infrutíferas. As partes, quando instadas, requereram o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. 2. QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL De plano, anoto que não subsiste a alegada carência de ação por ausência de interesse processual, uma vez que a conversão do valor pago em crédito (vale-compras) não se equipara à restituição em espécie, solução esta que não encontra respaldo na vontade inequívoca da parte consumidora. A opção pela restituição em dinheiro, sobretudo diante do cancelamento unilateral da compra, é legítima e amparada pelo ordenamento consumerista, daí o porque existe o interesse processual no ajuizamento da demanda. Assim, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. 2.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da ré B2W COMPANHIA DIGITAL (AMERICANAS S.A.), também não prospera. O ordenamento jurídico vigente, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, estabelece em seu art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. A jurisprudência pacífica de nossos Tribunais Superiores também reconhece a responsabilidade solidária da plataforma de intermediação (marketplace) pelos vícios ou falhas na prestação de serviços vinculados à sua atividade, na medida em que aufere lucro, controla o ambiente de consumo e colabora para a legitimação da relação contratual entre consumidor e fornecedor direto. O argumento de que a Americanas S.A. atua como mera intermediadora sem ingerência no contrato é juridicamente irrelevante, uma vez que, ao permitir a celebração da avença em seu domínio eletrônico, integra o ciclo de fornecimento. Sobre o tema, aliás, há precedente oriundo do TJMG, confira-se: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - COMPRA E VENDA DE AR-CONDICIONADO ONLINE - PRODUTO DEFEITUOSO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA INTERMEDIADORA - CADEIA DE FORNECEDORES - DIFICULDADES PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - LESÃO AO TEMPO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1. Pela teoria da asserção, se as alegações da parte autora permitem configurar, ainda que abstrata e provisoriamente, a relação jurídica de direito material com a parte ré, está presente o pressuposto da legitimidade passiva ad causam. 2. A empresa intermediadora da compra e venda online de produtos ("marketplace") integra a cadeia de fornecedores e responde solidariamente pelos vícios do produto, nos termos do art. 25, § 1º, do CDC. 3. A "teoria do desvio produtivo" pressupõe que sofre dano extrapatrimonial o consumidor que gasta seu tempo de vida para resolver um problema gerado pelo fornecedor, como a entrega com defeito de um produto regularmente adquirido. 4. O critério bifásico de quantificação do dano moral considera i) o interesse jurídico lesado e os julgados semelhantes; e ii) a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e o poder econômico do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.413275-9/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 18/12/2024) Nesse sentido, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.3. INÉPCIA DA INICIAL Também não há que se falar em inépcia da petição inicial. A peça vestibular atendeu aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, tendo a parte autora descrito de modo coerente os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e apresentado prova documental suficiente à formação do contraditório, especialmente os comprovantes da transação e da tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. 3. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4. MÉRITO 4.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR Cabe, primeiramente, estabelecer a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. A(s) requerida(s) é(são) fornecedora(s) de serviços, situação que está sob a tutela do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor. Inegável, por outro lado, que à parte autora se atribui a condição de consumidora por ser destinatária final dos serviços disponibilizados pela requerida. Nesse quadro, ainda sob a égide do diploma consumerista, tem-se que a parte autora é parte vulnerável da relação jurídica por expressa disposição legal (artigo 4º, I), e, como tal, hipossuficiente, senão pela comparação patrimonial com a adversa, ao menos pelos conhecimentos técnicos da querela que entre ambos se apresenta. Destarte, o feito será julgado de acordo com as normas dispostas do Código de Defesa do Consumidor. 4.2. RESTITUIÇÃO DE VALORES – DANOS MORAIS A controvérsia instaurada nos presentes autos cinge-se à análise da responsabilidade civil decorrente da ausência de restituição de valores relativos à compra de produto realizada em plataforma de e-commerce, envolvendo, de um lado, a consumidora HERIKA DAYANNA FELICIO E MIRANDA, e, de outro, as rés MEGA VOLANTES COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS – EIRELI – ME e B2W COMPANHIA DIGITAL (AMERICANAS S.A.), esta última na qualidade de operadora da plataforma digital de marketplace. Ao exame do conjunto fático-probatório, verifica-se que a parte autora adquiriu produtos comercializados pela empresa MEGA VOLANTES, por meio da plataforma digital mantida pela ré AMERICANAS S.A., no valor de R$ 153,45. Posteriormente, o pedido foi cancelado sob a justificativa de ausência de confirmação de envio por parte da fornecedora. Entretanto, mesmo após o cancelamento, o valor pago não foi devolvido em pecúnia, subsistindo, portanto, o dever de restituição. Nos termos do art. 6º, inciso VI, c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos advindos de defeitos na prestação de seus serviços. No caso, restou evidente a falha na devolução da quantia paga, caracterizando-se inadimplemento contratual com repercussão na esfera patrimonial da parte consumidora, conforme documentos de Id. 4000143121 – Pág. 17 a 36. A responsabilidade das rés, assim, é inequívoca e de natureza solidária. Entretanto, não há nos autos elementos que permitam o reconhecimento de ausência de observância dos deveres de boa-fé objetiva por parte das requeridas, circunstância indispensável à restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Em verdade, sequer houve cobrança indevida, muito menos pagamento em excesso por parte do consumidor, o que afasta, por completo, a pretensão de repetição de indébito em dobro. Em suma, a ausência de entrega do produto adquirido não configura cobrança indevida, não sendo aplicável a repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Em relação ao pedido de reparação por danos morais, também não assiste razão à parte autora. A frustração de expectativa de recebimento de produto e a demora na devolução de valores, conquanto reprováveis, não se mostram aptas, por si sós, a configurar violação a direito da personalidade. Trata-se de mero aborrecimento cotidiano, cuja gravidade não ultrapassa o limite do tolerável no contexto da vida moderna, não sendo razoável admitir que toda falha contratual, ainda que passível de reprovação, gere automaticamente direito à indenização extrapatrimonial. Sobre o tema, há precedente do TJMG, confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE CADEIRA PELA INTERNET -ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MODIFICADA. - Para a condenação em indenização por dano moral faz-se necessária a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles. - Não se cogita de dano moral suscetível de indenização no caso concreto, haja vista a ausência de provas de que os Autores foram expostos à situação vexatória capaz de abalar a honra e a dignidade deles. - O atraso na entrega de mercadoria adquirida pela internet, gera descumprimento contratual, porém, por si só, não caracteriza prejuízo moral indenizável, tampouco viola os direitos da personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.090539-5/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2025, publicação da súmula em 08/05/2025) Tal entendimento se coaduna com a orientação jurisprudencial consolidada que exige, para a configuração do dano moral indenizável, a demonstração de abalo concreto à dignidade ou à honra subjetiva do consumidor, o que não se verifica no caso em tela. Dessa forma, deve-se julgar procedente apenas o pedido de restituição dos valores. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os requeridos, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais emergentes, no valor de R$ 153,45 (cento e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos), devidamente atualizado com base nos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, desde a data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 397, parágrafo único, do Código Civil, ambos até 29/08/2024 e, após esta data, em observância à Lei 14.905/24, a correção monetária deverá corresponder à variação do IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros moratórios observarão a taxa legal, como tal entendida a diferença entre a taxa SELIC e a variação do IPCA, conforme a nova redação dada ao art. 406, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/1995. Tendo em vista que o juízo de admissibilidade recursal dos feitos que tramitam nos Juizados Especiais compete exclusivamente à Turma Recursal (art. 30 da Instrução Normativa nº 01/2011, do Presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais do Estado de Minas Geais e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), interposto Recurso Inominado, determino à secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso e após encaminhar os autos à e. Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências cabíveis, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000698-89.2021.4.03.6328

ID: 298464211

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-89.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA PAGUE BERTASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000698-89.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PATRICIA APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000698-89.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PATRICIA APARECIDA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA PAGUE BERTASSO - SP360098 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000698-89.2021.4.03.6328

ID: 298464243

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-89.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA PAGUE BERTASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000698-89.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PATRICIA APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000698-89.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PATRICIA APARECIDA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA PAGUE BERTASSO - SP360098 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pablo Silva Franco x Vale S/A

ID: 313693200

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000698-36.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PABLO SILVA FRANCO

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

VALDERIS OTT DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARSO DUARTE DE TASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000698-36.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios, Barragem em Brumadinho] AUTOR: PABLO SILVA FRANCO CPF: 136.036.456-00 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação com pedido de indenização, ajuizada por LAYLA THAIS DE SOUZA CAMPOS em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem administrada pela parte ré, em Brumadinho, em janeiro/2019. Sinteticamente, a parte autora alega que: - era moradora de Brumadinho-MG, na época do evento; - a cidade virou um caos. Pessoas correndo e gritando desesperadas, cenas de corpos boiando na lama, pessoas sendo resgatadas, helicópteros transportando corpos em sacos pretos sobrevoando a cidade, sirenes, ambulâncias - o sofrimento será perpétuo; - começou a apresentar diversos sintomas como preocupações desmotivadas, nervosismo, irritabilidade, impaciência, insegurança, flashbacks, apatia, insônia, depressão, desânimo, anedonia, tristeza recorrente e persistente, com presença de ideações negativas, Estado de “Stress” pós-traumático (CID 10 – F43.1), Transtorno de Humor Depressivo Recorrente (CID 10 – F33.2), Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1), Transtorno de Pânico (CID 10 – F41.0), Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID F41.2), Transtornos não orgânicos do sono devido a fatores emocionais (CID 10 – F51.0), Inquietação e preocupação exagerada com acontecimentos estressantes (R.46.6), Distúrbios do Sono (CID 10 – G47.8); Formula-se, assim, o seguinte pedido: - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais. CONTESTAÇÃO no ID 9516313076. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduziu a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é fora da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, ainda, a ausência dos requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova e a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. Alternativamente, na hipótese de condenação, pugnou que o quantum indenizatório seja arbitrado de forma fundamentada com base nos patamares e condições sedimentadas pela jurisprudência nacional. Impugnou, por fim, os documentos juntados com a inicial. IMPUGNAÇÃO à contestação ID 9553497173. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de decurso do prazo de ID 9593318831; - ré, em ID 9561001965, especificou as seguintes provas: pericial médica e documental. O Ministério Público se manifestou em ID 9606867468 sem requerer a produção de outras provas. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID 9611363614, com fixação dos pontos controversos e distribuição do ônus da prova. Na decisão de ID 9688853850 foram deferidas as provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID 10197543933. Intimadas sobre o laudo, a parte ré apresentou manifestação em ID 10219172299, sem manifestação da parte autora conforme certidão de ID 10232788770. O Ministério Público manifestou ciência em ID 10225949930. Despacho proferido em ID 10247531465, que encerrou a fase instrutória, determinou a intimação das partes e do MInistério Público para apresentarem suas razões finais. Memoriais apresentados pelas partes em IDs 10261380298 e 10267031270. Parecer do Ministério Público manifestando pela improcedência dos pedidos (ID 10293380918). Despacho proferido em ID 10337223026 que determinou a intimação da parte autora para regularizar a representação processual e descadastramento do Ministério Público, como interveniente. A parte autora juntou procuração em ID 10357143386. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Questões processuais pendentes 1 - Representação processual Em despacho de ID 10337223026 determinou-se intimação da parte autora para regularizar a representação processual em razão de ter completado maioridade e descadastramento do Ministério Público, como interveniente. Verifico que a parte autora apresentou procuração em ID 10357143386 estando sanado o vício. 2 - Da justiça gratuita. Em que pese o andamento processual da decisão de ID 9437523007 constar que foi “concedida a assistência judiciária gratuita”, verifico que a referida decisão foi omissa nesse sentido, pelo que passo a analisar a justiça gratuita nesse momento. A parte autora, menor de idade à época dos fatos, requereu na petição inicial os benefícios da gratuidade de justiça (ID 7732468078, pág. 18) e não houve impugnação específica da parte requerida. Sendo assim, defiro a justiça gratuita. Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora PABLO SILVA FRANCO, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “Autor não apresentou patologia psiquiátrica relacionada ao evento de rompimento da barragem em Brumadinho-MG. Não há comprovação de nexo de causalidade entre os registros de transtorno mental apresentados no histórico clínico e o evento do rompimento da barragem em Brumadinho. Não há, no momento da avaliação pericial, alterações patológicas evidentes no exame do estado mental.” (ID.10197543933 - p. 10). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “Informa que não se lembra de muita coisa do dia do rompimento e dos dias seguintes ao evento, incluindo o período após o falecimento avô paterno. Periciado acredita que seu cérebro criou um bloqueio emocional, para não lembrar das coisas e ficar ainda mais triste. Relata que a cidade começou a ficar muito movimentada, com muita poeira, ruim para sua alergia. Acabou piorando sua condição respiratória. Ficava também mais agitado. Lembrou-se de um dia em que foi com a equipe da escola até a ponte, amarrar fitas em homenagem aos falecidos. Tinha receio de ingerir verduras, que poderiam ter sido ser regadas com água do rio. Receio de lama e minério nas verduras. Gostava muito de verdura e depois começou a parar de comê-las. Gostava de tudo muito certinho, das coisas limpinhas. Informa que sentiu-se sobrecarregado em dado momento. Alguns amigos perceberam que ele estava mal e pediram para a psicóloga da escola chamá-lo para conversar. Em 2020 teve um quadro depressivo. Foi o “momento mais baixo de sua vida”, quando fez cortes no braço. Mãe relata ideação suicida. Periciado relata que sua amiga Giovana disse que faria um texto para informar a mãe sobre o quadro do filho. O periciado permitiu que a Giovana entrasse em contato com a mãe. Mae ligou para um psicólogo (Bruno) e Dr. Leônidas (Psiquiatra), ambos de Belo Horizonte. Foram atendimentos online. Mãe relata que o Psiquiatra prescreveu Sertralina e outro medicamento para dormir, porém não chegou a usá-los. Informa que foram cerca de três atendimentos. Foi orientada a acompanhar o filho em período integral. Mãe relatou atendimento semanal com Dr. Bruno (psicólogo).”. (ID.10197543933 - p. 4/5). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: R: Sim. Relatório apresentado descreve: Transtorno do estresse pós-traumático e Transtorno Humor Depressivo Recorrente Grave. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Profissional com registro no seu conselho de classe. (ID.10197543933 - p. 11). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatório médico (ID.7733007993) e receituários (ID.7733007994), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspenso a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000698-62.2024.4.03.6206

ID: 258130918

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-62.2024.4.03.6206

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

D. M. D.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA PERAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000698-62.2024.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim AUTOR: D. M. D. REPRESENTANTE: DULCINEIA MOCCELIN Advogados do(a) AUTOR: ELISANGELA PERAL DA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000698-62.2024.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim AUTOR: D. M. D. REPRESENTANTE: DULCINEIA MOCCELIN Advogados do(a) AUTOR: ELISANGELA PERAL DA SILVA - MT13404/O, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por D. M. D. representado por sua genitora DULCINEIA MOCCELIN em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de amparo social – BPC LOAS. Parecer do MPF anexado sob ID. 358070457. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I – FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões prévias As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste. No que tange à incidência da prescrição aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Do mesmo modo, as demais preliminares arguidas em contestação padrão não apresentam pertinência alguma com a lide e não foram verificadas no presente feito 2. No mérito Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. O benefício assistencial em tela foi instituído pela Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, que tem a seguinte redação: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O benefício tem por finalidade assegurar condições materiais mínimas, mediante o pagamento de um salário, para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. O requisito conectado à deficiência sofreu modificação legislativa, com o intuito de aclarar o real sentido e alcance da norma. De início, a previsão legal limitava-se a constatação da incapacidade para a vida independente do trabalho. Atualmente, o conceito de pessoa com deficiência é extraído do artigo 1 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência celebrada em Nova York em 30 de março de 2007 e incorporada pelo Brasil com status de norma constitucional (art. 5º, § 3º, da CF/88), que dispõe o seguinte: “Artigo 1 [...] Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas” (destaques não originais). Essa mesma orientação consta do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, sendo que o conceito de deficiência deixou de possuir um caráter eminentemente médico ou clínico, partindo para um caráter funcional, isto é, de interação entre as ou impedimentos de longo prazo decorrentes de limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de cada indivíduo com as diversas barreiras da vida cotidiana, para daí aferir se há obstrução da participação ativa na sociedade em igualdade de condições. Com relação ao requisito da necessidade, a Lei 8.742/93 considera “incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art. 20, §3º). Todavia, como decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal - em julgamento em que se analisou precisamente a constitucionalidade do art. 20, §3º da Lei 8.742/93: (...) Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro) (STF, Rcl 4374, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 03/09/2013). Por essa razão, a C. Suprema Corte optou pela “Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993”, situação jurídica que autoriza os magistrados de 1ª instância a aferir a necessidade do postulante do amparo assistencial por outros meios de prova além da mera verificação da renda familiar per capita. A contrario sensu, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por unanimidade, firmou a tese de que a renda mensal per capta de ¼ do salário mínimo também não gera uma presunção absoluta de pobreza para quem pleiteia benefício assistencial. Durante a sessão plenária do dia 14 de abril de 2016, o Colegiado fixou que outros elementos podem afastar a presunção de miserabilidade, não se podendo perder de vista que a assistência social tem “papel supletivo”, devendo ser alcançada quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica (Processo nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Descabe tornar o Estado como ‘garantidor universal’, em detrimento do dever primário da família, conforme bem enumera a legislação em vigor. Afinal, não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. Convém salientar que o objetivo do benefício assistencial é conceder renda a quem não tem o suficiente para a própria sobrevivência digna, e não complementar os proventos auferidos por uma família que vive com certas dificuldades. Neste sentido, inclusive, já decidiu o E. TRF 3.ª Região: “O benefício de prestação continuada não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria” (AC 876500. 9.ª Turma. Rel. Des. Fed. Marisa Santos. DJU, 04.09.2003). Assim, são requisitos constitucionais – cumulativos – para a obtenção do benefício, portanto: (i) a deficiência ou idade avançada; e (ii) a necessidade (hipossuficiência econômica). Do laudo médico. No caso, no que se refere à deficiência, no laudo médico pericial foi constatado que: 1.1 Diante dos elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência? Sim. 1.2 Caso seja pessoa com deficiência, quais são os impedimentos físicos, mentais, intelectuais e/ou mentais apresentados pela parte autora, e a quais barreiras (p. ex.: sociais, ambientais, comunicacionais, de acessibilidade, educacionais, profissionais, etc.) ela está submetida no contexto em que vive? Sim. A deficiência suscita impedimentos de longo prazo caracterizados por déficits na aprendizagem, comunicação, convivência social; bem como padrões repetitivos de comportamento, atividades e interesses. 12. Em caso de incapacidade/limitação temporária, o impedimento que acomete a parte autora produz efeitos por prazo superior a 2 (dois) anos? Sim. Portanto, a perícia médica confirmou que, diante do quadro apresentado, o requerente possui impedimentos de longo prazo. Do laudo social. De acordo com o laudo social, a parte autora reside com sua genitora, Dulcinéia Moccelin, bem como com sua irmã, Alana Moccelin Duré. Em que pese a renda familiar, observa-se no laudo social que o autor e sua irmã são menores de idade, já referente à sua genitora, denota-se que essa trabalha como recepcionista de UBS do munícipio. De acordo com o laudo social, a família declarou que a renda familiar se resume a R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), no qual provém do salário mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) da genitora do autor e da pensão alimentícia no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Desse modo, denota-se que a renda familiar per capita é superior a 1/2 do salário-mínimo de que trata a Lei n. 8.742/93, valor é mais do que suficiente para arcar com as despesas básicas, declaradas pela família. Aliais, o amparo assistencial não se presta a complementação de renda. Assim, não se verifica o requisito referente à hipossuficiência econômica. Como os requisitos são cumulativos, a hipótese é de improcedência da demanda. Em outro giro, a parte autora alegou possuir elevados gastos com medicamentos (canabidiol), alimentação diferenciada e procedimentos médicos, e sustentou que tais despesas devem ser desconsideradas no cálculo da renda per capita (ID 357902012). No que tange à aferição da miserabilidade para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que não se admite a dedução automática de quaisquer despesas médicas do cálculo da renda familiar, conforme transcrito: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO E DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITO ECONÔMICO. DEDUÇÕES. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. ABRANGÊNCIA NACIONAL DOS EFEITOS DA DECISÃO.1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 18/04/2013, reinterpretou a posição adotada na ADI nº 1.232/DF, ao julgar a Reclamação nº 4.374 e o Recurso Extraordinário nº 567.985, este com repercussão geral, ocasião em que reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 -que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo-, por considerar que esse critério se encontra defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, sem pronúncia de nulidade. 2. A situação atual do benefício assistencial de prestação continuada permite que cada magistrado, frente a um caso concreto, possa avaliar a existência de gastos especiais decorrentes da idade ou da deficiência cotejando-os com a necessidade para o fim de verificar o risco social ao qual estaria submetido o núcleo familiar. 3. A Administração Pública, por sua vez, não é dotada deste poder de valoração, porquanto adstrita à legalidade, dependendo de norma jurídica ou, ainda, determinação judicial que defina os limites de sua atuação. 4. A dedução do cálculo da renda familiar de toda e qualquer despesa decorrente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, viola a reserva do possível, pois geraria um incremento substancial na concessão de benefícios assistenciais e, por consequência, um desequilíbrio no sistema jurídico, o que macula o princípio da igualdade material e do Estado Social, uma vez que, ensejando gastos não previstos, compromete o custeio de outras prestações positivas. 5. A Constituição Federal institui um direito às condições mínimas da existência humana digna determinando a criação de prestações estatais positivas, como é o caso do benefício assistencial. Porém, inviável afastar-se do objeto protegido pelo mencionado benefício, que é, justamente, eliminar a forma aguda de pobreza, ou seja, garantir condições mínimas de sobrevivência de quem nada tem, circunstância que não pode ser confundida com melhora das condições financeiras para aqueles que já possuem meios de sustentar suas necessidades básicas de vida. 6. Despesas particulares com plano de saúde, cuidadores/assistentes, técnicos ou enfermeiros, revelam que inexistente o risco social do grupo familiar, que possui condições de arcar com tais despesas, mesmo que seu poder aquisitivo seja reduzido. 7. A escolha por consultas particulares na área da saúde, assim como a aquisição de medicamentos, fraldas e alimentos especiais é opção do cidadão, na medida em que o Estado os fornece, através do SUS. 8. A dedução de despesas com consultas na área da saúde e aquisição de medicamentos, fraldas e alimentos especiais na rede particular somente seria justificada nos casos em que, requerida a prestação ao Estado, houvesse a negativa da Administração. É apenas diante da negativa do direito que a aquisição particular, em detrimento do correspondente serviço público ofertado, deixa de ser opção e passa a ser necessidade. 9. Recurso parcialmente acolhido para compelir o réu a deduzir do cálculo da renda familiar, para fins de verificação do preenchimento do requisito econômico ao benefício de prestação continuada do art. 20 da Lei nº 8.742/93, apenas as despesas que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área da saúde, comprovadamente requeridos e negados pelo Estado. 10. Considerando a mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1243887/PR, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12-12-2011) e tendo em conta o teor da presente demanda, que visa garantir os interesses assistenciais, impõe-se determinar a extensão dos efeitos da presente ação civil pública a todo território nacional. Outrossim, para que determinados gastos com saúde sejam considerados na análise da vulnerabilidade socioeconômica, é imprescindível que o requerente demonstre ter buscado previamente o serviço junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) e que tenha havido negativa formal do atendimento pelo Estado. Tal posicionamento visa resguardar o caráter assistencial do benefício, assegurando que sua concessão seja destinada exclusivamente àqueles que efetivamente não possuem meios de prover sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Dessa forma, evita-se que escolhas particulares, como a opção por serviços privados, sejam utilizadas para manipular a aferição da necessidade extrema, desvirtuando a finalidade constitucional do benefício. No caso concreto, verifico que a parte autora alegou ter despesas com medicamento canabidiol, alimentação diferenciada e procedimentos médicos. No entanto, não apresentou qualquer documentação comprobatória da negativa formal do Estado em fornecer esses itens. A exigência de negativa estatal não é meramente formalista, mas um critério essencial para evitar que o cálculo da renda familiar seja reduzido com base apenas em alegações unilaterais, sem a devida comprovação de que o requerente teve que arcar pessoalmente com tais despesas por falta de suporte do sistema público de saúde. Dessa forma, a ausência desse documento inviabiliza a dedução dos valores e, consequentemente, não pode ser afastada a aplicação do critério objetivo de renda previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Portanto, não há como acolher a pretensão da parte autora quanto à dedução das despesas alegadas, pois não restou atendido o requisito essencial da comprovação da negativa estatal. Assim, permanece válida a renda per capita originalmente calculada, devendo o pedido ser analisado à luz dos demais critérios estabelecidos pela legislação vigente. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000698-62.2024.4.03.6109

ID: 337917665

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000698-62.2024.4.03.6109

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CANDIDO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000698-62.2024.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE CANDIDO DE AZEVEDO - SP491958 REU: INST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000698-62.2024.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE CANDIDO DE AZEVEDO - SP491958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA, portador do RG nº 21.848.048 - SSP/SP e do CPF nº 115.437.978-73, ajuizou a presente ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a revisão de ato concessório de aposentadoria por tempo de contribuição. Narra a parte autora que em 30.12.2017, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 179.671.977-0, que lhe foi concedido e que, todavia, incorretamente. Alega que na análise administrativa a autarquia previdenciária teria desprezado a especialidade das atividades realizadas nos períodos de 01.09.1982 a 16.02.1987, 15.09.1994 a 30.03.1995 e de 03.04.1995 a 15.07.2015, nos quais se expôs, de forma habitual e permanente, a agentes insalubres e perigosos a sua saúde. Com a inicial vieram os documentos. Foi concedido o benefício de gratuidade de justiça. Afastada a prevenção em relação ao processo nº 0001668-88.2018.4.03.6326. Regularmente citado, o INSS ofereceu contestação, na qual pugnou pela improcedência do pedido alegando, em síntese, a ausência de comprovação de exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. Por fim, para efeito de futura interposição de recursos aos Tribunais Superiores, prequestionou eventual negativa de vigência de dispositivos constitucionais e legais apontados. Houve réplica. Intimadas as partes a especificarem provas, nada requereram. Vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Afigurando-se desnecessária a produção de provas em audiência, antecipo o julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1. Mérito Da atividade urbana especial No que tange ao reconhecimento da atividade como especial, há que se considerar que a legislação aplicável para a caracterização da especialidade do serviço é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, sob pena de violação à garantia constitucional do direito adquirido, consoante prevê atualmente o Decreto 4.827/2003. Incompreensível seria que o legislador instituísse qualquer norma, criando um instituto, ou alterando a disciplina da conduta social e pretendesse ordenar o comportamento para o passado. O efeito retroativo da lei se traduziria em contradição do Estado consigo mesmo, uma vez que as relações e direitos que se fundam sob a garantia e proteção de suas leis não podem ser arbitrariamente destituídas de eficácia. A caracterização da atividade nociva, de acordo com a redação original do artigo 57 da Lei 8.213/91, se realizava através da função efetivamente exercida pelo segurado, segundo classificação constante no anexo do Decreto 53.831, de 25.03.1964, e nos Anexos I e II do Decreto 83.080, de 24.01.1979, explicitamente confirmados por intermédio do artigo 295 do Decreto 357 de 07.12.1991, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, e do artigo 292 do Decreto 611, de 21.07.1992, que deu nova redação ao sobredito Regulamento. Bastava, pois, que a atividade exercida estivesse contida no rol constante dos aludidos decretos, sem prejuízo de outros meios de prova, inclusive para atividades não elencadas no rol exemplificativo. Tal situação perdurou até o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 4º do artigo 57 da Lei 8.213/91, determinando a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, em caráter habitual e permanente, mediante preenchimento dos formulários SB-40 e DSS-8030. Porém, nova alteração promovida pelo Decreto 2.172, de 05.03.1997, que regulamentou a Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, de 10.12.1997, condicionou o reconhecimento da especialidade de determinado labor à apresentação de laudo técnico, salientando-se que em relação aos agentes ruído e calor o laudo pericial sempre foi exigido. Nesse ponto, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do pedido de uniformização de jurisprudência feito pelo INSS, acabou por mitigar a necessidade do laudo técnico para reconhecer condição especial de trabalho por exposição a ruído, ponderando que, em regra, o Perfil Profissiográfico Previdenciário dispensaria a apresentação do respectivo laudo técnico ambiental, inclusive em se tratando de ruído, na medida em que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, todavia, a necessidade da apresentação desse laudo “quando suscitada dúvida objetiva e idônea erguida pelo INSS quanto à congruência entre os dados do PPP e do próprio laudo que o tenha embasado” (STJ, Petição n. 10.262/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 16-02-2017). Especificamente quanto ao AGENTE RUÍDO, verifica-se que o nível considerado prejudicial à saúde do trabalhador era o superior a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997, de 05.03.1997, quando passou a ser o superior a 90 decibéis, sendo que atualmente foi reduzido para 85 decibéis, por força do Decreto 4.882/2003, de 18.11.2003. Essas sucessivas modificações geraram enorme controvérsia sobre o efeito intertemporal das normas alteradoras, que acabou dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, fixando o entendimento de que a intensidade do ruído a ser considerada deve obedecer à lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, afastando a possibilidade de aplicação retroativa. Por oportuno, confira-se o julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Ainda em relação ao agente nocivo ruído, ressalte-se que no caso de exposição do trabalhador a níveis acima dos limites legais de tolerância, nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamento de proteção individual - EPI descaracteriza o tempo especial. Isso porque o EPI, embora possa prevenir a perda da função auditiva, não neutraliza a nocividade da pressão sonora sobre o organismo. A respeito do tema, confira-se a decisão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do ARE 664335-SC, fixou a tese de Repercussão Geral nº 555 sobre a inexistência de EPI totalmente eficaz: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Ainda acerca do tema ruído, no que tange à metodologia de aferição do ruído, a Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese no Tema 317: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. No que se refere à atividade exercida pelo Trabalhador Rural Na Cultura Canavieira, embora o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei autuado sob nº 452/PE, tenha firmado posicionamento acerca da impossibilidade de equiparação da atividade exercida pelo empregado rural na lavoura de cana-de-açúcar à categoria profissional de agropecuária, há igualmente que se considerar recente orientação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região de que “a atividade exercida pelos trabalhadores no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada no código 1.2.11 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64 (Tóxicos Orgânicos), uma vez que o trabalho, tido como insalubre, envolve desgaste físico excessivo e a produtos químicos, tais como, pesticidas, inseticidas e herbicidas, além do contato direto com os malefícios da fuligem, exigindo-se, ainda, alta produtividade, em lamentáveis condições antiergonômicas de trabalho.” (Des. Fed. Carlos Delgado, ApCiv 5568627-98.2019.4.03.9999). “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO. DESNECESSIDADE DE MAIS PROVAS. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. TRABALHADOR RURAL EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. 1. (...) 5. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97). 6. A atividade do trabalhador rural na cultura de cana-de-açúcar encontra enquadramento no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64. É do senso comum que o plantio e a colheita de cana-de-açúcar, assim como o trato posterior, requerem intensa atividade física do rurícola, que está associada a riscos ergonômicos e a riscos de acidentes na operação de equipamentos, bem como na manipulação de insumos, além da factível exposição habitual e permanente a agentes químicos (pesticidas, herbicidas e inseticidas). 7. Reconhecidas as atividades especiais, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora. 8. (...) 10. Agravo retido não conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação da parte autora parcialmente provida.” (ApCiv 0033407-89.2016.4.03.9999, Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/02/2020) (grifos nossos). No que tange à atividade de motorista, para o enquadramento da atividade por categoria profissional até 28.04.1995 faz-se necessário que o segurado comprove o tipo de veículo que conduzia, uma vez que o código 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79 prevê o reconhecimento da atividade desempenhada para os motoristas de ônibus e de caminhões de cargas, ocupados em caráter permanente. Já o código 2.4.4 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964 contempla motorneiros e condutores de bondes, motoristas e cobradores de ônibus, bem como motoristas e ajudantes de caminhão. No presente caso, a parte autora objetiva o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: 1. Período: 01.09.1982 a 16.02.1987 Empresa: Bruneli Agricultura LTDA Atividade/função: Lavrador Descrição da atividade: Cultivo e corte de cana-de-açúcar Provas: PPP ID 317959893 - Pág. 23 Enquadramento legal: Exposição aos agentes nocivos presumida de acordo com a atividade desempenhada, enquadramento no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64. Conclusão: Enquadrado como especial. 2. Período: 15.09.1994 a 30.03.1995 Empresa: Ativa Comercial de Bebidas LTDA Atividade/função: Motorista de caminhão Descrição da atividade: Condução de caminhão. Agentes Nocivos: Atividade enquadrada por categoria profissional Provas: PPP ID 317959893 - Pág. 15 Enquadramento legal: Comprova o desempenho da atividade de motorista de caminhão, enquadramento conforme Decreto 53.831/64, código 2.4.4. Conclusão: Enquadrado como especial. 3. Período: 03.04.1995 a 28.04.1995 Empresa: Mausa Equipamentos Industriais Atividade/função: Motorista de caminhão e operador de tratores Descrição da atividade: Direção de caminhões e tratores com exposição contínua a ruído Agentes Nocivos: Atividade enquadrada por categoria profissional. Provas: PPP ID 317959893 - Pág. 17 Enquadramento legal: Comprova o desempenho da atividade de motorista de caminhão e tratores, enquadramento conforme Decreto 53.831/64, código 2.4.4. Conclusão: Reconhecido como especial 4. Período: 29.04.1995 a 15.07.2015 Empresa: Mausa Equipamentos Industriais Atividade/função: Motorista de caminhão e operador de tratores Descrição da atividade: Direção de caminhões e tratores com exposição contínua a ruído Agentes Nocivos: Ruído de 93,2 dB Provas: PPP ID 317959893 - Pág. 17 Enquadramento legal: Considerando a descrição das atividades desempenhadas, bem como as informações constantes do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, não é possível reconhecer a exposição de modo permanente do autor ao agente nocivo ruído em níveis superiores aos limites estabelecidos na legislação vigente à época. Ressalte-se que o PPP apresentado não indica a intensidade do ruído no campo específico destinado à mensuração do fator de risco (item 15.3). Ademais, no campo “observações”, consta apenas a menção genérica de que “o colaborador trabalha e está exposto ao agente agressivo ruído”, complementando-se que, ao transitar por determinados setores da empresa, estaria exposto a diferentes níveis de pressão sonora: Usinagem – 77,3 dB, Montagem – 82 dB, Caldeiraria – 93,2 dB, Pintura – 76,8 dB. Além disso, inexiste previsão de enquadramento por categoria profissional para o período em análise Conclusão: Não reconhecido como especial Destarte, diante da fundamentação expendida, não há que se falar em negativa de vigência de dispositivos constitucionais ou legais e inobservância de princípios, inexistindo, pois, justificativa para interposição dos respectivos prequestionamentos. III. DISPOSITIVO Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceda à averbação e conversão dos períodos de 01.09.1982 a 16.02.1987, 15.09.1994 a 30.03.1995 e 03.04.1995 a 28.04.1995, como trabalhados em condições especiais, mantendo o reconhecimento dos períodos já realizado administrativamente, e revise o benefício do autor ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA, NB 179.671.977-0, com o recálculo da RMI, desde a data do requerimento administrativo e proceda ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício desde 30.12.2017, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir da citação, de acordo com o preceituado na Resolução do Conselho da Justiça Federal ora vigente, observada a prescrição quinquenal. Custas ex lege. Condeno, ainda, o Instituto réu ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, observado o teor da Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Dispensada a remessa necessária à vista do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000698-44.2024.4.03.6309

ID: 338019777

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-44.2024.4.03.6309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000698-44.2024.4.03.6309 AUTOR: ROSANGELA SOUZA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ATILA MOURA ABELLA - RS66173 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que a parte autora, qualificada na inicial, busca a concessão/restabelecimento de benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. O benefício de prestação continuada está previsto na Constituição Federal, artigo 203, inciso V, que assim dispõe: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: ...(omissis)... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Houve regulamentação pela Lei nº 8.742/1993, que dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja:: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Por sua vez, o artigo 4º do Decreto nº 6.214/07, que regulamenta o benefício de prestação continuada, assim dispõe: Art. 4º. Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: I - idoso: aquele com idade de sessenta e cinco anos ou mais; II - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social; IV - família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a um quarto do salário mínimo; V - família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. Atualmente, o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, estabelece em seu artigo 34: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (hum) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Assim, são requisitos legais para a concessão da prestação continuada a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos ou ser a pessoa portadora de deficiência, revelando invalidez para o trabalho. Além desses, a lei ainda inclui, com detalhada regulamentação, um outro requisito - não possuir meios para a própria manutenção por conta própria ou por sua família. Este último requisito se justifica pelo fato de não ser a prestação continuada um benefício previdenciário, mas assistencial, isto é, destinado a manter a classe menos favorecida, abaixo da linha de pobreza, aquela reduzida a total e absoluta falta de condições para manter seu próprio sustento. Observe-se, ainda, que, conforme definição no artigo 1º da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, internalizada em nosso ordenamento jurídico através do Decreto nº 3.956/2001, o conceito de deficiência é entendido como "a restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social". No mesmo sentido a definição prevista no artigo 1º do Decreto nº 6.949, de 25/08/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, pela qual "pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas". Especificamente no que tange à hipossuficiência financeira, consigno não haver parâmetro objetivo inflexível para sua apuração. A este respeito, em 24/03/2020, foi publicada a Lei nº. 13.981/20, que alterou o critério objetivo previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, passando a prever que "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo". Posteriormente, foi promulgada a Lei n°. 13.982/2020, que, novamente, alterou o critério objetivo previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, passando a prever que "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020". Atualmente, a redação do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, dada pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, estabelece que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo". Não há, contudo, presunção absoluta de miserabilidade. Conforme decidido pela TNU, a renda inferior a ¼ do salário mínimo não induz presunção absoluta quanto ao estado de miserabilidade, razão pela qual "(...) tem se admitido que o Magistrado alcance o benefício em situações nas quais a renda supera o limite de ¼ do salário mínimo, e do mesmo modo, parece razoável também negá-lo, ainda que a renda comprovada seja inferior ao indicado limite, quando presentes elementos fáticos que demonstram a inexistência de necessidade premente de sua concessão" (PEDILEF 50004939220144047002, Relator Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, data de julgamento: 14/04/2016, data de publicação 15/04/2016). Também nesse sentido, as alterações trazidas pela Lei nº 14.176, de 2021: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I - o grau da deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Consigno, ainda, que eventual recebimento do Auxílio Emergencial não obsta o direito ao benefício objeto dos autos, desde que comprovado que o valor advindo do benefício previsto na Lei n°. 13.982/2020 é insuficiente para prover o sustento do demandante e de seu núcleo familiar. Fixados os requisitos do benefício de prestação continuada, passo ao exame do seu preenchimento no caso concreto. Submetido(a) à perícia médica judicial, informou o(a) perito(a) nomeado(a) que o(a) demandante não pode ser considerado(a) pessoa com deficiência, nem, tampouco, padece de impedimento de longa duração. Ao aplicar o IFBrA, a perícia médica atribuiu nota máxima à parte autora em todos os domínios, não caracterizando a presença de impedimento de longo prazo. Em que pese o teor do despacho do Id. 352247949, o qual, desde logo, resta sem efeito, a jurisprudência da TNU e da TRU orienta que, mesmo diante de diagnóstico enquadrável na legislação como deficiência (a exemplo da visão monocular ou autismo), é imprescindível a análise da avaliação biopsicossocial para constatar a efetiva presença de barreiras que caracterizem a deficiência, o que não restou demonstrado no caso concreto. Desta forma, não obstante o(a) demandante padecer de doença, essa condição não limita e não impede a realização de atividades compatíveis com sua enfermidade, não estando preenchido o requisito contido no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93. Importante ressaltar, uma vez mais, que a prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade/deficiência somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. Consigno, ainda, que, embora o Magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo(a) perito(a) judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar sua conclusão, tal prova deverá ser prestigiada, vez que equidistante do interesse de ambas as partes. Neste sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE AMPARO AO DEFICIENTE - BPC-LOAS - PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ARTIGO 20, § 2º, DA LEI 8.742/1993 E NÃO ESTÁ INSERIDA NO GRUPO SOCIAL AO QUAL É DESTINADO O BPC-LOAS - DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (GRAU LEVE) - ÍNDICE DE FUNCIONALIDADE BRASILEIRO APLICADO PARA FINS DE APOSENTADORIA (IFBrA): PONTUAÇÃO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O GRAU MÍNIMO DE DEFICIÊNCIA NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU EXPRESSAMENTE NÃO HAVER COMPROMETIMENTO DOS DOMÍNIOS SENSORIAL, COMUNICAÇÃO, MOBILIDADE, CUIDADOS PESSOAIS E VIDA DOMÉSTICA E LABORAL - PESSOA CAPAZ DE PROVER MINIMAMENTE AS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO DO INSS PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002798-38.2022.4.03.6342, Rel. MARCIO RACHED MILLANI, julgado em 15/05/2025, DJEN DATA: 22/05/2025) (grifei) Posto isso,JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/01. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. ANA CLAUDIA CAUREL DE ALENCAR Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020777-40.2023.8.13.0433

ID: 318738993

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5020777-40.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO MAQUEI DE OLIVEIRA MONCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON PATRICK RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5020777-40.2023.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) kl ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios, Adicional de Produtividade] AUTOR: OTAVIO MAQUEI DE OLIVEIRA MONCAO CPF: 036.306.486-90 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. OTAVIO MAQUEI DE OLIVEIRA MONÇÃO propôs a presente ação ordinária em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, partes devidamente qualificadas nos autos. Alega, em síntese, que é servidor público efetivo estadual, em exercício desde 11/02/2015, no cargo de Agente de Segurança Penitenciário e que possui direito à promoção por escolaridade adicional, tendo em vista que adere aos requisitos legais. Requereu a declaração do reconhecimento da promoção por escolaridade adicional, bem como a condenação do réu a arcar com todos os efeitos financeiros da mencionada promoção, a contar do requerimento administrativo. Com a petição inicial, juntou documentos (ID 9870360753). O Estado de Minas Gerais apresentou contestação ao ID 9911405388. Impugnação à contestação ao ID 10023091201. O processo foi suspenso em razão do IRDR n° 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25), até que ocorresse o trânsito em julgado (ID 10093483407). Passo à fundamentação. Preliminarmente, o requerido aduziu a necessidade de suspensão do feito em razão do julgamento do IRDR 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25). Ocorre que houve o julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário 1.512.898/MG afeto ao grupo, com a respectiva fixação de tese, transitada em julgado, portanto, aplicável ao presente feito. Prejudicialmente, é cediço que, em se tratando da Fazenda Pública, a prescrição quinquenal começa a ser contada da data do ato ou fato que originou o direito ou a propositura da ação. No caso em discussão, a decisão de indeferimento à promoção pretendida data de 31/05/2023 (ID 9870369756), não havendo que se falar em prescrição na espécie, razões pelas quais, rejeito as preliminares arguidas. Compulsando os autos, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não havendo nulidades que possam ser conhecidas de ofício, passo à análise do mérito. Por aplicação analógica do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado do mérito. O objeto da presente demanda diz respeito à obtenção da promoção por escolaridade adicional pelo autor, que é servidor público estadual ocupante do cargo de agente de segurança penitenciário no Estado de Minas Gerais. Em decorrência da formação superior, postulou o autor a promoção por escolaridade adicional, nos termos em que disciplinada pelo artigo 11, §3º da Lei Estadual nº 14.695/2003, conforme redação conferida pela Lei Estadual n.º 15.788/05, que assim estabelece: Art. 11 - Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence. § 1° - Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - encontrar-se em efetivo exercício; II - ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III - ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos da legislação específica; IV - comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; V - comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades. (...) § 3° - Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. De acordo com o artigo supramencionado, é assegurada a progressão e/ou promoção funcional do Agente de Segurança Penitenciário, desde que tenha concluído curso de formação "complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira". In casu, no que tange à comprovação desse requisito, forçoso reconhecer que a conclusão do Curso Superior Sequencial de Gestão em Segurança Pública e Privada (ID 9870366564) se relaciona diretamente com as atividades inerentes ao exercício do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, possuindo pertinência temática com as atividades desenvolvidas, conforme se infere das disciplinas ministradas, sendo, inclusive, reconhecido pelo MEC, razão pela qual não subsiste a legalidade do ato administrativo que indeferiu a progressão por escolaridade ao autor, visto que preenchidas as exigências legais para tanto. Ocorre que, diante da necessidade de se regulamentar os benefícios nela previstos, conforme determinado na supracitada Lei Estadual n.º 14.695/2003, foi editado o Decreto n.º 44.769/2008, nos seguintes termos: Art. 2º - Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. (...) Art. 3º - A promoção por escolaridade adicional prevista no art. 2º dar-se-á nos seguintes termos: I - a primeira promoção do servidor na respectiva carreira fica antecipada para o dia 1º de janeiro de 2008 e dar-se-á com o seu posicionamento no nível subsequente àquele em que estiver posicionado; II - caso o servidor apresente, para fins do disposto no inciso I, título que comprove escolaridade superior à exigida para o nível da carreira em que for posicionado em virtude da primeira promoção, serão concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título. §1º - Serão exigidas duas avaliações de desempenho satisfatórias, concluídas até 31 de dezembro de 2007, para a primeira promoção de que trata o inciso I do caput e duas avaliações de desempenho satisfatórias para cada promoção decorrente da aplicação do inciso II do caput, nos termos da legislação vigente e observado do disposto no §3º. § 2º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se avaliação de desempenho satisfatória: I - a Avaliação Individual de Desempenho que tiver como resultado nota igual ou superior a 70 (setenta); e II - a Avaliação Especial de Desempenho que tiver como resultado, registrado no Parecer Conclusivo, média somatório das notas iguais ou superiores a 70 (setenta). § 3º Para os fins do disposto neste Decreto, serão considerados os resultados obtidos pelo servidor nas últimas avaliações de desempenho concluídas até a data prevista para a promoção por escolaridade adicional. § 4º O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção. Art. 4º - A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II - efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º; IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo: a) critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação de que trata o inciso III; e b) modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º e no § 1º deste artigo; V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; e b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e VIII - formalização da promoção por escolaridade adicional, após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º. (...) No que se refere ao requisito de apresentação das avaliações de desempenho, o autor comprovou o seu preenchimento por meio dos documentos colacionados aos autos (ID 10471463825). Nota-se que o Decreto mencionado acima, passou a exigir dos servidores outros requisitos, dentre eles, a conclusão ou matrícula em curso de formação superior até determinado limite temporal e a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Quanto ao limite temporal, sabe-se que o Decreto não pode restringir ou estender direitos dos servidores consagrados em Lei Estadual, sob pena de ofensa ao princípio da hierarquia legislativa. Mesmo que exista na lei de regência que institua o benefício e nela se estabeleça a necessidade de regulamentação, qualquer inovação que se contraponha ao comando legal deve ser desconsiderada, de modo que não podem imperar os dispositivos que estabelecem a necessidade de conclusão ou matrícula dos servidores em curso de formação superior até determinado limite temporal. Outra não foi a conclusão obtida no julgamento do IRDR n.º 1.0000.16.049047-0/001, que analisou a promoção por escolaridade adicional, prevista no art. 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, que instituiu as carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo: (...) A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela, 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018) Registre-se, por oportuno, que o referido precedente é aplicável ao caso, vez que, conquanto a Lei Estadual nº 15.464/05 seja destinada a outro grupo de servidores estaduais, foi igualmente regulamentada pelo Decreto nº 44.769/08. Para além disso, entendo que os limites do poder regulamentar também foram extrapolados no tocante à exigência constante do Decreto nº 44.769/08 e da Resolução nº 6.574/08 de aprovação da promoção pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, requisito esse não estabelecido na Lei nº 14.695/03. Nessa linha, é a firme jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: MANDADO DE SEGURANÇA - DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM VIRTUDE DA TRAMITAÇÃO DE IRDR - RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA - NÃO VINCULAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO POR PARTE DO RELATOR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PREEXISTÊNCIA - QUESTÃO DE MÉRITO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 E DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08 - LIMITAÇÃO TEMPORAL E EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - ANTIJURIDICIDADE - NORMA LIMITADORA - PODER REGULAMENTAR - EXTRAPOLAÇÃO - PERTINÊNCIA TEMÁTICA DO TÍTULO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS - RETROAÇÃO À DATA DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. (...) -Para regulamentar a Lei Estadual nº 14.695/2003, que assegura ao servidor pertencente à carreira de Agente de Segurança Penitenciário o direito à promoção por escolaridade adicional, foi editado o Decreto 44.769/08 que, em conjunto com a Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 6.574/08, estabeleceu marco temporal para a conclusão das avaliações de desempenho, para matrícula no curso e para submissão do requerimento administrativo. -Conforme tese firmada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, a promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no decreto regulamentador, excluindo-se, contudo, as limitações temporais ali mencionadas. -A Lei nº 14.695/03, ao contrário de outras leis de carreira dos servidores públicos estaduais, não condiciona a promoção por escolaridade adicional à prévia aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, exigência essa criada pelo Decreto nº 44.769/2008, extrapolando o poder regulamentar, motivo pelo qual deve ser dispensada. -Havendo pertinência temática entre o curso superior concluído pelo servidor e o cargo público por ele exercido, é devida a concessão da promoção por escolaridade. (...) (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.21.078292-6/000, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2021, publicação da súmula em 05/11/2021) Pois bem. No caso em análise, o autor pleiteou, administrativamente, em 30/05/2023 (ID 9870370652) a promoção por escolaridade adicional, juntando cópia do diploma do curso superior e respectivo histórico, bem como documentos relativos às avaliações de desempenho. No caso concreto, considerando tudo exposto sobre o reconhecimento da ilegalidade das limitações temporais previstas no Decreto nº 44.768/08, nota-se que a Administração Pública agiu de forma ilegal, conforme fundamentação acostada acima. No tocante à verificação de impacto financeiro e aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, o Estado sequer comprovou que procedeu ao encaminhamento do pedido ao citado órgão, ônus legal que lhe competia, a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, não ocorreu a análise dos critérios subjetivos haja vista o não encaminhamento de relatório do Departamento de Administração e Pagamento de Pessoal (DAPP) para a Câmara de Orçamento e Finanças-COF, conduta que competia tão somente à própria Administração Pública, quando do regular processamento do pedido administrativo formulado pelo autor. Nessa seara, registro que filio-me ao entendimento de que a análise e aprovação pela Câmara de Orçamento e Finanças-COF perpassa pelo poder discricionário, sendo, portanto, prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público. Não obstante, reputo que o encaminhamento do relatório para aprovação ou não pela Câmara de Orçamento e Finanças-COF é ato vinculado que já está delineado na norma legal. Assim, ao agente, nada mais cabe senão praticar o ato tão logo seja configurada a situação, procedendo ao encaminhamento do relatório quando do requerimento da promoção por escolaridade adicional. Nesse passo, entendo que a parte ré, ao não encaminhar o relatório de impacto financeiro à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, atual Câmara de Orçamento e Finanças-COF incorre em ilegalidade, pois o ato de encaminhamento, que sequer ocorreu, é obrigatório e vinculado, e a sua inobservância fere os princípios da legalidade, da impessoalidade e da isonomia, corolários da Administração Pública, consoante o disposto no art. 37, caput c/c art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nesse raciocínio, a Administração Pública está ligada ao dever imposto pelo princípio da legalidade e, portanto, deve se assegurar de recursos lícitos na prática de seus atos. O não cumprimento do comando normativo pela Administração Pública somada à exigência de comprovação de requisito subjetivo, que somente o Estado de Minas Gerais poderia fazê-lo, para obtenção da promoção por escolaridade adicional do autor, seria o mesmo que impor ao requerente a comprovação de fato negativo, denominada pela doutrina como “prova diabólica”. Portanto, pelas razões indicadas, deve ser afastada, no presente caso, a exigência constante do Decreto nº 44.769/08 e da Resolução nº 6.574/08 de aprovação da promoção pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Assim, para obter a promoção por escolaridade adicional, prevista na Lei nº 14.695/03, regulamentada pelo Decreto nº 44.769/08 e pela Resolução nº 6.574/08, o servidor deve cumprir os requisitos contidos na legislação em vigor, com exceção das limitações temporais previstas no referido ato normativo, e, no caso de Agente de Segurança Penitenciário, independentemente de prévia aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Os decretos e resoluções têm por função explicitar e tornar exequível o comando contido na lei, mas não podem extrapolar o poder regulamentar, inovando na ordem jurídica para ampliar, limitar e modificar o conteúdo dos direitos e deveres legalmente instituídos. Atendidos os requisitos previstos na Lei nº 14.695/03, bem como no Decreto nº 44.769/08 e Resolução-Conjunta SEPLAG/SEDS nº 6.574/08, naquilo em que não extrapolaram o poder regulamentar, impõe-se reconhecer o direito à promoção por escolaridade adicional. É oportuno consignar que, de acordo com o art. 3º, incisos I e II, do Decreto nº 44.769/2008, não se deve proceder à promoção por salto. As referidas normas legais estabelecem que: Art. 3º A promoção por escolaridade adicional prevista no art. 2º dar-se-á nos seguintes termos: I - a primeira promoção do servidor na respectiva carreira fica antecipada para o dia 1º de janeiro de 2008 e dar-se-á com o seu posicionamento no nível subsequente àquele em que estiver posicionado; II - caso o servidor apresente, para fins do disposto no inciso I, título que comprove escolaridade superior à exigida para o nível da carreira em que for posicionado em virtude da primeira promoção, serão concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título. (…) § 4º O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção. Por conseguinte, quando do protocolo do requerimento de promoção por escolaridade adicional (30/05/2023 – ID 9870370652), tratando-se de sua primeira promoção, o autor deveria ter sido promovido para o nível II, grau C, considerando-se o histórico funcional juntado ao ID 10471474140. Assim, o requerente faz jus a novo reposicionamento, em 30/05/2025, para o nível III, grau B, e, após, em 30/05/2027, deve ser novamente promovido para o nível IV, grau A, desde que tenha cumprido os demais requisitos legais/regulamentares exigidos. Portanto, diante da comprovação do fato constitutivo do direito da parte autora, a procedência em parte dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados na inicial, para: A) declarar o direito do autor, OTAVIO MAQUEI DE OLIVEIRA MONÇÃO, à promoção por escolaridade adicional, devendo passar ao nível II, grau C, da carreira de Agente de Segurança Penitenciário (Policial Penal), do Estado de Minas Gerais, desde 30/05/2023, data do requerimento administrativo (ID 9870370652), tendo em vista o adimplemento dos requisitos legais/regulamentares válidos, determinando ao Estado de Minas Gerais que proceda ao seu reposicionamento, desde a data informada, bem como lhe garanta o reposicionamento ao nível III, grau B, em 30/05/2025 e ao nível IV, grau A, em 30/05/2027, desde que tenha cumprido os demais requisitos legais/regulamentares exigidos, sob pena de fixação de astreintes; e B) condenar o Estado de Minas Gerais a pagar ao autor, OTAVIO MAQUEI DE OLIVEIRA MONÇÃO, as diferenças salariais decorrentes da promoção por escolaridade adicional, conforme as datas informadas no “item a”, desde as datas fixadas, até a data do efetivo implemento, em cumprimento ao “item a”, com reflexos em décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias, adicional de desempenho e outras verbas que tenham como parâmetro de cálculo o vencimento base. Sobre tais valores, deverão incidir o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data de não pagamento de cada parcela até a data da citação, ocorrida em 04.09.2023. A partir da data da citação (04.09.2023), deverá ter aplicação a taxa SELIC, englobando os juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. A decisão de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Assim, ausente interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso cível, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002337-32.2025.8.24.0073

ID: 308235443

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5002337-32.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELA DALMOLIN ADAM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KELTON VINÍCIUS AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5002337-32.2025.8.24.0073/SC REQUERENTE : MARISTELA DALMOLIN ADAM ADVOGADO(A) : RENATA DE SOUZA (OAB SC042005) ADVOGADO(A) : KELTON VINÍCIUS AGUIAR (OAB SC027135) DE… Tutela Antecipada Antecedente Nº 5002337-32.2025.8.24.0073/SC REQUERENTE : MARISTELA DALMOLIN ADAM ADVOGADO(A) : RENATA DE SOUZA (OAB SC042005) ADVOGADO(A) : KELTON VINÍCIUS AGUIAR (OAB SC027135) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação com a qual a parte autora pretende, ao início da lide, a suspensão de todos os descontos realizados em sua conta corrente, ao argumento de que possui contratos com o banco réu e que o valor é pago mediante débito em conta. Disse que solicitou o cancelamento do débito em conta. Ocorre que, mesmo depois de tal pedido, a instituição bancária teria efetuado descontos que atingiram todo o seu salário do mês de maio de 2025. Atenta aos requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300), observo que a probabilidade do direito está presente para concessão parcial do pleito antecipatório. No caso, é possível vislumbrar que a parte autora entende ser abusiva a conduta do banco em reter 100% de seu salário para pagamento de empréstimos comuns efetuados em sua conta corrente. O extrato acostado no evento 1, DOC11 , revela que a retenção ocorreu para quitação dos seguintes serviços: "Pgto CDC Renovação" e "Pgto BB Consig Em Folha". Nada obstante e apesar de não ter sido juntada cópia dos contratos, há indício de que a correntista solicitou o cancelamento do serviço de débito automático para a respectiva conta corrente em 31.1.2025 ( evento 1, DOC7 ). Importante ressaltar o que dispõe a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1085: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Portanto, nos descontos para empréstimos comuns, seria lícito o ato bancário praticado, desde que autorizado pelo correntista , hipótese que deixou de se verificar em janeiro deste ano, a teor do documento de evento 1.7. Do acima destacado, é possível vislumbrar possível ilegalidade no que toca à retenção adotada para os empréstimos comuns, mas não para o pagamento de consignados. Por óbvio, a retenção prejudica e muito a autora, já que se vê impossibilitada do uso, ainda que parcial, de sua remuneração. Não se está afirmando que o banco não pode cobrar os valores que entende devidos pelas contratações dos empréstimos comuns. Mas, para isso, existem outros meios que não a retenção efetuada na remuneração integral da correntista sem o seu consentimento. Isso porque, ao solicitar a baixa dos serviços de débito em conta, o que se esperava é que o desconto promovido não ocorresse, ao menos para quitação de empréstimos comuns, a exemplo da renovação de CDC descrita no evento 1, DOC11 . O risco da demora é evidente, já que, ao não ser deferida a tutela, poderá a autora sofrer prejuízos que comprometem a sua dignidade, pois os descontos, da forma como efetivados, poderão violar o direito ao mínimo existencial. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BB-CRÉDITO RENOVAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA DEPÓSITO (CONTA CORRENTE). INCONFORMISMO RECURSAL DA CASA BANCÁRIA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO AUTOMÁTICO. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO . EXEGESE DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO N. 4.790/2020 DO BACEN. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073867-92.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2024). ( sem destaques no original ) APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DA CONSUMIDORA E DO BANCO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONSIDEROU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS, COMINANDO OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER (EMERGENCIALMENTE A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE), DE CESSAREM DÉBITOS AUTOMÁTICOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS DIRETAMENTE NO SALDO DE CONTA-CORRENTE DA CONSUMIDORA. [...]. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI N. 10.820/03 E SEU ART. 1º, §1º. REGIME JURÍDICO DIFERENTE: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO) 'VERSUS' EMPRÉSTIMO PESSOAL (SEM GARANTIA). RESP N. 1.863.973/SP. OS MESMOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFEREM TEXTUALMENTE QUE OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS EM SALDO DE CONTA-CORRENTE SÃO LÍCITOS, MAS DE AUTORIZAÇÃO REVOGÁVEL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO OU NOTIFICAÇÃO, OU AINDA, MANIFESTAÇÃO EXPRESSA INEQUÍVOCA PELA CONSUMIDORA ANTES DO AJUIZAMENTO DE LITÍGIO, REVOGANDO A AUTORIZAÇÃO DOS DÉBITOS. PROPOSITURA DA DEMANDA, CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA: INEQUÍVOCA REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITOS AUTOMÁTICOS . REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CINCO DIAS ÚTEIS APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA (PRAZO RAZOÁVEL PARA AJUSTE DOCUMENTAL E DE SISTEMA), OS VALORES AINDA DEBITADOS AUTOMATICAMENTE DA CONTA-CORRENTE DA CONSUMIDORA DEVEM SER REPETIDOS, NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ DO BANCO NÃO CONFIGURADA, NO CASO CONCRETO, PARA REPETIÇÃO EM DOBRO. CORREÇÃO MONETÁRIA PARA REPETIÇÃO CONFORME ÍNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CGJ-SC. JUROS LEGAIS DE MORA INCIDENTES NOS VALORES A SEREM REPETIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. PROVIDO NESTE ASPECTO RECURSO DA APELANTE. DANO MORAL. REJEIÇÃO DO RECURSO DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO ATÉ A CITAÇÃO VÁLIDA NESTE PROCESSO QUE SE SOMOU À NÃO-CONCESSÃO DE MEDIDA EMERGENCIAL DE INÍCIO, MAS APENAS NA SENTENÇA POSTERIORMENTE, CUMPRIDA LOGO EM SEGUIDA. REJEITADO NESTE PONTO RECURSO DA APELANTE. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E REJEITADO POR COMPLETO. RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO, PROVIDO PARA MANTER NO MÉRITO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. PROVIDO TAMBÉM PARA CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA FORMA E NOS LIMITES DO VOTO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA.(TJSC, Apelação n. 5000698-37.2019.8.24.0057, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2023) ( sem destaques no original ) Por outro lado, em aplicação analógica e atenta ao limite disposto no art. 4º, § 1º, da Resolução GP n. 25/2009 do TJSC, entendo prudente que se autorize a retenção de 30% dos rendimentos depositados em conta corrente da parte autora, o que se faz necessário, até mesmo para que algum valor seja quitado ao banco pela consumidora. Destaco que um dos descontos promovidos na conta descreve negociação envolvendo empréstimo consignado: "BB Consig Em Folha - evento 1, DOC11 ". Referida negociação não está sendo contestada pela autora, apenas o modo de pagamento adotado pelo banco para quitação. Possível, então, a utilização de tal percentual para pagamento da contratação, medida que visa preservar o mínimo existencial da demandante, mas também satisfazer, em parte, os débitos em aberto relativos aos contratos (de empréstimo consignado) não contestados. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela e, por consequência, determino que a parte ré proceda à imediata suspensão dos descontos que façam referência a empréstimos comuns celebrados pela autora (a exemplo do CDC Renovação, indicado no evento 1, DOC11 ), bem como, observe a limitação de percentual relativo a 30% dos rendimentos mensais recebidos pela correntista para quitação de empréstimos consignados, tais como o denominado "BB Consig Em Folha - evento 1, DOC11 ", sob pena de multa diária que arbitro em R$ 5.000,00 por cada ato de descumprimento. Intimem-se. 2. Designe-se audiência de conciliação , a ser realizada Cejusc Estadual Catarinense. Encaminho os autos à referida Unidade , observado o que segue: No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, em observância ao regramento nacional, os Cejuscs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania) : “[...]  concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos [...]” (inc. IV do art. 7º da Res. CNJ n. 125/2010 e CPC, art. 165), em Unidade Judiciária onde deve “preferencialmente” serem realizadas e geridas essas sessões (art. 8º da Res. CNJ n. 125/2010). Dado o contexto fundamentado, e considerando a leitura para o caso da Tabela do Anexo I da Res. TJSC nº 18/2018, este Juizado arbitra os honorários de Mediação/Conciliação, como padrão, em R$150,00 por hora. Saliento que não há recolhimento neste momento , conforme o regramento da Lei n. 9.099/95, todavia, caso ocorram situações em que a Lei dos Juizados preveja a incidência/cobrança de despesas processuais (arts. 54, parágrafo único, 55, e seu parágrafo único, da Lei n. 9.099/95), esse valor será acrescido do montante, se não tiver sido atendido em situação que gere gratuidade (conforme normatização vigente, o que constará dos documentos gerados no Cejusc), cabendo sua atribuição ao sucumbente quando incidiram custas. Se pretender a parte indicar Mediador consensualmente estabelecido (entre parte autora e parte ré), deverão informar nos autos, observando o art. 16 e seu §3º da Res. TJSC n. 18/2018 e CPC, art. 168. Quanto ao comparecimento das partes na sessão a ser designada e realizada no Cejusc , relevante dizer que, neste rito, o não comparecimento (i) da parte autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei n. 9.099/95, salvo se comprovada ausência motivada por força maior); (ii) da parte ré, é causa de revelia especial (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Esclareço que a participação poderá ocorrer por meio de videoconferência, autorizado o uso da sala passiva deste Fórum de Justiça na hipótese de impossibilidade técnica ou instrumental por algum dos envolvidos. Eventuais adiamentos ou cancelamentos, por quaisquer motivos, serão certificados nos autos ainda no Cejusc, para posterior deliberação deste Juizado quanto às consequências. 3. Não ocorrendo a composição, na oportunidade, as partes deverão especificar detalhadamente as provas que pretendem produzir, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado do mérito (arts. 319, VI, e 336 do CPC). Por economia processual e de modo a promover o melhor aproveitamento da pauta, deverão, na mesma solenidade, apresentar (ou ratificar) o rol de testemunhas (art. 357, §4º, do CPC). Dispenso a oitiva das partes, porquanto não vislumbro nada a ser esclarecido por elas além do que façam constar em suas manifestações escritas. Inverto o ônus da prova ope judicis quanto à documentação relativa à relação jurídica discutida nestes autos, porque incumbe ao empresário manter o registro das operações empresariais que realiza no mercado, consoante interpretação dos arts. 1.194 do CC e 43 do CDC. Ressalto que, em se tratando de documentos cujo conteúdo é comum aos litigantes, a negativa de apresentação implica a admissão dos fatos que a parte pretende comprovar como verdadeiros, na forma dos arts. 373, § 1º, 396, 399, III, e 400, II, do CPC. Portanto, cabe ao(s) fornecedor(es) demandado(s) apresentar(em) toda documentação referente à relação jurídica debatida nos autos em juízo, dentro do prazo de resposta. A prova de eventual pagamento, não obstante, incumbe a quem alega (art. 373 do CPC), já que, para o polo adverso, constitui fato negativo. 4. Eventual pedido de citação/intimação por meio de WhatsApp, consoante Circular CGJ n. 222/2020, será apreciado apenas na hipótese de esgotadas as vias típicas de comunicação do ato processual. 5. Cite e intimem-se com as advertências legais (notadamente arts. 20, 23 e 51, I, da Lei n.º 9.099/95).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Welder Braganca Da Silva Siqueira x Attos Vinicius De Jesus Jaques e outros

ID: 316590465

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014015-08.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELDER BRAGANCA DA SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

ATTOS VINICIUS DE JESUS JAQUES LOCALIZA RENT A CAR SA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE AMORIM FARIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CONRADO FAVERO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5014015-08.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WELDER BRAGANCA DA SILVA SIQUEIRA REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA, ATTOS VINICIUS DE JESUS JAQUES PROJETO DE SENTENÇA (art. 40 da Lei nº 9.099/95) Trata-se de ação ajuizada por WELDER BRAGANÇA DA SILVA SIQUEIRA em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A. e ATTOS VINÍCIUS DE JESUS JAQUES, na qual pleiteia indenização por danos materiais, no valor de R$ 18.045,28, referente ao orçamento de conserto do veículo, e danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Alega o autor que conduzia seu veículo, um Gol de cor branca, placa OCW-6B09, em direção ao bairro São Marcos, no município de Colatina/ES, quando foi surpreendido por um Fiat Argo branco, placa SHP-1E39, que trafegava na contramão, conduzido pelo segundo requerido, o que resultou em colisão frontal. Sustenta que o automóvel era alugado da segunda requerida e que, após o acidente, enviou boletim de ocorrência e orçamentos à locadora, que, inicialmente solicitou os documentos, mas recusou-se a prosseguir com a cobertura do sinistro, alegando que o locatário conduzia o veículo em desacordo com as normas de trânsito. Aduz que a negativa da primeira requerida o deixou em situação de vulnerabilidade, uma vez que depende do carro para exercer sua profissão de professor em domicílio, o que lhe trouxe prejuízos materiais e transtornos relevantes, motivo pelo qual busca reparação. Em contestação de ID 62823472, a requerida Localiza Rent a Car S.A. arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pelo acidente é exclusiva do condutor do veículo (segundo requerido), o qual descumpriu as leis de trânsito. No mérito, reiterou esse argumento, alegando que o acidente decorreu de culpa exclusiva do condutor, invocando cláusulas contratuais que afastariam sua responsabilidade. Impugnou o valor dos orçamentos apresentados e a existência de danos morais. Em contestação de ID 68744674, o requerido Attos Vinícius de Jesus Jaques postulou a justiça gratuita, sob alegação de hipossuficiência. No mérito, negou ter causado o acidente, afirmando que trafegava corretamente, ao passo que o autor estaria usando o celular ao volante, o que teria ocasionado a colisão. Afirmou, ainda, que também sofreu danos emocionais e materiais. Réplicas à contestação da Localiza (ID 63637825) e à de Attos Vinícius (ID 70392754), acrescentando prova em áudio (ID 70392756) e comprovação da ligação para o 190 logo após o acidente (ID 70392755), demonstrando que acionou a autoridade policial. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, rejeito-a, eis que, por ser a proprietária do veículo e ter o dever de sua guarda, a locadora requerida responde pelo uso que lhe é empregado e, consequentemente, pelos danos causados a terceiros por meio dele. A responsabilidade em razão dos danos gerados pelo uso do bem de sua propriedade decorre dos artigos 936 a 938 do Código Civil, em especial quanto à responsabilidade por danos causados por coisas inanimadas, ou seja, pelo fato da coisa. No caso, não há dúvida quanto a responsabilidade solidária da locadora de veículo pelos danos causados pelo locatário, nos termos da Súmula 492 do STF, in verbis: "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado". Ao contrário do que alega a Requerida, não há que se falar que a responsabilidade envolve a culpa da locadora somente no ato da locação. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) UTILIZADO PELO CAUSADOR DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O proprietário (no caso dos autos, locadora de veículos) responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito, uma vez que, sendo este um veículo perigoso, seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Os juros de mora, em responsabilidade extracontratual, devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.748.263/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 19/2/2019.) (Destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCADORA PELOS DANOS CAUSADOS PELO CONDUTOR DO VEÍCULO ALUGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 492 DO STF. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de ser solidária a responsabilidade da locadora pelos danos causados a terceiro pelo uso do veículo locado. Inteligência da Súmula nº 492 do STF. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é imprescindível à demonstração do dissídio jurisprudencial a indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal em torno dos quais haveria a divergência, sob pena de inviabilizar a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula nº 284 do STF. 4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no REsp n. 1.735.241/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/10/2018, DJe de 10/10/2018.) (Destaquei) Quanto ao pleito do segundo requerido pela justiça gratuita, rejeito-o, eis que não há que se falar em custas, taxas ou despesas em sede de primeiro grau nos Juizados Especiais, consoante art. 54, da Lei nº 9.099/95. Superadas as preliminares, passo ao mérito. Trata-se de ação indenizatória envolvendo responsabilidade civil, de natureza subjetiva, que exige para a sua configuração a presença do ato ilícito, da culpa, do dano e do nexo causal. In casu, tratando-se de responsabilidade subjetiva, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I do CPC, e aos requeridos quanto aos fatos extintivos, impeditivos e modificativos, na forma do art. 373, II do CPC. No caso dos autos, se observa que os requeridos não negam o sinistro, e em consequência, não negam a existência de nexo de causalidade, na verdade, o que se denota controverso é quanto à responsabilidade sobre os danos causados. Conforme se infere das provas acostadas ao feito, durante a vigência da locação, o veículo locado pela primeira requerida ao segundo requerido, envolveu-se em um acidente, vide imagens de ID 55995954 e boletim de ocorrência registrado pelo autor, ID 55995052. Ocorre que, apesar da documentação colacionada, não restou cabalmente demonstrado quem deu azo ao sinistro, se fora o segundo suplicado ou o autor, isso porque o Boletim de Ocorrência foi registrado unilateralmente pelo autor, sem qualquer conclusão pericial, e as fotos carreadas não demonstram a posição dos carros após a colisão, pois não evidenciam o ambiente holisticamente. Contudo, o áudio juntado pelo autor em ID 70392756 e não impugnado pelos requeridos, demonstra o segundo requerido pedindo que o Autor faça um registro de que desviou do buraco, invadiu a contramão e acabou acertando o veículo conduzido pelo promovente, no intuito claro de “amenizar” a sua conduta irregular, pelo que entendo ser ele o responsável pelo acidente. Ademais, o print colacionado pelo autor em ID 70392755, também não impugnado pelos requeridos, faz cair por terra a alegação do segundo requerido de que o promovente não quis chamar a polícia, sob o pálio de estar errado, vez que a polícia foi acionada no dia 24/09/2024, às 22:28h, mesma data e hora declaradas no Boletim de Ocorrência, ID 55995052. Assim, não restando dúvida quanto a responsabilidade solidária da locadora de veículo pelos danos causados pelo locatário, ora segundo requerido, nos termos da Súmula nº 492 do STF, conforme já analisado no tópico que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e, consequentemente, demonstrado o ato ilícito praticado pelo condutor do veículo de propriedade da locadora requerida, ambos devem arcar com os danos sofridos pelo Autor. Os danos materiais, no valor de R$18.045,28, foram devidamente comprovados pelo autor, conforme orçamento de ID 55995956, que somente foi impugnado genericamente pelos Requeridos, não logrando trazer contraprova de que tal valor era excessivo, motivo pelo qual rejeito tais impugnações. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - VEÍCULO ALUGADO - LOCADORA DE VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - ATROPELAMENTO ENVOLVENDO CONDUTOR DE BICICLETA - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCADORA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CONFIGURAÇÃO. Nos termos da firme jurisprudência do STJ, em matéria de acidente automobilístico, a locadora (proprietária do veículo) responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, nos termos da Súmula nº 492 do STF. Tendo em vista que é incontroverso que o condutor do veículo de propriedade da locadora foi o único responsável pelo acidente, impõe-se reconhecer a responsabilidade solidária da locadora pelos danos causados ao apelado. Comprovadas as despesas que o apelado teve em razão do acidente, a apelada deve ser condenada ao ressarcimento do respectivo valor. O dano estético, que justifica a fixação de indenização, é a ocorrência de efetiva e permanente transformação física na vítima, como ocorreu neste caso, conforme constado pelo laudo pericial. Sendo incontroversas as lesões físicas sofridas pelo autor, bem como a necessidade de intervenção cirúrgica, acarretando sua internação por vários dias após o acidente, além do abalo emocional, razão pela qual é de se reconhecer a ocorrência de efetivos danos morais, decorrentes da ofensa à sua integridade física e psicológica. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000698-18.2019 .8.13.0421 1.0000 .24.163167-0/001, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 04/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) (Destaquei) Diante disso, entendo que o pedido em comento merece seguir o caminho da procedência. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, cabe inicialmente esclarecer que, para que haja o dever de indenizar na modalidade em comento, não basta uma conduta indevida pela parte ré, deve haver, em concomitância, um dano de ordem extrapatrimonial, a culpa em sentido lato e o nexo de causalidade. No caso dos autos, à luz dos fatos constantes, entendo que os fatos narrados se amoldam a um mero descumprimento contratual, puro e simples, concernente na inadimplência dos requeridos em pagar os danos materiais decorrentes de sinistro veicular, que, de acordo com a doutrina e jurisprudência, não acarreta dano moral indenizável se não for acompanhado de fatos extraordinários. Ademais, acaso tivesse sido pleiteado – e comprovado – teria o autor direito aos lucros cessantes, em razão de sua alegação de ser professor em domicílio, mas tal fato não enseja dano extrapatrimonial, especialmente porque referido labor sequer demonstrou comprovado nos autos. Destarte, não logrou êxito a parte autora em comprovar o abalo à sua honra, motivo pelo qual, entendo que a situação dos autos configura mero inadimplemento contratual, merecendo o pedido indenizatório em comento seguir o caminho da improcedência. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC para CONDENAR os requeridos, solidariamente, na obrigação de pagar à parte requerente a quantia de R$ 18.045,28, a título de danos materiais, devendo incidir sobre tal valor correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da data do orçamento (ID 55995956) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (24/09/2024), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina, data conforme registro no sistema PJe. SUZANNE MERGÁR LIRIO Juíza Leiga SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Advirto que eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá obrigatoriamente ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (Banestes S/A), nos termos do disposto na Lei Estadual nº 4.569/91, bem como Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018. A não realização do depósito em conta judicial vinculada ao Banestes S/A ensejará violação ao dever processual de cooperação (CPC, art. 6º) e implicará em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, inciso IV, §§ 1º e 2º) com a consequente incidência de multa equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa (ou em até 10 vezes o valor do salário mínimo, se o valor da causa for irrisório, consoante § 5º do referenciado art. 77), que, não honrada no prazo estipulado, será revestida como dívida ativa do Estado, revertendo-se aos fundos do Judiciário do Espírito Santo. Por último, cabe asseverar que a abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links a seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html e https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf O pagamento da quantia, caso ocorra, deverá ser prontamente comunicado nos autos. Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará para liberação da quantia depositada judicialmente, incluídos os acréscimos legais, em favor da parte beneficiada, nos moldes determinados no Código de Normas. Fica autorizada a expedição do mencionado alvará em nome do patrono da parte, desde que haja nos autos o correlato instrumento procuratório (mandato judicial), assinado pela parte beneficiada, sem necessidade de reconhecimento de firma, conferindo ao advogado-mandatário poderes especiais (cláusula ad judicia et extra), notadamente a possibilidade de "receber e dar quitação", como menciona a ressalva do art. 105 do CPC. Por sua vez, em caso de expresso requerimento da parte beneficiária com a correta indicação dos dados bancários, a Secretaria desta Unidade Judiciária poderá utilizar oportunamente o Sistema informatizado conveniado ao Banestes S/A para realização de transferência eletrônica da quantia vinculada à conta judicial, incluídos os acréscimos legais, para a conta bancária da parte beneficiada [ou a informada por seu(s) Patrono(s) com poderes para tanto]. Na última hipótese, a instituição bancária estará autorizada a descontar valores oriundos de tarifas para a transferência mencionada. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina, data conforme registro no sistema PJe. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1174 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes